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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9010414 #
Numero do processo: 10880.929534/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 3402-008.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.581, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 95 34 /2 00 9- 51 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929534/2009-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Em 22/01/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 70 que indeferiu integralmente o montante de crédito solicitado/utilizado de R$ 125.139,57 referente ao 3º trimestre de 2004 da filial 0011, e, consequentemente, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 125.139,57, multa – R$ 25.027,91, juros – R$ 70.866,53. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor (fls. 72/75), o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento foi integralmente utilizado no abatimento de débitos em períodos subsequentes até o trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 77/78, na qual, em síntese, alega que: - trata-se de despacho decisório, não reconhecendo a existência de crédito de IPI pleiteada por meio do PER/DCOMP n° 33902.67543.270505.1.1.01-6784, por glosa de créditos supostamente indevidos, bem como por constatação de utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao do crédito em referência; - para que não reste mais qualquer dúvida acerca da existência do crédito pleiteado no PER/DCOMP em comento, a Requerente aproveita o ensejo para apresentar cópias autenticadas de sua escrituração fiscal, nas quais fica patente a existência de crédito de IPI disponível para a realização da compensação pleiteada; - apresenta cópia da DIPJ relativa ao exercício de 2003, da qual consta a comprovação da existência dos créditos apontada nos livros fiscais da Requerente. Por fim, requer o reconhecimento da existência do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929534/2009-51 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 08/09/2015, conforme Termo de ciência de fls. 134, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 08/10/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não tomo conhecimento, conforme passo a expor. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 27/05/2005, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 125.139,57, apurados por filial, para compensar com débitos próprios. Em 11/12/2009, sobreveio Despacho Decisório Eletrônico (fls. 70/76) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi integralmente utilizado no abatimento de débitos em períodos subsequentes até o trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (de duas laudas) pugnando pelo reconhecimento da existência do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Junta aos autos (i) cópias autenticadas de sua escrituração fiscal, para justificara a existência de crédito de IPI disponível para a realização da compensação pleiteada e (ii) cópia da DIPJ relativa ao exercício de 2003, para comprovar a existência dos créditos apontada nos seus livros fiscais. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Aduz que, diferente do que alega a Contribuinte, não houve glosa de créditos, conforme se observado no Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento (fls. 73/74), de modo que o indeferimento ocorreu porque o saldo credor existente em 30/09/2004 foi utilizado integralmente no abatimento de débitos em outubro/2004 o indeferimento do pedido de ressarcimento. Ressalta que a Contribuinte limitou-se a apresentar os documentos de fls. 102/124, sem contudo questionar os detalhamentos de análise do crédito elaborados pela Delegacia da Receita Federal que demonstram que os créditos foram extintos no abatimento de débitos, bem como, não demonstrou que os créditos não foram extintos pelo abatimento de débitos em períodos subsequentes. Destaca que a cópia do Livro Registro de Apuração de IPI juntada às fls. 102/117 contempla tão somente o 3º trimestre de 2004 e o mês de maio/2005, ou seja, não foi demonstrado justamente o período em que o saldo credor foi consumido, qual seja, o 4º trimestre de 2004. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929534/2009-51 Deste modo, explica que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte que deve instruir seu pedido com todos os elementos hábeis a demonstrar seu direito. Em Recurso Voluntário, a Recorrente explica que, conforme se verifica da “análise de crédito” relativa ao referido despacho decisório, o crédito de R$ 125.139,57 pleiteado pela Contribuinte deixou de ser reconhecido por conta de um suposto débito alocado em outubro de 2004 de R$ 1.971.055,57. Aduz que referido valor corresponde à soma do real débito do período (R$ 236.529,58) decorrente das operações de saída para o mercado nacional, e o montante indicado por ela em sua escrita fiscal na linha 012 (R$ 1.732.525,99). Contudo, o montante de R$ 1.732.525,99 não se refere verdadeiramente a nenhum débito apurado em outubro de 2004, mas ao estorno realizado pela Recorrente por conta da PER/DCOMP transmitida no mesmo mês de outubro de 2004. Desta forma, salienta que existiu erro formal no preenchimento da sua escrita fiscal: ao invés de registrar o montante acima na linha 11, erroneamente o fez na linha 12. Igualmente, ao preencher a PER/DCOMP equivocadamente declarou o estorno do saldo como ‘outros débitos’, ao invés de ‘ressarcimento de créditos’. Conclui que o equívoco cometido por ela levou a autoridade fiscal a computar o estorno do saldo credor como se débito fosse. Alega mero erro de fato e pede que, em nome da verdade material, seu crédito seja reconhecido e homologada a compensação correspondente. Como se pode observar da narrativa acima, todos os argumentos trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Portanto, tal argumentação não deve ser conhecida. Diante do exposto, não conheço o Recurso Voluntário em razão da preclusão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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8950888 #
Numero do processo: 13654.720477/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EM ABERTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário
Numero da decisão: 1301-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DÉBITO EM ABERTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 77 /2 01 8- 08 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 Trata-se de Ato Declaratório Executivo-ADE, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2019: 2 O ADE relaciona os 4 (quatro) débitos que deram causa à exclusão: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 3 O interessado tomou ciência do ADE em 17.09.2018: 4 Em petição protocolada em 01.10.2018 (e-fls.3/5), o interessado requer seja acolhida a sua impugnação, dizendo que: a) com relação aos débitos 13.923.849-2 e 13.923.848-4, "verificando que o valor que consta na Procuradoria não condiz com a realidade, entrou com um pedido de rescisão de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG), cujos protocolos são 13654.720.441/2018-16 e 13654.720.400/2018-71, respectivamente, nos quais foram solicitados a inclusão das guias já pagas, que constam como débitos na Procuradoria"; b) "outro detalhe que vale salientar é que, "como está na Procuradoria o valor total do débito, a empresa não consegue emitir as guias avulsas das que realmente não foram pagas anteriormente, o sistema da Procuradoria só permite a emissão da guia do valor total incluso na mesma, ou o parcelamento do valor total, o que não é justo com a empresa, visto que a mesma já efetuou o pagamento de várias guias que estão elencadas nos processos acima"; c) "não seria justo com a empresa que a mesma pague o total da dívida inscrita na Procuradoria, tendo em vista que esta já pagou a maioria dos débitos que foram enviados para este órgão, sendo assim, a mesma entrou com dois processos na Receita para que sejam inclusos os pagamentos das respectivas guias já pagas"; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 d) "o débito que não está na Procuradoria, que é a guia de GPS de 12/2017 já foi devidamente quitado (...), portanto, solicita-se que o mesmo seja extinto e o pagamento seja alocado"; e) "a empresa não consegue acertar os débitos constantes no ADE de exclusão sem que antes sejam julgados os dois processos de pedido de revisão de débitos confessado em GFIP (DCG/LDCG), uma vez que é preciso que os pagamentos já efetuados sejam alocados nas respectivas guias referentes ao débito, para que depois a mesma efetue o pagamento das demais guias que e ainda estão em aberto". 5 Com a petição vieram os documentos de e-fls.6/102. 6 Nesta Turma, juntadas as consultas-RFB, de e-fls.113/116, foi emitida, em 28.01.2019, Diligência DRJ (e-fls.117/120), após a qual, vieram as consultas/despachos de efls. 121/128. Relatados. Em sessão de 29/10/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 134/136 do e-processo): 11 O interessado tomou ciência do ADE em 17.09.2018 (nosso item 3). 12 Desse modo, para permanecer no Simples Nacional, o interessado deveria ter regularizado os débitos que deram causa ao ADE até 17.10.2018. 13 A consulta-Sivex informa que 2 (dois) dos 4 (quatro) débitos previdenciários que deram causa ao ADE foram regularizados, restando 2 (dois) Debcads (e-fls.116): Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 15 Ante a alegação do interessado de que teria solicitado revisão dos Debcads 139238484 e 139238492 (nosso item 13), para inclusão de guias de pagamento, o julgamento foi convertido em Diligência em 28.02.2019 (e-fls.117/120), a fim de que a DRF informasse o resultado dos pedidos de revisão. 16 Em resposta, a DRF informa, em Despacho de 16.10.2019 (e-fls.126/127), que, após ajustes de guia, o Debcad 139238484 foi extinto por liquidação, porém o Debcad 139238492, embora revisado parcialmente, foi devolvido à PGFN e continuava em cobrança na data de 30.03.2019: 17 Tem-se, assim, que a data-limite para regularização - 17.10.2018, conforme nosso item 12 – não foi observada, razão por que o ADE deve ser mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer a sua permanência no regime simplificado enquanto não for julgado o pedido de revisão dos débitos e informa que para além disso obteve decisão judicial favorável no processo nº 998- 92.2018.4.01.3808, que tramita na Subseção da comarca de Lavras, Minas Gerais, para suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 140/141 do e-processo): [...] conforme decisão judicial exarada no – processo n.º 998-92.2018.4.01.3808, que tramita na Subseção da comarca de Lavras, Minas Gerais, a MM Juíza desta urbe sobrestou supramencionada ação de execução até o desfecho de mérito dos presentes embargos à execução, tendo em vista que o recorrente já pagou todos as GFIPS em aberto, bem como os valores por ventura ainda não quitados encontram-se garantidos, leia-se bloqueados e transferidos para uma conta judicial, conforme os ilustres julgadores podem observar com os documentos ora juntados. E podemos trazer a norma do art. 17, V, da Lei Complementar 123, que “... omissis... cuja exigibilidade não esteja suspensa”. E no caso em tela, conforme decisão judicial, supramencionado processo de execução das GFIP´s, encontra-se suspenso por determinação judicial, e em caso de improcedência da supramencionada ação está garantido, conforme os ilustres julgadores podem observar. [...] DO MÉRITO Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 a) A empresa não consegue acertar os débitos constantes no ADE de exclusão sem que antes seja julgado os dois processos de pedido de revisão de débitos confessado em GFIP (DCG/LDCG), uma vez que é preciso que os pagamentos já efetuados sejam alocados nas respectivas guias referente ao débito para que depois a mesma efetue o pagamento das demais guias que ainda estão em aberto. [...] Sem contar nobre julgadores, que conforme decisão judicial exarada no – processo n.º 998-92.2018.4.01.3808, que tramita na Subseção da comarca de Lavras, Minas Gerais, a MM Juíza desta urbe sobrestou supramencionada ação de execução até o desfecho de mérito dos presentes embargos à execução, tendo em vista que o recorrente já pagou todos as GFIPS em aberto, bem como os valores por ventura ainda não quitados encontram-se garantidos, leia-se bloqueados e transferidos para uma conta judicial, conforme os ilustres julgadores podem observar com os documentos ora juntados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/11/2019 (fls. 136 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 17/12/2019 (fls. 138 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte afirma em seu recurso voluntário que não poderia ser excluído do Simples Nacional enquanto não fosse julgado (fls. 141 do e-processo) os dois processos de pedido de revisão os dois processos de pedido de revisão de débitos confessado em GFIP (DCG/LDCG), uma vez que é preciso que os pagamentos já efetuados sejam alocados nas respectivas guias referente ao débito para que depois a mesma efetue o pagamento das demais guias que ainda estão em aberto. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 Nada obstante, esquece de mencionar o fato de a DRJ/RJO já ter se pronunciado sobre o tema, inclusive após a conversão do julgamento em diligência em 28/02/2019 exatamente para que a Unidade de Origem se manifestasse a respeito dos aludidos pedidos de revisão. Nesse sentido, veja-se mais uma vez o que apurou a instância a quo (fls. 135 do e- processo): 16 Em resposta, a DRF informa, em Despacho de 16.10.2019 (e-fls.126/127), que, após ajustes de guia, o Debcad 139238484 foi extinto por liquidação, porém o Debcad 139238492, embora revisado parcialmente, foi devolvido à PGFN e continuava em cobrança na data de 30.03.2019: Como se percebe, ambos os pedidos de revisão mencionados pelo contribuinte foram devidamente analisados, resultando no cancelamento integral de um dos débitos e tão somente parcial de outro. Trata-se mais especificamente do Debcad 139238492 o qual foi revisado parcialmente e devolvido à PGFN para manutenção da cobrança do saldo devedor remanescente. Logo, mostra-se desnecessário qualquer sobrestamento do feito, posto que os pedidos de revisão já foram devidamente analisados e julgados. Com relação ao argumento de que tais débitos não poderiam ensejar a sua exclusão, posto que estariam sendo discutidos em execução fiscal cuja suspensão teria sido declarada pelo Juízo até o final do julgamento dos embargos, adiantamos se tratar de tema já bastante discutido perante este Conselho. Com efeito, o artigo 111, I, do CTN é expresso ao determinar a interpretação literal dos dispositivos legais os quais disponham sobre a suspensão do crédito tributário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 Por esse aspecto, não se tem conhecimento até o momento da existência de uma norma a qual estabeleça a suspensão de execução fiscal como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A 2ª Turma Extraordinária deste Conselho Administrativo possui entendimento nesse sentido, como se nota no julgado abaixo, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - GARANTIA POR PENHORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É cabível a exclusão do SIMPLES NACIONAL pela existência de crédito tributável exigível pela Fazenda Pública Federal, ainda que a execução fiscal tenha sido garantida por penhora e que tenham sido interpostos embargos à execução. O art. 151 do CTN contém o rol exaustivo das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Processo nº 13855.003338/2008-70. Acórdão nº 1002-001.518. Sessão de 05/08/2020) Veja-se da mesma forma o acórdão abaixo transcrito da 3ª Turma Extraordinária deste Conselho: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A impetração de Embargos à Execução não corresponde a hipótese legalmente prevista de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Processo nº 13617.001184/200894. Acórdão nº 1003-000.034. Sessão de 03/07/2018) Aliás, ainda que houvesse penhora nos autos, nem mesmo tal fato seria suficiente a ensejar a suspensão da exigibilidade do débito. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Sessão de 05/02/2019) A respeito do tema, convém também mencionar alguns trechos do Recurso em Mandado de Segurança º 27.473/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, à época ainda integrante daquela Corte Superior de Justiça, todos mencionados no voto do processo acima ementado, confira: 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. Assim, tendo em vista a legislação do Simples Nacional (artigo 17, V, da LC nº 123/2006) vedar expressamente a opção e manutenção no regime do contribuinte com débito, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não resta outra alternativa senão manter o acórdão recorrido e consequentemente a exclusão do contribuinte. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000525/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencidos na votação o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que davam provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor da diligência o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência, vencidos na votação o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader  Quintella  e Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  que davam provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir  o voto vencedor da diligência o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.    (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator      (assinado digitalmente)      Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).          RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 52 5/ 20 05 -1 5 Fl. 1257DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.258  ___________     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ante  ao  julgamento  pela  improcedência da impugnação apresentada perante a DRJ que entendeu pela indevida redução  de  base  de  cálculo PIS/COFINS  ante  entendimento  empreendido  pela  fiscalização  de  que  as  receitas auferidas no âmbito de Contrato de Ressarcimento de Custos Comuns  (CRCC) deve  compor a receita para fins de tributação.  Diante  do  objetivo  e  sucinto  relatório  empreendido  pela  DRJ  peço  vênia  aos  colegas para empreender sua transcrição complementando­o ao final no que necessário:  "A  empresa  em  referência  foi  autuada  em decorrência  de  ação  fiscal realizada em seu estabelecimento, tendo sido constituído o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  90.937.458,90,  referente  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  acrescidos  da  multa  de  oficio  (75%)  e  dos  juros  moratórios, em virtude da constatação das irregularidades assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  16121:   "....fica cabalmente demonstrado que os valores recebidos, nos  anos­calendário de 1999 a 2003 das empresas do denominado  'Conglomerado  Iluú',  em  decorrência  da  efetiva  utilização  dos  serviços discriminados nos contratos denominados 'CONVÉNIO  DE RATEIO DE CUSTOS COMUNS' compõem a receita bruta  do Banco Itaú S/A. e, como tais, devem ser adicionadas às bases  de cálculo das contribuições ao PIS à COFINS "   2.  À  fl.  17  estão  consolidados  os  valores  relativos  ao  repasse  para o Banco Itaú S/A. nos períodos mensais de 1999 a 2003, os  quais,  reunidos,  serviram  como  base  de  cálculo  da  presente  exigência. Os  dispositivos  legais  infringidos  estão  consignados  às fls. 20 e 37.   3.  Em  02/05/2005,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 41/51, instruída com os documentos de fls. 52/83, alegando,  em síntese, o seguinte:   3.1. Preliminarmente, deve ser declarada a decadência parcial do  direito de lançar, tendo em vista que o presente auto de infração  foi lavrado em 31 de março de 2005 e abrange fatos verificados  no ano calendário de 1999 e janeiro a março de 2000, portanto,  há mais de cinco anos da data da ocorrência dos fatos geradores.  Esse  seria  o  posicionamento  adotado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  administrativa,  conforme  entendimentos  e  julgados que colaciona.  3.2. No mérito, discorre sobre a natureza e a forma dos contratos  de rateio de custos/despesas, citando manifestações doutrinárias  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.259            3 e  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  para  concluir  que  "o  reembolso  de  custos  e  despesas  decorrentes  do  contrato  de  rateio  não  caracteriza  receita  e,  portanto,  tais  valores  não  devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS."   4. Requer ao final seja reconhecida a decadência do lançamento  fiscal com relação aos períodos de  janeiro de 1999 a março de  2000 e com relação ao mérito, seja julgado a improcedência do  auto de infração."  Ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte  a  DRJ  entendeu  pela  aplicação  do  prazo decadencial de 10 anos previsto no art.45, da Lei n. 8.212/1991, logo, ausente decadência  e pela indevida redução base de cálculo PIS/COFINS mediante o CRCC em acórdão que restou  assim ementado:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.  O prazo para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é  de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   RATEIO. RECUPERAÇÃO/REEMBOLSO DE DESPESAS.  Integram  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  COFINS,  os  valores  contabilizados  como  recuperação  de  despesas.  No  caso,  os  valores  recebidos  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  gastos  com  pessoal,  serviços  e  estrutura,  custeados  por  uma  das  empresas  do  grupo  e  depois  rateadas  com  as  demais,  representam  receitas  de  serviços  e  integram o faturamento.  Irresignado com a decisão o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário  que inicialmente distribuído ao então 2º Conselho de Contribuintes entendeu por incompetente  ratio materiae na medida em que constava, também, do mesmo TVF autuação IRPJ/CSLL pelo  mesmo CRCC que, registra­se, julgada insubsistente (PAF n.16327000009/2005­91).    É o relatório.            Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.260            4 Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  1. PRELIMINAR­ DECADÊNCIA:   Conforme  consta  do  relatório  o  recurso  voluntário  do  recorrente  envolve  a  análise  de  duas  matérias:  primeiro  a  decadência,  ou  seja,  estabelecer  se  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  observar  a  Lei  n  °8.212/91  ou  as  regras  do  CTN. A  segunda, quanto ao mérito: base de cálculo da Cofins.  A  ciência  do  auto  de  infração  se  verificou  em  31/03/2005  e  compreende  o  período entre 28/02/99 e 30/12/2003. Entendo estarem decaídos os períodos (fatos geradores)  anteriores a março/2000.  Entendo que o art.45 da Lei 8.212/91 não tem aplicabilidade em se tratando de  Cofins. Explico: A Lei n2 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art.  45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após  dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91  não  se  aplica  à Cofins,  uma vez  que  aquele dispositivo  se  refere  ao  direito  de  a Seguridade  Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos  relativos à Cofins, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão  que não integrava (à época dos fatos) o Sistema da Seguridade Social.  Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis:   "Art.  33  ­  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a',  `b'  e  'c' do parágrafo único do art. 11;  e ao Departamento da  Receita Federal  ­ DRF compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  'd'  e  'e'  do parágrafo  cínico do art. 11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente ".  (grifei)   'Art. 45  ­ O direito de a Seguridade Social apurar e constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:   1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído;   11­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   § 1 °Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com  vistas  à  concessão  de  benefícios,  será  erigido  do  contribuinte  individual,  a  qualquer  tempo,  o  recolhimento  das  correspondentes contribuições.   Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.261            5 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o  parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará corno base de  incidência o valor­ da média aritmética simples dos 36 (trinta e  seis) últimos salários­de­contribuição do segurado.    § 3 ° No caso de indenização para fins da contagem recíproca  de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho  de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual  incidem  as  contribuições  para  o  regime  específico  de  previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme  dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no  ai­I. 28 desta Lei.   §  4°  Sobre  os  valores  apurados  na  forma  dos  §§  2°  e  3°  incidirão  juros moratórios  de  zero  vírgula  cinco  por  cento  ao  mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.   §  5°  O  direito  de  pleitear  judicialmente  a  desconstituição  de  exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS  no  julgamento  de  litígio  em  processo  administrativo  fiscal extingue­se com o decurso do prazo de 180 dias, contado  da intimação da referida decisão.  O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em  atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo­se, a  partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral'.   Assim,  em  se  tratando  de Cofins,  a  aplicabilidade  de mencionado  art.  45  tem  como  destinatária  a  seguridade  social,  mas  as  normas  sobre  decadência  nele  contidas  direcionam­se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS.  Para  as  contribuições  cujo  lançamento  compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos,  conforme previsto no CTN.   Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou  não  ocorrido  pagamento,  em  se  tratando  de  Cofins,  as  regras  de  decadência  devem  ser  as  estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.   No  mais,  caracteriza­se  o  lançamento  da  Cofins  como  da  modalidade  de  "lançamento  por  homologação%  que  é  aquele  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  a  obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido  e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.   Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados  da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150,  § 42, do CTN, verbis:   "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  tida  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.262            6 exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.   § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação ".   Sobre o  assunto,  tomo a  liberdade de  transcrever parte do voto prolatado pelo  Conselheiro Urgel Pereira Lopes,  relator­designado no Acórdão CSRF/01 ­0.370, que acolho  por  inteiro,  no  qual,  analisando  exaustivamente  a  matéria  sobre  decadência,  assim  se  pronunciou:   "( ..) .Em conclusão:   a)  nos  impostos  que  comportam  lançamento  por  homologação  ........  a  exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento;  b) o pagamento do tributo, por iniciativa cio contribuinte, mas em obediência a  contando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação;   c)  transcorrido  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  o  ato  jurídico  administrativo  da  homologação  expressa  não  pode  mais  ser  revisto  pelo  fisco,  ficando  o  sujeito passivo inteiramente liberado;  d)  de  igual  modo,  transcorrido  o  qüinqüênio  sem  que  o  fisco  se  tenha  manifestado, dá­se a homologação tácita, cont definitiva liberação do sujeito passivo, na linha  de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro;  e)  as  conclusões  de  'c'  e  'd'  acima  aplicam­se  (ressalvando  os  casos  de  dolo,  fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente  o  tributo  devido;  (11)  o  sujeito  passivo  paga  tributo  integralmente  devido;  (111)  o  sujeito  passivo paga o  tributo  com  insuficiência;  (IV) o  sujeito passivo paga o  tributo maior que o  devido;  (V)  o  sujeito  passivo  não  paga  o  tributo  devido;  em  todas  essas  hipóteses  o  que  se  homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago  o  tributo  devido,  dir­se­ia  que  não  há  atividade  a  homologar.  Todavia,  a  construção  de  SOUTO MAIOR BORGES, comentando excelentemente, a coexisténcia de procedimento e ato  jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a  existência de unia ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a  idéia de que, se tonta o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal.  Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação  tácita,  deve­se  considerar  que,  também  por  ficção  legal,  deu­se  por  realizada  a  atividade  tacitamente homologada. "   Ainda sobre a mesma matéria,  trago à colação, o Acórdão n 2 108­04.974, de  17/03/98,  prolatado  pelo  ilustre Conselheiro  JOSÉ ANTÔNIO MINATEL,  cujas  conclusões  acolho e reproduzo, em parte:   Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.263            7 "Impende  conhecermos  a  estrutura  do  nosso  sistema  tributário  e  o  contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes  da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição.   Historicamente,  quase  a  totalidade  dos  impostos  requeriam  procedimentos  prévios  da administração pública  (lançamento),  para  que pudessem ser cobrados, exigindo­se, então, dos sujeitos passivos  a  apresentação  dos  elementos  indispensáveis  para  a  realização  daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser  lançado, com  base  nas  informações  contidas  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.   Confirma  esse  entendimento  o  contando  inserto  no  artigo  147  do  CTN, que  inaugura a  seção  intitulada  'Modalidades de Lançamento'  estando  ali  previsto,  como  regra,  o  que  a  doutrina  convencionou  chamar  de  'lançamento  por  declaração'  Ato  continuo,  ao  lado  da  regra geral, previu o  legislador unir outro  instrumento à disposição  da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a  declaração não ser prestada (inciso 1I), de negar­se o sujeito passivo  a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros,  falsidades  ou  omissões  (inciso  IV),  e  outras  situações  ali  arroladas  que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em  que  agiria  o  sujeito  ativo,  de  forma  direta,  ou  de  oficio  para  formalizar  a  constituição  do  seu  crédito  tributário,  dai  o  consenso  doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio.  Não  obstante  estar  fixada  a  regra  para  formalização  dos  créditos  tributários,  ante  a  vislumbrada  incapacidade  de  se  lançar,  previamente,  a  tempo  e  hora,  todos  os  tributos,  deixou  em  aberto  o  CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa'  (art.  150),  deslocando  a  atividade  de  conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para  cumprimento  da  obrigação,  agora  já  nascida  por  disposição  da  lei.  Por  se  tratar  de  verificação  a  posteriori,  convencionou­se  chamar  essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma  modalidade de lançamento — lançamento por homologação.   Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que,  por  praticidade,  comodismo  da  administração,  complexidade  da  economia,  ou  agilidade  na  arrecadação,  o  que  era  exceção  virou  regra,  e  de  há  bom  tempo,  quase  todos  os  tributos  passaram  a  ser  exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'.  Neste  ponto  está  a  distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e  outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo,  basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo:  se  dependente  de  atividade  da  administração  tributária,  com  base  em  informações  prestadas  pelos  sujeitos  passivos  —  lançamento  por  declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada  pela  legislação,  sem  exame  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.264            8 prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui, pelo contrário, declara­se a existência de um crédito que já  está extinto pelo pagamento.  Essa  digressão  é  fundamental  para  deslinde  da  questão  que  se  apresenta cada vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados  para essa atividade da administração tributária.   Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que  o prazo qüinqüenal teria inicio a partir 'do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  preparado  o  lançamento.  Essa  a  regra da decadência.   De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o  CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da  administração  tributária,  onde  os  mesmos  5  anos  já  não  mais  dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez  que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o  fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e  liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que de  outra  parte,  já  tem  o  direito  de  investigar  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pelo  sujeito  passivo  a  cada  fato  gerador,  independente de qualquer informação ser­lhe prestada. ' (grifo nosso)   É  o  que  está  expresso  no  parágrafo  C,  do  artigo  150,  do  CTN,  in  verbis:   'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  Entendo  que,  desde  o  advento  do  Decreto­lei  1.967182,  se  encaixa  nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda  das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  impondo,  inclusive,  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  cálculo  e  apuração do  tributo  e/ou  contribuição,  daí a denominação de 'auto­lançamento. '   Registro  que  a  referência  ao  formulário  é  apenas  reforço  de  argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a  sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários  adotados.   Refuto  também  o  argumento  daqueles  que  entendem  que  só  pode  haver  homologação  de  pagamento  e,  por  conseqüência,  como  o  lançamento  efetuado  pelo  Fisco  decore  da  insuficiência  de  recolhimentos,  o  procedimento  fiscal  não mais  estaria  no  campo da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.265            9 oficio,  sempre  se  jeito  à  regra  geral  de  decadência  do  art.  173  do  CTN.   Nada mais  falacioso. Em primeiro lugar, porque não é  isto que está  escrito no caput do art. 150 do CTN, um comando que não pode ser  sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou  não,  o  citado  artigo  define  que  'o  lançamento  por  homologação  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa'.   O  que  é  passível  de  ser  ou  não  homologada  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  em  todos  os  seus  contornos  legais,  dos  quais  sobressaem  os  efeitos  tributários.  Limitar­  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um  nada,  ou  a  um  procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda  quantia  ingressada  deveria  ser  homologada  e,  a  'contrário  sensu',  não  homologado o que não está pago.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  a  avaliação  da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim  exercida pelo "obrigado', na linguagem do próprio CTN.   Nas  lições  de  Maria  Tereza  Martinez  filio­me  ao  seu  entendimento  de  que  "assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de  seu lançamento e, tendo a Cofins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando­se  à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca­se da  regra  geral,  estatuída  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  42  do  art.  150,  do  mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm corno termo inicial a data de ocorrência do  fato gerador."   Como  a  inércia  da  Fazenda  Pública  homologa  tacitamente  o  lançamento  e  extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (CTN, art. 150, § 4 4), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  à Cofins,  para  os  fatos  geradores  lançados  no  auto  de  infração  anteriores  a março/2000  tendo  em  vista  que  a  ciência ocorreu em 31 de março de 2005.  Porventura  sucumbente  ante  entendimento  diverso  da maioria  dos  colegas  de  bancada quanto  ao prazo de decadência, para alguns o de 10 anos e não o estabelecido pelo  CTN (5 anos) passo a enfrentar o mérito de todo o período lançado.  2. DO MÉRITO:   O mérito da presente autuação pode ser enfrentado a partir de dois aspectos: (i)  primeiro:  saber  qual  a  natureza  da  operação  realizada  pela  autuada,  intitulada  "Rateio  de  Custos  e  Despesas".  Receita  ou  custo/despesa  e  (ii)  segundo:  em  se  tratando  de  "receita"  determinar  qual  é  o  efeito  da  decisão  do  Pleno  do  Supremo  tribunal  Federal  acerca  da  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.266            10 inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  sobre  as  importâncias,  objeto do  presente auto de infração. "Rateio de Custos e Despesas".  Em uma primeira perspectiva, tem­se que a RFB já pacificou seu entendimento  desde  a  expedição  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  23,  de  23  de  setembro  de  2013,  consagrando o entendimento segundo o qual:  “21.  O  núcleo  semântico  do  vocábulo  receita  parece  exigir  de  toda  operação que pretenda portar tal característica que em seu bojo haja o  animus  de  gerar  riqueza.  Isto  sob  a  ótica  de  incremento  de  valores  positivos  no  patrimônio  de  uma  determinada  entidade.  Permeia  também  como  aspecto  norteador  da  expressão  receita  o  fato  de  ela  representar  o  fim  perseguido  por  qualquer  entidade,  cabendo  às  despesas o papel instrumental de fomentar a persecução desse objetivo.   22. Neste contexto,  impende reconhecer que os valores auferidos pela  pessoa  jurídica  centralizadora  como  ressarcimento  pelos  demais  integrantes do grupo econômico dos dispêndios que ela suportou com  as  atividades  compartilhadas  não  constituem  receita  por  lhes  faltar  essencialmente o elemento caracterizador desse tipo de ingresso, qual  seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial.  23. Com efeito, é peculiar ao gerenciamento concentrado de despesas  que  uma  entidade  pertencente  ao  grupo  econômico,  normalmente  a  matriz,  assuma  inicialmente  os  custos  e  despesas  necessários  para  operacionalização  da  sistemática.  Tais  dispêndios  são  de  responsabilidade  de  todas  as  unidades  que  usufruam  dos  bens  e  serviços consumidos. O  fato de a unidade centralizadora dos custos e  despesas  receber  das  unidades  descentralizadas  as  importâncias  que  inicialmente suportou, em benefício destas, não configura receita, mas  simplesmente  reembolso  dos  valores  adiantados”.  (com  nossos  destaques)  Conforme consta do TVF  (fl.  16)  "Nos  anos­calendários de 1999 a 2003 e de  acordo  com  os  contratos  denominados  "CONVÊNIO DE  RATEIO DE  CUSTOS  COMUNS"  (..)firmados com empresas do denominado Conglomerado Itaú, o BANCO ITAU S/A colocou à  disposição  dessas  empresas,  seus  serviços  nas  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade­fiinanceira, marketing,  recursos operacionais  (sistema de  computadores), bem como de recursos humanos. "  Consta  ainda  que:  "A  titulo  de  preço  desses  serviços  seriam  cobrados  das  empresas  contratantes,  tão  somente  os  custos  decorrentes  da  manutenção  da  estrutura  de  pessoal  mantida  pelo  Banco  Itaú  S/A.,  na  forma  de  rateio  com  base  na  efetiva  utilização,  segundo métodos estatísticos e matemáticos."  As  fls.  14/15  "Convênio  de  rateio  de  custos  comuns"  e  fls  09/13  as  "Demonstrações contábeis analítica dos convênios de rateio de custos comuns" .   De acordo com Luciana Rosanova Galhardo por meio de CRCC "Cost sharing  agreements", empresas de um mesmo grupo econômico escolhem, dentre si, uma determinada  empresa  (denominada  centro  de  custos,  ou  sociedade­mãe)  que  ficará  encarregada  de  desenvolver bens, serviços ou direitos em proveito de todas, centralizando os custos e despesas,  com  o  intuito  de  minimizar  encargos  e  maximizar  resultados  globais  do  grupo  econômico.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.267            11 Nesses  casos,  tais  gastos  incorridos  pelo  centro  de  custos  são  rateados,  de  acordo  com  os  critérios estabelecidos no contrato, entre as demais empresas do grupo que deles se beneficiem  de alguma forma."  (In: Rateio de Despesas no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin,  2004.)   Há sem dúvida, situações nas quais, rotineiramente, é aplicável o rateio, quer de  custos, quer de despesas. A situação mais comum ocorre em grupos empresariais, nos quais a  holding  ou  a  empresa  líder,  objetivando  a  racionalização  dos  custos  do  grupo,  centraliza  determinadas  atividades  que,  em  maior  ou  menor  grau,  aproveitam  às  demais  empresas  do  conglomerado.  Em  tais  situações,  a  empresa/instituição  centralizadora  assume,  em  nome  das  demais,  custos  e  despesas  que,  obviamente,  não  lhe  são  próprios,  merecendo,  portanto,  ressarcimento  pelos  dispêndios  efetuados.  Neste  caso,  inexiste  transação  de  mercado  ou  negociação de valores ou de condições de pagamento, tal como se depura da análise dos autos.  José Henrique Longo,  em  trabalho publicado  sobre  rateio de despesas,  analisa  que  o  efetivo  ressarcimento  no  rateio  de  despesas  parte  de  algumas  premissas:  "O  critério  utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas,  preservando  a  proporcionalidade  dos  valores  pagos  pelas  empresas  envolvidas;  as  pessoas  jurídicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a  despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora  do  dispêndio."  (Natureza  Jurídica  do  Ressarcimento  no  Rateio  de  Despesas,  in  Revista  Dialética de Direito Tributário n° 77, p. 68­73.)  Verifica­se  que  as  despesas  rateadas  não  são  parte  do  objeto  social.  Diferentemente  ocorre  em  casos  outros  em que  a  atividade  prestada  não  é  a  "atividade  fim"  dessa  pessoa  jurídica;  naqueles  casos,  tais  atividades  passam  a  ser  acrescidas  àquelas  já  desenvolvidas  por  essa  sociedade,  caracterizando­se  em  uma  auto­prestação  de  serviços,  ou  serviços  inter­cias,  sem  conotação  de  lucro.  Como  já  explicitado,  não  é  de  fato  a  situação  presente conforme se depreende das informações acima mencionadas: " ...serviços nas áreas de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos operacionais (sistema de computadores), bem como de recursos humanos".  Do  parecer  da  FIPECAFI  (conclusões)  acostado  aos  autos  extrai­se  que:  "o  procedimento  está  conceitualmente  correto,  não  só  sob  o  aspecto  conceitua!,  como  pelas  normas contábeis; nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base  no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direta e  indireta,  individualizada  por  empresa;  e  que,  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no  custo  dos  produtos —  na medida  em  que  se  aperfeiçoa  o  processo  de  mensuração  de  seus  custos  —  não  foi  detectada  utilização  assistemática,  errática  ou  aleatória  de  critérios  de  rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados."  De  todo  o  exposto  tem­se  que  de  receita  não  se  trata,  logo,  não  há  como  se  estabelecer a incidência da contribuição social sobre as importâncias discriminadas nos autos.  Subsidiariamente,  porventura  os  colegas  assim  não  entendam  tem­se  que  a  manutenção  do  auto  de  infração  não  se  encontra  de  acordo  com  entendimento  do  STF  ao  analisar o conceito de "receita".  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.268            12 Para  melhor  compreender  a  questão  imprescindível  trazer  breves  linhas  do  escorço  jurisprudencial  do STF sendo oportuno  recordar que a Cofins — contribuição social  para  financiamento da Seguridade Social — foi  instituída pela Lei Complementar n 2 70/91,  estabelecendo  seu  art.  2º  que  a  mesma  "incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza".  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  9.718/98  que,  embora  também  estabeleça  em seu art. 2 2 o faturamento como base de cálculo da contribuição, dispõe no art. 3º que o  'faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ",  declarando seu § 1 2 que "entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas ".  A base de cálculo sobre a qual pode ser exigida a Cofins na vigência da Lei nº  9.718/98,  à  luz  do  decidido  pelo  STF,  restringe­se  apenas  à  receita  oriunda  efetivamente  da  venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Considerando que a Lei n2 9.718/98 foi publicada antes da promulgação da EC  nº  20/98,  que  modificou  a  redação  do  art.  195  da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência à União Federal para instituição de contribuição social sobre receita, o plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  art.  3º  da  referida  Lei  n2  9.718/98, valendo transcrever o seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 2.  390.485:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  PIS  —  RECEITA  BRUTA  —  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § ]'DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718198. A jurisprudência  do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  n° 20198, consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como  sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É  inconstitucional o § 1 ° do artigo 3° da Lei n° 9.718198, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvidas e da classificação contábil adotada. "   Com base nesta decisão, os diversos processos pendentes de julgamento perante  o STF passaram a ser julgados monocraticamente por seus Ministros com fundamento no art.  557, § 1 2 ­ A, do CPC.   Em análise à renomada doutrina, a expressão receita está diretamente vinculada  ao  resultado  da  empresa.  A  formação  do  resultado  decorre  dos  processos  de  mutação  patrimonial  das  diversas  categorias  que  compõem  os  elementos  do  custo  e  da  receita  (Cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  —  conceitos  fundamentais, Rio  de  Janeiro,  Forense,  1989).  Receita  define­se,  segundo  Bulhões,  como  a  "quantidade  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  tida  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado " (p. 455, grifos não do original).   Não  é  de  fato  o  caso  dos  autos.  Segundo  o  autor  citado,  receita  •'é  o  valor  financeiro  tida  propriedade  é  adquirida  por  efeito  do  funcionamento  da  sociedade  empresária." Nesses termos, receita e resultado não se confundem: o segundo é mais extenso  (conceito denotativo) que o primeiro. Assim, por  força dessa distinção será possível  se dizer  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.269            13 que  receita  tem  a  ver  coro  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade  típica,  receita  operacional),  excluiria  a  receita  não  operacional.   Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição de  receita  bruta  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de mercadorias  e  serviços  e  serviços de qualquer natureza.   Serviço, em sentido comum, é qualquer esforço humano que tenha por objetivo  propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um beneficio, uma vantagem, até um favor. Em  termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de bens móveis, de cessão  de direitos, ou seja, atividades que constituem bens incorpóreos na circulação de mercadorias.  Para efeitos constitucionais e tributários (CF, art. 150, I), o terno passa pelo uso  jurídico, consistindo em atividade de fazer com vistas a um resultado útil a terceiro (cf. Pontes  de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964,  t. XVIII, p. 9). Não dispensa,  assim, a idéia de trabalho e, nesses tenros, de um fazer destinado a outrem. Por conseqüência,  não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Cabe lembrar que, como hipótese de incidência tributária, a doutrina o entende  como "prestação a terceiro, de irara utilidade, material ou imaterial, com habitualidade e de  contendo  econômico,  sob  regime  de  direito  privado'  (cf.  Paulo  de  Barros  Carvalho:  ISS —  diversões publicas, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 1981, jul­dez, a V. p. 190).  No  caso  dos  autos,  inexiste  conteúdo  econômico,  tendo  em  vista  que  o  valor  recebido  é  a  título de  ressarcimento de  custo,  proveniente  essencialmente da  atividade­meio.  Inexiste  a  figura  de  preço.  Esta  Conselheira  tem  defendido  que  determinados  "serviços"  de  financeiras,  tais como o serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de  cheque e outros do mesmo gênero, não fazem das atividades financeiras um serviço.  Na verdade,  independentemente da questão referente à definição constitucional  de serviço, o problema relativo à Cofins, seja qual for o sentido atribuído a serviço de qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento.  Ou  seja,  o  conceito  constitucional  de  faturamento que autoriza a inclusão nele do conceito de receita bruta em sentido estrito, e não  o contrário. É no tratamento dado à receita da venda de serviços como receita bruta em sentido  estrito e, por força disso, equiparável a faturamento. em seu sentido constitucional que está a  questão.   O  parecer  FIFECAFI  acostado  aos  autos  com  muita  propriedade  expõe  no  sentido  de  que:  "Em  suma,  ressarcimento  de  custos  não  é  receita  porque  não  existe  preço  estabelecido; nem com base no custo mais lucro nem com base no mercado; não há também  negociação  entre  as  partes  envolvidas  e  não  há  opção  para  o  que  executa  a  atividade  (o  Banco)  nem  para  o  que  dela  se  utiliza  (empresas  ligadas),  o  que  existe  é  única  e  exclusivamente rateio de custos. "  Oportuno,  em  tempo,  registrar  precedente  favorável  à  recorrente  (PAF  nº  16327.000009/2005­91), afeto ao IRPJ e CSLL cuja ementa restou assim lavrada:  "RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  REGULARIDADE DO RATEIO ­ GLOSA ­ Demonstrado que os valores foram rateados tendo  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.270            14 em  vista  a  efetiva  utilização  dos  serviços  e  a  necessidade  das  empresas,  não  prevalece  a  glosa_ Recurso provido. "   3. CONCLUSÃO:   Considerando as definições e as características técnicas do conceito de "receita",  não há como confundi­Ia com o conceito de ressarcimento de custos. Ainda que assim não o  fosse,  ressarcimento  de  custos,  outro  não  seria  o  resultado  final,  face  ao  entendimento  consagrado no Pleno do Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto voto pela procedência do Recurso Voluntário.  É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                        Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.271            15 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Peço  vênia  para  divergir  do  substancioso  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  unicamente  por  entender  que  a  matéria  em  discussão ainda necessita de um derradeiro esclarecimento por parte da autoridade fiscal que  perpetrou os lançamentos.  Como visto nos autos, a  refrega cinge­se em definir se os montantes auferidos  pela  recorrente de 1999  a 2003 e  registrados  em sua  conta  contábil  nº 8.1.7.33.00.4,  por  ela  nominada  de  "Despesas  de  Pessoal"  seriam  “meros  ressarcimentos  de  custos/despesas  realizados  por  empresas  do  grupo”,  como  apregoa  a  contribuinte  ou  se,  contrariamente,  representariam  “receitas  de prestação  de  serviços”,  devendo  estar  contabilizados  na  conta  nº  7.1.9.30.00­6, intitulada "Recuperação de Encargos e Despesas", como enfatizado pelo Fisco e,  por consequência, sujeitarem­se à tributação da COFINS.  Em síntese, a solução desta divergência é a linha que separa a tributação ou não  da Cofins dos montantes apontados pelo Fisco na planilha de fls. 18 do TVF:    No pensar do Fisco, a sujeição à COFINS seria indiscutível (TVF – fls. 20):  No  caso  em  exame,  os  valores  recebidos  pelo Banco  Itaú  SIA.,  como  acima relatado, não contém qualquer rendimento ou lucro, vez que as  despesas  foram  recuperadas  pelo  seu  valor  contábil.  Todavia,  esses  mesmos valores, por representarem receitas decorrentes de "preço" de  serviços  efetivamente  utilizados,  e  não  obstante  terem  sido,  equivocadamente,  apropriados  a  crédito  da  conta  de  "Despesas  de  Pessoal"  (8.1.7.33.00.4) ao  invés de serem contabilizadas a débito da  conta de receita 7.1.9.30.00­6, intitulada "Recuperação de Encargos e  Despesas",  compõem  necessariamente  a  "receita  bruta"  da  referida  instituição financeira.  Posição ratificada pela decisão de 1º Grau (Ac. DRJ/FOR – fls. 101/102):  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.272            16 No  caso  sob  análise  a  impugnante,  desenvolveu  um  sistema  de  apuração, custeamento e rateio de despesas que permite a alocação e  recuperação  destas  despesas  junto  às  empresas  do  mesmo  grupo,  denominado "Conglomerado  Itaú",  sem a emissão de notas  fiscais ou  de débitos dos valores correspondentes. As despesas mencionadas são  assumidas  pela  empresa  principal  (Banco  Itaú  S/A),  que  contrata  os  empregados,  os  serviços  e  disponibiliza  determinada  estrutura,  para  então  compartilhar  o  uso  destes  com  as  demais  empresas  ligadas,  prestando­lhes, assim, um serviço.  30. A recuperação, pelo uso compartilhado das atividades e dos bens  mencionados,  do  valor  pago pela  empresa  ­  que  arca  .com os  custos  das  instalações  e  do  pessoal  contratado  não  se  trata  de  mero  ressarcimento,  e  sim  receita  decorrente  da  disponibilização  de  tais  recursos a outra empresa.  (...)  32. Neste contexto, é irrelevante o fato de o valor recebido ser simples  reposição do ativo e do patrimônio no estado anterior. Ressalte­se que  todas  as  receitas,  em  significativa  parcela  de  seu  valor,  representam  nada mais que recuperação dos custos incorridos para sua obtenção, e  tal característica em nada afeta a incidência das contribuições sobre o  faturamento.  33.  E,  ainda  que  se  afaste  a  caracterização  de  tais  valores  como  receitas de  serviços, cumpre considerar que, após a edição da Lei n°  9.718/98,  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  CO  FINS  passou  a  abranger todos os ingressos de recursos na empresa, independente da  classificação contábil adotada, indicando especificamente as exclusões  admitidas  e,  dentre  elas,  mencionando  apenas  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas  (art.  3º,  §  2º  inciso  II),  sem  qualquer  referência  aos  valores  recebidos  a  título  de  outra forma de recuperação/reembolso de despesas.  Obviamente, a recorrente contrapôs argumentos no sentido da não tributação dos  valores, posto que estar­se­ia diante de “mero reembolso de custos rateados entre empresas do  grupo”.  Excertos do RV (fls. 116/126) mostram o pensamento da recorrente:  “Mesmo após  o  alargamento  do  conceito  de  receita  aplicado  pela Lei  n°  9.718/98,  que  determinou  ser  a  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o  tipo  de  atividade  ou  classificação  contábil,  importante  salientar que a doutrina é pacífica sobre a necessidade de se diferenciar a "entrada"  ou qualquer movimentação financeira do conceito de receita.  Esse  e  o  entendimento  de  Marco  Aurélio  Greco,  para  quem  somente  pode  ser  computado como receita o ingresso de recursos com intenção de permanência e que  resulte da exploração de atividade que corresponde ao seu objeto social.  Nesse mesmo sentido, Eduardo Botallo esclarece que o ingresso de recursos somente  será  considerado  receita  se  ele  for  decorrente  de  remuneração  da  atividade  econômica desenvolvida. Caso contrário, não serve de parâmetro para a adequada  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.273            17 identificação  da  contrapartida  que  o  `faturamento'  ou  o  `preço  do  serviço'  devem  representar.  (...)  Assim,  seguindo­se a premissa de que a  receita deve ser entendida como algo novo  que  agrega  algo  positivo  ao  patrimônio  e  que  resulta  da  atividade  econômica  desenvolvida pela empresa, a doutrina tem se mostrado desfavorável à tese de que os  valores recebidos a título de reembolso devem ser computados como receita.  (...)  O rateio de custos comuns, portanto, é fundado em razões econômicas (economia de  escala) e não se confunde com prestação de serviços: não implica reconhecimento de  receita,  mas  de  redução  de  despesa,  porque  a  finalidade  aqui  é  a  otimização  da  estrutura de material e de pessoal (evitar sua multiplicação) ­ distinta à da prestação  de serviços. E essa finalidade diversa no rateio de custos tem suporte no fundamento  de economia de escala.  O prestador de serviço obriga­se a entregar o serviço no prazo, na extensão e com a  qualidade  prevista.  Ele  responde  perante  o  tomador  pelo  descumprimento  dessa  obrigação.  Em  contrapartida,  ele  é  remunerado  (preço  do  serviço,  que  não  se  confunde  com  o  custo  da  produção  do  serviço).  Nada  disso  existe  no  rateio.  Nem  responsabilidade, nem por conseqüência, remuneração. Não há preço nem receita.  Já por aí se nota que o rateio de custos comuns, sobre ser plenamente justificável e  nada  assimilável  à  prestação  de  serviços, não  implica  reconhecimento  de  receita,  mas redução de despesa.  (...)  Na decisão ora recorrida, os  julgadores entenderam que a recuperação dos valores  decorrentes  do  rateio  de  custos  seria  tributada  pela  COFINS,  pois  "as  despesas  mencionadas são assumidas pela empresa principal (Banco Itaú S/A), que contrata os  empregados,  os  serviços  e  disponibiliza  determinada  estrutura,  para  então  compartilhar o uso destes com as demais empresas ligadas, prestando­lhes, assim, um  serviço. "  Todavia,  demonstrado  que  o  rateio  de  custos  não  se  confunde  com  a  prestação  de  serviços,  há  que  se  ressaltar  que  a  própria  fiscalização,  quando  da  autuação  do  Recorrente  para  exigir  IRPJ  e  CSSL  (processo  n°  16327.000009/2005­91),  reconheceu expressamente que o presente caso configura rateio de custos. Assim, tal  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização  já  afasta  qualquer  alegação  sobre  restar  configurada a prestação de serviços”.  Na sequência de fatos, após os lançamentos, a impugnação, a decisão de 1º Piso  e o recurso voluntário interposto pela recorrente, foi baixada pela Receita Federal a Solução de  Divergência  Cosit  nº  23/2013  tratando  exatamente  do  tema  (rateio  e  compartilhamento  de  despesas), valendo ver (os destaques não são do original):  18. Quanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins, merecem  análise a natureza jurídica do valor recebido como rateio de despesas  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico  e  a  forma  de  apuração  de  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.274            18 eventuais  créditos  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  em relação às despesas compartilhadas.  19. Preliminarmente,  destaca­se  que  as  exigências  para  regularidade  fiscal  do  rateio  de  despesas  em  voga,  expendidas  no  item  17,  permanecem, mutatis mutandis, válidas e sua observação será tomada  como premissa nas análises que se seguem.  20.  Cabe  acentuar  que  o  fato  gerador  e  a  base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  circunscrevem­se  ao  alcance  semântico  dos  vocábulos  receita  e  faturamento. A  extensão  significativa do  signo  receita  vai além do campo de abrangência do  signo  faturamento,  e  compreende,  além  dos  valores  auferidos  pela  venda  de  bens  ou  pela  prestação  de  serviços,  outros  recursos  auferidos  que  tenham o  condão  de  aumentar  o  patrimônio  de  uma  entidade,  ainda  que  fora  do  contexto  de  sua  atividade  ordinária.  Assim,  a  expressão  receita  por  si  só  representa  todo  o  espectro  de  incidência dessas exações.  21.  O  núcleo  semântico  do  vocábulo  receita  parece  exigir  de  toda  operação que pretenda portar tal característica que em seu bojo haja o  animus  de  gerar  riqueza.  Isto  sob  a  ótica  de  incremento  de  valores  positivos  no  patrimônio  de  uma  determinada  entidade.  Permeia  também  como  aspecto  norteador  da  expressão  receita  o  fato  de  ela  representar  o  fim  perseguido  por  qualquer  entidade,  cabendo  às  despesas  o  papel  instrumental  de  fomentar  a  persecução  desse  objetivo.  22. Neste contexto, impende reconhecer que os valores auferidos pela  pessoa  jurídica  centralizadora  como  ressarcimento  pelos  demais  integrantes do grupo econômico dos dispêndios que ela suportou com  as  atividades  compartilhadas  não  constituem  receita  por  lhes  faltar  essencialmente o elemento caracterizador desse tipo de ingresso, qual  seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial.  23. Com efeito, é peculiar ao gerenciamento concentrado de despesas  que  uma  entidade  pertencente  ao  grupo  econômico,  normalmente  a  matriz,  assuma  inicialmente  os  custos  e  despesas  necessários  para  operacionalização  da  sistemática.  Tais  dispêndios  são  de  responsabilidade  de  todas  as  unidades  que  usufruam  dos  bens  e  serviços consumidos. O fato de a unidade centralizadora dos custos e  despesas receber das unidades descentralizadas as  importâncias que  inicialmente  suportou,  em  benefício  destas,  não  configura  receita,  mas simplesmente reembolso dos valores adiantados.  Pois  bem,  por  ocasião  do  julgamento  dos  autos  e  após  a  leitura  do  voto  do  Conselheiro Relator seguiram­se os debates naturais e a conclusão do Colegiado, ainda que por  voto de qualidade, foi no sentido de que o processo deveria retornar à unidade de origem, no  caso  a  DEINF/SP,  para  maiores  esclarecimentos  acerca  da  efetiva  natureza  jurídica  dos  “serviços prestados”, ou seja, se seriam “receita”,  tomado o  termo na acepção assumida pelo  Fisco  ou  se,  como  aponta  a  recorrente,  simplesmente  recomporiam  o  seu  patrimônio,  desgastado pela assunção de encargos que seriam de terceiros e só depois recuperados.  Nessa  linha,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a  fim de que o agente autuante ou quem lhe faça as vezes, mediante procedimentos que entender  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Resolução nº  1402­000.673  S1­C4T2  Fl. 1.275            19 cabíveis, inclusive análise dos livros e documentos pertinentes, esclareça, à luz de tudo o que  consta nos autos e especialmente à vista da manifestação expressa da própria Receita Federal  por via da SC Cosit nº 23/2013 (acima reproduzida no que interessa), se os valores resumidos  na  planilha  de  fls.  18  do  TVF  e minuciosamente  detalhados  nos  quadros  de  fls.  10/14,  inclusive com a citação de cada rubrica que os compõem, referem­se a efetiva “RECEITA DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS”,  ou  seja,  riqueza  “nova”,  ou  se  congregam  tão  somente  reembolsos de custos/despesas, diga­se, mera “recomposição patrimonial”.  Do procedimento e das conclusões deverá ser lavrado termo circunstanciado do  qual a recorrente deverá ter ciência para, querendo, sobre ele se manifestar.  Após,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 1275DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.721921/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por esta mesma Turma Extraordinária, em 04 de fevereiro de 2020, na qual determinou-se o retorno dos autos para que a Unidade de Origem pudesse verificar as alegações da recorrente quanto à regularidade das retenções de IRRF de Cooperativas (Código 3280), tal como informadas em DCOMP. No caso, a unidade de origem analisou Declarações de Compensação que compensavam débitos de IRRF código 0588 com crédito decorrente de retenção de código 3280, referente à retenção sobre pagamentos à cooperativas de trabalho. Foram analisadas pela RFB um total de 20 DCOMPs, tendo sido gerados 20 processos de crédito. Todas as DCOMPs informam retenções pretensamente ocorridas nos anos- calendários 2007 e 2008. A autoridade fiscal entendeu por deferir parcialmente o crédito, visto que não foram validados todos os dados referentes às retenções informadas nas DCOMPs. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 1/ 20 12 -7 7 Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 A análise do crédito compreendeu a verificação das informações de retenção prestadas pela Cooperativa em cada uma das DCOMPs abaixo relacionadas com os dados informados nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras. Em todos os despachos decisórios, a autoridade fiscal informa que a glosa dos créditos deveu-se não apenas à falta de informação de retenção em DIRF mas também porque algumas retenções já tinham sido utilizadas em outras DCOMPs. Em alguns casos, houve declaração em DIRF em valores inferiores ao declarado em DCOMP. Ao final, o crédito informado em cada DCOMP foi parcialmente reconhecido pela DRF conforme abaixo: PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PROCESSO ADMINISTRATIVO CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 Em recursos à DRJ, a recorrente apresentou os seguintes argumentos (texto extraído do relatório do Acórdão recorrido): “7.1. é descabida a glosa de legítimos créditos fiscais; 7.2. o IRRF sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas foi instituído pela Lei 8.541, que, em seu artigo 45, deixa claro o direito de utilizar os valores retidos para compensar o imposto que vier a ser retido dos cooperados; 7.3. posteriormente, a Lei 8.981/95, em seu artigo 64, alterou as disposições da Lei 8.541/92, porém nada trouxe sobre questões relativas ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 7.4. todos os créditos lançados na PER/DCOMP estão devidamente comprovados na escrituração contábil; 7.5. a Requerente não pode ser penalizada pelo imposto que lhe foi retido, portanto, pago, mas não recolhido aos cofres públicos por quem a lei atribuiu a obrigação de reter e recolher; 7.6. da mesma forma, não pode ter glosada a compensação do imposto que lhe foi retido, mas recolhido com o código incorreto (1708 em vez de 3280), pois se trata de ato e erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da Requerente; 7.7. não há na legislação tributária nenhuma vinculação da compensação com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Jurídica que promoveu a retenção e, da mesma forma, com eventual recolhimento com código “ Em seção do dia 05 de fevereiro de 2020, esta Turma entendeu pelo retorno de todos os processos para que a unidade de origem analise os documentos eventualmente apresentados e que possam confirmar as informações de retenção prestadas nas DCOMPS. A diligência foi cumprida, tendo sido lavrada uma Informação fiscal para cada processo, ainda que se tenha optado pela análise em conjunto de todas as DCOMPS de um mesmo ano-calendário (2007 ou 2008). A análise realizada pela DRF consistiu basicamente em:  Apurar o montante informado a título de retenção de IRPJ em todos os códigos de receita conforme relatório Resumo do Beneficiário que engloba as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF;  Abater deste montante o IR aproveitado em DCOMP de saldo negativo de IRPJ;  Distribuir o saldo resultante para todas as DCOMP do ano-calendário (Sobra de retenção) no valor de R$3.913,56 no caso do ano 2008;  Intimação endereçada à recorrente para que apresente documentos adicionais comprobatórios das retenções informadas em DCOMP;  Validação das retenções comprovadas pelos novos documentos juntados pela recorrente. No caso do ano-calendário 2008 PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PAF CRÉDITO DEFERIDO INICIALMENTE (R$) DIFERENÇA (R$) SOBRA DE RETENÇÃO Retenções validadas após intimação 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 R$5.667,03 R$3.913,56 R$ 168,88 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 R$4.356,71 R$3.913,56 R$ 563,05 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 R$4.053,82 R$3.913,56 R$ 251,00 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 R$4.399,29 R$3.913,56 R$ 434,43 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 R$5.563,04 R$3.913,56 R$ 388,89 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 R$6.550,00 R$3.913,56 R$ 139,51 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 R$4.513,55 R$3.913,55 R$ 600,00 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 R$7.038,67 R$3.913,55 R$ 948,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 R$4.682,74 R$3.913,55 R$ 223,72 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 R$6.106,80 R$3.913,55 R$ 158,14 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 R$4.024,22 R$3.913,55 R$ 599,46 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 43.049,11 R$ 4.475,56 Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente não apresentou novas razões de defesa no prazo estipulado. É o relatório Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está restrita à validação das retenções de IRRF sob o código de receita 3280, relacionado à retenção de IR no pagamento realizado à Cooperativa de trabalho. A recorrente é uma cooperativa de trabalho médico (UNIMED DE LAGES). O trabalho empreendido pela unidade de origem, que resultou na lavratura do Despacho Decisório, corretamente limitou-se à validar ou não os dados de retenção informados pela recorrente em cada um dos diversos PER/DCOMPs englobados no trabalho de fiscalização. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata de glosar as retenções em virtude de suposta falta de recolhimento. A fiscalização e a consequentemente constatação de recolhimento ou não das retenções é irrelevante nos casos aqui analisados, e tem importância apenas na relação entre fontes pagadoras e a Receita Federal. O que interessa em qualquer caso que envolva informação de retenção é a prova do recebimento líquido do rendimento após o abatimento do tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc) As compensações aqui analisadas foram realizadas com fundamento no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” As compensações analisadas nos diversos processos administrativos acima relacionados tem como único objetivo o atendimento do artigo 652, § 1º do RIR/99. Diante disto, o procedimento adotado pela unidade de origem de distribuir igualitariamente o valor total do “saldo das retenções” de IR extraído das DIRF, ainda que se tenha tido o cuidado de abater o valor aproveitado em DCOMP de saldo negativo, não tem amparo legal. O parágrafo 6 da informação fiscal detalha o procedimento adotado: “6. Assim, inicialmente, fez-se uma análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tendo o interessado como beneficiário (fls. 3006 a 3099). O total de retenção que envolve imposto de renda foi de R$ 249.603,05. Além disso, verificou-se, que R$ 91.200,51 foi utilizado como crédito de Saldo Negativo de IRPJ em outro PER/DCOMP (nº 32594.02247.291010.1.7.02-7308 – fls. 3100), restando disponível para ser aproveitado R$ 93.778,53, sob os códigos de receita 1708, 3280 e 8045. Todavia, deste último montante, R$ 50.729,42 já foram inicialmente deferidos, restando então R$ 43.049,11, os quais poderão ser divididos para ser aproveitados nos citados PER/DCOMP, conforme tabela a seguir: Há um erro material no parágrafo acima transcrito. O valor total de retenções no relatório “Resumo do beneficiário” não é de R$ 249.603,50 pois não deve ser computada a retenção de código 8863, que não se refere a retenção de IRPJ: Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Mas independentemente do erro material, as compensações aqui analisadas não podem utilizar qualquer retenção de imposto de renda, indiscriminadamente, tendo em vista a particularidade da compensação prevista no artigo 652, § 1º do RIR/1999. Retenções de código 3426 e 6800 se referem a rendimentos auferidos no mercado financeiro, enquanto que as de código 5706 informam a retenção no pagamento de juros sobre capital próprio. As retenções de código 1708 estão relacionadas à prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Em todos estes casos há rendimentos tributáveis e que devem compor a base de cálculo do IRPJ da cooperativa, o que inclusive foi feito pela recorrente, visto que apurou saldo negativo de IRPJ, aproveitando R$ 91.200,51 de retenções na DCOMP 32594.02247.291010.1.7.02-7308, conforme relatado pela unidade de origem. Nosso voto anterior, esclarecemos que havia a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das DIRFs pelas fontes pagadoras, fato comum verificado em compensações desta natureza. Mas também esclarecemos que a tese apresentada pela empresa não estaria cabalmente comprovada. A validação de algumas retenções, após a juntada de novos documentos, demonstram que o argumento da recorrente confere com a realidade, ainda que parcialmente. Ocorre que a ocorrência destes erros deve ser provada. Esta turma decidiu oportunizar à recorrente a possibilidade de comprovar documentalmente a regularidade das retenções informadas em DCOMP, ainda que parcialmente. E neste ponto, convém observar que além das fontes pagadoras terem cometido erros de preenchimento de DIRF, o que foi comprovado em alguns poucos casos, a recorrente pode também ter cometido erro na contabilização de algumas retenções. Vejamos, por exemplo, o caso do processo 13984001071201114, DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353. Trata-se de uma DCOMP transmitida em 08/03/2007 mas que informa algumas retenções de IRRF que pretensamente ocorreram em junho de 2007: Trata-se, na melhor das hipóteses, de retenções ocorridas no ano anterior, 2006, pois sabe-se que não é possível que a recorrente tenha conhecimento da ocorrência de uma retenção ocorrida no futuro. Caso contrário, ou seja, que estas retenções se refiram a 2007, então a recorrente demonstra não ter segurança sobre as informações que presta em DCOMP. Em todo caso, entendo que a diligência realizada pela RFB não atendeu o disposto na resolução, que inclusive determinou a intimação das fontes pagadoras, o que não foi feito. Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Na informação fiscal de alguns processos do ano 2008, a RFB utilizou apenas o “saldo de retenção” no valor de R$ 3.913,56, além de valores que teriam sobrado de outros processos. Vejamos no PAF 13984.721921/2012-77: “9. Como citado anteriormente, além dos valores confirmados mediante a apresentação da documentação (fatura + extrato bancário) existe uma sobra de retenção passível de aproveitamento para o PER/DCOMP nº 19458.04831.100608.1.3.05-4493 no montante de R$ 3.913,55, o qual poderá ser confirmado. Além disso, poderá ser aproveitado R$ 600,00 de outros processos que estavam com sobra de confirmação de retenção, completando-se o valor pendente de R$ 4.513,55” grifei Portanto, entendo que devem os autos retornarem à unidade da RFB competente para que seja realizada a diligência determinada em resolução, no sentido que as fontes pagadoras sejam intimadas a se pronunciar sobre as alegações de retenção, tal como informadas em DCOMP, mas exclusivamente quanto às retenções ainda pendentes de validação e após exauridas as pesquisas nos sistemas da RFB e encerrado o prazo de manifestação inicial da recorrente para produção probatória. Quanto às retenções declaradas como ocorridas em mês posterior à transmissão da DCOMP, e a DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353 é apenas um caso, cabe à recorrente, se entender conveniente, apresentar os esclarecimentos. Do resultado da Diligência, a RFB deve elaborar novo relatório, que pode inclusive ter um modelo comum a diversos processos, desde que a análise das retenções seja restrita ao PER/DCOMP respectivo, tal como procedido inicialmente pela DRF de Lajes SC, sem a utilização de distribuição de valores de retenção não relacionados com recebimento de Cooperativas de trabalho. Ao final, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910736/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.283
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910736/2012­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 6/ 20 12 -4 3 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13888.910736/2012­43  Resolução nº  3401­001.283  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13888.910736/2012­43  Resolução nº  3401­001.283  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.910736/2012­43  Resolução nº  3401­001.283  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.723351/2018-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-46.659, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra O Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 3759259, de 31/08/2018 (fl. 89), face à existência de débitos com exigibilidade não suspensa Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: Irresignada, em 05/10/2018, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 2 a 8, na qual alega que “as referidas pendências encontram-se em processo de regularização tributária, razão pela qual não prospera a exclusão”. Revela que, para regularizar as pendências fiscais, ajuizou mandado de segurança visando assegurar o direito de inclusão de seus débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP nº 783/2017. Entretanto, em 06/04/2018, foi publicada a Lei Complementar nº 162, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 23 35 1/ 20 18 -9 1 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 pelo Simples Nacional (PERT-SN). Diante disso, a manifestante formalizou adesão ao PERT-SN, tanto no âmbito da Receita Federal, quanto da PFN (doc. 04 e 05). Aduz que, como vinha realizando mensalmente depósitos judiciais em relação ao mandado de segurança, peticionou nos autos requerendo que os valores depositados fossem convertidos em renda em favor da Fazenda Nacional, para pagamento das guias DAS de entrada do PERT-SN, o que foi deferido pelo juízo competente (doc. 06). Relata que, antes de ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para cumprimento da ordem judicial, as guias DAS referentes à 1ª parcela venceram em 29/06/2018, o que motivou que a PFN fosse intimada a apresentar novas guias, com novos prazos de vencimento; que até o momento, a CEF efetuou o pagamento da primeira parcela (doc. 07); que a PFN apresentou as guias de entrada do parcelamento no âmbito da PFN (doc. 08), e informou que as demais guias referentes à RFB serão anexadas aos autos para pagamento. Ressalta que os débitos fiscais em questão encontram-se incluídos em processo de regularização a serem pagos pela própria CEF, mediante levantamento dos valores depositados judicialmente, de modo que deve ser julgada improcedente a exclusão da manifestante do Simples Nacional. Da informação fiscal Por meio da Informação Fiscal de f. 91/92, a autoridade preparadora revela a seguinte situação fiscal da manifestante: 1- Os débitos de Simples Nacional (Períodos de Apuração 02/2014 a 08/2017) foram parcelados, no dia 26/06/2018, conforme alega o contribuinte, porém o parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não foi validado, pois a primeira parcela não foi paga (conf. doc. fls. 53/54 e 71 a 76). 2- débitos Previdenciários (Divergência entre GFIP e GPS – Competências 03/2018 e 04/2018). Débitos em cobrança até a presente data. (conf. doc. fls. 69/70 e 77 a 80). 3-débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Inscrição n.º 80416029038). Estes débitos encontram-se parcelados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em encontram-se com a exigibilidade suspensa (conf. doc. fls. 55 a 68). A DRJ afirma que a recorrente apenas reportou-se ao parcelamento PERT-SN, mas, nada esclareceu em relação aos débitos previdenciários que permanecem em cobrança. Assim, conclui: Portanto, independentemente da responsabilidade pelo não pagamento da primeira parcela do parcelamento dos débitos de Simples Nacional, a manifestante não poderá permanecer no regime de Simples Nacional, em razão da existência de débitos previdenciários que estão em cobrança. Ante todo o exposto, em não havendo a comprovação de que os referidos débitos foram regularizados/quitados, é de se ratificar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a interessada do Simples Nacional. A recorrente foi cientificada em 04/08/2020 (fl.119) e apresentou o seu recurso voluntário em 02/09/2020 (fls. 101). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que: Em sede de manifestação de inconformidade e memoriais, a Recorrente demonstrou, em síntese, que os débitos fiscais em questão, apontados pela fiscalização Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 como causa de exclusão do regime do Simples Nacional, encontram-se incluídos em processo de regularização, a serem pagos pela própria Caixa Econômica Federal, mediante levantamento dos valores depositados judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 5001935-02.2017.4.03.6102, de modo que a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional deve ser julgada totalmente improcedente. Apreciando os fundamentos de defesa do Recorrente, a DRJ/FNS proferiu o acórdão aqui recorrido, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão da Recorrente no Regime do Simples Nacional, sob o entendimento que além dos débitos parcelados, existiriam débitos “em cobrança”. Todavia, a decisão não prospera porquanto não se atentou para o fato de que os débitos supostamente “em cobrança”, na verdade, foram parcelados pela Recorrente e encontram-se em discussão judicial, inclusive com depósitos judiciais, vez que a Recorrente foi arbitrariamente excluída do parcelamento. Afirma, portanto, que formalizou adesão ao PERT-SN tanto no âmbito da Receita Federal quanto da PGFN e apresenta um demonstrativo. Em síntese, os débitos supra foram incluídos no PERT-SN na seguinte modalidade: (i) O valor de 493.389,28, devido no âmbito da Receita Federal, com entrada de 5%, ou seja, R$ 24.669,45, acrescido de 145 parcelas de R$ 2.542,82; (ii) O valor de R$ 652.695,57, devido no âmbito da Fazenda Nacional, com entrada de 5%, ou seja, R$ 32.634,75, acrescido de 145 parcelas de R$ 2.389,75. O fato é que a Recorrente, desde a distribuição do referido mandado de segurança, cujo objeto era justamente de incluir seus débitos em programa especial de regularização tributária, vinha realizando, mensalmente, o DEPÓSITO JUDICIAL do montante da parcela apurado de acordo com as condições do PERT, que correspondem aos mesmos valores de parcelas de entrada para o PERT-SN. Afirma que requereu a conversão dos depósitos em renda da união, e discorre sobre essa conversão. Traz jurisprudência não vinculante do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito de não ser cabível a aplicação de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos enquanto não esgotadas as vias ordinárias. Cita s súmulas 70, 323 e 547 e reafirma que todos os débitos apontados pela fiscalização foram incluídos no processo de regularização. Argumenta ainda que houve a violação ao princípio da proteção da confiança e o cumprimento do princípio da boa-fé. Aduz que não conseguiu efetuar o pagamento da primeira parcela (5% do valor da dívida) não fossem os inúmeros percalços enfrentado nos autos do mandado de segurança. Afirma ter agido de boa-fé, tanto que depositou o valor de R$57.000,00. Da mesma maneira, afirma, princípio da confiança também se manifesta na medida em que se confiou que o Recorrido, por meio da sua representação judicial, providenciaria a juntada da nova guia para pagamento da entrada e assim não ocorreu. Assim, reafirma ter efetuado os depósitos judiciais. Cita decisão judicial não vinculante. Argumenta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e traz jurisprudência a respeito, decisões não vinculantes. Requer: i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo; ii. no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para que sejam acolhidas todas as razões constantes, e, por conseguinte, seja reformada a decisão recorrida para Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 determinar a imediata desconstituição e arquivamento do termo de exclusão do simples nacional, porquanto restou sobejamente demonstrado que os débitos fiscais em questão, apontados pela fiscalização como causa de exclusão do regime do Simples Nacional, encontram-se incluídos em processo de regularização, a serem pagos pela própria Caixa Econômica Federal, mediante levantamento dos valores depositados judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 5001935-02.2017.4.03.6102, sendo improcedente e insubsistente o termo de exclusão; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Tem-se que o cerne da questão reside no fato de a recorrente afirmar ter incluído a totalidade dos débitos no parcelamento e ter, inclusive efetuado os depósitos judiciais das parcelas. Teria requerido a conversão dos depósitos em renda da União. No entanto, a Lei Complementar 123/2006, dispõe claramente que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao art. 31, do mesmo diploma legal, dispõe que: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, muito claro está que os débitos devem ser regularizados no prazo de 30 dias, da ciência do ato de exclusão, ou por pagamento ou por parcelamento. Resta ainda a possibilidade de estarem com a exigibilidade suspensa, caso em que é permitida a permanência no regime. Como a recorrente afirma ter efetuado os depósitos judiciais no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001935-02.2017.4.03.6102, entendo que a diligência seja a medida correta em homenagem ao princípio da verdade material e o direito ao contraditório. Consequentemente, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 VI – o parcelamento. O contribuinte deverá ser intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.908988/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento até decisão definitiva nos processos 11080.928613/2009-23, 11080.928607/2009-76, 11080.928608/2009-11, 11080.928609/2009-65, 11080.928626/2009-01, 11080928627/2009-47, 11080.928628/2009-91, 11080.928612/2009-89, 11080.928610/2009-90, 11080.928611/2009-34, 11080.9286152009-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­000.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  sobrestar  o  julgamento até decisão definitiva nos processos 11080.928613/2009­23, 11080.928607/2009­ 76,  11080.928608/2009­11,  11080.928609/2009­65,  11080.928626/2009­01,  11080928627/2009­47,  11080.928628/2009­91,  11080.928612/2009­89,  11080.928610/2009­ 90, 11080.928611/2009­34, 11080.9286152009­12.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 98 8/ 20 11 -9 1 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de PER/Dcomp em que foi informado como crédito o saldo negativo de  IRPJ de 2006, no valor de R$ 18.972.542,40.   No despacho que decidiu sobre o pedido, foi reconhecido um saldo negativo de  R$ 8.826.189,40. O motivo para o não reconhecimento integral do saldo negativo foi o  fato de que diversos valores  recolhidos em 2006 a  título de estimativas já  teriam sido  objeto de onze PER/Dcomp anteriores.   Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que não existe o débito  que  foi  compensado  com  os  valores  das  estimativas,  de  forma  que  os  respectivos  PER/Dcomp foram apresentados indevidamente. Esclarece que não logrou cancelá­los,  pois quando descobriu o equívoco, as compensações  já haviam sido apreciadas e não  homologadas.  As manifestações de inconformidade contra a não homologação foram julgadas  improcedentes,  os  processos  estão  no Carf  para  julgamento  dos  recursos  voluntários,  em que  a  interessada  requer  que  sejam  canceladas  as Dcomp  anteriores  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  do  Carf,  que  sejam  reformados  os  acórdãos  recorridos  de  forma a remover o óbice ao aproveitamento das estimativas para fins de compensação.  No tocante à compensação ora em análise, a interessada entende que:   [...]  uma  vez  não  homologadas  as  11  (onze)  DCOMPs  transmitidas  pela  Manifestante [...] verifica­se que a Manifestante segue no direito de utilizar os créditos  referentes  ao  “Saldo Negativo de  IRPJ” do ano calendário de 2006  [...]Pede que  seja  reconhecido  integralmente o direito creditório  referente ao saldo negativo de  IRPJ do  ano  calendário  de  2006,  bem  como  a  homologação  das  compensações  declaradas  no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo  e  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 28 de fevereiro de 2012  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja acórdão encontra­se as  fls. 601 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DE  ESTIMATIVAS  VERSUS  APROVEITAMENTO  DAS  MESMAS  ESTIMATIVAS  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.   A  existência  de  declarações  de  compensação  com  base  em  créditos  de  estimativas  pagas  a  maior  impede  que  os  mesmos  valores  sejam  utilizados  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  13/03/2012,  conforme  comprovante  às  fls.  614  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  607  e  segs,  em  19/03/2012,  embargos  de  declaração  em  relação  ao  acórdão  de  primeira  instância  alegando  contradição e omissão no referido documento.  A  argumentação  do  contribuinte  nos  embargos  de  declaração,  se  baseia  na  alegação  de  que  havia  comprovado  que  as  11  DComps  em  discussão  haviam  perdido  seu  objeto, uma vez que havia sido verificado que não existia debito de IRPJ de dezembro de 2006,  eis  que  teria  havido  apuração  de  prejuízo  fiscal  naquele  ano,  conforme  declarações  retificadoras apresentadas (Docs 07 e 08 da Manifestação de Inconformidade).  No  entanto,  a  decisão  embargada  alega  que  as  compensações  iniciais  teriam  continuado a existir e produzir efeitos. Desta forma, em breve síntese, protesta por omissão e  contradição da decisão da DRF.  Em razão da apresentação dos Embargos de Declaração, a DRF­POA informou  através do Comunicado 908988/2012 (fl. 616) a não analise dos mesmos por não ter previsão  expressa na IN RFB nº 900/08.  Em  11/04/2012,  o  contribuinte,  então,  apresentou  tempestivamente,  fl.  619  e  segs, recurso voluntário reiterando os argumentos já apresentados e inovando apenas no que se  refere a nulidade da decisão de primeira instancia por alegada omissão e contradição, conforme  já aduzido em seus embargos e melhor detalhado, na extensão do voto a seguir.   É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  no  dia  13/03/2012, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 11/04/2012. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  analise  do  despacho  decisório,  o  valor  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  39.779.331,72,  enquanto  que  o  valor  reconhecido  pelo  fiscal  foi  de  apenas R$ 29.632.978,82.  A  diferença  deve­se  ao  fato  do  fiscal  ter  considerado  a  utilização  pretérita  de  parte deste crédito para pagamento de débito de IRPJ relativo ao mês de dezembro de 2006,  através da transmissão de 11 DCOMPs e o recolhimento de uma guia DARF em 31/07/2007.  De acordo com os dados apurados à época, o montante de IRPJ devido no mês  de Dezembro de 2006 alcançava R$ 14.165.877,98, conforme se verifica pela leitura da fl. 10  da DIPJ (fl. 58).   O valor  apurado em dezembro de 2006  teria  sido quitado mediante DARF no  valor de R$ 4.019.524,99 (vide fl. 124 ­ DCTF) e compensação via 11 DCOMPs (fl. 138 a 202)  no  valor  total  de  R$  10.146.353,00,  originárias  de  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  calendário de 2006.   No  entanto,  alega  o  contribuinte  que,  em  razão  de  auditoria  interna,  verificou  que  o  IRPJ  e  CSLL  do  ano  de  2006  foram  apurados  erroneamente.  Assim,  apresentou  declarações  retificadoras  corrigindo  os  equívocos.  Na  reapuração  de  dezembro  de  2006  a  empresa  constatou  que  em  vez  de  saldo  a  pagar  teria  saldo  negativo  (vide  fl.  208  ­  DIPJ  retificadora). O contribuinte teria retificado, ainda, a DCTF de 2006, restando consignado que  para todo o ano calendário o saldo negativo total de R$ 18.972.542,40.  Alega  o  contribuinte  que  iria  cancelar  as  11  DCOMPs  transmitidas  para  o  pagamento do IRPJ original de dezembro de 2006, no entanto,  tendo em vista que já haviam  sido objeto de despacho decisório, não foi possível o cancelamento com base no art. 82 da IN  900/08.  1  No  entanto,  a mesma  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  relação  aos  despachos decisórios que não homologaram as DCOMPs sob o argumento de que o artigo 10  da IN 600/05 proíbe a compensação de valores recolhidos a titulo de estimativa mensal antes  do exercício a que se referem.                                                              1  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.    Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.    Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 6          5 Aduz o contribuinte que, em que pese a improcedência da formalidade imposta  pela  fiscalização  nos  casos  concretos  (art.  10  da  IN  600/05),  o  que  importa  é  que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  buscam  o  cancelamento  das  DCOMPs  em  questão,  uma  vez  que  o  débito  objeto  das  compensações  foi  cancelado  pelas  declarações  retificadoras apresentadas.  Defende  o  contribuinte  que,  independente  do  julgamento  do  CARF,  o  direito  creditório estaria  resguardado pois:  (i) o debito  inicialmente compensado é  inexistente e, por  isso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2006  não  foram  afetados  pelas  11  DCOMPs  apresentadas ou (ii) como as compensações não foram homologadas, situação que torna ainda  mais evidente a higidez do credito utilizado na compensação objeto do presente processo.       Feito este breve resumo, passa a análise das preliminares.  Nulidade ­ Violação do princípio da motivação (ofício)  Verifica­se  nos  autos,  em  uma  comparação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  4  e  a  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/POA  de  fls.  601,  que  a  Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 7          6 respectiva  Delegacia  proferiu  decisão  extremamente  resumida  e  acabou  por  não  apreciar  os  argumentos do contribuinte, oferecendo parca fundamentação â sua decisão baseada em apenas  um único parágrafo.  O voto condutor da decisão da DRJ/POA se limitou a afirmar que as DCOMPs  do  contribuinte,  alegadamente  canceladas,  ainda  possuíam  efeitos  e  por  isso  a  discussão  ora  analisada seria incompatível.   Logo,  a  conclusão  mais  acertada  é  reconhecer  a  extrema  brevidade  do  julgamento  e  ausência  de  enfrentamento  das  questões  alegadas  de  forma  expressa  na  manifestação  de  inconformidade  quando da  decisão  proferida pela DRJ/POA,  o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  e X  da CF/88,  com  o  disposto  no Art.  31  do Decreto  70.235/72 e com o Art. 2.º da Lei 9.784/99.   Diante do exposto, voto para que a decisão de primeira instância seja anulada de  ofício ­ Acórdão 10­37.098 ­ 1ª Turma da DRJ/POA ­ com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61  do Decreto 70.235/72, no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno  deste  Conselho,  por  não  haverem  medidas  sanatórias,  determinando  que  a  instância  a  quo  realize  novo  julgamento  suprimindo  as  omissões  apontadas  e  prestigiando  o  principio  da  motivação e devido processo legal.  Nulidade ­ Existência de contradição e omissão   Alega a Contribuinte que houve contradição e omissão no  julgado de primeira  instancia, posto que não obstante o relatório indicou que o pedido da contribuinte em relação as  DCOMPs  anteriores  teria  sido  de  cancelamento,  no  voto  informou  que  a  contribuinte  teria  solicitado homologação das compensações.  Vejamos os trechos destacados pela contribuinte que supostamente embasariam  o pleito de nulidade do acórdão de primeira instância:      Ao analisar o relatório do presente processo nota­se que a DRJ se posicionou da  seguinte forma, em contra ponto ao alegado pelo contribuinte:  As manifestações de inconformidade contra a não homologação foram julgadas  improcedentes, e os processos estão no Carf, para julgamento dos recursos voluntários, em que  a  interessada  pede  que  sejam  canceladas  as  Dcomp  anteriores  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  do  Carf,  que  sejam  reformados  os  acórdãos  recorridos  de  forma  a  remover  o  óbice ao aproveitamento das estimativas para fins de compensação.  Ou  seja,  ao  deixar  de  transcrever  integralmente  o  parágrafo  citado,  a  contribuinte  findou  omitindo  que  apesar  de  reconhecer  que  a  mesma  requereu,  deveras,  o  Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 8          7 cancelamento das DCOMPs, solicitou, subsidiariamente, que os acórdãos de primeira instancia  fossem reformados de forma a serem homologada as compensações.  De fato, o que se observa ao analisar o pedido realizado em âmbito de recurso  voluntário  das  DCOMPs  analisadas  é  que  o  contribuinte,  de  fato,  requer  cancelamento  das  declarações  de  compensação.  No  entanto,  como  pedido  subsidiário,  requer  que  o  acórdão  recorrido  fosse  reformado  acolhendo­se  as  alegações  para  afastar  a  regra  do  art.  10  da  IN  600/05 e homologar a compensação requerida ­ vide fl. 298.  Vejamos extrato do  recurso voluntário  apresentado no processo  administrativo  nº 11080.928613/2009­23 que bem representa os demais em termos do pedido realizado:      Desta  forma,  tendo  em  vista  que  foram  realizados  dois  pedidos,  não  pode  prosperar a alegação de contradição no voto condutor da decisão de primeira instancia, visto  que o julgador entendeu, corretamente, que apesar do contribuinte ter solicitado cancelamento,  mesmo  que  subsidiariamente,  solicitou,  também,  homologação  das  DCOMPs  nos  recurso  voluntários.  Sendo assim, com base no artigo 60 do Decreto 70.235/72, entendo que carece  de razão a contribuinte quanto a pretensão de nulidade do acórdão de primeira instancia com  base no argumento de existência de contradição e omissão no referente julgado, visto que estas  não influem na solução do litígio.  Para  a  hipótese  de  meus  pares  não  comungarem  de  semelhante  pensamento  quanto  ao  deferimento  da  nulidade  por  violação  ao  princípio  da  motivação  com  base  nos  argumentos acima expostos, permito­me proceder à análise das razões de mérito.  Sobrestamento  Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  os  processos  administrativos fiscais referentes às 11 DCOMPS utilizadas para se compensar a estimativa de  Dezembro/06 e que, posteriormente, foram alegadamente sujeitas a pedido de cancelamento do  contribuinte,  já  foram distribuídos neste Conselho, aguardando o deslinde do  julgamento dos  respectivos recursos voluntários, conforme tabela abaixo:  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 9          8       PAF  Status  Data    1  11080928613200923  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  2  11080928607200976  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  3  11080928608200911  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  4  11080928609200965  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  5  11080928626200901  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  6  11080928627200947  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  7  11080928628200991  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  8  11080928612200989  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  9  11080928610200990  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  10  11080928611200934  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  11  11080928615200912  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS     Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos para verificar o direito ao crédito  tributário em comento.   Desse modo, as estimativas objeto de compensações não se revestem de certeza  para integrar o direito creditório utilizado na compensação, meio extintivo do crédito tributário.  Sendo assim, a glosa subsiste enquanto não ocorrer a homologação de sua compensação ou o  seu pagamento pelo contribuinte.  Assim,  a  fim de  se evitar qualquer prejuízo  à Contribuinte,  os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  processos, para que sejam compensadas as estimativas que compõem o direito creditório aqui  pleiteado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados  (PAF  nº  11080.928613/2009­23, 11080.928607/2009­76, 11080.928608/2009­11, 11080.928609/2009­ 65,  11080.928626/2009­01,  11080928627/2009­47,  11080.928628/2009­91,  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 10          9 11080.928612/2009­89,  11080.928610/2009­90,  11080.928611/2009­34,  11080.9286152009­ 12), retornando os autos para julgamento com a informação das decisões neles proferidas.  Ressalta­se que, após decisão definitiva de tais processos, caso haja provimento  parcial em algum caso, deverá a unidade de origem especificar nestes autos quais os débitos  foram ou não homologados para fins de correta quantificação da compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720355/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 55 /2 01 0- 41 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720355/2010-41 de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização dos produtos rurais de sua propriedade. Através dos PER/Dcomp, o contribuinte pleiteou a restituição das contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, relativas ao período de apuração Trata-se de contribuinte com atividade rural. Assim, as contribuições previdenciárias em questão, sob sua responsabilidade, incidem sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais (quanto aos empregados, a parte por estes devida) e sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua própria produção rural e da adquirida de terceiros (produtores pessoa física). De acordo com a análise feita pelo órgão de origem, através do Despacho Decisório, os pedidos de restituição do contribuinte não encontram amparo legal, pois a contribuição alegadamente recolhida indevidamente está em conformidade com o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A interessada foi comunicada da decisão, conforme comprovante juntado aos autos, e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que a exigência de contribuição incidente sobre a receita da comercialização de produção do empregador rural, pessoa física, afronta dispositivos constitucionais: i) por ter sido instituída fora das hipóteses previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; ii) por caracterizar bitributação; e iii) por ofender o princípio da isonomia tributária. Afirmou a possibilidade do controle de constitucionalidade no processo administrativo. Citou jurisprudência e doutrina a seu favor. Cientificado da decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de que o Colegiado de piso deveria ter analisado as afirmações de inconstitucionalidade da exigência de contribuição incidente sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Reafirma seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Com essas alegações requer a reforma do Acórdão, a fim de que sejam homologados os pedidos de restituição formulados. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720355/2010-41 negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural, bem como o pedido de reforma do R. Acórdão sob esse fundamento, não podem ser conhecidos. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15169.000130/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 860          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  Decisão­Notificação  n.º  11.425.4/0126/2005, da Delegacia da Receita Previdenciária em Juiz de Fora (MG), f. 568­577,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  01/07/2005,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) lavrada sob o Debcad nº 35.513.160­9,  sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 26/01/2005, fls. 479.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 153­208, foram objeto de fiscalização os  seguintes  estabelecimentos  da  empresa:  CNPJ:  17.227.422/0001­05  (Matriz­Ouro  Branco),  17.227.422/0028­17 (Barão de Cocais — antigo CNPJ 33.611.500/0032­15), 17.227.422/0033­ 84  (Divinópolis — antigo CNPJ 33.611.500/0079­89),  17.227.422/0044­37  (Sapucaia do Sul  —  antigo  CNPJ  33.611.500/0076­  36),  17.227.422/0045­18  (Charqueadas  —  antigo  CNPJ  33.611.500/0078­06), 17.227.422/0046­07 (Sapucaia do Sul — antigo CNPJ 33.611.500/0075­ 55), 17.227.422/0093­15 (Recife —antigo CNPJ 33.611.500/0064­00).  O  lançamento  trata  de  exigência  do  adicional  da  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  da  aposentadoria especial de que trata os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, no período de 04/1999 a  12/2003,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  expostos  de modo permanente  ao  agente físico ruído acima dos níveis de tolerância, encontrado em todos os estabelecimentos, e,  em alguns estabelecimentos, sobre a remuneração dos empregados expostos ao calor acima dos  níveis de tolerância, à radiação ionizante, bem como aos agentes químicos chumbo, manganês,  níquel, carbono, cádmio, benzeno (carvão mineral), conforme demonstrado nas planilhas I a V,  VII,  VIIII  e  IX,  anexas  ao  relatório  fiscal,  notadamente  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  constatado que não ocorreu eficaz gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa.  A autuada apresentou impugnação contendo os seguintes pontos controvertidos:  a)  ilegitimidade passiva dos diretores e ex­diretores executivos; b) afirmação de que os EPIs  são  eficazes  para  neutralizar  ou  proteger  o  trabalhador  exposto  a  agentes  nocivos  em  níveis  superiores aos limites de tolerância, os quais são por ela disponibilizados aos trabalhadores e  cujo  uso  efetivo  é  por  ela  fiscalizado;  c)  é  distorcida  e  sem  embasamento  a  afirmação  da  fiscalização de que houve 5.000 novos casos de perda auditiva em seis anos; d) a existência de  Termo  de Ajuste  de Conduta  com  o Ministério  Público  do  Trabalho  não  ocorreu  pelo mau  gerenciamento em  termos de  segurança do  trabalho; e) o Programa de Prevenção dos Riscos  Ambientais (PPRA) não foi substituído porque não houve alteração no ambiente do trabalho.  Por fim, juntou laudos assinados por engenheiro do trabalho.  O julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse os  representantes  legais  do  sujeito  passivo  com  atuação  no  período  fiscalizado.  Em  resposta,  a  autoridade  lançadora  providenciou  a  retificação  do  período  de  atuação  dos  administradores  Rodrigo Otávio Maia Damasceno,Luiz André Rico Vicente e Fladimir Batista Lopes Gauto.  Após,  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  julgou  o  lançamento  procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) o relatório de co­responsáveis não atribui  responsabilidade  aos  representantes  legais  da  empresa,  sua  função  é meramente  informativa,  servindo de subsídio no caso de eventual cobrança judicial; b) o Laudo de Riscos Ocupacionais  juntado pela empresa não é prova  eficaz de  inexistência ou de controle dos  riscos  em níveis  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 861          3 abaixo dos limites de tolerância, pois não consta a data de confecção do laudo, nem a data das  medições,  além  de  a  amostra  (um  funcionário)  não  ser  representativa;  c)  a  inexistência  dos  casos de perdas auditivas não foram comprovadas; d) o PPRA, o Termo de Compromisso de  Ajustamento  de  Conduta  do  Ministério  Público  do  Trabalho  e  as  notificações  de  doenças  ocupacionais, demonstram o mau gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho; e) não foi  feita  a  prova  do  efetivo  uso  dos  Equipamentos  de  Proteção  Individuais  (EPIs)  pelos  trabalhadores.  Em  29/07/2005,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  583­602,  apresentando suas razões, cujos pontos controvertidos são, em síntese:  Em  preliminar,  alega  ilegitimidade  passiva  dos  diretores  e  ex­diretores  executivos, uma vez que não foi configurado excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, CTN.  Ainda em preliminar, alega nulidade da autuação e da decisão administrativa por  falta  de prova  técnica  (perícia),  a  qual  considera  imprescindível  para  se  aferir  a  eficácia  das  medidas protetivas por ela adotadas.  No mérito,  aduz  que  o  Laudo Técnico  de Condições Ambientais  do Trabalho  (LTCAT)  só  pode  ser  infirmado  por  perícia médica,  sem  a  qual  não  tem  como  subsistir  os  alegados vícios apontados pela fiscalização nos programas de prevenção de perda auditiva ou  nos diversos programas da Recorrente, bem como as alegadas deficiências dos Equipamentos  de Proteção Individuais e Coletivos (EPI e EPC).  Entende que o Levantamento de Riscos Ambientais (LRA) elaborado com base  no modelo de investigação exploratória (exemplos) comprova que os limites de tolerância não  foram  ultrapassados  nos  casos  em  que  são  adotadas  as  medidas  protetivas  necessárias,  notadamente  EPI,  cuja  eficácia  só  poderia  ser  afastada  com  base  em  estudo  médico  a  ser  realizado em exame pericial (estudo epidemiológico), mencionando que o EPI é aprovado pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  e  que  o  Poder  Judiciário  Trabalhista  vem  reconhecendo  a  eficácia  dos  EPIs  como  fundamento  para  afastar  o  direito  ao  adicional  de  insalubridade.  Com relação ao agente nocivo ruído, argumenta que não há previsão legal para  se computar as horas extraordinárias no cálculo do limite de tolerância.  Rechaça os argumentos expostos na decisão recorrida que levaram à rejeição do  laudo 'Levantamento de Risco Ambiental (LRA)", esclarecendo: a) que o documento tem data,  a qual coincide com a data da realização dos "histogramas de ruído", componentes do estudo,  b) que os exemplos apresentados visam a demonstrar que nem todos os cargos estão expostos a  níveis de pressão sonora acima do limite de tolerância, que há classes de cargos em que esse  fator é inferior ao limite de tolerância e há classe de cargos que esse fator é inferior ao nível de  ação,  de  modo  que  resta  equivocada  a  aferição  generalizada  feita  pela  fiscalização,  a  qual  considerou  de  risco  qualquer  unidade  da Recorrente,  inclusive  empregados  alocados  na  área  administrativa,  dentre  eles  o  advogado  e  o  contador  da  Recorrente  que  atenderam  a  fiscalização, c) que cada exemplar representa a situação de uma classe de segurados exercentes  do mesmo cargo; d) que a adoção do conceito de grupo homogêneo é permitido pela legislação  para fins de diagnóstico atuarial.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 862          4 Menciona  que  trabalhadores  de  áreas  cujo  risco  ambiental  é  qualitativo,  informados pela Recorrente na GFIP com código específico de recolhimento do adicional aqui  tratado, tiveram pedidos de aposentadoria especial indeferidos pela Previdência Social.  Contesta os números apontados pela fiscalização como casos de diagnóstico de  Perda  Auditiva  Induzida  por  Ruído  (Pair),  e  que  a  real  situação  deverá  ser  esclarecida  em  perícia médica.  Alega  que  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC)  celebrado  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  (MPT)  não  foi  constatada  nenhuma  ilicitude,  tanto  que  a  Recorrente não foi penalizada.  Sustenta  que  não  deixou  de  emitir  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT)  quando  devido,  que  os  casos  de  perdas  auditivas  apontados  pela  fiscalização  não  se  enquadram  na  situação  de  doença  profissional,  pois  a  perda  de  audição  é  uma  doença  multifatorial, conforme avaliação a ser feita pelo médico perito.   Pede  a  realização  de  perícia  e  junta  documentos.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento do crédito tributário ou a exclusão do nome dos diretores e ex­diretores.  A recorrente indica perito e formula os seguintes quesitos:  a) que caracteriza uma PAIRO, segundo Comitê Nacional de Ruído e  Conservação Auditiva ?  b) Existe perda auditiva que não seja de origem ocupacional? Em caso  afirmativo, dê exemplos de outras causas de perda auditiva.  c)  Fatores  metabólicos,  bioquímicos,  genéticos  e  uso  de  alguns  medicamentos  podem  agredir  o  aparelho  auditivo  influenciando  o  desenvolvimento de perda auditiva?  d) Essa perda auditiva também é reconhecida como PAIRO?  e)  A  história  ocupacional  do  trabalho  é  importante  para  o  estabelecimento do diagnóstico da PAIRO?  f)  Para  definir  PAIRO  devemos  considerar  a  intensidade  e  a  característica  do  agente  agressivo?  Devemos  considerar  o  modo  de  exposição?  g)  Pode  o  trabalhador  não  exposto  ao  ruído  ocupacional  ter  o  diagnóstico de PAIRO?  h)  Descrever,  em  detalhes,  os  locais  de  trabalho  dos  funcionários  analisados, bem como os níveis de ruído nos mesmos.  i)  Esses  trabalhadores  (segundo  o  quadro  anexo  1  da NR­15)  foram  expostos  ao  ruído  ocupacional  em  tempo,  intensidade  e  freqüência  suficientes para causar perda auditiva ?.  j)  Um  trabalhador  portador  de  perda  auditiva  condutiva  unilateral  exposto ao ruído ocupacional pode ter o seu diagnóstico firmado como  PAIRO?  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 863          5 k) De acordo com o Anexo I, da NR­7, Portaria 3.214/78 MTb, quais os  critérios sugestivos para caracterização de perda auditiva induzida por  ruído ocupacional ?  I)  De  acordo  com  o  Anexo  I,  da  mesma  NR­7,  quais  os  critérios  matemáticos  para  definir  o  desencadeamento  ou  o  agravamento  de  PAIRO?  m)  Se  o  trabalhador  exposto  ao  ruído  apresentar  uma  audiometria  alterada,  porém  que  não  atenda  aos  critérios  anteriores,  é  exigido  a  emissão de CAT?  n) A empresa emitiu as CAT's de acordo com os critérios estabelecidos  pelo Quadro 1, da NR­7?   o) A Recorrente implantou e adota Programa de Conservação Auditiva  cuja finalidade é a prevenção da PAIRO?  p)  Os  trabalhadores  da  empresa  eram  submetidos  a  exames  audiométricos periódicos, bem como na admissão e demissão?  q)  A  empresa  fornece  os  protetores  auriculares  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  os  funcionários  expostos  ao  ruído  ocupacional ? .  r) Considerados os critérios determinados pela legislação citada neste  recurso, para caracterizar a PAIRO, pode­se afirmar que as medidas  preventivas  adotadas  pela  Recorrente  foram  adequadas  para  neutralizar o agente agressivo — ruído?  s) São necessários estudos audiométricos no trabalhador não exposto  ruído ? A empresa recorrente faz esses exames ? Por que?   t)  É  licito  que  seja  emitida  CAT  para  um  trabalhador  com  perda  auditiva  não  decorrente  de  trabalho  exposto  a  risco  ambiental  por  ruído?  u) Quais foram os critérios adotados pela Previdência Social quando a  fiscalização  "identificou"  2.236  casos  como  sendo  de  trabalhadores  portadores de PAIRO?  v) Quais os critérios adotados pelo perito oficial para caracterização  ou não da PAIRO?  w) Existe, na amostragem, casos de perda auditiva que não preenchem  os critérios de PAIRO?  x) Existe,  na amostragem, casos de perda auditiva que preenchem os  critérios de PAIRO? Quando foram desencadeados, esclarecer.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões às fls. 720­724.  Após, o recurso foi apreciado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  decisão  nº  127/2006,  de  24/0/2006,  fls.  725­730,  determinando  a  realização  de  prova  pericial  por  parte  da  auditoria  médica da Previdência Social, no ambiente de trabalho da Recorrente, cabendo­lhe responder  os quesitos apresentados pela Recorrente, e, ao final, esclarecer se há ou não o gerenciamento  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 864          6 eficaz  e  adequado do  seu  ambiente de  trabalho,  e  por  conseqüência  se  os  empregados  estão  sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  Os autos foram encaminhados ao INSS e, em 16/08/2010, a chefia da Seção de  Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Barbacena devolveu o processo ao CRPS sem  cumprir a diligência, sob o fundamento de que não havia disponibilidade de peritos médicos,  fls. 735.  Em 06/09/2011, os autos foram enviados a este Conselho, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 865          7 Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Decadência  A decadência é matéria de ordem pública que cabe ser suscitada de ofício pelo  julgador quando verificada a sua ocorrência.  O lançamento em exame refere­se ao período de 04/1999 a 13/2003 e o sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  26  de  janeiro  de  2005,  conforme  aviso  de  recebimento dos correios às fls. 479.  A regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo  decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, é aplicável nos casos de  lançamento por homologação em que  tenha havido pagamento  antecipado do  tributo,  se não  configurado dolo, fraude ou simulação.  No  relatório  fiscal  não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  não  existe,  nos  autos,  informação  sobre  a  existência  de  recolhimentos  espontâneos do contribuinte no período do lançamento.  Os recolhimentos espontâneos do contribuinte estão disponíveis nos bancos de  dados  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  cabendo,  ao  órgão  fazendário  prestar  essa  informação, nos termos do art. 37 da Lei 9.784/99:  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Considerando o exposto, antes do enfrentamento das questões do recurso faz­se  necessária  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  à  existência  de  recolhimentos  espontâneos  do  contribuinte,  na  competência  12/1999,  identificando­os  por  estabelecimento,  competência, rubrica e data do pagamento.  Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais  e  juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência  e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.  Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 13609.720888/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-009.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das glosas de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das glosas de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relativo ao procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2011, ano- calendário 2010, em que se apurou, nos termos da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas de instrução (R$2.588,73). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 88 /2 01 3- 26 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720888/2013-26 Conforme recibos apresentados, as despesas com instrução declaradas referem-se ao Ano Calendário 2009 Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$51.720,00. Mariana Scoralick A Guiscem – R$ 9.310,00 Cintia Maria Alves Simoes – R$ 13.490,00 Roger Teixeira Gazzinelli de Barros – R$ 6.000,00 Geraldo Pereira de Souza – R$ 15.000,00 Maria Fernanda Ferreira Correa – R$ 7.920,00 Regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas com profissionais de saúde, conforme previsão contida no art. 73 do RIR/99 (Termo de intimação DECL 2011 - 06/17.013.046), o contribuinte recusou-se a fazê-lo, conforme resposta à intimação protocolada em 12/03/2013 (fl. 15). Tendo em vista a ausência de comprovação destas despesas, na forma requerida pela administração tributário, bem como que a comprovação da despesa com instrução seria de competência diversa, a Impugnação foi julgada improcedente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A prova da prestação dos serviços médicos. Que o entendimento da DRJ não tem base legal, já que a própria legislação (art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95) prevê que desde que os recibos especifiquem os pagamentos, indiquem o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, eles se tratam de documentos aptos a autorizar os efeitos legais desejados, de comprovação das despesas médicas. Assim, a apresentação dos demais documentos indicados no acórdão é, na forma mencionada, mera sugestão; (ii) Não fora indicado qualquer vício nos recibos, sendo esses suficientes a provar o requerido pela administração; (iii) Os recibos contém todos os requisitos indicados na lei, é dizer, o art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95. A seguir, cita o princípio da legalidade que a administração é vinculada; (iv) A norma estabelece que o documento comprobatório do pagamento é o recibo, pois dele constam os elementos indicadores do beneficiário, e admite o cheque nominativo como comprobatório dos dispêndios somente na falta de recibo; (v) O art. 73 do RIR diz textualmente: comprovação ou justificação, e não comprovação e justificação. Também fala do ônus da prova do Fisco; (vi) Cita decisões sobre a matéria jurídica, reforçando que “são os recibos que põe termo às obrigações das partes (art. 320 do Código Civil), sustentando a presunção da boa-fé. É o relatório. Voto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720888/2013-26 Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O recorte da lide administrativa é saber se, apresentados recibos relacionados à prestação de serviços médicos, poderia a fiscalização solicitar outros documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. O Recorrente não ofereceu recurso em relação à glosa de despesa com instrução, tornando a matéria, portanto, incontroversa. A questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Após a apresentação dos recibos médicos, a fiscalização requisitou, “conforme previsão contida no art. 73 do RIR/99, comprovar o efetivo pagamento efetuado (por exemplo, no caso de pagamento em cheque, fornecer cópia dos cheques nominativos emitidos para o profissional; no caso de pagamento em espécie, fornecer extratos bancários relativos a todo o ano calendário 2010, das contas correntes onde o contribuinte recebeu os rendimentos declarados das fontes pagadoras) aos prestadores de serviço abaixo identificados: (...) (fl. 58). Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720888/2013-26 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é razoável – e autorizado por lei – que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas médicas, que poderia ser apresentada por “por exemplo, no caso de pagamento em cheque, fornecer cópia dos cheques nominativos emitidos para o profissional; no caso de pagamento em espécie, fornecer extratos bancários relativos a todo o ano calendário 2010, das contas correntes onde o contribuinte recebeu os rendimentos declarados das fontes pagadoras”. Não se afigura desarrazoável, imotivada ou autoritária, a exigência do Fisco, dado o amplo espectro de documentos que seriam admitidos para a construção desta prova. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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