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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10074578 #
Numero do processo: 11080.737309/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$83.477,64, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$166.955,28, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 30051.46604.300113.1.1.11-0201, constante do Processo Administrativo Fiscal N.10283.900051/2014-71. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 73 09 /2 01 8- 60 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737309/2018-60 3. Cientificado em 07/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 03/01/2019, fl.11/26, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737309/2018-60 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900051/2014-71. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900051/2014-71. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737309/2018-60 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 132DF CARF MF Original

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10082124 #
Numero do processo: 10166.901099/2017-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 99 /2 01 7- 86 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 39454.72715.230415.1.2.04-7419 em 23.04.2015, e-fls. 20-22, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3223, no valor de R$6.038,76 contido no DARF de R$4.317.611,09 recolhido em 19.07.2013 referente ao mês de junho do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 23-30: O crédito em análise corresponde a o valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$6.038,76 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] O crédito associado a o DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.881, de 31.08.2020, e-fls. 36-41: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2020, e-fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.11.2020, e-fls. 47-54, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO: III.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Inicialmente, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que: i) Fundamenta-se na legislação da compensação tributária (CTN, art. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74), enquanto trata-se, na verdade, de pedido de restituição; Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 iii) Não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, como se depreende do acórdão recorrido, analisa o caso como se um pedido de compensação fosse, quando, na verdade, trata-se de pedido de restituição. Ora, permissa vênia, os institutos jurídicos (compensação e restituição) são regulamentados por legislação diversa e possuem requisitos próprios, de modo que o erro contido no acórdão, por si só, denota a nulidade da sua fundamentação. [...] A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentou que “é ônus da Manifestante comprovar a narrativa e a escrituração contábil por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB.” Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DCTF, Registros Contábeis e DIRF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 10/14), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I, §1º da Lei nº 9.784/19996 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19727, Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO – DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. No caso em apreço, a alegação de que o mesmo pagamento já havia sido objeto de outra PER/DCOMP (32164.07087.160914.1.2.04-5285) anteriormente apresentada, cuja análise concluiu pela inexistência de crédito, restou superada pela DRJ, cabendo o presente recurso centrar-se unicamente na demonstração de que fora devidamente comprovada a origem do crédito pleiteado. A Recorrente, por meio da DCTF retificadora, comprovou a existência de crédito disponível para restituição (R$ 6.038,76), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 3223) para o mês de junho/2013 seria de R$ 4.311.435,31, e não de R$ 4.317.611,09, como declarado inicialmente. Diante do equívoco, após a retificação da DCTF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 39454.71715.230415.1.2.04- 7419, o qual, todavia, restou indeferido pela i. DRJ sob o argumento de que não teria sido comprovada a efetiva necessidade de retificação dos valores. Data vênia, não há impedimento para retificação da DCTF, tal qual realizado pela Recorrente, como bem reconhece o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos foi apresentado após a apresentação da DCTF retificadora, de modo que, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedeu no presente caso: a Recorrente apresentou DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, uma vez que o IRRF do período foi recolhido no Código de Receita equivocado (recolhido no Cód. 3223 ao invés do Cód. 6891). Assim, uma vez que a Recorrente também recolheu, com juros e multa, o IRRF devido no período no Cód. 6891, nasceu seu direito à restituição do crédito (valor recolhido no Cód. 3223). Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco no recolhimento e na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. [...] III.3 – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para junho/2013 (IRRF –Cód. 3223) [...]. Referida diferença decorre, Senhores Julgadores, da redução do imposto decorrente do equivocado recolhimento do IRRF em código de receita errado. Explicamos. A Recorrente recolheu o IRRF do período de junho/2013 no Código de Receita equivocado (recolhido no Cód. 3223 ao invés do Cód. 6891). Assim, uma vez que a Recorrente também recolheu, com juros e multa, o IRRF devido no período no Cód. 6891, nasceu seu direito à restituição do crédito (valor recolhido no Cód. 3223). Vejamos o comprovante de arrecadação, com juros e multa, do IRRF sob o Cód. 6891 (cf. Fls. 11): [...] Neste contexto, o recolhimento de IRRF (Código de Receita 3223) tornou-se integralmente indevido, haja vista que não ocorrido o fato gerador do imposto sob esse código de receita. Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 3223 – jun/2013) no valor de R$ 4.317.611,09, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 4.311.435,31. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 6.038,75). Ao assim não proceder, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 4.311.435,31), nos termos do que preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Em outros termos, a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restou homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição. [...] Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 39454.71715.230415.1.2.04-7419. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-000.881 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 39454.71715.230415.1.2.04-7419, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.881, de 31.08.2020, e-fls. 36-41, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): No PER nº 39454.72715.230415.1.2.04-7419, a Contribuinte informa pagamento de R$ 4.317.611,09 e alega que o débito, conforme DCTF retificadora, é de R$ 4.311.435,31, ou seja, uma diferença de R$ 6.175,78 recolhida a maior. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 3223, refere-se ao resgate total ou parcial pago por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativo a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturado nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento do respectivo plano, pago a pessoa física residente no Brasil (art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de plano de previdência, inclusive Fapi. O IRRF é considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. O pagamento compete a fonte pagadora e deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e DIRF, e-fls. 10-14. Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 39454.72715.230415.1.2.04-7419 em 23.04.2015, e-fls. 20-22, e foi notificada do Despacho Decisório em 13.04.2017, e-fls. 23-30. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 78DF CARF MF Original

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4733883 #
Numero do processo: 13502.001092/2003-97
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1998 a 30/09/1998, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 Exclusões da base de cálculo. Vendas canceladas. VENDAS CANCELADAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA COMPETÊNCIA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE FORAM EMITIDAS. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Negar Provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 411(~ TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 13502.00109212003-97 Recurso n° 336.846 Voluntário Acórdão no 3801-00.336 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente TEMISA - TERRAPLANAGEM EQUIPAMENTOS E. MINERAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Período de apuração: :31/08/1998 a .30/09/1998, 01/09/1999 a .30/09/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/07/.2000 a 31/07/2000 Exclusões da base de cálculo. Vendas canceladas. VENDAS CANCELADAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA COMPETÊNCIA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE FORAM EMITIDAS. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em Negar )Provirnento ao recurs s____, it, ----e4 -9402, Ma d # otta Cardozo - Presidente) .---- _ (.= Ryt Auxiliador. i archeti, - Relatora c- , EDITADO EM: 02/08/2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 154 e 155 dos autos. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração (fls. 03/06), que exige o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no valor de R$ 1,756,61 (um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescida da multa de ofício e dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração 08 e 09/1998, 09 e 12/1999 e 01, 02 e 07/2000, conforme demonstrativos de As . 05/06, tendo como fundamento legal os dispositivos mencionados às lis 04 e 06. O autuante, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de .11, 07, fez o seguinte relata "001 — COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO —CUPINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias ,foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão dos anos base 1998, 1999 e 2000, dos quais foram extraídas as planilhas de COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO DE DÉBITO, PAGAMENTOS E DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA." Instruindo os autos encontram-se as planilhas de .fls. 07/1,5 Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de ,fis, 112/114, acompanhada dos documentos de .fls. 115/147, cujo teor é sintetizado a seguir. alega, após se referir à autuação, que no AI em questão foram indicados valores referentes a Notas Fiscais (NF) por ela emitida que supostamente não . foram incluídos na base de cálculo da Cofins, que, dentre esses valores, consta o da NF n" 00048, emitida em nome da Construtora Norberto Odebrecht SIA, no montante de R$ 21.300,00, a qual foi cancelada e cujo valor acusa não ter recebido, motivo pelo qual não deve ser incluído na base de cálculo da Cotins, 2 Processo ri" 13502.001092/200.3-97 s3-TE01 Acórdão n " 3801-00336 Fl. 196 na seqüência, após citar dispositivos da Lei n" 9.718, de 1998, dentre eles o § 20, 1, do seu art. 3, que prevê a exclusão da base de cálculo da Coibis o valor das vendas canceladas, diz que para comprovar suas alega çõe.s está anexando cópias da NF (g 115) e do Livro Diário (j1s, 116/120), onde se verifica a escrituração de ajuste decorrente do cancelamento; requer, ante o exposto, que o AI seja julgado parcialmente procedente, excluindo-se da base de cálculo da Cafins o valor da NF cancelada, assim como, a produção de todos os ineios de prova necessários, além da Juntada de outros documentos, como forma de alcançar a mais absoluta justiça. Em decisão fundamentada, a DR)" julgou procedente o lançamento para determinar o prosseguimento da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins no valor de R$ 1,756,61 (um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, sob o argumento de que na determinação da base de cálculo da Cofins, salvo exceções existentes, a regra geral é o regime de competência. Passo ao voto., Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatara A discussão nesses autos limitam-se à inclusão, na base de cálculo da COHNS a NF n,. 0048, no montante de R$ 21.300,00, a qual foi cancelada e cujo valor o contribuinte alega não ter recebido conforme documentos de fls.. 115/119. A Autoridade Fiscal manteve a autuação alegando que a COFINS submete-se ao regime da competência e, portanto, como a NF foi cancelada em período distinto do período de competência no qual foi emitida, não teria como ser excluída da base de cálculo daquele período. Nenhum outro pedido há nos autos. Ora, realmente o regime é o regime da competência e, por conseqüência, naquele período de competência de que se trata a autuação não há que ser desconsiderado o valor da NF no cômputo do faturamento da recorrente. Desde 27 de novembro de 1998, com a edição da Lei n° 9.718, a base de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep, antes prevista no art. 2' da Lei Complementar n° 70, de 1991, foi alterada pelos arts, 2" e 3" da referida lei, que assim dispõe: 3 "Art. 2" - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu . faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por essa Lei, "Art. 3' - O _faiuramento a que se rgfere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. parágrafo 1" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas aferidas pela pessoa . jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. parágrafo 2" - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 a, exhrem-se da receita bruta., 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lutei-municipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. parágrafo 3" - Nas operações realizadas em mercados .futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, "(Grifou-se) Conforme parágrafo 1°, do art, V, acima transcrito, considera-se como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da COHNS todas e quaisquer receitas auferidas pela empresa, com exceção, no entanto, daquelas exclusões legalmente autorizadas, dentre as quais figura a hipótese das vendas canceladas, Vale dizer: essa é a regra sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, Tal dispositivo, no entanto, refere-se a vendas canceladas no mesmo período, e não em período posterior. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, como é o caso da contribuinte, devem reconhecer os resultados das receitas pelo regime da competência, sendo o lucro do exercício social apurado com o cômputo das receitas e dos rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. Regime de competência significa justamente que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento em direito.. Se as vendas não foram canceladas naquele período, compõem as vendas daquele período.. Nesse sentido, bem lançada a decisão da DRJ que deve subsistir por seus próprios e pertinentes fundamentos, 4 Processo n° 13502.001092/2003-97 S3-TE01 Acórdão n "3801-00336 Fl. 197 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como R-enata—Arinci lado a Marc eti (1,/ 5

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Numero do processo: 35301.002671/2007-80
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.336
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANA SATO
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QUINTA CÂMARA Processo n 0 35301.002671/2007-80 Recurso n° 144.404 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Acórdão n• 205-01.336 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. _ - ' 4\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo n° 35301.0026710007-80 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.336 c C , • - 0-1 _21_3 nra- 31 _g_ Fls. 532 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. JULIO "It`t I IRA GOMES President " t 1 O•• • .• 5.0 • elato _ . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 1/412. _ Processo n° 35301.00267112007-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.336 c Fls 533 2 .3 {-; iAL .] CCNI! n C. ... Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter deixado a empresa de declarar em GFIP diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.31) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais" das NFLD's lavradas durante a mesma ação fiscal, a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicílio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento - distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (/7s. 14). \Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (/ls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao _ ..•t_. - 05 st p3_ ----a-- Processo n°35301.002671/2007-8O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.338 Fls. 534 caso a regra positivada no 520 do an. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C7'N reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidéncia, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele MunicíPio, hipóteses que não guardam similitude entre st Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (Ils. 93), não pode implicar restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do R.I; grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia _ •." • • • ' 2. WS3 -• Processo n° 35301.002671 /2007-80 1. — , /3 CCO2CO5,3511, Acórdão n.° 205-01.336 esr As 535 previdenciária dó adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em (estilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n o 6,247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua • sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r, sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. _ ._ EMENTA ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CIN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o ck)local de sua sede.II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O ,f 2° do art. 127 do C7711 permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 - Recurso provido. 5 :7v2007.80 n° 35301.002671/2007-80 .3117 CCO2/CO5 Acórdã n.° 205-01.336 13 r a e, I ia _ • Fls. 536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAI72ER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL 1NFORMATICA LTDA AD V: JOAO LUIZ PI1V7'0 DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 — Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETÁRIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou- se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) manifesta falta de fundamentação quanto a autuação da Recorrida; b) inocorrència do fenômeno da reincidência; c) impossibilidade da majoração da multa via decreto; d) impossibilidade da imposição de múltiplas multas em face da mesma infraçã É o Relatório. Processo n° 35301.002671/No7-s° concos .1GINAL Acórdão n.° 205-01.336 Fb. 537 31 03 . • Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recon-ente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, QU onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: , Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do Udki(\ tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: 1\) 7 Processo n° 35301 002671/2007-80 03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.338 nra-,:i -- - Fls. 538 X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.17Z de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do crN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. _ • No caso sob exame temos qué o sujeito passivo, logo após a ciência dos M ePF TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida 4tjuízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. a ,11 II Processo n° 35301.002671/2007-80 c C, 03 o9 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.336 ti r a r, 31 Fls.539 De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 8 Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: • Art. 126. (.) .$ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o. argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo - judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecer se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situa )ia 9 - Processo e 35301.002671/2007-80 c",_, '03 _os \ CCO2/CO5 Acórdão n.° 20541.338 Fls. 540 Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 SI 10 Processo n° 35301.002671/2007-80 j o3 9- 9- CCO2CO5 Fir 541 Acórdão n.° 205-01.338 fr Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vénia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se -- • pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e dentais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a II coN&2"C.‘ r 31 , 03 • . Processo n° 35301.002671/2007-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.335 Fls. 542 comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11,196, de 2005) § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: _• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CA-MBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da _ . . • cc • .64 Processo n° 35301.002671/2007-80 — ir., # CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.336• Fls 543 mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF ti" 6/97, art. 4", refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. fr rara St • .1 , " • OS !EIRA • 13

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Numero do processo: 15578.000037/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS LASTREADOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos baseados em violação do texto da Constituição, por ausência de competência (Súmula CARF 02). INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ALEGADO ERRO NA COMPOSIÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Sem a apresentação de documentos capazes de amparar a argumentação do recorrente, no sentido de que a base de cálculo ou a base calculada da exação foi mal dimensionada, é impossível restituir o valor tido como indébito pelo recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com a exclusão dos pedidos relacionados ao controle de constitucionalidade do texto legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS LASTREADOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos baseados em violação do texto da Constituição, por ausência de competência (Súmula CARF 02). INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ALEGADO ERRO NA COMPOSIÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Sem a apresentação de documentos capazes de amparar a argumentação do recorrente, no sentido de que a base de cálculo ou a base calculada da exação foi mal dimensionada, é impossível restituir o valor tido como indébito pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com a exclusão dos pedidos relacionados ao controle de constitucionalidade do texto legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 37 /2 00 9- 17 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo foi formalizado a fim de que se trabalhassem os Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PERDCOMP’s) abaixo relacionados, vinculados a este processo administrativo (fls. 05/16): Inicialmente o pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES (fls. 47/51) e indeferido, haja vista que: “(...) Com a finalidade de apuração do valor correto do imposto devido, procedeu-se à análise das Declarações de Ajuste Anual entregues nos Exercícios 2003 e 2004, contudo, nessas declarações não constam os respectivos Demonstrativos de Ganhos de Capital. Considerando as informações declaradas na ficha de bens e direitos, observou-se a venda em 10/002 do imóvel situado à praça Hilda, n° 10/401, pelo valor de R$ 142,500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) O valor da venda foi parcelado em 01 (parcela) de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) e outras 06 (seis) parcelas de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). O valor do bem em 31/12/2001, segundo as Informações prestadas na declaração do Exercício 2003, era de R$ 137.881,59 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Cumpre ressaltar que em análise à declaração apresentada pelo contribuinte no Exercício 2000 consta que o valor do citado imóvel em 31/12/1999 era de RS 95.380,59 (noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos). Tendo em vista que o custo dos bens adquiridos a partir de 1o de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização, de acordo com o art. 8° da IN SRF n° 84, foi encaminhado Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 66/2009, com data de ciência do AR em 18/05/2009, no qual foram solicitadas cópias da escritura de compra, das notas fiscais/comprovantes referentes às benfeitorias realizadas e da escritura de venda do imóvel supra. A apresentação de tais documentos é Imprescindível para a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem, Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 Contudo, até a presente data o contribuinte não se manifestou acerca da solicitação recebida. Assim, tendo em vista que os documentos solicitados não foram entregues, restou prejudicada a análise acerca do presente pedido. (...) DESPACHO DECISÓRIO No uso da competência atribuída pelo art. 2c da Lei nº 11.457/2007, e com base no art. 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009 e considerando a opinião reverberada neste Parecer, com o qual concordo, ACOLHO a proposição manifestada, e no mérito, decido INDEFERIR os pedidos de restituição solicitados através do programa PER/DCOMP sob os nos: 29364.65670.040504.2.2.04-7851 e 34349.49629.040504. 2.2.04-7193, ambos transmitidos em 04/05/2004, contribuinte; Eduardo de Almeida, CPF n° 627.636.527-00, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Exercício 2003 e 2004, respectivamente.” Cientificado do indeferimento do pleito em 08/09/2011 (cópia do A.R. – fls. 55), apresentou o interessado, em 07/10/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 56, na qual alega, em síntese: Por meio do despacho às fls. 62 se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. A autoridade administrativa, através do Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 66/2009, com data de ciência do AR em 18/05/2009, solicitou cópias da escritura de compra, das notas fiscais/comprovantes referentes às benfeitorias realizadas e da escritura de venda do imóvel supra. Tais documentos seriam imprescindíveis para a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem. O contribuinte não se manifestou acerca da solicitação recebida. Assim, tendo em vista que os documentos solicitados não foram entregues, restou prejudicada a análise acerca do presente pedido. O interessado, em sua defesa, assevera que improcede o entendimento da autoridade fiscal quanto ao prazo ilimitado para guarda de documentação relativa a investimento Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 em benfeitorias dos imóveis, tento em vista que já passados cinco anos de tal informação prestada em Declaração de Ajuste Anual, tendo ocorrido a homologação tácita de tais informações. Não obstante o alegado, o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, obstaria apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). No entanto, não se pode inferir, a partir daí que o órgão administrativo deva simplesmente “homologar” tacitamente o saldo de IRPF a restituir, como sugere o reclamante. Para melhor elucidar a matéria, cumpre trazer à colação o que estabelece a Solução de Consulta emitida pela Cosit nº 11, de 24/07/2006: “17. Assim, a restituição pleiteada mediante Declaração de Ajuste Anual, seja declaração original ou declaração retificadora, desde que apresentada dentro do prazo legal acima aludido, deve ser objeto de exame pela autoridade administrativa com o intuito de verificar a ocorrência ou não de recolhimento a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, do imposto pago ou retido antecipadamente no decorrer do respectivo ano-calendário, bem como a legitimidade das deduções pleiteada à luz da legislação tributária, com o fim de reconhecer o direito creditório em favor do sujeito passivo. 18. Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte.” (grifei) Desse modo, a revisão efetivada pelo auditor fiscal teve o escopo de verificar se o crédito pleiteado pelo contribuinte era líquido e certo, e, para tanto, fez-se necessária a análise da base de cálculo do imposto que lhe serviu de fundamento. Registre-se, que a análise da regularidade da composição da base de cálculo não pode implicar no lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas, uma vez ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial. No caso em exame, a autoridade fiscal não logrou comprovar o custo de aquisição do imóvel e eventuais benfeitorias, resultado no indeferimento do pedido e na improcedência da restituição pleiteada, sendo irrelevante, na espécie, que os fatos indicadores da sua improcedência tenham sido constatados em período atingido pela decadência, que veda unicamente a constituição de crédito tributário. No que tange à guarda de documentos, é oportuno observar o que dispõe o art. 797 do RIR/99. “Dispensa de Juntada de Documentos Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Há que se observar que, muito embora as informações contidas nas declarações de rendimentos sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz tal fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Portanto, cabe ao contribuinte manter em boa guarda e ordem todos os documentos que comprovem a materialidade do direito creditório invocado, enquanto perdurar a lide. Não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, por falta de comprovação e justificação, e o conseqüente indeferimento da restituição pleiteada. Em consequência, a Declaração de Bens, apesar de fazer parte da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com esta não se confunde. A guarda dos documentos que respaldam o valor de aquisição e alienação de bens declarados não é o mesmo e deve perdurar até Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 expirado o prazo decadencial, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, é a alienação do imóvel. Dessa maneira o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel vendido, não se confundindo esse prazo com aquele da DAA na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. Porém, em que pese a previsão legal do direito alegado, o contribuinte apenas apresentou, por ocasião da impugnação, as declarações relativas a anos-calendário anteriores, as quais discriminam alguns investimentos/despesas de custeio referentes à Fazenda alienada. Entretanto, não acostou aos autos os respectivos documentos probatórios, hábeis à comprovação do valor empregado nas benfeitorias declaradas, ao argumento de que já haviam sido descartados em virtude do prazo transcorrido. Finalizando, a legislação do processo administrativo fiscal determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação/manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, inciso III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...)” (grifei) Bem assim, também o art. 333, do CPC – Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Direito Tributário: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O contribuinte deve comprovar, através de documentos a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem (ganho de capital). Em conseqüência, não há como se acolher os argumentos do impugnante, haja vista a ausência de comprovação dos valores das benfeitorias. Diante do exposto, e não tendo o contribuinte anexados os documentos necessários a quantificação dos valores a serem restituídos, VOTO por julgar a manifestação de inconformidade improcedente e por não reconhecer o crédito tributário pleiteado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GUARDA DE DOCUMENTOS QUE ALTEREM O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A guarda dos documentos que respaldam o valor de aquisição e alienação de bens declarados deve perdurar até expirado o prazo quinquenal iniciado na data da ocorrência do fato gerador. Cabe ao contribuinte manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos bens declarados, que comprovem a materialidade do direito creditório invocado, enquanto perdurar a lide. Não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dos custos e benfeitorias na aquisição do imóvel, por Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 falta de comprovação e justificação, e o conseqüente indeferimento da restituição pleiteada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda ter restituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o prazo de guarda de documentos exigido é improcedente; b) ocorreu a decadência do lançamento; c) cabe a restituição de pagamento indevido ou a maior; d) houve violação ao princípio da duração razoável do processo, pois o prazo legal para o julgamento não foi observado. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e do respectivo pedido fundados em violação do texto constitucional, por ausência de competência deste órgão julgador (Súmula CARF 02). A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o ajuste da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital decorrente de alienação de imóvel, em razão de supostas benfeitorias realizadas. Conforme registrado no acórdão-recorrido, o contribuinte não comprovou a ocorrência dos fatos redutores da base de cálculo ou da base calculada do IR incidente sobre o ganho de capital 1 . Como se trata de pedido de restituição de indébito tributário, e não de lançamento, não compete à autoridade tributária fornecer a argumentação e o amparo documental à pretensão 1 "A autoridade administrativa, através do Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 66/2009, com data de ciência do AR em 18/05/2009, solicitou cópias da escritura de compra, das notas fiscais/comprovantes referentes às benfeitorias realizadas e da escritura de venda do imóvel supra. Tais documentos seriam imprescindíveis para a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem. O contribuinte não se manifestou acerca da solicitação recebida. Assim, tendo em vista que os documentos solicitados não foram entregues, restou prejudicada a análise acerca do presente pedido. O interessado, em sua defesa, assevera que improcede o entendimento da autoridade fiscal quanto ao prazo ilimitado para guarda de documentação relativa a investimento em benfeitorias dos imóveis, tento em vista que já passados cinco anos de tal informação prestada em Declaração de Ajuste Anual, tendo ocorrido a homologação tácita de tais informações." Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 do contribuinte, a não ser que se trate de material ao qual apenas ela tem acesso, ou que seria desproporcionalmente custoso ao indivíduo obter. Porém, os documentos em questão referem-se às operações realizadas pelo próprio contribuinte, acerca da aquisição do bem posteriormente alienado, e de suas benfeitorias. A guarda e a conservação desses documentos são de responsabilidade do proprietário-alienante, e não da autoridade fiscal. Ademais, por não se tratar de constituição de crédito tributário, a regra decadencial invocada pelo recorrente é inaplicável ao quadro. Eventual regra extintiva de direito aplicável seria a decadência do direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário, se fosse o caso. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com a exclusão dos pedidos relacionados ao controle de constitucionalidade do texto legal, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Thiago Buschinellil Sorrentino – relator (documento assinado digitalmente) Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000657/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕE DEVIDAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUTUAÇÃO. 1. O art. 22 da lei nº 8.212/91 dispõe a respeito da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, bem como as destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. O desrespeito ao regramento acarretará o lançamento. 2. A empresa deixou de recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos empregados, da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições devidas à Seguridade Social, não  recolhidas, correspondente à parte dos empregados, da empresa, financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho.  O Auto  de  Infração,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  objetivou  a  reconstituição de créditos “excluídos” sem julgamento de mérito, para a aplicação de redutor  de que trata o § 4º do art. 35 da Lei 8.212/91, conforme Acórdão DRJ/CPS nº 05­24.912.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005    PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO DA SEGURADOS EMPREGADOS.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  no  prazo  legal,  as  contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre  as remunerações por ela pagas aos segurados empregados  que lhe prestam serviços.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.    É vedado aos órgãos julgadores manifestar­se em processo  administrativo  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  por  tratar­se  de  atividade  da  competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente      Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização da Previdência Social autuou a recorrente por entender que a  empresa  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  no  período  de  12/2004  a  11/2005,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 5          4 devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social, destinadas a seu cargo incidentes sobre  as remunerações por ela pagas aos segurados.      ­ Conforme se denota da  inclusa DEBCAD anexa, o  INSS cobra valores  já  alcançados pelo manto da decadência, e que, portanto, não poderiam ser mais exigidos.      ­ O princípio da  segurança  jurídica, esculpido na Constituição Federal, visa  evitar  a  eternização  de  litígios,  promovendo  o  equilíbrio  das  relações  sociais.  Assim,  estabeleceu  limites  temporais  para  o  exercício  do  direito  de  ação.  Superados  tais  limites,  o  direito “decai” e não pode mais ser exigido.      ­ Pelo rol que consta na NFLD, citando os dispositivos  legais pelos quais a  recorrente foi autuada, é clara a intenção do Instituto em omitir a discriminação clara e precisa  dos  dispositivos  de  lei  aplicáveis  ao  caso.  A  relação  exaustiva  e  genérica  das  leis  contidas  nestas folhas avulsas obstruiu de forma incontornável a defesa da recorrente.      ­ Requer seja declarado nula plenum iuris a autuação efetuada, liberando­se a  recorrente dos encargos, exigências e penas que sobrecarregaram dita autuação.      ­ É inconstitucional a cobrança do SAT.      ­ A exigência da contribuição ao SAT com base em elementos determinados  por decretos é  indevida, uma vez que o estabelecimento de conceituações cabe à  lei,  editada  pelo Poder Legislativo, único órgão competente para tanto.      ­  Em  decorrência  do  princípio  da  estrita  legalidade  para  a  instituição  ou  majoração do tributo cabe à lei no sentido restrito, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo,  discutida,  aprovada  e  introduzida  no  mundo  jurídico  de  acordo  com  o  processo  legislativo  previsto na Constituição.      ­  Como  corolário  do  princípio  da  legalidade,  o  princípio  da  tipicidade  tributária  exige  a  rigorosa  adequação  do  fato  à  norma  tributária  para  surgimento  do  fato  gerador do tributo.      ­ As  contribuições  ao SENAC, SESC e SEBRAE são devidas  apenas pelas  empresas comerciais conforme os Decretos­Leis nºs 8.621/46 e 9.853/45, assim como pela Lei  nº 8.029/90.      ­  A  Taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios,  situação que viola o princípio da legalidade.      ­ A cobrança de multa equivalente à porcentagem de contribuição, como está  sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro  confisco ao patrimônio do contribuinte.      ­  O  fisco  incorreu  em  ilegalidade  ao  arbitrar  uma  penalidade  abusiva,  de  caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade  Contributiva e o Direito de Propriedade.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Diante do exposto, requer a recorrente seja acatado o presente recurso, com  a consequente reforma da decisão exarada nos autos seguindo­se da anulação da DEBCAD nº  37.202.145­0, como medida de pleno direito e de inteira Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista que o contribuinte não recolheu as contribuições devidas, na  forma  da  lei,  e  observada  a  regra  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  173  do Código Tributário  Nacional – CTN, não acato a preliminar de decadência suscitada.    O  art.  22  da  lei  nº  8.212/91  dispõe  a  respeito  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  bem  como  as  destinadas  ao  financiamento  do  benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos. O desrespeito ao regramento acarretará o lançamento.    Nestes autos foi exatamente o que aconteceu, tendo em vista que a empresa  deixou de  recolher  as  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  à parte dos  empregados,  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.    Ao  constatar  a  falta,  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  constitui  o  crédito  tributário  observando  a  regra  prevista  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.    Da análise dos  autos,  resta  amplamente  evidenciado o  cumprimento não  só  das  regras  do  citado  artigo  do  CTN,  como  também  dos  demais  dispositivos  legais  afetos  à  matéria, notadamente aquelas que dizem respeito às multas devidas e seus consectários legais.    Em suma, o lançamento e a decisão recorrida estão totalmente revestidos das  formalidades legais aplicáveis à espécie.    Com efeito, a fiscalização autuou a empresa não por entender que ela deixou  de  recolher  as  contribuições  devidas, mas  sim,  por  a  empresa  não  ter  recolhido mesmo  tais  contribuições.    A partir deste ponto da defesa, o contribuinte ao invés de atacar o mérito da  questão controvertida, ou seja, o pagamento ou não do devido, trilhou caminhos outros que não  lhes são benéficos.    Explico.    Não  é  afirmado  que  o  rol  de  dispositivos  legais  constantes  do  auto  de  infração, constitui clara intenção em omitir a discriminação clara e precisa de leis aplicáveis ao  caso (relação exaustiva e genérica) contidas em folhas avulsas obstruirá de forma incontornável  sua defesa.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 8          7 O  fato  de  o  contribuinte,  por  intermédio  de  técnicos  contratados,  não  ter  conhecimento  suficiente  para  entender  os  ritos  previstos  no  Processo Administrativo  Fiscal,  não constitui motivos para declaração de nulidade como pleiteia o recorrente.    Ademais,  sobre  as  afirmações  de  ilegalidade,  tal  matéria  não  pode  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  tratar  de  assunto  afeto  à  competência  exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, nada a prover em relação às supostas ilegalidades das  contribuições destinadas ao Sistema “S” (SENAC, SESC E SEBRAE).    No  que  diz  respeito  à  suposta  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  SAT,  melhor sorte não caberá ao contribuinte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).     De igual modo, nada a prover sobre a possibilidade de afronta ao princípio da  legalidade  em  relação à  utilização da Taxa SELIC.  In  casu,  aplica­se  a Súmula CARF nº 4,  verbis:    Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      Não tendo ido direto ao ponto, atacado o mérito, o contribuinte atraiu para si  os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.       De  outra  parte,  não  houve  arbitramento  de  penalidade  abusiva  e  de  caráter  confiscatório. Tudo que consta dos autos, nomeadamente a fundamentação legal utilizada pela  autoridade  administrativa,  partiu  de  normas  concretas  e  em  vigor  previstas  no  ordenamento  jurídico brasileiro.      Assim sendo, mantenho o lançamento pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 9          8               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 35011.003356/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 31/05/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.353
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zkês . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 1 QUINTA CÂMARA Processo n° 35011.003356/2006-54 Recurso n° 151.054 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.353 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP - MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 31/05/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " - ("Winta Cárnara -• OFZ:GINAL Processo n°35011.003356/2006-54 35. 0 5 f______a°3 CCO2CO5 Acórdão n°205-01.353 Eis. 99 Itas „ut__, Moura 31b rA,It n 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. I 111 t 1.,;11,14 JULIO 'it.Z A • k. lEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 2a CC:inftv - 0.3.” e.: C ,r—at CONF t_:03.. O C.R26INAL Processo n° 35011.003356(2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n " 205-01.353 Brabiba co3_, Fls. 100 has r, lura 4_,I5 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, correspondentes à contribuições previdenciárias devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social referentes à cota patronal, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, tendo em vista a configuração da hipótese legal que estabelece sua posição como sujeito passivo das obrigações previdenciárias, na qualidade de responsável solidário, nas competências 10/1995 a 05/1997, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa prestadora de serviços COMODONTO, Comércio de Mat. Médicos e Odontológicos Ltda, CNPJ 04.669.917/0001-34, conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 21/28, pelo fato de não ter apresentado as guias de recolhimento e folhas de pagamento especificas, condição que elidiria a solidariedade. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 18/10/2005 e do lançamento em 26/10/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) A Lei n°9.716, de 1998, ao estabelecer o dever de o contratante de serviços reter 11% s obre o valor da nota fiscal ou fatura, elegeu base de cálculo não autorizada pela Constituição Federal para as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, I, "a", tomando sem efeito a exação fiscal que se pretende e representada pelo lançamento combatido; b) A tentativa de introduzir a substituição tributária para as contribuições previdenciárias é impossível ante-a- inexistência de vinculo entre a responsável pelo-crédito tributário e o fato gerador da obrigação, haja vista o tomador de serviços não ter qualquer vinculo com a folha de salário do prestador de serviço; e, c) Que a relação de serviços que ensejam a retenção pratica ofensa ao Principio da Igualdade por submeter de maneira aleatória diversos serviços que não se caracterizam pela cessão de mão-de-obra. É o relatório. 3 2. C 7. • - ). • )1.1 •rnara Processo n° 35011.003356/2006-54 c c r. . C GR:GINAL CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.353 31 / 01) / °Sio Fls 101 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem 4 - . r. CC. . - • n.c: Camaro • Processo n°35011003356/2006-54 Braz.t..r 3 3- , (*) o CCO2/CO5 Acórdão n°205-01353 Irás t-L-. Y-,,ira Fls 102 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •" Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. - - - — Assim sendõpãfdei decadênCia- não ter sido pré-questionada pelas partes, por ser tratar de matéria de ordem pública deve ser considerada. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das 5 sõe m 06 de novembro de 2008 JULIO C IR AR LEIRA GOMES

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Numero do processo: 13840.000718/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada.
Numero da decisão: 3302-013.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano- calendário 1998, lavrado em 14/06/2003,1 exigindo crédito tributário no valor total de R$ 137.141,56, em virtude de compensações sem DARF não confirmadas, bem como de pagamentos não localizados, tudo vinculado a débitos de IRRF. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 07 18 /2 00 3- 15 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 A interessada foi cientificada via postal, em 08/07/2003 (AR de fls. 33). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 06/08/2003, impugnação de fls. 01/06, acompanhada de documentos de fls. 07/32. Após breve resumo dos fatos, alega que o lançamento está enfermo de vícios insanáveis, protestando pela nulidade do Auto de Infração, ante a incompetência do agente, face a subscrição do documento pela autoridade administrativa (delegado), bem como pela dissimulação de Notificação de Lançamento sob a roupagem formal de Auto de Infração, o que é vedado pela Instrução Normativa SRF no 94, de 1997. Ainda, acusa que não foi intimada a prestar esclarecimentos, conforme estabelece a citada Instrução Normativa, e que descabe o lançamento de oficio sobre valores denunciados na DCTF, sob pena de duplicidade de exigência, posto que os montantes declarados já reúnem os atributos de certeza e liquidez, fatos que reforçam a nulidade do feito. No mérito, argúi que os valores reclamados foram liquidados por meio de compensação. Em suas palavras: "Com efeito, com os créditos apurados nos Processos Administrativos Yes 13840.000213/99-87; 13840.000214/99-40 e 13840.000215/99-11 — em que figura como Requerente a própria Impugnante e que tem por objeto o Ressarcimento de Créditos de IPI — a ora Impugnante liquidou integralmente o débito de IRRF de Maio a Dezembro de 1998, conforme demonstram as cópias dos respectivos pedidos de compensação (documentos anexos). Tal procedimento, como dito anteriormente, realizou-se segundo as normas vigentes â época (IN n°21/97), que permitiam a utilização de valores objeto de pedido de restituição e ou ressarcimento, para guitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Diante do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. As fls. 49, revisando o lançamento ora impugnado, manifestou-se a autoridade administrativa, opinando pelo cancelamento da exigência do crédito tributário discriminado nos demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 45/48, uma vez que demonstrada a sua improcedência, face a comprovação apresentada. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do Acórdão nº 05-15.534 (fls. 122/129), de 15/12/2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, para exonerar parte dos valores lançados relativos aos períodos de apuração 03/08/98 a 04/12/98, no total de R$32.702,41, visto que os débitos foram objeto de compensação, mediante os autos do processo n° 13840.000215/99-11, confirmado no extrato do processo constante do PROFISC (fls.36/44), bem como cancelou a multa de ofício. No entanto manteve a exigência relativa aos períodos de apuração 03-05/98, 05- 05/98, 01-06/98, 02-06/98, 04-06/98, 01-07/98, 02-07/98, 03-07/98, 04-07/98 e 01-08/98, no total de R$17.636,75, relativos a compensações não abrangidas pelo processo nº 13840.000215/99-11. Eis a Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada. 'MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se." a multa de oficio no lançamento decorrente de compensação não comprovada, apurada em declaração Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 prestada pelo sujeito passivo, por não restar perfeitamente caracterizada quaisquer , das hipóteses versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 221/258), no qual, requer, em síntese: (i) o total do crédito pleiteado perfaz um total de R$ 76.847,11 que é superior ao valor de R$ 50.339,16, que corresponde ao crédito compensado; (ii) a empresa teria requerido os créditos relativos ao 1º trimestre de 1999 através de apuração mensal, pleiteando no processo 13836.000213/99-87 os créditos do mês de março, no processo 13836.000214/99-40 os do mês de fevereiro e no processo 13836.000215/99- 11 os créditos do mês de janeiro; (iii) ocorreu mudança na regulamentação da matéria, o que obrigou a empresa a requerer que os três processos fossem anexados ao processo 13840.000215/99-11; e, (iv) é necessário baixar o processo em diligência para análise dos processos que foram arquivados após o pedido de anexação, uma vez que esse evento não poderia ter reduzido o valor do crédito pleiteado, já que no processo em análise só foi reconhecido o valor de R$ 32.702,41. Por fim, pugna pela improcedência do auto de infração, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. O processo foi inicialmente distribuído para a Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu por bem convertê-lo em diligência, o que foi feito através da Resolução nº 19200.011 (fls. 183/186), que assim concluiu: Considerando todo o exposto, e sob pena de cerceamento do direito da ampla defesa, essa entendo que sem a análise dos processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99- 40 não há como se concluir o julgamento. Dessa forma, para se seja inconteste se parte dos débitos remanescentes já foram compensados, COMO alega 0 recorrente, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão de origem, desarquive e analise os processos de n° 13840.000213/99-87 e no.13840.000214/99-40, produzindo relatório de diligência indicando para cada um dos débitos remanescentes, que ora se julga, se houve ou não a compensação alegada. Devem ser juntados nestes autos as peças dos referidos processos que façam prova das conclusões do relatório de diligência. Como resultado da diligência, cópias da integralidade dos processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40 foram juntadas aos autos (fls. 192/307) e foi elaborada a informação fiscal de fls. 310/311. Em função de alterações regimentais e de término de mandatos, este processo foi distribuído em sessão pública a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que determinou como medida de saneamento o retorno à unidade de origem para que o sujeito passivo tomasse ciência do resultado da diligência e que tivesse oportunidade de se manifestar sobre ele (fl. 317). Estas providências foram tomadas (fl. 320), contudo não houve qualquer manifestação do interessado (fls. 325/326). Às fls.329/333, conta Resolução nº 2201000.297, proferida em 04/10/2017, para declinar competência para a 3ª Seção de Julgamento, visto que o crédito alegado neste processo é de ressarcimento de IPI. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 24/01/2007 (fl.134) e protocolou Recurso Voluntário em 22/02/2007 (fls.135) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Conforme acima relatado, trata-se Auto de Infração decorrente de auditoria interna da DCTF, em virtude de compensações não confirmada, que após o julgamento da decisão de primeira instância, restaram mantidas as exigências relativas aos períodos de apuração 03-05/98, 05-05/98, 01-06/98, 02-06/98, 04-06/98, 01-07/98, 02-07/98, 03-07/98, 04-07/98 e 01- 08/98, no total de R$17.636,75, em razão da falta de comprovação da compensação informada. Quanto aos débitos remanescentes, foram objeto de diligência fiscal, para que a Unidade de Origem investigasse se houve ou não a compensação alegada pela recorrente nos processos nºs. 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40. Consta do Relatório Fiscal de Diligência, as seguintes conclusões: Trata este processo de auto de infração oriundo das DCTF entregues para o ano- calendário de 1998, porque a compensação indicada pelo contribuinte não foi confirmada. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento parcialmente procedente, mantendo o lançamento de ofício do IRRF código 2932: Em seu recurso ao CARF, o contribuinte alega que compensou os débitos nos processo 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40. O CARF converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a alegação do contribuinte. O processo 13840.000213/99-87 versa sobre o pedido de ressarcimento de IPI do 1º 2º e 3º decêndio de março/1999 e os pedidos de compensação a ele anexados se referem ao IRRF código 0561 dos meses de outubro de 1998 a abril de 1999 e CSLL de março/1999. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 No processo 13840.000214/99-40 foi solicitado o ressarcimento do IPI do 1º, 2ºe 3º decêndio de fevereiro/1999 e os pedidos de compensação se referem ao IRRF código 0561 de 15.08.1998 a 03.10.1998. Como no processo 13840.000215/99-11 foi solicitado o ressarcimento do 1º trimestre/1999, os processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40 foram arquivados. Assim, não foi confirmado que os débitos impugnados haviam sido compensados. Constata-se, em suma, que a compensação informada pela recorrente não abarcou os períodos mantidos pela decisão de piso, de forma que impõe-se a manutenção do lançamento referente aos débitos que não foram objeto de compensação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.725642/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. CONTRIBUINTE AINDA LEGALMENTE CASADO COM OUTRA PESSOA. A dedução de dependentes é permitida somente quando preenchidos os requisitos e no limite anual previsto na legislação de regência. Não é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa física a dedução de dependente a título de companheira por contribuinte que permanece legalmente casado com outra pessoa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. CONTRIBUINTE AINDA LEGALMENTE CASADO COM OUTRA PESSOA. A dedução de dependentes é permitida somente quando preenchidos os requisitos e no limite anual previsto na legislação de regência. Não é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa física a dedução de dependente a título de companheira por contribuinte que permanece legalmente casado com outra pessoa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DEPENDENTE. COMPANHEIRA. CONTRIBUINTE AINDA LEGALMENTE CASADO COM OUTRA PESSOA. A dedução de dependentes é permitida somente quando preenchidos os requisitos e no limite anual previsto na legislação de regência. Não é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa física a dedução de dependente a título de companheira por contribuinte que permanece legalmente casado com outra pessoa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 56 42 /2 01 1- 32 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-60.173 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 45 e segs.). Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/06/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 28 a 33, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, que resultou em imposto, no valor de R$ 5.976,57, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 4.482,42, e juros de mora, no valor de R$ 725,55 (calculados até 06/2011). Motivou o lançamento de ofício: 1) A dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.730,40, qual seja Maria Salome Moura de Lima, nos seguintes termos: O contribuinte ainda encontra-se legalmente casado com Maria das Neves de Melo Xavier. Neste caso, não pode ter companheira perante a legislação do imposto de renda. 2) A dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 21.597,83, nos seguinte termos: O contribuinte não possui sentença judicial ou acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia para Maria das Neves de Melo Xavier. O contribuinte continua civilmente casado com a mesma. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 17/06/2011 (fl. 34) e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 19/07/2011, discordando do lançamento alegando que realmente pagou a pensão alimentícia para Maria das Neves de Melo Xavier, como comprovam os depósitos bancários efetuados. Quanto à separação judicial, ainda não teria sido possível, tendo em vista que a Sra. Maria das Neves utiliza o plano de saúde do contribuinte, devido a problemas de saúde. No tocante à dependente, Maria Salome Moura de Lima, argumenta que é sua companheira. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Dedução com Pensão Alimentícia: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. O contribuinte anexou aos autos os comprovantes de depósito bancários de fls. 13 e 14. No entanto, o contribuinte não está legalmente separado de Maria das Neves de Melo Xavier, continua casado com ela, como ele mesmo informa. Assim, tais pagamentos consiste mera liberalidade do contribuinte, não podendo deduzir tais valores da base de cálculo do imposto de renda. Desse forma será mantida a glosa de dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 21.597,83. Da Dedução de Dependentes: O art. 77 do Decreto 3.000/99, a seguir transcrito, dispõe sobre a dedução de dependentes. Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). O contribuinte quer deduzir como dependente Maria Salome Moura de Lima, alegando que é sua companheira. No entanto, o contribuinte é casado com Maria das Neves de Melo Xavier, o que impossibilita a dedução de dependente companheira. Dessa forma, será mantida a glosa, no valor de R$ 1.730,40. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 28 a 33. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 59, por meio do qual, quanto à dedução de dependente, reafirma o vínculo com a companheira e, quanto à dedução de pensão alimentícia, traz aos autos cópias de partes do processo n° 0808228-47.2015.4.05.8400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata da mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Dedução de pensão alimentícia – concomitância de ação judicial tratando da mesma matéria – não conhecimento do recurso administrativo Quanto à alegação do direito que entende ter de descontar da base de cálculo do imposto os pagamentos que teria feito a título de pensão alimentícia, o recorrente juntou aos autos, fls. 76 e segs., partes do processo n° 0808228-47.2015.4.05.8400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata da mesma matéria, como se tem da transcrição abaixo do relatório da sentença. SENTENÇA TIPO "A" 1. Cuida-se de embargos à execução propostos por João Batista Xavier em face da Fazenda Nacional, questionando demanda executiva instaurada em seu desfavor, a qual objetiva o adimplemento de créditos tributários referentes a lançamento suplementar de imposto de renda. 2. Conforme esclareceu, a cobrança diria respeito a dedução indevida de pensão alimentícia paga a sua ex-esposa - Maria das Neves de Melo Xavier - entre os anos de 2008 a 2012, e de despesas médicas de sua filha - a menor Alicia Carlos Xavier. 3. No que diz respeito à pensão paga a seu ex-cônjuge, alegou ter assumido o pagamento de pensão alimentícia desde 2004, mas que, apesar de haver contratado advogado para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ação, fato de que somente tomou conhecimento no ano de 2012. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 4. Em 2012, conforme relatou, contratou novo advogado e o acordo entre ambos foi finalmente homologado, ficando os alimentos devidos avençados na importância de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos. 5. Nesse contexto, defendeu que apesar de a pensão paga desde 2004 somente ter sido homologada judicialmente no ano de 2012, os valores pagos deveriam ser dedutíveis, levando-se em consideração o princípio da primazia da realidade. 6. No que se refere à menor Alicia Carlos Xavier, afirmou ter sido acordado o pagamento, a título de pensão, no percentual de 13% (treze por cento), o qual deveria ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta corrente pelas fontes pagadoras Petros e INSS. 7. Em virtude de o INSS não ter efetuado os repasses, sustenta, continuou a efetuar os pagamentos complementares através de depósitos em conta da titularidade da representante legal da menor. 8. A partir dessas considerações, sustentou que as deduções por ele efetivadas na base de cálculo do imposto seriam legais, não sendo legítimas, por consectário lógico, a cobrança objeto da execução fiscal. 9. Por fim, requereu o reconhecimento da legalidade dos descontos informados a título de pensão alimentícia em favor de Maria das Neves Melo Xavier e de Alícia Carlos Xavier - incluindo também, no que diz respeito a esta, o pedido de declaração de legalidade do desconto das despesas médicas - e, por conseguinte, da inexigibilidade do crédito tributário executado. 10. Vislumbrando a presença dos requisitos embarganteizadores da medida, deferi pedido liminar formulado na inicial para suspender a demanda executiva cujo crédito ora é questionado. I I . Regularmente citada, a Fazenda Nacional requereu, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos, por não haver sido demonstrada a garantia do juízo, e não terem sido juntadas as peças essenciais da execução fiscal. 12. Quanto à questão de mérito, defendeu serem dedutíveis a título de pensão alimentícia somente as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou Escritura Pública. 13. Com essas considerações, pugnou pela total improcedência dos pedidos contidos na inicial. 14. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o embargante não se pronunciou. 15. É o que importa relatar. Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo, no tocante à pensão alimentícia, é o mesmo da ação judicial proposta pelo interessado, qual seja, a pretendida possibilidade de dedução dos valores pagos ainda que não tenha, à época dos fatos, formalizado a separação de fato. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desta forma inibe o conhecimento do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso nesse específico ponto. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Dedução de dependente como companheira – contribuinte ainda legalmente casado com outra pessoa Quanto à dedução de dependente, que alega ser de fato sua companheira, por contribuinte ainda legalmente casado com outra pessoa, tal não é possível perante a legislação do imposto de renda, conforme voto da turma julgadora da instância de piso, já acima relatado, o qual nesse ponto endosso e cuja fundamentação aqui faço minha. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução de dependente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia, conforme acima descrito, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.720014/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção para sanar as omissões, contradições e obscuridades encontradas de forma a garantir que o acórdão reflita, em sua integralidade, o que restou decidido na sessão de julgamento, conforme prevê o art. 65, I do anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-011.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão embargado nos termos do voto da relatora e para retificar o seu dispositivo nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada; (2) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, em reconhecer a nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias; e (3) por unanimidade de votos, em deixar de proclamar a nulidade do auto de infração, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/76, para dar provimento ao Recurso Voluntário”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção para sanar as omissões, contradições e obscuridades encontradas de forma a garantir que o acórdão reflita, em sua integralidade, o que restou decidido na sessão de julgamento, conforme prevê o art. 65, I do anexo II do RICARF.

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VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção para sanar as omissões, contradições e obscuridades encontradas de forma a garantir que o acórdão reflita, em sua integralidade, o que restou decidido na sessão de julgamento, conforme prevê o art. 65, I do anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão embargado nos termos do voto da relatora e para retificar o seu dispositivo nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada; (2) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, em reconhecer a nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias; e (3) por unanimidade de votos, em deixar de proclamar a nulidade do auto de infração, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/76, para dar provimento ao Recurso Voluntário”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 14 /2 01 5- 49 Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720014/2015-49 convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Leonardo Branco, na condição de redator ad hoc e ao amparo do art. 65, inciso I do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-010.222, de 24/11/2021, diante de incongruências entre o que restou decidido pela turma em sede de julgamento e o que foi registrado em ata. Diante disso, a própria recorrente veio aos autos se manifestar, por meio de petição, concordando com as considerações do embargante e repisando a necessidade de que a decisão sejam apreciada para fins de que as contradições e obscuridades fossem sanadas. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, inclusive, por conselheiro do colegiado. Assim, estando os presentes embargos em linha com as normas de admissibilidade, entendo que os mesmos devem ser admitidos. Conforme indicado no relatório, trata-se de embargos opostos pelo Conselheiro Leonardo Branco, na condição de redator ad hoc, em face do Acórdão nº 3401-010.222, de 24/11/2021, diante de incongruências entre o que restou decidido pela turma em sede de julgamento e o que foi registrado em ata, nos seguintes termos: “Ocorre que, a partir da leitura do arquivo Word extraído da pasta da relatora, bem como dos documentos coligidos aos autos eletrônicos do processo, dessume-se que o recurso de ofício não fora conhecido pela turma em virtude de não atingir o limite de valor de alçada, o que implicaria, desde já, tanto um lapso manifesto ensejador de embargos inominados como também uma contradição entre resultado e parte dispositiva, o que, por seu turno, reclamaria a oposição de embargos declaratórios. Aproveita-se, no entanto, o presente expediente recursal, para se verificar que tampouco o resultado quanto ao recurso voluntário quer parecer correto. Isto porque não se vislumbra qualquer argumento que tenha deixado de ser conhecido pela relatora em seu voto. Pelo contrário, todos foram devidamente apreciados. No entanto, a preliminar de nulidade foi reconhecida e acolhida pela turma, conforme informação desinente do resultado vertido em ata ora combalido, o que tem por desdobramento o provimento total. Assim, tampouco o resultado do mérito se encontra acertado. A partir da construção realizada com os elementos do voto, a prenotação correta parece ser: “(...) conhecer do recurso voluntário, dando-lhe, por aplicação do artigo 19-E da Lei Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720014/2015-49 nº 10.522/02, provimento para declarar nulo o auto de infração”. Por estes motivos, e a partir deste vetor racional, é que se entendeu por bem registrar a parte dispositiva da decisão nestes exatos termos. Ainda outra questão parece sobressair, pois, como se sabe, sempre que possível se decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a turma não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, por força do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Independentemente de qualquer juízo de mérito quanto às razões recursais neste momento processual, como se pode perceber a partir da leitura do voto disponibilizado pela relatora, sua proposta inicial era o conhecimento e provimento integral do recurso. Tais argumentos foram expurgados do voto por mim redigido porque, segundo o resultado que deve governar a redatoria, voltada a refletir de maneira fidedigna o posicionamento da turma, e não o seu, o julgamento foi pelo acolhimento da preliminar de nulidade. Contudo, não há, no registro da ata, qualquer referência à votação da turma quanto aos demais itens de defesa aptos a afastar a aplicação do dispositivo acima, o que suscita obscuridade e omissão sanável por meio da oposição dos presentes embargos.” A dispositivo da decisão embargada foi assim registrada em ata: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (2) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, dando-lhe, por aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, provimento parcial para declarar nulo o auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias.” Na condição de relatora original do caso, tendo o Conselheiro Leonardo me substituído apenas para fins de formalização em virtude de afastamento temporário por licença maternidade, devo concordar que o que consta em ata não reflete de maneira fidedigna o que restou decidido pela turma, o que importa em acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Apenas para fins de esclarecimento, cabe destacar que a sessão de julgamento em questão se deu de forma virtual, nos termos da Portaria CARF/ME n. 7755/2021 e está disponibilizada no canal do CARF na plataforma Youtube 1 , o que garante o acesso ao que foi discutido e decidido naquela oportunidade de forma inequívoca. Revisitando o vídeo do julgamento, resta claro que assiste razão ao embargante, visto que a Turma decidiu de forma diversa do que foi registrado em ata, devendo prevalecer a decisão colegiada que, diferentemente do que constou na ata de julgamento, decidiu por: (i) unanimidade, em não conhecer o recurso de ofício e em conhecer integralmente do recurso voluntário; (ii) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, reconhecer a nulidade do auto de infração e superá-lo; e (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao mérito. Nestes termos, voto por conhecer os embargos opostos e, no mérito, acolhe-los com efeitos infringentes para que o dispositivo do Acórdão nº 3401-010.222 seja retificado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada; (2) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, em reconhecer a nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de 1 https://www.youtube.com/watch?v=-QVBQSekGug Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720014/2015-49 Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias; e (3) por unanimidade de votos, em deixar de proclamar a nulidade do auto de infração, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/76, para dar provimento ao Recurso Voluntário”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1982DF CARF MF Original

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