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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128827 #
Numero do processo: 13888.910751/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.298
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910751/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 75 1/ 20 12 -9 1 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Resolução nº  3401­001.298  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Resolução nº  3401­001.298  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Resolução nº  3401­001.298  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 195DF CARF MF

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8959242 #
Numero do processo: 10530.722346/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-009.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 46 /2 01 4- 31 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/48) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 72/92), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 23/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00022/2014 de e-fls. 3 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 662.108,48, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2010, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do Meio", cadastrado na RFB sob o n o 5.303.593-3, com área declarada de 4.935,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.723,26 (R$1,16/ha), arbitrando o valor de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$662.108,48, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.149), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 97/148) alegando em síntese: - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 - que não foram utilizados os critérios legais que compõem a aptidão agrícola; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 559,89, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 65/66. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 59/60, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 70, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola outras do exercício de 2010, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2010, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 71 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 71, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 71, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,16/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.723,26 (R$1,16/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 71, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 71. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,16/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,16/ha corresponde a 0,21% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Também não há como acolher a alegação de que o arbitramento do VTN deveria ter se pautado pelos critérios técnicos exigidos art. 6 o da Instrução Normativa RFB no 1.562/2015, pois trata-se de norma posterior ao exercício fiscalizado e ao próprio procedimento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.014589/2000-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/1995 a 01/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede de recurso voluntário o contribuinte não apresenta impugnação à exigência do crédito tributário, de forma que não há lide instaurada.
Numero da decisão: 2002-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de crédito tributário (Notificação para Recolhimento de Débito n° 016/2001), relativo à contribuição para o salário educação, referente às competências 03/1995, 01/1996, 07/1997, 12/1997 e 03/1998 a 09/2000, no valor de R$102.907,63 (cento e dois mil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 01 45 89 /2 00 0- 40 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.014589/2000-40 novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), concernente à dedução indevida e falha de recolhimento. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão de piso: Acusamos o recebimento da defesa tempestiva, fls. 48/83, referente à notificação supracitada, onde a empresa alega: • inclusão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, para as competências anteriores a janeiro de 2000; • recolhimento das competências 02/2000. a 09/2000, via GPS, as quais foram anexadas. A impugnação foi apreciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 119 a 314 alegando, em síntese, que: Foi emitida por esta Entidade, na data de 20 de março de 2001, "Notificação para Recolhimento de Debitd n° 16/2001, contendo supostos valores não pagos pela Jotude. No tempo legal apropriado foi apresentada defesa, suscitando dois pontos principais. O primeiro, no sentido de que as cobranças anteriores a fevereiro de 2000 estavam incluídas no REFIS. Segundo, o fato de que através das GPS apresentadas, provado estaria o adimplemento dos valores que estavam sendo cobrados. De acordo com o Ofício de n° 280, da lavra do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recebido em 10 de fevereiro de 2005, constatou-se que a defesa foi parcialmente deferida, sendo verificado que, de fato, as cobranças anteriores a fevereiro estavam insertas no REFIS, restando apenas o adimplemento parcial ou total dos meses atinentes a fevereiro á setembro de 2000 . Ocorre que, quando da emissão da notificação do parcial deferimento da defesa apresentada pela ora peticionaste, foi-lhe informado que o débito atualizado perfazia o montante de R$ 73.067,62 (setenta e três mil, sessenta sete reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha datada janeiro do ano em curso. No entanto a partir de uma simples análise desta planilha que acompanha a decisão, verifica-se que nela estão incluídas parcelas atinentes a meses anteriores a fevereiro de 2000, os quais, como já explanado, foram incluídos no programa do REFIS, o que, inclusive, já foi constatado por esta Entidade, razão precisamente pela qual houve o parcial deferimento da defesa em comento. Desta feita, a Jotude não se opõe a quitar eventual débito que possua junto a FNDE, desde que represente os valores relativos aos meses entre fevereiro e novembro de 2000, tendo em vista que o valor apresentado como débito atual ultrapassa e muito a quantia efetivamente justa a ser paga, haja vista que na referida planilha constam valores abertos Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.014589/2000-40 desde 95, o que não condiz nem com a realidade, nem com a própria decisão deste órgão. Portanto, a presente petição não representa recurso administrativo, apenas visa a esclarecer o equívoco ocorrido, vindo a peticionante oportunizar que a cobrança seja retificada, a fim de que então possa quitar o saldo devedor em aberto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da decisão a quo em 10/02/2005, e-fls. 322, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/03/2005, e-fls. 324. Conforme os autos, trata-se de crédito tributário (Notificação para Recolhimento de Débito n° 016/2001), relativo à contribuição para o salário educação, referente às competências 03/1995, 01/1996, 07/1997, 12/1997 e 03/1998 a 09/2000, no valor de R$102.907,63 (cento e dois mil, novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), concernente à dedução indevida e falha de recolhimento. Observa-se que em sede de recurso voluntário o contribuinte sequer resigna-se face a exigência tributária, limitando-se apenas a solicitar a correção do valor exigido conforme a decisão de piso. Assim, transcrevo-a para que a unidade preparadora extirpe parte do crédito tributário conforme consignado: Em se tratando da inclusão junto ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, informamos que esta Autarquia solicitou ao INSS mediante o Oficio n° 155/2004, fls. 84, esclarecimentos quanto a referida inclusão. Dessa forma, aquele instituto nos informou por meio do Ofício n° 15.401/365/2004, fls. 86/94, que as competências 01/1998 a 12/1999 e 01/2000, estão incluídas em notificações e lançamentos discriminados de débitos consolidados, números — NFLD N° 35.029.270-1, NFLD N° 35.029.270-1, NFLD N° 35.397.007-6 E LDC N° 35.397.014-9, os quais foram inseridos no REFIS. Em relação às Guias da Previdência Social — GPS apresentadas, esclarecemos que após consulta junto ao sistema AGUTA/INSS, constatamos que os recolhimentos efetuados nas competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000 e 08/2000, encontram-se inferiores aos apurados à época da inspeção, razão pela qual foram considerados os valores efetivamente recolhidos ao salário educação, fls. 148/149, tendo em vista que essa empresa beneficiou todos os Terceiros, fls. 100 a 114. Ressaltamos que: não houve recolhimento por meio de GPS, da competência 02/2000, fls. 96; houve o recolhimento parcial do valor do salário-educação referente à competência 03/2000, fls. 97/99, porém não houve a apresentação da GPS, razão pela qual ficamos impossibilitados de apropriar o referido recolhimento junto ao SME; o salário educação não foi contemplado com o recolhimento efetuado para competência 09/2000, conforme se verifica às fls. 115/117. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.014589/2000-40 Diante o exposto, sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA apresentada pela empresa, esclarecendo que, o débito importa em R$ 73.067,62 (setenta e três mil, sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, fls. 153/154. (...) Por todo exposto, não conheço do recurso voluntário por ausência de lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905758/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.090
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:08:38Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:08:38Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:08:38Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:08:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:08:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:08:38Z; created: 2021-09-20T12:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:08:38Z; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:08:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905758/2018-08 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.090 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 75 8/ 20 18 -0 8 Fl. 3399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905758/2018-08 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 3400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905758/2018-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905758/2018-08 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001958/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Terceira Seção de Julgamento (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.298          1 1.297  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001958/2001­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de maio de 2016  Assunto  Quota de Contribuição sobre a Exportação de Café  Recorrente  BSH Constinental Eletrodomésticos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DECLINAR  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  MARCOS  DE  AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE  CARVALHO.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 95 8/ 20 01 -4 5 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.001958/2001­45  Resolução nº  1401­000.391  S1­C4T1  Fl. 1.299          2 RELATÓRIO  Por meio do recurso voluntário de fls. 817 e seguintes, o interessado se insurge  contra acórdão da Delegacia de Julgamento  que indeferiu a restituição de contribuição ao IBC.   É relatório do suficiente para o deslinde da questão nesta fase processual.  VOTO  O relatório foi sucinto, porque, antes de nos debruçarmos sobre as questões de  mérito,  considero  relevante,  em  razão  da  peculiaridade  do  pedido,  analisar  alguns  pontos  preliminares.  O  primeiro  diz  respeito  à  competência  da  Receita  Federal  para  restituir  os  valores pagos a título de contribuição ao IBC. Afinal, é desta competência que advém a própria  competência recursal do CARF.  Esse tema já está pacificado na jurisprudência administrativa no sentido de que a  competência é da Secretaria da Receita Federal. Abaixo, transcrevo acórdãos exemplificativos:  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  1BC.  O  STF  decidiu  de  forma  inequívoca  e  com  animas  definitivo,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade do art.  40,  do DL 2.295/86 e de  resto  entendeu  como  inválido  o  referido diploma  legal  que,  desde a  sua  edição,  não  dispunha  sobre  a  alíquota  do  tributo  (cota  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café).  Por  força  do  Decreto  2.346/97,  em  caso  de  decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia  erga  omnes,  cabe  aos  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  administração  tributária  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional. (AC 303­29.433, de 17.10.2000)  CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO.  A  não­recepção  do  Decreto­lei  nº  2.295/86  implica  na  sua  absoluta  ineficácia,  por  ab­rogação,  aproveitando  todos  os  contribuintes  atingidos  pela  exação  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  Pleito  restituitório  não  alcançado pela  decadência,  cujo  prazo  flui  a  contar  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Autos  devolvidos  à  autoridade  de  Primeira  Instância  para  avaliação  de  mérito  e  outras  providências.  (AC  301­ 30.740, de 09.09.2003)    Com  efeito,  essa  competência  está  claramente  prevista  no  art.  16  da  Lei  7.739/89, que abaixo transcrevemos:  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas  enquadradas no art. 2º do Decreto­Lei nº 2.295, de 21 de novembro de  1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele  artigo.    Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.001958/2001­45  Resolução nº  1401­000.391  S1­C4T1  Fl. 1.300          3 Confirmada  a  competência  do  CARF  para  enfrentar  o  tema,  cumpre­nos  verificar a competência desta turma de julgamento, a qual se identifica integralmente com a da  Primeira Seção.  Conforme o disposto no art. 2º,  inciso VII, do atual Regimento, é da Primeira  Seção  a  competência  residual  de  julgamento,  ou  seja,  para  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária em  relação à matéria não pertencente  à competência das outras duas Seções. Nada  obstante,  nos  termos  do  art.  4º,  inciso VIII,  compete  à Terceira  Seção  julgar  a  aplicação  da  legislação tributária relativamente às Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.  Foi  assim  que  entendeu  a  Câmara  Superior,  em  recente  julgado  de  10  de  dezembro  de  2015.  No  Acórdão  nº  9303­003.355,  a  Terceira  Turma  da  CSRF  julgou  tema  atinente à Cota de Contribuição na Exportação do Café ­ alias, relativo à repetição do indébito ­ turma  esta  que  possui  a  mesma  especialização  prevista  no  citado  art.  4º  do  Regimento,  conforme art. 9º.  Isso posto, voto no sentido de declinar competência de julgamento em favor da  Terceira Seção.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.        Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital

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8960696 #
Numero do processo: 11516.003905/2006-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ACÓRDÃO TRAZIDO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. Precedentes das três Turmas da CSRF.
Numero da decisão: 9101-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “nulidade do lançamento por vícios do MPF” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “nulidade do lançamento por vícios do MPF” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ACÓRDÃO TRAZIDO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. Precedentes das três Turmas da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “nulidade do lançamento por vícios do MPF” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 05 /2 00 6- 41 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 822/875), interposto pela contribuinte AGB AUTO POSTO LTDA. em face do Acórdão nº 1104-001.708 (fls. 744/761), o qual, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, afastou a decadência e negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF. O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. DECADÊNCIA Súmula CARF nº 72: "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de receitas financeiras obtidas no decorrer do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Por bem resumir os fatos, reproduzo o relatório da decisão do DRJ: (...) Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe em 12/12/2006. Foi constituído crédito tributário de Imposto Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 299 a 302), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 307 a 309), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 320 a 323) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS (fls. 314 a 316), referente a diversos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002, em função de auditoria levada a efeito na escrita fiscal da empresa (Lucro Real). 2. Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 03) que os autos de infração lavrados, depois de formalizados, totalizaram o montante a pagar de R$ 3.776.300,85, incluídos os valores devidos a título de tributo, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2006. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo (fls. 284 a 294), no qual relata o resultado da auditoria fiscal: 3.1 De imediato, frisa que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi emitido em decorrência de procedimento de fiscalização levado a efeito no contribuinte PWA Administração e Participações Ltda., CNPJ 04.179.813/000141, em cumprimento do MPF 09201.00.2006000036 (fl. 116), que revelaram ser a empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa do contribuinte em epígrafe. 3.2 A autoridade fiscal explicita, pormenorizadamente, as razões da presente autuação ter sido efetuada contra a empresa AGB Auto Posto Ltda, ou seja, porque considerou a empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa da empresa autuada. Diz que: 3.2.1. Informações obtidas nos sistemas de informática da Secretaria da Receita Federal do Brasil indicavam significativa movimentação financeira para os anos-calendário de 2001 e 2002 na indigitada empresa PWA Administração e Participações Ltda., que havia declarado valor ínfimo de receita nesse período. 3.2.2. Com fundamento nos depósitos bancários, obtidos por intermédio das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira enviadas ao Banco do Brasil S/A e ao UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 121 e 122), a empresa PWA Administração e Participações Ltda. foi intimada a justificar a origem dos recursos financeiros vinculados às operações bancárias. 3.2.3. Em sua resposta (fls. 162 a 187) a empresa PWA Administração e Participações Ltda. declarou ser interposta pessoa do contribuinte em epígrafe e que em nome dele fazia as movimentações bancárias listadas, conforme o texto que agora se reproduz: "A movimentação bancária efetuada na sociedade ora fiscalizada, na realidade, reflete as entradas e saídas de recursos oriundos de recebimentos de clientes e pagamento de fornecedores de uma rede de postos de gasolina, pertencente a outra empresa, cujas cotas são de propriedade de parente da sócia da empresa PWA (em processo de fiscalização)". 3.2.4. No parágrafo seguinte (fl. 162) declara ainda que a rede de postos de gasolina acima citada pertence à autuada, e anexa, a título de exemplo, 10 notas fiscais de fornecedores de combustível para a AGB Auto Posto Ltda. e seus respectivos pagamentos realizados por intermédio de documentos bancários oriundos da conta da PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 163 a 187). 3.2.5. Foram esses os fatos, em apertada síntese, que levaram ao pedido de emissão do MPF para o contribuinte em epígrafe. Em 04 de abril de 2006, foi tomada declaração de Maria de Lourdes da Silva, sócia da PWA Administração e Participações Ltda. (fl. 188), que reconheceu ser sócia da indigitada empresa, conquanto não exerça a atividade de administração da sociedade. 3.2.6. A empresa PWA Administração e Participações Ltda. foi ainda reintimada a apresentar a origem dos créditos na conta-corrente do Banco do Brasil (fls. 189 a 191). 3.2.7. Em sua resposta a tal reintimação (fls. 192 a 199 e 202 a 204), apresentou a escritura pública de compra e venda (fls. 193 a 195) referente à venda de Fundo de Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Comércio realizado pela ACP Administração e Participacões Ltda. (antiga denominação social da PWA Administração e Participações Ltda., fls. 117 a 120) à Petrobrás Distribuidora S/A, no valor total de R$ 2.818.433,00, a cessão e transferência de Direitos (fls. 196 e 197), a escritura Publica Compra e Venda com Retrovenda (fls. 198 a 199 e 202 a 203) e a Escritura Publica de Rescisão (fls. 204). Posteriormente, encaminhou a citada empresa o documento referente à transferência do Fundo de Comércio da AGB Auto Posto Ltda., para a ACP Administração e Participações Ltda. (fls. 277 e 278). 3.3 Com base nessas informações, apurou as seguintes infrações: GANHOS E PERDAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE 3.4 De imediato, informa a autoridade autuante que, em 30/11/2000, a empresa autuada constituiu a sociedade ACP Administração e Participações Ltda., com capital social no valor de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 cotas, cabendo a sócia Maria de Lourdes da Silva, 19.900 cotas, ou 99,5% do capital e ao sócio Alzemiro Mario Peron as restantes 100 cotas, ou 0,5% do capital. Em 05/03/2002, por meio da Primeira Alteração Contratual a denominação social foi alterada para PWA Administração e Participações Lida. (fls. 117 a 120). 3.5 Além de movimentar os recursos financeiros da AGB Auto Posto Ltda., por meio da conta corrente n° 205.7133, Agência 0495, do UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, e da conta corrente n° 12.3676, da Agência 13862, do Banco do Brasil S/A, a ACP Administração e Participações Ltda. foi empregada para transacionar o Fundo de Comércio, como relatado, pertencente a AGB Auto Posto Ltda. com a Petrobrás Distribuidora S/A. 3.6 Em 15/12/2000, conforme os documentos de fls. 277 e 278, a AGB Auto Posto Ltda., transferiu para a ACP Administração e Participações Ltda., os fundos de comércio ali discriminados. 3.7 Em 06 de agosto de 2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 193 a 195, esses fundos de comércio foram vendidos a Petrobrás Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00. 3.8 E dessa citada operação de venda decorre a origem do depósito de R$2.657.001,25, realizado no Banco do Brasil S/A, conforme documentos de fls. 219 a 222. Essa venda não está registrada na contabilidade de nenhuma das duas empresas. 3.9 Diante dos fatos e circunstâncias descritas, e para eliminar os efeitos tributários da engenhosa prática perpetrada com a finalidade de evadir o pagamento de tributos, a operação mencionada foi considerada na forma em que efetivamente se processou, ou seja, a venda do fundo de comércio pela sua real proprietária, a AGB Auto Posto Ltda., e o ganho de capital oriundo dessa transação foi computado na determinação do lucro real deste contribuinte (AGB Auto Posto Ltda), conforme determina o art. 418 do RIR/1999. 3.10 Inexistindo valor contábil dos bens alienados a integralidade do valor da transação, R$ 2.818.433,00 (fls.193 a 195), foi classificado como ganho de capital e adicionado ao lucro para apuração do lucro real. 3.11 Quanto à multa qualificada, diz a autoridade fiscal que a autuada utilizou expediente fraudulento, realizando operações próprias por intermédio de interposta pessoa, com o fito de eximir-se dos tributos lançados de oficio, de acordo com o art. 957 do RIR/1999. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS 3.12 A contribuinte foi intimada (fls. 212 a 214) e reintimada (fls. 215 a 218) a apresentar documentação hábil e idônea referente a alguns lançamentos selecionados, que se encontram registrados em sua escrita contábil (fls. 261 a 272). Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 3.13 Em sua resposta. (fls:223) a contribuinte afirmou que "Não foram localizados os documentos de suporte aos lançamentos". Destarte, esses custos não comprovados com documentação hábil e idônea foram glosados, como se demonstra abaixo: (...) 3.14 A contribuinte registrou em sua contabilidade valores referentes a TJLP aplicada à divida consolidada no REFIS (fls. 273 a 276), conforme quadro a seguir: (...) 3.15 Depois de intimada pela fiscalização a apresentar documentação que comprovasse esses valores (fls. 215 a 218), a contribuinte apresentou o extrato de fls. 224 e 225. Os valores registrados como TJLP no extrato de fls. 224, referentes ao ano-calendário 2002, diminuídos dos valores estornados, totalizam R$ 239.609,02, conforme quadro a seguir: (...) 3.16 Conseqüentemente, o montante de R$ 45.428,56, correspondente a diferença entre o valor registrado em sua escrita contábil (R$ 285.037,58) e o efetivamente comprovado pelo extrato de fls. 224, anteriormente demonstrado (R$ 239.609,02) foi glosado das despesas financeiras para apuração do Lucro Real. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 3.17 A contribuinte, por intermédio da empresa PWA Administração e Participações Ltda., realizou diversas aplicações financeiras (fls. 226 a 256) e não ofereceu a receita financeira obtida para tributação. 3.18 Por meio dos rendimentos pagos e do Imposto de Renda na Fonte registrados no SIEF pelas declarações dos agentes financeiros (fls. 257 a 260) foram apurados os valores constantes no quadro de fls. 279. (...) 3.19 Ademais, tendo em vista que a contribuinte não apresentou esses rendimentos à tributação, procedeu a fiscalização ao lançamento, considerando, para efeitos de apuração do IRPJ devido, os valores de IRRF informados pelas instituições financeiras. Efetuou também o lançamento de oficio da CSLL, da COFINS e do PIS. 3.20 Quanto à multa qualificada, diz a autoridade fiscal que a autuada utilizou expediente fraudulento, realizando operações próprias por intermédio de interposta pessoa, com o fito de eximir-se dos tributos lançados de oficio, de acordo com o art. 957 do RIR/1999. 4. A contribuinte, que tomou ciência dos autos de infração citados em 15/12/2006 (fl. 326), apresentou impugnação em 16/01/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 334 a 371). Alega, em síntese, o que segue: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 4.1 De plano, assevera a autuada que tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em 04/04/2006. Entretanto, só foi cientificada dos autos de infração em 16/12/2006, portanto, "após o dobro do prazo possível". 4.2 Aduz a contribuinte, logo em seguida, que o art. 16 da Portaria SRF n° 1.265/1999 permite que, quando haja decurso do prazo para a conclusão do procedimento fiscal autorizado por determinado MPF, seja emitido novo MPF, contudo, proíbe expressamente que se indique o mesmo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Mandado extinto. 4.3 Questiona a validade da autorização para fiscalização do PIS e da COFINS, realizada na última prorrogação do MPF. 4.2. Entende ainda que com a cessação do prazo de validade do MPF, readquiriu a espontaneidade, nos termos da norma inserta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Portanto, se dívida houver, a multa deve ser de 20%. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 DECADÊNCIA 4.3. Aduz a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio, com base no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. INTERPOSTA PESSOA 4.4. Alega que o Fisco tenta montar sua verdade com metáforas ou provas que de fato e de direito, não são aplicáveis ao caso ora em discussão. Não há como, pela simples construção, ainda que bem elaborada, de um relatório, definir que a empresa AGB Auto Posto Ltda. passe a ser alvo da tributação em comento, quando a foi a empresa PWA Administração e Participações Ltda. que efetivamente obteve o ganho de capital. 4.5. Ademais, a empresa PWA Administração e Participações Ltda. já retificou, antes de iniciado o presente procedimento de fiscalização, a declaração de rendimentos informando o ganho de capital apurado pela autoridade autuante, procedendo ainda espontaneamente ao parcelamento do crédito tributário. 4.6. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre arbitramento. 4.7. Assevera ser indevida a desclassificação da escrita da empresa PWA Administração e Participações LTDA, bem como a desconsideração do negócio jurídico realizado, qual seja, a alienação do fundo de comércio, visto que os fatos aconteceram tal como registrados na escrita contábil e fiscal. 4.8. Em relação à desconsideração do negócio jurídico realizado, aduz a violação ao princípio da legalidade. 4.9. Informa que os artigos da Medida Provisória n° 66/2002, a qual tratava da possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídico, para fins tributários, foram extirpados pela Lei n° 10.637/2002. 4.10. Cita jurisprudência sobre planejamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 4.11. Afirma que os lançamentos de oficio, em decorrência da suposta omissão de receitas financeiras caracterizada pela fiscalização, deveriam ter sido lavrados contra a PWA Administração e Participações LTDA, já que a receita financeira lhe pertencia. 4.12. Outrossim, aduz que há um erro formal no lançamento do IRPJ, visto que somente o IRRF, relativo ao ano-calendário de 2001, foi compensado, tendo sido desconsiderado o IRRF, referente ao ano-calendário de 2002. 4.13. Quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, frisa que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional tal cobrança, por meio do Recurso Extraordinário n° 390.840, DJ n° 156, de 15/08/2006. GLOSA DE CUSTOS 4.14. Quanto à glosa de custos vinculados a gastos com combustíveis, argumenta que tem absoluta certeza de seus registros contábeis, mas que não foi capaz ainda de localizar a documentação contábil. Aduz, por fim, que os autos contém os seguintes erros: não foi lhe concedido tempo suficiente para defesa, e não foi refeita a contabilidade da empresa, tendo sido considerado simplesmente como hipótese de omissão de receitas. 4.15. Entende que a falta de documentos não pode gerar imediatamente a tributação pelo IRPJ, em decorrência dos arts. 43, 44, 108, 111 e 112 do Código Tributário Nacional. DESPESAS FINANCEIRAS 4.16. A contribuinte afirma que a autoridade fiscal apurou apenas o valor da TJLP relativa ao ano-calendário de 2002, excluindo os valores do extrato em 31/01/2001, em que o valor acumulado da TJLP é de R$ 145.678,25. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 4. 1 7. Diz ainda que a despesa corresponde quase que integralmente ao ano-calendário de 2000. Portanto, a consideração desse valor no ano-calendário de 2002 significa antecipação do imposto devido. MULTA QUALIFICADA 4.18. Questiona, por fim, a qualificação da multa assegurando que não houve dolo, fraude ou simulação, como apontou a autoridade fiscal, mas apenas equívocos na escrituração contábil e fiscal da empresa. (...) Em Sessão de 12 de dezembro de 2007, a 7ª Turma da DRJ/RJOI negou provimento à impugnação (cf. fls. 654/692). Contra essa decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 706/735), onde basicamente repisou as alegações de defesa e rebateu determinados pontos da decisão de piso. Encaminhados os autos para julgamento no CARF, o recurso voluntário foi julgado improcedente pelo referido Acórdão nº 1104-001.708 (fls. 744/761). Intimada dessa decisão, a contribuinte ofereceu embargos (de declaração e inominados – fls. 779/785), os quais não foram admitidos (fls. 796/801) e, em seguida, interpôs o recurso especial (fls. 822/875), o qual foi admitido nos seguintes termos (fls. 917/925): (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “nulidade do lançamento por vícios do MPF” Decisão recorrida: VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. [...]. A consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da Súm. CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso dos autos. Acórdão paradigma nº 106-12.653, de 2002: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. [...]. O órgão colegiado de primeira instância recorreu por ter exonerado a contribuinte da parte do lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, em vista de o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 28) ter sido emitido dando à fiscalização a determinação de que examinasse os anos de 1996 a 1999, logo, a verificação do ano de 2000 não estava acobertada pelo referido Mandado. Acórdão paradigma nº 106-13.156, de 2003: Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INVALIDADE - EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO - Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pelas normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal, e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mandamental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. [...]. Como se denota dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício da decisão de Primeira Instância prolatada pelos Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, onde, por unanimidade de votos, acordaram em anular o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/12. Assim, o que está em julgamento é tão somente a nulidade do lançamento por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar—MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. Com relação a essa primeira matéria, no relativo ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-13.156, de 2003), ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria, apenas, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, o segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-13.156, de 2003) decidiu, de modo diametralmente oposto, pela nulidade do lançamento por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar—MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-12.653, de 2002), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente, no primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-12.653, de 2002), ao contrário, tratou-se de o Mandado de Procedimento Fiscal [...] ter sido emitido dando à fiscalização a determinação de que examinasse os anos de 1996 a 1999, logo, a verificação do ano de 2000 não estava acobertada pelo referido Mandado. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. (2) “desclassificação da escrita da real detentora dos recursos tributados e do consequente erro na identificação do sujeito passivo” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Adoto o relatório da decisão da DRJ, que bem delineou os fatos ocorridos até aquele momento: [...]. 3.2 A autoridade fiscal explicita, pormenorizadamente, as razões da presente autuação ter sido efetuada contra a empresa AGB Auto Posto Ltda., ou seja, porque considerou a empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa da empresa autuada. [...]. [...]. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 3.2.3. Em sua resposta (fls. 162 a 187) a empresa PWA Administração e Participações Ltda. declarou ser interposta pessoa do contribuinte em epígrafe e que, em nome dele, fazia as movimentações bancárias listadas, conforme o texto que agora se reproduz: [...]. [...] Acórdão paradigma nº 1101-001.211, de 2014: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTA PESSOA. Reunidos indícios consistes e convergentes no sentido de que o responsável tributário fez uso de interposta pessoa para realizar operações bancárias, resta evidenciado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador e a correta atribuição, àquele, do crédito tributário resultante. [...]. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I que, por maioria de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 19/11/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 195.708.756,53. Os lançamentos formalizados têm em conta as operações de Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda - VILA no ano-calendário 2003 e veiculam exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS em razão da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e do arbitramento dos lucros, além da apuração de IRRF devido em consequência da não identificação da causa e/ou do beneficiário de pagamentos questionados. [...]. Como se vê, os fatos narrados são coerentes com a acusação fiscal de que a recorrente se valeu de VILA como interposta pessoa para realizar operações que não se vinculavam às atividades daquela pessoa jurídica.[...]. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a autuação deve ser efetuada contra a empresa que utilizou interposta pessoa, a título de contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-001.211, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a autuação deve ser efetuada contra a empresa que utilizou interposta pessoa, mas a título de responsável tributário. 3) “cobrança indevida de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, nos anos de 2001 e 2002” (...) 4) “impropriedade da cobrança de multa de 150% por ausência de dolo, fraude ou simulação” (...) Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. (...) Contra a parte não admitida, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 945/954) – que não foi admitido (cf. fls. 981/988) – e, em seguida, desistência parcial (fls. 955), requerendo sejam apartados os valores apontados das despesas glosadas no item 2.2.1, no valor de R$ 680.414,27. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.007/1.023), pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, não havendo questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Com relação à primeira matéria (nulidade do lançamento por vícios no MPF), concordo com a caracterização da divergência pelo juízo prévio de admissibilidade, afinal a decisão recorrida não considerou nulo o lançamento amparado em “MPF vencido”, ao passo que o paradigma (Acórdão nº 106-13.156), decidiu pela nulidade do Auto de Infração diante da inexistência de MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. Quanto à segunda matéria, a divergência assim é justificada pela Recorrente: 4.3 - Das razões de defesa quanto à matéria relativa ao erro na identificação do sujeito passivo devido à desclassificação da escrita da real detentora dos recursos tributados Um dos motivos que levaram a fiscalização a efetuar o lançamento na empresa AGB, ora Recorrente, foram, basicamente, o fato de a empresa A.C.P Administração e Participações Ltda. cuja razão social foi alterada, posteriormente, para PWA Administração e Participações Ltda., ter vendido, em 6 de agosto de 2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 22/24, fundos de comércio, que havia adquirido em 15/12/2000, conforme documento de fl. 278, da AGB Auto Posto Ltda., para a Petrobrás Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00. Outro motivo funda-se no fato de a sócia Maria de Lourdes da Silva ter declarado, por orientação da fiscalização, que a empresa PWA Administração e Participações Ltda. fazia as movimentações bancárias da empresa AGB Auto Posto Ltda. (fl. 391). Por conta dessa declaração, o Auditor-Fiscal conclui, por ilação, que a PWA era interposta pessoa da AGP, ignorando que grande parte das operações bancárias eram, de fato, daquela empresa, tributando tudo nesta última. Foi assim que toda a movimentação bancária das contas n° 205.713-3, Agência 0495, do UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, e n° 12.367-6, da Agência 1386-2, do Banco do Brasil S/A, pertencentes à PWA, eram da AGB Auto Posto Ltda., inclusive os recursos oriundos da venda do fundo de comércio para a Petrobrás Distribuidora S/A., foram tributadas na Recorrente. Ocorre, Senhores Conselheiros, que a PWA existe de fato e de direito, estava ativa e apresentara as declarações de Imposto de Renda nos anos 2001 a 2005, o que significa dizer que, além do ganho de capital, parte das operações que foram consideradas como sendo da AGB, são de fato da PWA e, como tal, deveriam ter sido tributadas naquela empresa. Não socorre a tese levantada pela fiscalização o fato de a PWA ter efetuado algumas transações em nome da AGP, porque como tinha acabado de adquirir o fundo de comércio, ainda não tinha terminado de ajustar os cadastros junto aos clientes e fornecedores. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Também não socorre a tese montada pelo Auditor-Fiscal o fato de PWA ter omitido a tributação de suas receitas e do ganho de capital relativo à venda do fundo de comercio adquirido da AGP. Ademais, em 12/01/2006, a PWA apresentou declaração retificadora, relativa ao ano de 2001, tributando, no 3 o trimestre, a venda do fundo de comércio para a Petrobrás, no valor de R$ 2.818.433,00. Naquele momento, a PWA gozava de espontaneidade, que só veio a ser perdida no dia 16/01/2006, quanto tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado contra ela. (...) No entender da Recorrente, ela nunca poderia estar no polo passivo deste lançamento, pelo menos não com relação ao Ganho de Capital decorrente da venda do fundo de comércio para a Petrobrás Distribuidora S/A, no valor de R$ 2.818.433,00, e as omissões de receitas da PWA. Com efeito, é farta a jurisprudência do CARF e da CSRF que concluíram pela procedência dos lançamentos efetuados em casos semelhantes, sempre contra a empresa em nome da qual foram movimentados os valores tributados. Exatamente assim foi o caso do acórdão trazido como paradigma em que o Banco Cruzeiro do Sul foi acusado de efetuar movimentação financeira em contas da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda., considerada interposta pessoa. Naquele caso, as pessoas que transacionaram com a Vila Promotora de Créditos e Vendas declararam desconhecer a existência dessa empresa pois tinham negociado unicamente com o Banco Cruzeiro do Sul. Outro fato agravava a situação julgada no acórdão paradigma pois nem a empresa nem seus sócios foram localizados, nem responderam às intimações feitas pelo correio e por edital, e nem sequer apresentaram impugnação. Estes fatos estariam a indicar que o lançamento deveria ser efetuado contra o Banco Cruzeiro do Sul? Não, pois não foi em nome dele que as operações tributadas foram realizadas e sim no nome da Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda. Assim, a escolha da fiscalização naquele caso, como em inúmeros outros casos semelhantes, recaiu sobre a empresa que, juridicamente, realizara as operações e, nesta situação, estava na condição de contribuinte, nos exatos termos do dizer do art. 121, parágrafo único do CTN. O Banco Cruzeiro do Sul, por ter interesse econômico na situação foi arrolado como corresponsável e, nesta condição, impugnou aquele lançamento que foi integralmente mantido pelo CARF - Acórdão n° 1101-0001.211 (v. cópia integral desse acórdão juntada ao este recurso especial, como paradigma desta insurgência). No presente caso, em tudo semelhante ao acima descrito, em que a fiscalização acusou a AGP (autuada) a efetuar movimentação financeira em contas da PWA, tomada como interposta pessoa, o lançamento deveria ter sido contra esta última, posto que ela existia de fato e de direito, respondeu todas as intimações e foi que efetuou as operações tributadas. Isto mesmo, foi a PWA que realizou as operações e, mesmo que tenha sido por interesse comum da Recorrente, de forma algum poderia o fiscal retirá-la da condição da sujeição passiva principal, na qualidade de contribuinte. Por outro lado, a Recorrente nem sequer poderia ser tida como sujeito passivo na qualidade de responsável, posto que esta imposição há de constar em lei, o que não é o caso como a seguir se demonstra. (...) A Recorrente, considerada a descrição dos fatos feita pelo Auditor-Fiscal, poderia ser responsabilizada solidariamente por interesse comum na situação que configurou o fato gerador, mas nunca por responsabilidade de terceiros. Isto porque não se pode confundir solidariedade tributária com responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem de situações fáticas distintas. (...) Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Assim, é nulo de pleno direito o crédito tributário constituído contra a Recorrente (AGP), receitas e ganho de capital da PWA, não servindo como justificativa para alterar a situação fática que constitui o fato gerador, o fato de esta última ter informado à fiscalização que efetuara movimentação financeira da primeira em suas contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Unibanco, no período de 2001 e 2002, comprovadas por notas fiscais com os respectivos comprovantes de pagamento. (...) No tocante à alegada omissão de receita financeira, o fiscal autuante misturou as supostas receitas das aplicações da AGB com receitas da PWA, juntando-as e tributando tudo na primeira, desconsiderando que parte de tais receitas eram, de fato, da empresa PWA (no valor R$ 262.556,41). O imposto retido sobre aplicações financeiras em 2001 foi compensado, conforme consta às fls. 296 (R$ 7.881,09), porém o retido em 2002 (R$ 44.621,09), depois de deduzido o imposto apurado com multa de 150% (R$ 17.744,98) e multa de 75% (6.814,28), ainda resta um saldo a compensar ou a restituir de R$ 20.061,83, que não foi considerado no auto de infração. O AFRF conhecia estes detalhes, assim como deveria saber que a constituição do crédito tributário deveria ser efetuado na PWA com, no máximo, a caracterização do Recorrente como responsável solidário, pelo pagamento do crédio tributário. (...) Acusou o fiscal de ter havido simulação, porém os fatos demonstram que isto também não é verdadeiro, senão vejamos o que vem decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a respeito desta matéria: (...) Como se vê, a fiscalização, no afã de salvar um crédito tributário que, de outra forma estaria decaído, construiu uma tese de que as operações foram simuladas, afirmando que a empresa PWA era interposta pessoa da autuada. Ora, mesmo que assim fosse, como ficou sobejamente demonstrado neste item, o lançamento só poderia se sustentar se efetuado na empresa PWA. Como não foi esta a escolha da fiscalização, houve erro na determinação do sujeito passivo, pelo que a Recorrente pugna para que o presente lançamento deve ser anulado ou que, pelo menos, as receitas pertencentes a outra empresa (PWA) sejam excluídas da presente autuação, por afronta às disposições do art. 142 do CTN. Verifica-se, assim, que a presente matéria, que teria repercussões na tributação do ganho de capital e receitas financeiras, na verdade consiste em alegado erro de sujeição passiva ante a impossibilidade da fiscalização ter considerado a Recorrente como contribuinte, e não responsável solidária. Ressalte-se, aqui, que a terminologia “erro de sujeição passiva” não é mencionada no recurso voluntário, o qual invocou esses argumentos de maneira mais genérica, ao sustentar que tanto o ganho de capital quanto à tributação das receitas financeiras omitidas deveriam ter sido feitas em face da PWA. Especificamente em relação à omissão de receitas financeiras, o acórdão mostra- se omisso na análise de que a tributação deveria ter sido feita exclusivamente na PWA. Todavia, ao oferecer embargos de declaração, esta específica omissão não foi arguida, o que significa dizer que esse item da autuação encontra-se definitivamente julgado. E embora a decisão recorrida não tenha criado um item autônomo para a matéria erro de sujeição passiva, fato é que o Colegiado a quo enfrentou a questão no tocante à tributação do ganho de capital, entendendo que, diante da interposição simulada da PWA, o fisco nada mais fez do que cobrar os tributos sobre o referido ganho da efetiva empresa vendedora, ou seja, da Recorrente. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: (...) O trabalho fiscal realizado, bem com os fundamentos da decisão recorrida, são bastante esclarecedores a respeito da existência de simulação e no não acatamento da retificação efetuada pela PWA, quando tece as seguintes considerações: 52. Informa a autoridade autuante que, em 30/11/2000, a empresa autuada constituiu a sociedade ACP Administração e Participações Ltda., com capital social no valor de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 cotas, cabendo a sócia Maria de Lourdes da Silva, 19.900 cotas, ou 99,5% do capital e ao sócio Alzemiro Mario Peron as restantes 100 cotas, ou 0,5% do capital. Em 05/03/2002, por meio da Primeira Alteração Contratual a denominação social foi alterada para PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 117 a 120). 53. Além de movimentar os recursos financeiros da AGB Auto Posto Ltda., por meio da conta corrente n° 205.7133, Agência 0495, do UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, e da conta corrente n° 12.3676, da Agência 13862, do Banco do Brasil S/A, a ACP Administração e Participações Ltda. foi empregada para transacionar o Fundo de Comércio, como relatado, pertencente a AGB Auto Posto Ltda. com a Petrobrás Distribuidora S/A. 54. Como relatado, entende a autoridade fiscal que, em 15/12/2000, conforme os documentos de fls. 277 e 278, a AGB Auto Posto Ltda., transferiu apenas formalmente para a ACP Administração e Participações Ltda., os fundos de comércio discriminados em tais papéis. 55. Ademais, afirma a autoridade autuante que, em 06/08/2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 193 a 195, esses fundos de comércio foram formalmente vendidos a Petrobrás Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00. 56. Percebeu-se ainda que dessa operação de venda decorre a origem do depósito de R$ 2.657.001,25, realizado no Banco do Brasil S/A, conforme documentos de fls. 219 a 222. Essa venda não está registrada na contabilidade de nenhuma das duas empresas. 57. Acontece que a fiscalização concluiu que tais operações foram simuladas, mais precisamente pela existência de interposta pessoa. 58. Conseqüentemente e para se aniquilar os efeitos tributários da engenhosa prática perpetrada com a finalidade de evadir o pagamento de tributos, a operação mencionada foi considerada pela fiscalização na forma em que efetivamente se processou, ou seja, foi apurado o ganho de capital oriundo da venda do fundo de comércio pela sua real proprietária, a AGB Auto Posto Ltda., conforme determina o art. 418 do RIR/1999. 59. Convém ainda destacar que inexistindo valor contábil dos bens alienados a integralidade do valor da transação, R$ 2.818.433,00 (fls. 193 a 195), foi classificada como ganho de capital e adicionado ao lucro para apuração do lucro real. 60. Passamos agora a analisar os argumentos apresentados individualmente. Em primeiro lugar, alega a autuada, em apertada síntese, que foi a empresa PWA Administração e Participações Ltda. que efetivamente obteve o ganho de capital. 61. Com outras palavras, diz ser indevida a desclassificação da escrita da empresa PWA Administração e Participações Ltda., bem como a desconsideração do negócio jurídico realizado, qual seja, a alienação do fundo de comércio, visto que os fatos aconteceram tal como registrados na escrita contábil e fiscal. 62. Há provas da improcedência do argumento. Afinal, durante o procedimento de fiscalização, a sócia Maria de Lourdes da Silva declarou que a empresa PWA Administração e Participações Ltda. fazia as movimentações bancárias da empresa AGB Auto Posto Ltda., conforme o texto que se reproduz: "A movimentação bancária efetuada na sociedade ora fiscalizada, na realidade, reflete as entradas e saídas de recursos oriundos de recebimentos de clientes e pagamento de fornecedores de uma rede de postos de gasolina, pertencente a outra empresa, cujas cotas são de propriedade de parente da sócia da empresa PWA (em processo de fiscalização)" (fls. 162 e 188). 63. Declarou ainda a indigitada sócia que a rede de postos de gasolina pertence à autuada, e anexa, a título de exemplo, 10 (dez) notas fiscais de fornecedores de combustível para a AGB Auto Posto Ltda. e seus respectivos pagamentos realizados Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 mediante documentos bancários oriundos da conta da PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 163 a 187). 64. Termina asseverando que a empresa AGB Auto Posto Ltda. utilizava as contas bancárias da empresa PWA Administração e Participações Ltda. porque estava com problemas cadastrais e não podia ser titular de conta corrente (fl. 188). 65. A autuada não refuta tais argumentos. 66. Destarte, considerando ainda a receita ínfima declarada inicialmente à Receita Federal pela contribuinte PWA Administração e Participações Ltda.; a atividade econômica vinculada ao fundo de comércio alienado, semelhante a da autuada; a falta de escrituração da alienação verificada, com os valores corretamente pactuados, inclusive no que tange aos custos de tal operação; e a relação de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas, entendo que a autoridade fiscal considerou corretamente que a PWA Administração e Participações Ltda. atuou como interposta pessoa no negócio jurídico em comento, sendo, portanto, correto o lançamento contra a AGB Auto Posto Ltda. 67. A interessada afirma que a PWA Administração e Participações Ltda. retificou, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, a declaração de rendimentos informando o crédito tributário devido e procedendo espontaneamente ao parcelamento do crédito tributário. 68. Assim sendo, convém analisar a retificação da declaração de rendimentos (DIPJ 2002 — fls. 376 a 398) operada pela contribuinte em 12/01/2006, bem como os pedidos de parcelamento (IRPJ e CSLL) protocolizados em 26/01/2006 (fls. 399 a 414). 69. Em primeiro lugar, convém registrar que a entrega da declaração ocorreu antes do início do procedimento fiscal aberto contra a empresa AGB Auto Posto Ltda., mas depois de iniciado o procedimento fiscal aberto contra a empresa PWA Administração e Participações Ltda. Portanto, não pode ser considerada espontânea a denúncia da citada infração, por este último contribuinte, para fins de exclusão da multa de oficio. 70. Observa-se ainda que a contribuinte apresentou a declaração retificadora acima citada, na qual acrescenta o valor de R$ 2.818.433,00 (R$ 2.824.433,00— R$ 6.000,00), a título de receita bruta sujeita ao percentual de 32%. 71. Interessante perceber que tal declaração contém um erro crasso. Afinal, o ganho de capital apurado deveria ter sido declarado a título de Ganho de Capital e não como Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%. Tal erro reduziu indevidamente os tributos devidos. 72. Percebe-se também que tal retificação originou um novo valor de IRPJ devido, no total de R$ 219.474,64 e de CSLL, no total de R$ 30.439,08, ambos objetos dos pedidos de parcelamento acima mencionados. Nota-se, por fim, que tais parcelamentos foram cancelados em 03/08/2006, em decorrência da opção realizada pelo Parcelamento Excepcional — PAEX em 28/09/2006. 73. Interessante deixar registrado que, como regra geral, o parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e de acordo com o art. 5 0, § 1 0, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. 74. Acontece que como restou plenamente demonstrado pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídica em comento, ou seja, da obrigação tributária principal declarada por meio dos autos de infração fustigados pela impugnante não é a empresa PWA Administração e Participações LTDA., mas a empresa AGB Auto Posto Ltda. 75. Desta maneira, não pode a empresa PWA Administração e Participações LTDA. confessar crédito tributário pelo qual a lei indica como contribuinte pessoa jurídica diversa. É justamente nesse diapasão que operou a autoridade fiscal ao observar o art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 76. Portanto, deve ser desconsiderada a retificação em estudo. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 Pelo exposto, é de se rejeitar a preliminar de decadência e manter a glosa em relação à tributação do ganho de capital, nos moldes da decisão da DRJ, Como se percebe, a tributação do ganho de capital na Recorrente, e não na PWA, não fundamenta-se tão somente na utilização da conta bancária desta (PWA) por aquela (Recorrente). Além disso, o Colegiado a quo, ao adotar as razões de decidir da DRJ, concordou com a tese de que a PWA foi interposta pela Recorrente não só para praticar operações financeiras, mas também para figurar na venda de fundos de comércio de sua titularidade. Ou seja, a decisão em questão foi proferida em um contexto que envolveu a requalificação jurídica de fatos simulados mediante interposição de pessoa ligada, a qual teria figurado na venda de ativos da Recorrente apenas na aparência. Para firmar essa convicção, o fisco e o Colegiado a quo se valeram de um conjunto probatório robusto, qual seja: receita ínfima declarada inicialmente pela PWA, objeto social semelhante e vinculado ao fundo de comércio alienado, falta de escrituração da alienação desse ativo e dos respectivos custos; relação de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas e depoimento da sócia da PWA de que de fato esta empresa atuava como uma “extensão” da AGB Auto Posto Ltda. O paradigma (Acórdão nº 1101-001.211), por sua vez, envolve autuação fiscal fundada na omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados e pagamentos sem causa, emitida em face do contribuinte Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda., que não apresentou defesa, e em face do Banco Cruzeiro do Sul Ltda., que figurou na lide como responsável solidário por ter sido considerado o efetivo operador da conta bancária por ele administrada, mas de titularidade do contribuinte. Desse julgado extrai-se que: (...) Os lançamentos formalizados têm em conta as operações de Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda - VILA no ano-calendário 2003 e veiculam exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS em razão da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e do arbitramento dos lucros, além da apuração de IRRF devido em conseqüência da não identificação da causa e/ou do beneficiário de pagamentos questionados. Identificada movimentação financeira incompatível com a receita declarada por VILA, a autoridade lançadora não logrou localizar, por via postal, a contribuinte ou seus sócios Alzenir Xavier Machado e Armando Carneiro da Silva. Como também não houve atendimento à intimação por edital, foi declarada a inaptidão da pessoa jurídica fiscalizada por meio do processo administrativo n° 18471.000699/2007-10. Requisitadas as informações financeiras junto às instituições bancárias, foram obtidos extratos e documentos das contas correntes mantidas junto ao Unibanco e ao Banco Cruzeiro do Sul, cujo exame revelou indícios de fraudes praticadas pelo Banco Cruzeiro do Sul, assim sintetizados no relatório da decisão recorrida e sob reexame: (...) No curso do procedimento fiscal, considerando o volume das operações constatadas nos anos-calendário 2002 e 2003, e as informações cadastrais reunidas pela recorrente para admissibilidade de VILA como cliente, a autoridade lançadora exigiu informação dos nomes dos funcionários responsáveis pela abertura das quatro contas de VILA, bem como o nome dos gerentes gerais das agências (fl. 975). Respondeu a recorrente que: Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o Banco Cruzeiro do Sul possui características muito específicas, diferenciando-o de um banco comercial com rede de agências. O Cruzeiro do Sul é focado no crédito consignado para servidores públicos federais, estaduais, aposentados e pensionistas do INSS. Nossas operações são Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 encaminhadas ao banco através de uma rede de correspondentes, contratados na forma da Resol. 3516. Dado a característica operacional, não temos agência de rua, somos um "banco de andar" e por isso a conta corrente é um produto acessório. Não visamos lucro através de cobrança de tarifa. Assim, as contas correntes abertas, em sua maioria são para atender clientes que operam em bolsa de valores ou adquirem CDB do Cruzeiro do Sul. A estratégia adotada por este Banco para atender a todos os clientes de maneira eficaz foi a de criar um grupo de gerentes lotados nas agências Rio de Janeiro e São Paulo. Os gerentes que se dedicam a operações ativas (operações de crédito) não se envolvem em operações, passivas (operações de captação de recursos). Esses gerentes são remunerados pelo volume do que captam ou pelo resultado dos negócios que geram. Há, entretanto, clientes que são indicados pelos altos funcionários ou executivos da Instituição, que não tem suas remunerações atreladas ao volume captado ou ao resultado das operações de crédito. Esses clientes são considerados clientes de "carteira própria". Face ao acima exposto não é prática do Cruzeiro do Sul possuir um responsável pela abertura da conta e um gerente geral. Porém, apuramos que o cliente Vila Promotora de Créditos e Venda LTDA, pertencia ao grupo "carteira própria" e foi indicada pelo ex- executivo, Sr. Adolpho Eugênio Nardy Filho. Informamos ainda, com o afastamento do citado executivo, as operações do cliente foram descontinuadas. Na seqüência destas informações a autoridade lançadora apresenta extrato da conta corrente comprovando saques a descoberto no início da atividade (fls. 978/982, nas quais, depois dos dois primeiros depósitos em dinheiro de R$ 327,60 e R$ 467,33, seguem-se várias transferências (DOC-C) e cheques de valores elevados (entre R$ 5.074,00 e R$ 60.000,00), para só então ingressarem na conta diversos depósitos em cheque, relação de DOCS emitidos no ano calendário de 2002 (fls. 983/1034), relação DOCS emitidos no ano calendário de 2003 (fls. 1035/1109) e relação de algumas das centenas de pessoas beneficiadas dos recursos da conta corrente mantida no Banco Cruzeiro do Sul (fls. 1110/1188). Às fls. 1189/1294 constam as informações coletadas em diligências junto a parte daqueles beneficiários, e às fls. 1295/1304 os elementos classificados como documentos estranhos à contabilidade de pessoas ligadas ao Banco Cruzeiro do Sul, seguidos dos cheques da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas e sacados na boca do caixa da Agência do Banco Cruzeiro do Sul (fls. 1305/1324). A autoridade lançadora também demonstra que dirigiu intimação a Adolpho Eugênio Nardy Filho (fls. 1333/1334), mas localizou notícia sobre sua morte em 2008 (fl. 1335), e junta também, às fls. 1336/1340, a denúncia apresentada pela representante legal da contribuinte Alzenir Xavier Machado. (...) Depois de descrever os elementos antes mencionados, e as constatações deles extraídas, a autoridade fiscal conclui que: Fica demonstrado pelo exposto que a participação de pessoas dentro do Banco Cruzeiro do Sul tem caráter necessário para viabilização das operações efetuadas em nome da empresa. Por tratar-se de Banco que conta com apenas duas agências, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, dado ao montante transacionado, e a total falta de preocupação quanto a verificação da capacidade real das pretensas pessoas envolvidas nas operações, bem como pelas várias manifestações de pessoas que noticiam desconhecer a empresa Vila Promotora de Crédito, nos levam a crer que os responsáveis pelo Banco Cruzeiro do Sul são de fato os responsáveis da empresa Vila Promotora de Crédito e Vendas Ltda, motivo pelo qual inserimos o Banco Cruzeiro do Sul no pólo passivo da relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte segundo a dicção dos artigos 121, inciso I; 124, inciso I e 135, incisos II e III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. É neste contexto que a autoridade lançadora exige da recorrente a comprovação da origem dos créditos bancários, bem como a identificação do beneficiário e da causa dos pagamentos verificados nas contas mantidas por VILA junto à instituição financeira. Às fls. 1592/1596 consta a reintimação para apresentação destes esclarecimentos. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora descreveu o procedimento para declaração de inaptidão de VILA e observou que o Unibanco apresentou as informações Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 exigidas, inclusive juntando cópia dos dados cadastrais constantes da ficha do sujeito passivo, ao passo que o Banco Cruzeiro do Sul apenas transcreveu os dados que constariam da ficha cadastral. Quanto às investigações realizadas a partir da disponibilização das informações bancárias, consignou que: (...) Por fim, no Termo de Ciência de Responsabilidade Tributária às fls. 1677/1706, a autoridade fiscal reproduz os fatos e constatações anteriores e conclui: Em conseqüência dos fatos relatados, o fisco firmou convicção de que o contribuinte Banco Cruzeiro do Sul agiu como interposta pessoa da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda, C.N.P.J 04.696.350/0001-95 em relação à movimentação financeira de contas bancárias registradas em seu nome, nas instituições Cruzeiro do Sul e Unibanco. Especificamente no que tange a estas infrações (presunção legal de omissão de rendimentos correspondentes a valores creditados em contas bancárias mantidas em nome de interposta pessoa e pagamento a beneficiário sem causa), os créditos tributários foram constituídos em nome da empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda, e formalizado mediante processos administrativos e, mediante este termo fiscal, com base nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 124 inciso I e 135 inciso II e III do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, a seguir reproduzido, é atribuída responsabilidade solidária ao Banco Cruzeiro do Sul, CNPJ62.136.254/0001-70. [...] Não obstante a solidariedade constatada, de acordo com o disposto no artigo primeiro da Lei 8137/90 foi caracterizado o evidente intuito de fraude da pessoa jurídica ao omitirem informações com o objetivo de suprimir o recolhimento dos impostos devidos, motivo pelo qual será formalizada a representação fiscal para fins penais. (...) A recorrente também pretende apartar, da acusação fiscal, declarações pertinentes a operações do ano-calendário 2002, mas nada justifica este procedimento, na medida em que se pretende, justamente, aferir a existência de VILA, cujas operações foram iniciadas naquele período. Irrelevante, portanto, se as exigências decorrentes daquelas operações integram outro processo administrativo e, até mesmo, se foram canceladas em virtude do decurso do prazo decadencial para sua constituição. A defesa também articula argumentos em face da conta bancária mantida por VILA junto ao Unibanco. Questiona quem teria autorizado as operações ali realizadas no ano- calendário 2002 e se Unibanco não seria o "dono" de VILA. Ocorre que as operações com o Unibanco somente se verificaram no ano-calendário 2002 e totalizaram créditos de R$ 2 milhões, ao passo que as operações com a recorrente se estenderam pelos dois anos fiscalizados e totalizaram quase R$ 900 milhões. Para além disso, os extratos fornecidos por aquela instituição financeira e juntados às fls. 52/97 revelam suprimentos decorrentes de transferências eletrônicas e cheques pagos com saldo disponível em conta, mas a maior parte dos movimentos referem-se a cheques depositados e devolvidos, de pequena monta, mas que, apesar do volume, não converteram em devedor o saldo da conta corrente. Nos movimentos finais da conta corrente observa-se a existência, inclusive, de valores investidos que eram resgatados para cobertura dos insignificantes saldos devedores que se formavam com a dedução, apenas, de tarifas bancárias. A movimentação bancária, portanto, não exigiu a intervenção de representantes de VILA, e revelou uma cliente operando com terceiros inadimplentes, mas ainda assim dispondo de recursos suficientes para satisfazer os cheques por ela emitidos, ao contrário do que verificado nas operações com a recorrente, que permitiu transferências bancárias já nos primeiros movimentos da conta corrente de titularidade VILA sem créditos disponíveis. Acrescente-se, ainda, a diferença entre os elementos cadastrais reunidos por Unibanco para abertura da conta-corrente (fls. 102/116) e aqueles fornecidos pela recorrente quando questionada a respeito (fls. 170/171, apenas declarando os dados cadastrais sem fornecer as fichas correspondentes, e fls. 966/971, apresentando ficha cadastral desacompanhada dos documentos pessoais dos sócios da pessoa jurídica, associado à indicação da sócia Alzenir Xavier Machado como do sexo Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 masculino, circunstância infirmada nos documentos reunidos por Unibanco para a abertura da conta corrente). Por tais razões, está demonstrado nos autos que as operações de VILA com a recorrente eram totalmente distintas daquelas realizadas junto ao Unibanco, e naquelas não se verifica a alegada relação costumeira entre instituição financeira e seu respectivo correntista. (...) A recorrente prossegue desqualificando os elementos que a Fiscalização classificou como Documentos estranhos à contabilidade. Diz que a movimentação da conta corrente de todo correntista é operacionalmente executada por um funcionário do banco em que este mantem a respectiva conta corrente, e reputa normal as operações ordenadas nos seguintes termos: (...) O endereço eletrônico do ordenante das transferências não evidencia qualquer relação com VILA, e a mensagem é enviada em termos codificados que apontam para operações costumeiras entre as partes, a exigir apenas a indicação do destinatário dos recursos, os quais foram transferidos aos beneficiários a partir da conta mantida por VILA junto ao recorrente. Por sua vez, a possibilidade de estas operações representarem transações de terceiros formalizadas com a interposição de VILA é congruente com as declarações colhidas pela Fiscalização no sentido de que as transações se verificaram apenas com a recorrente, sem qualquer contato com VILA. Por esta razão, inclusive, é irrelevante o fato de estas mensagens representarem apenas 3 das 18.000 operações nos períodos fiscalizados, mormente tendo em conta o interesse da recorrente em não fornecer à autoridade lançadora elementos que poderiam facilitar a constatação das irregularidades praticadas. A recorrente também questiona as objeções fiscais a cheques emitidos por VILA, asseverando que a Fiscalização não aponta quais motivos existiram para suspeita acerca dos seguintes documentos: (...) O confronto dos documentos deixa patente a conclusão fiscal de que os cheques fogem a todos os requisitos formais para o preenchimento e pagamento de valores vultosos, mormente tendo em conta que as assinaturas são irreconhecíveis. A Fiscalização também questiona o cheque de R$ 698.690,68 sacado na boca do caixa, mas sem indicação do beneficiário do recurso, e acerca deste a recorrente afirma que se prestaria ao pagamento de obrigações da empresa VILA com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, como indicado no extrato bancário e em recibos de pagamento de crédito parcelado juntados à impugnação. Contudo, como observado pela autoridade julgadora de 1 a instância, a concessão do empréstimo não foi provada pela recorrente, que reitera sua desnecessidade ante os demais elementos apresentados, olvidando-se que ante a reunião de indícios contrários à regularidade das operações investigadas, a demonstração documental das operações é indispensável. (...) Como se vê, os fatos narrados são coerentes com a acusação fiscal de que a recorrente se valeu de VILA como interposta pessoa para realizar operações que não se vinculavam às atividades daquela pessoa jurídica. Por sua vez, observa-se em consulta ao sítio da Justiça Estadual de São Paulo que a ação judicial mencionada de fato está em curso na 12 a Vara Cível do Foro Central da capital de São Paulo, sob número 0193509- 09.2008.8.26.0100 (583.00.2008.193509), mas ainda em fase de instrução. Por todo o exposto, não se pode admitir que a presente acusação se vale de meros indícios isolados como prova da ocorrência de fatos jurídicos geradores de exigências tributárias. A recorrente não logrou apresentar qualquer elemento probatório que conferisse regularidade às operações questionadas pela Fiscalização, restando evidenciado que todos os indícios reunidos apontam para a utilização de VILA, pela Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 recorrente, como interposta pessoa, permitindo presumir que as operações realizadas na conta corrente por ela mantida junto à recorrente foram promovidas, em verdade, por conta e ordem desta. Em tais circunstâncias, embora seja imprópria a referência fiscal ao art. 135, incisos II e III do CTN, resta patente o interesse comum na situação que constitui o fato gerador que autoriza a aplicação do art. 124, I do CTN, para situar no pólo passivo da obrigação tributária aquele que, embora oculto sob uma pessoa jurídica interposta, reveste a real condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, na forma do art. 121, I do CTN. Observe-se que a indicação da recorrente como sujeito passivo direto e responsável revela, precisamente, o contexto ambíguo criado pela interessada para realizar as operações questionadas sem sofrer as conseqüências tributárias daí decorrentes. Assim, afastadas as alegações da recorrente no sentido de que VILA era apenas sua correntista, assim como do Unibanco S/A, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e manter a sujeição passiva aqui imputada à recorrente. Percebe-se, da leitura do paradigma, que a situação fática por ele analisada é incomparável com esse caso concreto. Aqui, lembre-se, trata-se de requalificação jurídica de fatos simulados, tendo o fisco alocado a tributação do ganho de capital recebido em conta de pessoa jurídica ligada e interposta para o verdadeiro titular, a Recorrente. Lá, porém, trata-se de tributação de omissão de receitas por presunção legal, em uma estrutura fraudulenta complexa que envolveu a instituição financeira (o solidário) e o correntista (contribuinte) numa espécie de conluio. O próprio voto, além de evidenciar que a contribuinte (Vila) teria praticado operações com terceiros (Unibanco), registra expressamente que a indicação da recorrente como sujeito passivo direto e responsável revela, precisamente, o contexto ambíguo criado pela interessada para realizar as operações questionadas sem sofrer as conseqüências tributárias daí decorrentes. Diante, então, da dessemelhança fático-jurídica entre os acórdãos ora comparados, que impede que o presente Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente reformaria o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado, não conheço do Apelo quanto à segunda matéria. Mérito A nulidade do lançamento por vícios no MPF foi assim afastada pela decisão recorrida: Nos termos do Acórdão 9202-003.956 datado de 12/04/2016, pela 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. A consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003905/2006-41 da Súm. CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, eventuais omissões ou incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa. Esse é o atual posicionamento da jurisprudência dominante no CARF: PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Acórdão nº 9303- 003.876, de 19/05/2016 MPF NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. Acórdão nº 9101-002.132, de 26/02/2015 Nestes termos, afasto a preliminar suscitada e passo à análise de mérito. Por concordar integralmente com o voto, que inclusive muito bem demonstrou que a matéria já se encontra praticamente consolidada no CARF contra a tese arguida pela contribuinte, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento da nulidade. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000752/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REFISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede alegação de refiscalização ou duplicidade de lançamento tributário quando os documentos dos autos e, principalmente, o Termo de Constatação Fiscal comprovam tratar-se o lançamento de autuação distinta. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los.
Numero da decisão: 3301-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REFISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede alegação de refiscalização ou duplicidade de lançamento tributário quando os documentos dos autos e, principalmente, o Termo de Constatação Fiscal comprovam tratar-se o lançamento de autuação distinta. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 52 /2 00 8- 64 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-32.251 - 3ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 27/11/2008, por intermédio do qual foi exigida a Cofins – Não cumulativa do período de apuração 01/2004, sendo R$ 100.340,50 a título de principal, R$ 75.255,37 de multa de ofício (75%) e R$ 65.632,72 a título de juros de mora (calculados até 31/10/2008), perfazendo o montante de R$ 241.228,59, em razão de falta/insuficiência de recolhimento dessa contribuição. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins formalizada no auto de infração de fls. 103/107. O feito, relativo a janeiro de 2004, formalizou crédito tributário no montante de R$ 241.228,59, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora. No TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 100/102, a autoridade autuante relata que o lançamento tem origem na constatação de divergência, a maior, entre o valor informado como devido na DIPJ e o valor confessado em DCTF e recolhido conforme demonstrado em tabelas de fl. 101. Notificada da autuação em 04/12/2008, em 10/12/2008 a interessada apresentou impugnação de fls.114/132, alegando em síntese: a) a matéria e documentos analisados no auto de infração número identificador 16095.000752/2008-64 que realizou revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais relativo ao ano calendário 2004, DIPJ 2005, foram absolutamente desnecessários, posto que foram objeto de fiscalização e autuação anteriores, estando questionados via defesa administrativa o que torna o auto nulo de pleno direito; b) há vício no procedimento no tocante à ciência do lançamento, uma vez que não foram formalmente certificados os representantes legais da empresa, seu gerente ou preposto, uma vez que o auto foi remetido via correio; c) há evidente vício na planilha apresentada pelo senhor agente fiscal, uma vez que não detalha nem destaca e aponta parâmetros, bem como índices e base de cálculo; d) a multa aplicada assume inconstitucional caráter de confisco e ofende o princípio da capacidade contributiva, devendo ser reduzido ao nível de 2%, conforme inscrito na Lei nº 9.298, de 1996; e) é ilegítima a utilização da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de mora. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 05-32.251, datado de 24/01/2011, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 Intimação. Validade. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Multa de Ofício. Percentual. Juros de Mora. Selic. Legalidade. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá- los. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  Os documentos analisados na presente autuação foram objeto de fiscalização anterior, estando eles questionados de pleno em defesa nos demais processos administrativos. Dessa forma, não são legítimos para apuração de novo auto de infração, o qual deve ser declarado nulo;  A planilha apresenta vício de forma, uma vez que nos cálculos não estão presentes os parâmetros utilizados para se fazer os cálculos, bem como os índices usados como base para eles, o que gera impedimento de defesa;  A exigibilidade da multa encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN;  A multa de ofício e os juros são ilícitos e inconstitucionais. A multa deveria incidir no percentual de 2%. Os juros à taxa Selic são excessivos, dado que os juros convencionais são de 1%, de acordo com o CTN. Ainda, a aplicação da taxa Selic é ilegal, uma vez que tem natureza remuneratória de títulos, sendo incabível sua aplicação em âmbito tributário;  Deve ser declarado vício de forma do lançamento, pois este não foi entregue diretamente aos representantes legais da Recorrente, mas, sim, enviado por via postal. Ao final, a Recorrente encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Diante do exposto, requer a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração para que sejam reconhecidas as argumentações apresentadas, recebendo do presente Recurso e o seu processamento para ao final determinar a extinção do Crédito Tributário: Por fim, requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome da Autuada FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, no endereço constante nesta defesa. Termos em que, pede deferimento Inicialmente, apreciada a questão perante a Terceira Seção de Julgamento deste Colegiado, por meio do Acórdão nº 3101-001.175 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 17/07/2012, houve declinação de competência à Primeira Seção, por considerar que a exigência Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 foi lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, consoante art. 2º, IV, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Entretanto, em 11/02/2019, o Presidente da Primeira Seção declinou a competência de julgamento do presente processo para a Terceira Seção, sob o fundamento de que as autuação relativas ao PIS e à Cofins não são reflexas do IRPJ, o que não atrai a competência para julgamento dos autos pela Primeira Seção, conforme art. 6º, §1º, III, c/c art. 4º, I, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, atual Regimento Interno do CARF. Nos termos acima, os autos foram novamente sorteados no âmbito desta Terceira Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA Inicialmente, quanto ao pedido para suspensão da exigibilidade da exigência em discussão, esclareça-se que se dá mediante a apresentação do Recurso Voluntário, nos termos do art. 151, III, do CTN, independentemente de pedido formal da recorrente para tanto. Quanto às alegações apresentadas pela Recorrente, vejo que são ratificações daquelas apresentadas na Impugnação, as quais foram apreciação pelo órgão julgador de primeiro grau com bastante propriedade. Dessa forma, por concordar com a decisão de piso, adoto os fundamentos firmados no voto do Relator Fernando Cesar Tofoli Queiroz para decidir a presente demanda, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: A impugnação é tempestiva e dela se conhece. O próprio TERMO DE CONSTATAÇÃO (fls. 100/101) informa não haver duplicidade de lançamento como acusado pela impugnante. Os processos administrativos 16095.000470/2007-86, 16095.000471/2007-21, 16095.000469/2007- 51, citados pela contribuinte não tratam de lançamento de Cofins, que é o objeto dos presentes autos, mas de autuações relativas ao CSLL, IPI e IRPJ. Diz o texto redigido pela autoridade autuante, afastando a hipótese de bis in idem: Em pesquisa realizada nos arquivos internos da Secretaria da Receita Federal foi constatada que em relação ao IRPJ, CSLL e IPI constantes da planilha citada anteriormente, a empresa já foi objeto de autuação. Porém, em relação à COFINS, foi apurada diferença a recolher no mês de janeiro do ano-calendário de 2004. Portanto, em relação à Cofins, não se trata de refiscalização ou de segundo exame, não havendo vício no lançamento. Importante destacar que a validade das notificações entregues no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que não recepcionados pelo representante legal da pessoa Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 jurídica, é entendimento firme na esfera administrativa, havendo merecido inclusive, a edição da Súmula nº 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Também não se vislumbra nenhum elemento que desabone a clareza da planilha apresentada pela fiscalização à fl. 101. Lembre-se que o motivo da autuação foi a divergência entre os valores informados em DIPJ e os confessados em DCTF. Nesse contexto, a auditoria apresentou, lado a lado, a cifra constante da DIPJ, a valor presente na DCTF e o montante recolhido. A última coluna apresenta o número levado ao auto de infração. Logo, não há mácula no procedimento. No tocante à contestação dirigida contra os acréscimos da multa de ofício e dos juros de mora, é preciso demarcar que a impugnante apóia-se em argumentos que procuram demonstrar a ilegalidade dos comandos que governam esses acréscimos. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, como a que estabelece a fluência da taxa Selic como juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §3º) e fixa o percentuais de multa de ofício (art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996). Com efeito, a via administrativa não é o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Esse entendimento já está sumulado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Oportuno mencionar que o pleiteado percentual de multa de 2% restringe-se às relações de consumo o que absolutamente não vem a ser o caso da interação entre a Fazenda Pública e os contribuintes. Por fim, vale lembrar que a fluência de juros moratórios calculados com base na Selic já é matéria pacífica no âmbito do CARF como indica a seguinte Súmula: . Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Antes de concluir, há a necessidade da apreciação do pedido final contido no Recurso Voluntário, para que todas as intimações sejam efetuadas em nome da autuada, no endereço constante de sua defesa. Quanto a este ponto, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em seu art. 23, estabelece as regras para as intimações pertinentes a lançamentos tributários regulados pelo rito do Processo Administrativo Fiscal, regras essas que devem ser obrigatoriamente observadas no presente caso. Assim, a Unidade Fazendária não se vincula a pedido formulado em recurso quanto ao i) tipo de ciência a ser adotado nem ao ii) endereço a ser usado para a realização de intimações, mas, sim, ao regramento contido no referido dispositivo normativo, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000752/2008-64 Portanto, improcedente também este pedido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017601/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2013 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 01 /2 00 8- 13 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições sociais previdenciárias – parte segurados. De acordo com o relatório fiscal: Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto-de-Infração - AI são os seguintes: 2.1- Remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de 04/2003 a 08/2003 e 10/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social; 2.2- Remunerações pagas a segurados empregados, no período de 02/2003 a 06/2003, 092003 a 10/2003 e 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social; 3- Os fatos geradores foram verificados e apurados da seguinte forma: 3.1- Valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa, não lançados em Folha de Pagamento, no período de 04/2003 a 08/2003 e 10/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, conforme discriminado no Anexo: RL - Relatório de Lançamentos, que integra o presente Auto-de-Infração - AI, cujos valores correspondentes ao presente levantamento, encontram-se lançados neste AI sob o seguinte código e título: CCI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Os valores relativos ao presente levantamento foram levantados de acordo com recibos de serviços prestados por pessoas físicas, contabilizados, mês a mês, nas contas 21101 Fornecedores Diversos, 33104 — Serviços Prestados Pessoa Física e 33109 — Despesas Gerais BC – REMUNERAÇÃO Os valores relativos ao presente levantamento foram apurados a partir de documentos caixa, apreendidos por esta fiscalização com cópia anexada a este relatório. Ciência da autuação em 07/10/2008. Impugnação na qual a autuada alega que:  A autuação foi fundamentada em mera planilha interna da empresa;  O mapa de pagamento de salários apreendido retrata devolução de empréstimo feito pelos sócios à empresa/  A planilha detalha de qual setor da empresa provinham os recursos para devolução do empréstimo;  A planilha demonstra os valores gastos pelo setor, além dos pagamentos de salários;  Com relação aos contribuintes individuais, somente não efetuou o recolhimento pelo não enquadramento como trabalhadores autônomos; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO, A empresa é obrigada & arrecadar & contribuição dos segurados a seu serviço, descontando—a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Os procedimentos de fiscalização impõem sejam verificados os valores contabilizados, bem como, os documentos que dão suporte & contabilização, dentre eles, os documentos de caixa A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de penalidade mais benéfica dar-se-á quando do pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não se subsumindo às mencionadas hipóteses, quando do ajuizamento da execução fiscal. Ciência do acórdão em 02/02/2010. Recurso Voluntário apresentado em 04/03/2010, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 16 Aviso de recebimento (AR) do auto de infração 67 Impugnação 70 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 130 Aviso de recebimento (AR) do acórdão 143 Recurso Voluntário (RV) 144 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Mérito – Levantamentos O lançamento engloba, em síntese, os seguintes levantamentos, cujos valores foram apurados a partir da documentação mencionada:  CI2: valores pagos a contribuintes individuais, levantados de acordo com recibos de serviços prestados por pessoas físicas e contabilizados;  SAL: valores pagos a segurados empregados, levantados documentos caixa, entre os quais mapa de salários discriminando parcela paga em folha de pagamento e parcela paga “por fora”; Levantamento “CI2” – Contribuintes individuais Quanto aos fatos geradores relacionados a contribuintes individuais e transportadores autônomos, apurados por meio de recibos de serviços, a recorrente se limita a sustentar, de forma genérica, que: Com relação aos contribuintes individuais também não pode ser imputado o impugnante qualquer infração, uma vez que o mesmo somente não efetuou tal recolhimento em decorrência do não enquadramento destes contribuintes como trabalhadores autônomos. Sem contestar os pagamentos efetuados a pessoas físicas – contabilizados nas contas “Fornecedores diversos”, “Serviços prestados pessoa física” e “Despesas Gerais” - a autuada porém não esclarece as razões pelas quais as pessoas elencadas no anexo I ao relatório fiscal não se enquadrariam como contribuintes individuais, nos termos do art. 12, V, “g”, da Lei 8.212/1991. Portanto, deve ser mantida a decisão de piso. Levantamento “SAL” – Documentos de caixa – Contratos de mútuo Em relação aos valores pagos a título de salários aos empregados, cabe ressaltar que a fiscalização embasou a autuação com lastro em documentos apreendidos que refletiam o movimento de caixa, entre os quais mapa de salários dando conta que havia pagamentos não contabilizados. Verifica-se que o “mapa de pagamento de salários por fora” apresenta registros tanto de valores transferidos aos sócios (levantamento “PRO”) quanto de valores transferidos a setores da empresa, sendo que estes a fiscalização considerou como remuneração a empregados (levantamento “SAL”), da seguinte forma: Competência Sócios Empregados Total 02 3.600,00 17.897,00 21.497,00 03 2.400,00 14.544,00 16.944,00 04 4.000,00 23.305,00 27.305,00 05 22.400,00 12.130,00 34.530,00 06 14.400,00 10.127,00 24.527,00 09 14.400,00 13.695,00 28.095,00 10 14.400,00 11.677,00 26.077,00 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 12 9.600,00 8.312,00 17.912,00 13 15.000,00 8.229,00 23.229,00 Total 220.116,00 A recorrente argumenta que se trata de planilha interna da empresa; que se trata de rascunho de relatório particular dos sócios; que diz respeito a prestação de contas para os sócios; que não pode ser considerado livro-caixa; que a nomenclatura “por fora” foi infeliz, mas que significa que o valor foi gasto pelo setor. Sustenta ainda que o total dos valores das competências 02,03, 05, 06, 09, 10 e 12 são relativos a devolução de empréstimos feitos pelos sócios, como indicado em cheques e no livro diário da empresa, bem como nas Declarações de Bens dos sócios. É esperado que dentro das empresas circulem papeis meramente gerenciais, que contenham projeções e estimativas diversas e não reflitam a ocorrência de fatos jurídico- tributários. Todavia, no caso em questão há que se observar que a fiscalização, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos acerca dos documentos apreendidos. Entretanto, a então fiscalizada nada comunicou, o que inclusive levou à autuação (processo 15504.017596/2008-49) por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, a documentação ganha relevância como comprovação de pagamentos à margem da contabilidade, ficando a contribuinte sujeita a apresentar provas ainda mais robustas para afastar a acusação fiscal. Não obstante, as inconsistências nos documentos juntados pela recorrente frente às alegações trazidas não se prestam a tanto. Primeiramente, embora a autuada diga ter havido recursos transferidos dos sócios para as pessoas jurídicas a título de mútuo, a contabilização dos valores se deu na conta relativa a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), conforme extrato do livro razão (e-fl. 126). Nesse extrato, verifica-se que foram contabilizados pela pessoa jurídica, mensalmente ao longo do segundo semestre de 2002, diversos valores com o histórico de pagamento por empréstimos feitos pelos sócios. Entretanto, ao final do mesmo ano, foram lançados valores de novos empréstimos obtidos com os sócios. Não é esclarecido o porquê a empresa quitaria suas obrigações mensalmente para, ao final do mesmo ano, assumir novas obrigações com as mesmas pessoas. Pendentes as explicações das razões pelas quais são feitos aportes de caixa de curto prazo, via AFAC retratável e/ou mútuo, para devoluções mensais no ano imediatamente seguinte. Causa estranheza que da Declaração de Bens do sócio Caio Márcio conste, no ano de 2003, tanto a baixa do mútuo feito para a empresa (R$ 389.911,51) como a assunção de um empréstimo obtido com a empresa (R$ 270.000,00). Estivesse a pessoa jurídica com problemas de fluxo de caixa, necessitando de aporte de capital ou obtenção de recursos com mútuos, não efetuaria empréstimo aos mesmos sócios. Até mesmo porque, de acordo com os contratos de mútuos apresentados, a empresa estava sujeita a pagamento de juros para os sócios. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Portanto, não é possível descartar a manutenção de obrigações inexistentes no passivo, em contrapartida de ganhos à margem da escrituração, transferidos posteriormente aos sócios e funcionários. Consta ainda que das declarações de bens dos sócios que estes teriam realizados empréstimos para a empresa em valores distintos: Decl. de Bens Situação do empréstimo para Tabocas Sócio Em 31/12/2002 Em 31/12/2003 Caio Márcio 389.911,51 0,00 Flávio Barbosa 758.551,62 0,00 No entanto, como já observado pelo julgador a quo, da leitura das cópias dos recibos que fariam prova da devolução de valores de empréstimos tomados, o valor pago a cada sócios em cada mês foi idêntico. E mais, o valor supostamente pago a ambos teria sido feito, de modo pouco razoável, por meio de um único cheque, indicando que a situação fática quanto à utilização dos recursos financeiros não corresponde à situação formal suscitada pela recorrente. Como se não bastasse, a recorrente nada assevera quanto à documentação apreendida, sem elucidar de que forma o mapa de pagamento de salários possibilitava controle gerencial ao registrar inclusive remunerações de 13ª salário. Nesse quadro, considerando ainda que não houve prestação dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização em época própria, deveria ter a recorrente trazido mais elementos que permitissem demonstrar o alegado, como a prova da efetiva transferência de recursos dos sócios para a empresa a título de mútuo, detalhamento do fluxo financeiro até a devolução dos valores e justificativa para tais transações. A inconsistência dos argumentos da recorrente aliada às informações constantes da documentação apreendida pela fiscalização reforçam a tese fiscal de que havia pagamento de verbas por fora da contabilidade, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017601/2008-13 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8935978 #
Numero do processo: 15374.952663/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Considerando o princípio da formalidade moderada que rege o processo administrativo fiscal, bem como, o fato de a procuração ter sido assinada simultaneamente por dois diretores da empresa, há de ser reconhecida a legitimidade da impugnante.
Numero da decisão: 1301-005.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.429, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.952664/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Considerando o princípio da formalidade moderada que rege o processo administrativo fiscal, bem como, o fato de a procuração ter sido assinada simultaneamente por dois diretores da empresa, há de ser reconhecida a legitimidade da impugnante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 005.429, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.952664/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 26 63 /2 00 9- 87 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte, uma vez que não foi possível atestar a legitimidade dos outorgantes da procuração. Dos Fatos Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso, fazendo os devidos acréscimos: Trata o presente processo de declaração de compensação eletrônica PER/DCOMP n° 12262.11719.270906.1.3.04-1144, por meio do qual o interessado alega possuir crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, apurado no ano calendário de 2004, a ser compensado com os débitos ali indicados. 2. A DERAT no RIO DE JANEIRO, por meio do despacho decisório de fls.08, proferido em 24/08/2009, cuja ciência ao interessado foi dada em 02/09/2009 (fls.07), não homologou a compensação, porque foi constatado a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP n° 12262.11719.270906.1.3.04-1144, no valor de R$ 2.000,00, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 3. Irresignado, o interessado apresentou, em 02/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/24, acompanhada dos documentos de fls.25/74. 4. O interessado, em 21/06/2010, foi cientificado para que cumprisse, no prazo de cinco dias, exigência no tocante à apresentação de cópia legível do contrato social da sua incorporadora, sociedade empresária BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (vide fls.78/80), sem que adotasse qualquer providência. 4. Em 09/11/2010 (vide fls.82/83), o interessado foi novamente intimado, para que no prazo de vinte dias, apresentasse cópia legível do contrato social da sociedade empresária BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA, sua incorporadora, não atendendo à intimação. 5. É o relatório. A Turma da DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, em razão de irregularidade na representação. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário através do qual: - De início, questiona que a ilegibilidade da Alteração contratual da BWU não poderia ocasionar a não homologação da compensação, em razão do princípio da verdade material; - Argumenta que na própria Manifestação de Inconformidade já foram apresentadas provas irrefutáveis da qualificação da Recorrente, devidamente comprovada no seu estatuto social, qualificando, desta forma, os poderes outorgados ao seu representante legal na representação da sociedade na peça impugnatória (Manifestação de Inconformidade); Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 - Alega que a informação ilegível por ser facilmente validada no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil; - Ressalta que pelo princípio da eficiência, os órgãos públicos atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, ou seja, não poderia a Autoridade Fazendária omitir de buscar tal informação, principalmente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, onde se encontram arquivados os Atos Societários relativos à transformação ocorrida; - Pugna pela juntada dos seus atos societários, de forma a demonstrar toda sua lisura e afastar de vez qualquer dúvida sobre a qualificação e os poderes outorgados aos seus representantes legais para a devida representação na peça Impugnatória; - No mérito, repisa os argumentos da impugnação e, ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para declarar a insubsistência e improcedência do v. acórdão n° 12- 35.047, e para reformá-lo, a fim de homologar a compensação constante no processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço no tocante ao não conhecimento do impugnação pela DRJ. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, por entender que, em se tratando de estimativa mensal, este pagamento deveria compor o saldo negativo no final do período. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida, em razão de irregularidade no instrumento de Representação da Interessada. De fato, a cópia do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Transformação em Sociedade Anônima da BWU - Comércio e Entretenimento S/A constante dos autos, encontra-se praticamente ilegível. Tal documento deveria comprovar o poder dos Srs. Roberto de Souza e Celso Louro para representar a BWU e constituir como bastante procuradores vários advogados para atuar ad judicia e extra. A Interessada foi intimada por duas vezes, a primeira intimação não foi muito clara quanto ao documento a ser entregue, uma vez que fazia referência a um despacho. Diferentemente da anterior, a segunda intimação, concedeu prazo de 20 dias, e de maneira expressa exigiu cópia legível do citado documento. Apesar de intimado, a Interessada não se manifestou. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 Em sede de recurso voluntário, pugna pela aplicação do princípio da verdade material em relação à existência de crédito e argumenta que na própria Manifestação de Inconformidade já foram apresentadas provas irrefutáveis da qualificação da Recorrente, devidamente comprovada no seu estatuto social; que a informação ilegível pode ser facilmente validada no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil; que pelo princípio da eficiência, os órgãos públicos atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, ou seja, não poderia a Autoridade Fazendária omitir de buscar tal informação, principalmente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, onde se encontram arquivados os Atos Societários relativos à transformação ocorrida; e pugna pela juntada dos seus atos societários, de forma a demonstrar toda sua lisura e afasta de vez qualquer dúvida sobre a qualificação e os poderes outorgados aos seus representantes legais para a devida representação na peça Impugnatória. Ao recurso, a Interessada fez juntar vários documentos no sentido de atestar a legitimidade dos outorgantes da procuração aos signatários da manifestação de inconformidade. Todavia, parece que a Recorrente não teve a compreensão do documento demandado pela DRJ e pela Unidade de Origem, uma vez que entre os documentos ora apresentados, o Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Transformação em Sociedade Anônima da BWU foi mais uma vez entregue de modo praticamente ilegível. A princípio, pelo fato de o documento estar ilegível, não é sequer possível saber se o mesmo traria a disposição do que se quer demonstrar para fins de regularizar a Representação dos signatários da Procuração constante dos autos, os Srs. Roberto de Souza e Celso Louro. Esses dois Diretores da BWU assinaram em conjunto a procuração que outorgou poder para Mariana Carvalho de Barros (entre outros), a qual substabelece poderes a outros advogados, entre eles Gerson Stocco, Mauro da Cruz Jacob, Leornardo Ribeiro e Deiwson Crestani, os quais em última instância subscreveram a manifestação de inconformidade. Analisando as documentos apresentados (procuração para advogados e substabelecimento), depreende-se que faltou comprovar que os dois citados diretores possuíam poderes legais para assinar a procuração em favor do advogado que substabelece para outros advogados, que por sua vez assinam a manifestação de inconformidade. Em relação aos signatários da Procuração (Srs. Roberto Souza e Celso Louro) há prova de que eles eram diretores da BWU. Há de se destacar também que a Facilita possuía uma única acionista a LASA – Lojas Americanas S.A. e que nesta Assembleia supracitada, a LASA foi representada pelo Sr. Roberto de Souza e pelo Sr. Celso Louro. A partir dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, há fortes indícios de que os dois Diretores que assinam a Procuração para os advogados possuíam poderes estatutários para tanto, inclusive pelo fato de que atuavam como Representantes legais da LASA, a única acionista da Facilita. Não obstante, como havia mais dois diretores, seria necessário demonstrar quais deles teriam poderes estatutários para representar a BWU judicial e extrajudicialmente e quais diretores poderiam assinar, se poderiam assinar em número de dois, este é o ponto que restaria esclarecer para se ter a certeza da regularidade do instrumento de Procuração. Há dois fatos sobre os quais não resta dúvida, o de que os Srs. Roberto Souza e Celso Louro eram diretores da BWU, nem de que a Facilita foi por ela incorporada. Esta última informação também poderia ser confirmada no Sistema CNPJ da Receita Federal e jamais foi contestada. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952663/2009-87 Outrossim, houve a apresentação de documento ilegível que poderia ter sido confirmado perante a Junta Comercial, tendo em vista a existência de convênio deste órgão com a Receita Federal, neste ponto, assiste razão à Recorrente. Considerando estes fatos acima; considerando também que este mesmo escritório de Advocacia (Gaia, Silva, Gaede & Associados) através de seus advogados representou o BWU (incorporadora da Facilita) em outros processos, inclusive o de n. 15374.002090/2009-49, também de minha relatoria; considerando o princípio da formalidade moderada; considerando que no caso em comento a Procuração questionada visa a reconhecer direitos para a Interessada e não contrair obrigações, posto que se trata de um pedido de compensação; entendo que deve ser reconhecida como regular a Procuração assinada pelos dois diretores da BWU, incorporadora da Facilita. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, por dar provimento ao recurso para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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7909723 #
Numero do processo: 13118.000206/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência.. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.003  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  07 de agosto de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA  Recorrente  COSMEM E DAVID LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF  para dirimir o conflito de competência..  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão nº 03­20.306, de  29/03/2007,  da  4ª  Turma  DRJ/BSA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Através  da  Representação  nº  016/2006  ­  ARF/CTL,  verificou­se  que  a  Recorrente  informou nas  declarações PJ­Simples  relativas  aos  períodos  de  agosto  de  2001  a  dezembro de 2005, que partes dos saldos de Simples a pagar foram extintos por compensações     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 18 .0 00 20 6/ 20 06 -6 8 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 3          2 com  processos.  Como  a  ARF/CTL  não  localizou  pedidos  de  compensação  em  nome  da  Recorrente, enviou intimação para que a mesma informasse a origem dos créditos.   Em  resposta  à  intimação,  a  Recorrente  informa  que  não  realizou  nenhuma  compensação  de  valores  administrados  pela  Receita  Federal,  e  que  compensou  créditos  que  existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia.  Aos, 23 de novembro de 2006,  foi proferido Despacho Decisório DRF/GOI nº  456 que não homologou a compensação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período  de  apuração:  agosto  de  2001  a  dezembro  de  .2005  (calendários)  Ementa: Pedido/Declaração de Compensação.  Tanto  o  Pedido  quanto  à  Declaração  de  Compensação  de  débitos  devem  ser  apresentados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  na  forma  estabelecida pela legislação.  É  vedada  a compensação de  débitos  do  sujeito  passivo,  com créditos  não administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Compensação não Homologada   Por  descordar  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o seguinte:  Como  membro  afiliado  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  detém  crédito  daquela  contribuição  previdenciária  obtido  em  Acórdão  do  TRF  da  i  a  Região,  transitado  em  julgado,  como  também  obteve  naquela mesma decisão judicial o direito de compensá­lo com débitos  vencidos ou vincendos;  A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  desde  que  observado,  a  cada  mês,  o  percentual que, nos  termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado  ao  INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança  1998.38.02.001604­0/MG,  e  da mesma  forma  também  já  decidiram o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e  o  valor  recolhido,  é  exatamente  aquele  consistente  nos  créditos  compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento  inferior  ao  apurado  para  os  demais  tributos,  como  se  pode  verificar  das Declarações Simplificadas e dos Darf­Simples, em anexo.  Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja  reformada  a  decisão  proferida,  homologando  a  citada  compensação.(relatório constante no acórdão da DRJ)  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  moldes  da  ementa abaixo:  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 4          3 Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de Apuração: 31/08/2001 a 31/12/2005  Ementa: Compensação — Contribuições da Seguridade Social  (INSS)  — Impossibilidade   O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário com os seguintes fundamentos:  (i)  "É  incontroversa  no  processo  a  origem  dos  créditos,  que  são  de  natureza  previdenciária  e  que  foram  reconhecidos  judicialmente  através  do  Mandado  de  Segurança  número  1999.35.00.020919­9,  que  tramitou  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região, com trânsito em julgado";  (ii)  "Toda  a  legislação  invocada  pelo  despacho  decisório  e  pelo  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  se  refere,  expressamente,  a  CRÉDITOS  ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e não pelos créditos do  caso dos autos";  (iii)  "Não  há  nenhuma  norma  que  determine  a  forma  de  realizar  tal  compensação. Há  sim,  repita­se,  normas  que  determinam  a  forma  de  compensar  os  créditos  administrados  pela  Receita  Federal.  Não  de  créditos  administrados  pelo  INSS  (previdenciários)";  (iv)  "O  caso  é  de  aplicação  da  Lei  8.383/91,  e não  da Lei  9.430/96,  vez  que,  como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal";  (v) "Desenganadamente, a Recorrente compensou do recolhimento feito através  do  sistema  SIMPLES,  única  e  exclusivamente  o  valor  destinado  ao  INSS,  obedecendo  as  alíquotas  determinas  pela  então  Lei  9.317/96,  não  deixando  de  recolher  os  tributos  administrados pela SRF".  Por  fim,  requereu  que  seja  admitida  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias no sistema de arrecadação pelo Simples.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Inicialmente cabe examinar a competência da 1ª Seção/CARF para o julgamento  do recurso voluntário da matéria tratado no presente processo.   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 5          4 Consta  no  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MFnº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   [...]  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007;   [...]  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  A  Recorrente  compensou  dos  pagamentos  realizados  através  do  Simples,  créditos adquiridos através de ação judicial na qual foi reconhecido o recolhimento indevido a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  para  aos  administradores/empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos, matéria normatizada na Lei  nº  7.787/1989  e  na  Lei  nº  8.212/1991,  discutida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.020919­9 do Tribunal regional Federal da 1ª Região.   Embora  a  Recorrente  seja  optante  pelo  Simples,  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado oriundo de ação judicial se refere à Contribuição Previdenciária, cuja competência de  análise do litígio é da 2ª Seção/CARF e assim a 1ª Seção/CARF deve declinar da competência  para o julgamento do recurso voluntário no processo administrativo de controle de legalidade  do ato administrativo.  Contudo, em julgamento realizado pela 2ª Seção de Julgamento (4ª Câmara/ 1ª  Turma Ordinária) no dia 23 de  janeiro de 2013, os Conselheiros declinaram da  competência  para a 1ª Seção.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  entendimento  dos  ilustres  Conselheiros,  para  o  julgamento  da  presente  ação,  faz­se  necessário  avaliar  se  o  procedimento  escolhido  pela  Recorrente para a compensação das contribuições previdenciárias é o adequado, como também  se o valor compensado corresponde com o recolhimento indevido reconhecido na via judicial.   Sendo  assim,  entendo  que  se  trata  de  processo  cuja  competência  deve  ser  definida em razão do crédito em discussão e, por conseguinte, competência da 2ª Seção.  Considerando  o  julgamento  realizado  pela  2ª  Seção,  entende­se  existir  nos  presentes autos conflito de competência.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  (Portaria  MF  343/2015),  em  seu  Anexo  II,  determina,  em  casos  como  o  ora  em  análise,  que  caberá  ao  Presidente do CARF decidir sobre a questão, vide abaixo:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13118.000206/2006­68  Resolução nº  1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 6          5 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno,  ao Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas  da CSRF,  bem  como,  controvérsias  sobre  interpretação  e  alcance  de  normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF Assim, em razão  do conflito negativo de competência entre as 1ª e 2ª Seções, incumbe à  Presidente do CARF dirimi­lo e por conseguinte pronunciar­se acerca  da matéria.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  para  encaminhamento  do  processo  à  Presidente  do  CARF  para  dirimir  o  conflito  de  competência apontado nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 866DF CARF MF

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