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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10201553 #
Numero do processo: 10855.723903/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008.
Numero da decisão: 3301-013.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Adao Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Ari Vendramini, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 03 /2 01 8- 01 Fl. 9702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Adao Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Ari Vendramini, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora contra sua própria decisão, que julgou procedente impugnação do interessado, exonerando-se a totalidade do crédito tributário constituído em relação à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre erro no enquadramento das bebidas dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), do período de janeiro de 2014 a abril de 2015. O auto de infração lavrado totalizou R$ 44.337.185,06 quanto ao PIS e R$ 211.424.275,84 para a COFINS. Por ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 2.500.000,00, o órgão julgado a quo recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.23572, c/c o art. 1º da Portaria MF nº 63/17. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do Acórdão nº 09-70.966: Segundo o Relatório Fiscal, fls. 3707 a 3739, o que motivou o procedimento fiscal foi a necessidade de verificação do enquadramento das bebidas comercializadas conforme tabelas do anexo III, do Decreto nº 6.707, de 2008: A fiscalização teve por escopo específico analisar se as cervejas da marca comercial “SCHIN” (lançada em 2014) foram enquadradas corretamente pelo contribuinte nos grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto nº 6.707/08, ou se deveriam ter sido enquadradas nos grupos com alíquotas mais elevadas especificados para as cervejas da marca comercial “NOVA SCHIN” (lançada em 2003), haja vista que a variação dos volumes da produção comercializada, registrados nas EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, indica que a marca “SCHIN” apenas substituiu e deu continuidade a marca “NOVA SCHIN”. A autoridade tributária inicia a ação fiscal visando identificar as diferenças entre as cervejas declaradas como comercializadas no período em análise, por meio da EFD- Contriuições. O itens solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como a relação de cervejas cuja comercialização foi objeto da verificação fiscal encontram-se descritos nas folhas 3709 a 3712 do Relatório Fiscal. Em seqüência, a autoridade tributária solicita à contribuinte informações relativas ao reconhecimento de alto renome da marca nominativa "SCHIN". A autoridade afirma que a contribuinte atendeu a todas as solicitações feitas pela fiscalização. No tocante às infrações apuradas, segundo a autoridade fiscal, a contribuinte infringe a norma ao apurar suas contribuições sociais por alíquota diferenciada ao enquadrar os produtos com a marca "Schin" nas alíquotas relativas às das demais marcas não especificadas no anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, uma vez que entende tratarem- se, "Nova Schin" e "Schin", da mesma marca, pois, conforme alega, a marca "Schin" apenas sucedeu a marca "Nova Schin". Fl. 9703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 O contribuinte enquadrou suas cervejas da marca comercial “SCHIN” nos grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, que são os grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, como se fosse uma marca nacional nova, completamente desvinculada de qualquer outra marca comercial anterior. Ocorre que a marca comercial “SCHIN”, lançada em 2014, apesar de formalmente ser uma marca nova, não é completamente desvinculada de outra anterior, mas obviamente sucede a marca “NOVA SCHIN”, lançada em 2003, sendo a supressão do adjetivo “NOVA” a única diferença nominal entre as duas marcas. A marca “NOVA SCHIN” consta, nas tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, em grupos com alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) mais elevadas do que aquelas previstas para os grupos residuais de “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen” em que o contribuinte enquadrou as cervejas da marca “SCHIN”. A autoridade fundamenta seu entendimento com base no inciso I do art. 123, combinado com o art. 122, ambos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei de Propriedade Industrial. Ao ensejo: A definição legal de marca de produto ou serviço disposta no inciso I do art. 123 c/c art. 122, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de propriedade Industrial) é a seguinte: “Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; (...)” (Destacou-se) Se, conforme o inciso I do art. 123 da Lei nº 9.279/1996, transcrito acima, o objetivo da marca é identificar a origem do produto ou serviço, a marca “SCHIN” cumpre perfeitamente com essa finalidade, na medida em que conecta todos os produtos e serviços das linhas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHINCARIOL” do contribuinte, tanto que, conforme se observa na tabela abaixo, pesquisa feita pelo radical “SCHIN”, no site do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (http://www.inpi.gov.br/home), traz (como seria de se esperar, obviamente) todos os produtos e serviços registrados pelo contribuinte com a marca “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHINCARIOL”, detalhando a conexão evidente que existe entre essas marcas. Vide tabela às folhas 3721 a 3723. É patente a conexão existente entre as marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e "SCHINCARIOL”, a pesquisa a partir do radical “SCHIN”, no site do INPI, apenas comprova com detalhes a conexão que já se sabia existir entre as marcas mesmo antes da pesquisa ser feita, dado o próprio alto renome reconhecido da marca. Observar o contraste que existe entre marcas de cerveja realmente distintas permite constatar com ainda mais clareza o liame evidente que existe entre as cervejas das marcas“NOVA SCHIN” e “SCHIN”. Por exemplo, o contribuinte também é titular das marcas “DEVASSA” e “GLACIAL”. Apesar da mesma titularidade, não se cogita questionar que “DEVASSA”, “GLACIAL” e “SCHIN” não são marcas distintas, simplesmente porque não há nenhuma conexão nominal entre as marcas. Levando o raciocínio ao extremo apenas para efeito de argumentação, as marcas “SCHIN”, “GLACIAL” e “DEVASSA” poderiam até ser as mesmas cervejas, produzidas na mesma fábrica e com a Fl. 9704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 mesma fórmula, apenas vendidas com rótulos diferentes por encomedantes diferentes, que, apesar de ser o mesmo produto, não se questionaria a distinção das marcas, do mesmo modo que não se contesta a distinção entre a “SCHIN” e outras marcas produzidas por outras cervejarias, por exemplo, “SKOL” ou “ITAIPAVA”: A autoridade, ainda, defende que as marcas em verdade tratam dos mesmos produtos, com exceção do estilo "Malzbier". Os registros dos produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, na verdade comprovam que se tratam de produtos do mesmo tipo, uma vez que, salvo as cervejas do tipo MALZBIER, as demais apresentam mesma a descrição Ademais, defende a autoridade tributária que a sucessão das marcas deu-se de modo abrupto e não gradual como informara a interessada em resposta às intimações, uma vez que observou queda significativa dos volumes de vidro e lata da marca Nova Schin e em sequência aumento correspondente dos volumes de vidro e lata da marca "Schin". Os dados das notas fiscais das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, confirmam a resposta apresentada pelo contribuinte sobre como se processou, em linhas gerais, a transição das marcas de cerveja de "NOVA SCHIN" para "SCHIN", exceto quanto a maneira gradual que, ao contrário do que afirma o contribuinte, ocorreu de forma abrupta, conforme demonstrado a seguir. Nos gráficos e tabelas abaixo, estão agregados dados dos volumes da produção de cerveja comercializada pelos 11 (onze) estabelecimentos do contribuinte (CNPJ 50.221.019/0001-36, 0013-70, 0038-28, 0045-57, 0047-19, 0052-86, 0053-67, 0054-48, 0057-90, 0061-77 e 0063-39), das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, separados pelas embalagens de Vidro Retornável, Lata e Vidro Descartável e Outras Embalagens não especificadas. Obs. 1: os volumes da produção de cerveja comercializada correspondem as bases de cálculo em quantidade das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015 Obs.2: Nas tabelas e gráficos abaixo, separou-se a marca "SCHIN NO GRAU" das demais cervejas da marca "SCHIN" porque a produção e comercialização da marca "SCHIN NO GRAU" iniciou-se bem antes da marca "SCHIN" (em julho de 2012, conforme as EFD Contribuições) e porque, diferentemente das demais cervejas, nunca houve uma marca equivalente denominada "NOVA SCHIN NO GRAU" (por isso, adiante, no caso da "SCHIN NO GRAU" conclui- se não se tratar de sucessão, mas de uma marca independente da "NOVA SCHIN"). (...) Comprovando o elo entre as marcas "NOVA SCHIN" e "SCHIN", as páginas "PACKAGE EVOLUTION" e "HISTORICAL CONTEXT do folheto do contribuinte apresentam claramente a marca "SCHIN" como uma evolução e continuidade da marca "NOVA SCHIN", inclusive se referindo as duas marcas apenas como "SCHIN" ("For several years Schin had lost importance for consumers due to inconsistency and operational issues", destacou-se), conectando, além das embalagens, o "Volume Market Share", o "Sell in - Internal Volume (MM HL)" e as campanhas publicitárias das duas marcas. (...) Em resumo, ante a linha de continuidade do volume da produção comercializada das cervejas, o truísmo dos nomes das marcas comerciais e os demais elos que conectam as marcas acima expostos, conclui-se que a cervejas PILSEN, MALZBIER, MUNICH e ZERO das marcas "SCHIN" e "SCHIN VERÃO" deveriam ter sido enquadradas pelo contribuinte nos mesmos grupos equivalentes das cervejas da marca "NOVA SCHIN" nas tabelas do anexo III do Decreto n° 6.707/2008, consoante o §4° do art. 27, e as notas explicativas das Fl. 9705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 tabelas do anexo III do Decreto n° 6.707/2008, relativas às Cervejas de malte e cervejas sem álcool. Por fim, reenquadrou a marca Schin na tabela constante no anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e lavrou autuação para lançar as diferenças apuradas e as multas de ofício correspondentes. Em 26/12/2018, a contribuinte toma ciência eletrônica das autuações sofridas e, em 22/01/2019, protocola impugnação, de fls. 3870 a 3907. A impugnante, na apresentação dos fatos, inicia sua defesa discorrendo sobre seu objeto social e sobre o regime especial de tributação de bebidas frias (REFRI), ao qual optara oportunamente. Sobre o regime e seu enquadramento nele a impugnante afirma: 9. É importante esclarecer desde já que o próprio Decreto n° 6.707/08 estabelecia que, caso uma marca não estivesse expressamente listada no seu Anexo III ou em listas da Receita Federal do Brasil ("RFB")2, o contribuinte deveria utilizar os menores montantes fixos do tipo de bebida fria em questão para recolher os tributos devidos pela sua comercialização: "Art. 27. (...) § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para| o tipo de produto a que se referir." (não destacado no original) 10. Ademais, as Notas Explicativas das tabelas do Anexo III do Decreto n° 6.707/08 também determinavam que as marcas de cervejas lançadas posteriormente às tabelas em vigor e, portanto, não expressamente enumeradas nos normativos taxativos citados deveriam ser enquadradas nos grupos Demais Nacionais Pilsen" ou "Demais Nacionais Especiais", a depender das características da cerveja: "Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) (...) 3. A classificação "Demais Nacionais Especiais" refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com "Demais Nacionais Especiais" ou "Demais Nacionais Pilsen", conforme o caso específico." (não destacado no original) A empresa contribuinte afirma que comercializou concomitantemente as marcas em questão: 17. A esse respeito, é importante registrar que o único argumento utilizado pelas DD. Autoridades Fiscais para questionar o enquadramento das cervejas de marcas "Schin" e "Schin Verão" seria o fato de que, em seu entendimento, esses produtos seriam, respectivamente, a mesma bebida e/ou apenas uma variação da cerveja de marca "Nova Schin", que estava expressamente listada no Anexo III do Decreto n° 6.707/08 na época dos fatos geradores. 18. A despeito de as cervejas de marcas "Schin" e "Schin Verão" deterem registros independentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"), possuírem composições distintas, terem sido comercializadas em embalagens diferentes, terem adotado comunicação visual igualmente distinta, sendo objeto de campanhas publicitárias totalmente segregadas, além de terem sido vendidas de forma concomitante por largo período de tempo (elementos expressamente reconhecidos no Relatório Fiscal e que comprovam de forma indubitável tratar- se de marcas diversas, como será visto), as DD. ... A requerente ainda salienta: Fl. 9706DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 21. Vale esclarecer que as DD. Autoridades Fiscais autuaram tão somente o período específico de janeiro de 2014 a abril de 2015, pois, conforme será melhor detalhado na sequência, a cerveja de marca "Schin" passou a ser comercializada exatamente em janeiro de 2014 e a cerveja de marca "Schin Verão" em dezembro de 2014. Por sua vez, o encerramento das autuações no mês de abril de 2015 justifica-se pelo fato de que, a partir de Io.5.2015, o REFRI foi revogado e todas as cervejas - independentemente de sua marca -passaram a ser tributadas da mesma forma (como regra geral: tendo como base de cálculo sua efetiva receita de venda). Em sequencia, a requerente discorre sobre os motivos da improcedência das autuações lavradas, sobre os quais apenas apresentamos os títulos que serão oportunamente analisados no voto constante da próxima seção deste documento. III. OS MOTIVOS DETERMINANTES DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO III.1 DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A INDEPENDÊNCIA DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELA REQUERENTE (...) III.2 ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONCEITO DE MARCA E SEUS ELEMENTOS DE DISTINÇÃO E IDENTIFICAÇÃO (...) III.3 A EVIDENTE DIFERENCIAÇÃO DAS MARCAS “NOVA SCHIN”, “SCHIN” e “SCHIN VERÃO” (...) (A) Distinção das marcas e produtos pelos órgãos competentes – Registros independentes no INPI e MAPA (...) (B) Distinção das marcas pela diferença de composição das cervejas (...) (C) Distinção das marcas de acordo com suas diferentes identidades visuais (...) (D) Distinção das marcas comprovada pela concomitância na sua comercialização e diferenciação de preços (...) III.4. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MARCAS POR MERA CONEXÃO NOMINAL (...) III.5 A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA REQUERENTE Ao final, requer a acolhida das alegações apresentadas, a improcedência das autuações sofridas e o julgamento em conjunto do processo nº 10855.723904/2018-47, pelo qual tramita o auto de infração referente ao IPI. O julgador de piso proferiu decisão pela procedência da impugnação, exonerando a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 9707DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O valor exonerado ultrapassa o limite de alçada e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve o recurso de ofício ser conhecido. Em apertada síntese, a questão controversa encontra-se na classificação das cervejas “SCHIN” no grupo “demais” do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – “REFRI”. Enquanto a cerveja, sob a designação de “NOVA SCHIN”, enquadrava-se em agrupamento de tributação de acordo com seu preço de referência, conforme as tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/08, a cerveja, a partir de 2014, já sob a denominação “SCHIN”, passou a ser classificada, pelo contribuinte, no grupo “demais”, com menor preço de referência e, consequentemente, menor tributação, em razão, conforme defende o contribuinte, de alterações que culminaram na criação de uma nova marca comercial. Para resolução da lide, faz-se necessária a apresentação da legislação de regência. O regime especial de tributação foi instituído pela Lei nº 10.833/03, através do postulado nos artigos 58-A a 58-T, e a regulamentação deu-se na forma do Decreto nº 6.707/08. Lei nº 10.833/03 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos Fl. 9708DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 4º O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: (Incluído pela Lei nº 11.727/08) I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; (Incluído pela Lei nº 11.727/08) II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou (Incluído pela Lei nº 11.727/08) III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 7º Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 8º O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 9º Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.727/08) Fl. 9709DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4º do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; (Incluído pela Lei nº 11.727/08) II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4º do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 1º O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) § 2º O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 3º O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 4º Para fins do disposto no § 1º, será utilizada a média dos preços dos componentes do grupo, podendo ser considerados os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) I - tipo de produto; (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) II - faixa de preço; (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) III - tipo de embalagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) (...) Decreto nº 6.707/08 TÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J). Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda. CAPÍTULO I – DO PREÇO DE REFERÊNCIA Art. 24. O preço de referência das marcas comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o art. 25, é calculado a partir de seus preços médios de venda (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º). § 1º O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado utilizando-se o preço (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º, incisos I e II): I - no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II - no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou Fl. 9710DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. CAPÍTULO II – DO VALOR-BASE Art. 25. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 4º, inciso III, e 58-L, caput e §§ 1º e 4º): I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24. (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) CAPÍTULO III – DAS ALÍQUOTAS Art. 26. No regime especial, as alíquotas são (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M): I - as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e II - de dois inteiros e cinco décimos por cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 27.Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25.(Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.455, de 25/3/2011) § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I).(Primitivo § 3º renumerado com redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 25/3/2011) (grifei) Durante o período de vigência do art. 58-J, da Lei nº 10.833/03, foi facultado às pessoas jurídicas que importavam ou industrializavam os produtos relacionados no art. 58-A do mesmo dispositivo, a opção pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS, COFINS e IPI. Na sistemática do regime especial, institui-se a tributação mediante aplicação de alíquotas ad rem (específicas) em função de um valor-base, expresso em reais por litro. O valor base, consequentemente, não era a receita, mas o produto do preço de referência, sobre o qual incidem as alíquotas do IPI e das contribuições do PIS e da COFINS, e da quantidade de produto em litros comercializada. Fl. 9711DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Os preços de referência eram calculados pelos preços médios de venda, por litro, e publicados por meio de tabelas constantes no Anexo III do Decreto nº 6.707/08. As tabelas X, XI e XII apresentavam os valores em reais por litro para as cervejas de malte e cervejas sem álcool, residindo a diferença entre cada tabela no tipo de embalagem para acondicionamento do produto, enquanto a tabela X era relativa a vidro retornável, a tabela XI referia-se ao produto em lata e a tabela XII, ao vidro descartável e outras. Da análise do art. 58-J da Lei nº 10.833/03, combinado com os demais dispositivos, tem-se, de imediato, que o valor dos tributos eram apurados a partir do valor-base, que, por sua vez, era uma função do preço de referência e discriminado por tipo de produto e por marca comercial. O preço de referência determinava os grupos das tabelas, tanto era assim que as Tabelas X, XI e XII foram organizadas por ordem crescente de limite de preço de referência, sendo que o limite inferior do grupo seguinte era o valor do limite superior do grupo anterior somando-se 0,0001 (um décimo de milésimo), como se pode ver nos exemplos da Tabela X, grupos 1 a 5, abaixo. Grupo Preço de Referência Inferior IPI PIS Cofins 1 2,5 2,5 0,1434 0,0239 0,1138 2 2,625 2,7289 0,1566 0,0261 0,1242 3 2,7563 2,8599 0,1641 0,0273 0,1302 4 2,8941 2,9376 0,1685 0,0281 0,1337 5 3,0388 3,0763 0,1765 0,0294 0,14 Superior 2,6249 2,7562 2,894 3,0387 3,1906 Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Vidro Retornável Limites Tributos Devidos TABELA X (Redação dada pelo Decreto nº 7.820, de 2012) (VIGÊNCIA) (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool As Tabelas X, XI e XII, portanto, foram organizadas por colunas, constando número do grupo, limites inferiores e superiores, preço de referência e tributos devidos para PIS, COFINS e IPI, todos valores em R$ por litro. Uma segunda tabela acessória relacionava as marcas comerciais aos grupos a que cada uma pertencia, por exemplo: Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela X NOVA SCHIN MALZBIER – 14 NOVA SCHIN PILSEN – 12 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL – 17 (...) Demais Marcas Nacionais Pilsen – 1 Demais Marcas Nacionais Especiais – 1 Fl. 9712DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Em seguida, encontravam-se as Notas Explicativas das Tabelas X, XI e XII, que, entre outras observações, esclareciam que imprecisões nas tabelas das marcas comerciais não descaracterizavam o seu enquadramento: Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) (...) 6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial. (grifei) Em defesa do reenquadramento das cervejas no grupo “demais”, utilizando-se como base a nota explicativa 4, encontram-se os seguintes argumentos do contribuinte, em sede de impugnação: (i) pela análise de elementos formais, visuais, econômicos e semióticos de identificação das marcas, “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão” devem ser consideradas marcas distintas, como, por exemplo: distinção de registros formais, diferenciação de composição, preços e público alvo, além de campanhas publicitárias e embalagens específicas; (ii) único requisito legal para diferenciação de marcas é a existência de registros distintos perante o INPI e o MAPA, tal como ocorre entre as marcas “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão”, como comprovado nos autos; (iii) não se pode equiparar marcas por mera “conexão nominal”, conforme pretendido pelas Autoridades Fiscais, seja por falta de previsão legal, seja porque esse racional contraria a própria legislação do REFRI e a Lei da Propriedade Industrial que estabelece a análise de diversos elementos intrínsecos à marca para sua identificação e diferenciação; e (iv) foi correto o enquadramento efetuado pela Recorrida das cervejas de marcas Schin e Schin Verão nos grupos “Demais Nacionais Pilsen” ou “Demais Nacionais Especiais” do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, na medida em que respeitou determinação de dispositivos legais expressos que regulamentavam a classificação e tributação de marcas que não estivessem expressamente listadas em nenhum normativo relativo ao REFRI, tal como ocorreu com as referidas bebidas (art. 27, §4º e Notas Explicativas do Anexo III do Decreto nº 6.707/08). (negrito no original) Cabe reprodução de parte do Relatório Fiscal, no qual se verifica como se deu a sucessão da produção: Além da obviedade dos nomes, comprova-se que a marca comercial “SCHIN” sucede a “NOVA SCHIN”, pela variação dos volumes de produção comercializada. (...) Os dados das notas fiscais das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, confirmam a resposta apresentada pelo contribuinte sobre como se processou, em linhas gerais, a transição das marcas de cerveja de “NOVA SCHIN” para “SCHIN”, exceto quanto a maneira gradual que, ao contrário do que afirma o contribuinte, ocorreu de forma abrupta (...) (destaque no original) Como exemplo, reproduzo o gráfico, elaborado pela fiscalização, com a produção das cervejas “NOVA SCHIN” e “SCHIN”, dos tipos “MALZBIER”, “PILSEN”, “PILSEN VERÃO”, “ZERO” e “NO GRAU”, na embalagem vidro retornável: Fl. 9713DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Percebe-se, no gráfico, que a cerveja “SCHIN” (linha laranja) é a continuação da “NOVA SCHIN” (linha azul). Nesse mesmo sentido, a fiscalização constata (fl. 3735) que “além dos volumes de produção, também indicam a sucessão das marcas, as linhas de continuidade do preço por litro das diversas modalidades de embalagens em que são comercializadas as cervejas das marcas “NOVA SCHIN” e “SCHIN” (...)”. No meu entendimento, os aspectos apontados, pela autoridade fiscal, em relação à evolução comercial e a identificação da sucessão de volumes e preços de venda são determinantes para a resolução do caso, porquanto a legislação referiu-se ao tratamento tributário dos produtos em questão pelo preço médio e pela marca, destacando-se que o produto sempre carregou a marca de alto renome “SCHIN” 1 . E, nesse tema, o diagrama apresentado pelo contribuinte à fiscalização (fl. 3736) e, também, constante da impugnação (fl. 3886), que abaixo reproduzo, extraído dos documentos denominados “PACKAGE EVOLUTION” e “HISTORICAL CONTEXT”, comprova que a essência e a identidade da cerveja “SCHIN” perduram, ao menos desde 2003, e não se trata de uma nova marca comercial autônoma. 1 A marca “SCHIN”, consoante o art. 125, da Lei nº 9.279/ 1996, está incluída no rol do INPI das marcas de Alto Renome reconhecido (processo 006619312, RPI 2474). Fl. 9714DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 De modo diverso, é evidente referirem-se a marcas diversas as outras cervejas pertencentes ao contribuinte, a saber “NO GRAU”, “DEVASSA” e “GLACIAL”, conforme apresenta a ilustração abaixo, extraída do Relatório Fiscal, fl. 3725: O contribuinte, essencialmente, entende que houve a criação de uma marca comercial nova e, a partir disso, ampara-se para aplicar uma classificação diferente nas Tabelas X, XI e XII do Anexo XII do Decreto nº 6.707/08, desprezando o critério fundamental, que é o preço de referência, para determinar o montante de tributo a recolher. Nesse sentido, concordo com o entendimento da fiscalização de que não fora criada uma nova marca, tendo em vista que os aspectos característicos não foram alterados; o contribuinte utilizou a marca principal e prosseguiu utilizando-se da mesma identidade conscrita no alto renome “SCHIN”. Caso a supressão ou inclusão de adjetivos ou qualificadores fosse suficiente para determinação de uma nova marca a ser enquadrada no grupo residual “Demais”, seria suficiente a inclusão do termo “NOVA” em outros idiomas, para dar origem novas marcas. Ora, as tabelas do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, em suma, determinavam que uma bebida, para qual era praticada uma determinada faixa de preço de referência, pertencia ao grupo desse preço, e submetia-se, portanto, à tributação de IPI, PIS e COFINS de acordo com aquele preço de referência. Ao reclassificar a sua linha de cervejas “SCHIN”, desconsiderando o preço médio de venda, constante do art. 23 do já citado Decreto, o contribuinte indevidamente aproveitou a incidência de uma tributação menor. Abaixo, reproduzo os valores de referência dos grupos de tributação, por tipo de embalagem: Embalagem: Vidro Retornável R$ por litro Grupo Classificação Preço de Referência 1 Demais Marcas Nacionais Pilsen 2,5000 1 Demais Marcas Nacionais Especiais 2,5000 Fl. 9715DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 12 NOVA SCHIN PILSEN 4,3230 14 NOVA SCHIN MALZBIER 4,8282 17 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 5,5609 Embalagem: Lata R$ por litro Grupo Classificação Preço de Referência 1 Demais Marcas Nacionais Pilsen 2,5000 6 Demais Marcas Nacionais Especiais 3,2674 12 NOVA SCHIN PILSEN 3,8185 14 NOVA SCHIN MALZBIER 5,3284 17 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 5,3284 Embalagem: Vidro Descartável e outras embalagens R$ por litro Grupo Classificação Preço de Referência 2 Demais Marcas Nacionais Pilsen 2,7289 2 Demais Marcas Nacionais Especiais 2,7289 12 NOVA SCHIN PILSEN 4,3230 14 NOVA SCHIN MALZBIER 4,8282 17 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 5,5609 Deve-se considerar, ainda, que a Nota Explicativa 6 das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do antecitado Decreto alerta que imprecisões na tabela não descaracterizam o enquadramento da marca comercial, o que aduz que a cerveja “SCHIN” não poderia migrar de agrupamento expresso da “NOVA SCHIN” para um agrupamento residual e genérico de “Demais”. Quanto ao parecer técnico elaborado pelo IPT, em 2019, por conseguinte, cinco anos após a mudança na classificação do grupo de tributação e após concluída a fiscalização, com a ressalva do parecer de que não foi procedida a análise das amostras físicas das cervejas “NOVA SCHIN”, pela cessão na comercialização, não evidencia a criação de uma marca nova, apenas as modificações nas composições de um produto já existente. Observando-se no registro perante o MAPA, a descrição do produto permanece a mesma, conforme apurado no Relatório Fiscal, assim, tais mudanças alegadas não são suficientes, perante a legislação então vigente, para determinação da criação de uma nova marca. Nesse diapasão, a alteração da fórmula não dá amparo para a reclassificação, já que os grupos das tabelas X, XI e XII são definidos por tipo de embalagem do produto “cerveja de malte e cerveja sem álcool” e não pela variação da composição. Não se trata, de fato, de uma marca nova, que fora adicionada à linha de produtos disponíveis para enfrentar as marcas concorrentes e nichos diferentes, o que efetivamente ocorreu foi a migração da produção, com o esvaziamento do estoque da “NOVA SCHIN” e imediata substituição de venda da “SCHIN”, usufruindo o contribuinte do benefício tributário indevido do enquadramento no grupo residual “Demais”. Fl. 9716DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Esse entendimento é corroborado pelo material apresentado pelo contribuinte em relação à evolução histórica das embalagens e rótulos da cerveja, restando, nesse sentido, clara a continuação característica da mesma marca e, portanto, a forma correta de classificação para fins de tributação era a manutenção nos grupos de tributação da “NOVA SCHIN”. Deste modo, proporcionar um novo aspecto ao nome comercial já consolidado “NOVA SCHIN”, com supressão de termo adjetivo acessório, especialmente em relação ao produto escolhido para carregar a identidade da marca de alto renome “SCHIN”, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial e não permite seu deslocamento para o grupo “demais”, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool, nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/08. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Declaração de Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ao apreciar o Recurso de Ofício, o i. Relator reformou a decisão de piso e, consequentemente, restabeleceu o lançamento de PIS e COFINS decorrente do (re) enquadramento das bebidas comercializadas pela empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (capítulos 21 e 22 da TIPI), do período de janeiro de 2014 a abril de 2015. Para tanto, adota como premissas à evolução comercial e a identificação da sucessão de volumes e preços de venda da marca “SCHIN” e às Notas Explicativas das Tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/08 c/c art. 58, da Lei nº 10.833/03, para concluir que o produto “SCHIN” nada mais é que a continuação da “NOVA SCHIN”, não representando “nova marca”. Com todo o respeito e admiração que tenho pelo i. Relator, a minha divergência está alicerçada em dois pressupostos: (i) fático, ou seja, peculiaridades em relação ao registro de propriedade intelectual das marcas, dos elementos das embalagens e ao processo produtivo, que evidenciam a distinção das marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO”, de acordo com as provas carreadas aos autos; e, (ii) jurídica dada à falta de ato infralegal pela DRJ com alterações das classificações das marcas nacionais comercializadas pela Recorrente (parágrafos 3º do art. 27 Decreto nº 6.707/2008), no período lançado. Por tais razões que, a meu ver, as marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO” são distintas; sujeitas a tratamento tributário específico, observadas as regras e relação Fl. 9717DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 de marcas constantes no Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, vigentes até a data do fato gerador (01/2014 a 04/2015). - Das provas contidas nos autos. A Recorrente trouxe diversos elementos que, a meu ver, provam a tese defendida de que os produtos comercializados “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO” guardam características especificas, não sendo, pois, idênticos ou mera “continuação de marca”, mesmo que venham compor a família “SCHIN”. A primeira prova é o laudo técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo – IPT (e-fls. 9.661/9.681). Após diligência in loco, restou confirmado que os produtos em discussão não só apresentam composições diferentes como, também, o seu processo de produção. Vejamos trechos: 5 CERVEJAS PRODUZIDAS PELO CLIENTE PARA SEREM COMPARADAS A seguir segue a composição de cada marca de cerveja, segundo o registro no MAPA. 5.1 Comparação com cerveja “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão”. A Tabela 1 é apresentada a composição de cada marca de cerveja conforme registro no MAPA. 5.3 Comparação com cerveja “Nova Schin Munich” e “Schin Munich” Fl. 9718DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Na Tabela 3 é apresentada a composição de marca de cerveja “Nova Schin” e “Schin”, com a variação de sabor e estilo “Munich”, conforme registro no MAPA. ............................................................................................................................................. 6 CONCLUSÃO Conforme apresentados nos itens deste Parecer uma das principais causas das alterações do aroma, do paladar e das características finais de uma cerveja estão relacionados à alteração da concentração e do teor adicionado de: Malte: com a hidrólise o amido irá produzir açúcares fermentescíveis que irão ajudar na fermentação. A alteração do teor desses açúcares irá acarretar alteração na fermentação e consequentemente na produção de álcool e dos subprodutos que influenciam no produto final da cerveja; Adjuntos: podem ser cereais não malteados e carboidratos. Complementam ou suplementam o malte para a produção de açúcares fermentescíveis. Portanto, a alteração da concentração irá acarretar, também, na fermentação e consequentemente na produção de álcool e subprodutos que influenciam no produto final da cerveja; Lúpulo: é responsável para dar o aroma e o amargor da cerveja. Diferentes formas (extrato, pellets, ou a mistura dos dois) dão origem a diferentes sabores e aromas no produto final. Portanto, as comparações realizadas entre cervejas citadas no item 5.1 a 5.4, devido as diferentes concentrações e teores adicionados de matéria prima, fundamentais Fl. 9719DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 para fabricação das mesmas em suas respectivas composições, pode-se concluir que as cervejas são diferentes entre si e, portanto, marcas igualmente diferentes. A empresa Recorrente também anexou Parecer Técnico-Jurídico emitido por Especialista em Propriedade Intelectual (e-fl. 9.615/9.659), que aponta os seguintes aspectos sobre as marcas: I. Da importância das marcas como elemento de identificação e de distinção no mercado Os empresários utilizam sinais distintivos para identificar e diferenciar a si mesmos, seus produtos e seus serviços dos inúmeros concorrentes existentes no mercado. (...) Ao definir marca, o ilustre tratadista João da Gama Cerqueira entende que se trata de "todo sinal distintivo apôsto facultativamente aos produtos e artigos das indústrias em geral para identificá-los e diferençá-los de outros idênticos ou semelhantes de origem diversa "5 . Considerando o contexto fático acima colocado e com fundamento no dispositivo constitucional já reproduzido, o legislador promulgou a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), que versa, dentre outros temas, sobre a proteção às marcas. (...) Adquire-se, portanto, a propriedade de uma marca mediante registro outorgado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o qual garante ao seu titular direito de exclusividade de uso em todo o território brasileiro do sinal registrado. II. Da proteção das marcas: obtenção do registro e âmbito de sua proteção (...) II.a. Obtenção de um registro de marca no Brasil (...) Imprescindível para a obtenção do registro que se identifique claramente a marca (sinal) na forma que se pretende utilizá-lo (nominativa, mista, figurativa ou tridimensional), bem como os produtos e/ou serviços que serão por ele identificados. A partir dos produtos/serviços assinalados, o requerente deverá indicar a classe6em que eles estão contidos. No Brasil, para cada classe de produto/serviço indicada no pedido de registro, corresponde um pedido/registro de marca. No ato do depósito, o pedido de registro recebe um número, inalterável, que o identificará na base de dados do INPI. (...) Além de ter distintividade, o sinal precisa estar disponível. Disponível é o sinal que ainda não foi apropriado por terceiro para identificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim ao pretendido. Mas, não é somente a anterioridade de marcas que é afetada pela disponibilidade, a anterioridade de outros sinais distintivos e de direitos de terceiros que possam impedir a apropriação com exclusividade do sinal marcário por quem o deseje, também configura obstáculo. (...) Fl. 9720DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Como o registro é constitutivo do direito em nosso ordenamento, antes da concessão do registro (durante o procedimento acima referido), o titular do pedido de registro tem somente uma expectativa de direito sobre o sinal que requereu. Somente pelo registro é que se garante o uso exclusivo do sinal para o titular assinalar os produtos/serviços que requereu no pedido formulado. A partir da publicação da concessão na Revista da Propriedade Industrial (RPI) que a marca é considerada registrada e que inicia o período de 10 (dez) anos de proteção. A partir de então a proteção da marca é renovável, indefinidamente, a cada dez anos. Logo, o direito de marca pertence a quem obtém a concessão do registro perante o INPI, após exame administrativo com poder de veto e eventual contraditório. II.b. Do âmbito de proteção outorgada pelo registro (...) Logo, a proteção outorgada ao titular pelo registro encontra limites claros no certificado de registro concedido, ou seja, o direito de uso exclusivo do titular se restringe aos limites do que foi requerido e confirmado no registro. Tanto essa afirmação é verdadeira que qualquer alteração do sinal protegido, seja na logotipia, na forma nominativa ou nos produtos/serviços assinalados enseja necessariamente um novo registro, sob pena de não deter o titular a proteção necessária e efetiva. (...) Dispõe esse artigo que não se podem ter dois registros para uma mesma marca para assinalar os mesmos produtos e/ou serviços. Explicando melhor, o INPI não pode outorgar dois registros para a mesma marca, aqui entendido: o mesmo sinal com a mesma forma de apresentação' e mesmos produtos/serviços assinalados. III. Das marcas da Consulente que compõem as famílias de marcas NOVA SCHIN, SCHIN e SCHINCARIOL e sua situação no INRI (...) Especificamente relacionados a marcas de bebidas - cerveja, podemos constatar inúmeros pedidos de registro/registros na relação de marcas oriundas da Schincariol/Kirin. Todas as marcas são independentes pois, como se viu, cada registro tem seu âmbito de proteção específico. No entanto, observa-se o uso nos diversos conjuntos de marcas formadas do radical "SCHIN". (...) Fl. 9721DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9722DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9723DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9724DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Os radicais NOVA SCHIN, SCHIN e SCHINCARIOL constituem claramente três grupos de marcas diferentes de cerveja, das quais se observam inúmeras derivações. Mas mais que isso todas são marcas diferentes, com registros diferentes. No entanto, mesmo sendo diversas e fazendo parte de outros conjuntos igualmente diferentes, claramente evocam uma mesma origem, a tradicional empresa Schincariol, pois todas contêm em sua composição o radical SCHIN que é em sua origem inusitado, não tem significado dicionarizado e passou a ser reconhecido por ter produtos Fl. 9725DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 originários ou ao menos que teriam uma relação à tradicional empresa iniciada em 1939 por Primo Schincariol, que emprestou seu patronímico (depois abreviado) para ser a marca dos produtos de sua empresa. Observe-se que mesmo as variações nas famílias, como no caso de SCHIN VERÃO em relação à família de marcas SCHIN, compõem novos conjuntos com particularidades que alteram a marca e muitas vezes também o produto que o titular visa identificar. (...) Nas famílias de marcas há, portanto, semelhanças entre as marcas que revelam e fazem com que o consumidor faça a associação entre as elas, mas ao mesmo tempo diferencie os conjuntos marcários formados, diferenças essas que trazem um "ar de familiaridade", proximidade entre elas, mas não as confundem. (...) III.a - Da diferença das marcas NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO Como constatado nos quadros de marcas acima apresentados, temos os seguintes registros para as marcas NOVA SCHIN (829895299, 901656070, 901656151, 901656267, 825608198) SCHIN (006619312, 840041977, 901658928, 901658995, 901919151, 910152101) e SCHIN VERÃO (908777523 e 908777450). Sendo marcas de um mesmo titular (a Consulente), formam elas, como visto acima, famílias de marca. Nesses casos, observam-se semelhanças entre as marcas, que fazem com que o consumidor crie um ar de familiaridade entre elas, mas ao mesmo tempo, também perceba e seja mais sensível às diferenças entre os diversos conjuntos formados pelo radical semelhante. (...) Entretanto, há conjuntos formados por expressão não tão arbitrárias como SCHIN, mas que formam conjuntos analogicamente similares e possuem titulares diversos. Nesse sentido, fica cristalino o fato de "NOVA SCHIN"e "SCHIN" formarem conjuntos marcários com suficiente distintividade, Fl. 9726DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Os dois exemplos acima demonstram que em situações análogas, é possível a convivência no mercado de marcas de diferentes titulares constituídas por um mesmo radical, sendo uma somente o radical e a outra no conjunto "NOVA"+ radical, sob titularidade diversa, identificando um mesmo tipo de produto/serviço, reforçando mais uma vez a diferença de marcas! (...) III.b - Da possibilidade de ter diferentes registros para variações de uma marca e da impossibilidade de substituição ou sucessão de marcas (...) Um titular pode requerer vários registros para a uma mesma marca, desde que as formas de apresentação sejam diferentes (nominativa e mista, por exemplo, ou ainda identifique produtos diversos) ou pode pedir diferentes marcas para produtos diversos ou ainda um mesmo produto (os quais podem concorrer no mesmo mercado). Nesse contexto, não há um limite de registros que um titular possa solicitar, podendo fazê-lo na medida que entenda que está bem resguardado em relação a seus direitos. Aliás, é habitual que titulares solicitem variações de uma mesma marca, para que esteja bem resguardada a proteção da sua identificação no mercado. Quando essa situação ocorre, geralmente observa-se uma família de marcas, que giram em torno de um radical ou conjunto comum. Entretanto, a lei impõe restrições aos registros de marcas que são registrados em duplicidade, como brevemente mencionado acima, e às de marcas que não são usadas. A legislação valoriza claramente o uso da marca tal como registrada, sob esse aspecto, não aceitando que marcas não usadas no mercado sejam mantidas registradas. (...) Fl. 9727DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 A rigor, na hipótese de um pedido de caducidade da marca NOVA SCHIN pelo seu não uso, o INPI não aceita a justificativa de não uso da marca NOVA SCHIN (esteja ela registrada na forma nominativa ou mista) pelo uso (e, diga-se de passagem, qualquer uso) da marca SCHIN no mercado. Diversamente, o INPI aceitaria o uso da marca NOVA SCHIN mista para justificar a não caducidade da mesma marca NOVA SCHIN mas na forma nominativa, nesse caso trata-se de uma marca mista justificando a exata marca na sua forma nominativa (que engloba a proteção em qualquer forma de logotipia). O mesmo se aplicaria à marca SCHIN VERÃO, restando clara a total impossibilidade de intercambiabilidade entre registros marcários para fins admnistrativos. Logo, constitui este mais um argumento inequívoco e reforçador de que as marcas SCHIN, NOVA SCHIN e SCHIN VERÃO não podem ser consideradas uma sucessão da outra e só tem proteção assegurada com seu registro devidamente confirmado pelo INPI. São as marcas NOVA SCHIN e SCHIN diferentes pelos conjuntos que formam. (...) Para averbar contratos de licenciamento de marca, o INPI exige que se determine claramente o objeto, no caso das marcas, o(s) número(s) do(s) pedido(s) ou registro(s) de marcas no INPI. Essa situação resta clara na Resolução 199, de 2017 do INPI, a qual, se não estiverem determinados os números dos pedidos/registros licenciados, deverão ser aditados!!! (...) Ora, nesse sentido, impossível que um contrato de licenciamento para a marca NOVA SCHIN no território nacional seja interpretado como sendo também o licenciamento da marca SCHIN ou mesmo da SCHIN VERÃO. O licenciamento da marca nominativa NOVA SCHIN (registro n. 829895299) não inclui sob nenhuma hipótese o licenciamento da marca SCHIN (registro n. 006619312). Assim, alguém que possuísse a autorização de uso da marca NOVA SCHIN, não teria a autorização "automática" para a marca "SCHIN" ou "SCHIN VERÃO", por não constituírem a mesma marca e tampouco poderem ser substituídas! Diante de tantas regras na legislação que conduzem a este raciocínio, não restam dúvidas, portanto, que a proteção a que o titular tem direito é delimitada pelo requerido ao INPI e por ele outorgado, e, portanto, não se podem de forma alguma confundir ou entender como sendo iguais as marcas "NOVA SCHIN", "SCHIN" e "SCHIN VERÃO". (...) Melhor esclarecendo, a proteção marcária se dá em função da identificação e distinção dos produtos e serviços assinalados no mercado, com vistas a que os consumidores possam diferenciar e bem reconhecer os produtos/serviços no mercado. Nesse contexto, a possibilidade de confusão e/ou associação entre as marcas precisa ser afastada pois pode ser prejudicial à livre concorrência e à lealdade concorrencial e por isso, na comparação com marcas de outros titulares, deve-se avaliar não só os sinais distintivos idênticos, nem somente os produtos e/ou serviços idênticos, mas deve-se ir além, comparando também sinais distintivos, produtos e/ou serviços semelhantes ou afins. (...) O registro confere ao titular o direito de usar com exclusividade o sinal requerido (na forma como o foi requerido) para os produtos e/ou serviços identificados (íus utendi), assim como por consequência lhe confere o direito de impedir terceiros de usar, sem Fl. 9728DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 autorização, sinal idêntico, semelhante ou afim ao que ele detém exclusividade que venha identificar produtos idênticos, semelhantes ou afins que possam causar confusão e/ou associação. Em outros termos, reitera-se que o direito conferido ao titular se restringe ao requerido pelo titular no pedido de marca, mas a proteção contra o uso de terceiros se expande e alcança sinais que possam causar confusão ou associações indevidas no mercado. IV— Do exercício da função distintiva pelas marcas NOVA SCH1N, SCHIN VERÃO e SCHIN — do uso, da convivência e concomitância no mercado e da percepção do consumidor; (...) IV.a— Da diferente percepção do consumidor em relação às marcas e produtos NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO (...) Na prática, a primeira diferenciação feita pelo consumidor de uma marca ocorre a partir dos sinais distintivos apostos nos produtos. Sinais distintivos diferentes levam à ideia de produtos diversos. Mesmo quando se tratam de marcas diferentes, mas com alguma relação entre si (caso que ora avaliamos aqui), ainda se está diante da percepção de produtos diversos mas que remetem a uma única origem. Pode-se dizer que o consumidor realiza esta primeira diferenciação formalmente e é esta a preocupação do INPI na sua avaliação, posto que é ela que importa para a manutenção da livre concorrência e livre iniciativa. (...) Tem-se, portanto, a importância da percepção da marca enquanto um sinal que efetivamente diferencia, afinal é sendo reconhecida como elemento distintivo de um determinado produto e/ou serviço que ela exerce sua função primordial, sua função distintiva marcária. Tem-se, portanto, a importância da percepção da marca enquanto um sinal que efetivamente diferencia, afinal é sendo reconhecida como elemento distintivo de um determinado produto e/ou serviço que ela exerce sua função primordial, sua função distintiva marcária. (...) A publicidade da NOVA SCHIN contava com a participação de diversas celebridades, em especial ligadas ao mundo da música, tais como Zeca Pagodinho, Ivete Sangalo e Carlinhos Brown. Após a introdução do slogan "Experimental", o produto teve diversos motes comerciais, sob a adminstração da Brasil Kirin foram adotados "Estação CervejÃO" ou apenas "um CevejÃO" para designar o produto. A publicidade tinha intenção de interagir com o imaginário do consumidor associando a NOVA SCHIN às expressões no aumentativo como curtição e festão. No entanto, a estratégia de marketing adotada no lançamento da SCHIN seguiu outro conceito. A marca buscou lançar um manifesto e convidava o consumidor a deixar de dar explicações e responder a questionamentos inoportunos apenas com "Porque sim". A propaganda protagonizava o ator Selton Melo propondo às pessoas a adoção da expressão. Mais recentemente as campanhas passaram a adotar um tom leve e jocoso, ao apresentar ao público as mais diversas maneiras do consumidor pedir por cerveja em bares, com expressões populares como: "uma gelada" ou "toda nevada". O mote passou a ser "SCHIN, gostosa, refrescante, do jeito que o povo gosta". Fl. 9729DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 A diferença é notável, ao passo que a NOVA SCHIN investiu em apresentar-se em ambientes de praia, com muita música e festa, a publicidade da SCHIN foca nos consumidores nos bares e nas rodas de conversa. Não seria forçoso dizer que representam mundos diferentes, com apelos bastante distintos. Enquanto a NOVA SCHIN aproveitava de aumentativos e curtição, a SCHIN busca intensificar a relação com o consumidor propondo temas mais próximos e populares. Nesse contexto, uma vez provadas as duas cervejas, com sabor diferente, o próprio consumidor reforça que há diferença e uma identidade para cada uma das marcas. Em outras palavras, o consumidor confirma a sua primeira impressão de diferença das marcas pela experiência da diferença dos produtos, e assim, passa a saber e comprar aquela que mais lhe agradou, reforçando a percepção de diferença das marcas, enquanto signos distintivos. Essa percepção material da diferença das marcas pela diferença dos produtos por parte do consumidor, além da diferença de conjuntos marcários, fica indiscutível com a concomitância da comercialização das marcas NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO e ainda por um período que compreende justamente o qual se alega suposta "sucessão" marcária. A "NOVA SCHIN" foi apresentada ao mercado brasileiro em 2003, em unia tentativa de renovação da imagem da empresa SCHINCARIOL e suas marcas no mercado. Foi comercializada até abril de 2016. Já a "SCHIN", parte de uma estratégia de ampliação das marcas de cervejas da empresa, trazendo um outro sabor, formulação e registros tanto no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, como também no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, foi introduzida no segundo semestre de 2013. Note-se que enquanto o registro no INPI não deixa dúvidas acerca da diversidade das marcas, o registro no MAPA deixa claro que os produtos assinalados pelas marcas NOVA SCHIN e SCHIN, apesar de serem cervejas, possuem composições diferentes e, portanto, sabor diverso2"! No caso da SCHIN VERÃO foi a mesma comercializada apenas nos Estados da Bahia e Pernambuco, por um período de tempo menor. A produção e comercialização do produto foram encerradas, respectivamente, em fevereiro e julho de 2015, um ano e meio após o início da campanha, em dezembro de 2014. Tendo sido, portanto, também ofertada em concomitância com as cervejas NOVA SCHIN e SCHIN. (...) V. Da diferença de embalagens/rótulos da cerveja NOVA SCHIN e da cerveja SCHIN (...) Os elementos que constituem o trade dress de um produto certamente dependerão do tipo de produto que se estiver considerando, seja este uma caneta, uma revista, uma geladeira ou um automóvel. Entretanto, de forma geral, pode-se dizer que para a aferição de um trade dress associado a um produto se levarão em consideração itens como: os elementos constitutivos e a disposição destes no rótulo do produto ou embalagem: a combinação de cores da embalagem ou do próprio produto; a marca aposta, dentre outros. A análise do trade dress, apesar de necessitar identificar os elementos singularmente, realiza-se pela impressão de conjunto. (...) Fl. 9730DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 As !atinhas de cerveja NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO ofertadas no mercado à época que se discute serem supostamente a mesma cerveja eram vendidas nas seguintes embalagens abaixo comparadas: Fl. 9731DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 (...) Do acima exposto, verifica-se que ao trazer ao mercado a cerveja SCHIN e a SCHIN VERÃO com uma latinha de cor bem diferente da cerveja NOVA SCHIN e também diferente da tendência de mercado observada, a titular à época queria deixar claro aos consumidores que estava trazendo um novo produto ao mercado, diferente daquele que já comercializava (NOVA SCHIN), dando assim uma nova opção de sabor e cerveja para o consumidor e buscando claramente expandir seu mercado! (grifos nossos) Conclui-se do Parecer que a “marca” registrada no INPI é direito constitucional que protege a propriedade industrial para uso no território nacional pelo titular do domínio. E que embora seja possível que uma marca venha a pertencer a uma mesma ‘família’, não significa que desta será dependente; porque o que caracteriza a independência de uma marca é o certificado de registro no INPI, o contrato de licenciamento e a distinção substancial percebida pelo consumidor em relação à publicidade, ao sabor e a trade dress. Há, portanto, peculiaridades a serem observadas na definição das “marcas”. Além dos laudos, a Recorrente apresentou os registros das “marcas” no MAPA e no INPI, que atestam os seus devidos registros: Fl. 9732DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9733DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9734DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9735DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Dos elementos jurídicos e fáticos, a DRJ também considera que as marcas comercializadas pela Recorrente não são idênticas, embora considere os liames entre a separação marcas e a sucessão ocorrida (e-fl. 9.525): Da análise dos argumentos referidos acima, tem-se tratar, de fato, de marcas comerciais distintas, tanto pela identidade visual de cada produto, quanto pelo preço de comercialização de cada um. Tais distinções são reforçadas, especialmente, pelo registro próprio de cada marca no INPI. E sobre tais distinções, acreditamos, a própria autoridade tributária lançadora não discorda. (...) Entendemos que o principal argumento utilizado pela autoridade tributária para o reenquadramento das alíquotas foi a sucessão verificada entre as marcas, dados os demais indícios apontados, a saber: continuidade do volume da produção comercializada das cervejas, o truísmo dos nomes das marcas comerciais e os demais elos que conectam as marcas expostos no relatório fiscal. Fl. 9736DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Neste sentido, não negamos que as marcas em questão são distintas, todavia, também não negamos a ocorrência de sucessão entre elas. Por tais razões, entendemos que a controvérsia será dirimida pelas disposições normativas sobre o tema. (grifos nossos) Veja que a DRJ descreve que as diferenciações apontadas pela Recorrente em relação as suas “marcas” seria, até mesmo, matéria incontroversa pela Autoridade Fiscal; sendo a continuidade da atividade comercial (sucessão da marca), apenas, elemento vital para o reenquadramento das alíquotas. De fato, é o que vislumbro in casu. Do que fora visto, penso que cada produto guarda aspectos visuais, sensoriais, publicitários e produtivos próprios, além de possuírem registros específicos no INPI. Como se não bastasse e, de igual relevância, é o fato apontado pela DRJ de que não há evidências de irregularidades nas novas marcas, reproduzo (e-fl. 9.527): E, ainda, não se aparenta haver irregularidade no fato de os nomes das marcas serem semelhantes ou, ainda, suas representações gráficas. Para criar uma nova marca, a impugnante não estaria obrigada a renunciar ao patrimônio amealhado pela marca anterior, ou seja, não seria necessário, para criar licitamente uma nova marca, que adotasse nome e identidade visual completamente distintos dos da marca anterior. Ou seja, os fatos narrados nos autos não levam à conclusão de que a migração de marca tivesse por escopo a economia tributária ilícita. Ao contrário, demonstra-se de forma razoável a motivação comercial na criação da nova marca Notórias as especificidades de cada marca, a demonstrar que correspondem a novos produtos, então, o que definirá o (re) enquadramento é a legislação vigente aos fatos, como bem mencionado pela DRJ na decisão recorrida, que passo a tratar. - Normas legais para a exigência de PIS e COFINS sobre bebidas, vigentes à época. Sem delongas, já que inconteste a observância do Decreto nº 6.707/2008, devidamente reproduzido e abordado no acórdão recorrido, entendo que o dispositivo que merece destaque e melhor análise é o Art. 27 que ordena: Art.27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III. [omissis] §3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25.(Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). §4 o Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei n o 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). §5 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de Fl. 9737DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI relativos às marcas, por litro de produto.(Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). (grifos nossos) Observe que, a legislação lista, expressamente, as marcas comerciais e os valores devidos de IPI, PIS e COFINS devidos através de seu Anexo III. Na ocasião, delegou à Receita Federal do Brasil o encargo de atualizar o rol, seja para incluir novas marcas, seja para sanar eventual erro na classificação imposta (§3 o ). Caso ausente na listagem do Anexo III alguma marca comercializada no mercado interno, tampouco introduzido por ato administrativo da Receita Federal do Brasil, a regra válida para a exigência dos tributos é aquela do §4 o qual seja, “o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir”. Significa que o Anexo III direciona o contribuinte na eleição do valor a ser adotado para a apuração dos tributos incidentes, estando obrigado a observar eventuais alterações pela Receita Federal do Brasil quanto à relação de marcas, como assentado no referido Decreto. Não se manifestou de modo diverso a DRJ no acórdão recorrido (e-fl. 9.526), que peço venia para reproduzir: Conforme apresentado no preâmbulo do presente voto, em especial, no disposto no art. 27, caput e nos parágrafos 3º e 4º, do Decreto nº 6.707, de 2008, tem-se que os valores da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI seriam determinados pela aplicação dos valores constantes no anexo III (art. 27 caput) do referido decreto, a saber: Art. 27.Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). E, ainda, que caberia: 1- conforme art. 27, §3º, à RFB, a edição periódica de ato para alterar a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do referido anexo III: art. 27... ... § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25.(Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.455, de 25/3/2011) 2- conforme art. 27, §4º, aos contribuintes optantes pelo REFRI, enquanto as tabelas do Anexo III não fossem atualizadas, ou a RFB não editasse o ato referido no §3º do art. 27, a adoção do menor valor entre os listados para o tipo de produto a que se referir. Ao ensejo: Art. 27... ... § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir Fl. 9738DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Resta claro, portanto, que ao contribuinte, uma vez que sua marca comercializada não conste nas relações do anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e no ato editado periodicamente pela RFB, não haveria outra possibilidade senão a de enquadrar sua marca nas demais. Assim o fez a Recorrente, já que no Anexo III inexistiam as marcas ora discutidas, transcrevo parte do mencionado anexo: ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 6.904, de 2009). VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL TABELA I (Valores em R$ por litro) 1 Produto Águas minerais artificiais e águas gaseificadas artificiais. Cód. TIPI 2201.10.00 Embalagem Todas Preço de Referência Tributos Devidos IPI PIS Cofins 0,9111 0,0228 0,0114 0,0542 TABELA IX (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Vidro Retornável Grupo Limites Preço de Referência Tributos Devidos Inferior Superior IPI PIS Cofins 01 2,5000 2,6250 2,5012 0,1407 0,0234 0,1116 02 2,6251 2,7564 2,6647 0,1499 0,0250 0,1189 03 2,7565 2,8943 2,8265 0,1590 0,0265 0,1261 04 2,8944 3,0391 2,9486 0,1659 0,0276 0,1316 05 3,0392 3,1912 3,1000 0,1744 0,0291 0,1383 06 3,1913 3,3508 3,2469 0,1826 0,0304 0,1449 07 3,3509 3,5185 3,4422 0,1936 0,0323 0,1536 08 3,5186 3,6945 3,5915 0,2020 0,0337 0,1603 09 3,6946 3,8793 3,7990 0,2137 0,0356 0,1695 10 3,8794 4,0734 3,9526 0,2223 0,0371 0,1764 11 4,0735 4,2772 4,1417 0,2330 0,0388 0,1848 12 4,2773 4,4911 4,3667 0,2456 0,0409 0,1949 13 4,4912 4,7158 4,6384 0,2609 0,0435 0,2070 14 4,7159 4,9517 4,8502 0,2728 0,0455 0,2164 15 4,9518 5,1994 5,0458 0,2838 0,0473 0,2252 16 5,1995 5,4595 5,2630 0,2960 0,0493 0,2349 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 21 6,6366 6,9684 6,8955 0,3879 0,0646 0,3077 Fl. 9739DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 26 8,4707 8,8942 8,6167 0,4847 0,0808 0,3845 Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela IX Marca Comercial Grupo Allaska 4 Antárctica Malzbier 13 Antárctica Pilsen 8 Bauhaus 10 Bavaria Pilsen 3 Bavaria Premium 9 Belco Malzbier 5 Belco Pilsen 4 Belco sem álcool 5 Bitburguer Premium 21 Bohemia Escura 13 Bohemia Pilsen 13 Bossa Nova 7 Brahma Chopp 10 Brahma Extra 13 Brahma Fresh 6 Brahma Malzbier 14 Buena 7 Caracu 21 Cerpa 15 Cintra 6 Cintra demais tipos 8 Colônia Extra Larger 6 Colônia Low Carb 2 Colônia Malzbier 7 Colônia pilsen 5 Conti Malzbier 6 Conti Pilsen 3 Conti Premium 7 Crystal Malzbier 5 Crystal Pílsen 4 D´Ávila Beer 4 D’Fonte Bier Pilsen 2 Frevo 4 Guaratuba Pilsen 2 Guitt’s Pilsen 9 Gunter 2 Heineken 13 Imperial Beer 5 Itaipava Malzbier 7 Itaipava Pílsen 6 Itaipava Premium 13 Fl. 9740DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela IX Marca Comercial Grupo Kaiser Bock 13 Kaiser Gold 15 Kaiser Pilsen 7 Kilsen demais tipos 9 Kilsen Pilsen 7 Krill 2 Krill Malzbier 9 Mãe Preta 11 Malta Golden 9 Malta Malzbier 9 Malta Pilsen 3 Mulata 6 Munchen Extra 14 Nobel 6 Nova Schin Malzbier 8 Nova Schin Pilsen 6 Original 16 Pils 2 Plier sem álcool 8 Polar Bock 12 Polar Export 11 Primus 7 Puerto del Mar 13 Saidera 16 Santa Cerva 3 Santa Cerva Malzbier 10 Selki Malzbier 8 Selki Pilsen 10 Selki sem álcool 9 Serramalte 16 Serrana 3 Skol Pilsen 10 Sol Pilsen 7 Spoller Malzbier 5 Spoller Pilsen 2 Stell 2 Tauber 5 Therezópolis Gold 26 Xingu 14 Zanni Malzbier 5 Zanni Pilsen 2 ZeHn Bier 12 Demais Importadas 15 Demais Nacionais Especiais 4 Demais Nacionais Pilsen 1 Fl. 9741DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 TABELA X (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Lata Grupo Limites Preço de Referência Tributos Devidos Inferior Superior IPI PIS Cofins 01 2,5000 2,6250 2,5358 0,1521 0,0254 0,1207 02 2,6251 2,7564 2,7153 0,1629 0,0272 0,1292 03 2,7565 2,8943 2,8406 0,1704 0,0284 0,1352 04 2,8944 3,0391 2,9710 0,1783 0,0297 0,1414 05 3,0392 3,1912 3,1350 0,1881 0,0314 0,1492 06 3,1913 3,3508 3,2443 0,1947 0,0324 0,1544 07 3,3509 3,5185 3,4440 0,2066 0,0344 0,1639 08 3,5186 3,6945 3,5854 0,2151 0,0359 0,1707 09 3,6946 3,8793 3,7692 0,2261 0,0377 0,1794 10 3,8794 4,0734 4,0095 0,2406 0,0401 0,1909 11 4,0735 4,2772 4,2038 0,2522 0,0420 0,2001 12 4,2773 4,4911 4,3192 0,2592 0,0432 0,2056 13 4,4912 4,7158 4,5789 0,2747 0,0458 0,2180 14 4,7159 4,9517 4,8031 0,2882 0,0480 0,2286 15 4,9518 5,1994 4,9802 0,2988 0,0498 0,2371 16 5,1995 5,4595 5,2286 0,3137 0,0523 0,2489 17 5,4596 5,7325 5,6311 0,3379 0,0563 0,2680 18 5,7326 6,0193 5,8857 0,3531 0,0589 0,2802 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 20 6,3204 6,6365 6,5600 0,3936 0,0656 0,3123 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 22 6,9685 7,3169 7,3143 0,4389 0,0731 0,3482 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 25 8,0672 8,4706 8,1835 0,4910 0,0818 0,3895 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 29 9,8062 10,2965 9,8203 0,5892 0,0982 0,4674 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 32 11,3522 11,9198 11,7500 0,7050 0,1175 0,5593 33 11,9199 12,5159 12,0000 0,7200 0,1200 0,5712 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 43 19,4175 20,3884 20,0800 1,2048 0,2008 0,9558 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo 8.6 43 A Outra 2 Allaska 10 Amsterdan 20 Fl. 9742DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo Antárctica Malzbier 16 Antárctica Pilsen 7 Aspen Pilsen 4 Astral 2 Bauhaus 10 Bavaria Pilsen 3 Bavaria Premium 9 Bavaria sem Álcool 13 Belco Malzbier 10 Belco Pilsen 4 Belco sem álcool 10 Bohemia Escura 15 Bohemia Pilsen 11 Bonanza 10 Bossa Nova 8 Brahma Chopp 8 Brahma Extra 12 Brahma Fresh 5 Brahma Malzbier 14 Budweiser 18 Caracu 14 Cerpa 22 Cintra 7 Cintra demais tipos 8 Colônia Donna’s Beer 10 Colônia Extra Larger 8 Colônia Low Carb 10 Colônia Malzbier 10 Colônia pilsen 7 Conti Pilsen 4 Crystal Fusion 10 Crystal Malzbier 10 Crystal Pílsen 6 Crystal sem Álcool 10 D´Ávila Beer 5 Doré 3 Eisenbahn todos os tipos 33 Fass 4 Frevo 4 Germania 11 Glacial Pilsen 1 Guinness Draugh 32 Guitt’s Pilsen 6 Heineken 17 Imperial Beer 6 Itaipava Malzbier 11 Fl. 9743DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo Itaipava Pílsen 7 Itaipava Premium 12 Itaipava sem Álcool 10 Kaiser Bock 13 Kaiser Gold 13 Kaiser Pilsen 6 Kaiser Summer Draft 11 Kilsen Pilsen 7 Kilsen sem álcool 5 Krill 3 Krill Malzbier 2 Kronenbier 14 Liber 14 Lokal Pilsen 5 Mãe Preta 10 Malta Golden 10 Malta Malzbier 10 Malta Pilsen 6 Mulata 5 Munchen Extra 11 Nobel 6 Nova Schin Malzbier 11 Nova Schin Munich 11 Nova Schin NS2 14 Nova Schin Pilsen 6 Nova Schin sem álcool 11 Petra 14 Pils 4 Polar Bock 10 Polar Export 10 Primus 7 Puerto del Mar 9 Rio Claro 1 Saidera 5 Samba Pilsen 3 Santa Cerva 6 Santa Cerva Malzbier 10 Selki Pilsen 5 Selki sem álcool 5 Serrana 11 Skol Pilsen 9 Sol Pilsen 7 Spoller Malzbier 10 Spoller Pilsen 4 Stell 6 Tauber 9 Fl. 9744DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo Top Beer 3 Xingu 14 Zanni Pilsen 4 Demais Importadas 15 Demais Nacionais Especiais 4 Demais Nacionais Pilsen 1 TABELA XI (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Vidro Descartável e outras embalagens não especificadas Grupo Limites Preço de Referência Tributos Devidos Inferior Superior IPI PIS Cofins 01 2,5000 2,6250 2,5000 0,1313 0,0219 0,1041 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 04 2,8944 3,0391 2,9434 0,1545 0,0258 0,1226 05 3,0392 3,1912 3,0986 0,1627 0,0271 0,1291 06 3,1913 3,3508 3,1976 0,1679 0,0280 0,1332 07 3,3509 3,5185 3,4085 0,1789 0,0298 0,1420 08 3,5186 3,6945 3,5717 0,1875 0,0313 0,1488 09 3,6946 3,8793 3,7914 0,1990 0,0332 0,1579 10 3,8794 4,0734 3,9749 0,2087 0,0348 0,1656 11 4,0735 4,2772 4,1348 0,2171 0,0362 0,1722 12 4,2773 4,4911 4,4289 0,2325 0,0388 0,1845 13 4,4912 4,7158 4,5865 0,2408 0,0401 0,1910 14 4,7159 4,9517 4,8258 0,2534 0,0422 0,2010 15 4,9518 5,1994 5,0686 0,2661 0,0444 0,2111 16 5,1995 5,4595 5,3574 0,2813 0,0469 0,2231 17 5,4596 5,7325 5,6517 0,2967 0,0495 0,2354 18 5,7326 6,0193 5,9348 0,3116 0,0519 0,2472 19 6,0194 6,3203 6,1239 0,3215 0,0536 0,2551 20 6,3204 6,6365 6,6167 0,3474 0,0579 0,2756 21 6,6366 6,9684 6,7727 0,3556 0,0593 0,2821 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 24 7,6830 8,0671 7,8443 0,4118 0,0686 0,3267 25 8,0672 8,4706 8,3047 0,4360 0,0727 0,3459 26 8,4707 8,8942 8,5714 0,4500 0,0750 0,3570 27 8,8943 9,3390 9,1831 0,4821 0,0804 0,3825 28 9,3391 9,8061 9,4566 0,4965 0,0827 0,3939 29 9,8062 10,2965 10,1505 0,5329 0,0888 0,4228 30 10,2966 10,8114 10,6227 0,5577 0,0929 0,4424 31 10,8115 11,3521 10,9014 0,5723 0,0954 0,4540 32 11,3522 11,9198 11,6693 0,6126 0,1021 0,4860 33 11,9199 12,5159 12,2602 0,6437 0,1073 0,5106 Fl. 9745DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 34 12,5160 13,1418 12,7063 0,6671 0,1112 0,5292 35 13,1419 13,7990 13,5023 0,7089 0,1181 0,5624 36 13,7991 14,4890 14,1001 0,7403 0,1234 0,5873 37 14,4891 15,2136 14,5716 0,7650 0,1275 0,6069 38 15,2137 15,9744 15,5815 0,8180 0,1363 0,6490 39 15,9745 16,7732 16,0615 0,8432 0,1405 0,6690 40 16,7733 17,6120 17,3049 0,9085 0,1514 0,7207 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 42 18,4928 19,4174 19,1818 1,0070 0,1678 0,7989 43 19,4175 20,3884 20,0800 1,0542 0,1757 0,8363 44 20,3885 21,4079 21,1200 1,1088 0,1848 0,8796 45 21,4080 22,4784 22,4439 1,1783 0,1964 0,9348 46 22,4785 23,6024 23,4073 1,2289 0,2048 0,9749 47 23,6025 24,7826 24,2133 1,2712 0,2119 1,0085 48 24,7827 26,0219 24,8485 1,3045 0,2174 1,0349 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 52 30,1240 31,6302 31,4545 1,6514 0,2752 1,3101 53 31,6303 33,2118 31,8485 1,6720 0,2787 1,3265 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 59 42,3883 44,5077 44,1600 2,3184 0,3864 1,8393 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 62 49,0701 51,5236 49,4545 2,5964 0,4327 2,0598 63 51,5237 54,0999 53,0412 2,7847 0,4641 2,2092 64 54,1000 56,8050 54,5333 2,8630 0,4772 2,2713 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 67 62,6278 65,7592 65,3333 3,4300 0,5717 2,7211 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 72 79,9313 83,9278 80,6402 4,2336 0,7056 3,3587 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 77 102,0153 107,1161 106,5333 5,5930 0,9322 4,4371 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 82 130,2009 136,7109 131,5000 6,9038 1,1506 5,4770 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA XI Marca Comercial Grupo 8.6 43 Allaska 10 Antárctica Malzbier 15 Antárctica Pilsen 9 Antarctica Pilsen Cristal 13 Baden Baden 39 Baden Baden Pilsen Cristal 32 Baden Baden Tripel 82 Bavária Export 15 Bavaria Pilsen 9 Bavaria Premium 11 Bavaria sem Álcool 14 Fl. 9746DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Becks 39 Belco Pilsen 10 Belle Vue 40 Bierland 27 Bitburguer Premium 30 Bohemia Confraria 29 Bohemia Escura 21 Bohemia Pilsen 14 Bohemia Royal Ale 30 Bohemia Weiss 25 Bossa Nova 8 Brahma Chopp 11 Brahma Extra 14 Brahma Fresh 8 Brahma Malzbier 15 Budweiser 21 Caracu 15 Cerpa 25 Cerpa Export 26 Cintra 10 Cintra demais tipos 11 Colônia Donna’s Beer 15 Colônia Extra Larger 12 Colônia Malzbier 13 Colônia pilsen 11 Colorado Appia 37 Colorado Cauim 32 Colorado Índica 38 Colorado outros tipos 36 Conti Premium 9 Crystal Malzbier 10 Crystal Pílsen 8 Crystal Premium 13 Crystal sem Álcool 11 Dado Bier 12 Devassa 17 Doré 4 Dos Equis 19 Eisenbahn demais tipos 32 Eisenbahn Lust 72 Eisenbahn Lust Magnum 72 Eisenbahn Lust Prestige 77 Erdinger 46 Franziskaner 35 Frevo 7 Guinness Draugh 42 Guitt’s Malzbier 14 Guitt’s Pilsen 10 Fl. 9747DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Haus Bier 8 Heineken 16 Hoegaarden 34 Hollandia 48 Imperial Beer 5 Imperial Ouro 19 Isenbeck 31 Itaipava Fest Pilsen 10 Itaipava Malzbier 10 Itaipava Pílsen 9 Itaipava Premium 10 Itaipava sem Álcool 13 Kaiser Bock 14 Kaiser Gold 14 Kaiser Pilsen 8 Kaiser Summer Draft 12 Kilsen Malzbier 14 Kilsen Pilsen 10 Kilsen sem álcool 10 Kostritzer 62 Krill 4 Krill Malzbier 12 Kronenbier 15 La Boeme Pilsen 10 La Brunete Stout 32 La Trape 67 Leffe 30 Liber 15 Licher Weizen Hefe-Hell 59 Licher Weizen Hefe-Weizen 25 Lokal Pilsen 4 Lowenbrau 33 Malta Golden 12 Malta Malzbier 12 Malta Pilsen 10 Monasterium 64 Mulata 14 Munchen Extra 13 Nobel 6 Nortena 24 Nova Schin Malzbier 12 Nova Schin Munich 13 Nova Schin NS2 16 Nova Schin Pilsen 8 Nova Schin sem álcool 13 Opa Bier 13 Original 17 Fl. 9748DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Patagônia 33 Patricia 24 Paulaner demais tipos 44 Paulaner Salvator 52 Petra demais tipos 18 Petra Premium 14 Pilsen 24 Plier sem álcool 9 Polar Bock 13 Polar Export 11 Primus 9 Puerto del Mar 12 Quilmes 21 Ramee Amber 53 Santa Cerva 10 Santa Cerva Malzbier 13 Schmitt Ale 30 Schmitt Barley Wine 36 Schmitt Barley Wine Magnum 47 Schmitt Hefeweizen 28 Schmitt Sparkling Ale 28 Selki Malzbier 13 Selki Pilsen 11 Selki sem álcool 10 Skol Beats 18 Skol Pilsen 11 Sol Pilsen 8 Sol Premium 17 Spaten 35 Stella Artois 25 Tauber 10 Therezópolis 20 Tilburg 62 Unibroue 63 Urthel 63 Wals 32 Wals demais tipos 45 Warsteiner 37 Xingu 14 Zanni Malzbier 12 Zanni Pilsen 9 Zebu 13 ZeHn Bier 12 Demais Importadas 15 Demais Nacionais Especiais 4 Demais Nacionais Pilsen 1 Fl. 9749DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 A alteração se deu, apenas, com a edição do Decreto nº 8.442/2015, que revogou o Decreto nº 6.707/2008, deixando de indicar expressamente as “marcas” sujeitas ao PIS, COFINS e IPI, passando a adotar a classificação da TIPI. Com isso, a incidência dos referidos tributos se dá com a industrialização e comercialização dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (preparações alimentícias diversas e bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), alcançando-se, ainda, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Parágrafo único do Art. 1º). Passaram-se a valer as categorias da TIPI e novas alíquotas (Anexo I) bem como, a definição das cervejas para fins de tributação: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - cerveja especial - a cerveja que possuir 75% (setenta e cinco por cento) ou mais de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte de açúcares; II - chope especial - a cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase; e III - varejista - a pessoa jurídica cuja receita decorrente da venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ANEXO I Produto Código da Tipi Embalagem Volume Alíquotas Específicas Mínimas Valor em R$ por litro IPI PIS Cofins PIS Importação CofinsImportação Refrigerantes 2202.10.00 PET Descartável até 350 ml 0,0588 0,0341 0,1570 0,0341 0,1570 de 351 a 600 ml 0,0504 0,0292 0,1346 0,0292 0,1346 de 601 a 1.000 ml 0,0364 0,0211 0,0972 0,0211 0,0972 de 1.001 a 1.500 ml 0,0320 0,0186 0,0854 0,0186 0,0854 de 1.501 a 2.200 ml 0,0300 0,0174 0,0801 0,0174 0,0801 acima de 2.200 ml 0,0390 0,0226 0,1041 0,0226 0,1041 PET Retornável Todas 0,0436 0,0253 0,1164 0,0253 0,1164 Vidro até 350 ml 0,0384 0,0223 0,1026 0,0223 0,1026 de 351 a 600 ml 0,0216 0,0125 0,0578 0,0125 0,0578 acima de 600 ml 0,0211 0,0122 0,0563 0,0122 0,0563 Fl. 9750DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Lata até 350 ml 0,0582 0,0338 0,1555 0,0338 0,1555 Chá 2202.10.00 PET Descartável até 500 ml 0,0924 0,0536 0,2467 0,0536 0,2467 acima de 500 ml 0,0419 0,0243 0,1120 0,0243 0,1120 Copo Descartável Todas 0,0800 0,0464 0,2136 0,0464 0,2136 Refrescos 2202.10.00 Ex 01 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Isotônico 2202.90.00 Ex 04 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Energético 2202.90.00 Ex 05 PET até 350 ml 0,1568 0,0909 0,4187 0,0909 0,4187 de 351 a 600 ml 0,1120 0,0650 0,2990 0,0650 0,2990 de 601 a 1.000 ml 0,0980 0,0568 0,2617 0,0568 0,2617 de 1.001 a 1.500 ml 0,0868 0,0503 0,2318 0,0503 0,2318 acima de 1.500 ml 0,0784 0,0455 0,2093 0,0455 0,2093 Lata até 350 ml 0,1904 0,1104 0,5084 0,1104 0,5084 de 351 a 500 ml 0,1316 0,0763 0,3514 0,0763 0,3514 acima de 500 ml 0,1232 0,0715 0,3289 0,0715 0,3289 Cerveja 2203.00.00 Retornável Todas 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Descartável Todas 0,0960 0,0371 0,1709 0,0371 0,1709 Chopp 2203.00.00 Ex 01 Todas Todas 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Logo, até 01/05/2015, às regras a serem observadas pelo contribuinte são as dispostas no Decreto nº 6.707/2008: Decreto nº 8.442/2015: Art. 38. Fica revogado, a partir de 1º de maio de 2015, o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Art. 39. Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2015. Consequentemente, a Recorrente estava obrigada a acatar o Anexo III c/c Art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. Como as marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO” não constavam no rol de distribuição de marcas com grupo definido para fins de tributação, sujeitou-se a regra do §4º. Cito ainda, trecho do acórdão recorrido que corrobora o exposto (e-fl. 9.528): E mais. No caso concreto que ora se analisa, não se pode alegar qualquer dificuldade para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuasse a correção devida já que impugnante não deixou de observar sua obrigação de envio de informações e escrituração fiscal. Não custa lembrar que todo o procedimento fiscal se iniciou a partir das informações regularmente prestadas no ambiente SPED. 3 Fl. 9751DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Saliente-se que à fiscalização cabe, sem que paire dúvidas, a verificação do correto enquadramento das marcas comercializadas às alíquotas definidas respectivamente. Todavia, entendemos que o reenquadramento efetuado pela fiscalização deve se dar nos termos da legislação, sobretudo se essa legislação é editada por ato da própria RFB, como se viu acima. Em suma, como o enquadramento das alíquotas utilizadas deveria ser feito por meio das tabelas constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, as quais, repise-se, previam alíquotas destinadas especificamente para cada produto comercializado, entendemos assistir razão à impugnante o fato de ter enquadrado os produtos Schin como "Demais Nacionais Especiais" ou "Demais Nacionais Pilsen", já que não havia definição de alíquota especifica para as marcas em questão. Por fim, cabe lembrar que no caso em tela, exigiu-se da Recorrente PIS e COFINS de 10/2014 a 04/2015, de marcas lançadas por ela entre 2010 e 2015, ou seja, após a divulgação da Tabela constante no Anexo III do DECRETO Nº 6.707/2008. Das Notas Explicativas do citado anexo, percebe-se que o enquadramento de novas marcas se dará nas opções “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, quando lançadas posteriormente à Tabela; como observado no caso da Recorrente, o que justifica a apuração dos tributos com base no menor valor dentro daqueles listados, a saber: Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI) (...) 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico. (grifos nossos) Mencionado pelo i. Relator que eventuais imprecisões não descaracterizam o enquadramento da marca, a teor da Nota Explicativa 06 das Tabelas IX, X e XI, entendo que o legislador se refere, apenas, a erros de grafia ou denominação incompleta, cito como exemplos a denominação de rotulagem. De modo algum pode o termo “denominação incompleta” ser usado de forma genérica para se referir a marcas com títulos/nomes, características e registros nos órgãos de regulação, como INPI, distintos, e, a meu ver, assim pretendeu legislador. Nesse contexto, irreparável a decisão recorrida. - Conclusão. Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 9752DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Declaração de Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator. Trata-se de recurso de ofício, que discute se em síntese: A fiscalização teve por escopo específico analisar se as cervejas da marca comercial “SCHIN” (lançada em 2014) foram enquadradas corretamente pelo contribuinte nos grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto nº 6.707/08, ou se deveriam ter sido enquadradas nos grupos com alíquotas mais elevadas especificados para as cervejas da marca comercial “NOVA SCHIN” (lançada em 2003), haja vista que a variação dos volumes da produção comercializada, registrados nas EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, indica que a marca “SCHIN” apenas substituiu e deu continuidade a marca “NOVA SCHIN”. No entanto, verifico que houve uma pequena diferença na composição da cerveja, vejamos: É notório que existe leves diferenças nos ingredientes para elaboração de cada marca, no entanto, também é notório que essa modesta diferença na elaboração tem o condão de modificar o gosto, aroma, etc., assim, se tornando um novo produto, sendo perceptível a mudança para o consumidor final. É de conhecimento de todos, que muitos alegam inclusive que existe diferença entre casco e lata, então, não é de olvidar que tal mudança carreou uma mudança da marca. Ainda, de fato, as marcas comerciais distintas, tanto pela identidade visual de cada produto, quanto pelo preço de comercialização de cada um. Tais distinções são reforçadas, especialmente, pelo registro próprio de cada marca no INPI. Nesse sentido, o julgamento DRJ: E, ainda, não se aparenta haver irregularidade no fato de os nomes das marcas serem semelhantes ou, ainda, suas representações gráficas. Para criar uma nova marca, a impugnante não estaria obrigada a renunciar ao patrimônio amealhado pela marca anterior, ou seja, não seria necessário, para criar licitamente uma nova marca, que adotasse nome e identidade visual completamente distintos dos da marca anterior. Ou seja, os fatos narrados nos autos não levam à conclusão de que a migração de marca tivesse por escopo a economia tributária ilícita. Ao contrário, demonstra-se de forma razoável a motivação comercial na criação da nova marca. Quanto ao mais, divulgada tabela de valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verificando a impugnante que uma determinada marca de produto de sua Fl. 9753DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 fabricação não está relacionada, que atitude estaria obrigado a tomar? Deveria buscar uma marca de denominação próxima (de sua fabricação) e pagar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins correspondente? Ou deveria recolher as referidas contribuições com base na incidência de marca concorrente2? Nada disso poderia fazer porque há regulamentação expressa determinando que Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. E, além disso, o contribuinte não tem nenhuma participação na confecção da tabela do Anexo III do Decreto 6.707, de 2008. Não foi convidado a prestar informações, nem as prestou de forma errônea ou indevida. E nem mesmo domina as informações completas coletadas e calculadas pela Administração, mas apenas o resultado final do procedimento, visto que apenas este último é objeto de publicação na Imprensa Oficial. Portanto, impossível lhe atribuir responsabilidade pelos errôneos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixados para o produto de sua fabricação O laudo técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo – IPT (e-fls. 9.661/9.681). apresentam composições diferentes como, também, o seu processo de produção. Vejamos trechos: 5 CERVEJAS PRODUZIDAS PELO CLIENTE PARA SEREM COMPARADAS A seguir segue a composição de cada marca de cerveja, segundo o registro no MAPA. 5.1 Comparação com cerveja “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão”. A Tabela 1 é apresentada a composição de cada marca de cerveja conforme registro no MAPA. Fl. 9754DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Dessa forma, verifica-se que não encontra-se supor legal para o fisco enquadrar a contribuinte nos termos do anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, eis que compreendo que trata-se de nova marca. - Conclusão. Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 9755DF CARF MF Original

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10203831 #
Numero do processo: 10670.000680/2004-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I - Pelo voto de qualidade negou-se provimento a uma preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Feistauer de Oliveira e Marcos Antônio Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser aventada de ofício, além de não reconhecerem quaisquer vícios no MPF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade. II - Por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 590          2 Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTÔNIO BORGES ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 591          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  25.06.2004,  decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.08.00­ 2003­00251­0  (fls 01/02) que  analisou  a  escrituração  fiscal/contábil  da  Contribuinte,  através  do  qual  são  exigidos  débitos  referentes a COFINS no montante total de R$ 16.544,81 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta  e quatro reais e oitenta e um centavos), com base nos seguintes argumentos:  “COFINS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA COFINS NÃO CUMULATIVA DECLARADA A  MENOR  EM  DCTF  E  RECOLHIDA  A  MENOR  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Recolhimento a menor da Contribuição para o financiamento da  seguridade  social,  COFINS  NÃO  CUMULTATIVA,  relativa  ao  período de apuração fevereiro/2004.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foi  constatada  divergência  entre  o  valor  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  apurado  a  partir  de  livros  contábeis  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  declarados  em DCTF's/ recolhidos.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  relativa  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  a  partir  de  jan/2002,  foram  deduzidas  as  receitas  relativas  a  produtos  com  tributação  monofásica,  na  forma da lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000.  No  período  de  apuração  fevereiro/2004,  o  contribuinte  excluiu  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  o  valor  de  R$  19.785,04. Este valor foi apurado com a aplicação do percentual  de  11,5%,  que  corresponde  ao  percentual  de  aquisições  de  produtos para revenda com tributação monofásica, na forma da  lei  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  no  mês  de  fevereiro/2004,  sobre  as  vendas,  conforme  informações  prestadas pelo contribuinte em 22/06/2004, a seguir transcrita:  "Declara  que  nos  meses  de  janeiro/2004  a  março/2004,  foi  excluído de suas  receitas para apuração da base de cálculo do  PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, as vendas já  retidas o PIS e a COFINS com base na proporção das compras  das mercadorias  nesses meses,  uma  vez  que  neste  período  não  havia implantado o programa nos equipamentos de cupom fiscal  (ECF) a individualização das saídas de mercadorias já retidos o  PIS e a COFINS."  Foi  glosada  a  exclusão  de  vendas  de  produtos  com  tributação  monofásica no mês de fevereiro/2004, por falta de previsão legal  de exclusão apurada com base em valores estimados.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 592          4 A  apuração  da  base  de  cálculo,  os  pagamentos  efetivados  e  a  apuração  dos  débitos  de  COFINS  não  declarados/recolhidos  encontram­se  discriminadas  nos  demonstrativos  a  seguir  relacionados,  que  fazem  parte  integrante  deste  auto  de  infração”.  Inconformada,  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  457/468),  em  26/07/2004,  cujas  razões,  devidamente  expostas  no  acórdão  da  DRJ  consistiram  basicamente  em:  (i)  nulidade  do  lançamento,  (ii)  inconsistências  das  supostas  divergências  apuradas  e  (iii)  Inconsistência da glosa relativa aos meses de janeiro e fevereiro/2004.  Com  relação  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  as  receitas obtidas  com produtos de  tributação monofásica alegou que  reconhece que  realmente  não  apresentou  esses  comprovantes  ás  autoridades  fiscais.  Todavia,  só  não  o  fez  por  caso  fortuito, alheio á sua vontade, decorrente de um furto em suas instalações.  A impugnação foi julgada improcedente através da seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1998, 1999,  2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:  NULIDADE  ­  Inocorrência  ­  O  lançamento  com  base  nos  preceitos  legais,  bem  como  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa, afasta a hipótese de nulidade do lançamento.  DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES ­ Cabível o lançamento  da  contribuição  quando  são  verificadas  divergências  nas  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  fiscais  e  aquelas  informadas pela interessada nas DCTF/DIPJ.  PIS ­ Faturamento ­ Deve ser mantido o lançamento decorrente  da  não  comprovação  da  exclusão  de  receitas  decorrente  de  venda de produtos com tributação monofásica.  PIS  ­  Não­cumulativo  ­  Nos  termos  da  Lei  n°  10.637/2002,  a  interessada tem direito à exclusão da base de cálculo do PIS, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  produtos  com  tributação  monofásica, na forma da Lei n° 10.147/2000. Entretanto, não há  previsão legal para que o valor a ser excluído seja apurado com  base  em  estimativa.  Logo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  não  comprovação  da  exclusão  de  receitas  decorrente de venda de produtos com tributação monofásica.  Lançamento Procedente”.  Insurgindo­se  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  o  presente  Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos pontos levantados na impugnação.  É o Relatório  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 593          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Verificando­se  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.08.00­ 2003­00251­0  de  fls.  01/02  constatei  que  a  fiscalização  recebera  a  atribuição  para  apurar  expressamente o IRPJ, não a contribuição objeto de autuação.  Apesar de uma parte das Turmas do Conselho se posicionarem no sentido de  que eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado  pelo auditor fiscal, pois o MPF é “mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público”, ouso dela discordar.  A competência do auditor­fiscal no procedimento de fiscalização está sob a  égide preliminar do artigo 37 da Constituição Federal, assim expresso:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)  Esse  artigo  nos  remete  ao  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente seu parágrafo único, com a seguinte redação:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destaquei)  Essa atividade é em decorrência do princípio da legalidade expresso no artigo  37  da  Constituição  Federal  e  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  plenamente  vinculada.  Não  poderia  deixar  de  ser.  Ante  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos, a autoridade competente deve agir atendo­se aos limites impostos pela norma,  no dizer de Hely Lopes Meireles1:                                                              1 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 19ª Edição, Malheiros Editores,  p.150.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 594          6 Atos  vinculados  ou  regrados  são  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Nessa  categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por  completo, a  liberdade do administrador, uma vez que  sua ação  fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pelo Poder Público  para  a  validade  da  atividade  administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se  a  eficácia  do  ato  praticado,  tornando­se  passível  de  anulação  pela  própria  Administração,  ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado.   Conforme  ensina  Lourival  Vilanova2  “o  direito  é  o  instrumento  do  Estado  para realizar seus fins”.  A norma estabelece também que o lançamento realizado pela autoridade deve  ocorrer no limite de sua competência e a competência do auditor­fiscal está expressa no artigo  6º da Lei 10.593/2002, com a redação modificada pela Lei 11.457/2007, assim expresso (sem  grifos no original):  “Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  Como se vê, novamente a norma se refere a definição legal, vinculando o ato  do Auditor.                                                              2 Lourival Vilanova, Relação jurídica de direito público, RDP 74, p. 47.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 595          7 Como se sabe, com a edição do Decreto autorizador e da Portaria SRF 1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  foram  alteradas  as  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  procedimentos  de  oficio  passaram  a  demandar  prévia  emissão  de  ordem  específica  denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Esta  portaria  estabeleceu  ainda  diversas  regras  relacionadas  à  emissão  do  MPF,  tais  como  as  situações  em  que  o  MPF  poderia  ser  emitido  depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal (art. 5o), os casos em que era prescindível (art. 11) e a obrigatoriedade de  notificação ao contribuinte quando do inicio da ação fiscal (art. 42).  Essa  vinculação  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  está  expressa,  ainda,  na  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  tomo  aqui  como  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa,  expresso  no  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional, cito alguns de seus artigos, sublinhando o que pretendo destacar:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 596          8 cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o modelo  aprovado  por esta Portaria.  § 5º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observado o modelo aprovado por esta Portaria.  § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, o MPF­F deverá identificar a obrigação e o período a  que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não  se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  § 7º O disposto no § 1º não se aplica no caso de procedimento  fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de  comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão  de  bens  ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos  comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a  descrição sumária das verificações a serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Posteriormente  a  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  que  revogou a Portaria RFB nº 11.371/2007, estabeleceu que:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 597          9 (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  II  – Mandado de Procedimento Fiscal  de Diligência  (MPF­D),  para realização de diligência.  Art.  3º  Para  fins  desta  Portaria,  entende­se  por  procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência  de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências  de  direitos comerciais; e  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive por meio digital.  E ainda:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  V ­ Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil;  VI ­ Corregedor­Geral;  VII ­ Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação; ou  VIII ­ Coordenador­Geral de Programação e Estudos.  §  1º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  IV  e  V  somente  poderão  emitir  MPF  no  âmbito  de  suas  respectivas  áreas  de  competência.  §  2º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  VI,  VII  e  VIII  e  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária somente poderão emitir MPF­D.  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 598          10 II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil responsável pela execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  está  vinculado  o  Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e  VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  Corroborando o entendimento a respeito da necessidade de emissão prévia de  MPF que contemple todos os elementos dessa delegação de competência para fins de validação  do procedimento fiscal, cabe transcrever o artigo 20 da Portaria SRF 3.007, de 26 de novembro  de 2001, que substituiu a Portaria 1.265/99:  Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 22  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento,  fiscal em si.  Esse procedimento decorre da necessidade de instrução dos autos de infração  expresso  na  artigo  9º  do  Decreto  70.235,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  que  determina que os  elementos de prova — e decorrentes do MPF — devem  instruir o próprio  auto, assim expresso:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Registre­se que como o procedimento fiscal inicia­se, em face do disposto no  artigo  7º  do Decreto  70.235/1972,  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto o MPF já faz  parte integrante e obrigatória do procedimento de lançamento, sem o qual, haverá nulidade.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 599          11 O  MPF  é,  portanto,  um  ato  administrativo  capaz  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente do Fisco  competente  para o exercício da fiscalização. É, pois, ato preparatório e indispensável à produção dos atos  subseqüentes, entre eles o lançamento.  Vê­se que toda a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, cabendo­ lhe  apenas  cumprir  o  ordenado,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade.   Em  verdade,  o  MPF  é  um  ato  formal  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  estabelece  os  limites  em  que  determinada  ação  fiscal  será  executada,  condição  indispensável  para  a  plena  validade  e  legitimidade  do  lançamento  fiscal,  no  exercício  da  competência  fiscal  atribuída pelo  artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tal documento,  aliás, nasceu com o objetivo principal de ordenar o exercício das atividades da fiscalização na  busca dos resultados programados pela administração tributária, para que critérios objetivos e  atos  regrados  dos  gestores  da  administração  tributária, medida  essa  de  cunho organizacional  imprescindível  para  que  sejam  observados  os  demais  princípios  e  diretrizes  que  norteiam  a  gestão da  res publica  substituíssem a  liberalidade,  a  conveniência  e outros  critérios pessoais  dos agentes do Fisco.  Aliás,  conforme  ensina  o  Professor  José  Antônio  Minatel  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­ Vol.  VI  –  Ed.  Dialética), MANDADO  traduz  uma  determinação  de  fazer,  uma ordem exteriorizada  por  autoridade  hierarquicamente  superior  a  um  subordinado.  Assim,  o  instrumento  criado  tem  como  missão  transmitir  uma  ordem  do  mandante  ao  mandatário  para  execução  de  atividade  determinada,  identificada  pela  locução  procedimento  fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados pata a finalidade específica de  cumprimento das obrigações tributárias.   Se assim é, entender que o MPF é um mero instrumento de controle interno  do fisco nada mais é que desconsiderar o objetivo  inicial deste documento criado pelo Poder  Executivo, desnaturando sua aplicação. Aliás, quando um auto de infração é lavrado com um  objeto maior que o inicialmente autorizado no MPF, o que se tem é a insubordinação do fiscal  ante à ordem de seu superior hierárquico.  E não se diga que tal entendimento levaria à impossibilidade de a fiscalização  lavrar  autos  de  outros  tributos  não  contidos  no MPF,  visto  que  a  própria  legislação  prevê  a  possibilidade de o fiscal solicitar MPF complementar. Na medida em que há meios de cobrar  posteriormente  tributos  não  previstos  inicialmente  no MPF original,  não  se pode  conceber  a  prática de  tornar desimportante os  termos  e  limites postos  por um documento que  foi  criado  com o objetivo precípuo de dar segurança jurídica ao Fisco e ao contribuinte.  É  expresso  na  norma  que  a  vinculação  estará  na  dependência  de  ato  circunstanciado  e  especial,  emanado  de  superior  hierárquico,  que  confira  tal  poder  ao  auditor­fiscal.  Evidencia­se isso em decorrência do disposto na Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB em face da competência delegada pelo Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012, no  qual  se  especificam  as  autoridades  competentes  autorizar  os  atos  mediante  expedição  de  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 600          12 Mandado  de  Procedimento  Fiscal3,  nenhuma  outra  pode  emiti­lo  e  o  subordinado  não  pode  desrespeitá­lo.  O  MPF  é  assim  ato  autorizado  por  superior  hierárquico  sem  o  qual  os  posteriores serão nulos.  A nulidade decorre do disposto no artigo 594 do Decreto nº 70.235 porque a  emanação de MPF de modo irregular, quer seja por ser incompleto quanto aos seus elementos,  quer seja  inespecífico não torna o auditor competente para realizar o ato e nem nos diga que  essa  competência  decorre  da  Lei,  especificamente  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  porque  o  artigo  142  determina  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa fazer o lançamento e não que compete à qualquer autoridade, de modo que se  um agente de trânsito, um policial civil ou qualquer autoridade outra não detentor de tal poder  fizesse o lançamento, declararíamos, evidente, por unanimidade a nulidade do lançamento – e  isso vale também para o auditor desprovido de poderes para lançar tributos para os quais o seu  superior não lhe outorgou poderes para ficalizar.  A  indicação  da  autoridade,  qual  o  tributo  e  qual  o  período  fiscalizado  por  meio de Mandado de Procedimento Fiscal, como previsto em portaria, é norma garantidora da  liberdade do Auditor Fiscal atuar. Caso ele verifique irregularidade fora dos limites autorizados  nada  obsta  que  ele  represente  ao  seu  superior  para  que  amplie  os  poderes  inicialmente  conferidos. Está na norma.  Expõe o Prof. Doutor Eurico Marcos Diniz de Santi5 uma preciosa lição:  Quando  o  art.  142  dispõe  em  seu  parágrafo  único  que  a  “atividade de lançamento é vinculada e obrigatória”, prescreve  como  devem  ser  arranjados  os  pressupostos  do  suporte  fáctico  do ato­norma de lançamento.  Nos  atos  administrativos  vinculados  existe  prévia  e  objetiva  tipificação  legal  do  único  comportamento  possível  da  administração em face de dado fato jurídico.  Anteriormente, no mesmo livro6, expõe o ilustre doutrinador:  O  ato­norma  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico  como  norma  válida  requer  fato  administrativo  suficiente,  que  a  seu  turno pressupõe: (i) a autoridade competente, (ii) a publicidade  ou  formalização normativamente  prevista,  (iii)  a ocorrência do  motivo do ato e (iv) o procedimento previsto em lei.  Neste  sentido,  procedimento  é  o  fato  jurídico  que  se  configura  com  a  ordenação  da  série  de  atos  e  fatos  jurídicos  que  corroboram,  de  forma  sucessiva  ou  instantânea,  seqüencial  ou  não,  na  formação do  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para a edição do ato­norma administrativo.                                                              3 Arts. 291, 294, 300, 302, 305 e 306.  4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  5 Lançamento Tributário, 1996 Ed. Max Limonad, p. 142.  6 págs. 129 e 130.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 601          13 Procedimento é o fato jurídico que ordena a prática de atos de  criação  e  aplicação  do  direito,  na  produção  de  atos  administrativos, judiciais ou legislativos. É a forma que o direito  encontrou para controlar o “processo” de criação do direito no  exercício das respectivas funções estatais.  Tenho, ainda, que lembrar o que aponta o Professor Celso Antônio Bandeira  de Mello7 com relação aos procedimentos administrativos:  Nos  procedimentos  administrativos,  os  atos  previstos  como  anteriores  são  condições  indispensáveis  à  produção  dos  subseqüentes,  de  tal  modo  que  estes  últimos  não  podem  validamente  ser  expedidos  sem  antes  completar­se  a  fase  precedente.  Além  disso,  o  vício  jurídico  de  um  ato  anterior  contamina  o  posterior,  na  medida  que  haja  entre  ambos  um  relacionamento lógico incindível.  Acerca do MPF, são importantes as lições de Marcos Vinícius Neder e Maria  Tereza Martinez López8:   A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade proteger o contribuinte, assegurando­lhe o direito de  ser  fiscalizado apenas por quem a  lei  atribua o dever  se  sigilo  das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências  estranhas ao interesse público.”  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir em nome da Fazenda Pública foi criado o MPF ­ Mandado  de Procedimento Fiscal que, como o próprio nome já diz, é ele  que confere o mandado (exercício da ordem de mandar) e dá a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária como uma  forma de  legitimar  e melhor controlar as  ações dos seus agentes e a legalidade dos respectivos atos.  O MPF estabelece mais que o limite de atuação do fiscal; estabelece o limite  da  responsabilidade de colaboração do contribuinte no procedimento de  fiscalização, mesmo  porque  antes  da  ciência  do MPF  não  pode  ser  o  contribuinte  compelido  a  colaborar  com  a  fiscalização, salvo por intermédio das obrigações acessórias legalmente instituídas.  E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que  tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao  agente  do Fisco  competente para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, entre ele e o lançamento.  É a própria administração que estabeleceu o procedimento,  seu mecanismo,  procedimentalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo (artigo. 9º). Se não  fosse vinculatório para nada serviria. Bastaria ao fiscal informar um protocolo ao contribuinte a  fim de que averiguasse a inexistência de fraude.                                                              7 Elementos de Direito Administrativo, 1ª Ed., 5ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1986, pág. 72.  8 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 602          14 Mas não é somente esse o requisito que a norma lhe impõe.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto nº 11/2001 ao o Projeto  de Lei no 112, de 2000 (no 3.756/2000 na Câmara dos Deputados, que buscava permitir que a  Receita  Federal  utilizasse  informações  referentes  à CPMF,  para  verificação  da  existência  de  crédito tributário relativo a impostos e contribuições), que pretendeu alterar o artigo 11 da Lei  no 9.311, de 24 de outubro de 1996 (Lei 10.174/20019), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e  éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial  os da  impessoalidade, da moralidade, da  legalidade e,  no caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação integral da privacidade dos contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a  ter  total  transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do  procedimento,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  da  ação,  em  especial  em  relação  aos  tributos  e  períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua  execução,  além  de  possibilitar  a  certificação  da  veracidade  do  MPF por intermédio da Internet.   Ressalte­se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes  das unidades da SRF, não sendo, assim, uma  iniciativa pessoal  do  agente  encarregado  de  sua  execução,  sendo  sua  instituição  um marco histórico na relação entre a Administração Tributária  Federal e os contribuintes.  Sublinhei  o  entendimento  claro  acerca  do  MPF  porque  qualquer  alteração  implica  na  necessidade  de  informar­se  o  fiscalizado  e,  consequentemente,  de  ampliação  dos  poderes hierarquicamente ordenados.  Como  procedimento  é  obrigatório  dentro  de  seus  limites  para  a  administração,  quer  seja  previsto  em  Lei,  Instrução  Normativa,  Portaria  ou  qualquer  outra  norma, obriga a administração ante a impossibilidade de ser ato meramente discricionário.  É  inegável  que  existe  para  o  contribuinte  um  dever  de  pagar  tributos.  Todavia,  a  cobrança  de  tributos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  deverá  respeitar  e  obedecer aos Magnos princípios estabelecidos constitucionalmente para que seja preservada a  ordem jurídica.  No  sentido  de  realizar  os  desígnios  constitucionais,  o  nosso  ordenamento  jurídico não aceita qualquer cobrança ou  imposição de penalidade sem que sejam cumpridas                                                              9 Art. 11.   "§  3º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a  existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 603          15 todas  as  exigências  e procedimentos  previstos  na  legislação  tributária,  lei  e  atos  reguladores  infralegais,  salvo  quando  manifestamente  ilegais.  Na  fixação  de  regras  procedimentais  são  relevantes as normas da legislação tributária, mesmo quando infralegais, pois essas normas são  complementares das leis tributárias de acordo com os artigos 96 e 100 do CTN.  Disciplinando  os  poderes  da  administração  tributária  e,  especificamente  da  fiscalização, o artigo 194 do Código Tributário Nacional, dispõe que:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  ...  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer diligências lavrará os termos necessários para que se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”  Enfim,  as  normas  infralegais  podem  criar  regras  com  vistas  a  exigir  a  necessidade  de  mandato  de  representação  específico  para  a  prática  de  atos  e  início  de  procedimentos fiscais.  Quando colocada em portaria a exigência de autorização expressa para que o  agente  fiscal  possa  atuar  ou  praticar determinado  ato,  a  falta  dessa  autorização  transforma  a  competência geral em incompetência específica para atuar no caso concreto. Todavia, não lhe  retira a competência geral que permanecerá apta a ser exercida em outro caso para qual tenha  havido a regular indicação e autorização.  O agente público só poderá agir nos específicos termos do mandato que lhe  for conferido.  Se  um  agente  público/fiscal  pratica  ato  sem  autorização  expressa  do  seu  superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto, portanto, quaisquer  atos por ele executados serão nulos.  O MPF constitui, por um lado, um direito do contribuinte de não ser invadido  sem limites e sem controle por parte do fiscal. Esse, o  fiscal,  será  limitado e controlado, por  certo período de tempo e com objetivos claros e concisos, respondendo, ainda, o seu superior,  que emanar a ordem solidariamente com ele.  Constitui, ainda, um dever do contribuinte, porque lhe especifica o limite do  seu dever de colaboração, com base no artigo 142 ou 149 do Código Tributário.  É a própria concreção, a solidificação do Princípio da Segurança Jurídica.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 604          16 A segurança  jurídica é  entendida como sendo um conceito ou um princípio  jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.  A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à  retroatividade  dos  atos  do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualifiquem  como  atos  legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à  coisa julgada expressa no art. 5°, inciso XXXVI.  A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas  no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes  aspectos de  sua atuação  O princípio da proteção da confiança, conforme aprendi, direciona­se para o  futuro  (previsibilidade,  imutabilidade  das  situações  etc.).  Relaciona­se  com  o  ambiente  de  direito seguro. Por isso, tenho que o contribuinte precisa saber antecipadamente o que dele se  deseja. O princípio da proteção da confiança não se destina a impedir o exercício de qualquer  função,  mas  serve  para  substanciar  outros  dois  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  o  da  publicidade.  O MPF  é  o  instrumento  que  “dita  as  regras  do  jogo”.  É  ele  que  protege  a  relação entre o contribuinte e o Estado no procedimento de fiscalização.  É preciso analisar,  entretanto, as modificações apontadas pela Portaria RFB  nº 3.014, de 29 de junho de 2011 que flexibilizou os procedimentos contidos no MPF.  Trouxe a referida Portaria a seguinte redação, ampliando o que antes houvera  em termos de determinações quanto ao MPF, a saber:  Art. 7º.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  §  2º  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  examinar  livros  e  documentos  referentes  a  períodos  não  consignados  no  MPF­F,  quando  necessário  para  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período em exame, ou deles seja decorrente.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 605          17 Lembremo­nos  que  anteriormente  à  alteração  a  norma  não  previa  expressamente  que  fossem  incluídas  as  “verificações  obrigatórias”10,  conforme  termo  usado  pela própria RFB nos limites outorgados pelo MPF.  Conforme expus anteriormente o MPF está inserido no ato de lançamento por  ser parte do procedimento de  lançamento. E o Lançamento,  por  sua vez, — sem adentrar  às  minúcias  de  sua  natureza  que  não  é  objeto  da  presente  discussão —  está  contornado  pelas  regras gerais que regem as relações entre os contribuintes e a administração. Assim, o MPF, se  reveste, igualmente, dos característicos de ato vinculado e obrigatório.  O  lançamento  é  fruto  da  implicação  das  determinações  legais,  iniciando  daquela que escolhe e define o tipo, antecedente e consequente, até as regras que implicarão na  expedição da norma individual e concreta.  O MPF  é  parte  inseparável — quando  exigido — do  ato  administrativo  de  lançamento  e  quando  se  diz  que  a  atividade  da  administração  é  plenamente  vinculada  se  estabelece que seus atos são igualmente vinculados.  Só  para  relembrar,  sem  querer  ser  repetitivo,  atos  vinculados  são  os  que  a  administração  pratica  sem  margem  alguma  de  liberdade,  aqueles  para  os  quais  a  Lei  especificou o único e possível comportamento.  Assim,  o MPF  não  podia  emitir  determinações  que  saiam  ou  extrapolem  o  seu  objeto  principal,  ou  seja,  o MPF  que  determina,  por  ex.,  fiscalizar  IR  não  poderá  para  cumprir as chamadas “verificações obrigatórias”  fiscalizar o PIS ou a COFINS, por  implicar  em uma determinação que suprimiria a anterior específica, um mandamento que fere o objeto  central vinculado. E nem pode a legislação infralegal determinar que o titular de um mandado  específico tem o pode ampliá­lo livremente. Isso feriria a legalidade e se constituiria em norma  em branco, o que é defeso para a administração nos atos vinculados.  Por isso, não podia o agente por conta das “verificações obrigatórias” alargar  o objeto da ordem – que consistia em fiscalizar  IR e não o PIS ou a COFINS – sob pena de  tornar a limitação inexistente. A licença específica deve ser mantida em nome da publicidade,  legalidade e moralidade a fim de evitar que o Mandado de Procedimento Fiscal se torne uma  ‘carta branca’.  Desse  modo,  o MPF  deveria  se  ater  aos  seus  limites  expressos  não  sendo  permitido  ao  agente  delegado  ampliar  os  limites  para  alcançar  no  auto  ou  notificação  de  lançamento períodos posteriores ou outros tributos não originalmente incluídos no MPF.  A Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011 trouxe, diferentemente das  portarias  anteriores  que  regulavam  o MPF,  a  expressa  autorização  de  que  fosse  incluído  no  MPF o direito do auditor verificar a correspondência entre os valores declarados e os apurados  na escrituração contábil  e  fiscal do sujeito passivo e  a autorização de que ele,  com base nos  mesmos elementos de prova das infrações apuradas incluir automaticamente no procedimento  de fiscalização as infrações a normas de outros tributos.                                                              10  Conforme  a  RFB  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo são chamadas “verificações obrigatórias”.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 606          18 Parece­me claro que essa primeira determinação surgiu para suprir a  lacuna  anteriormente existente na qual o inclusão das chamadas “verificações obrigatórias” não estava  autorizada — e portanto era defeso ao auditor­fiscal ou seu superior incluí­las no MPF — e a  segunda modificação para que se possa cumprir com menor custo burocrático as determinações  da função administrativa vinculada que implicarão no lançamento. Vê­se que o termo usado na  Portaria é “podendo” e não “deve” ante a outorga de competência aqui já discutida.  Evidente,  desse  modo,  que  anteriormente  a  1º  de  agosto  de  2011,  data  de  entrada em vigor da Portaria RFB nº 3.014/2011 o MPF não poderia sequer autorizar a inclusão  das “verificações obrigatórias” genericamente expressas.  A  partir  dessa  data,  permitir  o  exame  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  a  escrituração  do  contribuinte  é  admissível,  porém,  isso  novamente  não  é  uma  ‘carta em branco’, mas uma autorização dada nesses exatos limites, de maneira que, se o fiscal  precisar de elementos outros que o mero comparativo entre valores declarados e escrituração  contábil, deve pedir a ampliação do MPF. Assim, estarão necessariamente fora da competência  qualquer procedimento que  implique em arbitramento, por ex.,  salvo se o auditor requerer (e  lhe  for  autorizada)  a  inclusão  desses  poderes  no  MPF  e  cientificar  o  contribuinte  do  alargamento.  Quanto a segunda alteração, de se autuar outros  tributos não expressamente  constantes do MPF com base nas mesmas provas da infração inicialmente fiscalizada, é preciso  tomar muito cuidado para se estabelecer o prazo da espontaneidade, porque essa somente pode  ser tida como suprida quando da efetiva notificação de uma eventual ampliação do MPF ou da  efetiva  cientificação  do  lançamento.  Nesses  casos  ampliar  os  poderes  delegados  ao  auditor­ fiscal pode ser mais profícuo, porque mais célere que o lançamento.  Outra  questão  é  que  a  ampliação  não  poderá  buscar  outros  elementos  de  prova, somente aqueles que deram azo às infrações anteriormente averiguadas no procedimento  fiscalizatório. Portanto, não poderia ter exigido novos documentos para certificar a ocorrência  da infração, como o fez no presente caso.  Nesse sentido, antes de 1º de agosto de 2011 o MPF deveria ser detalhado e  qualquer irregularidade na sua emissão ou prorrogação implicaria em nulidade do auto. A partir  dessa  data  pode  conter  determinações  de  comparar  os  valores  declarados  e  escrituração  contábil no período determinado para constituição dos elementos do lançamento, seja qual for  o tributo fiscalizado e de se autuar outros tributos com base nos mesmos elementos de prova  colhidos  para  o  lançamento  original.  Existindo  qualquer  outro  elemento  necessário  ao  lançamento, entretanto, somente se suprirá uma eventual nulidade do MPF pela sua ampliação.  Analisando os autos, verifica­se que no curso de seus trabalhos a fiscalização  verificou divergências quanto à apuração do PIS/PASEP, razão pela qual intimou a empresa a  esclarecer essas informações, como consta do Termo de Intimação às fls. 50 e 51, e uma vez  não satisfeita com os esclarecimentos procedeu ao lançamento dos valores apurados.  No  entanto,  o  caminho  correto  a  ser  perseguido  pela  autoridade  seria  a  solicitação  de  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  delegando–a  competência  para  fiscalizar  o  PIS/PASEP,  uma  vez  que  detinha  esta  tão  somente  quanto  ao  IRPJ, o que, todavia, não foi o ocorrido.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 607          19 Sendo assim, tenho que o lançamento é NULO por força do artigo 59, inciso  I do Decreto 70.235/1972 em se tratando de autoridade incompetente para fiscalizar e lançar o  tributo exigido.  Diante do exposto, voto pelo provimento do presente recurso  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 608          20 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  administração.  O  dever  funcional  do  fiscal  é  determinado  em  função  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  da  disposição  infralegal.  O objetivo  do MPF  foi  estabelecer,  no  âmbito  da RFB,  um  instrumento  de  controle administrativo das atividades de fiscalização, informando ao contribuinte a natureza, a  abrangência,  o  prazo  máximo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  do  respectivo  procedimento fiscal. Em outros termos, o MPF veio conferir transparência ao relacionamento  Fisco­contribuinte,  protegendo  tanto  a  Administração  Tributária  federal  quanto  o  cidadão­ contribuinte contra eventuais atos arbitrários emanados da autoridade fiscal e de ações ilícitas  perpetradas  por  pessoas  desprovidas  de  competência  legal  para  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização.  Sendo  assim,  a  eventual  inobservância  de  regras  atinentes  ao  MPF  não  contamina o  auto de  infração com os vícios  insanáveis que possam conduzir a  sua nulidade,  principalmente, quando o procedimento fiscal  foi  realizado com observância aos ditames dos  arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Na  verdade,  por  ser  norma  que  se  destina  a  regulamentar  a  atuação  dos  AFRFB,  estabelecendo  as  diretrizes  para  da  atuação  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização,  a  sua  eventual  inobservância  poderá  resultar  em  ato  de  insubordinação  hierárquica, sujeito à responsabilidade apenas de caráter administrativo.  Com base no que foi exposto, entendo não ser passível nulidade do auto de  infração originário de um procedimento fiscal que tenha apresentado algum vício concernente à  emissão  ou  prorrogação  do MPF,  se os  demais  requisitos  legais  atinentes  o  devido  processo  legal foram obedecidos, em especial, o contraditório e ampla defesa.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se  às  recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios insanáveis.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 609          21 Além disso, no próprio MPF original consta autorização expressa para que o  Auditor  Fiscal  efetuasse  as  verificações  obrigatórias  referentes  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos,  conforme  o  disposto  no  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria SRF 3007/01, vigente a época do lançamento, a saber:  §  1º  ­  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os  modelos constantes dos Anexos I e III.  Assim  sendo,  o  crédito  tributário  no  caso  vertente  decorreu  exatamente  da  diferença encontrada entre os valores declarados e/ou omitidos pela contribuinte e os obtidos  através  da  análise  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  isto  é,  nos  termos  das  verificações  obrigatórias constantes do MPF original.  Quanto ao mérito, pelo que pode ser visto, a própria contribuinte apontou que  não mais possuía os documentos necessários a provar o seu direito.  Como  se  sabe,  cabe  ao  Contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  oponíveis  à  alegação  dos  Fisco.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que agiu com correção.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Logo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  não  comprovação  da  exclusão de receitas decorrente de venda de produtos com tributação monofásica.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 610          22                 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 11131.720567/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/08/2011 a 12/12/2014 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-011.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 05 67 /2 01 6- 01 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 19661 (fls. 02/11), com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 120.000,00, tendo em vista que a autuada, ao registrar intempestivamente os dados de embarque na exportação, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A autoridade aduaneira, então, aplicou a multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, para cada ocorrência identificada na planilha de fls. 12/16, cujos fundamentos para a autuação encontram-se a seguir resumidos, com base na estrutura adotada no próprio documento de lançamento: 1. Discorre inicialmente que a empresa autuada não prestou informação sobre os dados de embarque da carga transportada no prazo estabelecidos pela RFB, consoante determina o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de1994, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010. 2. O prazo para a prestação de informação acerca dos dados de embarque é de 7 dias a partir da data de embarque. 3. Relaciona todas as ocorrências na planilha de fls. 12/16. 4. Dessa forma, descumprido o prazo estabelecido no dispositivo acima, deve o transportador, ou seu representante, a teor do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, responder pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei n£' 10.833/2003, a ser aplicada uma única vez por veículo transportador e por data de embarque, pela omissão de prestação de informações exigidas na forma e no prazo estipulados (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14 de fevereiro de 2008). Cientificado do auto de infração em 11/07/2016 (fl. 96), o contribuinte apresentou, em 03/08/2016, a impugnação de fls. 100/115, com as alegações a seguir sintetizadas: Resumo dos Fatos: 1. Descreve detalhadamente as ocorrências (infrações), com indicação do DDE, nome do navio e datas de interesse (de embarque e da prestação de informação no sistema). 2. A multa deveria ter sido aplicada contra o transportador, sendo a impugnante mera agência marítima, e, como tal, não se reveste da obrigação da prestação das informações de embarque de mercadoria exportada, como previsto em lei. 3. Nota-se também duplicidade de lançamento quantos às ocorrências a seguir identificadas, pois já haviam sido objeto de lançamento no âmbito do processo administrativo nº 11131.720194/2016-60, também impugnado. Segue a relação: Ilegitimidade Passiva: 4. A ilegitimidade da agência de navegação (agência marítima) é latente, seja porque há ausência de norma que aponte a responsabilidade da impugnante na IN 28/94, seja porque o art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1º, ao agente de carga e ao operador portuário, o dever de prestar à RFB as informações sobre Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 as operações e as cargas transportadas, não citando na referida norma, a agência marítima (navegação). 5. Considerando, então, que a Impugnante é uma agência de navegação, não se pode impor à autuada, por falta de amparo legal, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, de prestar à RF13 as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, sob pena de se extrapolar a sua autoridade regulamentar. 6. Para subsidiar o seu entendimento, discorre sobre os conceitos de empresa de navegação, agente de carga, operador portuário e agência de navegação. 7. Com base nas peculiaridades de cada interveniente, deve-se entender que a representação exercida por agência marítima não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante. 8. A Impugnante não se reveste na condição de transportador, visto que, em suma, não possui navios e não está autorizada a realizar transporte aquaviário no país. É sim uma agência de navegação, conforme demonstra o seu contrato social e o CNPJ. 9. A imputação de responsabilidade que lhe pretende impor a Fiscalização carece de base legal, ferindo frontalmente o princípio constitucional da segurança jurídica. 10. Até porque responsabilidade solidária tem que estar expressamente prevista em lei (inciso II, parágrafo único, artigo 121, do CTN). 11. Cita julgados do STJ em defesa à sua tese. Revogação do artigo 45 da IN RFI3 nº 800/2007: 12. O parágrafo 1° do artigo 11 da IN RFI3 nº 800/2007, alterado pela IN RFB nº 1.473/2014, deixou de considerar as agências de navegação como responsáveis pela prestação de informações nos manifestos eletrônicos, atribuindo tal responsabilidade exclusivamente às empresas de navegação. 13. Ademais, com a revogação dos artigos 23, 24 e 45 da IN RFB nº 800/2007, pela mesma IN RFB nº 1.473/2014, não mais se considera infração o ato de retificar informações prestadas nos sistemas de controle, e, por conseguinte, por ausência de tipificação da infração, a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 não pode ser aplicada. Denúncia espontânea: 14. As informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. 15. Cita jurisprudência administrativa a fim de robustecer a sua tese de defesa. 16. Por fim, requer que seja conhecida e provida a preliminar acima aventada e julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. A impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2011, 19/08/2011, 07/10/2011, 14/10/2011, 21/10/2011, 28/10/2011, 25/11/2011, 09/12/2011, 16/12/2011, 27/01/2012, 05/02/2012, 22/07/2012, 26/10/2012, 09/11/2012, 16/11/2012, 15/02/2013, 14/06/2013, 17/10/2013, 22/11/2013, 27/01/2014, 08/08/2014, 12/12/2014, 27/06/2014, 26/07/2014, AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2011, 19/08/2011, 07/10/2011, 14/10/2011, 21/10/2011, 28/10/2011, 25/11/2011, 09/12/2011, 16/12/2011, 27/01/2012, 05/02/2012, 22/07/2012, 26/10/2012, 09/11/2012, 16/11/2012, 15/02/2013, 14/06/2013, 17/10/2013, 22/11/2013, 27/01/2014, 27/06/2014, 26/07/2014, 08/08/2014, 12/12/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter dano causado pela inobservância do limite temporal estabelecido. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE CARGAS. INCLUSÃO DE DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. O registro dos dados de embarque da mercadoria depois de esgotado o prazo para prestar informações sobre a correspondente carga configura a hipótese de incidência da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº' 10.833, de 2003. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/08/2011, 19/08/2011, 07/10/2011, 14/10/2011, 21/10/2011, 28/10/2011, 25/11/2011, 09/12/2011, 16/12/2011, 27/01/2012, 05/02/2012, 22/07/2012, 26/10/2012, 09/11/2012, 16/11/2012, 15/02/2013, 14/06/2013, 17/10/2013, 22/11/2013, 27/01/2014, 27/06/2014, 26/07/2014, 08/08/2014, 12/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 Nas conclusões do voto ficou esclarecido a parte que teve procedência, vejamos: ACORDAM os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, no valor de R$ 75.000,00 (fatos geradores ocorridos em 27/01/2012, 05/02/2012, 22/07/2012, 26/10/2012, 09/11/2012, 16/11/2012, 15/02/2013, 14/06/2013, 17/10/2013, 22/11/2013, 27/01/2014, 27/06/2014, 26/07/2014, 08/08/2014, 12/12/2014), e exonerando o montante de R$ 45.000,00 (fatos geradores ocorridos em 12/08/2011, 19/08/2011, 07/10/2011, 14/10/2011, 21/10/2011, 28/10/2011, 25/11/2011, 09/12/2011, 16/12/2011), na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente Julgado. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo os seguintes pontos de defesa: III. 1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA III.2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Não foram arguidas preliminares. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alíneas "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Ao apreciar a impugnação a DRJ acolheu os argumentos da recorrente no que se refere a duplicidade de lançamentos, vejamos: E de fato, verifica-se que as ocorrências de nº 1 a 15 a que se refere a defesa (fls. 100/102) foram objeto de lançamento anterior no âmbito do processo nº 11131.720194/2016-60, cuja lide, também foi julgada por este mesmo colegiado na presente sessão. Portanto, não há dúvidas quanto à duplicidade do lançamento, assistindo razão à contribuinte neste aspecto. Por essa razão o julgado a quo exonerou R$ 45.000,00, mantendo R$ 75.000,00 do crédito tributário exigido. Sendo assim, remanesce nos autos como matéria recorrida a alegada ilegitimidade passiva e denúncia espontânea. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 Legitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Denúncia Espontânea Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 217DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, não assiste razão a reclamante, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta, súmula e precedentes do CARF, reproduzidos na sequência. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira foi ementado o acórdão nº 3802002.311, de relatoria do ex- Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720567/2016-01 sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entendese, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (grifos meus) (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Diante do exposto, conheço do Recurso e no mérito nego-lhe provimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.003740/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constantes.
Numero da decisão: 2401-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constantes.

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PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 37 40 /2 01 0- 50 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003740/2010-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 39/42) lavrada contra o sujeito passivo acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, no qual foi constatada a infração de Omissão de Rendimentos sujeito à tabela progressiva, no valor de R$ 205.283,68, com imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de 30.792,55, recebido(s) da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A, CNPJ: 92.661.388/000190,resultando no crédito tributário de R$ 50.622,95, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 03/33 com base nos tópicos a seguir: I-Da Tempestividade; II-Da Notificação. III-Da Impropriedade do Lançamento de Ofício. III.1-Da Ausência de Prova para o lançamento. III.2-Da Preterição do Direito de Defesa. III.3.-Do Deslocamento Indevido do Fato Gerador. IV- Do Pedido. Foi proferido o Acórdão nº 0128.347- 5ª Turma da DRJ/BEL, (e-fls. 61/71), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2007 IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-Rendimento tributável. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e, portanto, devem ser incluídos na declaração de ajuste anual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A ausência de intimação prévia para prestar esclarecimentos não prejudica o sujeito passivo desde que a Administração Tributária lhe garanta o contraditório e a ampla defesa na fase contenciosa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003740/2010-50 No caso do imposto de renda da Pessoa Física, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o fato gerador do imposto se perfaz em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 10/03/2014, conforme AR às e-fls. 73 e apresentou recurso voluntário(fls. 30/98) em 07/04/2014, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: I-Da Tempestividade; II-Da Notificação de Lançamento. Reitera todas as razões do Presente Recurso. III-Da Decisão Recorrida e das Razões do Presente Recurso. As razões para considerar como procedente o lançamento partem da má interpretação da peça impugnatória. -Da ausência de prova para o lançamento e da preterição do direito de defesa. É de fundamental importância que a autoridade lançadora especifique de forma clara e apresente a documentação que embasou a sua alegação de que tenha ocorrido Omissão de Rendimentos. No acórdão de piso não houve referência às razões de defesa bem como aos questionamentos suscitados em afronta o que determina o art. 31 do Decreto 70.235/72, o que torna a decisão nula. Se a questão foi extraída da DIRF esse documento deveria ser colocado à disposição do contribuinte. Havendo descompasso entre as DIRFs apresentadas e as informações obtidas nos sistemas internos da RFB em face da DIRPF deve a fiscalização proceder a verificação efetivas. A autoridade não realizou nenhuma investigação. O recorrente jamais foi intimado a prestar qualquer tipo de esclarecimento ou comprovação a respeito. O acórdão de piso não se pronuncia sobre as questões atacadas e os pontos efetivamente arguidos na peça impugnatório o que configura cerceamento de direito de defesa. A Notificação do Lançamento traz enorme dificuldade em entender o procedimento do Fisco. Deve ser especificado que tipo de rendimento foi omitido. O enquadramento legal menciona genericamente os art. 43 a 45, 47 e 49 do RIR/99. Alega que o lançamento não atendo o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV da CF) e não atende ao art. 142 do CTN. O Decreto 70.235/72 determina que os autos de infração lavrados devem ter a descrição legal dos fatos e a disposição legal. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003740/2010-50 -Do Descolamento indevido da Data da ocorrência do fato gerador A fiscalização não conseguiu comprovar quando os supostos rendimentos foram por ele recebidos. O recorrente conseguiu identificar que ocorreram 3 resgates de VGBL do Itaú vida previdência em 14/05/2007. No caso os fatos geradores do IRPF ocorreram em maio de 2007. IV-Do Pedido. Face ao todo exposto, consideradas todas as razões de fato e de direito produzidas, requer o recorrente seja dado provimento ao presente Recurso para que seja anulada integralmente a decisão da D. Delegacia de Julgamento, pelo motivos de fato e de direito até aqui relatados. Consta às fls. 99 certidão de óbito do Sr. José Mauro Silva, o recurso voluntário foi assinado pela Sra. Vanda Lopes Dias e às fls. 100 consta Termo de Inventariante assinado por ela. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Nulidade. Alega o recorrente nulidade do acórdão de piso e da notificação de lançamento por cerceamento de direito defesa. Diz que não foi intimado previamente a prestar informações, que a notificação não especifica o rendimento omitido, o enquadramento legal, que o documento em embasou o procedimento deveria ser colocado a disposição do contribuinte e o acórdão não se pronuncia sobre as questões atacadas. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162), logo não há necessidade de intimação prévia. A Notificação de Lançamento se refere a omissão de rendimento tributável sujeito ao ajuste anual de R$205.283,68, com imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$30.792,55, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) Itaú Vida e Previdência SA , CNPJ: 92.661.388/000190. No lançamento, a DIRF foi especificada como fonte de valores apurados e da natureza jurídica do rendimento tributável sujeito ao ajuste anual, assim como foi indicado os valores dos rendimentos e as retenções nos moldes que teriam de ser informados na declaração Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003740/2010-50 de ajuste anual, ou seja, os rendimentos recebidos da pessoa jurídica em questão e respectivas retenções sofridas no ano de 2007. As informações em questão já são suficientes para motivar o lançamento. O art. 9°, caput, e o art. 11 do Decreto n° 70.215, de 1972, revelam que a formalização da Notificação de Lançamento demanda apenas a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo a instrução da Notificação de Lançamento com relatórios dos dados extraídos do sistema informatizado a partir das Dirfs dispensável, eis que os dados podem ser diretamente reproduzidos na própria Notificação de Lançamento. O enquadramento legal invocado na Notificação de Lançamento diz respeito ao lançamento de ofício com lastro na imputação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e respectiva retenção na fonte de imposto sobre a omissão. Logo, não se vislumbra ofensa aos arts. 43, 142 e 144 do CTN e nem os arts. 9° e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. O presente lançamento tributário atendeu aos preceitos de observância ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento(Art. 59. , inciso II, do Decreto nº 70.235/1972). Quanto a decisão de piso entendo que enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Não vislumbro ofensa ao art. 31 do Decreto 70.235/72 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Do Mérito O contribuinte alega deslocamento indevido da data de ocorrência do fato gerador e que conseguiu identificar que ocorreram 3 resgates de VGBL do Itaú vida previdência em 14/05/2007. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A notificação de lançamento deixa claro que o fato gerador foi em 31/12/2007, logo o argumento do recorrente não prospera. A declaração de imposto de renda retido na fonte é obrigação acessória que se presta a viabilizar a fiscalização dos tributos pela Receita Federal, detendo, portanto, presunção relativa. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. No presente caso compreendo que não ficou comprovado que não ocorreu a omissão identificada, pois o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse isso. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003740/2010-50 Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Não ficou comprovado que o contribuinte não recebeu o rendimento que foi considerado omitido. Dessa foram, não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724784/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 84 /2 01 1- 98 Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.266 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2008 a 31/03/2008 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Fl. 798DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.720275/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 02 75 /2 01 4- 74 Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720275/2014-74 Trata o presente processo de auto de infração contra a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para exigência da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar as informações sobre cargas armazenadas ou sob sua responsabilidade ou sobre operações executadas, no valor total de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após apresentação da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente. A decisão foi assim ementada: DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que replica os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do procedimento administrativo ter ficado por mais de 7 anos sem movimentação, entre a apresentação da impugnação e o julgamento da mesma. A prescrição intercorrente é um assunto repetitivo no âmbito do Processo Administrativo fiscal, fato que levou à aprovação da súmula CARF n.º 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto aplico a referida súmula e afasto a preliminar arguida. Mérito Fl. 986DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720275/2014-74 Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração em razão do autuado ter deixado de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB pela IN nº 102/1994, art.14, que determina que o depositário responsável conclua o armazenamento e seu correspondente registro no Sistema MANTRA das cargas sobre sua responsabilidade, no prazo de 12 (doze) horas após a chegada do veículo transportador. A autuação esta enquadrada legalmente no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66 e pelo artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102 de 1994, com crédito no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) IN nº 102/1994 Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. O Recurso Voluntário descreve acerca dos aspectos legais relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e fluxos operacionais e no que se refere a impugnação específica à infração e descreve: Então, não há como efetivamente atribuir única e exclusivamente ao depositário a falta de informações ou do prazo de armazenamento, pois a desconsolidação é um 2.º segundo momento, ou CARGAS DE TRÂNSITO até 48 horas, realizados em carga já manifestada, recebida e armazenada primeiramente, ou seja, carga consolidada e SOB CONTROLE ADUANEIRO. Os seus “filhotes” que são prerrogativas legais, previstos e aplicáveis e, já sob controle aduaneiro, não podem ser relacionadas com a falta de informações ou operações não executadas. As cargas relacionadas nas planilhas são cargas desconsolidadas, objeto de segundo recebimento no TECA, pelo HAWB. Objeto de desconsolidação que Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720275/2014-74 podem, a qualquer tempo, ser realizados pelo transportador, agente ou desconsolidador, conforme prerrogativas de alteração estabelecidas em legislação. Assim, ao efetivamente desconsolidador, o sistema mantém as informações originais da carga recebida e, com isso, há claro conflito entre o recebimento, anteriormente realizado MASTER, e o novo recebimento DO FILHOTE, bem como o armazenamento, agora desconsolidado, ou trânsito. A relação temporal utilizada para fins de identificação, classificação e enquadramento, no caso, como descumprimento de prazo estabelecido para a conclusão do armazenamento e registro, onde é atribuído ao depositário que deixou de prestar informações sobre carga armazenada, NÃO PROCEDE. O depositário cumpre no seu tempo em continuidade a outras interfaces todas as informações sobre as cargas recebidas. Assim, senhores julgadores, os elementos anexados demonstram ser suficientes para REQUERER A NULIDADE do Auto de Infração, pois não se trata de deixar de prestar informação sobre carga armazenada, MAS DE CONFLITO SISTÊMICO, ou seja, tempo de recebimento MASTER e no segundo momento, novo recebimento desconsolidado ( filhotes ). Demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas e, diante das prerrogativas legais e da possibilidade de alteração, onde identificamos a DESCONSOLIDAÇÃO das cargas já recebidas, armazenadas e validadas, como elemento de inconformidade ante aos relatórios apresentados no AI. Estes elementos, portanto, são suficientes para REQUERER a NULIDADE do Auto de Infração, visto atribuir intempestividade e EXCLUSIVAMENTE À INFRAERO responsabilização de processos, supostamente não informados, cujas evidências anexadas não se sustentam. Dessa forma, por absoluto conflito de informações, contidos no Auto de Infração, requer a NULIDADE do feito, por absoluta inconsistência. Em seu Recurso a recorrente alega que a desconsolidação é um segundo momento, que sistemicamente não é separado e por essa razão consta como atraso na prestação da informação, já que mantém as informações originais da carga recebida gerando conflito entre o recebimento do MASTER, e o novo recebimento do filhote. Ressalta ainda que as cargas objeto do auto são desconsolidadas e que a desconsolidação, ou seja, a prestação da informação, podem, a qualquer tempo, ser realizadas pelo transportador, agente ou desconsolidador. Partindo da premissa que a carga desconsolidada é identificada pelas iniciais HAWB e por isso são filhotes de um conhecimento MASTER, identificado pelas iniciais AWB, tem-se que na planilha de e-fls. 37 a 45, tanto os conhecimentos MASTER quanto os filhotes apresentam atraso na prestação da informação. Isso porque, conforme bem observado pelo julgador a quo, a informação não pode ser prestada a qualquer tempo, nos termos da IN SRFB 102 de 1994, que assim dispunha antes das alterações realizadas pela IN RFB 1.479 de 2014: IN SRF nº 102/1994 Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720275/2014-74 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Observo que as fundamentações do julgador de piso não foram impugnadas pelo recorrente que se limitou em replicar no recurso as mesmas razões da impugnação, quer sejam essencialmente, aspectos relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e os fluxos operacionais, que promovem o controle das cargas provenientes do exterior, sem apresentar provas capazes de alterar as razões do julgado, bem como deixou de impugnar especificamente as alegações de que os prazos estabelecidos nas INs acima citada não foram cumpridas. Em suma, a questão não permeia a falta de prestação de informações sobre a carga armazenada, visto que foram informadas e registradas no sistema, mas sim a informação a destempo do que reza as normas vigentes na época dos fatos, ou seja, “data e hora do encerramento da armazenagem”. Dentro desses fatos não há subsídios para reforma do entendimento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que esta em consonância com a jurisprudência administrativa, a exemplo do acórdão n.º 3402-006.733, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Nesse sentido a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche os requisitos os artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.982 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720275/2014-74 Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 990DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720065/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.794
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 06 5/ 20 16 -3 4 Fl. 3718DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720065/2016-34 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores Fl. 3719DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720065/2016-34 relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3720DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720065/2016-34 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3721DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720065/2016-34 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3722DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720065/2016-34 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733160/2011-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão recorrida, a matéria devolvida permite que seja saneada a decisão.
Numero da decisão: 2003-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na decisão de piso, sendo o total de deduções declaradas o valor R$ 42.2015,05. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na decisão de piso, sendo o total de deduções declaradas o valor R$ 42.2015,05. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T18:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T18:19:20Z; Last-Modified: 2023-11-20T18:19:20Z; dcterms:modified: 2023-11-20T18:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T18:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T18:19:20Z; meta:save-date: 2023-11-20T18:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T18:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T18:19:20Z; created: 2023-11-20T18:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-20T18:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T18:19:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733160/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.716 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente ANTONIO CARLOS DO COUTO E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão recorrida, a matéria devolvida permite que seja saneada a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na decisão de piso, sendo o total de deduções declaradas o valor R$ 42.2015,05. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação, tempestiva, de notificação de lançamento (fls.06 a 09), onde foi exigido do autuado o imposto suplementar e acréscimos legais no valor de R$ 19.590,25, relativo ao ano-calendário 2007, em decorrência de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 31 60 /2 01 1- 73 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733160/2011-73 A Autoridade Fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação da dedução informada: “Glosa do valor de R$ 33.525,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados os comprovantes de pagamento requeridos no termo de intimação fiscal, nos termos do 2.3.2 da ação de divórcio, homologada judicialmente.” Em sua impugnação (fls.02) o contribuinte discorda do lançamento, juntando a documentação de fls. 10 a 21 e 33 a 51, com o intuito de restabelecer a dedução glosada. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a decisão administrativa de primeira instância deve ser revista em razão de erro de cálculo por existir um DARF recolhido na fl. 67. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recorrente requer a revisão da decisão de piso no sentido de reconhecer um erro material em relação ao valor de dedução e noticia o pagamento de R$ 4106,39 efetuado em 27/12/2011: “(...) solicito a revisão do despacho de fls. 56 referente ao processo 1108073316/2011- 73 por possível erro de digitação na linha 2 (total de deduções declarados valor R$ 42.2015,05, sendo que o correto (valor) seria R$ 45.215,05), conforme a própria notificação de lançamento 2008/300615499648038. Solicito que seja refeito o cálculo da diferença apurada no julgamento. Pagamento de 4106,39 efetuado em 27/12/11. O pagamento do valor em controverso foi calculado conforme programa de PF/2008”. De fato, existe uma divergência entre o valor informado na decisão de piso (fl. 56) e demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 08), impactando no cálculo do valor complementar devido (linha 5: Base de cálculo Apurada 1-2+3-4). Portanto, é de se reconhecer o Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733160/2011-73 erro material na decisão recorrida e consequente ajuste do imposto devido pela unidade preparadora. Por outro lado, pede-se à unidade preparadora o aproveitamento do recolhimento noticiado na fl. 68 de R$ 4.106,39, caso ainda existente e relacionado ao presente feito (sem número de referência), no presente lançamento complementar. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o erro de fato na decisão de piso, sendo o total de deduções declaradas o valor R$ 42.2015,05. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.013566/2004-27
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.097
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRULIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IP!, instituído pelo artigo 1" do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora e Amo Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. f.4848 2:af HENREQUE PINHEIRO TORRE2 Presidente . n f -1; 8. 8- Ith L_JA.0-0/ MAGDA COTA CARDOZO Relatora-Designada Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IPI é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendem c onde um termo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança - insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Crédito-Prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um país subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o país com qualidade, investindo em educação e pesquisa científica e tecnológica, o crédito-prêmio abria as portas do território para que nós, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos- de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que lkg de soja custava USS 0,10 (dez centavos de dólar), lkg de automóvel custava US$ 10, isto é, 100 vezes mais, 1 kg de aparelho eletrônico custa US$ 100, lkg de avião custava US$1.000 (10mil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-científica e, graças a isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por US$ 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de feno. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta e de outros implementos-criar-milhares-de-bons-empregos-no-exterior-e„no-Branil,-viinos-a-extração do minério de ferro criar pouquíssimos e péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do crédito-prêmio de IPI. / 2 Processo n° 10945.013566/2004-27 CCO211"94 Acórdão n.° 294-00.097 Fls. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-lei n's 1658/79 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estímulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir"o Crédito-Prêmio do IPI. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724/79, foi emitida a Portaria ME n° 960/79 que resolve "suspender, até decisão em contrário, o estímulo fiscal" do Crédito-Prêmio, "para os produtos exportados a partir desta data". Tal Portaria data de 04.12.79. Posteriormente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria MF n° 78/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais à exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem corno reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontro rie entendimentos e o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Governo de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Portaria ME n°176/84, dispondo que, a partir de 10.11.84; a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jati/84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85. Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de benefícios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintes recorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n°491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Cível n°108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. 1° do Decreto-Lei tf 1.724/79 e a Portaria n° 960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o Acórdão do TFR. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de n° 116.858- 7/DE e n° 208.374/R8, reiterando e confirmando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE n° 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.894/81. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, em 2005, pondo uma luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, 3 então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que, uma vez declarada a ineonstitucionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, em relação ao prazo de validade do Crédito-Prêmio de IPI, que o mesmo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81, e não pelo art. 3 0 do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que a inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e no artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° I86.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidade do art. I° do Decreto-Lei e 1.724, de 07.12.1979 e do inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81", o STF terminou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo 1° do Decreto-Lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos fátieos do caso concreto trazidos à baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vicio, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legitimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.894/81, não era afetado pela inconstitucionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3°, I, do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que determina a boa técnica jurídica e não é outro o entendimento das duas Turmas do STJ, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF e o decidido no REsp n° 293/DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. 1° do Decreto-Lei n 1894/81 não estava eivado de vício de inconstitucionalidade por contaminação do seu art. 3°, esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. 1" do Decreto-Lei n° 1.894/81. Rezava o art. 1" do Decreto-Lei ri° 1.894/81: "Art.r. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aquisição dos mesmos; 11— o crédito de que trata o and' do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1989". ) O Crédito-Premio do IPI parecia restaurado, sem limitação temporal, pelo art. I° II do Decreto-Lei n°1.894/81. hp 4 Pnicesso n° 10945.013566/2004-27 CCO2/1194 Acera.° n." 294-00.097 Fls. 3 A jurisprudência do STJ era pacifica no sentido de que "é aplicável o Decreto-Lei n°491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n° 400.432-DF (DJU- 03.04.2002, pág. 354), n" 416.954-RS (DM- 08.05.2002, pág. 204) e no 239.7I7-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n" 422.627-DF ( DJU- 20.05.2002, págs. 240/1). Essa restauração do Crédito-Prêmio do IPI foi confirmada pelo art. 1°, III da Lei ri0 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estimulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capítulo na estória da "Torre de Babel" nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IPI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988,0 art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de :dois anos após a promulgação da Constituição. Caso a confirmação não ocorresse dentro desse período, os incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Crédito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CF, se for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razão que se faz de extrema importância uma análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. .. O STJ, eu ' vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (AR]'. ]°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. 1° do DL 991/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30,06.83, por força do art. 1° do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. Á segunda orientação sustenta que o art. l' do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo previsto para ser extinty/ 5 em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § cio ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi . extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § I° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito • Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 81402/9Z destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5 0 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1 Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial orá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do 1P1, previsto no art. Uclo DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso tf 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de IPI não é um incentivo setorial. Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a pacificidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal. O STJ, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia.... Vejamos: o E. Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Público, no sentido da manutenção do crédito- prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto em 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o MM. Luiz Fux, relator do RESP 541.239/DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento até então consolidado na Corte, passando a entender pela extinção do crédito-premio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1' do DL 1.724/79, o prazo de extinção previsto no DL 1.658/79 teria voltado a viger. N.Q.vamentr,Lquando_a—gursiÃo_parecra_parificada,Surto_embora_em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tema voltou à pauta da Primeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 6523791RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu alteração. Á/ 6 Processo rd 10945.013566/2004-27 CCO21T94 Acórdão A° 294-00.097 Fls. 4 Desta feita, a Primeira Seção voltou a entender o crédito-prêmio não extinto em 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesse ponto que o Egrégio STJ foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STJ nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconstitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STJ cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu em 81 Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussão quanto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do STJ, neste particular, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes direcionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a Ultima palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar de votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nos alcança na esfera administrativa, em relação a esse tema. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio não é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? • A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular em contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: "ArtAl. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliamb todos os incentivos 'Meais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Ár 7 , §1 Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o crédito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nem setor negociai. Exportação é um modtes operandi. São vendas para o exterior de bens e serviços de um pais. Resulta da divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais têm maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao pais. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como um setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comércio eletrônico como um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via intemet ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação e sim uma forma diferente da educação tradicional, o comércio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, e a exportação de minério de ferro in natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negocia]. Ambas as vendas são feitas com base em regras de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim uma forma de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação como uma parte do coMèreio, mas sim o comércio feito de uma forma peculiar pela qual ingressa no pais bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do crédito-prêmio, quedou-se inerte diante de norma constitucional mandatória, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prêmio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter noticia de uma reavaliação do crédito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-sc. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua Ultima instância, o estudo e a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com -- uma grande discussão sobre o tema, deixou de cumprir lei constitucional desde 1988, não it zprocedendo à reavaliação que lhe cabia. e • Processo n" 10945.013566/2004-27 CCO271194 Acórdão n.° 294-00.097 Fls. 5 E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico especifico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior — falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco importa o local do território nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Como ensina PAULO BARROS DE CARVALHO1 o crédito-prêmio do IPI pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos mannfaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: "Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da setorialiclade do incentivo, a saber: a) critério material, critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial. Um incentivo fiscal como o crédito-prémio, restrito ao 11'1, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial Setorial do ADCT, art. 41, é apenas o âmbito de validade material (p.ex., produção agrícola, industrial, ato de comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou excludentemente industriais ou comerciontes)— o que não sucede com -o crédito-prémio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p, ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio ou ao setor da produção (J. Na sua feição atual, é • indistintamente aplicável, à industrio, comércio e produção (v. L. 8.402/92, art. I', §1°,). Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do ADCT. (...). Com suas alterações, o crédito-prémio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem como (b) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vincula ções especificas a setores econômicos (inchidentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracteriza-lo como incentivo fiscal não setorial" Vale ressaltar que o próprio STF, já esboçou entendimento sobre a globalidade de benefícios voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido de que incentivo voltado para todo o território do ente concedente não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria Parcxer ciado ao vota ch 10 lasc Delgado, ms Vá 0 3 do RESP 591308, 2 in resicta DiatétLea do Dácis Tributfrip n°112, p. 89, 9 inaplicável à espécie o art. 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE n° 223 424 — PR, r Turma, Relator Min. Mauricio Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o crédito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o crédito-prêmio não pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, não sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei n° 8.402/92, editada em atenção ao art. 41, §1° do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia sido vedado quando da edição do DL n° 1.894/81. Diz a lei: "Art.1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: Ia XV— (omissis). § I° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. Pdo mesmo diploma legal." Expliquemos o seguinte: DL if 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL n a 1.894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. I° desde Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art.. 1° do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" (redação do art. 3° do DL n` 1248/72 dada pelo art. 2' do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248/72. Foi revogado pelo DL 1894/81. A Lei 8402/92 o ressuscitou. Ora, se entendermos que o crédito- prêmio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado e, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 só veio a ser necessária porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto ao to Processo n° 10945.013566/2004-27 CCO2/T94 Acórdão nó) 294-00.097 Fls. 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida pela Lei 8402/92. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, DJ de 26.10.2004), reconheceu que o § I" do art. 1° da Lei n°8.402/92 permite que se entenda que o crédito-prêmio do IPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: "Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença de fls. 144/147: É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § 1°, do art. 1°, da lei mencionada (n. 08.402/92) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, não vejo como se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prêmio do produtor vendedor. Demais disso, análise finalistica e política do dispositivo recomenda que não se restrinja o beneficio àquele menos importante no processo econômico que é o revendedor se comparado com o produtor- exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § I°, do art. 1°, da Lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo prescricional, entendo que é de *inço) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escriturai independendo de ato do poder público para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo em vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 28(de novembro de 2008 , ÇCE 'zy 1 A A. M- C ETI 11 • Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, em resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo la do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. No entanto, divirjo de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1 As emprásas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I' Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto vibre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos tennos do que dispôs o artigo 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, confonne dispôs o Decreto-Lei n°1.456/76, em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lein° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. Por_sua_vez,_o_DecretarLei n° 1 65.8SLULjaato gadual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1981 O artigo 1° daquela , norma assim determinou: , 12 • Processo n° 10945.013566/2004-27 CCO2/1"94 Acórdão n.° 294-00.097 Fls. 7 Art. I° O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979) o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 " - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°: Art 3' O parágrajb 2' do artigo 1° do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§2' O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei ri° 491/69. O artigo 1° do • Decreto-Lei n° 1.724/79 dispunha nos seguintes termos. Art JO Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5' do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto alênt do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 1" do Decreto-Lei n°491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei ri c) 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: .1 13 Art. I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-premio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis nas 1.658/79 e 1322/79. Tal entendimento, no entanto, não se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refutar tal entendimento: Observe-se, de início, que se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferi cioao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses: inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 71.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. A nteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 14 Processe n" I 0945.013566/2004-27 CCO27134 Acórdão it° 294-00.097 Eis. 8 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.' do Decreto-Lei ri.° 491 de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. [ . 1 Ir - Á base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. H.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, . conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60." dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1. 0, o credito do IPj incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] II . 1 xr - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI2, desta Portaria. [crédito do IP1 incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [ . 11 XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidaria pelo Banco do Brasil S A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado.7I ' IS Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contraria(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, astils-docorilito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2. 0 da LICC: § 1." - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, Pegilexis-alierAtAõn no Treilitam cnto dn incentivo- rt ,empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, ft 16 Processo n° 10945.013566/2004-27 CCO2./T94 Acórdão n.°294-00.097 • F1s. 9 parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas • disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724779, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prémio. (grifos nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto acima referido: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.' I 09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 3." do DL 1.894781, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio .fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em julho de 19831 17 Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3. do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos silo adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, jrarLprospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do do IN. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250288-0/5P Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no inicio da década de 1980, sem qualquer implicacc7° sobre o prazo extintivo determinado Rr.s DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 15, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2A, corno de boa prática legislativa revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionaliclade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3.` do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a Mconstitucionaliclarle da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também if não ocorreu. 18 Processo n° 1 0945 01356612004-27 CCO2,11194 Acórdão n.° 294-00.097 FP /O Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2." do art. I.' do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previu a extinção do beneficio [item 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 'do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100% ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, essa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio quer pela expressa previsão contida no ca ut do artigo 1.' do DL 1.65S_quer pelas conseqüências lógicas das regras 'lie radurninextinão. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1,722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (gnfos nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n°71, transcreve-se a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empreso fio-malmente incluído entre suas alegações . um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor urna palavra sobre o terna. Tenho que, sob o mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos da/! 19 declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do SIIF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-la ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitueionalidade, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STI ou do proprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, ai sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa." Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituido pelo artigo 1.0 do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, ate ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Pazenda-retira-qualquer-efeito-que-tenha-ela-produzidomo-mundo-juridicorEm-conseqüêncial 20 Processo rn 10945.013566/2004-27 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.097 Fls. II a) é inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n os 1724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A Resolução do Senado Federal de n° 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do crédito-prêmio até 30.06.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 SH ,Lterc-;i9 MAGDÃ COTA CARDOZO //7 21

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Numero do processo: 10283.004818/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal, quando esta situação for devidamente comprovada à luz de sua legislação de regência. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal, quando esta situação for devidamente comprovada à luz de sua legislação de regência. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 48 18 /2 00 9- 72 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.681 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004818/2009-72 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 02/05), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 707,86 Multa de Ofício (passível de redução) 530,89 Juros de Mora (calculado até 31/08/2009) 277,19 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/08/2009) 0,00 Total do Crédito Tributário 1.515,94 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 1.404,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Dedução Indevida a Título de Despesas com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 2.198,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 22.546,50. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. A ciência do lançamento ocorreu em 25/08/2009 (fls. 12) e, em 27/08/2009, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, informando que recebeu, em sua casa, a Notificação de Lançamento de nº2006/602420423453092, exercício 2006, para que pague o valor apurado pela Receita ou formule impugnação da mesma. Acrescenta que desde 2006 não havia recebido qualquer intimação ou outra comunicação sobre o assunto por parte da Receita Federal. Afirma que impugna todo o conteúdo da presente notificação, vez que possui todos os comprovantes necessários, rogando que determine a verificação dos mesmos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.681 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004818/2009-72 A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2011, o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.404,00; com instrução, no valor de R$ 2.198,00 e de despesas médicas, no valor de R$ 22.546,50. Do Mérito Da Glosa sobre Despesas com Dependentes, Instrução e Médicas Da observação dos autos verificamos que a fundamentação, registrada pela autoridade lançadora, para a glosa das deduções constantes nesta notificação de lançamento (e- fls. 5/7), foi a falta de comprovação da dependência de Eneida Pereira Furtado e dos dispêndios médicos e com instrução. O julgamento anterior, fez as seguintes considerações para a manutenção integral das glosas (e-fls. 24/25): Com a ciência da presente notificação foi dada ao requerente a oportunidade de contestar o lançamento e apresentar os documentos necessários a justificar suas alegações. Ocorre que na impugnação apresentada, o contribuinte afirma que discorda da notificação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento para comprovar as deduções glosadas de instrução, dependentes e despesas médicas. ... Como se depreende da legislação transcrita acima, todas as deduções estão sujeitas à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O contribuinte foi devidamente intimado a comprovar as deduções pleiteadas em sua declaração, bem como cientificado da presente notificação, tendo, no entanto, apresentado impugnação sem os documentos necessários para comprovação das deduções de dependente, instrução e de despesas médicas. ... Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.681 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004818/2009-72 As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Compulsando a legislação, temos que a dedutibilidade de quantia por dependente esta insculpida no artigo 77, RIR/99, in verbis: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): ... III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Por sua vez, a base legal para despesas com instrução encontra-se no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Noutro giro a base legal para dedução de despesas médicas está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e julgadora de primeira instância foi a falta de comprovação da condição de dependente de Eneida Pereira Furtado, bem como a comprovação dos respectivas despesas médicas e de instrução. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.681 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004818/2009-72 Pois bem. Como visto, inicialmente, o sujeito passivo não apresentou nenhum documento probatório. Agora com sua a peça recursal, o interessado apresenta: certidão de nascimento (e-fls. 79), comprovando a relação de dependência de Eneida com o contribuinte; recibos e boletos bancários (e-fls. 35/52) que comprovam os pagamentos feitos pelo interessado ao Instituto da Amazônia de Ensino Superior, em benefício de sua filha; e notas fiscais e recibos (e- fls. 53/78), comprovando a regularidade das suas despesas médicas. Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que o recorrente logra êxito em suprir a lacuna apontada neste lançamento. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções informadas em sua DIRPF, onforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Original

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