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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6272262 #
Numero do processo: 10865.722574/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes Ferreira, OAB/DF 21.776. João Bellini Júnior – Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu. Relatório
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.105          2 renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  33.073.510,48,  acrescido  de  multa  de  ofício de R$ 24.805.132,86, além de juros de mora calculados até novembro  de 2011.  Consta  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  451)  que  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  recebidos  no  ano­ calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  20.907.841,29.  Enquadramento  legal:  arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), art. 1o, inciso I e  parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/2006;  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  auferidos  em  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  220.490.069,84.  Enquadramento legal: art. 21 da Lei n° 8.981/1995; arts. 117, 118, 120, 121,  § 2o, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a  141 do RIR/1999; arts. 23 e 24 da Lei n° 9.250/1995; arts. 38 a 40 da Lei n°  11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 448, integrante do auto de  infração, relata o que segue:  ­  em ação  fiscal  efetuada  junto  à pessoa  jurídica Abengoa Bioenergia  Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, anteriormente denominada  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  da  qual  o  autuado  era  sócio,  foram  apuradas,  em  relação  ao  contribuinte  pessoa  física,  as  seguintes  irregularidades:  omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas  físicas, cujo percentual de participação do autuado era de 77% (setenta e sete  por cento);  ­ os  fatos e o  embasamento  jurídico que sustentam a  imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização e Representação Fiscal lavrado contra a referida empresa, que é  parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal;  ­  não  houve  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte  pessoa  física, pois  todos os elementos e esclarecimentos necessários à formação da  convicção do Fisco quanto à existência das infrações foram colhidos durante  a diligência fiscal na sociedade da qual era sócio e têm o contribuinte como  signatário (contratos, aditivos e seus anexos);  ­  referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  elementos  contábeis  utilizados  referem­se  a  período  em  que  o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  (então denominada) Sociedade Agrícola Dedini,  e, portanto,  são de  seu prévio conhecimento;  I  ­  Demonstrativo  de  individualização  dos  valores  para  o  condômino  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.106          3 I.1 ­ Ganho de Capital (alienação de direitos)  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  dezembro de 2006  R$ 285.751.005,24  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  fevereiro de 2007  R$ 560.134,84  Ganho de Capital  apurado  pelo Condomínio  em  abril  de 2007  RS 39.599,97  Total  do Ganho  de Capital  auferido  (quitado  pelo  cessionário em 09/2007)  R$ 286.350.740,05  Valor  que  cabe  ao  Condômino  Marcio  Milan  de  Oliveira (77%)  R$ 220.490.069,84  Imposto  de  Renda  Devido  sobre  o  Ganho  de  Capital no mês da quitação  R$ 33.073.510,48  I.2  Receita  da  Atividade  Rural  (alienação  de  bens  da  atividade  rural)  Receita Total R$ 27.153.040,63  Valor que cabe ao Condômino Marcio Milan de Oliveira (77%) R$  20.907.841,29  I.2.1  Recomposição  do  Resultado  da  Atividade  Rural  no  ano­ calendário de 2007  MÊS  RECEITA  BRUTA  MENSAL (R$)  DESPESAS  DE  CUSTEIO/INVESTIMENTO (R$)  Janeiro  18.500,00  2.079.098,00  Fevereiro  679.535,00  1.301,00  Março  1.749.268,00  2.082.254,00  Abril  7.306.471,00  4.660.711,00  Maio  20.192,00  410.984,00  Junho  34.500,00  268.095,00  Julho  37.207,00  135.842,00  Agosto  761.059,00  479.089,00  *Setembro  20.910.322,29  193.917,00  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.107          4 (Omissão)  Outubro  3.254.510,00  900.548,00  Novembro  10.000,00  169.321,00  Dezembro  56.969.347,00  42.987.729,00  TOTAL  91.750.911,29  54.368.894,00  *  No  mês  de  setembro  o  valor  declarado  foi  de  R$  2.481,00.  Foi  acrescentado o valor da omissão de R$ 20.907.841,29  APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (R$)  Discriminação  Valores (R$)  Receita bruta total  91.750.911,29  Despesas de custeio e investimento  54.368.896,00  Resultado 1  37.382.015,00  Prejuízo de exercício anterior  188.632.816,00  Resultado após compensação do prejuízo  151.250.800,71  Opção pelo arbitramento sobre a receita bruta  18.350.182,26  RESULTADO TRIBUTÁVEL  151.250.800,71  INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE  Prejuízo a compensar  151.250.800,71  Valor dos adiantamentos recebidos em 2007 por  conta de venda para entrega futura  0,00  APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  até  2006  referente a produtos entregues em 2007  1.009.248,06  RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  36.372.767,23   ­  nesse  ponto,  a  exigência  fiscal  fica  restrita  à Redução  do Prejuízo  Compensável a partir do ano­calendário de 2008, de R$ 172.158.656,00  para R$ 151.280.800,71;  ­  quanto  à  redução  dos  prejuízos  a  compensar,  o  contribuinte  deverá  efetuar  os  ajustes  necessários  em  seus  livros  e  documentos  relativos  à  atividade rural;  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.108          5 ­  se  dos  ajustes  resultar  apuração  de  resultado  tributável  positivo  nos  anos­calendário  a  partir  de  2008,  o  contribuinte  deverá  providenciar  a  retificação  das  Declarações  de  Rendimentos  e  recolher  os  eventuais  novos  valores devidos, com os acréscimos legais;  ­ para possibilitar ao autuado o exercício de seu direito de ampla defesa,  são­lhe  fornecidas cópias dos documentos, contemporâneos  aos fatos, e das  respostas  às  intimações,  relativamente  à  ação  fiscal  empreendida  junto  à  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  à  época  e  que  serviram  de  suporte  às  conclusões da fiscalização.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal acima referido, juntado às fls. 426/445, consignou­se o  que segue, em resumo:  ­ conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal  realizada  junto  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  denominada,  à  época  dos  fatos  investigados,  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  com  vistas  à  verificação  da  capitalização da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro  (Usinas  de  Açúcar  e  Álcool),  com  créditos  detidos  junto  ao  Consórcio  de  Pessoas  Físicas,  capitaneado  por  Márcio  Milan  de  Oliveira,  visando  o  preparo  do  grupo  Dedini  Agro  para  venda  ao  grupo  espanhol  Abengoa  Bioenergia, ocorrida em 2007;  ­  as  empresas  do  então  Grupo  Dedini  Agro,  hoje  Grupo  Abengoa,  diretamente envolvidas nos fatos que serão relatados, são assim identificadas:  a) Dedini Açúcar e Álcool Ltda., hoje denominada Abengoa Bioenergia  São  João  Ltda.,  CNPJ  n°  03.106.412/000107,  doravante  denominada  DAA/ABSJ;  b)  Dedini  S.A.  Indústria  e  Comércio,  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  São  Luiz  S.A.,  CNPJ  n°  56.617.244/000172,  doravante  denominada DIC/ABSL;  c)  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  depois  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agrícola  Ltda.  e  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  doravante  denominada  SAD/ABAG;  d)  Condomínio  de  Pessoas  Físicas,  doravante  denominado  MMO,  constituídos pelos seguintes produtores rurais:  Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%)  Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%)  Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%)  Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%)  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.109          6 Wanda Maria Giannetti Dedini Ometo CPF n° 044.227.43864 (2%)  ­ referidas pessoas físicas eram, à época dos fatos, sócias na Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD),  mantendo  na  pessoa  jurídica  o  mesmo  percentual de participação em MMO;  ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  diligenciada  informou  que  o  aumento de capital na SAD/ABAG, ocorrido no ano­calendário de 2007, de  R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte em ativos entregues pela  DIC/ABSL  e  pela  DAA/ABSJ,  que  passaram,  então,  a  ser  sócias  da  SAD/ABAG;  ­  os  ativos  utilizados  na  integralização  de  capital,  segundo  a  diligenciada, estão representados por créditos detidos pelas investidoras junto  a MMO,  que  era  formado  pelos,  até  então,  únicos  sócios  da  própria  SAD,  receptora do capital;  ­  a  fiscalizada,  que  é  sucessora  por  incorporação  das  subscritoras  de  capital,  foi  intimada  a  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  elementos e esclarecimentos:  1)  demonstrar  a  efetiva  substância  econômica  dos  créditos  junto  às  pessoas  físicas  integrantes  de MMO,  que  lhe  foram  entregues,  detalhando,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  formação desses ativos nas subscritoras (incorporadas), descrevendo todos os  detalhes do relacionamento dos condôminos com as credoras;  2)  detalhar  e  demonstrar  o  destino  final  desses  ativos  e,  em  caso  de  realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos valores.  ­ a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores,  a origem, a formação, operação  por  operação,  a  efetiva  substância  econômica  e  a  real  exigibilidade  dos  débitos  para  com  MMO,  constantes  do  passivo  da  SAD,  atual  Abengoa  Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, na data da sua  baixa por compensação com créditos junto ao mesmo condomínio, recebidos  em integralização de capital, de outras pessoas jurídicas;  ­  diante  de  tudo  quanto  se  pôde  constatar  e  das  respostas  da  diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às págs. 03/08  do Termo, fls. 428/433), é possível chegar às seguintes conclusões:  ­ MMO foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de  produção de  cana de açúcar,  em  terras próprias  e/ou de  terceiros  (mediante  contratos  de  parceria/arrendamento)  e  das  próprias  Usinas  compradoras  da  cana produzida (DIC e DAA);  ­ grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de  MMO  era  custeada  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA)  compradoras,  com  exclusividade, da cana produzida e era mantido um "contascorrentes" entre as  Usinas e MMO;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.110          7 ­ no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC, DAA e  MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31/12/2006, pelo valor de R$  254.600.906,57;  ­  referido  valor  figurou,  respeitados  os  percentuais  de  cada  um,  nas  Fichas  de Dívidas  e  Ônus Reais  da Atividade  Rural  da DIRPF/2007  (ano­ calendário de 2006) dos condôminos;  ­  esse  montante  de  crédito  é  que  foi  entregue  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA) em integralização de capital da SAD;  ­ embora os condôminos fossem sócios da SAD, receptora dos créditos,  ficou  acordado  na  Resolução  n°  06  da  3a  Alteração  Contratual  de  28/02/2007,  registrada  na  JUCESP  em  06/07/2007,  que  a  integralização  de  capital  pelos  sócios  ingressantes  não  alteraria  o  percentual  de  participação  dos sócios anteriores  (os próprios condôminos), que continuaram a deter na  sociedade  o mesmo  percentual  que  detinham  anteriormente  ao  aumento  do  capital social;  ­  a  SAD  realizou,  no  mesmo  ano  de  2007,  os  créditos  ativados,  mediante  recebimento  de  bens  e  direitos  do  Condomínio,  avaliados  no  montante  de  R$  323.487.672,98  assim  composto:  a)  R$  286.350.739,85  referentes aos direitos consubstanciados nos contratos de parcerias agrícolas,  cedidos por MMO à SAD, e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos  que  compunham  o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO;  ­  na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja, a alienação  para a SAD dos direitos que os condôminos detinham sobre os contratos das  lavouras  de  cana  e  das  benfeitorias/investimentos  na  atividade  rural  do  Condomínio;  ­ o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral  de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição  de capital feita pelas Usinas, credoras originais;  ­  destaca­se  aqui  que  a  alienação  dos  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais,  pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação  (ainda não eram produtos rurais), conforme cláusulas do Contrato de Cessão  a seguir transcritas:  1 – O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e  obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  desse  instrumento,  relacionados  em  seu  ANEXO,  que,  rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão, nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.111          8 1 . 1 – Excetua­se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a  cana­de­açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES  até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados  ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos,  passando  o  pagamento  a  ser  realizado  à CESSIONÁRIA  a  partir  da  Safra  2007/2008.  ­ não obstante, nas DIRPF/2008 (ano­calendário de 2007), apresentadas  pelas pessoas físicas integrantes de MMO, ainda figuravam, indevidamente,  as dívidas para com a SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação,  diversamente dos bens  e direitos  da  atividade  rural,  relativamente  a MMO,  que nelas não mais constavam;  ­ não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007,  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  da  atividade  rural  correspondente  à  alienação  dos  bens  e  direitos  dessa  atividade  (considerados  custos/despesas/investimento em anos anteriores) e não houve apuração e/ou  pagamento  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  dos  direitos  dos  contratos de parceria nas lavouras de cana;  ­ do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade  rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias  intermediários  listados  nos  Anexos  I  e  V  do  Contrato  de  Cessão  e  Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de  2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro  de 2007 (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I):  a) Anexo I  R$ 15.759.591,54  (01/12/2006)  b) Anexo V  R$ 2.843.060,97  (01/12/2006)  c) Anexo I  R$ 38.471,64  (31/12/2006)  d) Anexo II  R$ 1.283.739,30  (31/12/2006)  e) Anexo I  R$ 253.890,85  (28/02/2007)  f) Anexo II  R$ 261.321,23  (28/02/2007)  g) Anexo I  R$ 6.712.965.10  (30/04/2007)  Total  R$ 27.153.040,63    ­  se  lícito  foi  o  planejamento  tributário  consistente  em manter  toda  a  estrutura  "empresarial"  do  Condomínio  (empregados,  contabilidade,  faturamento,  almoxarifado,  oficinas,  etc.)  na  sede  da  SAD,  com  a  consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas  dos  sócios,  beneficiando­se,  até 2007, do  tratamento  tributário diferenciado  dado  à  exploração  de  atividade  rural  por  pessoas  físicas,  o  Condomínio  deverá  arcar  com  todas  as  consequências  jurídicas  advindas  do  seu  encerramento, de fato, em 2007;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.112          9 ­  somente  assim  procedendo  é  que  é  possível  considerar  válido  o  aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos  das  Usinas  subscritoras  (DIC  e  DAA)  tinham  sua  substância  econômica  representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana  de açúcar;  ­ a  realização dos créditos  teria se dado pelo recebimento de todos os  bens  e  direitos  do  Condomínio,  cuja  avaliação  foi,  em  sua  maior  parte,  centrada  nos  contratos  de  parcerias  agrícolas  (lavouras  de  cana  de  açúcar  mantida pelos próprios condôminos e/ou em parceria com terceiros);  ­  assim,  na  essência,  os  beneficiários  finais  foram  os  condôminos,  pessoas  físicas,  que  alienaram  o  negócio  (lavouras  de  cana)  para  a  pessoa  jurídica,  em  troca  das  dívidas  que  tinham  para  com  ela,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  solidária da pessoa  jurídica que  teve  interesse  comum nas  situações  que  constituíram  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  principalmente pelo  fato  de  a SAD  ter  assumido  todo  o  ativo  e  passivo do  Condomínio, tornando­se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então  exercidas  por  MMO,  conforme  se  vai  detalhar  em  termo  próprio  de  atribuição de responsabilidade;  ­  as  benfeitorias,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  foram  decisivos  para  eliminação,  até  o  ano  de  2006,  de  resultados  positivos  da  atividade  rural  de  MMO  (constantes  prejuízos),  portanto,  a  recuperação  desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias,  seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis de  MMO;  ­ da mesma  forma,  a atribuição de valor para a alienação dos direitos  contidos nos contratos de parcerias agrícolas constitui valor de alienação de  direitos, sujeito à apuração do ganho de capital;  ­ não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável à tributação dessa atividade;  ­ ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos  direitos  cedidos  à SAD o  foi  apenas  para  viabilizar  a  baixa  das  dívidas  da  atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de  renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas;  ­ no caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de  dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de  caixa para a pessoa  física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos  condôminos  representou  despesa/custo/investimento  na  atividade  rural,  que  reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração;  ­  é  preciso,  no  mínimo,  reverter  agora  esses  dispêndios  recuperados  pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural;  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.113          10 ­ o Contrato e seus aditivos previam pagamento do valor das alienações  dos direitos e benfeitorias de forma parcelada ou a prazo futuro, a partir de  01/12/2006,  entretanto,  eram  feitas  compensações  contábeis  em  contas  correntes que somente foram concluídas em 09/2007 (conforme lançamentos  contábeis transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444);  ­  assim,  considera­se  que  as  alienações  das  benfeitorias  à  SAD,  ocorridas 2006 e 2007,  foram efetivamente  liquidadas no ano­calendário de  2007, em face do regime legal de caixa deferido à atividade rural das pessoas  físicas;  ­  quanto  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  direitos,  auferidos  em  2006 e 2007, por conta do recebimento a prazo ou futuro (regime de caixa),  considera­se, em benefício do contribuinte, que o oferecimento à  tributação  (tributação em separado e exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007.  Às  fls.  457  a  463,  anexou­se  o  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  do  qual  a  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188, foi cientificada em 23 de novembro de  2011 e que lhe atribuiu a  responsabilidade  tributária nos  termos dos artigos  124,  inciso  I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fundamento  nas  razões que seguem:  ­ a alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à  própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD), em troca das dívidas que  tinham para com duas outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram  sócias da SAD, a partir da entrega dos ativos  financeiros,  cujas  substâncias  econômicas  eram  os  próprios  débitos  dos  condôminos,  denota,  claramente,  que a SAD participou ativamente das situações jurídicas que constituíram os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  restando  evidente  o  interesse  jurídico comum;  ­ algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006,  tinham como  endereço  propriedades  rurais  onde MMO exercia  suas  atividades  rurais  (de  acordo com o quadro constante do termo, fls. 459/460);  ­  conforme  se  pode  constatar  da  Planilha  Eletrônica  denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Trabalhadores  na GFIP", MMO  possuía,  em  dezembro  de  2006,  785  trabalhadores,  dos  quais  654  foram  demitidos  nesse mês (término da safra 2006/2007), restando 131 trabalhadores;  ­  esses  trabalhadores  remanescentes,  de  janeiro  de  2007  a  julho  de  2007,  com  exceção  de  alguns  poucos,  provavelmente  demitidos  antes  (informação que não constou da GFIP de MMO),  foram sendo  transferidos  para a SAD;  ­  chama  a  atenção,  e  reforça  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica  responsabilizada nas situações que constituíram os fatos geradores, o fato de  que  funcionários  administrativos  graduados  que  estavam  registrados  como  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.114          11 empregados de MMO estão entre os últimos transferidos, sem demissão, para  a então Sociedade Agrícola Dedini;  ­  entre  esses  funcionários  transferidos  de  MMO  para  SAD  está,  por  exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e procuradora do  hoje Grupo Abengoa, que foi a pessoa encarregada de atender à fiscalização;  ­  há  um  outro  fato  inusitado  que  bem mostra  a  imbricação  existente  entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do condomínio, com 77%  de participação, Márcio Milan de Oliveira, foi, em agosto de 2007, logo após  a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e  quando  já  havia  deixado  a  sociedade  na  pessoa  jurídica,  contratado  como  empregado da mesma SAD, tudo conforme a Planilha Eletrônica denominada  "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", antes referida;  ­  é  sugestiva  a matéria  jornalística  publicada  quando  de  sua  saída  do  atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 461);  ainda  que  se  pudesse  argumentar  que  a  situação  antes  exposta  não  configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a assunção de todo  o  ativo  e  passivo  do  condomínio  pela  pessoa  jurídica  configura  a  situação  jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional;  ­  a  aquisição  da  universalidade  do  patrimônio  de  MMO  pela  SAD  prova­se pelos próprios contratos e seus aditivos anexos aos autos (conforme  trechos transcritos no Termo, fl. 462);  ­ tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­açúcar,  como  se  pode  verificar nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)  e  na Consolidação  do Contrato  Social  da  SAD na  3a Alteração Contratual  (JUCESP 251.972/070, Sessão de 06/07/2007).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/11/2011  (fl.  464)  e,  em  26/12/2011, por  intermédio de procurador,  apresentou a  impugnação de  fls.  475  a  511,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  512  a  766.  Após  breve  relato de fatos já descritos pela Fiscalização, alega a defesa o que segue, em  síntese:  ­ com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de Cessão  de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 528 a 530), MMO passou a  ser  credor  de  SAD  e,  após  a  conclusão  das  duas  operações  societárias  de  aumento do capital de SAD, esta  também passou a deter um crédito contra  MMO;  ­ havia cláusula específica no contrato de  cessão de direitos dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria  ciência  e  autorização expressa de ambas as partes envolvidas;  ­  embora  os  condôminos  não  tenham  sido,  em  momento  algum,  informados  ou  cientificados,  a  SAD,  já  sob  a  administração  do  Grupo  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.115          12 Abengoa  e,  portanto,  não  tendo mais  nenhuma  relação  com  o  Impugnante,  promoveu  a  baixa  dos  débitos  de  MMO,  mediante  liquidação  por  compensação,  baixando,  por  conseguinte,  os  créditos  detidos  pelas  pessoas  físicas;  ­  pois  é  justamente  nesse  ponto  que  se  fixou  o  Agente  Fiscal  para  argumentar que os integrantes de MMO teriam auferido ganho de capital no  momento  em  que  teria  se  realizado  o  valor  da  cessão  de  direitos  pela  compensação unilateral realizada pela SAD;  ­  além  do  mais,  a  realização  dos  valores  da  cessão  de  ativos  pela  compensação  unilateral  de  SAD  teria  desencadeado  omissão  de  receita  da  atividade rural, por força do artigo 61, § 1o, III, do RIR/1999, no que tange à  cessão dos ativos e benfeitorias agrícolas, além de ganho de capital na cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD,  na  proporção  da  participação  de  cada  comunheiro;  ­ o valor da cessão de ativos foi considerado como omissão de receita  da  atividade  rural,  tendo  sido  recomposto  o  resultado  da  atividade  rural  do  Impugnante, ocasionando o lançamento de imposto suplementar;   ­ ocorre que o auto de infração está eivado de  inconsistências  formais  que  apontam  para  sua  nulidade,  citando­se,  de  imediato,  a  ausência  de  comprovação de  formalização da  compensação dos  créditos  e débitos  entre  MMO e SAD, momento eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência  tributária.  ­ a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação fiscal  do Impugnante para esclarecimentos, o que também evidencia a nulidade do  procedimento fiscal, o auto de infração jamais poderia considerar o valor da  cessão  de  direitos  do  condomínio  como  ganho  de  capital  da  pessoa  física  comunheira,  na  medida  em  que  tal  montante  tem  natureza  de  receita  da  atividade  rural  e  somente  seria  tributado  com  o  efetivo  recebimento  dos  valores, que, repita­se, não poderiam ser objeto de compensação automática,  nos termos que dispõe a legislação civil que rege o instituto da compensação,  bem  como  em  observância  à  expressa  disposição  contratual  regulando  as  condições em que poderiam ser operacionalizadas compensações dos débitos  e créditos recíprocos de SAD e MMO;  ainda  que  ganho  de  capital  fosse,  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  desconsiderado  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos,  que  neste  caso,  deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura;  ­ o Agente Fiscal fundamentou sua alegação tão somente na informação  unilateral  prestada  pela  SAD  (já  nessa  época  sob  o  controle  societário  do  Grupo  Abengoa  e  sem  qualquer  vínculo  com  o  Impugnante),  sem  ter  ao  menos confirmado essa informação em documentos contábeis e financeiros e,  mais  do  que  isso,  sem  ter  intimado  o  Impugnante  para  comprovação  da  liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação;  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.116          13 ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  presunção,  uma  vez  que  o  fato  de  existência da compensação não admite esta espécie probatória que tampouco  é legalmente autorizada para o caso;  ­ conforme balancetes de MMO e Declarações de Imposto de Renda do  Impugnante,  acostados  à  Impugnação,  a  quase  totalidade  dos  créditos  e  débitos  recíprocos  entre  SAD  e  MMO  ainda  permanecem  devidamente  registrados no ativo e no passivo, aguardando o vencimento de seu termo e o  seu efetivo pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa;  ­ a violação da segurança jurídica e da transparência é notória em vários  aspectos  do  procedimento  fiscalizatório,  em  especial  pelo  fato  de  que  toda  fiscalização foi conduzida sobre a pessoa jurídica SAD, sem qualquer ciência  dos participantes de MMO;  ­  em  que  pese  não  haver  instauração  de  contraditório  na  etapa  de  fiscalização,  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  seguir  requisitos  mínimos para que  a ação  fiscal  tenha atos  cristalinos  e de plena ciência do  contribuinte,  necessários  a  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  segurança,  à  previsibilidade e principalmente, afastá­lo do arbítrio;  ­  tanto  isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devem  ser  previamente  notificados ao Contribuinte, prevendo prazos e, principalmente, o direito do  contribuinte de explicar sua situação fiscal antes de qualquer autuação;  ­  o MPF  tem  obrigatoriamente  que  conter  o  escopo  e  a  extensão  da  fiscalização, conforme artigo 9o da Portaria da Receita Federal do Brasil n°  11.371/2007;  ­  tivesse o Agente Fiscal adotado a cautela de intimar os participantes  de  MMO,  dentre  eles  o  Impugnante,  poderia  ser  adotada  interpretação  diversa daquela dada no termo de encerramento e até impedir a lavratura do  auto;  ­ a falta de  razoabilidade e a  transgressão da segurança  jurídica ficam  evidentes  quando  se  colacionam  as  datas  de  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal para o Impugnante e a lavratura do auto de infração ora  combatido, já que o MPF está datado de 21 de novembro de 2011, enquanto  que o auto de infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois,ou seja, em 23  de novembro de 2011;  ­  o  Agente  Fiscal  apenas  lavra  o  MPF  para  cumprimento  de  um  requisito  formal,  sem  satisfazer  as  funções  e  objetivos  do  documento,  qual  seja, dar  transparência  à atividade  fiscal  e garantir  a segurança  jurídica dos  contribuintes,  tendo  como  único  propósito  evitar  o  transcurso  do  prazo  decadencial;  ­ os lançamentos foram efetuados nos anos de 2006 e 2007, partindo da  premissa fiscal de que nessa época teriam se completado os requisitos legais  para compensação de valores;  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.117          14 ­ no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos artigos  368  e  seguintes  do Código Civil,  somente  admite  compensação  de  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;  ­  conforme  se  observa  do  instrumento  de  confissão  de  dívida  entre  MMO e DIC/DAA (fls. 622/626), a quitação se daria com a entrega de cana  de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de 2007/2008;  ­ assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente passada  à  SAD,  por  conta  das  integralizações  de  capital,  somente  seria  exigível  a  partir da safra de 2007/2008, ou seja,  após  a data eleita pelo Agente Fiscal  como gatilho para tributação do ganho de capital;  ­ nos exatos termos do artigo 369 do CC, as dívidas jamais poderiam ter  sido compensadas em 2006/2007, pois, nessa época, a dívida de MMO com  as usinas, posteriormente repassada para indústria agrícola, não era exigível,  eis que não vencida;  ­  a  compensação  dos  valores,  por  expressa  disposição  legal  (cláusula  2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças",  fl.  548),  dependia  de  prévio  e  formal consentimento dos participantes de MMO, sob pena de se tornar um  ato inválido;  ­  a  compensação  jamais  poderia  ter­se  operado  de  forma  unilateral,  como pretendeu o Agente Fiscal, primeiramente porque o Código Civil (art.  369)  prevê,  expressamente,  a  condição  de  exigível  das  dívidas,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  e,  em  segundo  plano,  pela  cláusula  contratual  de  necessidade de prévio consentimento das partes, o que está de pleno acordo  com o artigo 375 do Código Civil e com a  teoria da autonomia da vontade  das partes;  ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  123  do  CTN  e  limitação  das  transações  particulares,  haja  vista  que  os  termos  aditivos  do  contrato de cessão de direitos não pretendiam modificar a responsabilidade e  a situação de sujeito passivo, mas apenas que o fato jurídico e particular da  compensação,  que  poderia  ou  não  desencadear  uma  tributação,  somente  ocorreria após cessadas as condições previamente acordadas;  ­  ainda  que  se  olvidasse  da  não  ocorrência  da  compensação  no  caso  concreto,  ainda  assim  careceria  de  melhor  fundamentação  o  lançamento  fiscal,  uma vez que os valores  recebidos por MMO em  razão da  cessão de  direitos  para  SAD  não  poderiam  ser  considerados  como  ganho  de  capital,  mas sim receita da atividade rural;  ­  os  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria  agrícola,  transferidos  por  MMO  para  SAD,  enquadram­se  na  expressão  "bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração  da  atividade  rural",  do  artigo  61  do  RIR/1999,  do  que  decorre  a  conclusão  de  que  os  valores  da  contrapartida  desta  cessão  têm  natureza  de  receita  bruta  da  atividade  rural  e  assim  deveriam ser tributados, caso considere­se liquidados;  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.118          15 ­ a expressão "bens" da norma envolve não somente os bens corpóreos  utilizados na atividade rural  (tratores, utensílios de  irrigação e plantio,  etc),  mas também os incorpóreos, tal como é o direito derivado de um contrato de  parceria agrícola;  ­ a doutrina civil admitem que os bens intangíveis também são dotados  de valor econômico e suscetíveis de apropriação;  ­ a legislação acerca da matéria entende que a renda da atividade rural  abrange  não  só  o  fruto  do  trabalho,  mas  também  o  fruto  do  capital  em  situações específicas,  tais como a venda de bens e direitos do ativo que são  empregados exclusivamente na atividade rural;  ­ a intenção do legislador jamais foi a de segregar produto do capital e  produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto é que no inciso V do  mesmo  artigo  61,  §1°,  do RIR/1999,  admitiu­se,  inclusive,  que  o montante  referente à transferência de bens para integralização de capital também seria  considerado receita da atividade rural;  ­ a Instrução Normativa n° 83/2001 considera como ganho da atividade  rural  os  valores  das  vendas  e  cessões  dos  bens  e  direitos  adquiridos  como  investimentos, bem como os valores atribuídos aos bens e direitos utilizados  na  exploração  da  atividade  rural  e  que  foram  utilizados  para  fins  de  integralização de capital;  ­  de  modo  análogo,  é  possível  tributar  como  receita  decorrente  da  atividade rural o produto de um contrato firmado entre um Condomínio Rural  e uma Sociedade Agrícola,  que  tem por objetivo,  apenas  e  exclusivamente,  transferir do primeiro para o segundo  todas as  lavouras  já  formadas a custa  de  pesados  investimentos  e  que  ainda  estão  em  seu  ciclo  econômico  de  produção;  ­ a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o entendimento de  que o valor decorrente da  transferência comercial de um direito, como bem  incorpóreo,  deve  ser  tributado  como  receita  da  atividade  rural,  conforme  Processo de Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF;  ­ no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria  tinha valor  econômico considerável, o que pode ser verificado no laudo de avaliação (fls.  531 a 536);  ­  em  que  pese  a  denominação  do  contrato  ser  "cessão  de  direitos",  a  cessão na sua essência é sobre o fruto imediato e futuro da atividade agrícola  e assim deve ser tributado;  ­  o  valor  cedido  à  SAD  deve  ser  considerado  como  receita  bruta  da  atividade rural, haja vista que a transferência, em seu substrato, foi do valor  que seria percebido por MMO em futura exploração da atividade rural;  ­ a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de Renda,  ao  tratarem  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  fazem  menção  a  bens  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.119          16 utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  abrangendo,  portanto,  tanto  os  bens corpóreos como os incorpóreos, como os direitos;  ­ apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre uma  cessão de direitos, a simples análise de sua essência e da lógica econômica e  jurídica que o norteia, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação que lhe  serve de suporte, permite depreender que o seu real objeto é o ressarcimento  de todos os investimentos que foram feitos ao longo dos anos por MMO, que  gerariam  frutos  futuros,  permitindo  a  percepção  de  renda  diretamente  vinculada à exploração da atividade rural;  ­  o  próprio  Agente  Fiscal  se  contradiz  ao  atribuir  a  responsabilidade  solidária  à Abengoa Bioenergia Agroindústria  Ltda.  (atual  denominação  de  SAD), ou, ao menos,  reconhece  tacitamente que se trata de receita bruta da  atividade rural;  ­  se  a  fiscalização  imputa  à  SAD  a  responsabilidade  solidária  pela  dívida  tributária,  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN,  automaticamente  está  presumindo que esta divida  ­  advém  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  marco  para  que  a  responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa atividade;  ­ o auto de infração, ao tributar o Impugnante pelo ganho de capital em  detrimento  da  tributação  pela  atividade  rural,  não  só  incorreu  em  erro  grosseiro  como  acabou  por  onerar  de  forma  gravosa  uma  atividade  que  é  primordial para a economia pátria, tolhendo o  ­  Impugnante  de  deduzir  suas  despesas  de  custeio  e  investimento,  quebrando toda a sistemática de incidência tributária da atividade rural;  ­ a  formação de  lavoura, economicamente mensurável, só  foi possível  mediante a aplicação de recursos financeiros, caracterizados por despesas de  custeio  e  investimentos,  custeadas  pelas  usinas  DIC  e  SAD,  conforme  averiguado no instrumento particular de confissão de dívida (fls. 622 a 626);  ­  MMO  sempre  considerou  a  totalidade  dos  valores  decorrentes  da  cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da atividade  rural,  procedendo  à  tributação  nos  termos  da  Lei  n°  8.023/1990  e  demais  normativos correlatos, computando­se as despesas de custeio e investimento  para formação da lavoura e a receita obtida no efetivo mês de pagamento ou  recebimento,  formando  o  resultado  da  atividade  rural  do  condomínio  e  de  cada comunheiro, na proporção de sua participação, considerando­se, ainda,  os prejuízos de anos anteriores;  ­ é importante verificar, nos balancetes de MMO e nas DIRPF (fls. 687  a 748, 750 a 753 e 759 a 766), que há reconhecimento dos valores que foram  efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO;  ­  a  receita  bruta  total  pelos  balancetes  aponta  um  montante  de  R$  262.551.798,03  que,  confrontado  com  o  verificado  pelo Agente  Fiscal  (R$  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.120          17 313.503.780,68),  monta  a  quantia  de  R$  50.951.982,60  que  já  foi  reconhecido nas DIRPF dos comunheiros, na proporção da sua participação;  ­ considerando os valores dos balancetes, DIRPF e, principalmente, as  liquidações  efetuadas  pela  SAD,  foram  criados  alguns  cenários  diferentes,  sendo  que,  em  todos  eles,  há  uma  sensível  redução  de  eventual  valor  que  seria tributado;  ­  no  primeiro  cenário,  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  em  31/12/2010  e  a  premissa  de  que  os  créditos  de  MMO  somente  poderiam  ser  liquidados  com  expressa  autorização  deste,  considerando assim os valores já liquidados e admitindo a hipótese de que o  residual seria imediatamente tributável, ignorando a legislação que determina  a aplicação de regime de caixa na atividade rural;  ­  nesse  cenário,  encontraríamos  um  valor  tributável  de  R$  5.663.906,85,  conforme  a  planilha  discriminativa  (fl.  749)  e  com  base  no  balancete de 31/12/2010, que é muito inferior ao valor tributável do auto de  infração, considerando, ainda a limitação de participação do Impugnante no  condomínio;  ­ em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os valores  relativos a cessão de direitos e ativos de MMO foram  liquidados pela SAD  ainda no ano de 2006, a análise dos balancetes e das DIRPF do condôminos  acarretaria um valor  tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio,  conforme demonstra  a planilha elucidativa  (fl.  754),  considerando,  ainda,  a  participação do Impugnante;  ­  na  remota  hipótese  de  serem  descartadas  todas  as  consistentes  argumentações do Impugnante e ser considerado o valor da cessão de direitos  como  efetivamente  liquidado  e  com  natureza  de  ganho  de  capital,  ainda  assim estaríamos falando de auto de infração maculado por erro grosseiro e  imprestável,  haja  vista  que  o  Agente  Fiscal  desconsidera,  por  completo,  o  marco  básico  da  tributação  do  ganho  de  capital,  qual  seja,  o  custo  de  aquisição;  ­  o  custo  de  aquisição  não  poderia  ser  outro  que  não  o  valor  total  empregado  na  formação  das  lavouras,  que  são  objeto  dos  contratos  de  parceria agrícola e que constituíam os direitos cedidos por MMO para SAD,  montante  esse  que  corresponde  à  soma  das  despesas  de  custeio  e  investimentos de MMO, subsidiadas pela DIC e pela SAD;  ­ a própria autoridade fiscal parece reconhecer que os valores objeto do  contrato  de  cessão  tinham  por  objetivo,  também,  possibilitar  que  MMO  recuperasse os investimentos que foram feitos para a formação das lavouras  cedidas e que ainda estavam em fase de exploração econômica (conforme se  depreenderia  da  leitura  do  4º  parágrafo  do  item  “9”      do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 34 da impugnação, fl. 508);  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.121          18 ­  se esses  investimentos não  foram ainda  recuperados, uma vez que a  atividade  rural  de  MMO,  conforme  ressalta  a  autoridade  fiscal,  sempre  apurou  prejuízos,  careceria  de  lógica,  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  tributação  da  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  celebrados com a SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem  que  esse  custo  seja,  ao  menos,  a  parcela  dos  "prejuízos"  controlados  na  DIRPF do Impugnante;  ­ se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação onde o  Condomínio alienante de seus direitos de exploração das safras já plantadas e  em produção continuasse a exploração da atividade rural, quanto mais o seria  em  uma  situação  como  a  presente,  onde  o  pressuposto  utilizado  para  fundamentar  a  exigência  fiscal  foi,  justamente,  a  suposta  constatação  do  encerramento de fato das atividades do Condomínio;  ­  a  forma  utilizada  para  apuração  do  imposto  de  renda  devido  na  presente  situação  não  apenas  é  arbitrária  e  abusiva,  mas  também  confiscatória,  por  implicar  em  nítida  exigência  de  imposto  sobre  o  patrimônio e não sobre a renda, além de exigência de imposto de renda sobre  a  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  de  direitos,  sem  qualquer  dedução  dos  elevados  valores  que  foram  aplicados  para  formação  das  lavouras  em  exploração,  bem  como,  na  manutenção  ad  eternum  dos  "prejuízos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural"  na  DIRPF  das  pessoas físicas, dado o "encerramento de fato" das atividades rurais de MMO  em  2007  (conforme  constaria  no  1o  parágrafo  do  item  “9”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 35 da impugnação, fl. 509).  Ao final, requer:  a) o cancelamento do Auto de Infração, em face das alegadas nulidades  e inconsistências formais do lançamento tributário;  b) caso assim não se entenda, a improcedência do lançamento fiscal em  função da invalidade do ato de compensação entre MMO e SAD, eleito como  gatilho para incidência tributária;  c)  o  reconhecimento  do  equivoco  grosseiro  da  fiscalização,  que  teria  entendido ser ganho de capital a receita proveniente de atividade rural, o que  acarretaria,  ao  menos,  a  sensível  redução  do  montante  tributário,  pela  recomposição  dos  valores  e  consideração  das  despesas  de  custeios  e  investimento, bem como dos valores já tributados;  d)  se  for  considerado  como  ganho  de  capital  o  valor  da  cessão  de  direitos de MMO para SAD e, ainda, admitido que foi efetivada a liquidação  por compensação, que seja reduzido o montante tributário em decorrência da  necessidade  de  que  seja  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  das  despesas  de  custeios  e  investimento  para  formação  das  lavouras  objeto  de  cessão,  se  não  for  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  pelo  aludido  erro  material.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.122          19 Protesta por provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos,  em especial a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial  ou  diligência,  caso  se  entenda  necessária  sua  realização  para  apuração  dos  valores dos investimentos efetuados na atividade rural pelo Impugnante.  A  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  solidária,  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.,  representada  por  procurador,  conforme  fls.  480  a  485  do  Processo  n°  13889.720028/201211,  apenso  ao  presente,  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  467  a  479  do  referido  processo, na qual alega o que segue, em resumo:  ­  segundo  a  Fiscalização,  o  interesse  comum,  previsto  no  artigo  124,  inciso  I, do CTN,  teria se caracterizado na alienação pelos condôminos dos  seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios  (Impugnante);  ­ dessa forma, teria a Impugnante participado ativamente das situações  jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias;  ­ alega, ainda, a Fiscalização que a existência de filiais da Impugnante,  nos mesmos  endereços  em  que  o  Condomínio  explorava  a  atividade  rural,  bem  como  a  contratação  de  trabalhadores  que  haviam  sido  desligados  anteriormente,  também  representaria  o  interesse  comum  capaz  de  atrair  a  responsabilidade solidária;  ­  o  entendimento  Fiscal  desvirtua  o  conceito  de  interesse  comum,  exposto na norma do artigo 124, I, do CTN, pois o correto entendimento do  preceito  normativo  aponta  para  o  fato  de  que  os  responsáveis  solidários  estejam de um mesmo lado da relação jurídico­tributária,  ­  o  que  implica  dizer  que,  em  uma  operação  de  compra  e  venda,  comprador  e  vendedor  jamais  podem  ser  solidariamente  responsabilizados  pela aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN;  ­  o Fiscal  confunde o  interesse  comum que possibilita a  configuração  da solidariedade com interesse econômico;  ­ a jurisprudência já afirmou que estas figuras jurídicas são amplamente  distintas,  especialmente  para  configuração  de  responsabilidade  solidária  (transcreve ementa de decisão judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls.  472 e 473 do processo apenso);  ­ o simples fato de todas as pessoas físicas integrantes do Condomínio  terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos não pode configurar, por  si  só,  o  interesse  comum,  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  subsidiária  do  artigo 124, I, do CTN;  ­  sob  esse  enfoque,  o Superior Tribunal  de  Justiça  afastou  pretensões  dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza societária entre empresas  (transcreve ementas de julgados nas págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 473 e  474 do processo apenso);  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.123          20 ­  no  presente  caso,  apesar  de  se  tratar  de  um  condomínio  de  pessoas  físicas e uma empresa, pode­se fazer uma analogia dos fatos com a expressão  “mesmo grupo econômico”;  ­ também em relação ao artigo 133 do CTN, não cabe a imputação de  responsabilidade  à  Impugnante,  já  que  tal  preceito  normativo  visa  evitar  ações fraudulentas no sentido de que se constituam novos empreendimentos  "limpos"  e  que  não  carreguem  o  fardo  das  dívidas  tributárias  do  antigo  estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente;  ­  diante  dessa  premissa,  a  responsabilização  da  SAD  não  poderia  ocorrer, de  forma alguma, em caso em que se tributa o ganho de capital da  pessoa  física,  pois  essa  tributação,  na  própria  interpretação  da  fiscalização,  não  decorre  da  atividade  do  condomínio  rural,  mas  sim  de  uma  cessão  de  direitos alheia à atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital;  ­ não há o mínimo nexo de casualidade entre o lançamento tributário de  ganho de capital na  alienação de bem de pessoa  física e a  responsabilidade  solidária de pessoa;  ­  jurídica  que  mantém  a  exploração  de  atividade  agrícola  da  pessoa  física autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no artigo 133 do  CTN;  ­ ou o Fisco entende que é ganho de capital e promove a cobrança sobre  as  pessoas  físicas  integrantes  do  condomínio,  ou  se  admite  que  se  trata  de  atividade rural, oportunidade em que até poderia ser responsabilizada a SAD,  mas que demandaria uma total correção dos valores, uma vez que, a teor das  disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n° 83/2001), a  tributação  da  atividade  rural  de  produtor  pessoa  física  é  demasiadamente  menos onerosa daquela do ganho de capital;  a solidariedade não pode ser presumida, de acordo com o artigo 265 do  Código Civil, devendo resultar de lei, em conformidade com o entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (julgado  mencionado  na  pág.  12  da  impugnação, fl. 478 do processo apenso).  ­  Protesta  pelo  aproveitamento  das  razões  de  mérito  aduzidas  nas  defesas apresentadas pelas pessoas físicas integrantes do condomínio rural, a  serem julgadas em conjunto com a impugnação ora em referência.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  por  entender  não  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  e  apresenta  solicitação  concernente a intimações a serem expedidas.  O  feito  foi  instruído  com  o  documento  de  fls.  770  a  881,  colhido  no  curso do procedimento fiscal que deu origem à autuação, e com consulta ao  banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de fl. 882.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.124          21 Pelo Despacho de  fls. 883 e 884, determinou­se o retorno dos autos à  Delegacia  de  origem,  para  a  realização  de  diligência  na  SAD/ABAG,  com  vistas à adoção das seguintes providências:  a)  esclarecer  a  forma  e  a(s)  data(s)  de  extinção  da  parte  das  obrigações  da  SAD/ABAG  perante  MMO,  não  liquidada  mediante  compensação;  b)  trazer  aos  autos  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social  da  SAD/ABAG,  formalizada  por  ocasião  da  retirada  do  contribuinte  em  epígrafe do quadro societário.  No  expediente  de  fl.  918,  a  diligenciada  afirma  que  “não  houve  extinção  de  obrigações  em  relação  a  MMO  que  não  seja  mediante  compensação”.  Anexa  cópia  do  Instrumento  Particular  de  5ª  Alteração  do  Contrato Social da SAD, fls. 919 a 935.  O contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos e elementos  acima  referidos  e  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  tendo  trazido  aos  autos  razões  já  aduzidas por ocasião da  impugnação  (fls.  894 a  897  e  950  a  956),  centradas  na  tese  de  invalidade  das  compensações  de  dívidas  recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  porquanto  teriam  sido  realizadas de forma unilateral.  Decorreu  in  albis  o  prazo  para  a  SAD/ABAG  manifestar­se  sobre  o  resultado da diligência.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  ­ Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com a observância dos requisitos  exigidos na  legislação de regência.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle administrativo que não  interfere na competência do Auditor­ Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto essa competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar esclarecimentos.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  Evidenciada  nos  autos  a  quitação  parcial  do  valor  da  cessão  de  direitos, mediante compensação de débitos recíprocos entre cedente e  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.125          22 cessionária,  exonera­se  o  crédito  tributário  relativo  à  parcela  cuja  quitação não restou comprovada.  Não  há  previsão  legal  para  a  tributação  do  valor  correspondente  à  cessão de direitos sobre safras futuras como receita da atividade rural  ou  para  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  da  atividade  rural  com  rendimentos  de  outra  natureza.  A  apreciação  de  teses  contra  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  ou  atos  normativos  é  privativa do Poder Judiciário.  Não  há  custo  a  ser  atribuído  à  operação,  porquanto  os  dispêndios  realizados com a cultura em formação foram alocados como despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa atividade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Comprovada  nos  autos  a  quitação  parcial  do  valor  da  alienação  de  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  mediante  compensação  de  débitos  recíprocos  entre  alienante  e  adquirente,  o  valor  omitido  é  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização.  Em  consequência,  altera­se  o  saldo  do  prejuízo  a  compensar  em  anos­ calendário subsequentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  à  pessoa  que  figura  como  adquirente  nas  operações  que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica.  A responsabilidade referida no artigo 133 do CTN abrange os tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos não vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o  caso do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos pela  pessoa física.  No que  tange à omissão de  rendimentos  correspondentes à alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  haveria  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  caso  houvesse  imposto  a  ser  exigido,  porquanto  o  alienante  prosseguiu  na  exploração  da  atividade.  Entretanto,  na  situação  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  resultou  em  redução do prejuízo a compensar em anos­calendário subsequentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  16­53.151  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 06/12/2013(fl. 1.001 pdf).  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.126          23 Sobreveio Recurso Voluntário em 03/01/2014 (fls. 1.003/1.062 pdf), no qual, o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, I,  do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto   Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os recursos ora analisados, possuem os requisitos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.  O  presente  auto  de  infração  fora  lavrado  contra  o  recorrente,  atribuindo­se  responsabilidade solidária à empresa ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA,  conforme "Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária", constante em fls. 457/463.  Verifica­se  que  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  a  16ª  Turma  da  DRJ/SP1, entendeu pela insubsistência da atribuição de responsabilidade tributária da empresa  Abengoa, conforme excertos da ementa abaixo transcrita:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  à  pessoa  que  figura  como  adquirente  nas  operações  que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica.  A responsabilidade referida no artigo 133 do CTN abrange os tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos não vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o  caso do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos pela  pessoa física.  No que  tange à omissão de  rendimentos  correspondentes à alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  haveria  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  caso  houvesse  imposto  a  ser  exigido,  porquanto  o  alienante  prosseguiu  na  exploração  da  atividade.  Entretanto,  na  situação  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  resultou  em  redução do prejuízo a compensar em anos­calendário subsequentes.  Todavia,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  empresa  ABENGOA  BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, não foi cientificada da decisão a quo, que excluiu  sua responsabilidade solidária.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Resolução nº  2301­000.560  S2­C3T1  Fl. 1.127          24 Cumpre ressaltar, que só consta nos autos A.R. destinado ao recorrente Marcio  Milan de Oliveira.  Assim,  a  fim  de  evitar  cerceamento  de  defesa,  entendo  que  o  julgamento  do  presente recurso deve ser convertido em diligência, e encaminhado os autos à Repartição Fiscal  de  origem,  para  que  a  mesma  intime  a  empresa  ABENGOA  BIOENERGIA  AGROINDÚSTRIA  LTDA  do  resultado  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­ 53.151.  Ante  o  exposto,  proponho  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, devendo os autos serem encaminhados à Repartição de origem, a fim de que a  mesma intime a empresa ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA do resultado  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­53.151,  dando­lhe  prazo  para,  querendo,  recorrer, e após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora        Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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8985854 #
Numero do processo: 11080.731173/2018-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.525
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000067701447. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$623.805,25. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: não há que se falar em imposição de penalidade antes do encerramento da diligência instaurada pelo Carf no processo de crédito, de sua notificação para manifestação e da decisão administrativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 17 3/ 20 18 -8 4 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731173/2018-84 A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, ainda não julgado definitivamente (RV julgado em 15.04.2020). Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731173/2018-84 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 13851.901854/2011-05, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 13851.901854/2011-05, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.728934/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento e determinar a remessa dos autos à Presidência do CARF para decisão acerca do conflito de competência suscitado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­000.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS ­ INSUFICIÊNCIA RECOLHIMENTO  Recorrente  BAHIA STELLA HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento e determinar a remessa dos autos à Presidência do CARF para decisão acerca do  conflito de competência suscitado.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 28 93 4/ 20 14 -9 3 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 739          2 Belo Horizonte ­ MG, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte  em epígrafe.  Dado o montante exonerado, não foi alcançado os limites para a interposição de  recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017.    Da autuação Fiscal:  Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuição para o PIS e de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração compreendido no ano­calendário de 2010.  A  Fiscalização  efetuou  lançamento  pela  infração  de  insuficiência  de  recolhimentos da Cofins e PIS, apurados conforme receitas escrituradas da recorrente.  Além  do  presente  processo,  houve  a  formalização  dos  processos  nºs  10580.721238/2014­56 e 10580.729420/2014­55. O primeiro, de IRPJ/CSLL e o segundo de IRRF.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que  motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  Foi  emitido  o  Auto  de  Infração  para  exigência  do  crédito  tributário  abaixo  identificado:    COFINS  PIS  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  505.375,42  109.498,01  JUROS DE MORA  203.159,30  44.017,84  MULTA PROPORCIONAL (passível de redução)  379.031,58  82.123,53  VR TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO  APURADO  1.087.566,30  235.639,38  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO  1.323.205,68  2.A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  do  Auto  de  Infração  anexado ao processo, de onde se extrai:  INFRAÇÕES  APURADAS  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  3.INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DA  COFINS  Período:  Janeiro/2010 a Dezembro/2010.   PIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  3.1INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DO  PIS/PASEP Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  4.O  enquadramento  legal  das  infrações  e  dos  acréscimos  legais  encontram­se  descritos nos Autos de Infração.  Descrição  dos  fatos  ­  Detalhamento  5.No  transcorrer  da  ação  fiscal  o  fisco  constatou a insuficiência de recolhimento da COFINS e do PIS no transcorrer do AC de  2010, conforme planilhas demonstrativas anexas ao processo.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 740          3 5.1Constatou­se  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  os  valores  mensais devidos do PIS e da COFINS relativos às receitas declaradas e escrituradas no  montante de R$17.161.649,35.  SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 6..Aos 19/12/2014 o fisco emite o  RELATÓRIO EXPLICATIVO às fls. 97 a 100, esclarecendo que os Autos de Infração  e  seus  anexos  anteriormente  lavrados  foram  substituídos  pelos  Autos  de  Infração  Complementares  a  seguir,  em  razão  do  agravamento  pela  aplicação  de  multa  qualificada, com fundamento no art. 18, parágrafo 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e  art. 41 do Decreto n° 7.574, de 2011.  6.1Os  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  lavrados  em  substituição  aos  anteriormente emitidos estão assim consolidados (fl. 101):    COFINS  PIS  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  14.849,47  11.550,73  JUROS DE MORA  11.037,22  5.724,73  MULTA PROPORCIONAL (passível de redução)  72.274,23  67.326,12  VR TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  1.498.160,92  324.601,58  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO  1.822.762,50  6.2Foi  imputada  Responsabilidade  Solidária  de  Fato  aos  seguintes  sujeitos  passivos:  •  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  nos  termos  do  art.  124  e  135  do  CTN,  considerando que o contribuinte é o dono ou um dos donos de fato da empresa autuada.  •ÁGATHA PATRIMONIAL S A: nos termos do art. 124 do CTN, considerando  que o contribuinte é o dono ou um dos donos de fato da empresa autuada e integrante de  um grupo econômico.   •ANAPURUS  PATRIMONIAL  S  A:  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  considerando que o contribuinte é o dono ou um dos donos de fato da empresa autuada  e integrante de um grupo econômico.  6.3.A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal passou a:  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  7.INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS DA COFINS Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  PIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  7.1INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DO  PIS/PASEP Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  8.O  enquadramento  legal  das  infrações  e  dos  acréscimos  legais  encontram­se  descritos nos Autos de Infração.  Descrição dos fatos ­ Detalhamento 9.A motivação para o lançamento é mesma  já  identificada  nos Autos  de  Infração  originalmente  emitidos. A  alteração  promovida  pelo  Auto  de  Infração  Complementar  diz  respeito  unicamente  à  multa  de  ofício  e  à  sujeição passiva solidária:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 741          4 Sujeição  Passiva  Solidária  9.1Considerando  os  fatos  relatados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, foram considerados como  sujeitos  passivos  solidários  os  contribuintes  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  ÁGATHA  PATRIMONIAL S A e ANAPURUS PATRIMONIAL S A, aos quais será dada ciência  do Auto de Infração, relatórios e anexos.  Incidência da multa qualificada 9.2.A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  foi  duplicada  em  função  do  disposto  no  §  1°  do  mesmo  dispositivo  legal,  tendo em vista que o  sujeito passivo praticou atos  enquadrados nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, caracterizada pela utilização de interpostas  pessoas.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  IMPUGNAÇÃO  ­  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA  10.A  empresa  BAHIA  STELLA HOTEL LTDA  foi  cientificada  dos  lançamentos  aos  16/12/2014,  conforme  documento à fl. 613. Irresignada, apresenta aos 15/01/2015, as impugnações anexadas  às fls. 234 a 278 e 306 a 350, argumentando, em síntese:  11. A tempestividade da impugnação, considerando que somente em 16/12/2014  a  peticionária  foi  cientificada  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  dos Autos de Infração.  12. A fiscalização iniciou­se por via de MPF, pelo qual foram colhidos todos os  dados  e  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  do  contribuinte. Após  quase vinte  meses, a contribuinte foi cientificada do encerramento do procedimento, em que foram  abertos  três  processos  administrativos,  o  de  n°  10580.721238/2014­56,  10580.728934/2014­93 e 10580.729420/2014­55.  12.1  Ainda  em  curso  o  prazo  para  impugnação,  os  autos  de  infração  foram  complementados,  sem  que  se  conhecesse  qualquer  fato  novo  e  sem  sequer  alegar  o  cometimento  de  algum  equívoco,  majorando  sensivelmente  o  crédito  tributário  constituído  e  exigindo­o  de  diversos  outros pretensos  devedores,  em  sujeição passiva  solidária.  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  13.Ao  final  do  exercício  em  apreço,  a  impugnante auferiu  receitas somadas em R$17.161.649,35, com um prejuízo fiscal de  R$  695.035,99.  Em  virtude  de  peculiar  situação  financeira,  não  lhe  foi  possível  proceder à quitação da contribuição a tempo.  13.1  Tão  logo  lhe  foi  possível,  imbuída  de  ampla  boa­fé,  a  autuada  parcelou  diversos  débitos  que  reconheceu  e  confessou  perante  a  RFB,  dentre  as  quais  se  encontravam competências do ano de 2010.  13.2  Importa  que  seja  reconhecida  a  nulidade,  total  ou  parcial,  do  auto  de  infração atacado, ou,  ao menos,  a  sensível  redução dos débitos que  equivocadamente  vem sendo imputados a esta impugnante, mais erroneamente ainda, aos demais sujeitos  passivos:  Irregularidades  no  procedimento  de  fiscalização  14.A  Administração  Pública  deve  agir  norteada  pelos  princípios  da  LEGALIDADE,  IMPESSOALIDADE,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 742          5 MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. Não podem, portanto, os agentes da  Administração  extrapolar os  limites  legais  e os  direitos  individuais  dos  contribuintes.  Cita passagens de ilustres tributaristas.  14.1  No  âmbito  federal,  a  Portaria  n°  3.104,  de  2011  dispõe  que  os  procedimentos  fiscais  serão  executados,  em  nome  da  RFB,  pelos  auditores,  e  instaurados  mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  No  caso  concreto,  a  fiscalização  iniciou­se  por  via  de  MPF,  pelo  qual  foram  colhidos  todos  os  dados  e  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  do  contribuinte.  O  MPF  em  questão  foi  cancelado pelo decurso de prazo, e ao revés da legislação pertinente, foi originado novo  MPF,  que  importou  todas  as  informações  do  MPF  anterior,  quando  então  foram  lavrados os autos de infração ora impugnados.  14.2 Ocorre que a lavratura de novo MPF não convalida as nulidades porventura  existentes na origem: a autuada não foi intimada da abertura deste novo MPF, como já  não havia sido cientificada do encerramento do procedimento anterior.  14.3 O  primeiro MPF  iniciou­se  tendo  como  objeto,  única  e  exclusivamente  a  fiscalização de PIS e COFINS; contudo, irregularmente, foram lavrados autos de IRPJ e  CSLL.  A  impugnante  transcreve  passagens  de  ilustres  tributaristas  e  jurisprudência  administrativa para propugnar pela nulidade dos lançamentos em decorrência dos vícios  insanáveis constantes do MPF.  14.4.  Considerando  as  alegações  apresentadas,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  do  histórico  dos  MPF  emitidos  e  a  regularidade da fiscalização.  Da  nulidade  da  peça  acusatória  fiscal  15.O  impugnante  tece  extensa  argumentação  acerca  da  nulidade  dos  lançamentos,  argumentando  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  fisco  deve  descrever  minuciosamente  os  fatos  e  documentos que originaram a autuação, bem como o modo de apuração do montante ali  exigido.  15.1  Cita  passagens  de  ilustres  tributaristas,  concluindo  que  o  fisco  apontou  infrações  supostamente  cometidas  pela  impugnante,  sem  descrever  o  procedimento  adotado para  a  correta  apuração do  suposto crédito  tributário autuado,  inviabilizando,  por completo, a defesa e o contraditório do contribuinte autuado.  15.2 Acrescenta que, partindo da premissa de que os lançamentos da autuada no  Livro Razão não estejam respaldados em documentação idônea, caberia a apuração do  IRPJ  e da CSLL através do  arbitramento do  lucro  fiscal  e não  sobre  a  totalidade das  receitas consideradas omitidas. Ilustra com jurisprudência do CARF.  Responsabilidade  solidária  16.O  fisco  lastreia  sua  pretensão  de  desqualificação  dos sócios da BAHIA STELLA sob a argumentação pueril da mera assertiva de que não  têm capacidade financeira ou econômica para constituir empresa desse porte. Não  foi  observado pelo fiscal qualquer fundamento válido, apenas conjecturas e subjetivismo.  16.1  A  seguir  tece  extensa  argumentação  acerca  da  atividade  exercida  pela  empresa,  argumentando  que  não  é  vedado  em  lei  que  se  operacionalize  tal  logística  arregimentando  bens  e  direitos,  inclusive  de  terceiros,  estabelecendo  parcerias  e  contratações específicas para a finalidade empresarial.  16.2  Um  dos  elementos  fundamentais  para  a  responsabilização  se  baseia  na  ocorrência da conduta que importe em abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou  contrato social; não restando comprovado fato específico que importe em subsunção a  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 743          6 tais  disposições,  não  se  cogita  da  pretensão  do  preposto  fazendário.  Ilustra  com  jurisprudência judicial e manifestações doutrinárias.  Grupo  Econômico  17.Esclarece  que  é  comum  no  ramo  hoteleiro  que  a  propriedade de certos empreendimentos pertença a uma empresa, que nada tenha haver  com  outra  que  lhe  promove  a  exploração  da  atividade  hoteleira,  mediante  vínculo  contratual  que  não  significa  confusão  patrimonial, muito menos  conluio  ou  qualquer  tipo de ilicitude, nem dependência.  17.1 O fato de haver pagamentos à ÁGATHA não caracteriza como "pagamentos  sem  causa",  longe  disso,  são  pagamentos  lastreados  em  contratos  de  arrendamento  e  outras avenças que foram devidamente apresentadas ao fisco. Fraude não se presume e  a prova cabe a quem alega.  Inclusão no parcelamento 18.Antes de instaurada a fiscalização, esta impugnante  parcelou  uma  série  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  referentes  a  diversos  exercícios  fiscais. Nesta ocasião foram inseridos diversos débitos do ano de 2010. Neste contexto,  propugna  pela  anulação  do  auto  de  infração  ou,  ao  menos,  que  seja  declarado  improcedente, no todo ou em parte.  Multa Qualificada 19.A multa qualificada imposta ao  impugnante não pode ser  exigida, tendo em vista que esta não se enquadra nas hipóteses elencadas nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502.  20. A  boa  fé  da  impugnante  está  comprovada  pela  apresentação  de  toda  a  sua  escrituração contábil, assim como nunca o impediu o livre exercício da fiscalização em  seu  estabelecimento.  E  mais,  restou  demonstrado  que  as  falhas  demonstradas  pelo  auditor decorreram de erros na contabilidade do Hotel, que estão sendo corrigidos desde  que foram apontados pela fiscalização.  21. A seguir tece extensa argumentação acerca do caráter confiscatório da multa  de  150%,  que  não  atende  aos  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade. Ilustra com jurisprudência judicial.  Perícia  Contábil  22.O  impugnante  argumenta  de  o  autuante  levou mais  de  18  meses  apurando  a  documentação  contábil  da  empresa.  Tais  elementos  já  revelam  a  complexidade  que  envolve  a  presente  fiscalização,  resta  patente  a  necessidade  da  instauração de perícia  contábil  para  confirmar os  erros  e negligências  cometidas pelo  procedimento fiscal.  22.1  Na  seqüência,  indica  as  questões  a  elucidar  e  o  perito  a  acompanhar  a  perícia solicitada.  Do Pedido 23Preliminarmente requer a conversão do julgamento em diligência,  propugna pela nulidade ou, ao menos, a insubsistência total ou parcial dos lançamentos.  23.1 Protesta pela produção de novas provas e posterior juntada de documentação  comprobatória, inclusive em função da inespecificidade das imputações ora combatidas,  bem como a exigüidade do tempo ofertado à impugnação e inviabilidade técnica de sua  colação.  IMPUGNAÇÃO  ­  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S  A  e  AGA  THA  PATRIMONIAL  S  A  24.As  responsáveis  solidárias  ANAPURUS  e  AGATHA,  cientificadas  do  encerramento  do  procedimento  e  da  responsabilidade  tributária  atribuída pelo fisco quanto aos lançamentos efetuados contra o sujeito passivo BAHIA  STELLA  HOTEL  aos  22/12/2014,  conforme  documento  à  fl.  613,  apresentam,  aos  20/01/2015 as impugnações anexadas às fls. 488 a 532 e 535 a 579, onde, em síntese,  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 744          7 apresentam  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  pela  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA.  IMPUGNAÇÃO  ­  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO  25.O  responsável  solidário  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  cientificado  do  encerramento  do  procedimento  e  da  responsabilidade tributária atribuída pelo fisco quanto aos lançamentos efetuados contra  o sujeito passivo BAHIA STELLA HOTEL aos 19/12/2014, conforme documento à fl.  613, apresenta,  aos 20/01/2015 as  impugnações anexadas às  fls. 379 a 468, onde, em  síntese,  apresenta  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  pela  BAHIA  STELLA  HOTEL LTDA e os demais responsáveis solidários.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROVA  PERICIAL.  DILIGÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  os  fatos  probatórios são passíveis de demonstração mediante apresentação  de documentos que o Impugnante deveria possuir.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  principal.  Não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  LANÇAMENTO ­ COFINS   O decidido para o lançamento de PIS estende­se aos lançamentos  que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se  houver  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Da análise da análise do voto condutor da decisão a quo, que foi acompanhado  por unanimidade pelo seus pares, destaca­se os seguintes pontos que fundamentam seu voto:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 745          8 ­  rejeitou  as  arguições  de  irregularidades  do  MPF,  cerceamento  de  defesa  e  pedidos de conversão do julgamento em diligência;  ­ não houve a contestação dos valores de receitas apontados na autuação fiscal,  limitando­se a informar que foram incluídos os débitos em parcelamento. Contudo, para o PIS  e Cofins, só se identificou valores referentes a dezembro/2010 como parcelados antes do início  do procedimento fiscal (processo nº 10580.405487/2011­54);  ­ manteve a multa qualificada;  ­ manteve a responsabilidade tributária de todos imputados na autuação fiscal.    Do Recurso Voluntário:  Tomaram  ciência  a  recorrente  principal  (Bahia)  e  os  responsáveis  tributários  (Anapurus, Agatha e Sr. Fábio) todos no dia 18/06/2015, apresentando todos conjuntamente o  mesmo recurso voluntário no dia 16/06/2015, ou seja, tempestivamente.  Nas suas alegações, praticamente repetindo, repisam os argumentos expendidos  nas suas peças impugnatórias, no seguinte sentido, em síntese:  ­ a discussão das suas receitas está no processo de IRPJ ­ 10580.721238/2014­ 56;  ­  atacam  a  regularidade  no  procedimento  de  fiscalização,  no  que  tange  a  irregularidades do MPF e nulidade da autuação fiscal;  ­ contesta as responsabilidades solidárias atribuídas;  ­ reitera que valores de PIS e Cofins foram incluídos em parcelamento;  ­ improcedência da multa qualificada.  ­ requer perícia contábil.      É o relatório.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 746          9 Voto:  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     O  recurso  voluntário  foi  apresentado  pela  recorrente  e  pelos  solidários  conjuntamente, sendo tempestivo, do qual tomo conhecimento.    Da questão inerente ao processo 10580.721238/2014­56 ­ IRPJ   Verifica­se nos autos um resolução da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, de  nº  3402­001.169,  sessão  de  25/10/2017,  que  declina  competência  do  presente  processo  (10580.728934/2014­93), por ser reflexo do processo 10580.721238/2014­56, de IRPJ.  No que tange ao processo de IRPJ, foi julgado neste Conselho em 13/09/2016, a  sua situação atual é aguardando decisão definitiva na CSRF.   Após  a  prolatação  do  acórdão  1402­002.290  em  13/09/2016,  houve  a  apresentação de recurso especial por parte da Procurador­Geral da Fazenda Nacional, que foi  no  sentido  de  rediscussão  da  exoneração multa  qualificada  aplicada.  Foi  admitido  o  recurso  especial, estando agora na CSRF, aguardando distribuição.  No que tange à matéria principal, o processo já está transitado em definitivo.  O acórdão proferido pela câmara baixa no processo 10580.721238/2014­56 teve  a seguinte decisão:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Cabe  ressaltar  que  nas  conclusões  do  voto  do  relator,  i.  conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone, consigna o seguinte:  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida  está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 747          10 comprovação  dos  ilícitos  depender  dos mesmos  elementos  de  prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifo no original do voto)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante –  artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá  nos  demais,  observadas  as  peculiaridades de cada tributo.  Vale exprimir, a decisão a ser dada nos presentes autos em relação ao  IRPJ  constituirá matéria  julgada para  as  demais  exações  lançadas  e  seguirá a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.  Negado provimento aos  lançamentos  relativos ao  IRPJ,  igual decisão  atinge os reflexos, de modo que, nessa linha, NEGO PROVIMENTO ao  recurso relativamente à CSLL, COFINS e PIS.  Basicamente em virtude do excerto acima que houve a resolução de declínio de  competência da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho.  Analisando  o  presente  processo  (10580.728934/2014­93)  em  cotejo  com  o  processo de IRPJ (10580.721238/2014­56), verifica­se alguns detalhes pertinentes à questão:  a) o processo de  IRPJ  trata da  infração  (1) de omissão de  receitas,  que  foram  deixadas  de  tributar  porque  foram  transferidas  para  a  conta  do  passivo  RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS FUTUROS., da infração (2) de omissão de receitas pela manutenção de passivo  não comprovado e da infração (3) de despesas não comprovadas.  Verificando­se os autos de infração constantes no processo de IRPJ, os valores  das  infrações  1  e  2  estão  replicadas  nos  seus  exatos  montantes  autuados  para  os  autos  de  infração de CSLL, PIS e Cofins. A infração 3, que tem efeitos apenas na apuração do lucro ou  da base da cálculo da CSLL, replicando apenas neste tributo.  Então, no que tange aos valores de infrações identificados nos autos de infração  dos processo 10580.721238/2014­56 ­ de IRPJ, em tese, principal, todos os valores reflexos da  autuação constam com os devidos reflexos.  b)  o  processo  de PIS  e Cofins  (10580.728934/2014­93),  contempla  a  seguinte  infração  ­  incidência  cumulativa  padrão  ­  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  PIS/PASEP. Remete ao relatório de fiscalização e planilha nº 2C anexa.  Do relatório de fiscalização (ciência em 26/11/2014), consta o seguinte:  5  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  DA COFINS  O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  os  valores  mensais  devidos  do  PIS  e  da  COFINS,  relativos  às  receitas  declaradas e escrituradas, no montante de R$ 17.161.649,35, conforme  discriminado na Planilha 2C anexa, extraída do Razão Contábil.  Os valores que compõem tal montante estão no relatório de fiscalização, à fls. 2  e 3 dos autos do presente processo (10580.728934/2014­93) (repete­se a fls. 120/121), em que  detalha as contas contábeis e respectivos montantes.  Há  um  outro  relatório,  cujo  nome  é  relatório  explicativo  (fls.  97/100),  cientificado em 16/12/2014, que informa o seguinte:  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 748          11 Os  autos  de  infração  e  seus  anexos,  acima,  anteriormente  lavrados,  foram  substituídos  pelos  autos  de  infração  complementares  que  se  seguem,  abaixo,  em  razão  do  agravamento  pela  aplicação  de  multa  qualificada,  como  descrito  abaixo,  com  fundamento  no  art.  18,  parágrafo  3º  do  Decreto  70.235/72  e  Art.  41  do  Decreto  nº  7.574/  2011.  Ou  seja,  houve  uma  autuação  fiscal  complementar,  qualificando  a  multa  aplicada e atribuindo a responsabilidade que não fora feito no auto de infração original.  Compulsando os autos, no que  tange ao ponto específico da  infração do PIS e  Cofins  do  presente  processo,  observa­se  uma  intimação  fiscal  (fls.  60/61)  em  que  pede  esclarecimentos  e  documentos,  no  sentido  de  ser  apresentada  uma  nova  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais),  pois  a  anterior  apresentada  estava  zerada, e indicar as contas contábeis em que estão registradas suas receitas conforme os valores  a  serem  apresentados  na  nova  DACON.  Contudo,  não  se  verifica  nenhuma  resposta  a  esta  intimação fiscal.  c)  Nota­se  que  a  peça  impugnatória  apresentada  em  ambos  processos  faz  menção aos mesmos (e mais um terceiro processo, de IRRF ­ 10580.729420/2014­55).  Na sua peça  impugnatória, no  tocante a matéria específica do PIS e Cofins do  processo 10580.728934/2014­93 consta o seguinte:  2.5 CONTRIBUIÇÃO AO PIS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2010 No  que tange especificamente à presente  impugnação, vê­se que, ao final  do  ano­exercício  em  apreço,  consoante  declarou  oportunamente  ao  Fisco, esta Impugnante auferiu receitas somadas em R$17.161.649,35,  com um prejuízo fiscal R$695.035,99. Em virtude de peculiar situação  financeira, não lhe foi possível proceder à quitação da contribuição a  tempo.  Tão logo lhe foi possível, porém, imbuída de ampla boa­fé, a Autuada  parcelou  diversos  débitos  que  reconheceu  e  confessou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  dentre  os  quais  se  encontravam  competências do ano de 2010.  Nada  obstante,  o  Fiscal  vem  agora  cobrar  a  íntegra  do  tributo  incidente  e  ainda  quis  cominar  multa  qualificada  à  imposição.  Em  verdade,  as  imputações  não  podem  subsistir.  Importa  que  seja  reconhecida  a  nulidade,  total  ou  parcial,  do  auto  atacado  e  a  consequente inexistência ou, ao menos, a sensível redução dos débitos  que, equivocadamente, vem sendo imputados a esta Impugnante e, mais  erroneamente ainda, aos demais sujeitos passivos.  No geral, procura atacar mais as questões inerentes à autuação fiscal inerente ao  processo  de  IRPJ  ­  10580.721238/2014­56,  e  às  matérias  comuns,  como  a  qualificação  da  multa e responsabilidade tributária atribuída.  No  que  tange  à  peça  recursal,  do  transcrito  acima  da  peça  impugnatória,  só  mudou o  título para 1.5 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS DO EXERCÍCIO FISCAL DE  2010,  ou  seja,  incluindo  a menção  à Cofins,  ficando os  3  parágrafos  seguintes  idênticos  (só  mudando ao final de impugnante para recorrente).  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 749          12 Diante deste preâmbulo de análise de processos em questão, demonstra­se que  ambos os processos (o presente (10580.728934/2014­93) e o de IRPJ (10580.721238/2014­56))  não  estão  diretamente  interligados  na  sua matéria  principal,  ou  seja,  no mesmo  elemento  de  prova.  Tal questão está regrada no art. 6º do anexo II do Ricarf:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, recorro ao excerto do  voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101­002.755:  Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF,  valendo­se de exemplos.  Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo,  de  IRPJ,  acompanhada de  reflexos  de CSLL, PIS  e Cofins,  com base  nos  mesmos  elementos  de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo  principal tem repercussão direta nos reflexos.  A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um  processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem  a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo  principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios  perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão  do SIMPLES, e o acessório de auto de  infração  lavrado em razão da  exclusão da empresa do regime especial;  (2) processo principal  trata  da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de  infração  lavrado  em  razão  da  suspensão/perda  do  benefício;  (3)  processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do  imposto,  alterando  a  apuração  de  saldo  negativo,  e  o  acessório  de  declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em  razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Na  decorrência,  duas  são  as  características  principais:  (1)  não  é  prático  (para  não  dizer  que  é  impossível)  fazer  o  julgamento  do  processo acessório antes do  julgamento do processo principal e  (2) o  decidido  no  principal  tem  repercussão  direta  nos  processos  decorrentes.  Qual  a  praticidade  em  julgar  os  autos  de  infração  de  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 750          13 IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma  suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças,  principalmente  por  disporem  de  um  processo  principal  precisamente  definido,  e  de  processo(s)  acessório(s)  cujo  julgamento  tem uma estreita dependência com o principal.  Enfim,  a  conexão  ocorre  quando  se  tem  um  suporte  fático  X  e  um  enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos  (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos­calendário  diferentes  (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos, mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento  legal)  são  as  mesmas,  diferenciando­se,  em  linhas  gerais,  o  sujeito  passivo e o ano­calendário.  Como  exemplo,  pode  ser  um  auto  de  infração  de  glosa  de  despesas,  com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos  fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada  qual para um ano­calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de  infração  de  glosa  de  despesas,  com  o  mesmo  suporte  fático,  mas  lavrado  em  face  de  empresas  que  desenvolvem  a  mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação  idêntica  da  legislação  tributária,  ou  seja,  processos  com  sujeitos  passivos  A,  B,  C,  D  e  E.  Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou  do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual  em um processo diferente.  O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo  que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar  em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais.  Ou  o  processo  contra  o  sujeito  passivo D, ou o processo  tratando da compensação do débito D2. Na  realidade,  os  processo  por  conexão  são  aqueles  que  podem  ser  reunidos para  julgamento em  lotes,  ou na  sistemática dos  repetitivos.  Pode­se  escolher  qualquer  um  dos  processos  para  julgamento,  e  aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não  pode  ser  adotado  para  os  reflexos  ou  decorrentes,  tendo  em  vista  a  existência de um processo principal.  Dada  e  explicação  acima  dos  conceitos  envolvidos  nos  3  tipos  de  processos  vinculados  ­  conexão,  decorrência  e  reflexo,  resta  evidenciado  que  o  presente  processo  não  contempla  nenhuma  das  situações,  nem  a  de  reflexo,  como  foi  aventado  na  resolução  da  3ª  Seção de Julgamento.  Por conseguinte, entendo que o presente caso é de declínio de competência à 3ª  Seção de Julgamento para prosseguimento do julgamento.  Como  já  há  resolução  nos  autos  de  declínio  de  competência  da  3ª  Seção,  entendo que aqui se aplica o §7º do art. 6º do anexo II do Ricarf:  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 751          14 Por  conseguinte,  VOTO  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  Presidência  do  CARF  para  decisão  acerca  do  conflito  de  competência  suscitado.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges    Fl. 751DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000857/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. É devida a contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais, categoria da qual fazem parte os cooperados associados a cooperativas de trabalho e transportadores autônomos.
Numero da decisão: 2401-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. É devida a contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais, categoria da qual fazem parte os cooperados associados a cooperativas de trabalho e transportadores autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a cooperativa em epígrafe, no período de 01/2005 a 11/2008, referente à contribuição previdenciária dos segurados incidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 57 /2 00 9- 10 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos cooperados e não cooperados – apurada com base em recibos e conhecimentos, confirmados na contabilidade, não declarados em GFIP, conforme Relatório Fiscal, fls. 65/72. A multa aplicada levou em consideração as alterações da Lei 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 103/128, alegando nulidade, que parte dos valores foram pagos a pessoas jurídicas, que a cooperativa não está obrigada a reter a contribuição dos transportadores autônomos, que a fundamentação legal é indevida, que o cooperado não é contribuinte individual, que há norma específica para as cooperativas. Foi proferido o Acórdão 07-19.295 - 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 483/500, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RETENÇÃO. PRESUNÇÃO DO DESCONTO. É obrigação legal da cooperativa, O desconto da contribuição dos contribuintes individuais (cooperados e não cooperados) que lhe prestam serviço e O repasse destes valores à Seguridade Social. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente, não sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. COOPERATIVA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENÇIARIA. As Cooperativas de Trabalho equiparam-se as empresas para fins de aplicação da legislação previdenciária, por força do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. . Os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 29 e 39 da Lei n° 11.457, de 2007, passaram a ser regidos pelo Decreto na 70.235, de 1972, a partir de 1°/04/2008, não mais se aplicando O disposto no art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em sua nulidade ou anulação. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas confonne o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/4/10 (documento de fl. 505), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/5/10, fls. 506/530, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento por vício material pela lavratura de auto de infração ao invés de NFLD. Cita a Lei 8.212/91, art. 37. Afirma que se lavra auto de infração quanto há aplicação de penalidade, o que não é o caso dos autos. Cita o Decreto 70.235/72, art. 10. Entende que o lançamento é nulo, pois foram incluídos no AI valores pagos a pessoas jurídicas. Diz não caber à DRJ aperfeiçoar ou corrigir o lançamento. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Aduz que o lançamento também é nulo por tipificação indevida. Afirma que a legislação apresentada pelo auditor não se refere à matéria. O auditor efetivou o lançamento com fundamento no Decreto 3.048/99, art. 216, § 26, e na Lei 10.666/03, artigos 4º e 5º, inaplicáveis ao caso, pois não contemplam a obrigatoriedade da sociedade cooperativa efetivar a retenção. Os demais dispositivos legais apontados também não fundamentam a pretensão de obrigar a cooperativa de trabalho de realizar a retenção de 11% incidente sobre os valores que repassa ao transportador autônomo, cooperado ou não. Acrescenta que há também nulidade do lançamento na determinação da base de cálculo, pois a legislação não se refere à matéria. Diz que o § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/99 não se aplica à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas sim a atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário. Diz que não há fundamentação legal que equipare o cooperado ao contribuinte individual. Que a Lei 8.212/91, art. 12, V não considera cooperado de Sociedade Cooperativa de Trabalho como contribuinte individual. O Decreto 3.048/99 só menciona cooperativa de produção na alínea ‘n’ do art. 9º. Alega indevida a retenção da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos transportadores autônomos, pois entende que deveria ser exigido do tomador de serviço. Cita a Lei 8.212/91, art. 22, IV. Afirma que a sujeição passiva é das empresas contratantes de sociedades cooperativas de trabalho. Que por haver a retenção a cooperativa de trabalho não está sujeita a nova retenção. Disserta sobre ato cooperativo. Requer seja declarado nulo o Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte insiste na tese equivocada de que o auto de infração é nulo, pois deveria ter sido lavrada NFLD. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 Verificado a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa tributária tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumprindo a tarefa a que estava obrigado, o auditor fiscal lavrou o auto de infração – AI com o lançamento das contribuições devidas. Independentemente do documento formal apresentado, AI ou NFLD, o conteúdo do documento seria o mesmo, não havendo que se falar em nulidade. A questão já foi suficientemente esclarecida no acórdão de impugnação: De fato, a Lei n° 8.212, de 1991, estabelecia duas formas de constituição de crédito tributário, a notificação de débito, lavrada no caso de atraso total ou parcial de contribuições, e o auto de infração, pelo qual se exigia a multa por descumprimento de obrigação acessória. (grifo nosso) Ocorre que a Lei n° 11.457, de 16/03/2007, que alterou a legislação tributária, determinou em seu artigo 1° que a Secretaria da Receita Federal passaria a denominar- se Secretaria da Receita Federal do Brasil, atribuindo competência a esse órgão para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b c do parágrafo único do art. ll da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 2001, e das contribuições instituídas a titulo de substituição. Quanto ao processo administrativo fiscal, assim determinou a mesma Lei: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 25. Passam a ser regidas pelo Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fIxada no § 1" do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3º desta Lei; § 1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; Vejamos o citado art. 16 da mesma lei: Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1° A partir do 1º (primeiro) dia do 13° (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3º desta Lei. Assim, por força dos comandos legais acima transcritos, a partir de 01 de abril de 2008 os processos de contribuições previdenciárias passaram a ser integralmente regidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive no que tange à fonnalização do lançamento. (grifo nosso) Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 No PAF, a exigência de crédito se materializa por meio da atividade de lançamento, conforme previsão legal do art. 9°, do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 9°A exigência da crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. § 1° Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local a verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. § 2°A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. [...] Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009) Como se vê, a exigência fiscal denominada pelo PAF “exigência do crédito tributário”, inicia-se com a atividade de lançamento, notadamente, com a formação de auto de infração ou notificação de lançamento. O auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. Já a notificação de lançamento visa às atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Assim, não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação a fonna de constituição do lançamento, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, o qual, ainda, observou os requisitos legais obrigatórios previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Logo, não há o vício apontado, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. MÉRITO O recorrente parte de várias premissas equivocadas na tentativa de afastar o lançamento. O fato gerador do presente lançamento foi esclarecido nos documentos que integram o auto de infração e também no acórdão de impugnação. Refere-se à contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, cooperados ou não, à alíquota de 11% incidente sobre referida remuneração que corresponde a 20% do valor do frete, que deve ser arrecadada pela cooperativa e recolhida juntamente com as contribuições a seu cargo. Tal contribuição é sim devida, conforme determina a CR/88, a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores): CR/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; [...] Sem razão a recorrente ao alegar eventual diferença entre a atividade do transportador rodoviário de cargas da atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário. A pessoa física que exerce, por conta própria, a atividade de transporte rodoviário, de cargas ou passageiros, é um condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme especificado na legislação a seguir. Os transportadores rodoviários autônomos são segurados obrigatórios da previdência social como contribuintes individuais. Também são contribuintes individuais os cooperados de Cooperativa de Trabalho. Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; (grifo nosso) [...] IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; [...] (grifo nosso) Portanto, também sem razão a recorrente ao afirmar que os cooperados associados à cooperativas de trabalho não são contribuintes individuais. Destaca-se que as cooperativas se enquadram no conceito previdenciário de empresa, tendo, para com a Previdência Social, as mesmas obrigações daquelas. Não há como se acatar o argumento de que a legislação não contempla as cooperativas. Art. 15. Considera-se: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; [...] Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifo nosso) Logo, uma vez que a Cooperativa remunera tais contribuintes individuais – transportadores autônomos não cooperados e cooperados, é devida a contribuição dos segurados incidente sobre os valores a eles pago, que deve ser deles retida e recolhida pela Cooperativa, ao contrário do que alega o recorrente. Lei 10.666/2003: Art.4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (grifo nosso) § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (grifo nosso) Lei 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. RPS: Art. 201. [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) [...] Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (grifo nosso) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...] § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. [...] § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (grifo nosso) Como se vê, a remuneração paga a transportadores autônomos é apurada pela aplicação da alíquota de 20% sobre o valor do frete. Uma vez calculado o valor da remuneração, apura-se a contribuição devida, aplicando-se a alíquota de 11%, conforme determina o citado art. 216, § 26, do RPS, exatamente como fez a fiscalização, estando correta a tipificação legal dos créditos tributários apurados no presente auto de infração. Mais uma vez, não merece acolhida o argumento de que cabe ao tomador de serviço a retenção da contribuição previdenciária, conforme Lei 8.212/91, art. 22, IV. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 O que o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 previa, na redação vigente à época dos fatos geradores, é que a empresa contratante de mão-de-obra através de cooperativa de trabalho, deveria recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por esta emitida, relativamente aos serviços que os cooperados lhe prestaram. Tal contribuição, que não se trata de retenção, substitui a contribuição patronal da cooperativa de trabalho incidente sobre a remuneração paga aos cooperados. Desta forma, havia a transferência do encargo tributário da cooperativa para a empresa contratante dos serviços. Tal contribuição da empresa não se confunde com a contribuição dos segurados contribuintes individuais cooperados ou contratados. A obrigação de arrecadar e recolher a contribuição dos segurados cabe a quem os remunera, conforme explicado acima, no caso, à cooperativa. Alega ainda a recorrente que foram incluídos no AI valores pagos a pessoas jurídicas. Tal alegação genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de comprovar o alegado, não pode ser acolhida. Aliás, a própria fiscalização afirma no relatório fiscal que houve pagamentos a pessoas jurídicas, mas lista, para fins de lançamento, somente os pagamentos realizados a pessoas físicas. A discordância dos fatos, desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação, não pode ser considerada para afastar o lançamento. Diz ainda a recorrente que não cabe à DRJ aperfeiçoar o lançamento e determinar a correção dos valores. No presente caso não houve qualquer aperfeiçoamento ou retificação do lançamento, sendo o argumento genérico e sem fundamento. Portanto, sem reparos à decisão de piso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720215/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 15 /2 01 2- 80 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-009.339, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa sobre remoção ou movimentação de mercadorias e sobre crédito de compras de embalagens para transporte. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acordão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Quanto à possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80  Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte;  Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias). Traz, para tanto, entre outros, que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal. Em despacho às fls. 367 a 375, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A contribuinte, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda;  Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato de os fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80  É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública;  Atividade de industrialização de alimentos realizada pela contribuinte, demanda um ciclo de produção complexo, no qual o frete de materiais e componentes entre as sedes são peça fundamental e basilar para a possibilidade de produção. Desde a matéria-prima até o produto destinado ao consumidor final, possui peculiaridades e exigências especificas, tornando-o o frete inerente e imprescindível no processo produtivo;  O processo de industrialização se inicia com a matéria-prima e somente se encerra, verdadeiramente, quando o produto está devidamente entregue e posto à disposição do consumidor final nas gôndolas dos distribuidores e supermercados. Os fretes realizados transportando tais produtos seja para a fabricação intermediaria (base dos produtos a serem fabricados) ou ao produto finalizado saído da fábrica para o consumidor, requerem fretes por meio de veículos específicos segundo regras da ANVISA e Ministério da Agricultura (SIF);  Caso o transporte não seja feito dentro das determinações da ANVISA, o produto não será abito ao consumo humano e, por conseguinte, insta claro a necessidade de transporte de movimentação e remoção de mercadorias entre as sedes da empresa. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que preenchidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Sendo assim, quanto às matérias trazidas em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, se há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre  O custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos;  O custo das embalagens para transporte;  O valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias). Quanto ao custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimento, sem delongas, entendo que deve-se reconhecer o crédito sobre esse item. O que recordo o acórdão 9303-010.147, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, compartilho com o entendimento do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto a segunda matéria envolvendo a discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito das contribuições sobre custos das embalagens para transporte, recordo, como mencionado anteriormente, que o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade, quando da apreciação do REsp 1.125.253. E, considerando ainda o direcionamento dado por essa turma, nego provimento ao recurso nessa parte. Eis o acórdão 9303-011.356: “[...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” Sendo assim, nego provimento. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Em relação à última discussão posta, qual seja, se daria direito ao crédito o valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias), entendo da mesma forma direcionada pela nobre conselheira Liziane Angelotti: “A fiscalização quanto às despesas de fretes na operação acima relatada, desconsiderou como crédito neste item: a. serviços de remoção/locação de carretas/containers; b. serviços de instalações portuários. Antes de ingressar no mérito, vale novamente frisar que não houve qualquer descrição no sentido de se justificar, explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas fiscais que não representam DESPESAS QUE COMPÕE O FRETE Em relação ao mérito, há grave equívoco na glosa de tais créditos. A impugnante sustenta a legitimidade dos créditos, conforme razões já expostas na defesa, bem como as que seguem. São totalmente legítimos os créditos originados dos serviços de remoção de carretas ou containers, bem como os créditos oriundos dos serviços de instalações portuárias. (...) Os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos, serviços portuários, entre outros. Tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela impugmante! Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito.” Por considerar tais despesas essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo e, ainda, enquadrar-se na despesa de frete, a qual considerei anteriormente, é de se negar provimento nessa parte. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “1. Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e sobre “2. Valores gastos com as despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias”, como passo a demonstrar a seguir. 1) Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete de mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. 2) Despesas portuárias - remoção e movimentação de mercadorias Na decisão recorrida entendeu que os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e serviços portuários. Que essas despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela Contribuinte. No entanto, em relação ao direito a crédito sobre o valor dessas despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias (remoção e movimentação de mercadorias), entendo que não faz jus a tais créditos. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. No especial a Fazenda Nacional, considera inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por falta de previsão legal. Conforme informado pela Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo de indústria de laticínios, que prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que tais serviços portuários seriam insumos do processo produtivo para a produção de derivados de leite. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Assim, por considerar que tais despesas não são essenciais e pertinentes a atividade produtiva da Contribuinte e, ainda, não se enquadrar como despesa de frete, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa matéria, uma vez que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.926608/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/04/2015 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação declarada é homologada quando certo e líquido o crédito nela indicado, cabendo ao contribuinte provas de sua higidez.
Numero da decisão: 3001-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento do pedido de retificação do PER/DCOMP e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação declarada é homologada quando certo e líquido o crédito nela indicado, cabendo ao contribuinte provas de sua higidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento do pedido de retificação do PER/DCOMP e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 14-82.761 da 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou de forma desfavorável a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente. Em decisão fundamentada, a 5ª Turma da DRJ/POR manteve o teor do despacho decisório que apreciou a declaração de compensação formulada pela Recorrente, especialmente, dada a falta de documentos complementares para identificação e apuração do indébito após a cisão da empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A com incorporação de parcela cindida pela Algar TI Consultoria S/A. Colaciono trechos da decisão (e-fl. 71). Almejando a reforma do r. decisum, tão logo intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário momento em que reforça a legitimidade do crédito aproveitado na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 08 /2 01 6- 83 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 compensação que oriundo de ato de sucessão pós-reorganização societária e, ainda, busca a reforma do acórdão recorrido por ausência de diligência para complementação de provas. Aos dias 12/12/2018 a peça recursal foi julgada por esta Turma Extraordinária que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, a saber, (e-fls. 127/133): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se analise o Livro Razão do contribuinte e, se entender necessário, intime-o a apresentar outros documentos contábeis e fiscais. Concluída a diligência, e após manifestação pela Recorrente, os autos retornaram ao CARF para continuidade do julgamento. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que, de um lado, a Recorrente no expediente recursal faz dois pedidos (i) de diligência – deferido e realizado; e, (ii) de reconhecimento do crédito indicado na DCOMP nº 42298.49613.140316.1.3.04-3104; de outro lado, em resposta à diligência traz inovação com o intuito de alterar a natureza do pedido do PER/DCOMP, faz-se necessária à exposição sobre os dois pontos a seguir enfrentados. Da manutenção da decisão recorrida. Consoante já esposado, após o exame dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para o seguinte trabalho: Da conclusão Neste contexto, na medida que com a apresentação do Livro Razão (efls. 79/80, 81/82 e 123) e Planilha de efls. 92 a 97, ambos juntados em razão da apresentação do presente Recurso Voluntário, permite indicar, com razoável probabilidade de acerto, o direito reclamado, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, determino a realização de diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise o Livro Razão do contribuinte e, se entender necessário, intimeo a apresentar outros documentos contábeis e fiscais. Neste sentido, devem os autos retornar para a DRF Belo Horizonte, para seu atendimento. Ao término das atividades relacionadas à presente diligência, deve a referida autoridade elaborar relatório sobre os fatos nela apurados, manifestando-se formalmente sobre a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 plausibilidade do direito creditório de que trata o Despacho Decisório Eletrônico juntado à efl. 07. Encerrada a instrução processual em tela, deverá o Recorrente ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem que confirmou a inexistência do crédito indicado pela Recorrente por ausência de provas. Reproduzo trecho do relatório conclusivo (e-fls. 140/142): 10. Com efeito, os argumentos da interessada não devem prosperar, quando analisados à luz das determinações da Lei nº 6.404/1976, uma vez que quando da cisão relatada acima, não há qualquer menção em seu Protocolo de Cisão Parcial (que se encontra no arquivo “20150703 - Algar TI - AGE - Aumento de Capital - Incorporação parcela Cindida Tech” no Arquivo Não Paginável – Incorporação –posterior a Cisão), documento competente que formaliza a versão dos elementos patrimoniais da cindida para a cindenda, que o direito creditório originalmente da Asyst Internacional e que verteu para a Algar Tecnologia, quando da incorporação daquela por esta, passasse para Algar TI Consultoria S/A. Não tendo sido previsto no Protocolo de Cisão sua transferência, não se poderia admitir a versão deste crédito da Asyst Internacional. 11. Portanto, não há lacuna legal a permitir a interpretação de que o indébito tributário tenha sido também transferido da cindida, embora não relacionado no ato de cisão. Ao contrário, há expressa previsão legal impondo a necessária discriminação de todos os direitos e obrigações a serem transferidos no ato de cisão, obstando quaisquer analogias ou raciocínios lógicos. 12. No que se refere ao livro Razão apresentado no Recurso Voluntário, pgs. 79 a 82, o mesmo não tem o condão de fazer prova a favor do contribuinte. Verifica-se o registro na data de 01/07/2015, fl. 79, o registro contábil na conta contábil 50110999 – Outras receitas operacionais – de um crédito de R$ 3.242.684,34, que, conforme o interessado, é oriundo de pagamento a maior da Asyst Internacional, e, por ter vertido para ele, foi todo utilizado para diversas declarações compensações, inclusive a que está sendo analisado. Observa-se, no Protocolo de Cisão, que após a cisão da Algar Tecnologia foi incorporado pela Algar TI Consultoria S/A o valor de R$ 10.319.281,97 de “Imposto a Recuperar”. Entretanto, não se pode afirmar que deste valor, R$ 3.242.684,34, refere-se a crédito da Asyst Internacional que foi incorporada pela Algar Tecnologia ou se este crédito era da Algar Tecnologia, por não estar previsto no Protocolo de Cisão e no Laudo de Avaliação. 14. Destarte, pelos motivos expostos acima, constata-se que o contribuinte não faz jus ao direito creditório pleiteado. Quando intimada para ciência do resultado da diligência, a Recorrente atravessou petição concordando com o desfecho, para tanto cita como argumento o entendimento assentado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, quando do julgamento do paradigma nº 10680.926605/2016-40, que tratou dos mesmos fatos, contribuinte e pedidos. De Relatoria do i. Conselheiro Dr. Marcelo Costa Marques D Oliveira, decidiu-se pela improcedência do pedido de compensação por falta de provas robustas a confirmar a higidez do crédito, ou seja, não foram encontrados nos autos elementos probatórios a identificar os Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 saldos creditórios transferidos nas etapas de cisão entre as empresas ASYST e RECORRENTE, precedida de incorporação da ASYST e RHEALEZA pela ALGAR TECNOLOGIA. Peço venia para citar importante trecho do voto: Não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos créditos, informar queomontantedoscréditos(R$148.639,56)seencontravanarubrica"ImpostosaRecuperar" (R$2.160.819,06),indicada nos atos societários. Relevo,naturalmente,aausênciadedetalhesacercadaincorporaçãodaAyst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, concluise que houve realmente houve uma incorporação, operação por meio da qual extinguese uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora. Contudo, a operação subsequente foi uma cisão parcial, seguida de incorporação,emcujosatossocietáriosnãohádestaquedoscréditosforamtransferidosparaa recorrente. A recorrente deveria ter trazido aos autos, ao menos, as seguintes informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos: - razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado na escrita da Asyst, devidamente conciliada com demonstrativo da base de cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração do crédito e sua contabilização; - lançamentos contábeis, com os respectivos razões, evidenciando a transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia; e - lançamentos contábeis da cisão parcial da Algar Tecnologia e da incorporação do respectivo acervo líquido na Algar TI, evidenciando que os créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado. Incontroverso, portanto, a carência de crédito a ser alocado ao débito constante no presente processo de compensação. Deve a decisão recorrida ser mantida integralmente. Não logrando êxito na tese defendida a partir do acórdão proferido no bojo do paradigma nº 10680.926605/2016-40, a Recorrente alega ter efetuado o pagamento dos débitos tributários, inclusive do crédito compensado na DCOMP, em apreço, com créditos decorrentes de pagamentos a maior/indevido da empresa ASYST, com inclusive do crédito compensado na DCOMP em apreço. Sobrevém, assim, uma inovação recursal, que passo a enfrentar, sendo o segundo ponto reivindicado pela Recorrente. Impossibilidade de alteração da natureza do pedido do PER/DCOMP. Como dito acima, a Recorrente aponta a quitação dos débitos compensados, transcrevo trecho da petição (e-fls. 150 e seguintes): 5. A decisão proferida pelo processo paradigma n. 10680.926605/2016-40 já não é mais passível de recurso, e a interpretação do contribuinte a respeito do evento societário não foi acolhida pelo CARF. Diante disso, a empresa promoveu o pagamento dos débitos que foram objeto de compensação com os créditos de origem Asyst Internacional, dentre os quais se incluem o débito decorrente da DCOMP n. 42298.49613.140316.1.3.04-3104. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 6. Vejamos: (a) O crédito de PIS/COFINS originado da Empresa Asyst Internacional foi constituído por meio do PER n. 14719.96783.300615.1.2.04-9030 | Processo de Controle n. 13896.905549/2015-91] (b) Referido crédito foi compensado com débito de IRRF [Código 0561] da Empresa Algar TI Consultoria S/A, em razão da interpretação do contribuinte de que esta seria a empresa sucessora dos direitos da Asyst. (c) O Acórdão do Recurso Voluntário n. 3301-004.919 [Processo n. 10680.926605/2016-40] firmou entendimento de que não haveria evento transmissão de créditos entre as Empresas em razão da cisão efetuada, de modo que não se poderia homologar a compensação. A decisão não adentra no mérito da validade/lastro dos Créditos, mas tão somente assevera a respeito da impossibilidade de aproveitamento pela Algar TI Consultoria S/A. (d) A Empresa optou pelo pagamento do débito de IRRF [Código 0561] apurado em 02/2016 no valor histórico de R$ 44.870,45. Comprova que o pagamento está alocado no DARF n. 10134106285032351 pago em 26/04/2019 (e) A Informação Fiscal n. 85/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ reconhece que o crédito foi vertido para Algar Tecnologia e Consultoria em razão do evento de INCORPORAÇÃO, não havendo que se falar na sua versão para Algar TI Consultoria S/A. 7. Assim, considerando o acima exposto, o contribuinte não apresenta irresignação quanto ao exposto na Informação Fiscal n. 85/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, posto que em sintonia com a decisão proferida pelo CARF, já não passível de Recurso. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 Observe que a Recorrente se aproveita da impossibilidade de homologação da compensação nº 42298.49613.140316.1.3.04-3104 (caso dos autos), para requerer a substituição do pedido de compensação para restituição com base no pagamento realizado do débito indicado na compensação em exame, veja: IV. DOS PEDIDOS: À vista de todo o exposto, roga o contribuinte: Reconhecida a impossibilidade de aproveitamento do crédito de origem Asyst Internacional pela Algar TI Consultoria S/A, posto que não comprovada sua versão no evento societário [cisão parcial], deve a Autoridade Administrativa: A. Não homologar a compensação intentada pela Algar TI Consultoria S/A por meio da DCOMP n. 42298.49613.140316.1.3.04-3104, ante a ausência de evento sucessório entre as empresas; B. Reconhecer o pagamento realizado pela Empresa através do DARF n. 10134106285032351 pago em 26/04/2019; C. Analisar o mérito do crédito constituído por meio do PER n. 14719.96783.300615.1.2.04-9030 | Processo de Controle n. 13896.905549/2015-91], cujo lastro já foi comprovado em caso análogo quando da emissão do despacho decisório n. 76/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ [Processo n. 13896.905547/2015- 01] D. Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento, informar a autoridade competente pela análise do processo n. 13896.905549/2015-91 que o crédito NÃO foi utilizado em compensação pela Algar TI Consultoria S/A, de modo que seja aferida sua validade para restituição para a Empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A, sucessora por incorporação da Asyst Internacional. Sem suporte legal o pleito da Recorrente. Primeiramente, destaco que o caso em tela versa sobre pedido de compensação (DCOMP) cujo crédito decorre de pagamento indevido/a maior mediante DARF no valor de R$ datado de , sendo matéria estranha aos autos. Colaciono: Nesse sentido, não está a DCOMP atrelada a qualquer pedido restituição/ressarcimento, especialmente naquele indicado pela Recorrente em discussão no processo nº 13896.905549/2015-91. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 Noutro giro, entendo que a intenção da Recorrente é de retificar a DCOMP. Como dito, a Recorrente formalizou pedido de compensação, devidamente apreciado pelas instâncias administrativas. Para que a autoridade fiscal aprecie o indébito supostamente ressarcível ou restituível, somente através de novo PER, segundo a IN RFB nº 1.717/20171, já que pretende a Recorrente, in casu, indicar crédito restituível, apenas, bem como cancelar débito anteriormente confessado, o que extrapola os limites de competência deste Colegiado. Ou ainda, é possível a entrega pela Recorrente de pedido de retificação do Per/Dcomp transmitido, submetido à revisão de ofício, consoante disposto no art. 290 da Portaria ME nº 284/2020: Conclusão. Ao todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. 1 Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910546/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.550
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910546/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DIVERSA DA REALIDADE ­  PAGAMENTO A MAIOR X SALDO NEGATIVO   Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  declaração  de  compensação,  fls.  122  a  126  (PER/DCOMP  nº  37836.82667.290906.1.7.042026),na  qual  pleiteia  a  compensação  de  pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL – código  2469, referente ao período de apuração 31/01/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 54 6/ 20 09 -7 4 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 3          2 2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  76 o contribuinte  foi  cientificado,  em 18/08/2009 (fls. 128), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada, restando indevidamente compensado o débito de R$ 4.007,70  (valor principal).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  19,  informando  e  argumentando, em apertada síntese o seguinte:  4.1  Apurou,  em  janeiro  de  2006,  estimativa  mensal  de  CSLL  no  montante de R$ 377.453,95 e procedeu, por equívoco, ao recolhimento  de R$ 430.599,35, sendo, portanto, possuidor de um direito de crédito  no  valor  de  R$  53.145,40.  Até  porque  no  encerramento  do  exercício  2007  (ano  base  2006),  acabou  apurando,  a  título  de  CSLL,  valor  inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas  mensais do referido tributo (saldo negativo).  4.2 Não apurou CSLL a pagar no encerramento do exercício(sic), no  entanto  recolheu  a  quantia  de  R$  2.807.478,58,  correspondente  ao  somatório  das  estimativas mensais.  Vê­se  portanto  que  é  detentor  de  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  81.112,29,  decorrente  da  diferença entre o valor recolhido a título de estimativa e o efetivamente  apurado  após  o  ajuste  anual  (R$  2.726.366,  29),  o  qual  necessariamente deve ser reconhecido como saldo negativo e pode ser  utilizado para quitação, via compensação, de débitos relativos a outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  termos  autorizados  pelo  artigo  74,  da  Lei  n.°.  9.430/96.  Assim  sendo,  apresentou o presente PER/DCOMP para a compensação de parte do  débito de CSLL apurado em junho de 2006.  4.3  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  para  tanto já estaria vinculado ao pagamento da estimativa mensal de CSLL  do  exercício  2006  (sic),  não  existindo  crédito  a  ser  utilizado  para  a  restituição e/ou compensação.  4.4 Não assiste razão ao Fisco, pois deve ser reconhecido o seu direito  à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento  a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN.  4.4.1 Uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente  devido  da  exação no  encerramento  do  exercício  como  comprovadamente  ocorreu  no  presente  caso  ­  é  forçoso  reconhecer  que  todos  os  pagamentos  realizados  a  título  das  antecipações  mensais  compõem  o  saldo  negativo  apontado  para  o  período  em  questão.  Assim,  deve  ser  reconhecido  que  o  Requerente  apurou saldo negativo de CSLL ao final do exercício de 2007 (ano base  2006), oriundo dos pagamentos comprovadamente realizados a maior  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 4          3 a  título  de  estimativa  mensal  de  contribuição  no  referido  ano,  assegurando­se, por conseguinte, o seu direito à utilização do referido  saldo negativo para a compensação pleiteada., nos termos do inciso II,  do artigo 156, do CTN.  4.5 O  que  se  verifica  no  presente  caso  é  o mero  cometimento  de  um  simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP pois, ao invés  de informar que a origem do seu crédito decorre da apuração de saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2007  (ano  base  2006),  acabou  informando  que  seu  crédito  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  4.5.1  O  cometimento  de  mero  erro  formal  não  pode,  em  hipótese  alguma, prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação,  via  compensação,  de  seus  débitos,  isto  porque  o  preenchimento  de  declarações,  como a  declaração de  compensação,  encontra­se  no  rol  das obrigações acessórias,  que  tem como  razão de  ser a garantia do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas  pelo  contribuinte,  com  o  objetivo  de  verificar  a  adequação  dos  montantes levados por este a título de tributos aos cofres públicos.  4.5.2  Se  por  qualquer  outro meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem como proceder ao devido controle de suas atividades, tem­se que  reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente  à  compensação  de  seus  débitos  com  saldo  negativo  devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito.  Assim,  segundo  o  §  2º  do  artigo  147  do  CTN  deve  ser  efetuada  a  retificação  de  ofício  da  PER/DCOMP  ora  analisada,  a  fim  de  que  passe  a  constar  a  informação  de  que  a  compensação  declarada  utilizase  de  crédito  advindo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito informado.  4.5.3  A  Solução  de  Consulta  da  RFB  nº  90/2009  admite  a  compensação, por meio de PER/DCOMP, de estimativas fiscais, antes  mesmo do encerramento do ano­calendário.  5. Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente  extinção  do  débito  vinculado,  bem  como  seja  determinada  a  retificação  de  ofício  do  referido  pedido  de  compensação  para  que  passe  a  constar  a  informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo  de CSLL do exercício 2007, nos termos em que autorizados pelo artigo  147  §  2º  do  CTN  ou,  sucessivamente,  que  seja  aplicada  a  mesma  interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que o  crédito  tributário  advindo  da  não homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do CTN  e  conforme  a  previsão  constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 5          4  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­48.845,  de  25  de  julho  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 24/02/2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada,  eletronicamente,  da  decisão  de DRJ  em 19/08/2013  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/09/2013  em  que  repete  os  argumentos trazidos na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.545,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  16327.911639/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  de CSLL  ­  código  2469  ­ Entidades Financeiras Estimativa Mensal,  referente  ao  período  de  apuração de 31/01/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.545):  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 6          5 " O Recurso Voluntário é  tempestivo, atende aos demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser  reconhecido.  Para o julgamento deste processo, deve­se analisar, inicialmente, se a  indicação  de  origem  do  crédito  diversa  da  que  efetivamente  tenha  ocorrido  deve  ensejar  a  improcedência  do  direito  creditório  da  recorrente.  Entendo que não.  A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior ­ no caso,  por  recolhimento  de  estimativas  ­,  e  não  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório,  não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao  crédito.  Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional  crie  regras  e  estabeleça  procedimentos  que  objetivem  o  controle  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Dentre  esses  controles,  a  informação  de  crédito  tributário  e  de  seu  consequente  pedido  de  restituição  deve  comportar  verdadeiramente  o  que  ocorreu  na  realidade  fática.  Em  busca  disso,  instituiu­se  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  No  caso  concreto,  a  empresa  apresentou  o  PER/DCOMP  em  época  própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento  a maior.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu o pedido creditório por entender que a  empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de  IRPJ. Vide Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.  Para  decidir,  a  DRJ  entendeu  "que  o  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de  critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do  tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende  demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual  seja,  artigo  89  da  IN RFB 1.300/2012  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com  o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja [...]:  “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 7          6 inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos)  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou  saldo negativo no final do ano­calendário.  Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do  recursos  que  não  lhe  competem,  e  em  busca  da  verdade  material,  supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado.  Entretanto,  entendo  que  o  caso  ainda  requer  uma  análise  mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório.  E a própria DRJ  indicou a necessidade de  tal análise, mesmo que ao  fim  tenha  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela ora recorrente, veja­se [...]:  No presente  caso, além dos pagamentos  e  informados haveria que se  verificar  a  existência  de  retenções  na  fonte  e  se  dentre  o  total  antecipado  por  meio  das  chamadas  estimativas  mensais  existiriam  parcelas  vinculadas  à  compensações.  Caberia  também  a  validação  destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados,  efetivo  pagamento  das  estimativas  ou  comprovação  das  eventuais  retenções,  ou  seja,  não  há  como  fazer  análise  de  um  saldo  negativo  apenas  por  meio  dos  pagamentos  informados,  ainda  mais  de  forma  fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas  parte do suposto crédito pleiteado.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  ao  contrário  do  que  fundamentou  a  DRJ,  entendo  também  que  há  indícios  de  que  a  DCTF  retificadora  equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado.  Desta  feita,  proponho baixar  o  processo  em diligência  para  que  seja  analisado o seguinte:  1)  Verificar  se  existe  Per/Dcomp  entregue  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  tenha  como  natureza  do  crédito  saldo  negativo do tributo pleiteado.  2)  Verificar  se  os  pagamentos  indevidos  coincidem  com  o  saldo  negativo,  incluindo a análise de qualquer  recolhimento  efetuado pela  recorrente ou por terceiros, mas em nome dela.  3) Enfim,  informar  se  a  recorrente  tem direito  ao  crédito  pleiteado e  indicar  se  o  valor  do  crédito  coincide  com  o  constante  no  PER/DCOMP.  4)  Preparar  Informação  Fiscal  sobre  o  resultado  da  diligência,  encaminhá­la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste  sobre o  seu  teor, no prazo de 30  (trinta) dias contados da  intimação,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 8          7 5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908426/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 42 6/ 20 09 -8 6 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 92DF CARF MF

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7866681 #
Numero do processo: 10120.727528/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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6999037 #
Numero do processo: 10840.903400/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.502
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.

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3301­000.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 40 0/ 20 11 -0 0 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.537.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 435DF CARF MF

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