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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7791888 #
Numero do processo: 10120.729209/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, á Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos o relatório do Acórdão nº 14­62.141, exarado pela 4ª  Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário, adotamos e transcrevemos  seus termos :    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 20 9/ 20 12 -9 8 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 270          2 o  Pedido  de  Ressarcimento  e  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação..  O  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  e/ou  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP formulados pela contribuinte e/ou os valores  antecipados1, deferidos e/ou homologados pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Goiânia ­ DRF/GOI, em síntese, são:  Ressarcimento:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  COFINS­  MERCADO  EXTERNO (FARELO DE SOJA)  Período 1º Trimestre de 2011  Pedido de Ressarcimento formulado …..(R$)     2.213.559,33  Crédito Reconhecido pela DRF ………...(R$)            0,00  Antecipação Portaria nº 348/2010 ……...(R$)           0,00  Saldo a ressarcir/compensar (*) ………...(R$)          0,00  DCOM Nº – DCOMP Nº 38682.96904.260213.1.3.09­5001  Declaração de Compensação formulada  (R$)   1.881.525,43   Compensação Homologada            (R$)          0,00  Tabela 1 ­ Pedidos de ressarcimento e Declarações de Compensação    DO DESPACHO DECISÓRIO  Consta no Despacho Decisório da DRF/GOI que as análises  fáticas e  de  direito  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  de  Compensações  formulados  foram  realizadas  pelo  Serviço  de Fiscalização que  emitiu  parecer  conclusivo  (Relatório  de  Fiscalização  –  PER  e  Relatório  de  Fiscalização– Processos).  Diante  das  informações  consubstanciadas  no  Relatório  de  Fiscalização  –  PER  e  Relatório  de  Fiscalização  –  Processos,  a  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento e não homologou a Declaração de Compensação.  Nos  relatórios  supracitados,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  finalidade  da  fiscalização  é  verificar  a  correta  apuração  dos  valores  constantes  dos  pedidos  de  ressarcimento  (PERs)  de PIS  e Cofins,  do  período de 04/2010 a 06/2012.  Informa  também  que,  após  extenso  procedimento  de  fiscalização,  no  qual a empresa pôde se manifestar acerca de todos os fatos e valores  apurados,  verificou  divergências  —  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  na  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  –  EFD  Contribuições,  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  transmitidas  por  força  do  que  dispõe  o  art.  65,  §  1º,  da  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ­ RFB nº 900/2008 e  nos próprios PER — e concluiu que a contribuinte não tem direito a  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  a  seguir  listadas  (sintetizadas):    1. Despesas de Armazenagem e Fretes:  a.  Fretes  entre  estabelecimentos  ­  CFOPS  6501/6502:  não  se  amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, nem a frete na operação de venda, visto  que não se trata de venda, mas apenas remessa de mercadorias entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica;    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 271          3 b. Fretes ­ Glosas Diversas: o conhecimento de transporte nº 85372, de  31/05/2012, do emitente CNPJ nº 00.924.429/0001­75, no valor de R$  179.449,04, refere­se a um frete na  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  (entrada),  e  não  de  saída  como apurado pela autuada;    c. Despesas de armazenagem não comprovadas: apuração de créditos  de notas fiscais estornadas nas competências 04, 09 e 10/2010;    d. Despesas de armazenagem extemporâneas (06/2011): apropriação  de  despesas  com  armazenagem  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004 a junho/2011 (R$ 229.245.228,95)  na competência junho/2011, sem a retificação das DACON, bem como  o aproveitamento de créditos prescritos;    2. Serviços Utilizados como insumos;    3.  Despesas  de  Energia  Elétrica  (01/2011):  valor  apurado  a  maior  pela contribuinte    4. Bens Utilizados como Insumos: notas fiscais de pessoas físicas e/ou  não encontradas;    5. Créditos Presumidos:    a.  aquisição  de  sebo  destinadas  à  produção  de  biodiesel  no  período  anterior a 15 de dezembro de 2011: art. 47­B da Lei nº 12.546/2011 c/c  o art. 8º da Lei nº 10.925/2004;    b.  estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  no  mercado  interno de farelo de girassol: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010;    c.  estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  de  farelo  de  soja:  arts.  54  e  55,  §5º  da  Lei  nº  12.350/2010  (anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011);    d. glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção  de  farelo:  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção  de  biodiesel  não  proporciona o direito de a empresa se beneficiar  dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Ainda  em  relação  aos  relatórios  elaborados  pela  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  após  fazer  os  levantamentos  dos  montantes dos créditos de todos os tipos, elaborou diversas planilhas,  quais são:  a) “Dacons ­ Processamento ­ Novos Valores”;  b) “Créditos Apurados Por Mês”;  c) “Demonstrativo de Utilização – [Tipo_do_Crédito]”;  d)  “Cálculo  Ressarcimento  –  Cofins”  e  “Cálculo  Ressarcimento  –  PIS”;  e)  “Valores  Utilizados  ­  Dentro  e  Fora  do  Mês  de  Formação  do  Crédito – [Tributo]”; e  f) “Consolidação dos Saldos ­ Créditos/Débitos Apurados”    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 272          4 Esclarece também que os aproveitamentos de ofício de créditos foram  feitos  de  forma  a  beneficiar  a  contribuinte  e  que  os  créditos  de  sucedidas informados no Dacon de agosto de 2011 e descontados pela  empresa  fiscalizada  (sucessora)  nos  meses  de  novembro/2002  a  janeiro/2003 não foram aproveitados de ofício (prescritos).  Importa  esclarecer  que  o  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  neste  processo  refere­se  apenas  ao  item  5,  alíneas "c" e "d", acima mencionado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A  ciência  do  Despacho  Decisório  foi  dada  à  contribuinte  em  24/09/2015  (fl.  119).  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese, o que se segue:    Da Preliminar de cerceamento do direito de defesa  A  manifestante  afirma  que  —  como  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu os pleitos da Requerente não possui qualquer fundamentação,  apenas  remete  as  razões  de  decidir  ao  Relatório  de  Fiscalização  acostado,  que  é  confuso  e  de  difícil  compreensão,  possui  motivação  genérica,  englobando  matérias  não  afetas  ao  presente  pedido  de  ressarcimento —seu direito de defesa foi cerceado e, por conseguinte,  o Despacho Decisório em debate deve ser declarado nulo.  Da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo Nº 10120.725.254/2015­16  A  contribuinte  entende  que  a  manifestação  de  inconformidade  deste  processo  deve  ser  julgada  conjuntamente  com  a  impugnação  do  processo n° 10120.725254/2015­16 (auto de infração), uma vez que as  causas  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  são  aquelas  constantes  do  "Relatório  de  Fiscalização  –  PER"  e  do  "Relatório  de  Fiscalização–  Processos",  nos  quais  estão  a  fundamentação  para  a  lavratura do auto de infração.  Créditos Presumidos (item V do Relatório Fiscal)  Em relação à manifestação de inconformidade sobre os estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  de  farelo  de  soja  e  sobre glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para  produção  de  farelo,  a  impugnante  apresenta  as  seguintes  defesas:  Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão no mercado interno de farelo de soja (item VI, alínea  "a", do Relatório de Fiscalização ­ Processos)  Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda  de farelo  de  soja  com  suspensão  de  PIS  e  Cofins  no mercado  interno,  a  contribuinte diz que:  ­ Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será  sempre  indicada de forma expressa e as disposições normativas  serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  ­  A  Lei  nº  12.431/2011  alterou  alguns  dispositivos  da  Lei  nº  12.350/2010, mas não modificou o art. 64, que vincula a vigência  da lei à data da sua publicação.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 273          5 Discorre ainda sobre a vigência dos atos legais no tempo e sobre  o princípio da repristinação: "a norma que promove alteração ou  revogação de  outra  se  desvincula  da  norma alterada,  de  forma  que nem mesmo a sua revogação posterior pode  trazer consequências para a norma principal".  Afirma  que  esse  entendimento  foi  impresso  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.157/2011, art. 22, ao determinar a produção  de efeitos da norma a partir de 1º de janeiro de 2011, e que este  ato integra a legislação tributária.  Ao final do tópico, conclui que tem direito ao crédito presumido  a  partir  de  janeiro  de  2011,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  Da  glosa  parcial  de  crédito  presumido  da  soja  adquirida  para  produção de farelo (item 14 do  Relatório de Fiscalização ­ Processos)  Relata  a  contribuinte  que  a  fiscalização  glosou  parcialmente  créditos presumidos da soja adquirida, pois, esta entende que a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção  de  biodiesel  não  proporciona o direito de a empresa se beneficiar dos créditos do  art.  8º  da  Lei  Nº  10.925/2004  (há  direito  ao  crédito  apenas  quando a soja é aplicada na produção de mercadoria de origem  animal ou vegetal destinada à alimentação humana ou animal).  Afirma  que  demonstrou  que  toda  a  soja,  sem  exceção,  foi  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto  este que faz jus ao crédito.  Assevera  que  o  aproveitamento  parcial  dos  créditos  somente  seria aplicado se a empresa destinasse uma parte da soja para  produção de farelo e a outra para produção de biodiesel.  Após citar o art. 47 da Lei nº12.546/2011 e o art. 8º da Lei nº  10.925/2004, conclui: "a empresa tem direito ao credito integral  uma única vez, seja com base no art. 8o, da Lei n° 10.925/2004,  ou  com  fundamento  no  art.  47­B,  da  Lei  n°  12.546/2011,  mas  jamais  tomá­lo  em  dobro.  Foi  apenas  isso  que  o  legislador  intencionou limitar".  Fato  contínuo,  diz  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio de crédito empregado pela  fiscalização e que a analogia  não pode criar restrições, nem resultar em cobrança de tributos  não previsto em lei.  Afirma  que,  por  se  tratar  de  norma  especial,  a  única  exceção  (vedação ao aproveitamento do crédito presumido) encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Na sequência, discorre sobre o aproveitamento parcial com base  em  rateio  ou  o  estorno  completo  ou  parcial  dos  créditos  e  conclui o tópico dizendo:  3.9.16.  Assim,  tendo  em  vista  que  toda  a  matéria­prima  advinda  de  grãos  de  soja  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação animal  (farelo de soja), nos termos preconizados no art.  8o da Lei n° 10.925/2004, e considerando a ausência de previsão legal  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 274          6 que Imponha o aproveitamento proporcional em razão da pluralidade  de produtos  resultantes do mesmo processo e matéria­prima, é de  se  concluir que a Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  3.9.17.  Por  todo  o  exposto,  tem­se  que  não  houve  apropriação  em  duplicidade,  porquanto  a  Impugnante  aplicou  o  percentual  para  obtenção  do  crédito  presumido  uma  única  vez  sobre  o  valor  dos  insumos  (soja).  Além  disso,  a  matéria­prima  em  questão  foi  integralmente  empregada  na  produção  de  alimentação  humana  ou  animal.  3.9.18. Ou seja, todos os produtos obtidos com o emprego da soja dão  direito  à  manutenção  do  crédito,  daí  a  razão  por  que  deve­se  assegurar  a  apropriação  do  CP  de  forma  integral,  sem  nenhum  estorno.    2.    A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados,  assim  decidiu, na ementa do Acórdão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata o art.  8º  da Lei nº 10.925/2004 é apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições  da NCM neles previstos.  ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA.  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito  presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  anteriormente  à  publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada com a decisão da DRJ, a requerente interpôs Recurso Voluntário,  tempestivamente, repisando as razões apresentadas na impugnação, nos seguintes itens, já bem  descritos  no  reproduzido  relatório  da  DRJ  (observe­se  que  os  números  dos  itens  são  os  do  recurso voluntário apresentado) :  I ­ Dos fatos  II – Dos fundamentos para reforma do Acórdão  2.1.1 – Preliminar – cerceamento do direito de defesa  2.2  –  Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  da  venda,  com  suspensão, de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, da página 91, do  Relatório do Fiscalização­Processos)  2.3 – Da glosa parcial presumido da soja adquirida para produção de  farelo (item 14, página 92, do Relatório de Fiscalização­Processos).  III – Dos pedidos  I – recebimento e conhecimento do presente recurso;  II  –  seja  declarado  nulo  o  Acórdão  DRJ,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  por  possuir  fundamentação  deficiente,  atenta  contra  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  III – se não, que seja reformado o Acórdão DRJ, de sorte que, aceitos  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 275          7 os argumentos apresentados, seja reconhecido o direito creditório da  Recorrente.     4. O processo foi a mim distribuído.    5. É o relatório.    Voto    6.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    7.     Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela 1ª Turma  Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF, de nº 10120.725254/2015­16.     CONCLUSÃO    8.    Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.     assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004315/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO ADUANEIRA. O artigo 37, do Decreto-lei 37/1966, dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
Numero da decisão: 3002-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO ADUANEIRA. O artigo 37, do Decreto-lei 37/1966, dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 15 /2 00 9- 52 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 07-39.927, da DRJ/FNS, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, em 06 de agosto de 2009, arguindo, em síntese: i) responsabilidade de terceiro – nos termos do artigo 137, do CTN; e, ii) irretroatividade da IN 800/07. A DRJ/FNS, em 20 de junho de 2017, julgou improcedente a impugnação, considerando que o parágrafo único, do inciso II, do artigo 50, da IN 899/08, estabelece que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, no qual defendeu, em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; e, ii) dupla penalidade sobre o mesmo fato (responsabilidade). É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos, o primeiro relativo à preliminar de mérito, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, e o segundo em relação ao mérito, quanto à responsabilidade. Pois bem. Preliminar de mérito Da ocorrência da prescrição intercorrente Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 08 de julho de 2009, e a decisão da DRJ foi proferida em 22 de junho de 2017, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Mérito Se vencida na preliminar supracitada, passo à análise do mérito. Afirma o recorrente que há dupla penalidade, considerando que uma penalidade foi aplicada em relação às informações intempestivas relativas à carga, e outra penalidade foi aplicada em relação às informações intempestivas da desconsolidação, e que essa implica na inexistência de responsabilidade. Dispõe dos artigos 136 e 137, do código Tributário Nacional, sobre os quais argumenta que a responsabilidade confirma a necessidade de busca de quem deu causa à infração. Entendo não há que se falar em dupla penalidade, ainda que sobre a mesma carga, posto que correto o entendimento de que são obrigações distintas quanto à obrigatoriedade de prestação das informações sobre a carga e sobre a desconsolidação, ou desconsolidações, da carga, conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro, e a IN RFB nº 800/2007. Para além da co-existência da obrigatoriedade de tais informações, a responsabilidade na esfera aduaneira é prevista em legislação específica, considerando – tal como exaustivamente tratado no entendimento sobre prescrição intercorrente, direito aduaneiro difere-se do direito tributário, inaplicável, portanto, o Código Tributário Nacional. E nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Cumpre-me redigir o voto vencedor quanto à preliminar/prejudicial de mérito arguida pela relatora, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, oportunamente transcrito no voto vencido. Em que pesem os robustos fundamentos muito esposados no voto vencido, o entendimento da maioria do colegiado segue em sentido contrário. Isso porque se entende que referido dispositivo legal não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências (PAF). Com efeito, o entendimento aqui defendido é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: (…) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, como dito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, de natureza tributária (trata-se de crédito tributário). E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Por fim, o artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente, in litteris: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 adotada no voto vencedor, ainda que se considere que a multa regulamentar não tenha natureza tributária, entendimento este que aqui não se compartilha. Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida de ofício pela relatora. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001530/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Pelo fato de não haver autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais.
Numero da decisão: 9202-009.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Pelo fato de não haver autorização legal para que se exclua do salário-de- contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.193.402-8, relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 30 /2 00 8- 74 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 86/89), o crédito apurado refere-se a contribuições previdenciárias devida sobre os valores relativos aos serviços de assistência médica contratados pelo contribuinte e concedidos aos dependentes dos empregados, estando em desacordo com o artigo 28, inciso I, § 9°, alínea “q” da Lei 8.212/91 e suas alterações. Em sessão plenária de 04/07/2020 foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2301-007.263 (fls. 500/503), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2) e negar-lhe provimento. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 07/12/2020 (fl. 509) e, em 17/12/2020 (fl. 511), apresentou o Recurso Especial de fls. 512/536, ao qual, pelo despacho de fls. 561/563, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria incidência de contribuições sobre a assistência médica disponibilizada aos dependentes dos segurados. À guisa de paradigmas foram admitidos os Acórdãos nº 2803-002.137 e nº 2803- 002.138, cujas ementas, na parte que interessa à solução do litígio, transcreve-se na sequência: Acórdão nº 2803-002.137 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9 o , alínea “q”, da Lei n°. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa do funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. Acórdão nº 2803-002.138 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9 o , alínea “q” da Lei n. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. A Contribuinte alega, em síntese, o que segue: - O inciso I do art. 195 da Constituição Federal dispõe que a empresa deverá promover o pagamento de contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos trabalhadores. - A norma integradora do comando constitucional foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n18.212/91, que no inciso I do art. 28 revela que a base imponível da contribuição devida pela empresa e incidente sobre a folha de salários é a remuneração recebida pelo segurado empregado. - O conceito de remuneração está diretamente atrelado à retribuição de serviço efetivamente prestado ou pelo tempo posto à disposição do empregador. - Não se pode perder de vista que as disposições referentes ao direito previdenciário se avizinham ao direito do trabalho, porquanto se faz necessária a determinação da natureza remuneratória da rubrica, devendo, pois, ser interpretado de forma sistemática para que a norma tenha harmonia com o contexto do ordenamento jurídico pátrio. - O inciso IV do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 10.243/01, dispõe que a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde, não pode ser considerada como salário. Tal dispositivo permite concluir que o valor referente à assistência médica e odontológica não poderá estar inserido na base de cálculo das contribuições sociais. - Nesse mesmo sentido, a legislação previdenciária - Lei n° 8.212/91, em sua alínea “q”, § 9° do art. 29 prevê, de modo expresso, que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico próprio da empresa ou a ela conveniado, não integra o salário de contribuição. - Como visto, o Direito da Seguridade Social se abebera de vários conceitos oriundos do Direito do Trabalho, como o de empregado (art. 3 o da CLT), empregador (art. 2 o da CLT), remuneração (art. 457 da CLT). salário (art, 457 da CLT), salário-utilidade (art. 458 da CLT), etc. Também utiliza o Direito da Seguridade Social de conceito advindos da legislação trabalhista esparsa, como de empregado doméstico (art. 1° da Lei n° 5.859), de trabalhador temporário (art. 16 do Decreto n° 73.841). - O cotejamento que deve ser feito pelo intérprete deverá contemplar, no caso concreto, o conceito dado peia legislação de ambos os ramos do direito (trabalhista e previdenciário) em relação à definição dada para “remuneração”. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 - Nesse sentido, a análise do caso concreto permite concluir que os dependentes do segurado empregado não mantêm nenhuma relação obrigacional com a empresa Recorrente, de modo que o seguro saúde não apresenta natureza contraprestacional, que decorre de uma relação de emprego. - Por tais razões, o lançamento do crédito tributário deverá ser anulado, o que impõe a necessidade de reforma da decisão atacada. - Por outra razão é possível concluir pela inocorrência de subsunção ao que dispõe o art. 225, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.048/99. - O § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91 prevê, de modo expresso, que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico próprio da empresa ou a ela conveniado, não integra o salário de contribuição. - O ponto fulcral é a determinação da natureza jurídica da prestação de assistência médica quando estendida aos dependentes dos segurados empregados e diretores, objeto do presente lançamento. - O que se pretende é demonstrar que as parcelas pagas em virtude da extensão da assistência médica aos dependentes dos segurados não estão contidas no conceito de remuneração, o que exclui o dever de recolher a contribuição previdenciária objeto da presente autuação. - A alegação apresentada pela Fiscalização Federal, no sentido de inexistência de previsão expressa da possibilidade de exclusão da rubrica da base de cálculo da exação, não prevalece diante de análise mais detida. Isso porque a natureza jurídica da parcela, seja ela estendida aos dependentes do segurado, ou não, permite concluir pela sua natureza não remuneratória. - Isso se deve ao fato de que a exclusão de tais rubricas da base de cálculo da exação é uma decorrência natural da interpretação do dispositivo do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - A natureza salarial de uma utilidade ofertada pelo empregador surge caso estejam presentes dois requisitos centrais do salário in natura: habitualidade e caráter contraprestativo (e não instrumental) da oferta consumada. - O pagamento de assistência médica aos dependentes do segurado constitui-se num desdobramento natural do pagamento da assistência médica ao empregado, já que o benefício será auferido como um mero acessório, o que afasta o caráter contraprestacional da parcela. - Uma coisa é a remuneração da prestação do serviço de um empregado mediante a entrega de uma utilidade, considerada como mero acessório. Outra é o pagamento ao segurado unicamente mediante a entrega de um serviço de assistência médica, sem vincular o trabalho ao pagamento de salário. Tal atitude representaria, na verdade, trabalho escravo. - A alegação de que ao se estender aos dependentes a parcela se revestiria de natureza remuneratória não sobrevive a uma análise mais percuciente, já que o próprio art. 458 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que diversas rubricas são despidas de natureza remuneratória, ainda que percebidas pelos dependentes dos segurados empregados. É o caso dos seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada. Cita jurisprudência. - Apenas a título de argumentação, é importante ressaltar que, para efeito de imposto de renda da pessoa física - IRPF (do empregado), as verbas creditadas a terceiro (operador de plano de assistência à saúde) pelo empregador para fins de assistência à saúde do empregado não são considerados “rendimentos tributáveis”. Não são ainda, enquadráveis nem nas isenções do art. 39, muito menos nas hipóteses de rendimentos tributáveis do art. 43 do regulamento do imposto de renda. - A fração paga pelo empregado adequa-se à noção de “despesas médicas” do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, dedutível na declaração de rendimentos. Além disso, do ponto de vista da contribuição do empregado, tais verbas não integram o cálculo do salário de contribuição, segundo o art. 28, § 9 o , alínea “q” da Lei n° 8.212/91. - Tudo isso corrobora o entendimento numa leitura sistemática de que esses valores não são rendimentos do trabalho, e, por conseguinte, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - A extensão da assistência médica aos dependentes do segurado empregado, pela empresa Recorrente, constitui-se em uma verdadeira atividade suplementar a do Estado, razão pela qual a Recorrente não poderá ser punida. Cita jurisprudência trabalhista. - Tendo em vista que os valores pagos aos empregados sob a forma de assistência médica, extensível aos seus dependentes, não se reveste de natureza remuneratória, outra não pode ser a conclusão senão a de que não é possível promover o lançamento de contribuições sociais sobre as mencionadas rubricas. Dessa forma, é necessário inferir que o lançamento efetuado deverá ser anulado, tendo em vista a inexistência de razões jurídicas que o ampare. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 15/03/2021 (fl. 564) e, em 29/03/2021 (573), foram oferecidas as contrarrazões de fls 565/572, com os seguintes argumentos: - Na hipótese em análise, entende-se plenamente válida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela autuada a título de cobertura de assistência médica dos dependentes de segurados. - As contribuições para a seguridade social se destinam ao custeio solidário do “conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput, da CF). Os referidos tributos têm destinação específica prevista na própria Constituição, como meio de custeio de tais atividades. - A seguridade social é regida pelo princípio da solidariedade, que preceitua que toda a sociedade deve buscar a realização desse fim (art. 195, caput, da Lei maior). Assim é dever de todos, não só do Estado, buscar esse bem comum chamado de seguridade social. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 - Essas atividades que compõem a seguridade social, de regra, não são rentáveis, mas buscam solucionar problemas básicos da população sem um retomo financeiro imediato, razão pela qual o Estado necessita de recursos tributários próprios para fomentar essa atividade. - Em face dessas peculiaridades, todos, como regra, devem custear a Seguridade Social, direta ou indiretamente (tributo). Apenas nos casos estritamente previstos na Constituição (imunidades) ou nos casos justificáveis na legislação infraconstihicional (isenção) é que se dispensa a participação no seu custeio. - Tendo isso em mente, a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I. - Com efeito, a interpretação conjunta do art. 195, I e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, leva irrefutavelmente à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Quisesse o constituinte fazer incidir a contribuição apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, por óbvio, também do vocábulo “folha”. Nestes termos, se a lei não contém palavras inúteis, a Constituição, que é a geografia jurídica perfeita do próprio Estado, muito menos. - Em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, regula o disposto na Carta Magna, determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu art. 22, inciso I. - A regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, dentre as quais cito o item “q”, aplicado ao caso, in verbis: Art. 28 [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n- 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (alínea acrescentada pela Lei nº 9.528. de 10.12.97) (Grifou-se) - O dispositivo teve o intuito de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga. - Tem-se aqui nitidamente uma regra excepcional que afasta a contribuição previdenciária. - Nesse sentido é oportuno lembrar que, conforme o artigo 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 - Outrossim, ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. - Dito isso, quanto ao plano de saúde e odontológico, o artigo 28, § 9º, alínea “q” dispõe que o “valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” não integra o salário-de- contribuição. - A leitura do artigo em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas gastos com a assistência médica e odontológica dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes. - Não estando contemplada pela norma de isenção, os valores gastos pela empresa com planos de saúde dos dependentes dos funcionários devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades. - A análise dos artigos 22 e 28 da Lei n 9 8.212/91 c/c os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho denota que o conceito de remuneração não se restringe apenas ao salário base do trabalhador. Tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. - Tendo em vista que as verbas remuneratórias questionadas pela recorrente não estão arroladas nas exceções do art. 28, § 9 e , constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição, está o lançamento em perfeita consonância com o direito. - Portanto, em atenção ao princípio constitucional da solidariedade e à regra de interpretação prevista no art. 111 do CTN, não se pode estender a isenção prevista no art. 28, parágrafo 9 e , alínea “q”, da Lei n ° 8.212/1991, aos dependentes dos segurados, na medida em que essa norma somente faz menção ao pagamento realizado em favor dos próprios segurados. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade, portanto, dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à incidência de contribuições sobre a assistência médica disponibilizada aos dependentes dos segurados. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28, instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo dessas contribuições abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, saúde, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. De outra parte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em relação à matéria em referência, o § 9º do art. 28 da Lei de Custeio Previdenciário, na redação vigente à época dos fatos, ao tratar das parcelas isentas das contribuições previdenciárias, por meio de sua alínea “q”, inseriu entre elas os gastos com assistência à saúde, nos seguintes termos: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Grifou-se) De se notar que a norma isentiva não faz qualquer referência ao pagamento de assistência à saúde a dependentes dos segurados da Previdência Social, mas tão somente aos empregados e dirigentes a serviço da empresa. Nesse sentido, trago à colação trecho do Acórdão nº 9202-008.340, de 20/11/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que bem reflete o meu entendimento acerca do tema: Note-se que a norma em nenhum momento se refere a assistência prestada aos dependentes. E se a norma não se refere aos dependentes, tratando-se de norma excepcional, não cabe ao intérprete incluí-los. Contra o argumento de que é comum e natural que a assistência à saúde deva beneficiar também os dependentes, observo que, ao excluir do conceito de salário de contribuição os gastos com assistência a saúde, a norma não visa conceder um benefício assistencial ao empregado, que seria extensível a sua família, mas a propiciar meios de preservação da saúde do próprio empregado, em benefício do trabalho. E, nesse sentido, não se justifica a exclusão do conceito de salário-de-contribuição dos gastos com assistência a saúde dos dependentes, os quais figurariam como pagamento na forma de utilidades. A situação, a meu juízo, se assemelha, nesse aspecto, ao fornecimento de bolsas de estudo, antes da alteração introduzida no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 12.513, de 2.011. Ali, claramente se trata de capacitação para o trabalho, e aqui de preservação das condições físicas e de saúde para o trabalho. Portanto, não há previsão legal expressa para se estender a exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde de dependentes, e a interpretação das normas envolvidas desautoriza o entendimento de que o benefício deveria ser estendido aos dependentes. Ao contrário, a meu juízo, o objetivo da norma é a preservação das condições de trabalho do próprio empregado. Além disso, não se pode olvidar que, a teor do art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica, sendo que a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 direciona o favor legal em discussão, como visto, exclusivamente a empregados e dirigentes, sendo defeso estender o benefício a hipótese não prevista em lei. Do mesmo modo, não se pode olvidar que o art. 111 do CTN é expresso ao determinar que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, como é o caso da isenção, deve ser interpretada literalmente, o que impede a interpretação extensiva defendida no Recurso Especial. De outra parte, a alegação segundo a qual o seguro saúde pago aos dependentes dos empregados não tem natureza contraprestativa em virtude de os beneficiários diretos não prestarem serviço à Recorrente é desprovida de razoabilidade. Por certo, a única motivação para o pagamento do benefício aos dependentes é o vínculo laboral mantido com os segurados da Previdência Social a serviço da empresa, não havendo qualquer dúvida sobre o caráter remuneratório do benefício, dada sua natureza contraprestativa, onerosa e habitual. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 Do mesmo modo, não há como acolher a alegação quanto à impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio saúde, sob o pretexto de que inciso IV do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 10.243/2001, lhe retiraria a natureza salarial. É que referido dispositivo da lei trabalhista não irradia efeitos automáticos em relação a matéria tributária. É importante frisar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entende o Sujeito Passivo, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio saúde, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Além disso, e a despeito do que dispõe a norma trabalhista, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, como já dito, o art. 195 da CF/1988 instituiu as bases sobre as quais podem incidir as contribuições e abarcou a folha de salários e demais os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço a empresa. Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece o seguinte: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Essas e outras disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Em outras palavras, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que foi a própria Constituição, conforme esclarece a decisão da Suprema Corte (com repercussão geral reconhecida), que institui a autonomia do Direito Previdenciário, conduzindo à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em subordinação da Lei de Custeio à CLT, tampouco da aplicação automática do regramento contido na legislação trabalhistas no âmbito do custeio previdenciário. Quanto às referências feitas ao Regulamento do Imposto de Renda na peça recursal, insta esclarecer que os tributos ali referidos têm natureza diversa, além de regramento e características que em nada os assemelham com as contribuições previdenciárias. Dito de outra forma, ainda que se pudesse considerar acertadas as assertivas trazidas a respeito da legislação do Imposto de Renda na peça recursal, isso não se prestaria a infirmar as conclusões advindas do exame das normas afetas especificamente ao custeio previdenciário. Por fim, as decisões administrativas e judiciais suscitadas pela recorrente, além de terem sido proferidas em contextos diversos do que ora se analisa, não têm o condão de vincular o julgador administrativo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903313/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.650
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 31 3/ 20 09 -5 9 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.723857/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T20:10:58Z; Last-Modified: 2021-09-21T20:10:58Z; dcterms:modified: 2021-09-21T20:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T20:10:58Z; meta:save-date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T20:10:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T20:10:58Z; created: 2021-09-21T20:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T20:10:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.723857/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.349 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 38 57 /2 01 2- 38 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.909733/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 277          1 276  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909733/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2016  Assunto  Restituição/Compensação  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Júnior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva  Araújo.    RELATÓRIO   Por  entender  sintetizar bem a  lide,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ às fls. 68/75:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  no  18992.30985.281206.1.3.04­62735  (fls.  01/05),  compensou  pretenso  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód 2430 — Declaração de Ajuste), relativo  ao  período  de  apuração  findado  em  31/12/2001,  no montante  de R$  16.497,49,  com  débito de IRPJ (2362) relativo ao período de apuração nov/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 73 3/ 20 09 -5 6 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10480.909733/2009­56  Resolução nº  1301­000.369  S1­C3T1  Fl. 278          2 A DRF­Recife/PE, por meio do despacho decisório eletrônico n° 835733051 (fl.  06),  emitido  em  25/05/2009,  resolveu  por  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  (R$  0,01)  dada  a  inexistência  quase  total  do  crédito  (localizado  um  pagamento, mas parcialmente utilizado para quitação de débito  em DCTF  relativo  ao  P.A  31/12/2001,  restando  crédito  disponível  para  compensação  no  montante  de  R$  0,01).  Não se conformando, a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 11/20), alegando em síntese:  a)  que,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  possuía  crédito  passível  de  compensação;  b) que, da análise da DCTF constata­se a indisponibilidade do DARF, no entanto  referida  análise  carece  de  materialidade,  uma  vez  que  não  foram  observadas  as  retificações constantes de sua DIPJ, bem como seus lançamentos contábeis;  c) que a única divergência encontrada é a suposta ausência de DC'TF retificadora  que justifique a existência do pagamento indevido;  d) Que  em  sua DIPJ/2002  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no montante  de R$  654.402,79 (revisão dos valores);  e)  Que,  considerando  o  novo  cálculo,  o  valor  recolhido  no  código  2430  transformou­se em pagamento a maior;  f) que todo erro de forma é passível de retificação;  que, segundo o § 3° do art. 18 e art. 32 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972,  quando  existirem  inexatidões  de  natureza  formal,  a  autoridade  administrativa  pode e deve proceder a correção das mesmas;  h) que o referido crédito goza de liquidez e certeza, porém não fora demonstrado  em  DCTF,  uma  vez  que  a  retificadora  não  foi  transmitida  (erro  de  forma  no  preenchimento  da  DCTF)  e  o  pagamento  indevido  está  demonstrado  em  DIPJ  retificadora e nos lançamentos contábeis da companhia;   i)  que,  corroborando  sua  tese  (incorreção  no  preenchimento  de  declaração),  o  Conselho de Contribuintes tem se manifestado, consoante acórdãos que anexa;  j) que é dever da autoridade fiscal utilizar­se de todas as provas e circunstâncias  de que tenha conhecimento para apurar a verdade material, independente do alegado e  provado e, para tanto, com o fim de auxiliar a fiscalização, juntou ao presente recurso  documentos e todos os tipos de provas possíveis; e k) Por fim, requer seja reconhecido  integralmente o direito creditório, nos termos do art. 74, § 2° da lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a conseqüente extinção do crédito compensado nos termos do  art. 156, inciso VII do CTN.  A impugnação foi julgada improcedente, por maioria de votos.   Inconformada,  a  Recorrente  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls  82/92),  o  qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação.  É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10480.909733/2009­56  Resolução nº  1301­000.369  S1­C3T1  Fl. 279          3 VOTO   Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Discute­se,  nos  autos,  a  não  homologação  de  compensação,  em  razão  de  utilização  quase  integral  do  pagamento  indicado  como  indevido  para  quitação  de  débito  declarado em DCTF.   O contribuinte alega, em síntese, que houve mero erro formal no preenchimento  da DCTF. Foi apresentada DIPJ retificadora relativa ao ano­calendário de 2001, em que restou  apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 654.402,78. Contudo, a DCTF apresentada não  foi retificada, razão pela qual nela subsiste o saldo a pagar de IRPJ.  Impende destacar que o processo administrativo fiscal rege­se pelo princípio da  verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem prosperar em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio da  verdade  material,  o  qual  determina  que  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Logo, meros  erros  de  fato  não  devem  se  sobrepor  à  realidade  fática,  devendo  este Colegiado sempre buscar aferir se realmente ocorreu ou não o fato gerador ou a infração à  legislação tributária que se discute nos autos.  O  contribuinte  comprovou  que  foi  apresentada  DIPJ  retificadora  (fls.  63  e  137/225), segundo a qual passou a inexistir saldo de IRPJ a pagar, o que, em tese,  tornaria o  recolhimento do DARF no valor de R$ R$ 16.497,49 indevido.  Assim sendo, uma vez afastado o óbice em relação à ausência de retificação da  DCTF, faz­se necessário analisar o mérito do pedido, isto é, a validade da compensação, o que  inclui o exame da certeza e liquidez dos créditos indicados na DCOMP.  Portanto se faz mister, vez que afastado o fundamento que levou à negativa do  pedido de compensação, o retorno dos autos à Delegacia de origem.  Ante todo o exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que o crédito  tributário possa ser reexaminado pela DRF competente, verificando­se sua certeza e liquidez.  Após retornem os autos para julgamento deste colegiado.  Ante todo o exposto, É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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8967731 #
Numero do processo: 10670.721776/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-009.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 76 /2 01 3- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 06108/00015/2013, fls. 21/26, emitida em 04/11/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.705.838,50, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Largo São Clemente” (NIRF 7.079.106-6), com área declarada de 9.562,0 ha, localizado no município de São João do Paraíso-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06108/00005/2013, de fls. 04/05, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejou o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de: Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2008, a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00, arbitrando o valor de R$ 3.824.800,00 (R$ 400,00/ha), valor este apurado com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terras de campos), indicado no SIPT e informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, para os imóveis localizados no município de São João do Paraíso (tela SIPT de fls. 20), para o exercício de 2008, disto resultando o imposto suplementar de R$ 764.950,00, conforme demonstrado às fls. 25. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 22/24 e 26. A Notificação de Lançamento nº 06108/00015/2013, fls. 21/26, foi recebida pelo contribuinte em 08/11/2013 (fls. 27), o qual protocolizou, em 22/11/2013, a impugnação de fls. 29/31, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 32/45. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - declarou o ITR/2008 em 27/10/2009, contudo, a área total correta do imóvel é de 9,5626 ha e não de 9.562,0 ha, como consta na Notificação de Lançamento; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 - a informação referente à área total encontra-se indicada no Memorial Descritivo, Título de Legitimação de Terras Devolutas e no recibo de entrega da DITR/2008, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos; - entende que o lançamento é improcedente, visto que o prazo legal para apresentar suas alegações não foi obedecido pela RFB, fato comprovado pelo recebimento da intimação, ocorrido em 12/11/2013; - devido ao fato supracitado, requer a nulidade da ação fiscal; - o valor lançado, a multa e os juros não podem prevalecer sem a verificação dos documentos comprobatórios do imóvel em questão; - para provar que não houve má-fé de sua parte, anexa os documentos necessários à comprovação dos fatos relatados; - por fim, requer o recebimento da impugnação, que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal, cancelando-se definitivamente o débito fiscal. A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, além de atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto à nulidade da Notificação de Lançamento alega que o prazo legal para apresentar suas alegações não teria sido obedecido pela RFB, fato que seria comprovado pelo recebimento da intimação, ocorrido em 12/11/2013. Não obstante a alegação do requerente, entende a DRJ que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 119/124, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República . O impugnante ressente-se quanto ao prazo legal para apresentar suas alegações, que, segundo seu entendimento, não teria sido obedecido pela RFB. Analisando os autos, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal nº 06108/00005/2013, de fls. 04/05, foi encaminhado ao contribuinte por duas vezes, sendo-lhe entregue nas duas oportunidades, em 25/04/2013 (fls. 06) e em 27/09/2013 (fls. 09), este último foi, inclusive, assinado pelo próprio requerente. Contudo, apesar das duas tentativas de dar conhecimento do Termo de Intimação, o contribuinte permaneceu silente. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Diante da ausência de manifestação, a Autoridade Fiscal lavrou a Notificação de Lançamento nº 06108/00015/2013, de fls. 21/26, emitida em 04/11/2013. Portanto, a RFB não somente atentou para o prazo fornecido ao contribuinte para manifestar-se (20 dias), como, também, a Autoridade Fiscal procedeu com zelo e atenção ao encaminhar pela segunda vez o referido Termo de Intimação. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação do VTN informado) e motivou, em conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar de falta de motivação da glosa efetuada da área de produtos vegetais, como alegado. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 29/31, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 é justamente pela impugnação ora em análise e documentos anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em Nulidade. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não cabe acatar o pedido de nulidade feito pelo impugnante. => quanto à área total do imóvel, da análise das peças do presente processo, verifica-se que o lançamento foi realizado com base nos dados cadastrais informados pelo contribuinte na sua DITR/2008. No caso, foi declarado que o imóvel rural em epígrafe possuía área total de 9.562,0 ha, além de, com apuração de um grau de utilização de 0,0% e aplicação da alíquota de cálculo de 20,00%, prevista para a área total declarada, além de um imposto recolhido de R$ 10,00. O contribuinte alega que a área total correta da propriedade (9,6 ha) foi informada erroneamente na DITR/2008 como 9.562,0 ha, e que tal erro pode ser verificado na documentação apresentada. Em princípio, a aceitação da pretendida área total de 9,562 ha estaria prejudicada pela modalidade de lançamento do ITR/2008, auto lançamento, e por ter sido apresentada somente após o início do procedimento de ofício. Entretanto, quando arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. No presente caso, o contribuinte anexou aos autos, para comprovar a área total pretendida, cópias do Título de Legitimação de Terras Devolutas (fls. 42), do Memorial Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Descritivo (fls 40/41), e da Planta do imóvel (fls. 44), nas quais consta que área total do imóvel é de 9,562 ha. Portanto, constata-se que a área total do imóvel e as suas respectivas áreas distribuídas e utilizadas foram informadas/processadas com três casas decimais a mais e, consequentemente, essas áreas foram, indevidamente, multiplicadas por 1.000, cabendo considerar, para efeito de revisão do lançamento, que o imóvel possui, na realidade, área total de 9,6 ha. Assim, tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, cabe ser retificada a área total do imóvel informada erroneamente na DITR/2008, de 9.562,0 ha para 9,6 ha e, em consequência da alteração da área total originariamente declarada, ajustar as suas respectivas áreas distribuídas e utilizadas e o VTN arbitrado de R$ 3.824.800,00 (9.562,0 ha x R$ 400,00/ha) para R$ 3.840,00 (9,6 ha x R$ 400,00/ha). => com relação ao arbitramento do VTN de R$ 3.824.800,00 (R$ 400,00/ha), conforme valor constante no Sistema de Preços de Terra (SIPT), nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, de forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantido, quanto à mesma, o dado apurado e utilizado pela fiscalização no lançamento em questão, com base no menor valor por aptidão agrícola (terras de campos) indicado no SIPT para o município de São João do Paraíso-MG, ajustando o VTN total do imóvel (R$ 3.840,00) com base na área retificada (9,6 ha), conforme já exposto. Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, cabe alterar a área total informada na correspondente DITR/2008, de 9.562,0 ha para 9,6 ha, com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 1,0%, além de ajustar o VTN arbitrado para R$ 3.840,00 (9,6 ha x R$ 400,00/ha), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, vota a DRJ no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pelo interessado, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06108/00015/2013, fls. 21/26, para alterar a área total informada na correspondente DITR/2008, de 9.562,0 ha para 9,6 ha, com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 1,0%, além de ajustar o VTN arbitrado para R$ 3.840,00 (9,6 ha x R$ 400,00/ha), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 764.950,00 para R$ 28,40, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748/1993 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso de ofício NÃO preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Portanto, não o conheço. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta feita, entendo que não deve ser conhecido o Recurso de ofício e ser mantida a decisão de piso nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900600/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 00 /2 00 9- 21 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729218/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729218/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 21 8/ 20 12 -8 9 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Resolução nº  3301­000.864  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Resolução nº  3301­000.864  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 286DF CARF MF

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8970547 #
Numero do processo: 10640.005533/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A multa aplicada com fundamentação correta não enseja nulidade. Outrossim, não enseja nulidade o lançamento efetuado a menor ou a aplicação da multa mais benéfica, não caracterizando modificação no lançamento a ensejar nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária.
Numero da decisão: 2202-008.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A multa aplicada com fundamentação correta não enseja nulidade. Outrossim, não enseja nulidade o lançamento efetuado a menor ou a aplicação da multa mais benéfica, não caracterizando modificação no lançamento a ensejar nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A multa aplicada com fundamentação correta não enseja nulidade. Outrossim, não enseja nulidade o lançamento efetuado a menor ou a aplicação da multa mais benéfica, não caracterizando modificação no lançamento a ensejar nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 55 33 /2 00 8- 61 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 348/356), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 294/302), proferida em sessão de 04/12/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 09-48.336, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 204/208), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 CONTRADITÓRIO. FASE INQUISITIVA. PROVA. LANÇAMENTO A MENOR. Não se considera imprescindível o contraditório na fase inquisitiva do procedimento fiscal. Compete ao impugnante demonstrar cabalmente o equívoco na apreciação dos documentos efetuada pela auditoria fiscal. A multa aplicada com fundamentação correta mas com equívoco no seu valor não enseja nulidade. A constatação do lançamento efetuado a menor não enseja sua nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória (CFL 78, DEBCAD 37.145.449-2) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/8; 85; 165/166) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 9/84), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 03), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: A autuação do sujeito passivo se deu em 17/12/2008, sob n.º 37.145.4492, código de fundamentação legal 78, no valor originário de R$ 9.820,00, tendo o sujeito passivo dela tomado ciência em 19/12/2008. O Auto de Infração foi lavrado, segundo o Relatório Fiscal de folhas 9 a 83, pelo seguinte: I – INTRODUÇÃO Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 ... 3 – O contribuinte providenciou a retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, para o período Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006, no entanto, o envio das retificações, via Conectividade Social, ocorreu em data posterior ao início da ação fiscal. 3.1 – As correções efetuadas nas GFIP retificadoras restringiram-se aos códigos de recolhimentos, código referente Outras Entidades e Fundos, identificação dos tomadores de serviços e aos fatos geradores relacionados nas folhas de pagamentos mensais. Portanto, os demais fatos geradores apurados conforme escrituração contábil, não constantes das folhas de pagamentos, não foram incluídos nas declarações retificadoras, desta forma, não ocorreu a correção integral das omissões de fatos geradores na GFIP. ... III – INFRAÇÃO 1 – O contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, no prazo previsto na legislação, no entanto, as declarações foram apresentadas com incorreções e omissões. 1.1 – Foram apuradas as seguintes incorreções e omissões: I – incorreções nas informações referentes ao código de recolhimento; II – incorreções nas informações referentes ao código de Outras Entidades e Terceiros; III – incorreções nas informações relativas ao Estabelecimento, utilização de CNPJ quando o correto é a matrícula; IV – incorreções nas identificações das tomadoras de serviço; V – omissão das informações sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; VI – omissão das informações referentes aos processos de reclamatórias trabalhistas; VII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos empregados; VIII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (autônomos); IX – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (diretores); X – omissão dos valores referentes ao seguro de vida na totalização da remuneração dos diretores; e XI – omissão dos valores referentes ao reembolso referentes cursos particulares na totalização da remuneração dos empregados. ... VII – APURAÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DECLARADAS CONFORME INCORREÇÕES E OMISSÕES ... 4 – Em observância ao previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN, efetuamos o confronto entre o valor da multa calculada conforme legislação anterior e a multa calculada conforme disposto no inciso II do art. 32-A, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996 e 14/08/1998 e alterações implementadas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 04/12/2008. 4.1 – Valor total da multa conforme legislação anterior – cem por cento da contribuição previdenciária não declarada: R$ 540.706,00 (quinhentos e quarenta mil e setecentos e seis reais). 4.2 – Valor Total da multa conforme inciso II do art. 32-A, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996 e 14/08/1998 e alterações implementadas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008: Total de campos com omissões ou incorreções: 4912 – representa 491 grupos de dez informações incorretas ou omitidas – Valor da multa = R$ 20,00 multiplicado por 491 – R$ 9.820,00. 5 – Valor da multa a ser aplicada – penalidade mais benéfica ao contribuinte: R$ 9.820,00 (nove mil e oitocentos e vinte reais). ... Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte impugnou a autuação em 19/1/2009 (folhas 204 e seguintes), por procuração, alegando, em síntese, o que segue: Preliminarmente, entende ter sido cerceada em sua ampla defesa e contraditório posto que não teve acesso aos papéis de trabalho utilizados durante a auditoria seriam essenciais para sua defesa e sua não apresentação levaria nulidade à autuação. No mérito, alega que obedeceu o que determina a legislação de regência, tendo havido interpretação equivocada dos documentos apresentados por parte da auditoria, o que “feriu de morte o princípio da reserva legal, exigindo contribuições previdenciárias e multa que certamente são indevidas”. Ao final, protesta pela produção de provas e juntada de documentos. À folha 234, foi demandada diligência a fim de se verificar a correta aplicação da multa, tendo em vista legislações diversas entre o momento da ocorrência dos fatos geradores e da autuação. A Seção de Fiscalização, às folhas 236 a 248, em atenção, ofereceu a seguinte solução: 1 – Em atendimento ao proposto, informamos que o presente Auto de Infração foi lavrado na vigência da Medida Provisória n.º 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, em data anterior à aprovação do Parecer PGFN/CAT/ N.º 433, de 11/03/2009, no qual foram definidos critérios para apuração das ocorrências, o cálculo do valor e da aplicação da multa referente às infrações apuradas. 2 – Tendo em vista o exposto, o presente Auto de Infração contém erro no critério para demonstração das infrações constatadas mensalmente e na forma de apuração do valor da multa a ser aplicada, tendo em vista o ordenamento previsto no Parecer PGFN/CAT N.º 433, de 2009, uma vez que, quando da lavratura foram incluídas entre as infrações as ocorrências mensais de fatos geradores não declarados e para os quais houve a constituição de crédito, não tendo sido feita a comparação entre os valores da multa prevista na legislação revogada com a multa prevista na legislação em vigor. 2.1 – No Auto de Infração em análise foram relacionados erros no preenchimento de campos da GFIP e falta de declaração de fatos geradores. Relativamente à falta de declaração de fatos geradores ocorreram três situações distintas: a) comprovou-se o pagamento da contribuição previdenciária e os fatos geradores não foram declarados em época própria, no entanto, as faltas foram corrigidas tendo sido apresentadas as GFIP Retificadoras; b) não se comprovou o pagamento da contribuição previdenciária e os fatos geradores não foram declarados, no entanto, as faltas foram corrigidas com a apresentação das GFIP Retificadoras, tendo sido constituído o crédito; e, c) não se comprovou o pagamento da contribuição previdenciária e os fatos geradores não foram declarados, tendo sido constituído o crédito. 3 – Considerando o novo disciplinamento previsto no Parecer PGFN/CAT N.º 433, de 2009, a comparação a ser efetuada para fins de aplicação da multa deverá ser feita caso a caso, aferindo-se matematicamente os valores pelas sistemáticas da legislação revogada e da legislação em vigor, aplicando-se àquela que for menos severa. ... 4 – Os erros (campos inexatos) constatados no preenchimento dos campos da GFIP foram os seguintes: PERÍODO INFORMAÇÃO INEXATA CNPJ/MATR CEI ERROS 12/2003 A 02/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000245 3 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000830 5 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000911 5 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906001055 5 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906001136 5 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000164 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000245 22 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000830 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000911 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001055 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001136 22 10/2004 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001217 12 02/2005 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001306 8 09/2004 A 05/2005 CAMPO ESTABELECIMENTO 334900365470 9 09/2004 A 05/2005 CAMPO TOMADOR DE SERVIÇO 334900365470 9 4.1 – Considerando que numa mesma competência (mês), os erros que se referem ao mesmo campo da GFIP em diversos estabelecimentos da empresa é considerado como campo único, apurou-se apenas um erro nessas ocorrências, apresentando-se a seguinte consolidação: PERÍODO INFORMAÇÃO INEXATA CNPJ/MATR CEI ERROS 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000830 5 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO terceiros 18540906000830 22 09/2004 A 05/2005 CAMPO ESTABELECIMENTO 334900365470 9 09/2004 A 05/2005 CAMPO TOMADOR DE SERVIÇO 334900365470 9 5 – Com base na legislação revogada e considerando o número de meses e a quantidade de campos com erros de informações nas GFIP, demonstramos abaixo a apuração do valor da multa: ... 6 – Relativamente aos erros nas GFIP resultantes da não declaração de fatos geradores em época própria, as respectivas contribuições previdenciárias foram objeto de constituição de crédito. Na comparação dos valores das multas constatou- se que a multa de ofício (75%) é a menos severa, portanto, foram emitidas as informações necessárias a serem juntadas aos processos relacionados abaixo: Auto de infração: DEBCAD/COMPROT Valor da contribuição DEBCAD 37.145.4360 COMPROT: 10640.005526/200860 128.523,60 DEBCAD 37.145.4409 COMPROT: 10640.005529/200801 70.341,32 DEBCAD 37.145.4433COMPROT: 10640.005530/200828 19.161,22 DEBCAD 37.145.4476COMPROT: 10640.005531/200872 115.258,00 DEBCAD 37.145.4506COMPROT: 10640.005534/200814 13.937,72 7 – Relativamente aos erros nas GFIP resultantes da não declaração de fatos geradores em época própria, cujas contribuições previdenciárias foram pagas regularmente, elaboramos as tabelas para fins de comparação conforme abaixo: 7.1 – Demonstrativo dos fatos geradores não declarados em época própria e respectivas contribuições: ... 8 – Com base nas apurações efetuadas nos itens 5 e 7, totalizamos os valores das multas conforme a legislação pretérita: Ocorrência Valor (R$) Erros – informações inexatas nas GFIP – apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3.325,22 Falta de declaração de fatos geradores nas GFIP apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 286.479,63 Total 289.804,85 8.1 – Com base na legislação em vigor, demonstramos o valor da multa apurada conforme art. 32-A, da Lei n.º 8.212, de 24707/1991, com a redação da MP n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, pelas incorreções ou omissões constatadas: (...) 9 – Portanto, na comparação entre os valores, observado o dispositivo que prevê a aplicação da penalidade menos severa, conclui-se que a multa com fundamento no art. 32-A, em especial o § 3.º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, deverá ser aplicada. 9.1 – Tendo em vista a revisão do valor da multa o presente Auto de Infração, entendemos, salvo melhor interpretação, que o lançamento deverá ser anulado para que se efetive novo lançamento com o novo valor apurado. O impugnante foi cientificado do despacho por via postal, conforme comprovante de folhas 260 e 261, com data de recebimento ilegível. À folha 262 e seguintes, em data também ilegível, o impugnante aduz o seguinte: Partindo-se que o que se propôs na diligência foi a majoração do lançamento, entende que essa é completamente indevida, tendo em vista que não se admite “a Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 revisão do lançamento quando for o caso de erro de direto”. Nessa linha, os artigos 145 e 146 do CTN propugnam pela inalterabilidade do lançamento regularmente notificado. Discorre, em seguida, sobre não ser o erro constatado de fato, mas de direito, o que não autoriza revisão de lançamento. Pede, ao final, novamente, a nulidade da autuação. Há termo de vistas do processo à folha 272. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que espelha as teses firmadas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário protocolado em 14/10/2014 (e-fls. 318/327), após notificação em 15/09/2014 (e-fls. 346/347 e 312 e 314, intimando do DEBCAD 37.387.753-6 para o presente processo n.º 10640.005533/2008-61), o sujeito passivo (com foco no DEBCAD n.º 37.387.753-6 do qual foi intimado, referido na notificação e-fls. 312 e 314) postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Em 26/11/2014, é juntado aos autos a correta peça recursal, isto é, o recurso voluntário ao DEBCAD n.º 37.145.449-2 (e-fls. 347/356), no qual o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. A fiscalização atesta nos autos (e-fls. 361 e 363) que retifica o n.º do DEBCAD informado na notificação de intimação do Acórdão DRJ do presente processo n.º 10640.005533/2008-61 (isto porque o DEBCAD correto é 37.145.449-2 de CFL 78 e não 37.387.753-6 de CFL 68 como constou na notificação, e-fls. 312 e 314). Em seguida, informa que junta aos autos, em 26/11/2014, o correto recurso voluntário do contribuinte ao DEBCAD corrigido de n.º 37.145.449-2 de CFL 78 (e-fls. 361 e 363). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 347/356) atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/09/2014, e-fls. 346/347 e 312 e 314, contendo vício procedimental, e-fls. 361 e 363, protocolo recursal em 14/10/2014, para o DEBCAD informado em notificação, e-fl. 318, e correção do erro formal pela fiscalização, e-fls. 361 e 363), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade conforme razões posta na impugnação e reiteradas no recurso voluntário. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, não se observando as alegadas nulidades. Ora, não houve alteração do lançamento, mas tão-somente aplicação da multa mais benéfica em valor inferior ao que poderia ser aplicada, sendo possível a retificação, não se cuidando de novo lançamento. Não houve mudança de critério jurídico. Não houve mudança de fundamento da infração. Lado outro, o auto de infração também não é nulo, tendo observado os parâmetros administrativos normativos. Quanto ao argumento de que não foram disponibilizados as fichas ou papéis de trabalho que serviram de base ao levantamento da auditoria fiscal, de modo a supostamente impedir a defesa de exercer o seu relevante mister, o que ofenderia os princípios da ampla defesa e do contraditório, da legalidade e da publicidade, não sendo transparente nos atos praticados, não resta demonstrado este prejuízo. Veja-se, em verdade, o lançamento é bem elucidativo e a autuação foi plenamente compreendida tanto que o recorrente se defende adequadamente e demonstra entender e se insurgir contra os fatos postos pela autoridade fiscal. O próprio relatório fiscal demonstra a correção no procedimento. A insurgência contra o lançamento é caso de debate no mérito. Aliás, os demonstrativos bem detalham a composição da multa e o motivo da sanção. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para a autuação, estando determinada a aplicação da pena sancionatória, tendo identificado o “fato” e, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 lado outro, o sujeito passivo não apontou um específico ponto de infringência ao art. 59 acima indicado. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à penalidade, fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento e indicando a sanção aplicada. Ou, em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal e anexos, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência e de sua mensuração constam dos anexos da autuação. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, portanto, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. De mais a mais, adoto as razões de decidir da DRJ, nestes termos: Preliminarmente, faz-se importante ressaltar que o momento preclusivo de produção de prova é a impugnação, nos termos do art. 57, § 4.º, do Decreto 7.574/2011. No que tange à inconformidade do impugnante quanto aos procedimentos durante à auditoria fiscal, como acesso à papéis de trabalho, há que se pontuar também que a garantia à ampla defesa e contraditório decorre da instauração do processo administrativo fiscal. Até esse momento, a atividade de auditoria é inquisitiva, visando a coleta de provas dos fatos em que se fundamenta e avaliando a aptidão dessas provas para acreditar tais fatos. Durante a ação fiscal, não vigora, por consequência, o contraditório e ampla defesa. De certo que os papéis de trabalho são apenas subsídios para a auditoria organizar a ordem do trabalho e seu encaminhamento. Os documentos constitutivos do lançamento, e que compõem o processo, é que permitem a constatação da ocorrência do fato gerador, cabendo ao impugnante, contradita-los oportunamente, no prazo legal dado, de 30 dias. Observe-se que, nos termos da legislação de regência, a impugnação abre a possibilidade de ampla contestação (art. 572, Decreto 7.574/2011). Assim, não se afigura a nulidade apontada. Quanto à alegação de equívoco na apreciação dos documentos, o impugnante não carreou à sua contestação ao lançamento provas ou outros elementos em que sua queixa poderia se fundar. A valoração dos documentos apreciados pela auditoria pode ser impugnada, mas tal impugnação necessita de provas que demonstrem o equívoco alegado. E tal não foi feito. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 No que diz respeito à aplicação da multa, queremos crer, como foi salientado pela própria Seção de Fiscalização, que realmente foi aplicada a menor. Não nos parece, no entanto, que seja o caso de nulidade, mas de eventual lançamento complementar, nos termos do art. 413 do Decreto 7.574/2011. Salientamos que não entendemos o caso por nulidade posto que, conforme a constatação citada, a multa a ser aplicada deveria mesmo ser a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Apenas e tão somente seu valor foi calculado erradamente. Deste modo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Auto de Infração por ter apresentado GFIP com informações incorretas. Trata-se de debate exclusivamente concernente a obrigação acessória, inexistindo contenda acerca de obrigação principal. Consta dos autos que o sujeito passivo providenciou a retificação das GFIP, para o período Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006, entretanto, o envio das retificações ocorreu em data posterior ao início da ação fiscal e, ademais, as correções efetuadas nas GFIP retificadoras restringiram-se aos códigos de recolhimentos, código referente a Outras Entidades e Fundos, identificação dos tomadores de serviços e aos fatos geradores relacionados nas folhas de pagamentos mensais, de modo que os demais fatos geradores apurados, conforme escrituração contábil, não constantes das folhas de pagamentos, não foram incluídos nas declarações retificadoras, de sorte que não ocorreu a correção integral das omissões de fatos geradores na GFIP. Destarte, resta caracterizada a infração do Código de Fundamentação Legal – CFL 78 por apresentar GFIP com incorreções ou omissões. É de se destacar que, mesmo com a retificação, que não atendeu todas as correções necessárias, foram apuradas as seguintes incorreções nas GFIP: I – incorreções nas informações referentes ao código de recolhimento; II – incorreções nas informações referentes ao código de Outras Entidades e Terceiros; III – incorreções nas informações relativas ao Estabelecimento, utilização de CNPJ quando o correto é a matrícula; IV – incorreções nas identificações das tomadoras de serviço; V – omissão das informações sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; VI – omissão das informações referentes aos processos de reclamatórias trabalhistas; VII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos empregados; VIII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (autônomos); IX – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (diretores); X – omissão dos valores referentes ao seguro de vida na totalização da remuneração dos diretores; e XI – omissão dos valores referentes ao reembolso referentes cursos particulares na totalização da remuneração dos empregados. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Logo, sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária. A materialidade da infração – para os fins do art. 32-A, da Lei 8.212, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 –, resta bem demonstrada, já que as incorreções se referem ao erro nas informações declaradas nas GFIP. Dito isto, restando materializada a infração, adicionalmente, assevero que a multa foi corretamente aplicada, observa-se o respeito as disposições dos incisos e parágrafos do art. 32-A da Lei 8.212, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Lado outro, a obrigatoriedade da GFIP consta da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, com a redação da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009. Deste modo, correto o lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória. Aliás, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária e compliance interno, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem conduta, decorrente de um modo de agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta especificada e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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