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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10108375 #
Numero do processo: 10166.725723/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. SOPESAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO, IMPULSO OFICIAL E VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A depender do caso concreto, é possível flexibilizar a norma insculpida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. In casu, havendo registros contábeis que cumprem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar na tributação dos valores distribuídos enquanto lucro como se se tratassem de rendimentos recebidos a título de pro-labore.
Numero da decisão: 1302-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento tratado no presente processo (prejudicada a análise referente à qualificação da multa aplicada e à incidência de juros sobre multas), vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação à matéria analisada. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. SOPESAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO, IMPULSO OFICIAL E VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A depender do caso concreto, é possível flexibilizar a norma insculpida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. In casu, havendo registros contábeis que cumprem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar na tributação dos valores distribuídos enquanto lucro como se se tratassem de rendimentos recebidos a título de pro-labore. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento tratado no presente processo (prejudicada a análise referente à qualificação da multa aplicada e à incidência de juros sobre multas), vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 57 23 /2 01 9- 02 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 negar provimento ao recurso em relação à matéria analisada. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário consubstanciado na exigência de multa isolada prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, o qual restou formalizado no montante total de R$ 3.011.114,16. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o respectivo Auto de Infração (fls. 2/4), a Autoridade fiscal apurou que a Respirar Cirurgia Torácica e Pneumologia Ltda. (“Respirar”) não teria realizado a retenção na fonte do Imposto de renda incidente sobre os valores que teriam sido pagos aos seus sócios e, portanto, teria incorrido na hipótese do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/07, que dispõe que a fonte pagadora sujeitar-se-á a aplicação da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, duplicada, quando for o caso, nas hipóteses que deixa de reter o imposto devido. Confira-se: “DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Multa 18/04/2019 3.011.114,16 Enquadramento Legal [...] Art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07.” Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 5/30, a Autoridade fiscal acabou entendendo pela aplicação da multa isolada pela falta de retenção na fonte do imposto com base nos seguintes elementos fático-jurídicos: “III. DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 3. Os objetos do crédito tributário, ora levantado, são contribuições previdenciárias patronais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) e Imposto Sobre a Renda incidentes sobre os proventos pagos aos sócios em retribuição aos serviços que prestaram à empresa RESPIRAR CIRURGIA TORACICA E PNEUMOLOGIA LTDA (CNPJ 05.700.230/0001-87), doravante denominado neste Relatório Fiscal por RESPIRAR. 4. A atividade econômica do RESPIRAR está definida pelo CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica do grupo 8630 conforme: [...] V. DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA EMPRESA 7. O RESPIRAR é uma sociedade limitada (cláusula primeira) com o seguinte objeto social: CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objetivo social: Clínica médica, cirurgia torácica e atendimento de fisioterapia respiratória, a serem realizadas nos hospitais privados de Brasília, sendo que os serviços serão prestados pelos próprios sócios ou por profissionais contratados devidamente registrados em seus respectivos Conselhos, responsabilizando-se cada um, civil e criminalmente, por qualquer erro, dolo, imperícia ou negligência que venha ocorrer no exercício de sua profissão. [...] VI. DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO FISCAL 9. Durante a procedimento fiscal TDPF1 nº 01.1.01.00-2017-00096-0 realizado na empresa REDE D'OR SAO LUIZ S.A., CPF/CNPJ nº 06.047.087/0001-39 constatou-se que sócios da empresa RESPIRAR prestavam serviços à REDE D’OR em nome da fiscalizada. 10. Foram então abertas fiscalizações nos seguintes sócios da empresa:  CPF 409.602.931-91 HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA  CPF 842.609.123-72 LUCY ANNE LOPES MOURA RIBEIRO  CPF 619.349.415-49 RAFAEL MARQUES RIBEIRO PESSOA; 11. Em seus depoimentos os médicos, em síntese, informaram que:  Recebem os valores relativos ao trabalho prestado em nome do RESPIRAR sob a forma de distribuição de lucro;  Informaram que sobre os valores pagos pela Rede D’or ao RESPIRAR retém parte do valor antes de repassar para os médicos para cobertura de impostos mensais e trimestrais e custos de administração;  Trabalham por produtividade recebendo mensalmente os valores devidos de sua produção;  Nos meses em que não trabalham não recebe qualquer valor; Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02  Recebem os honorários por realização de consultas, exames, cirurgias, plantões e laudos, de acordo com suas especialidades;  Ao final do período (semestral ou anual) não existe a distribuição de sobra de lucros. [...] VII. DOS VALORES RECEBIDOS PELO RESPIRAR REFERENTE AOS SERVIÇOS 13. A empresa fiscalizada entregou os arquivos digitais seu faturamento e relação de notas fiscais solicitadas que constam do Anexo 1 (...). [...] 16. Foram consultadas as DIRF relativas aos anos calendários 2015 e 2016 conforme abaixo: [...] 17. Os incisos XII dos § 2º dos artigos 2º das Instruções Normativas RFB Nº 1503/2014 e 1587/2015 determinam que: “Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 (2016) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: ... § 2º Deverão também apresentar a Dirf as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a: ... XII - lucros e dividendos distribuídos;” 18. Observe-se que os valores informados pela empresa RESPIRAR em arquivo digital durante a fiscalização foram informados em DIRF como distribuição de lucros e dividendos. VIII. DOS VALORES PAGOS AOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR [...] 21. O contrato social da RESPIRAR trata do pró-labore da seguinte forma: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária. 22. Observa-se, porém, que nenhum sócio, apesar de trabalhar na empresa (em nome dela em outros estabelecimentos hospitalares e na própria clínica) não receberá qualquer valor em retribuição aos seus serviços prestados. 23. Caso o sócio não exerça nenhuma função dentro da empresa ele não deve receber o pró-labore. Ele receberá apenas o que lhe compete na divisão de lucros. O valor não Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 precisa ser fixo e pode ser alterado sempre que for apropriado para a empresa e deve constar no Contrato Social da empresa. [...] 25. A distribuição de lucros é outra forma de remuneração dos sócios que não trabalham na empresa ou remuneração do capital do sócio emprestado para a empresa. A distribuição pode ser proporcional ao investimento feito pelos sócios, baseada no resultado da empresa. A periodicidade da divisão de lucros pode ser mensal, bimestral, anual, ou como os sócios acharem o mais conveniente. A forma de distribuição de lucros deve ser acordada entre as partes e definido no Contrato Social, que deverá estabelecer a periodicidade de distribuição. 26. A distribuição dos lucros é isenta de tributação, desde que divulgada contabilmente. IX. DA INTERPRETAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA AOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR 27. Dos elementos colhidos dos sócios da RESPIRAR (documentos e depoimentos) quanto aos valores pagos por esta àqueles está claro que se trata de proventos (retribuição) pagos pelos serviços (médicos) prestados para os diversos hospitais (Santa Lúcia, Santa Helena) em nome da RESPIRAR. Todos os médicos que prestaram depoimento, aqui incluindo-se o sócio majoritário, afirmam que recebem os valores correspondentes aos serviços que realizam. 28. Aqui não se trata de capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente. [...] X. FATOS GERADORES [...] X.2. Do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 37. Da mesma forma o caput e o § 1º do artigo 3º da Lei n° 7.713/1998 combinado com o artigo 3º da Lei nº 8.134/1990 definem que os proventos de qualquer natureza (retribuição dos serviços prestados pelos sócios) constituem base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devendo este ser retido pela empresa responsável pelo pagamento direto à pessoa física, no caso a RESPIRAR. [...] XI. DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR [...] XI.2. Do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 41. O Decreto n° 3000/1999 e o Decreto n° 9580/2018 definem que o Imposto Renda deverá ser retido pela fonte (empresa responsável pelo pagamento) no ato do pagamento, conforme: “Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 99 e art. 100; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º).” Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 XII. DA BASE DE CÁLCULO [...] 47. O artigo 9° da Lei 10.426/2002 define que: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” 48. Trata assim o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em relação aos lançamentos de ofício: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ” 49. Desta forma a multa a ser aplicada corresponde a 150% do valor do Imposto de Renda que deixou de ser retido e recolhido. O valor total do imposto que deixou de ser recolhido no ano calendário 2015 e 2016 é de R$ 2.007.409,45. Aplicando-se a multa de 150% temo que o valor devido da multa é de R$ 3.011.114,16.” A Autoridade fiscal acabou aplicando a multa prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007, na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, os atos praticados tais quais descritos no Relatório Fiscal foram perpetrados pela Respirar em conluio com seus sócios, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “XIII.4. Da qualificação da multa de ofício em razão dos atos praticados pelo RESPIRAR em conluio com seus sócios 68. Observe-se que na análise em questão que o RESPIRAR de forma deliberada e em conjunto com seus sócios resolveram que a remuneração dos serviços médicos prestados seria realizada sob a forma de distribuição de lucros antecipados. 69. Assim, não considerando os valores como proventos decorrentes do trabalho realizado, o RESPIRAR deixaria de cumprir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que emanam da prestação de serviços médicos por pessoas físicas, quais sejam:  Preparar folha de pagamento;  Descontar a contribuição previdenciária e reter o imposto de renda da pessoa física;  Informar os valores descontados em DIRF;  Declarar mensalmente a GFIP;  Outras obrigações previstas em Lei. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 70. Do ponto de vista tributário além das obrigações acessórias, a empresa é obrigada a recolher ou reter e recolher os seguintes tributos sobre o valor dos serviços prestados pelos médicos:  Contribuição previdenciária patronal na alíquota de 20%;  Imposto de Renda Retido na Fonte de acordo com a alíquota progressiva a que estiver enquadrado o pagamento total mensal; 71. Assim a empresa teria obrigação de recolhimento de 20% de contribuições previdenciárias e até 27,5% de imposto de renda sobre os valores pagos a título serviços prestados por empregados, valores estes que são sonegados pelo método escolhido pela empresa. 72. Ocorre a vantagem também na pessoa física. O sócio (médico), supondo que já contribui em outras fontes de renda, está limitado a um teto do INSS, sobre o valor dos proventos recebidos e seria tributado somente pelo imposto de renda da pessoa física na alíquota de até 27,5%. 73. Percebe-se que tanto o RESPIRAR quanto os seus sócios agem em conluio para escolher a melhor forma de pagar menos tributos ao estado, aqui considerados os impostos sobre a rendas e as contribuições. Nada de ilegal em se associar para promover a redução do custo de produção desde que tais associações sejam permitidas por Lei. 74. Podemos então detalhar assim a ilicitude praticada pelos RESPIRAR e seus sócios: Criaram uma forma de evitar que ocorresse o fato gerador de contribuição previdenciária e do imposto de renda da pessoa física incidentes sobre os proventos decorrentes dos serviços médicos prestados. O problema repousa em saber se essa forma arquitetada é lícita ou não. Assim temos o conluio, qual seja, a associação de duas ou mais pessoas para a prática de atos. [...] 76. Está claro o dolo uma vez que, conforme os depoimentos, ocorreu o ajuste entre partes que apresentam conjunção de valores e intenção. Está clara a fraude porque os pagamentos realizados e suas verificações bancárias, contábeis e confirmadas nos depoimentos são a materialização da ilicitude. Está claro o conluio uma vez que participam do processo o RESPIRAR e os seus sócios. 77. A forma escolhida pelo RESPIRAR e seus sócios está eivada de ilegalidades conforme tratada anteriormente e é realizada de forma deliberada para sonegar o recolhimento de impostos. [...] 81. O RESPIRAR e seus sócios de forma deliberada em conluio de vontades promoveram, conforme fartamente descrito neste relatório, com o único objetivo de promover a sonegação de tributos e contribuições cometendo o ajusto doloso de que trata o artigo 73 da Lei n° 4.502/64. 82. O RESPIRAR e seu sócios impediram que ocorresse o fato gerador das contribuições previdenciárias e imposto de renda da pessoa física decorrentes do recebimento de proventos como contrapartida de serviços. Assim promoveram uma ação dolosa que, conforme demonstrado anteriormente, promove a redução dos tributos devidos (imposto sobre a renda e contribuição previdenciária) incidindo nas tipificações previstas nos artigos 73 e 72 da referida lei, quais sejam, conluio com o objetivo de fraude cujos efeitos são a redução dos valores dos tributos a serem recolhidos.” Em 24/04/2019, a Respirar foi intimada da presente Autuação por via postal, conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fls. 137, e, em 24/05/2019, entendeu por apresentar Impugnação de fls. 144/176, acompanhada dos documentos de fls. 177/213, em que suscitou, em síntese, (i) a possibilidade da distribuição de lucros, seus requisitos e a exigência de Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 pró-labore, (ii) a insubsistência das razões que levaram o auditor a desconsiderar a distribuição de lucro realizada, (iii) a inexistência de evasão fiscal, (iv) a configuração de bis in idem, (v) o descabimento da multa de ofício, (vi) a impossibilidade da qualificação da multa, (vii) a não incidência dos juros de mora sobre a multa qualificada, e, por fim, (viii) a ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade passiva. Posteriormente, a Respirar entendeu por apresentar a Petição de fls. 298 por meio da qual solicitou a juntada dos documentos de fls. 299/306. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E. aí, em Acórdão de nº 02-98.420 (fls. 308/330), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la improcedente, de modo que a cobrança do crédito tributário foi mantida in totum. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, afigura-se correto exigir-se da fonte pagadora a multa de ofício isolada, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 01/2002. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão, em indeferir a juntada posterior de documentos, não conhecer das alegações concernentes a matéria objeto de processo diverso e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado.” Em 18/03/2020, a Respirar foi devida e regularmente intimada do resultado do Acórdão nº 308/330, conforme se verifica do AR juntado às fls. 334, e, na sequência, acabou entendendo por apresentar Recurso Voluntário de fls. 337/372 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Possibilidade da juntada de documentos Que, no caso, a DRJ não analisou os documentos extemporaneamente juntados, contudo a mesma DRJ acabou analisando impugnação apresentada por esse contribuinte em face de lançamento fiscal que tem por objeto a exigência de contribuição previdenciária e, na oportunidade, aceitou os documentos em atendimento ao princípio da verdade material. (ii) Legalidade do procedimento adotado pela Recorrente. Que desde que inexista irregularidades na contabilidade do contribuinte e haja previsão contratual autorizando a distribuição desproporcional, além Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 de lucro no período, o CARF vem reconhecendo a validade de distribuições de lucros em situações iguais a presente, e.g. Acórdão nº. 2301-005.705; Que a DRJ se valeu em parte da mesma posição constante no termo de verificação fiscal, especificamente quanto ao argumento de que os sócios ao contribuírem para o desempenho da atividade empresarial devem receber remuneração, ou melhor pró-labore. Esse entendimento não pode perpetuar, sob pena de lesão irreparável ao princípio da livre iniciativa, além de abrir precedente para que a RFB decida como a sociedade deva distribuir os seus lucros sociais; Que é garantido aos sócios a liberdade de contratar e definir como seus negócios se realizarão, por conseguinte, e com base nesta premissa aos mesmos é garantido a possiblidade de definir a forma em que serão distribuídos os lucros sociais; Que o contrato social é suficientemente claro ao consignar que os sócios entenderam por não instituir o pagamento de pró-labore no instrumento; Que há, de fato, irresignação quanto ao conteúdo material ou formal dos documentos fiscais, logo, a escrita contábil da recorrente não foi desconsiderada ou descaracterizada por conter omissões, incorreções ou não atender às formalidades extrínsecas, a ponto de não fazer prova a seu favor. Portanto os valores distribuídos aos sócios devem ser interpretados como lucro, tendo em vista que essa foi sua real natureza; Que o Lucro equivale ao valor apurado pela sociedade ao final do ano calendário, o qual deverá ser superior ao capital social. Lembrando, a grosso modo, que capital social consiste no montante mínimo que a sociedade necessita para manter sua atividade, logo, qualquer quantia acima disso é considerado lucro; Que a antecipação do lucro é a forma pela qual a sociedade decide partilhar entre os sócios o lucro obtido no ano calendário, se a distribuição de lucro se deu antecipadamente, e, ao final do ano calendário verificou a inexistência do mesmo, os valores distribuídos antecipadamente devem ser devolvidos a sociedade, nos termos do artigo 1.059 do Código Civil, de modo que, ao contrário do afirmado pela DRJ, a existência ou não de lucro é fundamental para apurar a validade da distribuição do mesmo, seja ela feita antecipadamente ou não; Que somente incide a previsão do artigo 1.008 do Código Civil se – e somente se – os sócios não participarem da distribuição do lucro da sociedade, de modo que o fato de o sócio não participar da distribuição antecipada de lucro num determinado período não significa que o mesmo foi excluído da participação dos lucros obtidos pela sociedade como deseja fazer crer a DRJ; e Que a ata em que consta a deliberação dos sócios definiu de forma clara a maneira que a recorrente iria distribuir os lucros - os sócios receberiam mensalmente como antecipação de lucros o correspondente ao seu empenho no desenvolvimento da atividade empresarial. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 (iii) Da existência de affectio societatis Que foi constituída com um verdadeiro propósito negocial que vem sendo realizado ao longo dos anos. Isso porque pratica suas ações almejando o objetivo para qual foi constituída. Portanto, a estrutura societária utilizadas pelos envolvidos é lícita tendo em vista que há um propósito negocial extratributário e as ações praticadas pela empresa estão acompanhadas de razões econômicas, societárias, comerciais ou financeiras, além é claro da finalidade de pagar menos tributos. (iv) Da Multa de ofício Que a multa é indevida, haja vista não restar caracterizado o fato gerador do tributo imputado; Que não estão presentes os requisitos para qualificação da Multa: ausente comprovação inconteste da conduta dolosa do sujeito passivo; e Que a Autoridade julgadora de piso não especificou diretamente qual foi a conduta dolosa praticada pela contribuinte (v) Da Incidência dos juros de mora sobre a multa qualificada Que, além de claramente separar a natureza jurídica dos tributos (invariavelmente decorrente de condutas lícitas, segundo o artigo 3ª ) e das multas (penalidades pela prática de ilícitos, ou seja, sanções aplicadas quando da ocorrência de infrações ao sistema tributário), o CTN, em seu artigo 161 dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária aplicação dos juros”; e Que, quando do julgamento do Acórdão nº 3402-003.817, este E. CARF acabou entendendo que “não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso”. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do seu presente Recurso Voluntário para que seja reconhecida a legalidade do procedimento adotado pela sociedade para fins de distribuição dos lucros e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal, e, subsidiariamente, acaso não seja esse o entendimento adotado, que seja afastada a multa de ofício ou, ao menos, a aplicação na modalidade qualificada. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o Recurso seja apreciado, e, na sequência, o presente Processo acabou sendo distribuído a este Relator através de sorteio, nos termos do que determina o artigo 49, § 2º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade de Recurso Voluntário De início, devo analisar a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pela empresa para verificar se os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos encontram-se presentes. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 18/03/2020, a empresa Respirar tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 02-98.420, conforme se verifica do AR juntado às fls. 334 de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 19/03/2020 (quinta-feira) e findar-se-ia apenas em 17/04/2020 (sexta-feira), sendo que, no caso, o presente Recurso Voluntário foi apresentado no mesmo dia 18/03/2020, conforme se verifica do Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 336. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias formuladas, as quais, a rigor, serão tratadas em tópicos apartados. 2. Da análise dos documentos juntados antes da Decisão proferida pela Autoridade de 1ª instância Antes de adentrarmos na análise das alegações meritórias que restaram formuladas pela Respirar, impende assinalar que, quando da apresentação da sua Impugnação de fls. 144/176, a ora Recorrente não havia colacionado aos autos os documentos de fls. 221/295 e 299/306, os quais, a rigor, foram trazidos aos autos antes mesmo do julgamento do Acórdão recorrido nº 02-98.420. De plano, verifica-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito).” É bem verdade que as limitações à apresentação de provas previstas no atigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 têm provocado intensos e técnicos debates. Todavia, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra que deve predominar é a de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, exceto se, através de petição, o sujeito passivo demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionais ali constantes. Nos dizeres de James Marins1, “(...) a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes (hoje Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando, nesse caso, o art. 38 da Lei nº 9.784/99. [...] A flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob a invocação do princípio da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro. É de se notar, ademais, que a Câmara de Recursos Fiscais já decidiu que configura cerceamento de defesa a juntada por parte do Fisco de documentos após a impugnação e antes da decisão.” É nesse mesmo sentido que José Antonio Savaris2 tem sustentado ao asseverar o seguinte: “A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” Como se percebe, a questão da preclusão no que diz com a apresentação de documentos probatórios após a Impugnação tem a ver com a ideia de que o devido processo se manifesta por meio de outros princípios que vão além do princípio da verdade material, os quais, a rigor, e com cravas no princípio da segurança jurídica, constituem valores igualmente relevantes para o processo. Ora, a lei prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos visando impedir que a sequência ordenada de atos processuais se prolongue 1 MARINS, Jams. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, Não-paginado. 2 SAVARIS, José Antonio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88-90. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 por tempo indeterminado, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal. Mas, a depender da situação, é possível flexibilizar a norma, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, eis que a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. Além do mais, note-se que, do princípio da legalidade tributária, decorre outro princípio que rege o processo administrativo tributário que é o princípio da verdade material, sem contar, ainda que, o artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 permite ao interessado no processo administrativo juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias durante toda a fase instrutória até a tomada de decisão. Confira-se: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.” Veja-se que tal dispositivo da Lei Geral de Processo Administrativo Federal que, a rigor, veio a ser publicado após o advento das Leis nº 8.784/93 e 9.532/97 que, por sua vez, impuseram a preclusão temporal à apresentação de provas no processo administrativo tributário tal qual prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, autoriza, expressamente, a juntada de provas até o momento anterior à tomada de decisão. E a exegese aí que, aliás, é de origem finalística, tem a ver com a perspectiva jurídica de que a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual, de modo que, se a prova é apresentada antes da tomada de decisão, não haveria qualquer afronta ao princípio do impulso oficial e, por conseguinte, ao princípio da preclusão. No caso concreto, perceba-se que a Autoridade julgadora de piso acabou por não reconhecer a juntada dos documentos com base na seguinte linha argumentativa: “Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o impugnante possuir. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No presente caso, no que diz respeito aos documentos intempestivamente apresentados (fls. 217/306), a impugnante não demonstrou a ocorrência de nenhuma das referidas condições excetivas.” Ocorre que, ao analisar a Impugnação apresentada pela Respirar nos autos do Processo Administrativo nº 10166.724.875/2019-80 que, a propósito, tem por objeto as exigências das contribuições previdenciárias tais quais apuradas com base no mesmo procedimento fiscalizatório que deu azo à presente autuação, a mesma 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou o Acórdão recorrido, acabou reconhecendo a documentação que restou ali apresentada após a Impugnação com base no princípio da verdade material. Veja-se: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 “Constata-se, com base nos termos de fls. 259/261 e fls. 299/301, que os documentos com informações contábeis de fls. 263/298 e fls. 302/338, mesmo considerando-se a data de intimação do último dos sujeitos passivos (30/5/2019 conforme despacho de fl. 154), só foram juntados posteriormente ao esgotamento do prazo para apresentação da defesa em 4/7/2019. Contudo, em respeito a Princípio da Verdade Material e uma vez que antes da apreciação da peça de defesa por esta DRJ essa documentação já havia sido juntada, procedeu-se à sua análise para verificar se ele teria o condão de demonstrar que os pagamentos efetuados sob a denominação de antecipação dos lucros realmente tem essa finalidade.” (grifei). Portanto, e até mesmo visando evitar decisões conflitantes que têm por objeto a discussão dos mesmos fatos, entendo que os documentos juntados pela empresa Respirar às fls. 221/295 e 299/306 devem ser aqui, conhecidos, porque, como dito, foram trazidos antes mesmo do julgamento do Acórdão recorrido nº 02-98.420 e, além disso, e tendo em vista que a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual, não houve, no caso, qualquer ofensa aos referidos princípios, ainda que minimamente. Com base em tais razões, entendo por conhecer dos documentos que foram carreados aos autos e se encontram juntados às fls. 221/295 e 299/306. 3. Das alegações acerca da Legalidade do procedimento adotado pela Recorrente Quanto ao mérito, verifica-se que o lançamento aqui discutido decorre da requalificação dos valores pagos aos médicos sócios da Recorrente como se se tratassem de pró- labore. Da leitura do Relatório Fiscal de fls. 5/30, extrai-se as razões pelas quais a Autoridade fiscal entendeu pela requalificação dos valores pagos aos médicos sócios da Recorrente enquanto proventos recebidos a título de pró-labore pelos seguintes motivos: “VIII. DOS VALORES PAGOS AOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR 19. Considera-se provento como sendo a retribuição por um serviço prestado, recompensa ou prêmio. 20. O pró-labore pode ser definido como o salário do sócio que exerce uma atividade no negócio. É importante que se defina o valor ou a forma de pagamento do pró-labore de cada sócio. Os sócios devem estar cientes que o pró-labore é a remuneração pelo serviço prestado. Pró-labore é uma expressão latina que significa “pelo trabalho”. 21. O contrato social da RESPIRAR trata do pró-labore da seguinte forma: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária. 22. Observa-se, porém, que nenhum sócio, apesar de trabalhar na empresa (em nome dela em outros estabelecimentos hospitalares e na própria clínica) não receberá qualquer valor em retribuição aos seus serviços prestados. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 23. Caso o sócio não exerça nenhuma função dentro da empresa ele não deve receber o pró-labore. Ele receberá apenas o que lhe compete na divisão de lucros. O valor não precisa ser fixo e pode ser alterado sempre que for apropriado para a empresa e deve constar no Contrato Social da empresa. 24. O pró-labore é sujeito à tributação pela legislação do Imposto de Renda e Previdenciária. 25. A distribuição de lucros é outra forma de remuneração dos sócios que não trabalham na empresa ou remuneração do capital do sócio emprestado para a empresa. A distribuição pode ser proporcional ao investimento feito pelos sócios, baseada no resultado da empresa. A periodicidade da divisão de lucros pode ser mensal, bimestral, anual, ou como os sócios acharem o mais conveniente. A forma de distribuição de lucros deve ser acordada entre as partes e definido no Contrato Social, que deverá estabelecer a periodicidade de distribuição. 26. A distribuição dos lucros é isenta de tributação, desde que divulgada contabilmente. IX. DA INTERPRETAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA AOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR 27. Dos elementos colhidos dos sócios da RESPIRAR (documentos e depoimentos) quanto aos valores pagos por esta àqueles está claro que se trata de proventos (retribuição) pagos pelos serviços (médicos) prestados para os diversos hospitais (Santa Lúcia, Santa Helena) em nome da RESPIRAR. Todos os médicos que prestaram depoimento, aqui incluindo-se o sócio majoritário, afirmam que recebem os valores correspondentes aos serviços que realizam. 28. Aqui não se trata de capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente. 29. Assim, por se tratarem de sócios da empresa temos as seguintes situações já discutidas anteriormente: a um o sócio empresta à empresa o seu capital e em razão da valorização deste recebe lucros e, a dois o sócio fornece à empresa os seus serviços e recebe, de forma bastante definida (parte dos valores ou a integralidade dos mesmos é entregue ao prestador do serviço e não à empresa), o pagamento por seus serviços. 30. A Legislação Brasileira é bastante clara quanto à tributação sobre a retribuição por serviços prestados, largamente conhecida como proventos. A Constituição Federal trata em seu artigo 153, inciso III da competência da União para tributar as rendas e proventos de qualquer natureza. Já o artigo 195, I, a trata de contribuições sociais que podem ser instituídas aos envolvidos na relação de prestação de serviço e recebimento de contraprestação, seja qual for a sua forma financeira de efetivação. 31. O §1º do artigo 3º da Lei n° 7.713/1998 define que “constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. 32. O caput do artigo 3º da citada Lei constitui base de cálculo do imposto de renda os proventos recebidos ao afirmar que “o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei”. 33. Já o artigo 3º da Lei nº 8.134/1990 define que referido imposto será retido na fonte mensalmente. O Decreto Lei n° 3000/1999 e Decreto 9580/2018, que revogou o anterior, regulamentaram a tributação sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 34. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 5º do Decreto nº 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.” Como se verifica da passagem acima, a suposta obrigatoriedade de pagamento de pró-labore não está na lei ou no contrato social da empresa, mas, sim, na interpretação finalística que a Autoridade Fiscal concede ao artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei n. 8.212/1991, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Capítulo I - Dos contribuintes Seção I - Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei). A partir da leitura dos itens 13, 14, 19, 20 e 21 do Relatório Fiscal de fls. 5/30, nota-se que a conclusão que restou adotada pela Autoridade fiscal está espelhada na Solução de Consulta COSIT nº 120/2016. É ver-se: “Solução de Consulta COSIT nº 120, de 17 de agosto de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4ºdo art. 30, todos da Lei nº8.212, de 1991, e art. 4ºda Lei nº10.666, de 8 de maio de 2003.” Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 Nesse contexto, verifica-se que a questão de fundo que envolve o caso presente é saber se os valores pagos aos sócios metrificados no serviço prestado devem ser qualificados como pró-labore ou dividendos. Em outras palavras, o que devemos perquirir, aqui, é responder a seguinte indagação: qual o trabalho pode ser remunerado via pró-labore e qual pode ser remunerado via dividendos? No meu entendimento, o simples fato de os médicos, sem qualquer formação jurídico-tributária, afirmarem que recebem pelo serviço prestado para outros hospitais não é o que determina a qualificação jurídica dos rendimentos. Inclusive o próprio artigo 997, inciso v do Código Civil de 2002 admite a existência de sócio de serviços e a distribuição de dividendos com base nessa métrica, ao dispor que a sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e que, além das cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços. Confira-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples Seção I - Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: [...] V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.” Quer dizer, o sócio pode se obrigar com a prestação de serviço, com o capital ou uma combinação de ambos. A condição de sócio, por sua vez, garante ao indivíduo o recebimento de dividendos, nos termos do artigo 202 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A) 3 . Ademais, a própria legislação de regência autoriza a distribuição desproporcional de dividendos, conforme se extrai da leitura do artigo 1.007 do Código Civil. In verbis: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.” Acaso os sócios não estabeleçam de forma diversa, os dividendos serão distribuídos na proporção das respectivas quotas, já que, nos dizeres de Arnold Wald, “as partes têm liberdade para estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais” 4 . Portanto, conforme pontua a Recorrente, os sócios podem pactuar a forma 3 Cf. Lei nº 6.404/1976. Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas. 4 WALD, Arnoldo. Comentários ao Novo Código Civil. Volume XIV. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 157. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 de distribuição que lhes parecer mais adequada, com vistas a atender às finalidades do empreendimento, desde que respeitadas as limitações constantes da lei. O próprio Código Civil estabelece que a toda e qualquer empresa é facultada a fixação de pró-labore, sendo que, para tanto, basta existir prévia deliberação dos sócios se tal possibilidade já não estiver prevista no contrato social, nos termos dos artigo 1.071, inciso IV 5 , sem contar, ainda, que “o valor do pro labore também é matéria de contrato entre os sócios”. Nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho 6 , “No plano conceitual, os lucros remuneram o capital investido na sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores têm direito ao seu recebimento, nos limites da política de distribuição contratada por eles. Já o pro labore, ainda no plano dos conceitos, remunera o trabalho de direção da empresa. (...). No plano jurídico, a distinção assume contornos exclusivamente formais, e se afasta da pureza conceitual. Quer dizer, os lucros, quando distribuídos, são devidos a todos os sócios; o pro labore, ao sócio ou sócios que, pelo contrato social, tiverem direito ao seu recebimento. Em decorrência da rigidez formal da regra, o sócio investidor, que não trabalha na gestão da empresa, mas que é nomeado, no contrato social, como titular de direito a pro labore, deve receber o pagamento. Em contrapartida, o empreendedor que exerce a administração, mas não é lembrado, no contrato social, como titular do direito ao pro labore, não o pode receber.” Portanto, o fato de haver sócio que trabalha para a sociedade não é, de per si, elemento definitório da qualificação do rendimento como pró-labore ou dividendos. Assim, para que se conforme a legislação fiscal ao que dispõe a legislação civil, em atendimento inclusive ao disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, é preciso que se compreenda que o pró-labore, nos termos da alínea “f”, inciso V, artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é a parcela recebida pelo sócio a título de remuneração, conforme definido pelo contrato social e demais deliberações. Conforme determina o artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, o que significa afirmar que à luz de tais princípios é que são definidos os institutos, conceitos e formas do direito privado que tenham sido empregados pela lei tributária. Veja-se: “Lei nº 5.172/66 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” De acordo com o dispositivo transcrito, se um conceito do direito privado é utilizado pelo legislador tributário sem qualquer referência ao seu conteúdo e alcance, tal conceito haverá de ser compreendido pelo intérprete tal como está posto no direito privado. Que dizer, se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito 5 Cf. Lei nº 10.406/2002. Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato. 6 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2: Direito de Empresa, 20ª edição, Editora Revistas dos Tribunais. 2015. Fls.409-410. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 privado por ela utilizado para definir hipótese de incidência tributária – é o que ocorre com o instituto do mútuo – não poderá o intérprete fazê-lo. Nas palavras de Luciano Amaro7, “Ao dizer que os princípios do direito privado se aplicam para a pesquisa da definição de institutos desse ramo do direito, o dispositivo, obviamente, não quer disciplinar a interpretação, no campo do direito privado, dos institutos desse direito. Isso não é matéria cuja regulação incumba ao direito tributário. Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer é que os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico fornecido pelo direito privado, não para efeitos privados (o que seria óbvio e não precisaria, nem caberia, ser dito num código tributário), mas sim para efeitos tributários. Ora, em que hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em que tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição de pressupostos de fato de aplicação de normas tributárias, pois – a conclusão é acaciana – somente em tais situações é que interessa ao direito tributário a pesquisa de institutos de direito privado. Em suma, o instituto de direito privado é “importado” pelo direito tributário com a mesma conformação que lhe dá o direito privado, sem deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. têm conceitos no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os “importou”. Como assinala Becker, com apoio em Emilio Betti e Luigi Vittorio Berliri, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker, não há um “marido” ou uma “hipoteca” no direito tributário diferentes do “marido” e da “hipoteca” do direito civil.” No caso concreto, veja-se o que o Contrato prevê: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária.” Em outros termos, os sócios deliberaram a faculdade de pagamento de pró-labore, a faculdade de pagamento antecipado de lucros e que os lucros serão calculados conforme deliberação, independente da participação societária. De mais a mais, necessária adequação da postura da Receita Federal do Brasil a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. Para além de afrontar o princípio da Legalidade, referida interpretação não se alinha às alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e devidamente reconhecidas pelos Tribunais Superiores, mormente o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, que corresponde ao tema nº 725 da Repercussão Geral. É ver-se: 7 AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileuiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019). *** Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV-EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 (RE 958252, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019).” Embora, a princípio, referidas ementas não demonstrem com clareza o posicionamento que aqui se defende, a mera análise de inúmeras Reclamações posteriores indicam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria: “EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de empresa tomadora de serviço por sociedade jurídica unipessoal. Fenômeno jurídico da “pejotização”. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas do STF. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. O tema de fundo referente à regularidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal para prestação de serviço médico, atividade-fim da empresa tomadora de serviços, nos termos de contrato firmado sob a égide de normas do direito privado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º), sendo conferida liberdade aos agentes econômicos para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente, com fundamento no postulado da livre iniciativa (CF/88, art. 170), conforme julgado na ADC nº 48. 3. Procedência do pedido para afirmar a licitude do fenômeno da contratação de pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não somente a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 57057 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023)”. (grifei). O mesmo posicionamento encontra-se refletido na atual jurisprudência do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DE CANTAGALO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADEPROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Agravante, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação denulidadeprocessual. Aplicação da regra do § 2º do art.282do CPC/2015. II . Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE.TEMA 725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF NA RCL 47843 DE FORMA A ABARCAR A HIPÓTESE DE "PEJOTIZAÇÃO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 individuais das partes. Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. O alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. II. No presente caso, o Tribunal Regional declarou " a nulidade da relação de prestação de serviços estabelecida entre o primeiro promovido e a pessoa jurídica constituída pelo reclamante ", concluindo pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre o Hospital Reclamado e o médico Reclamante no período de 03/02/2006 a 01/06/2016. III. Este entendimento, entretanto, é contrário à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, noTema 725da Tabela de Repercussão Geral do STF, de seguinte teor: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratant e". V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DE CANTAGALO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE.TEMA 725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF NA RCL 47843 DE FORMA A ABARCAR A HIPÓTESE DE "PEJOTIZAÇÃO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1 . É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 luz desses precedentes. II. Acresce que, em relação ao Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, importa observar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais ( Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022). III . No caso dos autos , o Tribunal Regional declarou " a nulidade da relação de prestação de serviços estabelecida entre o primeiro promovido e a pessoa jurídica constituída pelo reclamante ", concluindo pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre o Hospital Reclamado e o médico Reclamante no período de 03/02/2006 a 01/06/2016. IV. Desse modo, não há mais falar em reconhecimento de vínculo de emprego em razão da existência de terceirização por "pejotização". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (RR-100599-52.2016.5.01.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/06/2023).” Como se verifica, os tribunais superiores têm caminhado para adequar a sua postura ao que dispõe a nova legislação, não havendo a obrigatoriedade de um modelo único de remuneração, seja ele salário, seja pró-labore, como insiste a Fiscalização no caso concreto. Mesmo antes disso, verifica-se que a jurisprudência deste E. CARF já estava por adotar o posicionamento pela inexistência de obrigatoriedade de pagamento de pró-labore, conforme se verifica do precedente abaixo: “DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade. Não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. (Acórdão 2403-001.958 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 2ª Seção CARF, em 13/03/2013).” Nesse mesmo sentido, cite-se, ainda, o que restou perfilhado no Acórdão nº 2301- 005.705. In verbis: “DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro.” Firmadas essas premissas, cumpre registrar, ainda, que, no caso concreto, a Fiscalização não indicou existirem quaisquer equívocos na contabilidade da Recorrente. Houve, ainda, a deliberação em Assembleia e, como resultado, foi determinado em Ata que as Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 distribuições de lucros seriam realizadas mensalmente e segundo o empenho de cada um dos sócios na satisfação da atividade empresarial. Assim, considerando-se que não há na lei obrigatoriedade de pagamento de pró- labore, e que os tribunais superiores admitem o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, como a Pejotização, não se pode confundir o trabalho prestado diretamente à tomadora de serviços (Rede D´or) como o trabalho fosse prestado à própria sociedade, nos termos do que trata o artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei n. 8.212/1991. Ante o exposto, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do provimento do presente Recurso, as demais matérias restaram prejudicadas e, portanto, não serão objeto de análise. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por julgá-lo procedente. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O presente processo decorre de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, sociedade limitada de serviços médicos, para exigência de multa isolada pela ausência de retenção do IRRF sobre pagamentos efetuados a seus sócios em retribuição ao serviços que foram prestados por estes à empresa REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., em nome da autuada. A controvérsia que se põe diz respeito à determinação da natureza dos referidos pagamentos, posto que a Recorrente sustenta se tratarem de distribuição de lucros e dividendos. A caracterização realizada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal de fls. 5/30 se embasou nos seguintes elementos: 1) Depoimento de três sócios da Recorrente, dentre eles o detentor do maior percentual do capital social, nos quais informaram que:  Recebem os valores relativos ao trabalho prestado em nome do RESPIRAR sob a forma de distribuição de lucro; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02  Informaram que sobre os valores pagos pela Rede D’or ao RESPIRAR retém parte do valor antes de repassar para os médicos para cobertura de impostos mensais e trimestrais e custos de administração;  Trabalham por produtividade recebendo mensalmente os valores devidos de sua produção;  Nos meses em que não trabalham não recebe qualquer valor;  Recebem os honorários por realização de consultas, exames, cirurgias, plantões e laudos, de acordo com suas especialidades;  Ao final do período (semestral ou anual) não existe a distribuição de sobra de lucros. 2) Os sócios, apesar de trabalharem “na empresa (em nome dela em outros estabelecimentos hospitalares e na própria clínica) não receberam qualquer valor em retribuição aos seus serviços prestados”, a título de pró-labore; 3) Os valores pagos não tratam de “capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente.”; 4) Uma vez que os sócios prestam serviço à empresa e em nome desta, devem ocorrer as seguintes situações: “a um o sócio empresta à empresa o seu capital e em razão da valorização deste recebe lucros e, a dois o sócio fornece à empresa os seus serviços e recebe, de forma bastante definida (parte dos valores ou a integralidade dos mesmos é entregue ao prestador do serviço e não à empresa), o pagamento por seus serviços”. Como se observa, a questão não se relaciona à ocorrência de “pejotização” ou de “terceirização”, como entende o Relator, ao invocar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tal discussão seria relevante se a acusação fiscal se relacionasse ao uso da Recorrente como interposta pessoa entre os sócios e a cliente REDE D’OR. Não é disto que tratam os autos. O cerne aqui é que os sócios prestaram serviços à Recorrente e em seu nome; a Recorrente auferiu as receitas relativas a tal prestação de serviços; e os valores recebidos foram repassados aos sócios para remunerá-los pelos serviços prestados, porém sob o disfarce de lucros e dividendos. No caso sob análise, o teor do Contrato Social da Recorrente, na redação vigente à época dos fatos geradores, não auxilia ao esclarecimento da questão, posto que, tanto o pagamento de pró-labore quanto as bases para a distribuição de lucros ficaram sem balizas: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária. Neste sentido, faz-se necessária a análise das circunstâncias presentes para se resolver a controvérsia posta. Em primeiro lugar, é verídico que a sociedade não está obrigada a remunerar os seus sócios por meio de pró-labore. Não obstante, para aqueles sócios que lhe prestam serviços, Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 esta é a forma esperada de remuneração, a despeito de, igualmente, poderem participar na distribuição dos lucros auferidos pela empresa. Não é por outra razão que o art. 12, inciso V, alínea f) da Lei nº 8.212, de 1991, considera o “sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho” como contribuinte individual: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O Relator considera de menor relevo o fato de os sócios ouvidos pela autoridade fiscal asseverarem que eram remunerados sob a forma de distribuição de lucros, em decorrência da produtividade individual. Não obstante, considero que tal informação, unanimemente reconhecida, ao lado do fato de que os sócios não receberem qualquer outra forma de retribuição pelos serviços prestados à empresa e em seu nome, constituem robusta prova indiciária no sentido de que a alegada “distribuição de lucros” era, na verdade, a remuneração por eles percebida por tais serviços. Não se nega aos sócios a possibilidade de “pactuar a forma de distribuição que lhes parecer mais adequada”, como reconhece o Relator. O que não se pode admitir, contudo, é se valer do título de distribuição de lucros aquilo que é remuneração por serviços prestados à sociedade. Neste sentido, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. (Acórdão nº 2201-010.345, de 08 de março de 2023, Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita) PAGAMENTO A SÓCIO. REMUNERAÇÃO. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. MULTA ISOLADA. O pagamento realizado a sócio em razão de serviço por ele prestado em nome da pessoa jurídica tem caráter Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 remuneratório (pró-labore), sujeito à tributação pelo IRRF, afastando-se a natureza de distribuição de lucros (isento), mormente quando não atendidas as exigências societárias para a distribuição de lucros. (Acórdão nº 1201-004.361, de 09 de novembro de 2020, Redator designado Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque) Pelas razões acima expostas, peço vênia para divergir do Relator e votar por negar provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 417DF CARF MF Original

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10106566 #
Numero do processo: 10825.900541/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/11/1999 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 96          1 95  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900541/2008­55  Recurso nº  500.789   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.773  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/11/1999  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900541/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.773  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.413,01,  parte  do  recolhimento  efetuado em 12/11/1999, no valor de R$ 237.978,82.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto do disposto no art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legítimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 65 a 78. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900541/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.773  S3­TE01  Fl. 98          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900541/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.773  S3­TE01  Fl. 99          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.675694/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DCOMP PREENCHIDA COM ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. Não se considera erro passível de mitigação quando o contribuinte, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que alega após a instauração do litígio. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de CSLL e objeto de pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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DCOMP PREENCHIDA COM ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. Não se considera erro passível de mitigação quando o contribuinte, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que alega após a instauração do litígio. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de CSLL e objeto de pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 56 94 /2 00 9- 75 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação, efetuado originalmente no valor de R$ 1.109.328,08, lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2004. 2. O não reconhecimento do crédito se deu em razão de que o DARF indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo, não restando crédito disponível, conforme Despacho Decisório (fls. 1), emitido em 23.10.2009. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 6), o sujeito passivo alegou, em síntese, que o crédito utilizado se refere a pagamento a maior da CSLL de dezembro de 2004, conforme demonstrado em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e DARF. 4. A DRJ (fls. 142/147), julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque, havia divergência entre os valores declarados na DIPJ (R$ 0,00) e DCTF (R$ 217.008,56) retificadoras ativas, apresentadas após a ciência do Despacho Decisório. Além disso, que o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 1.768.181,83, foi objeto de pedido de restituição (PER) retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900, ou seja, o contribuinte havia utilizado integralmente o pagamento de R$ 1.326.336,64, ou seja, se deferido o pedido haveria risco de aproveitamento em duplicidade. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de CSLL e objeto de pedido de restituição.. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 153/166), o sujeito passivo alega que o procedimento tem início com o envio da DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872, transmitida em 09.06.2009, que o saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ retificadora, transmitida em Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 28.12.2009, no valor de R$ 1.768.181,83 foi objeto do PER retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900 e da DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04.1872 e nº 32265.80028.140706.1.3.04-2076; que a Recorrente compensou o crédito de R$ 1.326.336,64, ou seja, o crédito compensado é inferior ao montante apurado na DIPJ; que a RFB desconheceu as informações prestadas pela Recorrente na DIPJ retificadora, onde na Ficha 17 foi apurado saldo negativo da CSLL de R$ 1.768.181,83, alega que a DIPJ retificadora apresentada em 28.12.2009 restou homologada em 28.12.2014; que improcede a afirmação da decisão recorrida de que haveria aproveitamento em duplicidade do crédito, visto que a Recorrente possui ainda o montante de R$ 441.845,91; que reconhece que houve equívoco ao não retificar a DCTF apresentada em 01.10.2009, isto é, antes da DIPJ retificadora de 28.12.2009, mas que os documentos juntados são suficientes para demonstrar crédito superior ao necessário; que igualmente se equivocou quando do preenchimento da DCOMP ao identificar a origem do crédito como pagamento indevido a maior quando o correto seria saldo negativo da CSLL AC 2004; em resumo, pugna a Recorrente pelo reconhecimento de que houve erro meramente formal no preenchimento das declarações, que ocasionaram em divergência entre a DIPJ, DCTF e PER/DCOMP e que tal fato não pode inviabilizar o direito ao crédito; aduz que não se pode ignorar o princípio da verdade material, atribuindo-se mais importância à forma do que à substância. Ao final, requer seja reconhecido o direito creditório informado na PER/DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872 relativo ao saldo negativo da CSLL AC 2004, a fim de que sejam declarados compensados os débitos informados na referida DCOMP e na DCOMP nº 32265.80028.140706.1.3.04-2076. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 10.03.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 150/151), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 08.04.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 231), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Mérito 8. O litígio diz respeito exclusivamente sob o aspecto probatório sobre a existência de saldo negativo da CSLL no ano-calendário 2004. 9. A Recorrente alega uma sequência de erros formais por ela cometidos não têm o condão de afastar o fato de que possui crédito, relativo ao SN CSLL AC 2004, de R$ 1.768.181,83. 10. De fato, a Recorrente ultrapassou o limite do razoável no cometimento de erros formais. Errou no preenchimento da DIPJ original, que foi objeto de retificação em 28.12.2009, errou no preenchimento da DCOMP, ao indicar como origem do crédito como pagamento indevido ou a maior, e, por último, cometeu erros em sequência no preenchimento da DCTF, que foi objeto de quatro retificações, sendo a última em 01.10.2009, quando informou um pagamento de CSLL, relativo ao mês de dezembro de 2014, no valor de R$ 217.008,56, quando na manifestação de inconformidade e recurso informa que o valor pago foi de R$ 1.326.336,54. 11. Como ressaltado com propriedade na r. decisão, a diferença entre o valor de R$ 217.008,56, confessado na DCTF, e R$ 1.326.336,54, pago mediante DARF em 16.02.2005, tem natureza jurídica de pagamento indevido a maior, visto que apenas o valor de R$ 217.008,56, confessado como estimativa da CSLL de dezembro de 2014, deveria compor o saldo negativo do período. 12. Não procede a informação da Recorrente que as decisões proferidas pela Receita Federal do Brasil desconhecem as informações fiscais apresentadas pelo contribuinte (item 8 da peça recursal). 13. A análise do crédito fundado em saldo negativo é efetuado a partir da DCOMP, DIPJ e dos débitos extintos informados em DCTF. 14. Como referido, a DCOMP sob análise, transmitida em 09.06.2009 (fls. 06/10) se funda em crédito distinto, pagamento indevido. Tendo sido processada a partir do crédito informado, onde o contribuinte requereu a diferença, R$ 1.109.327,98, entre o informado em DCTF, R$ 217.008,56, e o DARF pago em 16.02.2005, R$ 1.326.336,54. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 15. O Despacho Decisório, emitido em 23.10.2009 (fls. 01), foi informado que o referido pagamento foi alocado ao pagamento do débito CSLL estimativa de dezembro de 2014. 16. A sequência de DCTF relativas ao 4º trimestre de 2004 possuíam os seguintes débitos a título de estimativa de CSLL de dezembro de 2004: DCTF NÚMERO DT. ENTREGA VALOR Original/cancelada 100.0000.2005.1740404510 15/02/2005 0,00 Retificadora/cancelada 100.0000.2005.1720440127 15/08/2005 0,00 Retificadora/cancelada 100.0000.2006.1740460933 07/04/2006 1.326.336,64 Retificadora/cancelada 100.0000.2009.1790466981 13/05/2009 217.008,56 Retificadora/ativa 100.0000.2009.1760489232 01/10/2009 217.008,56 17. Milita a favor do contribuinte o fato de que, no momento da emissão do Despacho Decisório, o débito informado na DCTF vigente, transmitida em 01.10.2009, isto é, 22 dias antes daquele ato administrativo, era no valor de R$ 217.008,56, ou seja, em tese, o valor de R$ 1.109.327,98, que se refere a diferença, entre aquele valor e R$ 1.326.336,64, poderia ser reconhecido como indébito. 18. A autoridade julgadora informou que o contribuinte havia solicitado o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 1.768.181,83, foi objeto de pedido de restituição (PER) retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900, onde na composição desse saldo negativo foi informado o pagamento de R$ 1.326.336,64. A referida PER estava com análise suspensa. 19. A Recorrente informa que o saldo negativo da CSLL AC 2004 apurado na DIPJ Retificadora, transmitida em 28.12.2009, portanto, após o Despacho Decisório, é de R$ 1.768.181,83 (Docs nº 2 e 3, anexos a peça recursal, fls. 167/208). 20. A Recorrente informa que esse saldo negativo teve a seguinte destinação: PER/DCOMP Tipo Transmissão Crédito Original Crédito Utilizado 32265.80028.140706.1.3.04-2076 Comp 14.07.2006 1.109.328,08 458.294,92 04848.24012.090609.1.7.04-1872 Comp 09.06.2009 1.109.328,08 651.033,16 12858.55435.050210.1.6.03-9900 Rest 05.02.2010 439.921,11 217.008,56 1.326.336,64 Saldo não utilizado (R$ 1.768.181,83 – R$ 1.326.336,64) 441.845,19 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 21. Feita toda a reconstrução fática, poder-se-ia admitir como verossímil a alegação do contribuinte de que, de fato, praticou uma série de erros no preenchimento das declarações à Administração Tributária e que busca, após a instauração do litígio, que haja uma normalização dos erros e o consequente reconhecimento do saldo negativo da CSLL AC 2004, que sequer foi objeto de pedido da DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872. 22. O CARF tem decidido de forma reiterada que o erro de preenchimento da DCOMP não se traduz em obstáculo insuperável para o reconhecimento do crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101-005.333, sessão 02.02.2021, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.235, sessão 06.06.2019, Relatora Adriana Gomes Rego) 23. Ocorre que nos julgados citados, que representam o posicionamento majoritário deste CARF, admite-se a superação do erro não essencial, como exemplo nos dois acórdãos da 1º Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Turma da CSRF, em que o contribuinte informou pelo menos uma das informações necessárias à identificação do crédito e que essas informações puderam ser validadas com outras informações prestadas ao Fisco. 24. Não é disso que trata o caso presente, na situação sob análise o contribuinte, após a ciência da denegação do Despacho Decisório, retificou a DIPJ, permaneceu inerte e não corrigiu a DCTF, que já havia sido objeto de retificação em quatro oportunidades, e buscou, via manifestação de inconformidade e recurso voluntário, fazer novo pedido de repetição de indébito, inovando quanto à natureza do crédito e seu valor. 25. Reitera-se, a DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, não contém qualquer informação que possa de forma segura, mitigar o erro de preenchimento, pois o contribuinte declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que, após a instauração do litígio, alega. 26. Aliado a isso, registre-se o contribuinte apresentou terceiro pedido de repetição, (PER) retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900, onde solicitou o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 1.768.181,83, o que, de per si, caso se superasse a sequência de erros cometidos no preenchimento de informações ao Fisco, resultaria na restituição em duplicidade de valores. Conclusão 27. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10821.000462/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2001-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T13:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T13:29:02Z; Last-Modified: 2023-08-17T13:29:02Z; dcterms:modified: 2023-08-17T13:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T13:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T13:29:02Z; meta:save-date: 2023-08-17T13:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T13:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T13:29:02Z; created: 2023-08-17T13:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-17T13:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T13:29:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10821.000462/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.267 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente JOSE MAURO TORRES PAES LEME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 04 62 /2 00 6- 11 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração constituído contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, para cobrança de crédito tributário suplementar relativo a Imposto de Renda Pessoa Física , no valor de R$ 3.783,98, mais multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo com a legislação aplicável. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde foi constatada omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas a seguir relacionadas, no montante de R$ 35.837,87: · Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 81,00; · Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 1.085,50; · Prefeitura Municipal de Ilhabela, no valor de R$ 27.951,47; · Fundação SABESP de Seguridade Social, no valor de R$ 1.067,90; · Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, no valor de R$ 5.651,80. Os valores foram apurados por meio de DIRF- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas mencionadas fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, foram incluídos os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte informados em DIRF pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, no valor de R$ 4.266,45 e alterado o valor retido pelo INSS de R$ 874,83 para R$ 905,74, valor também consignado em DIRF. Consta, dos autos, que o contribuinte foi previamente intimado a prestar os esclarecimentos necessários, não tendo atendido à intimação. As alterações promovidas na declaração em decorrência da infração, bem como os valores apurados e respectivo enquadramento legal, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls.16/18. O contribuinte impugnou o lançamento, fl. 1/15, com as argumentações que se seguem, em síntese: Em preliminar, pugna pela nulidade do lançamento sob o argumento de que o Auto de Infração fora lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, enviado via correios em endereço diverso do informado e recebido por terceira pessoa, sendo-lhe entregue com alguns dias após o efetivo recebimento, fato que vicia e nulifica o procedimento fiscal por não cumprimento das disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/77. Que não encontrou o Termo de Início de Fiscalização, cuja lavratura é formalidade essencial e obrigatória na forma do art. 196, parágrafo único do CTN. Que o Auditor Fiscal subscritor do Auto de Infração em causa e demais peças do processo fiscal deveria ser Contador habilitado junto ao Conselho Federal de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 Contabilidade do Estado de São Paulo, não o sendo transgrediu a Resolução CFC nº 560/83, a qual define que a atividade tributária é prerrogativa exclusiva de Contador. No Mérito, alega que o auto de infração não tem motivação, eis que não há comprovação de que houve ganho real sem o pagamento de IRPF; que as supostas e imaginárias diferenças não foram individualizadas, nem qualificadas e/ou quantificadas, sendo produto de presunção fiscal ou ficção de fato gerador; que sendo os motivos em que se funda o ato administrativo inexistentes ou inidôneos, esse ato é nulo; que deve ser aplicado o princípio da isonomia fiscal, pois, se para o contribuinte o erro formal é motivo punitivo com a imposição de multas elevadas, o erro formal de citação cometido pelo fisco na elaboração de seus atos devem nulificá-los e torná-los insubsistentes, ineficazes para fins de constituição de crédito tributário. Contesta a multa aplicada, alegando caráter confiscatório, bem como os juros de mora. Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação para declarar nulo e insubsistente o lançamento. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2009, o sujeito passivo interpôs, em 02/03/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) há incompetência da autoridade fiscal para lavratura do lançamento; c) há nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para esclarecimentos e apresentação de provas; d) há nulidade do lançamento por vício de motivação; e) os juros de mora aplicados são improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. As alegações de nulidade do lançamento não podem ser acolhidas por absoluta falta de respaldo legal, como será demonstrado. Nos termos do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e pelo art.113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, a intimação pode ser pessoal, por via postal, por meio eletrônico, ou por Edital, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (NR) (Grifou-se). Pela análise dos autos, verifica-se por meio do Termo de Constatação, fl. 34, que a primeira intimação , emitida via SERPRO em 06/04/2006 foi devolvida ao remetente pelo motivo “AUSENTE”. A segunda intimação emitida em 28/06/2006, também via SERPRO foi entregue ao destinatário em 04/07/2006, de acordo com o Sistema SUCOP. Tendo em vista que até 27/07/2006 essa informação não havia sido disponibilizada no Sistema, foi publicado o Edital nº 030/2006, afixado na Delegacia de origem no período de 27/07/2006 a 14/08/2006. Note-se que não há qualquer irregularidade nas intimações efetuadas, haja vista que realizadas de acordo com previsão inserta no art. 23, do Decreto 70.235/72. Considerando que não foram prestados pelo sujeito passivo os esclarecimentos solicitados nas intimações, foi efetuada a revisão na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda. Relativamente á alegada falta de habilitação do Auditor responsável pelo lançamento, cumpre ressalta que, nos termos do art. art. 6º , da Lei nº 11.457/2007, no exercício da respectiva competência, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil poderão, relativamente ao objeto da fiscalização, examinar registros contábeis, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal. Quanto ao Termo de Início de Fiscalização, esse é dispensável no caso em foco, eis que a revisão da declaração de ajuste anual do imposto de renda que gerou a presente autuação foi efetivada mediante procedimento de Malha Fiscal. Verifica-se que todos os requisitos necessários à formalização do lançamento foram devidamente observados quando da lavratura da autuação, com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar alegações de nulidade do lançamento. Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, vale frisar que o auto de infração versa sobe omissão de rendimentos tributáveis , cujos valores foram apurados com base em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e encontram-se devidamente identificados nos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal , fl.16. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.”(grifei) Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, haja vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do art. 142 do CTN. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 No que diz respeito à alegada falta de motivação, tal fato não se comprova nos autos. No lançamento em causa, há a descrição dos fatos, enquadramento legal da infração, demonstrativos das alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração e facultou-se, na intimação do lançamento, o direto de impugná-lo com os meios de provas que possuir, no prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, em sua impugnação o sujeito passivo não apresentou qualquer documento que possa refutar o lançamento, limitando-se a alegar a ineficácia da intimação, ausência de motivação e insubsistência do auto de infração. Frise-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: se demonstre à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme previsão contida no artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72. Relativamente à multa aplicada e juros de mora, frise-se que, uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente poderá ser satisfeito com os encargos correspondentes. Vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Em relação aos juros à taxa SELIC, esses obedecem ao comando do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo da multa de ofício e dos juros de mora efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal à discordância do impugnante em relação aos acréscimos em questão. Posto isso, VOTO pela Procedência do lançamento consubstanciado na presente Autuação, mantendo-se o imposto suplementar apurado no valor de R$ 3.783,98. Maria Luiza Castelo Branco Barros de Almeida – Mat. 0877391 – Relatora. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.732729/2019-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora.

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EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 73 27 29 /2 01 9- 45 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.896 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.732729/2019-45 Na notificação de lançamento, de fls. 05 a 09, é exigido imposto de renda (cod Darf 0211) no valor de R$8.145,23 acrescido de multa e juros de mora, relativo ao ano- calendário 2017, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Da impugnação Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 07. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Apresenta demonstrativo de rendimentos emitido pela ADICA Imóveis Ltda comprovando a improcedência do lançamento. 2. De acordo com a previsão contida no art. 69-A, inciso I e inciso IV da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, requer prioridade na análise da impugnação. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 06/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso sustenta a glosa na utilização do imposto pela ausência de documentos que comprovem a sua retenção pela fonte pagadora, refutando a declaração da imobiliária responsável pela administração dos recebimentos dos alugueis pagos pela fonte pagadora como responsável pela emissão de informe de rendimentos para cumprimento do disposto do parágrafo 2º do art. 87 do RIR/99, vigente à época dos fatos: (...) A contribuinte pretende deduzir dos rendimentos de aluguéis recebidos da Provitta Lar Amigo do Idoso Ltda o valor de R$8.145,23 a título de imposto de renda retido na fonte. Quanto à compensação do IRRF na declaração de ajuste anual, o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (…) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.896 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.732729/2019-45 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (Grifou-se). (…) Ocorre que, nos termos do § 2º do art. 87 do RIR/1999, o documento que comprova a retenção de imposto é aquele emitido pela fonte pagadora, não podendo ser provido por terceiro que não é parte na relação tributária. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, além de se tratar de uma obrigação da fonte pagadora, somente pode ser emitido por quem de direito – aquele que efetuar a retenção –, sendo o documento que permite ao beneficiário dos rendimentos a dedução do eventual imposto de renda retido. No caso de aluguéis, conforme art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, considera-se “fonte pagadora” a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar os rendimentos: “Art. 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: (…) V - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos; (…) § 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos.” A imobiliária contratada pelo proprietário do imóvel tão somente para o fim de administrar a locação não é a fonte pagadora dos rendimentos de aluguel, mesmo quando está encarregada de efetuar a cobrança junto ao locatário e o repasse dos valores ao locador, posto que, nessa atividade, apenas faça a intermediação/administração. A imobiliária nem mesmo é responsável para efetuar eventual retenção de imposto, encargo que é da fonte pagadora, não lhe competindo fornecer comprovante de retenção de imposto. O contribuinte não acostou aos autos comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Note-se que o documento de fl. 13 fornecido pela administradora dos imóveis, por não se tratar de documento emitido pela fonte pagadora, não é hábil à comprovação de retenção de imposto para fins de compensação na declaração de ajuste anual. Assim, é de se manter a glosa correspondente.” O litígio recai sobre a demonstração de que a recorrente recebeu alugueis em valor líquido e se o conjunto probatório ora apresentado em recurso voluntário subsume a hipótese descrita no parágrafo 2º do art. 87 do RIR/99. Observo que a contribuinte apresenta os recibos da imobiliária de fls. 59/68 relativos aos alugueis indicados no ano-calendário 2017, assim como o informe de rendimento da locadora “Provitta Lar Amigo do Idoso”, indicando o valor retido na fonte de R$ 8.191,00, Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.896 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.732729/2019-45 assim como o depósito dos valores recebidos em dinheiro pela imobiliária em sua conta-corrente (extratos de fls. 82/92). É de se admitir sua juntada nesse grau recursal em harmonia ao princípio da verdade real, mitigando-se o formalismo excessivo ao contencioso já instaurado. A contribuinte sofreu o ônus da retenção do IR, pois recebeu o rendimento líquido da imobiliária, empresa que representa a contribuinte perante o locatário, com obrigações acessórias estabelecidas pela legislação federal, para melhor controle da atividade imobiliária pelo fisco federal. Exigir da contribuinte a apresentação da DIRF da fonte pagadora quando esta não emitiu tal documento seria puni-la por uma falta da empresa, o que entendo não ser razoável. Mesmo que sua emissão fora do prazo tenha se formalizado (fl. 79), seu conteúdo se alinha com os demais elementos probatórios nos autos no sentido de demonstrar que a Recorrente não pode ser prejudicada pela omissão em referência. As hipóteses de responsabilidade tributária vêm previstas nos arts. 128 e seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, o que se amolda à hipótese vertente, porquanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo nº 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil. A partir da leitura do mencionado parecer, depreende-se que, em situações como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o direito de apropriação do IRRF de R$ 8.145,23. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13817.000302/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Diante da divergência entre valores registrados na Declaração de Rendimentos emitida pela fonte pagadora, de um lado, e quantias constantes em carta de concessão de benefício previdenciário, de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do outro, à míngua de outros elementos, deve-se manter a glosa, porquanto a carta de concessão não registra a origem dos rendimentos ou dos proventos utilizados para cálculo do salário de contribuição.
Numero da decisão: 2001-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Diante da divergência entre valores registrados na Declaração de Rendimentos emitida pela fonte pagadora, de um lado, e quantias constantes em carta de concessão de benefício previdenciário, de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do outro, à míngua de outros elementos, deve-se manter a glosa, porquanto a carta de concessão não registra a origem dos rendimentos ou dos proventos utilizados para cálculo do salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 03 02 /2 00 9- 71 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/07. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 35.675,88 2) Omissão de Rendimentos Apurada 23.484,66 3) Total das Deduções Declaradas 10.821,80 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 2.999,58 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 45.339,16 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 7.391,36 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 2.410,02 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 264,99 13)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 4.716,35 14)Imposto a Restituir Declarado/calculado 586,31 15) Imposto já Restituído 0,00 16)Imposto Suplementar 4.716,35 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 23.484,66, recebidos por Luciana Cristina de Souza Reinato (Esposa e Dependente). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 08/25, alegando, em síntese, que: OS FATOS Os valores citados no item 02 da pagina 3 de 4 da notificação não são condizentes com os valores recebidos pela Sra. Luciana Cristina de Souza Reinato no ano de 2004. O DIREITO Com base nos recibos de pagamento e a rescisão de contrato, (Cópias em anexo), que não condizem com o informe da DIRF declarado pela empresa SERMAP, pede a revisão dos valores. CONCLUSÃO À vista do exposto, requer seja acolhida a impugnação apresentada e cancelado ou alterado o débito fiscal reclamado. A impugnação é tempestiva, considerando o disposto no Parecer COSIT/COTIR/DITIR nº 26, de 09.04.1997, uma vez que o prazo de vencimento da obrigação se deu em 10.06.2009, fls. 27, e o contribuinte apresentou impugnação na data de 10.06.2009, fls. 03. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.484,66, das fonte pagadora abaixo discriminada: CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão 71.999.197/0001- 62 SERMAP MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 23.484,66 264,99 RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF COMPROVANTES DE PAGAMENTOS APRESENTADOS MÊS Rendimentos Tributáveis Deduções Imposto Retido Janeiro 3.066,62 214,00 240,39 - Fevereiro 1.200,00 214,00 0,00 1.200,00 Março 1.200,00 214,00 0,00 1.200,00 Abril 1.200,00 214,00 0,00 1.200,00 Maio 1.380,91 257,90 0,00 1.200,00 Junho 1.400,00 260,00 12,30 1.400,00 Julho 1.400,00 260,00 12,30 1.400,00 Agosto 0,00 311,33 0,00 1.400,00 Setembro 1.390,45 258,95 0,00 0,00 Outubro 1.400,00 260,00 0,00 1.400,00 Novembro 1.260,00 244,60 0,00 1.400,00 Dezembro 8.586,68 290,80 0,00 1.400,00 TOTAL 23.484,66 13.200,00 Não foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda do ano-calendário 2004, emitido pela Fonte Pagadora. Com base nos documentos apresentados não há como acatar as alegações do Impugnante, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constituído. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 a) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente; b) os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se carta de concessão, com memória de cálculo, pertinente a auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, permitiria infirmar as informações constantes na DIRF. O órgão julgador de origem assim fundamentou a rejeição do argumento do contribuinte: O Impugnante pede a revisão dos valores lançados, uma vez que, conforme alega, os recibos de pagamento e a rescisão de contrato, (Cópias em anexo), não condizem com o informe da DIRF declarado pela empresa SERMAP. O Impugnante apresentou os seguintes documentos: Tabela, de fls. 08; Recibos de Pagamento de Salário, de fls. 09/19; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 20/22; Guia de Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, de fls. 23; e Extrato de Conta Vinculada da Caixa Econômica Federal, de fls. 24. Os documentos apresentados não comprovam as alegações do Impugnante. O regime adotado na tributação do imposto de renda é o regime de caixa. Assim, a tributação incide sobre os valores efetivamente recebidos no mês, ou seja, se o pagamento referente à competência de janeiro somente é efetuado no mês de fevereiro, a tributação incidirá no mês de fevereiro. Desta forma, conforme se observa na tabela abaixo, os comprovantes de pagamentos apresentados referem-se a pagamentos efetuados de fev/2004 a dez/2004 e, portanto, não houve comprovação dos valores recebidos em janeiro/2004. [...] Não foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda do ano-calendário 2004, emitido pela Fonte Pagadora. Com base nos documentos apresentados não há como acatar as alegações do Impugnante, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Em resposta, o recorrente junta aos autos carta de concessão, com memória de cálculo, emitida pelo INSS, acerca da concessão de auxílio-doença. Em tal documento, é possível verificar que a autarquia previdenciária considerou o valor de R$ 1.200,00 como o salário recebido por LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO (fls. 40). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 O salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (art. 28, I da Lei 8.212/1991). Ocorre que a carta de concessão não indica a fonte dos rendimentos. Diante da discrepância entre os valores apresentados na DIRRF e utilizados na carta de concessão, à mingua de outros elementos, deve-se manter o lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.001481/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRRF E OUTROS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Confronto entre informações registradas em DIRRF e em recibos. Havendo fundada dúvida sobre a idoneidade dos recibos apresentados, a autoridade tributária pode exigir comprovação adicional, a cargo do recorrente, para infirmar os dados postos na respectiva Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse dever processual será inexigível se o recorrente demonstrar sua irracionalidade (irrazoabilidade) ou sua desproporcionalidade, no caso concreto, o que não ocorre nestes autos.
Numero da decisão: 2001-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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TRIBUTO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRRF E OUTROS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Confronto entre informações registradas em DIRRF e em recibos. Havendo fundada dúvida sobre a idoneidade dos recibos apresentados, a autoridade tributária pode exigir comprovação adicional, a cargo do recorrente, para infirmar os dados postos na respectiva Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse dever processual será inexigível se o recorrente demonstrar sua irracionalidade (irrazoabilidade) ou sua desproporcionalidade, no caso concreto, o que não ocorre nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 14 81 /2 00 9- 23 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2007, ano-calendário 2006 (fls. 11/14), lavrada em 01/06/2009, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: MERGEFIELD Vl_Orig_B Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 12), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: ( Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 22.134,08, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado em DIRF pela fonte pagadora MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04). Da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL Foi indeferida, em 15/06/2009, a Solicitação de Retificação de Lançamento apresentada pela contribuinte, por falta de comprovação dos valores que deram origem à autuação, conforme consignado no Resultado da SRL (fl. 10), cuja ciência foi efetuada em 22/06/2009 (fl. 40), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 30/06/2009 (fls. 02/03), na qual alega, em síntese: ( Que o valor de R$ 22.134,00 decorreria efetivamente da retenção de imposto de renda na fonte por parte da empresa MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001- 04), em razão do pagamento de aluguel do imóvel situado na avenida Ataulfo de Paiva, nº 595, loja A. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário lançado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, a contribuinte juntou os seguintes documentos, entre outros: ( Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04) e referente ao ano-calendário 2006 (fl. 09); ( Contrato de locação de imóvel (fls. 19/24); ( Recibos de aluguel, referentes ao ano-calendário 2006 (25/28). É o relatório. Da Admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 O sujeito passivo foi cientificado do Resultado da SRL em 22/06/2009 e protocolou impugnação em 30/06/2009 (fls. 02/03). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte De acordo com a descrição da infração contida na fl. 02 da Notificação de Lançamento, foi efetuada a glosa do valor de R$ 22.134,08, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado pelo sujeito passivo e o total de IRRF informado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04). Em sede de impugnação, a contribuinte alega que o valor de R$ 22.134,00 decorreria efetivamente da retenção de imposto de renda na fonte por parte da empresa MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04), em razão do pagamento de aluguel do imóvel situado na avenida Ataulfo de Paiva, nº 595, loja A. Na tentativa de provar o alegado, a contribuinte juntou os seguintes documentos: ( Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04) e referente ao ano-calendário 2006 (fl. 09); ( Contrato de locação de imóvel (fls. 19/24); ( Recibos de aluguel, referentes ao ano-calendário 2006 (25/28). Da análise dos documentos apresentados, sobretudo dos recibos de aluguel, verifica-se que são meios de prova insuficientes para comprovar a efetiva retenção do Imposto de Renda, uma vez que não certificam que os valores ali consignados foram de fato recolhidos pela fonte pagadora, que, inclusive, informou valores divergentes em DIRF. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, conforme telas abaixo, verifica-se que em 15/06/2007 a empresa MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04) entregou a DIRF original referente ao ano-calendário 2006. Em 24/08/2007, no entanto, apresentou uma DIRF retificadora, na qual constam valores em benefício da contribuinte conforme comprovante de rendimentos juntado, emitido em 28/02/2007 (fl. 09). Ocorre que, em 29/02/2008, foi apresentada a última retificadora até a presente data, na qual foram alterados os valores de rendimentos e de IRRF em favor da interessada: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Ressalte-se que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Frise-se que referida presunção é relativa. Assim, no caso em tela, poderia a contribuinte provar que de fato sofreu o ônus da retenção do Imposto de Renda. Para tanto, deveria juntar elementos que respaldassem seus argumentos, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para provar que de fato sofreu o ônus da retenção, a contribuinte deveria apresentar outros documentos, tais como: · Solicitação à fonte pagadora para que fosse retificada a DIRF; · Declaração da fonte pagadora justificando os dados não incluídos na DIRF e comprovando o recolhimento dos valores declarados pela contribuinte. · Comprovação do efetivo recebimento dos valores dos aluguéis líquidos de IRRF no ano-calendário 2006, como, por exemplo, extratos bancários. Diante da não comprovação da efetiva retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 22.134,08, referente à fonte pagadora MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04), não há como acatar as alegações do sujeito passivo no tocante a essa matéria. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 DIRF. Comprovação. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) o IRRF foi declarado de acordo com o comprovante de rendimentos entregue pela fonte pagadora; c) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a retenção dos valores, a título de IR, para compensá-los no ajuste da quantia devida. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o órgão julgador de origem rejeitou os documentos apresentados pelo recorrente, por entender necessária apresentação dos registros bancários das transações nas quais teria ocorrido a retenção. A propósito, lê-se no acórdão recorrido: Da análise dos documentos apresentados, sobretudo dos recibos de aluguel, verifica-se que são meios de prova insuficientes para comprovar a efetiva retenção do Imposto de Renda, uma vez que não certificam que os valores ali consignados foram de fato recolhidos pela fonte pagadora, que, inclusive, informou valores divergentes em DIRF. Por se tratar de prova factível, cuja produção a recorrente não indicou como irracional ou desproporcionalmente sacrificante, competia à parte a apresentar aos autos. Ausente comprovação da retenção dos valores, deve-se manter a glosa efetuada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724561/2014-73
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 61 /2 01 4- 73 Fl. 5083DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, rejeitando-se a realização de diligência por considerar que a Fiscalização havia demonstrado de forma muito clara todas as glosas e irregularidades constatadas, fundando-se a decisão a quo nas seguintes constatações: 1) a partir da verificação “in loco” feita ao longo da auditoria, com minuciosa aferição da real existência e das operações realizadas pelas empresas, restou comprovado nos autos, inclusive por fotos, que nenhum estabelecimento operava na realidade, com os endereços cadastrados em locais absolutamente inapropriados para operações empresariais, restando suficientemente comprovado o fato de que as empresas operavam de maneira fictícia, independentemente de estarem ou não com cadastros ativos no fisco estadual ou federal; 2) o trabalho de reconhecimento fotográfico feito em diligências realizadas em abril de 2015 pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) foi exemplar e elucidativo, tendo sido demonstrada a incompatibilidade da situação das empresas com a residência informada de seus sócios, constituindo o conjunto todo prova muito robusta sobre o caráter fictício das empresas tidas como fornecedoras da interessada; 3) o crédito pleiteado somente fica assegurado quando respaldado por documentação hábil e idônea, à vista do disposto no art. 170 do CTN, que fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte para fins de restituição: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza; 4) a existência das operações com as empresas “de fachada” mantinha-se apenas no aspecto formal, devendo os fatos prevalecer sobre a aparência, tendo sido demonstrado que o ilícito tributário visava a obtenção de créditos indevidos das contribuições para diminuir as suas respectivas bases de cálculo; Fl. 5084DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 5) pelos elementos constantes dos autos, não há como se sustentar o que defende a interessada, no sentido de que a Fiscalização operou com suposições ou indícios, visto o conjunto probatório formado, o que leva à manutenção do Relatório de Auditoria Fiscal quanto às glosas, dado que não se pode afirmar que os referidos créditos eram líquidos, pois não se tinha certeza acerca de seu valor. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, reafirmando os argumentos de defesa, salvo em relação à correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, não mais requerida por ele. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Como bem exposto no relatório fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, a Fiscalização, com o auxílio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), apurou, com base em informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal e em diligências então realizadas, a existência de um amplo esquema de vendas de couro, envolvendo determinadas pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente para tal intento (empresas de fachada ou fornecedores irregulares), cujo intuito era a geração de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, créditos esses que, uma vez afastada a simulação, encontravam-se em desconformidade com as regras previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Restou devidamente comprovado que os referidos fornecedores irregulares haviam informado, no cadastro da Receita Federal, domicílios fiscais inexistentes, ou seja, fictícios, apurando-se, ainda, que eles não recolhiam os tributos devidos, ou o faziam em valores ínfimos, e não cumpriam as obrigações tributárias acessórias (DIPJ, Dacon, Dirf, Gfip, DCTF etc.), ou o faziam de forma incompatível com as receitas formalmente auferidas, cuja estrutura empresarial se mostrava em desconformidade total com as vendas substanciais de couro, envolvendo receitas da ordem de milhões de reais. Apurou-se, também, que se tratava de empresas que operavam em curto espaço de tempo e que a quase totalidade delas, abrangendo seus sócios proprietários, não detinha recursos financeiros, bens imóveis ou veículos que pudessem garantir eventual cobrança de tributos não recolhidos, caracterizando-se a Fl. 5085DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 atividade de venda de couro como mero simulacro destinado ao favorecimento do adquirente na geração de créditos irregulares ou ilícitos das contribuições não cumulativas. Tratava-se, portanto, de empresas “noteiras”, interpostas entre as pessoas físicas produtoras de couro e pessoas jurídicas do setor coureiro, num contexto em que a empresa industrial coureira conseguia inflar artificialmente os créditos das contribuições não cumulativas. Merece registro, neste ponto, que o Recorrente nem tentou desqualificar os resultados da auditoria e das diligências realizadas pela Administração tributária, centrando sua defesa, precipuamente, na alegação de que as referidas compras haviam, efetivamente, ocorrido, sendo idôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas com cadastro ativo na Receita Federal, bem como no argumento de que eventual irregularidade tributária devia ser imputada aos fornecedores de couro. Ora, o esquema revelado pela Fiscalização evidenciou, de forma insofismável, que as operações de venda de couro pelas empresas “noteiras” encontravam-se, de todo, incompatíveis com a realidade descortinada, em que estruturas empresariais tímidas e, às vezes, inexistentes, colidiam, decididamente, com o volume de vendas e os recursos financeiros envolvidos. Caso o Fisco passasse a exigir os tributos devidos desses arremedos de sociedades empresárias, ele estaria dando lastro ou suporte jurídico à simulação devidamente demonstrada, simulação essa que inviabilizava qualquer tentativa de cobrança de tributos desses “fornecedores”, dada a quase total insubsistência econômico-financeira. Os seguintes trechos do relatório fiscal evidenciam as conclusões supra: B. Créditos apurados sobre aquisições de fornecedores irregulares 15. A partir dos dados da EFD-Contribuições da empresa, extraiu-se uma relação dos seus maiores fornecedores de bens e serviços no período (anexo nº 04). 16. Em análise realizada para verificação da situação cadastral do fornecedor e da efetiva venda de insumos ou prestação de serviços, verificamos situações nas quais não foi possível confirmar a regular constituição da pessoa jurídica fornecedora do bem. 17. Um fornecedor direto do interessado e outros indiretos, de acordo com os indícios levantados, não são pessoas jurídicas efetivamente constituídas, mas sim empresas de “fachada”. Existem apenas no papel, não tendo sido localizadas quaisquer instalações físicas. Além disso, não possuem arrecadação de tributos ou folha de pagamento (funcionários) compatíveis com os valores de insumos supostamente fornecidos aos seus clientes. 18. Estas empresas apresentam características de inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados de couro, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados. 19. Também não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), ou, quando o fazem, os valores declarados são irrisórios ou zerados. Além disso, não recolhem os tributos ou, o fazem em Fl. 5086DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado. 20. Como demonstrado nos itens a seguir, verificamos que as empresas possuem “vida curta”, muitas foram constituídas recentemente, no ano de 2012 ou 2013, emitiram notas fiscais de vendas em valores altos desde sua abertura e por apenas um ou dois anos, deixando de emitir notas a partir de 2015. Além disso, nas bases dos sistemas da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), não há registro de bens imóveis ou veículos em nome destas pessoas jurídicas. 21. Da análise das informações dos bancos de dados da RFB e das visitas efetuadas nos endereços cadastrais das referidas pessoas jurídicas, concluiu- se que estas são na realidade empresas “noteiras” interpostas entre as pessoas físicas fornecedoras de couro e as pessoas jurídicas do setor coureiro. Assim, a empresa industrial coureira consegue inflar artificialmente o seu crédito não cumulativo sobre o couro adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, enquanto as compras realizadas diretamente de pessoas físicas não geram créditos. 22. No caso em tela, a interessada Peles Minuano adquire couro diretamente de uma empresa “noteira” e também indiretamente. Nesta segunda situação, entre a “noteira” e a interessada, há uma terceira ou quarta pessoa jurídica, que até existe fisicamente, porém com o único objetivo de gerar os créditos, tendo em vista que a maior parte do couro adquirido tem origem nas empresas “noteiras” e é apenas repassado dos produtores pessoas físicas ao interessado. (...) 27. Portanto, o fato de alguns fornecedores de insumos do interessado, diretos ou indiretos, não serem pessoas jurídicas efetivamente constituídas, torna os créditos apurados sobre os insumos por estes fornecidos incertos, tendo em vista que não podemos afirmar que teriam sido fornecidos por pessoas jurídicas. Pelo contrário, os indícios levantados nos levam a crer que se referem a créditos apurados sobre aquisições de pessoas físicas. 28. Também não podemos afirmar que os referidos créditos são líquidos, pois não temos certeza de que o seu valor esteja correto. O fato de as notas fiscais terem sido emitidas por pessoas jurídicas de “fachada” ou “noteiras” é um forte indício de que estes valores estejam superfaturados. (...) 32. Como será demonstrado no decorrer do presente parecer, ficou configurada a simulação, pois por meios indiretos objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia e até vedava expressamente. Acrescentamos que não foi somente um fato ou indício que levou à conclusão de simulação, mas um conjunto de fatos que revelaram a existência de empresas com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 33. Nos itens B.1 a B.3 a seguir demonstramos os indícios que levaram à conclusão de que os insumos (couro bovino) adquiridos das pessoas jurídicas R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) e TRANSPORTES LEATHER LTDA. – ME (CNPJ nº 95.621.80/0001-70) referem-se na realidade a couro fornecido por pessoas físicas que, no papel, Fl. 5087DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 transitaram por uma ou mais empresas, entre elas empresas de “fachada”, para gerar créditos da não cumulatividade e portanto serão glosados da base de cálculo dos créditos. 34. O esquema gráfico abaixo (arquivo no anexo nº 05) demonstra o fluxo do couro, no ano de 2014, passando pelas empresas “noteiras” até chegar à Indústria de Peles Minuano. [fluxograma – fl. 8/39 do relatório fiscal] B.1. Fornecedor R M FERREIRA (CNPJ nº 15.461.203/0001-52) 35. Segundo as informações de sua EFD-Contribuições, no ano-calendário de 2014, a empresa Minuano adquiriu couro no valor de R$ 1.760.842,30, do fornecedor R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP, CNPJ nº 15.461.203/0001-52, e sobre estas aquisições apurou créditos da não cumulatividade. 36. Analisando as informações cadastrais do fornecedor verificamos que a empresa foi aberta em 02/05/2012 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102– Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral é o Sítio Recanto da Paz, nº 0, Zona Rural, no município de Além Paraíba em Minas Gerais (anexo nº 06). 37. O responsável pela empresa é Rogério Mendes Ferreira, CPF nº 618.752.446- 20, residente na Rua Felizardo Esquerdo, 195, Ilha do Recreio, Além Paraíba – MG (anexo n° 07). 38. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas no anexo nº 08). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos nos itens a seguir. (...) 39. Desde sua abertura até a presente data, a empresa apresentou as suas DIPJ zeradas, ou seja, sem qualquer informação (anexos nº 09). 40. Os Dacon apresentados também foram entregues zerados e apenas no período de 06/2012 a 09/2013 (anexo nº 10). Não há demonstrativos relativos ao período de 10/2013 a 07/2015. 41. Neste mesmo período, a empresa efetuou o pagamento de apenas R$10,00 a título de imposto de renda sobre o lucro presumido apurado em 2012. Na planilha abaixo demonstramos os valores declarados pela empresa em DCTF desde sua abertura (05/2012). (...) 42. Segundo os dados da GFIP, a folha de pagamento da empresa totalizou R$ 5.890,00 em 2013 e R$ 14.143,80 em 2014. Tais valores referem-se ao salário de dois empregados declarados a partir de 08/2013, um gerente de operações comerciais e de assistência técnica e um técnico em contabilidade (anexo nº 11). É evidente que estes valores de folha de pagamento são incompatíveis com uma empresa que, segundo as notas fiscais emitidas, faturou uma média de R$10.000.000,00 nos anos de 2013 e 2014. Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 43. O proprietário da empresa, Rogério Mendes Ferreira, apresentou declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo nº 12) nas quais informou rendimentos anuais na média de R$ 18.332,00. Na ficha de bens informou apenas as quotas da empresa R M Ferreira. Na tabela abaixo resumimos os valores constantes das declarações apresentadas. (...) 44. Em consultas aos sistemas da DOI, da Dimob e do Renavam, não encontramos registro de qualquer imóvel ou veículo em nome da empresa ou de seu responsável (anexo nº 13). O único registro encontrado foi o da alienação de um imóvel no valor de R$5.000,00 em maio de 2008, realizada por Rogério Mendes Ferreira. 45. No período de 2010 a 2014 o empresário Rogério movimentou apenas R$ 19.909,50 em instituições bancárias. 46. Tendo em vista os dados descritos acima, passamos a questionar a real existência da pessoa jurídica R M Ferreira, e assim, foi realizada visita aos endereços cadastrais da empresa e da pessoa física responsável para verificação das instalações. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 47. O endereço cadastral informado pela empresa não foi localizado, ou seja, não existe. Apenas foi localizado o endereço do responsável Rogério, que, conforme fotos abaixo, não é compatível com a residência de um proprietário de empresa que fatura R$ 10 milhões ao ano. 48. A casa de dois andares que aparece na foto nº 01 fica na Rua Felizardo Esquerdo, nº 193. Ao lado direito, após o banco de cimento, está a entrada do número 195 (endereço cadastral de Rogério Mendes Ferreira). (...) 49. A foto nº 02 mostra o portão de entrada do imóvel localizado na Rua Felizardo Esquerdo, 195. Na foto nº 03 é possível visualizar uma placa de madeira com o nº 195 presa a um poste. (...) 50. Além de a empresa R M Ferreira não ter sido localizada, também não localizamos o seu maior fornecedor de couros no período de 2012 a 2014, a pessoa jurídica Newfert Comercial Ltda (CNPJ nº 09585408). Os valores da tabela referem-se ao total das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro (capítulo 41 da NCM) emitidas contra a empresa R M Ferreira (relação mensal das notas no anexo nº 14). (...) B.1.1. Fornecedor da R M Ferreira: NEWFERT COMERCIAL LTDA 51. De acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa Newfert Comercal Ltda. está localizada no município de Guarapari-ES, na Avenida Paraná, nº 343, Galpão, Bairro Jardim Boa Vista (anexo nº 15). No entanto, em diligência realizada pela Copei, em abril de 2015, não foi possível localizar a empresa no referido endereço. 52. Segundo relato da diligência, o endereço fica em um bairro misto (residencial/comercial) à margem da Rodovia ES-060, que liga a cidade de Guarapari a capital do estado do ES. A avenida Paraná tem seu início de forma Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 perpendicular à rodovia, no sentido leste-oeste e termina em uma pequena elevação. A numeração dos imóveis é irregular e ao percorrer a avenida não foi localizado o imóvel com número 343. As fotos nº 04 e 05 a seguir mostram a extensão da avenida Paraná e a placa com o nome da rua. (...) 53. Desde a sua abertura, em 2008, a Newfert não declarou qualquer valor em suas declarações de imposto de renda (DIPJ). Apresentou declaração de lucro presumido referente ao ano-calendário de 2008 zerada e declaração de inativa relativa ao ano de 2009 (declarações no anexo nº 16). A partir de 2010 não apresentou mais DIPJ. Nunca apresentou Dacon ou DCTF ou efetuou qualquer pagamento a título de tributo federal. Entregou GFIP no período de 05/2008 a 11/2013 (anexo nº 17), porém todas sem movimento, sem qualquer dado sobre empregados e folha de pagamento. Também não realizou movimentação de recursos em instituições financeiras de 2012 até a presente data. B.1.2. Conclusão fornecedor R M Ferreira 54. Tendo em vista os dados acima, concluímos que o fornecedor do interessado, R M Ferreira, não pode ser considerado pessoa jurídica efetivamente constituída. Apesar de emitir notas fiscais e receber pagamentos, conforme documentos apresentados pelo contribuinte (anexo n º 19) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 187/2015 (anexo nº 18), na realidade só existe no papel, com o intuito de “transformar” fornecedores pessoas físicas em fornecedores pessoas jurídicas, gerando assim, para seus clientes, créditos da não cumulatividade. Como visto, a suposta empresa não possui instalações físicas ou funcionários compatíveis com sua atividade e também não declara ou recolhe qualquer valor significativo de tributo. 55. Assim, as aquisições de couro informadas pela interessada na EFD- Contribuições como sendo do fornecedor R M Ferreira devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, consoante legislação que determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve ser líquido e certo, conforme descrito nos itens 23 a 32 do presente parecer. Ressalte-se, adicionalmente, que os valores de aquisição de couro registrados nos documentos fiscais podem potencialmente estar superfaturados, dados os fatos acima relatados. 56. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010) da pessoa jurídica R M Ferreira (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), incluídas pela interessada na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 57. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 20. B.2. Fornecedor SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) 58. De acordo com os dados de sua EFD-Contribuições, no decorrer do ano calendário de 2014, a interessada Peles Minuano adquiriu couro (NCM 41041124 e 41015010) da pessoa jurídica SL COUROS EIRELI, abaixo também Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 denominada SL Couros ou SL, no valor de R$ 5.328.480,54. Referidas aquisições foram incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. 59. Em consulta às notas fiscais eletrônicas de vendas de couro emitidas pela empresa SL Couros no ano de 2014, verificamos que a Indústria de Peles Minuano e a empresa Transportes Leather (cujo principal cliente é a Peles Minuano – ver item B.3) são os principais destinatários das notas fiscais emitidas, totalizando 94,04% de todas as vendas da SL Couros no período (relação mensal das notas fiscais eletrônicas emitidas pela SL no anexo nº 21). (...) 60. O contribuinte Peles Minuano foi intimado a apresentar as notas fiscais e comprovantes de pagamento do couro adquirido da empresa SL no Termo de Intimação nº 187/2015 de 03/03/2015 (anexo nº 18). 61. Em sua resposta a empresa apresentou as notas fiscais acompanhadas de cópias de cheques utilizados para pagamento (anexo nº 22). Todas as notas foram pagas com vários cheques (entre 24 e 35 cheques por nota) no valor individual de R$ 4.900,00. Os cheques foram emitidos nominais a Sérgio André Leonhardt e, em sua maioria, foram endossados a terceiros. 62. Passamos então a analisar quem eram os fornecedores de couro da empresa SL Couros e na análise da cadeia de fornecimento verificamos que do total de couro adquirido no período, 77,45% foi fornecido por empresas que, após visita ao local e análise dos dados dos sistemas da RFB, foram consideradas de “fachada” ou “noteiras”, ou seja, não existem de fato. Na tabela abaixo estão os valores de couro adquirido pela empresa SL no ano de 2014 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 23). (...) 63. Nos itens B.2.1 a B.2.4 do presente parecer iremos descrever os indícios que nos levaram à conclusão de que os principais fornecedores de couro da empresa SL Couros (citados na tabela acima) são empresas inexistentes de fato. 64. Os indícios que nos levaram a considerar a empresa R M Ferreira como inexistente de fato estão descritos no item B.1 acima, pois esta empresa é também fornecedora direta da Indústria de Peles Minuano. B.2.1. Fornecedor da SL Couros: ANA CLAUDIA DE ANDRADE SILVEIRA - ME 65. Conforme demonstrado anteriormente, o principal fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014 foi a pessoa jurídica Ana Cláudia de Andrade Silveira – ME, CNPJ nº 13.814.057/0001-76 (abaixo denominada também de Ana Cláudia), totalizando R$ 3.713.980,00 de couro fornecido no período. 66. Consoante os dados do cadastro da RFB, a empresa Ana Cláudia foi aberta em 16/06/2011 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Estrada da Barra da Tijuca, 3817, Rua Amendoeira, 1/101, Bairro Itanhanga, Rio de Janeiro – RJ (anexo nº 24). Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 67. A pessoa física responsável pela empresa é Ana Cláudia de Andrade Silveira, CPF nº 035.160.397-28, residente no Recanto dos Colibris, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ (anexo nº 25). 68. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes a partir de 2013, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 26). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. (...) 69. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 27). Encontramos apenas uma Gfip relativa à competência de 02/2015 que foi entregue sem qualquer dado, GFIP “sem movimento”. 70. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 28). 71. A proprietária da empresa, Ana Cláudia de Andrade Silveira, apresentou declarações de imposto de renda pessoa física a partir do ano-calendário 2012, onde declarou rendimentos que teriam sido recebidos de sua empresa nos valores abaixo demonstrados e não declarou qualquer patrimônio (anexo nº 29). Como já citado, a empresa também não apresentou Dirf com a informação destes supostos pagamentos. (...) 72. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da pessoa física Ana Cláudia (anexo nº 30). No sistema Renavam identificamos apenas um veículo camionete (ano 2000) em seu nome (anexo nº 31). 73. Como fica claro da análise dos dados acima, o patrimônio e rendimentos da pessoa física Ana Cláudia são incompatíveis com o que se imagina de um empresário que teria faturado mais de 30 milhões de reais em menos de três anos. 74. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada nenhuma empresa compatível com um comércio de couros, conforme observa-se nas fotos nº 06 a 08 abaixo. As fotos foram tiradas em junho de 2015 durante diligência realizada pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei). (...) 75. Além de a empresa Ana Cláudia não ter sido localizada, também identificamos que 85,59% do couro comprado em 2014 foi fornecido por empresas inexistentes de fato, conforme tabela abaixo (relação das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 32). (...) 76. Os indícios que nos levaram a considerar as empresas Leather Atacadista Ltda e Fabiano de Paula Moraes - ME como inexistentes de fato, estão descritos Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 respectivamente nos itens B.2.4 e B.2.2 abaixo, pois estas empresas são também fornecedoras diretas da SL Couros. B.2.1.1. Fornecedor da Ana Cláudia: R GAUDARD PEREIRA - ME 77. A empresa R Gaudard Pereira – ME (CNPJ 19.713.572/0001-46) foi aberta em 13/02/2014 e está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua Tosta Filho, 175, Bairro Centro, no município de Jussari – BA (anexo nº 33). No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 43.419.585,96, destes R$ 36.324.078,56 referentes a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 34). 78. O endereço cadastral do responsável pela empresa, Rodrigo Gaudard Pereira (CPF nº 880.519.865-04) fica na Rua Caminho 13, 27, Bairro Hernane Sá, em Ilhéus – BA (anexo nº 35). 79. A empresa R Gaudard não apresentou qualquer declaração à RFB desde sua abertura e não efetuou qualquer recolhimento de tributo. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 36). No ano de 2014 há apenas o registro de movimentação financeira no valor de R$ 13.752,05. 80. O responsável, Rodrigo Gaudard Pereira, foi declarado como beneficiário de rendimentos assalariado da empresa Alternativa Serviços e Empreendimentos Ltda em 2008, quando teria recebido R$ 4.355,02. Não há registro de bens imóveis nos sistemas da DOI e Dimob ou veículos (Renavam) em seu nome (anexo nº 37). 81. Rodrigo apresentou declarações de imposto de renda (Dirpf) referentes aos anos de 2012 e 2013 (anexo nº 38). Na Dirpf relativa ao ano-calendário 2012, declarou ter recebido R$ 65.174,55 de pessoas físicas e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô. Informou ainda uma relação de bens no total de R$ 150.345,60 que inclui quatro terrenos, um trator, dinheiro em espécie, uma fazenda e uma casa em Buerarema. 82. Na declaração do ano seguinte (relativa ao ano de 2013) informou ter recebido R$ 21.054,00 de pessoas físicas e alterou a ocupação, passando a declarar-se proprietário de empresa individual com a ocupação de dirigente. Na ficha dos bens as informações da coluna situação em 31/12/2012 não batem com os dados informados na declaração de 2012, e alguns bens deixaram de existir e surgiram outros. A fazenda e a casa declaradas em 2012 não aparecem em 2013, e passou a constar uma casa no endereço cadastral do contribuinte (Rua Caminho 13, 27, em Ilhéus) no valor de R$ 165.230,00, que teria recebido benfeitorias em 2013. 83. Em visita aos dois endereços acima citados, não foi localizada empresa de comércio de couro e nem residência compatível com proprietário de pessoa jurídica com faturamento maior que R$ 40 milhões, conforme observa-se nas fotos nº 09 e 10, respectivamente. Importante observar que segundo a declaração da pessoa física, a casa da foto nº 10 valeria R$ 165.230,00 em 2013 e teria passado por benfeitorias naquele ano. 84. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação da RFB. (...) Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 B.2.1.2. Fornecedor da Ana Cláudia: T L SANTOS MATOS COUROS – ME 85. A empresa T L Santos Matos Couros - ME (CNPJ 20.637.167/0001-75) foi aberta em 14/07/2014 com o nome fantasia TL Transportes e a atividade (Cnae fiscal) de comércio atacadista de couros. Está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua E 01, Bairro Novo, no município de Ubatá – BA (anexo nº 39). 86. No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 9.472.428,87, destes R$ 4.725.676.87 referente a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 40). 87. O responsável pela pessoa jurídica, Talisson Luiz Santos Matos (CPF nº 050.276.495-33) possui endereço cadastral na Rua Ladeirinha, 36, C, Bairro Califórnia, Itabuna– BA (anexo nº 41). 88. As únicas declarações apresentadas pela empresa desde sua abertura foram GFIP relativas aos meses de 06/2014 a 06/2015 com informações sobre sua folha de pagamento (anexo nº 42). Segundo os dados da última GFIP apresentada, a empresa possui apenas dois empregados, ambos com o código de ocupação 4211, relativo a caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco). 89. A pessoa jurídica não apresentou qualquer outra declaração e não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 43). Também não há registro de movimentação financeira em instituição bancária. 90. Em visitas aos endereços cadastrais da empresa e sócios, realizadas pela Copei em abril de 2015, não foi localizada instalação empresarial compatível com a atividade de comércio de couro, conforme foto nº 11 abaixo. (...) 91. Também a residência da pessoa física responsável pela empresa, como observa-se da foto nº 12, é incompatível com o que se imagina de uma moradia de empresário cuja empresa faturou mais de R$ 9 milhões em um ano. (...) B.2.2. Fornecedor da SL Couros: FABIANO DE PAULA MORAES - ME 92. O segundo maior fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Fabiano de Paula Moraes – ME (CNPJ nº 19.404.741/0001-66). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 1.849.720,00 de couro para a SL. 93. Consoante os dados do cadastro da RFB a empresa Fabiano de Paula Moraes foi aberta em 12/12/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Rua Cinco de Outubro, 167-A, Térreo, Bairro Centro, no município de Itamaraju – BA (anexo nº 45). 94. A pessoa física responsável pela empresa é Fabiano de Paula Moraes, CPF nº 409.262.978-80, residente na Rua Bela Vista, 59, Bairro Centro, Itamaraju – BA (anexo nº 46). Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 95. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (relação das notas fiscais eletrônica emitidas no anexo nº 44), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 31.990.042,24, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (consulta em 08/2015). As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 96. Desde sua abertura em 2013 a empresa não apresentou nenhuma declaração à RFB (Dacon, DCTF, DIPJ, Gfip, Dirf). No período também não teve movimentação financeira e nem efetuou qualquer pagamento a título de tributo (anexo nº 47). 97. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se na foto nº 13 a seguir. (...) 98. A foto nº 14 a seguir foi tirada no endereço da pessoa física, Fabiano de Paula Moraes. Como é notável, o local não é compatível com a residência do proprietário de uma empresa que vendeu mais de R$ 30 milhões em couro em apenas um ano. (...) 99. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 100. A empresa também emitiu notas de venda de couros no valor de R$ 218.500,00 a outra empresa “de fachada”, fornecedora da Peles Minuano, a pessoa jurídica R M Ferreira, CNPJ 15.461.203/0001-52 (item B.1). B.2.3. Fornecedor da SL Couros: PAULO CESAR DAVILA RAYMUNDO – EPP 101. Outro representativo fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Paulo Cesar Davila Raymundo (CNPJ nº 20.504.123/0001-77). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, a empresa forneceu R$ 1.170.050,00 de couro para a SL no período. 102. O endereço da pessoa jurídica no cadastro da RFB é a Avenida Marechal Mallet, 130, Bairro Prado, no município de Santana do Livramento – RS (anexo nº 48). A empresa foi aberta em 24/06/2014 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e com a opção pelo sistema de tributação Simples Nacional. 103. O responsável pela pessoa jurídica é Paulo Cesar Davila Raymundo, inscrito no CPF nº 005.054.100-52 e residente na Rua Uruguai, nº 502, Centro, Santana do Livramento-RS (anexo nº 49). 104. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (emitidas até 08/2015), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 2.046.069,60. Não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais no anexo nº 50). As demais informações sobre a Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 105. A empresa não apresentou a Declaração do Simples Nacional referente ao ano de 2014. Desde sua abertura não informou dados de folha de pagamento em GFIP ou Dirf, não efetuou qualquer pagamento a título de tributo e também não movimentou recursos financeiros em conta bancária. Em consulta às declarações Dimob e DOI não localizamos registro de qualquer imóvel em nome da empresa (anexo nº 51). Também não há qualquer pagamento de tributo, movimentação financeira, registro de imóveis ou qualquer declaração em nome da pessoa física responsável (anexo nº 52). 106. Em abril de 2015, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB realizou diligência nos endereços cadastrais da empresa e de seu proprietário. 107. Na visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se nas fotos nº 15 e 16 a seguir. (...) 108. As fotos nº 17 e 18 a seguir foram tiradas no endereço da pessoa física proprietária da empresa, Paulo Cesar Davila Raymundo. (...) B.2.4. Fornecedor da SL Couros: LEATHER ATACADISTA LTDA – ME 109. Outro fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, identificado como empresa de “fachada”, foi a empresa Leather Atacadista Ltda – ME (CNPJ nº 18.434.759/0001-48). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 323.120,00 de couro para a SL. 110. No mesmo período, a Leather Atacadista forneceu couro também para a empresa Ana Cláudia de Andrade Silveira (ver item 75), outro fornecedor da SL Couros, no valor de R$ 6.782.927,78. 111. Segundo cadastro da RFB a pessoa jurídica foi aberta em 04/07/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e está localizada na Rua Bela Vista, nº 989, Bairro Pequi, no município de Eunápolis – BA (anexo nº 53). 112. A empresa possui dois sócios administradores, Jones Simeão Siqueira (CPF nº 923.204.065-49) e Arivaldo de Jesus Santos (CPF nº 013.543.785-71). Cadastro das pessoas físicas no anexo nº 54. 113. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura até o ano de 2014, conforme tabela abaixo, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação das notas fiscais no anexo nº 55). (...) 114. As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 115. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon, GFIP ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 56). 116. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 57). 117. Os dois sócios da empresa também não apresentam qualquer patrimônio declarado (consulta nas bases de DOI, Dimob, Dirpf ou Renavam) e nunca efetuaram qualquer movimentação financeira em instituição bancária (anexo nº 58). 118. O sócio Jones Simeão Siqueira apresentou declaração de imposto de renda unicamente referente ao ano de 2013. Nesta declarou ter recebido R$ 31.200,00 de pessoas físicas, deduziu R$ 10.800,00 a título de livro caixa e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô (anexo nº 59). 119. O sócio Arivaldo de Jesus Santos também apresentou declaração apenas referente ao ano de 2013, com a mesma profissão do sócio Jones e com rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 30.000,00 e dedução do livro caixa no valor de R$ 9.600,00 (anexo nº 60). 120. Segundo Dirf enviada pela empresa Construtora em Casa Ltda (CNPJ nº 00.897.902/0001-72) Arivaldo teria recebido R$487,47 em 2014 relativo a rendimento de trabalho assalariado (anexo nº 61). Não há rendimentos recebidos em outros anos informados em Dirf. 121. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa que teria faturado mais de 55 milhões de reais em venda de couro num período inferior a dois anos, como observa- se na foto nº 19 a seguir. (...) 122. Também são incompatíveis com a suposta situação econômica da empresa as residências dos seus proprietários, conforme observa-se das fotos nº 20 e 21 a seguir, tiradas nos endereços dos sócios Jones Simeão Siqueira (Rua Tupiniquins, 474, Bairro Pequi, Eunápolis –BA) e Arivaldo de Jesus Santos (Rua Caminho 44, 41, Bairro Alecrim II, Eunápolis – BA), respectivamente. 123. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. (...) B.2.5. Conclusão fornecedor SL Couros 124. Conforme demonstrado nos itens anteriores, a maior parte (77,45% em 2014) dos fornecedores da empresa SL Couros são, na realidade, empresas “noteiras” inexistentes de fato. 125. Além desse fato, outros dados encontrados nos sistemas nos levaram a concluir que o objetivo da existência da SL Couros é na realidade a geração de créditos da não cumulatividade para as empresas industriais e exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro, no presente caso, para a interessada Peles Minuano. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 126. Como citado anteriormente no item 59, em 2014, 94,04% das vendas de couro da SL foram para a Peles Minuano. Parte vendida diretamente (53,15%) e o restante, 40,89%, através da empresa Transportes Leather que adquiriu da SL e revendeu para a Minuano (conforme item 148, em 2014, 97,24% das aquisições de couro da Transportes Leather foram fornecidas pela SL e 99,73% de suas vendas foram para a Minuano). 127. Consoante dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, exibidos na tabela abaixo, desde sua abertura até a presente data, a empresa SL faturou mais de R$ 28 milhões em venda de couro (relação mensal das notas no anexo nº 21). No entanto, os demais dados da pessoa jurídica, relativos ao patrimônio, funcionários, sócios e recolhimentos de tributos, são incompatíveis com o porte das operações de couro supostamente realizadas. (...) 128. Segundo cadastro da RFB, a empresa SL Couros abriu em 22/11/2010 e está localizada na Rodovia RST 453, km 8,5, S/N, Bairro Travessa em Venâncio Aires – RS. Seu único sócio e responsável é a pessoa física Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 62). 129. No ano de 2011 apresentou declaração de inatividade relativa ao ano- calendário de 2010 e, desde então, declara-se como optante pelo lucro real (DIPJ no anexo nº 63). 130. Consoante informações das GFIP (anexo nº 64), desde 04/2011, data da primeira declaração entregue, a empresa SL possui apenas três empregados e dois diretores, todos admitidos em 01/04/2011 e informados com o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de oficial general das forças armadas. Na tabela abaixo os dados dos trabalhadores na última GFIP apresentada, referente ao mês 07/2015. (...) 131. Apesar de apresentar GFIP com dados da folha de pagamento, tendo em vista os valores baixos das remunerações, a empresa só apresentou Dirf relativa ao ano-calendário de 2014 na qual informou apenas dois pagamentos realizados ao empregado Roque Alberto Kipper. 132. Em consulta às EFD-Contribuições da empresa SL Couros, verificamos que os valores dos créditos e dos débitos do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos são praticamente iguais, ou seja, o saldo a pagar é praticamente zero em todos os períodos. Nos períodos em que houve saldo a pagar apurado, este valor é irrisório, pois representa menos de 3,5% do valor da contribuição apurada. (...) 133. Conforme citado anteriormente, a empresa declara-se optante pelo Lucro Real, e apurou débitos em DCTF a partir de 2011 nos valores abaixo. (...) 134. Comparando-se os valores dos débitos apurados com o valor das vendas no ano (notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas), observa-se que aqueles representam menos de 1% do faturamento total. (...) 135. A empresa SL não possui imóveis em seu nome nas bases da DOI ou Dimob (anexo nº 65). Em consulta à base do Renavam (anexo nº 66) Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 identificamos apenas três veículos em nome da empresa, duas camionetas Toyota Hilux SW4 (anos 2007 e 2011) e um Chevrolet Cruze 2014. 136. Em consulta aos sistemas da DOI, Dimob e Renavam, não encontramos registros de imóveis ou veículos em nome do proprietário da empresa Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 67). Este apresentou declarações de imposto de renda (DIRPF) com rendimento médio de R$ 22.600,00 nos últimos cinco anos, nas quais declarou na ficha de bens e direitos apenas as quotas de participação na empresa SL Couros e uma pequena aplicação financeira (anexo nº 68), conforme demonstrado na tabela abaixo. (...) 137. Diante do exposto, apesar de ser uma pessoa jurídica que cumpre algumas obrigações tributárias, apresentando declarações e possuindo movimentação financeira, o fato de grande parte de seus fornecedores serem comprovadamente empresas inexistentes de fato, de apurar tributos em valores irrisórios se comparados ao seu faturamento, de não possuir patrimônio relevante e de seu único proprietário não possuir bens móveis ou imóveis, faz com que cheguemos a conclusão que a existência da SL Couros tem como único objetivo gerar créditos da não cumulatividade para as empresas industriais ou exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro. 138. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela SL Couros, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência de um intermediário fictício entre o fornecedor pessoa física e a exportadora compensa, pois, o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 139. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor SL COUROS EIRELI devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, por serem, na realidade, aquisições de couro fornecido por pessoas físicas e em valores potencialmente superfaturados, dados os fatos acima relatados. 140. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e que este crédito deve ser líquido e certo. 141. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica SL Couros (CNPJ nº 12.977.388/0001-64), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pela interessada Peles Minuano e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 142. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 69. B.3. Fornecedor TRANSPORTES LEATHER (CNPJ nº 09.562.180/0001-70) 143. Pelo histórico das EFD-Contribuições apresentadas, verificamos que desde 2012 a Peles Minuano apura créditos sobre bens e serviços fornecidos pela Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Transportes Leather. Inicialmente, o valor mais relevante era referente aos serviços de transportes contratados, mas a partir do segundo trimestre de 2013 as aquisições de couro passaram a representar a maior parte da base de cálculo do crédito apurado. Como se observa da tabela abaixo, os valores mais relevantes se concentraram no ano de 2014 e a partir de 2015 o valor das aquisições de couro reduz significativamente. (...) 144. O fato de um fornecedor, empresa transportadora, que prestava apenas serviços de transportes passar a fornecer também matéria-prima (couro) em valores bem significativos nos chamou a atenção, principalmente ao constatarmos que o principal fornecedor de couro da Transportes Leather era a empresa SL Couros Eireli, outro fornecedor da Minuano, que, conforme descrito no item B.2.5, opera com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 145. Passamos então a uma análise mais detalhada do fornecedor Transportes Leather Ltda. – ME. A empresa está localizada na Rodovia RST 453, km 109, em Farroupilha – RS. Iniciou suas atividades em 24/08/2008, com a atividade principal de transporte rodoviário de cargas (cadastro anexo nº 70). 146. Em consulta às EFD-Contribuições da Peles Minuano, verificamos que, no ano de 2014, a interessada adquiriu couro e serviços de transportes da Transportes Leather num total de R$ 10.626.557,00, e sobre estas aquisições apurou crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 147. Em consulta às notas fiscais de venda emitidas, verificamos que a Indústria de Peles Minuano é a principal adquirente de couro da Transportes Leather. No ano em análise, 2014, as vendas à interessada representaram 99,73% de todo couro vendido pela Transportes Leather (relação mensal das notas de venda de couro emitidas no anexo nº 71). (...) 148. Conforme demonstrado na tabela abaixo, o principal fornecedor de couro da Transportes Leather é a empresa SL Couros Eireli (ver item B.2), representando praticamente 100% do couro adquirido. Os dados foram extraídos da base de notas fiscais eletrônicas e incluem todas as notas de vendas de couro emitidas para o participante Transportes Leather no período de 01/2010 a 08/2015 (relação mensal das notas no anexo nº 72). (...) 149. Em consulta ao histórico das declarações apresentadas pela empresa à RFB verificamos que, nos primeiros anos de funcionamento, a principal atividade da empresa era a prestação de serviços de transportes. Somente a partir de 2013 as receitas de vendas de couro passaram a ter um valor representativo no total das receitas apuradas. Na tabela abaixo apresentamos a evolução das receitas apuradas pela empresa divididas em receita da prestação de serviço de transportes e receita de vendas de couro. Os dados de 2008 a 2013 referem-se às informações prestadas nas DIPJs apresentadas pela empresa (anexo nº 73) e os dados de 2014 foram extraídos das suas EFD-Contribuições (anexo nº 74). (...) 150. A primeira Gfip com informações sobre trabalhadores apresentada pela empresa foi referente à competência de 04/2009. Nesta declaração foram informadas nove pessoas físicas: dois diretores; quatro motoristas e três Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 trabalhadores de carga e descarga. Conforme consta da tabela a seguir, esta é uma folha de pagamento compatível com uma empresa transportadora. (...) 151. Como informado anteriormente, a partir de 2013, a principal atividade da empresa passou a ser o comércio de couros. Em 2013, 86,81% da receita da empresa teve origem nas vendas de couro e, em 2014, 93,37% (ver tabela de receitas auferidas acima). No entanto, ao consultarmos as GFIP apresentadas (anexo nº 75), verificamos que a folha de pagamento da empresa manteve-se praticamente inalterada. Em 12/2013, 12/2014 e na última GFIP entregue (08/2015) a empresa ainda declarou apenas diretores, motoristas e trabalhadores de carga. (...) 152. A partir de 04/2009 a empresa contratou somente três novos empregados, todos para a função de motorista. Nenhum destes continua trabalhando na empresa. (...) 153. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos qualquer imóvel registrado em nome da empresa (anexo nº 76). 154. Tendo em vista o acima relatado, concluímos que a empresa Transporte Leather foi constituída em 2008 com o objetivo de operar na atividade de transportes. Desde sua abertura até o ano de 2012 a única receita relevante auferida foi em decorrência de serviços de transportes prestados. Sua folha de pagamento contém apenas empregados relacionados a esta atividade: motoristas e trabalhadores de carga e descarga. Em consulta ao sistema Renavam verificamos que a empresa possui atualmente seis caminhões e nenhum veículo de passeio (anexo nº 77). 155. No entanto, a partir de 2013, conforme observa-se na tabela do item 149, a empresa alterou sua atividade principal, a atividade de transporte que representava 91,08% de seu faturamento em 2012 passou a representar apenas 6,63% em 2013, perdendo espaço para o comércio de couros. 156. Neste período a empresa aumentou significativamente seu faturamento, praticamente 300% de 2012 para 2013, e 150% de 2013 para 2014. Porém, apesar destas mudanças significativas, a empresa não contratou empregados para a nova atividade e não adquiriu patrimônio. Segundo consta da contabilidade da empresa, em dezembro de 2014 o imobilizado da empresa era composto apenas por veículos pesados, no valor contábil de R$370.822,78 (balancete da Escrituração Contábil Digital no anexo nº 78). 157. Ante o exposto, consideramos que a Transportes Leather, que inicialmente prestava serviços de transportes para a interessada Peles Minuano, a partir de 2013 passou também a emitir notas de vendas de couro com o intuito de gerar créditos da não cumulatividade para sua cliente. 158. Tendo em vista os dados apresentados referentes ao patrimônio da empresa e a sua folha de pagamento, que não sofreram alteração compatível com a mudança de ramo de atuação principal, concluímos que a atividade de compra e venda de couro ocorreu apenas no papel. 159. No ano de 2014 a Transportes Leather comprou couro da SL Couros (notas eletrônicas) no valor de R$ 6.435.443,00 e vendeu este couro para a Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Peles Minuano por R$ 9.797.029,00. Um lucro de 52,23%, que aumentou, na mesma proporção, o crédito apurado na Minuano, tendo em vista que esta poderia ter adquirido o couro diretamente da SL Couros pelos R$ 6.435.443,00. 160. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela Transportes Leather, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência da empresa é interessante, tendo em vista que o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 161. Praticamente todo couro (97,24%) adquirido pela Transportes Leather e revendido para a Minuano foi adquirido da SL Couros, que, como sintetizado no item B.2.5, adquire a maior parte de seu couro de empresas inexistentes de fato. 162. Assim, todos os indícios nos levam a crer que o couro adquirido pela interessada foi originalmente fornecido por pessoas físicas e, através de interpostas pessoas chegou à SL Couros e depois à Transportes Leather. 163. Pela análise dos fatos apresentados e do funcionamento de toda cadeia do couro (ver gráfico no item 34) não podemos afirmar que o couro adquirido pela Peles Minuano tenha tido origem em uma pessoa jurídica efetivamente constituída para atuar na atividade de comércio de couro. Isto, por consequência, também coloca em dúvida o valor real da operação, pois numa cadeia de pessoas interpostas, que operam somente no papel, há grande probabilidade de as vendas de couro terem sido superfaturadas para gerar valores relevantes de créditos da não cumulatividade. 164. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor Transportes Leather Ltda devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pois não é possível a apuração com liquidez e certeza da natureza e do valor das operações realizadas, podendo o couro ter sido fornecido na realidade por pessoas físicas a valores inferiores aos que constam nos documentos fiscais. 165. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve gozar de liquidez e certeza. 166. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica Transportes Leather Ltda (CNPJ nº 09.562.180/0001-70), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 167. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 79. B.4. Consolidação da glosa sobre créditos de fornecedores irregulares 168. Nas tabelas abaixo demonstramos os valores mensais dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos glosados, referentes às aquisições dos Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 fornecedores: R M Ferreira – Com Imp e Exp de Couros (Item B.1); SL Couros Eireli (Item B.2) e Transportes Leather Ltda (Item B.3). (...) Conclusão 169. Tendo em vista o exposto nos itens anteriores consolidamos abaixo os valores por trimestre dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados no período de 01/2014 a 12/2014. (...) 170. Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório relativamente ao saldo credor de Cofins Não Cumulativa solicitado no pedido de ressarcimento nº 36906.43357.210115.1.5.19-6522 referente ao primeiro trimestre de 2014. Esses fatos apurados vão de encontro às regras de desconto de créditos das contribuições não cumulativas previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre elas, aquela em que se restringe tal direito às aquisições devidamente tributadas, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaques nossos) Nota-se que a lei exige “pagamento da contribuição” nas aquisições de bens ou serviços para fins de desconto de crédito, requisito esse não presente nos fatos apurados nestes autos, o que, por si só, já inviabiliza o pleito do Recorrente, uma vez não se tratar, conforme já apontado, de mera inadimplência ou não pagamento dos tributos devidos, mas de um esquema ilícito destinado a contornar ou, em outras palavras, se ajustar apenas formalmente a outra regra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, a que restringe o direito a crédito às aquisições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, verbis: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (destaques nossos) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumento de defesa do Recorrente. I. Créditos na importação de bens e insumos. Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Consta do Relatório Fiscal que, em alguns meses, os valores apurados de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativos não estavam compatíveis com os valores efetivamente recolhidos a título de PIS-Importação e Cofins- Importação, razão pela qual se procedeu à glosa dos créditos respectivos. O Recorrente argumenta que a diferença apurada pela Fiscalização decorria do fato de se tratar de importação de bens destinados ao ativo permanente, cujo aproveitamento de créditos se dava à razão de 1/48 por mês, em conformidade com o art. 15, inciso V, §§ 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º, inciso XII, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.774/2008, sendo apresentado imagem da EFD-Contribuições, registro F130. Tal alegação do Recorrente se mostra, a princípio, em desconformidade com as regras da não cumulatividade, pois, descontando-se créditos à razão de 1/48 por mês, confrontados com as contribuições pagas na importação, teria sido apurado um crédito superior ao que efetivamente aproveitado. Por outro lado, conforme se verifica das tabelas presentes no Relatório Fiscal, houve meses em que os valores das contribuições pagas na importação foram maiores que os créditos descontados, situação essa que, em tese, daria verossimilhança ao argumento da defesa. No entanto, a Fiscalização considerou os valores de forma anualizada, ou seja, eventual crédito excedente em um mês foi considerado no mês seguinte, chegando-se ao final de alguns trimestres com um somatório de créditos descontados superior às contribuições pagas na importação. O julgador de primeira instância já havia ressaltado que eventual discrepância ocorrida na apuração da Fiscalização, nos termos aduzidos pelo Recorrente, já poderia ter sido comprovada, por meio da escrita contábil-fiscal e dos documentos em que lastreada, na Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. Na segunda instância, mais uma vez nada é trazido aos autos para comprovar as alegações do Recorrente, que defendeu, na primeira instância, a necessidade de diligência para suprir a sua própria inércia, num contexto em que a apuração da Fiscalização havia se dado a partir da própria escrita digital da pessoa jurídica. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos envolvidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Nesse contexto, mantém-se a conclusão da Fiscalização acerca da matéria. II. Créditos. Aquisições de couro. O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização abordadas no introito deste voto aduzindo que ele estava sendo penalizado por não ter diligenciado junto a seus fornecedores para se certificar de sua regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, sendo argumentado, ainda, que as aquisições de couro, devidamente comprovadas por notas fiscais, efetivamente ocorreram, fato esse, segundo ele, registrado no relatório fiscal, em que se consignou que nenhuma irregularidade havia sido detectada na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. Alega, ainda, que a DRJ não apreciou as provas trazidas aos autos na primeira instância (comprovantes de inscrição dos fornecedores no CNPJ, notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos do Fisco estadual, planilhas etc.), concluindo apenas com base no argumento de que a regularidade das operações se dera apenas no aspecto formal. De pronto, deve-se destacar que, nos presentes autos, não se controverte acerca da efetiva aquisição das mercadorias, mas sobre o esquema delituoso forjado para se transformarem aquisições junto a pessoas físicas em aquisições junto a pessoas jurídicas e, dessa forma, cumprir, formalmente, o requisito previsto no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 reproduzido, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Conforme já dito, o Recorrente não conseguiu desconstituir os resultados das pesquisas e diligências realizadas na origem, em que se produziu um robusto conjunto de provas da simulação ocorrida, já abordada no início deste voto, sustentando sua defesa apenas na efetividade dos aspectos meramente formais das aquisições de couro, aspectos esses que se mostraram incompatíveis com a realidade, como muito bem registrou a Fiscalização. Não se mostra convincente o argumento de desconhecimento das irregularidades apuradas no fornecimento de couro, pois, na aquisição de um volume robusto de insumos, em valores que, muitas das vezes, ultrapassavam um milhão de reais, não se mostra verossímil que o Recorrente desconhecesse a inexistência física de quase todos os estabelecimentos das pessoas jurídicas com que negociava. Não se compra couro a ser utilizado na industrialização de produtos destinados à venda sem verificação e comprovação prévias da qualidade do insumo. Exemplificam essa constatação o pagamento a um fornecedor da cadeia por meio de vários cheques de pequeno valor, emitidos e endossados a favor de terceiros (muito provavelmente as pessoas físicas fornecedoras do couro) e a alteração súbita do objeto social da empresa de transporte que prestava serviços de frete ao Recorrente desde 2008, passando a fornecer couro em 2013, atividade que passou a corresponder à quase totalidade do seu faturamento nesse ano. A curta existência dos referidos fornecedores também desfavorece os argumentos de defesa, evidenciando-se gritante a artificialidade das operações sob comento. Por fim, argumenta o Recorrente que, de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, encontrando-se a mercadoria adquirida acompanhada da correspondente nota fiscal, deve prevalecer a boa-fé do adquirente, argumento esse que também não se sustenta diante das muitas constatações já presentes neste voto, assim como diante do teor das decisões apontadas pelo Recorrente, ambas referindo-se a pessoas jurídicas declaradas, posteriormente, inidôneas, pois, aqui, está-se diante de pessoas jurídicas inexistentes de fato, embora formalmente constituídas. O cumprimento meramente formal dos requisitos da lei não pode se sobrepor à verdade material dos fatos devidamente demonstrados, sob pena de se reduzirem as normas jurídicas a objeto de manipulação para os mais diversos fins, muitos deles infracionais ou ilícitos. Esta turma julgadora, em outra composição, já decidiu, por unanimidade de votos, nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 (...) Fl. 5106DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (Acórdão nº 3201-006.160, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 20/11/2019) Portanto, também aqui se nega provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.001299/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 99 /2 00 7- 26 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.000, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.005063/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-012.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 50 63 /2 00 8- 11 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.005063/2008-11 Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2005, ano-calendário 2004, em que foi efetuada glosa no valor total de R$ 9.500,00, referente aos pagamentos efetuado à Aline Freitas Assis, Fernanda Costa Carvalho de Brito Dantas, Karla Monteiro e Ana Paula Lemos Silva, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas (falta de identificação do usuário do serviço prestado). 2. Cientificado da Notificação de Lançamento em 29/10/2008 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 13/11/2008, fls 08, com sua impugnação e respectiva documentação. Em síntese, o contribuinte alega: 2.1. Da tempestividade 2.2. Da autuação – Relata a legislação e entende ser o lançamento fiscal totalmente indevido, visto que os recibos apresentados atendem todos os requisitos exigidos na legislação vigente. 2.3. Do mérito 2.3.1. Relata que “ ... é totalmente improcedente a ilação fiscal, tendo em vista que os recibos estão em conformidades com todos os requisitos legais necessários de validade para fins de dedução, ou seja, os referidos recibos indicam o nome do emissor, bem como seu CPF, o serviço prestado, e o nome do beneficiário, conforme preceito o art. 4 da IN SRF 15/2001, bem como o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9250/95.” 2.3.2. Cita legislação e decisões do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, bem como recibos, para fundamentar suas alegações. 2.4. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento para que não produza quaisquer efeitos. 3. O presente processo foi encaminhado a DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3220/2011 de 05/08/2011, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência torna possível a exclusão da glosa efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.005063/2008-11 sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.005063/2008-11 Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 133DF CARF MF Original

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