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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819692 #
Numero do processo: 15374.917085/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.389, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  Acórdão  nº  2301­005.389,  de  03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 08 5/ 20 09 -3 2 Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração, opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior o qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1750DF CARF MF

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7324364 #
Numero do processo: 16327.911444/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 44 4/ 20 09 -7 6 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL ­ que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto ou  contribuição  apurado  ao  final  do  ano­calendário  em  questão  ­  para  a  compensação  de  seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN ou, sucessivamente, que  seja aplicada a mesma  interpretação dada na Solução de Consulta n° 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que  o  crédito  tributário  advindo  da  não  homologação  da  compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN  e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
8989372 #
Numero do processo: 16682.900505/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 50 5/ 20 16 -5 0 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, em 24/10/2011, com pedido de ressarcimento no valor de R$ 374.485,59, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$ 5.334.810,45, da COFINS, Período de Apuração: 31/01/2009, Data de Arrecadação: 25/02/2009. A contribuinte apresentou em 19/03/2009 - DCTF – janeiro de 2009, com débito da COFINS no valor de R$ 7.733.281,52, com a Soma dos Créditos Vinculados no valor de R$ 7.733.281,52, assim discriminado: (Pagamentos: R$ 133.168,87 e R$ 5.334.810,45, totalizando R$ 5.467.979,32 – Depósito Judicial: R$ 2.265.302,20). Em 29/06/2009 - DACON Original / janeiro - 2009, COFINS a pagar de R$ 7.733.281,52. E em 21/12/2011 - DACON Retificadora / janeiro - 2009, COFINS a pagar de R$ 7.358.795,93. Em 21/12/2011 - DCTF Retificadora - Mês de fevereiro de 2009, débito apurado da COFINS de R$ 6.980.242,91, com a Soma dos Créditos Vinculados no valor de R$ 6.980.242,91, assim discriminado: (Pagamentos: R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, totalizando R$ 4.843.219,65 - Depósito Judicial: R$ 2.137.023,26), fls. 496 a 502. Em 29/05/2014 a empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal nº 408/2014 de 22/05/2014, para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório emitido em 04/03/2015, com ciência em 17/03/2015, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de fevereiro de 2009, no valor de R$ 883.759,01 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 04728.00839.241011.1.3.04-0104. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11-61.005, de 30/10/2018, improcedente. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900505/2016-50 Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900505/2016-50 no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem voltar nossa conclusão em outro sentido. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a remessa Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900505/2016-50 dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.001519/2007-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA Deixar de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social enseja a aplicação de multa prevista no artigo 33, §2º da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T20:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T20:14:18Z; Last-Modified: 2021-09-23T20:14:18Z; dcterms:modified: 2021-09-23T20:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T20:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T20:14:18Z; meta:save-date: 2021-09-23T20:14:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T20:14:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T20:14:18Z; created: 2021-09-23T20:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-23T20:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T20:14:18Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13738.001519/2007-17 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.554 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente MHS MECANICA HIDRAULICA E SISTEMAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA Deixar de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social enseja a aplicação de multa prevista no artigo 33, §2º da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 15 19 /2 00 7- 17 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001519/2007-17 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração (DEBCAD n° 37.136.048-0) lavrado contra a empresa, por descumprimento dos§§ 2° e 3° do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 pela omissão de informações quando da exibição de documentos contábeis relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. A autuação gerou lançamento no valor de R$11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 5.1. Contesta o Auto de Infração, segundo ela com lavrado com base na não apresentação de documentos, afirmando que a Autuada jamais furtou-se de apresentar a documentação solicitada à fiscalização, não podendo o lapso involuntário na apresentação de alguns comprovantes ser considerada omissão ou recusa em prestar informação. Acrescente-se a isto o fato de não terem restado configuradas circunstâncias agravantes. 5.2. Afirma que a multa tem caráter confiscatório, e, por isto, está vedada na Legislação Brasileira. Ainda que seja legal, tal multa é injusta, não podendo ser aplicada. Acosta doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Conselho de Contribuintes. Alega que é cada vez mais difícil atender a todas as solicitações da Fazenda Pública sem chance de cometer equívocos, afirmando a insensatez dos gestores fazendários e a inobservância dos princípios constitucionais. 5.3. Requer o acolhimento da Impugnação e a improcedência do lançamento, ou, alternativamente, a redução da multa a parâmetros adequados. A impugnação foi apreciada na 13ª Turma da DRJ/RJOI que, por unanimidade, em 17/12/2008, no acórdão 12-22.276, às e-fls. 84 a 88, julgou a impugnação apresentada pelo improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 92 a 115 alegando, em síntese, que:  Os fatos geradores de contribuição previdenciária apurada em razão da glosa de verba de salário família determinada pelo Auditor Fiscal, constam da NFLD n° 37.136.053-6, processo n° 13738.001514/2007- 94, cujo valor da obrigação principal foi de R$ 1.932,02 (hum mil novecentos e trinta e dois reais, e dois centavos), que atualizado, foi devidamente recolhido pelo contribuinte em 24.01.08 , GPS em apenso; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001519/2007-17  A multa lançada através do Auto de Infração objeto da presente foi de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), seis vezes maior que o valor da contribuição apurada no procedimento de auditoria fiscal;  durante todo o procedimento fiscal o contribuinte jamais furtou –se de exibir qualquer documento solicitado pelo auditor fiscal. O fato de a empresa, por lapso involuntário, diga-se ainda, certamente ocasionado por excesso de burocracia e prazos no cumprimento de obrigações acessórias, não possuir alguns comprovantes de atestado de vacinação e frequência escolar de seus empregados, não pode em hipótese alguma ser interpretado como omissão de informação ou recusa em apresentar documentação no claro intuito de obstar ou dificultar a fiscalização;  A Constituição, no artigo 150, IV, faz referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório. Todavia, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação;  o STJ, adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal nesse percentual;  o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, por meio de seu parágrafo segundo, informa que a multa moratória a ser aplicada não pode ser superior a 20% sobre o valor do débito. Note-se, portanto, que a alteração patrocinada pela Medida Provisória n° 449/2008 reduziu significativamente algumas das multas aplicadas pelo INSS, isto é, todas aquelas que foram aplicadas em valores superiores a 20%;  que seja o presente feito transformado em diligência e os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para nova apuração do valor da multa a ser aplicada, em conformidade com inciso II do artigo -A da Lei 8212/91 e artigo 106 da Lei 5172/66, vindo a incidir a penalidade menos severa ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/02/2009, e-fls. 90, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/02/2009, e-fls. 92, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração (DEBCAD n° 37.136.048-0) lavrado contra a empresa, por descumprimento dos§§ 2° e 3° do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001519/2007-17 pela omissão de informações quando da exibição de documentos contábeis relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. Primeiramente, para fins de delimitação da lide, não conheço das alegações quanto a aplicação da multa moratória e aplicação da multa mais benéfica, vez que matérias não impugnadas, tratando-se de inovações recursais, portanto preclusas. Da diligência Como versa o artigo 18 do Decreto 70.235/72 a diligência é instrumento posto a autoridade julgadora quando entender necessário: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O ônus da prova de apresentar documentos solicitados pela fiscalização é do contribuinte e a diligência não supre o dever do contribuinte assim proceder. Logo, o pedido de diligência não deve prosperar. Do cumprimento da obrigação acessória O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001519/2007-17 A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 33, §2º, da Lei nº 8.212/91, prevê a obrigatoriedade de informar ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, sob as penas da legislação: Lei n° 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11,' e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ”d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções grevistas legalmente. (...) § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Quanto as alegações sobre o caráter confiscatório da multa (inconstitucionalidades), aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001519/2007-17 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.904969/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3402-008.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 69 /2 01 7- 45 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS, formulado pelo sujeito passivo. Em análise do direito creditório, foi proferido despacho decisório eletrônico, ao qual foi anexada Informação Fiscal que, em síntese, apresenta os seguintes termos: Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos. Por fim, consolidamos as exclusões de créditos após o Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 ajuste do rateio proporcional na aquisição de bens utilizados como insumo, tanto do Pis, quanto da Cofins, conforme consta no demonstrativo abaixo e deduzimos do direito creditório correspondente aos pedidos de ressarcimento. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ por entender correto o despacho decisório ao glosar os créditos para os quais o contribuinte se utilizou do método direto de apropriação de créditos de insumos e não o método de rateio proporcional. A decisão ainda afastou o direito a atualização monetária dos valores. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas mesmas razões da Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) que teriam ocorrido glosas de serviços utilizados como insumos que seria descabida; (ii) quanto ao rateio proporcional, segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON. Assim, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. (iii) o direito a correção monetária do crédito pleiteado a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização; Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, a única razão trazida pelo despacho decisório para a negativa de crédito foi o erro cometido pelo contribuinte no método de rateio proporcional. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 Não se vislumbra no despacho decisório qualquer discussão quanto ao conceito de insumo ou glosas referentes aos serviços utilizados como insumo, aventada pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Uma vez que essa discussão não guarda pertinência com o presente processo, não conheço desse item do Recurso Voluntário. É o que bem delimitou a r. decisão recorrida, ao tratar do litígio travado nesses autos: 1- Do litígio: Inicialmente, importa ressaltar que, apesar de a contribuinte se insurgir na manifestação de inconformidade contra a glosa de serviços, não houve, conforme relato na Informação Fiscal, quaisquer glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. A autuação fiscal se restringiu tão somente ao critério de rateio utilizado pela contribuinte ao longo do ano-calendário. (grifei) Assim, conheço em parte do Recurso, não conhecendo da discussão aventada pelo sujeito passivo quanto às supostas glosas de serviços utilizados como insumos. No mérito, pretende a Recorrente sustentar que a fiscalização não deveria considerar, no método de rateio, as despesas vinculadas exclusivamente à receita não tributada, sendo passíveis de rateio apenas os custos e despesas que são de uso comum para aferir as receitas tributadas e as não tributadas. A r. decisão recorrida foi muito clara ao elucidar que os valores referentes às receitas não tributadas cabem, sim, serem incluídas no rateio. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, adoto aqui as razões de decidir daquela r. decisão, mediante transcrição de seu inteiro teor, em conformidade com o § 3º do art. 57 do RICARF. 2 – Do critério de rateio: A contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. Diante da questão posta, observe-se, inicialmente, que ao caso que aqui se tem não se aplicam os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, uma vez que a contribuinte não está sujeita ao regime cumulativo e não cumulativo das contribuições. No entanto, conforme esclarece a Solução de Consulta RFB/Cosit nº 326, de 20 de junho de 2017, “é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas”, como é o caso dos autos. Isto porque, os créditos decorrentes de custos e despesas vinculados às operações não tributadas no mercado interno têm tratamento diferenciado pela legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto no desconto das contribuições apuradas Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. Diferente é o caso dos créditos vinculados às operações tributadas no mercado interno que somente podem ser utilizadas para desconto na apuração mensal das contribuições não cumulativas. Desta forma, as receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado nos casos em que o contribuinte opta pela apropriação direta dos custos, ou seja, possui contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, podendo vincular diretamente quais custos estão vinculados à receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. No caso concreto, entretanto, a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno. Nesse sentido, cita-se o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que é bastante elucidativo quanto à necessidade de rateio quando um bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Por fim ressalte-se que o fato de o programa do Dacon possuir campos próprios para informação de custos e despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas e de uso comum não significa que a contribuinte possa adotar o critério de apropriação direta sem que comprove possuir contabilidade de custos capaz de demonstrar a correta vinculação dos créditos. A Receita Federal do Brasil (RFB), desde o ano-calendário 2006, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal 1.0), esclareceu que pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que obtiveram receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno, deveriam eleger, para determinação dos créditos, um método com base na proporção dos custos diretamente apropriados ou com base na proporção da receita bruta auferida. O método de determinação dos créditos devia ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 Ficha 01 - Dados Iniciais [...] Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. [grifos acrescidos] O conceito de contabilidade de custos é definido no Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no §2º do artigo 294, como se lê: Art. 306. Os produtos em fabricação e os produtos acabados serão avaliados pelo custo de produção(Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º;eLei nº 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II). § 1º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: I - apoiado em valores originados da escrituração (matéria-prima, mão de obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permita a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; e IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos. Conclui-se, assim, que não havendo comprovação nos autos de que possui um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, não pode a contribuinte eleger tal método, devendo aplicar o método de determinação com base na proporção da receita bruta auferida. Desta forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no que se refere ao rateio proporcional, a fim de conhecer a parcela possível de ser ressarcida. (grifei) Acresce-se que a empresa não anexou aos autos qualquer novo documento contábil capaz de respaldar suas alegações. Com isso, com fulcro nas razões aventadas pela r. decisão recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, pleiteia a Recorrente o direito à atualização dos valores de crédito pleiteados a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização. Neste ponto, a aplicação da SELIC somente é cabível em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, o que ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 Neste ponto, cabe serem trazidas as considerações delineadas pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão 3301-010.096, de abril de 2021, cujas razões de decidir foram igualmente adotadas pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-008.747: No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. (grifei) No presente caso, possível observar que houve o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo sido inclusive a razão pela qual os pedidos de ressarcimento foram analisados (o contribuinte impetrou mandado de segurança 5028815- 42.2016.4.04.7200/SC visando a análise pela Receita Federal, como indicado na informação fiscal). Cabível, portanto, a incidência da SELIC após os 360 dias até a data do efetivo ressarcimento (em pecúnia, considerando que no presente caso não há pedido de compensação vinculado). Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia, por aplicação da tese fixada no tema 1003 dos recursos repetitivos do STJ. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904969/2017-45 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.008887/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­000.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a julho de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  três  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  julho  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 88 7/ 20 04 -1 1 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/12/2004, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  13804.000040/2005­61  e  13804.000460/2005­47.  Todas as declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos  autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  22/23),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  11/11/2009  (fl.  45  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  47/69,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 70/135).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente dois quadros demonstrativos nas  fls. 48. No  primeiro  descreve  a  apuração  do  crédito  de  Cofins,  relacionando  algumas  linhas  do  DACON  (Demonstrativo  de  apuração  de  contribuições  sociais)  e  mencionando  as  contas  contábeis  e  valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.   VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003,  declarando­os  devidamente  na  DIPJ  e  no  DACON,  os  quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 109/126).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  55/57.   XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 5          4 XIII. Afirma haver  juntado aos autos,  no “Anexo 5”, 1 CD e 1 DVD  contendo os arquivos magnéticos  solicitados, assim como cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas  24  e  25  da  DIPJ,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  e  Demonstrativo do Crédito da Cofins (“Anexo 2”).  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 59/69, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 69).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.458  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.643, de 23/02/2016 (fls.  771/776) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 6          5 Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  30/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  36).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  37/38),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 39.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 7          6 apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 35.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Retornou da unidade de origem com o TERMO DE INÍCIO E INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  794/797),  em  cumprimento  à  diligência  determinada pela Turma, com as informações:  3. Da Diligência.  3.1  Cabe  observar  que,  na  época  da  análise  das  declarações  de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a  2ª  via  do  AR  (Aviso  de  Recebimento)  que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2  Após  programação  das  diligências  fiscais  tratadas  aqui  nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos que as  informações  sobre  postagem de  objetos  somente  ficam disponíveis  no  site no prazo máximo de 180 dias após a data da postagem.  3.3 Após essa constatação, deslocamo­nos até o Centro de Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência. Entretanto, fomos informados que os arquivos físicos  dos Correios  somente  guardavam documentos  no  prazo máximo de 5  anos,  e  que  tal  livro  já  estaria  destruído,  em  razão  de  se  tratar  de  documento  de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por  manter informações sobre as encomendas.  3.4  Como  resposta  ao  Ofício  encaminhado,  a  Genco  apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição  do  CARF,  a  qual  (Genco),  apesar  de  não  apresentar  a  2ª  via  do  AR,  informou  que  o  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  é  quem  havia  recebido  a  correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta  fiscalização entende que está comprovado, com  base em documento oficial dos correios ­ que reproduz fé pública ­, que  a empresa recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal que trata de todos  os processos de compensação aqui já citados.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 8          7 4. Dos Documentos Anexados   4.1 Anexamos os seguintes documentos à presente Informação Fiscal:  a) Cópia do Ofício 101/2016 – RFB/Delex encaminhado aos Correios  (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2  Os  documentos  acima  serão  encaminhados  juntamente  com  esta  Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se manifeste  acerca do teor do resultado da diligência, se assim entender.  5. Conclusão   Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação  Fiscal  para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar manifestação sobre esta  Informação Fiscal, nos termos do  artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação  Fiscal  e  dos  documentos  que  seguem  anexos,  juntando  tal  manifestação  aos  processos  13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­ 11,  13804.003167/2005­31  e  13804.000472/2005­71,  via  e­CAC  (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º andar,  São Paulo  ­  SP,  aos  cuidados  deste  auditor  fiscal,  caso  a  empresa  a  apresente.  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/815) quanto ao relatório na  Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 9          8 O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor  responsável pelo atendimento à Fiscalização (fls. 54/55),  com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/36), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe,  textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF Nº  259,  de 24  de  agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  11  da Lei Nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  alterado pela Lei Nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº  2.15835, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 11          10 (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 12          11 d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  julho/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 895DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004668/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-009.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.221, de 13 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.004677/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A solicitação de prova pericial deve obedecer ao disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 e poderá ser indeferida se a autoridade julgadora entender prescindível ou impraticável conforme art. 18 do mesmo diploma legal AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO. Quando a contabilidade não registra as despesas efetivas com a construção cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.221, de 13 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.004677/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 46 68 /2 01 0- 01 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 12ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.159.710-2. O lançamento diz respeito a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados na obra de construção civil – ED KALAHARI - Cei: 50.016.43358/79, apuradas por aferição indireta, na competência 11/2008. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa protocolizou a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil — DISO, com as seguintes informações: Matricula CEI: 50.016.43358/79; Data de Inicio: 15/12/2004; Data Término: 17/11/2008; Residencial - Multifamiliar; N° de Unidades: 222; N° Pavimentos: 23; N° Unidades com até 02 banheiros: 222; Área Total: 38.227,99 m²; Área com Redução de 50%: 15.109,49 m²; Área com Redução de 75%: 1.586,32 m². Na ocasião foram relacionados os recolhimentos efetuados sobre a mão-de-obra própria, as notas fiscais de concreto usinado fornecidos pela empresa Concrecon Concreto e Construções Ltda, CNPJ n° 03.585.304/0002-37 e, também as retenções sobre notas fiscais de cessão de mão-de-obra da empresa SM Prestadora de Serviços em Construções Ltda, CNPJ n° 07.987.060/0001-99, conforme cópia da DISO e do respectivo ARO - Aviso de Regularização de Obras. Por meio do através do TIF 03, foi solicitada a apresentação de todas as notas fiscais de concreto usinado relacionadas na DISO, com a finalidade de verificar sua contabilização no custo da obra. Em decorrência desta conferência, verificou-se que várias destas notas fiscais não se encontravam escrituradas no custo da obra. Foram solicitados esclarecimentos sobre a contabilização destas notas fiscais, relacionadas no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal n° 04. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 A empresa prestou informações através de seu contador, que devido a divergência no sistema de integração da escrita fiscal para a contabilidade, as notas fiscais relacionadas no “TIF 04 — ANEXO I – CONCRECON” não foram contabilizadas. Esse fato motivou a lavratura do Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada pela empresa e procedeu nos termos art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A desconsideração da contabilidade ensejou o cálculo da contribuição devida com base na área construída da obra, com a emissão de novo ARO — Aviso de Regularização de Obra, com ciência ao contribuinte, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n° 971/09, considerando: a) A obra foi classificada de acordo com a declaração efetuada pela empresa através da DISO em 10/03/2009; b) A mão de obra própria declarada pela empresa em GFIP constantes no sistema da Receita Federal do Brasil; c) A mão de obra contida em notas fiscais pelo fornecimento de concreto usinado, apresentadas durante a ação fiscal. Essas notas fiscais encontram-se relacionadas em planilha sob a denominação de "CONCRETO USINADO"; d) A mão-de-obra declarada em GFIP pela empresa Fest-Service Comércio e Serviços de Pisos e Revestimentos Ltda, CNPJ: 09.070.659/0001-99, nas competências 04/2008 e 05/2008. A fiscalização informa que não foram consideradas as GFIP da empresa SM Prestadora de Serviços em Construções Ltda, CNPJ 07.987.060/0001-99, nas competências 08/2007 a 11/2007, uma vez que houve substituição das mesmas por outras, excluindo a obra em referência como tomadora da mão-de-obra. O contribuinte foi cientificado do auto de infração e apresentou impugnação tempestiva, na qual alega em síntese: - que a tipificação do parágrafo 4º do art. 33 da lei 8.212/91 não autoriza o procedimento do autuante, pois o parágrafo que trata da desqualificação da contabilidade é 6º; - que o caso em tela não se enquadra na tipificação do parágrafo 6º, uma vez que a remuneração paga aos segurados foram perfeitas e de conformidade com a legislação vigente; - que não ocorrendo a definição prevista no parágrafo sexto, não tem corno aplicar a previsão do parágrafo quarto, pois, o primeiro é a causa, o segundo o efeito; - que as referidas cento e cinco notas fiscais que motivaram a desclassificação da contabilidade, não se identificam com os motivos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 previsto no parágrafo sexto, uma vez que se referem a fornecimento de concreto usinado e nada tem ver com mio de obra ou faturamento; - que as notas fiscais da CONCRECON não contabilizadas representam cerca de 2% da movimentação de material, o que não compromete o resultado de toda a contabilidade; - que o contador demonstrou ao fiscal que o não registro daquelas notas não contribuiria para redução da contribuição do INSS devida, uma vez que não se tratava de fornecimento de mão de obra; - cita jurisprudência. - que seja determinada uma perícia para comprovação conforme entendimento das decisões judiciais acostadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera as alegações de impugnação e acrescenta: - que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia na decisão recorrida; - que são pressupostos de validade do arbitramento: inexistência de escrituração, recusa de apresentação de escrituração e documentos e imprestabilidade da escrituração; - que os requisitos do arbitramento, em tese, devem obedecer os princípios exarados no artigo 148 da Lei 5172/66 (CTN); É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Alega o recorrente que o indeferimento da prova pericial implicou no cerceamento do direito de sua defesa, o que implicaria em nulidade do acórdão recorrido. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/77, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de perícia quando entendê-la necessária. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) As razões para o indeferimento do pedido de perícia suscitado pelo recorrente na impugnação foram adequadamente analisados no voto condutor do acórdão recorrido e o indeferimento do pedido foi devidamente motivado pelo julgador de primeira instância, senão vejamos: Por fim, em relação ao protesto pela realização de perícia cabe referência ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, que assim dispõem: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi trazido pela Impugnante que justificasse a realização da perícia pleiteada, sendo tal argumento meramente protelatório, em face do acima exposto, pois restou devidamente comprovado nos autos que o sujeito passivo não contabilizou todas as notas fiscais de aquisição de materiais empregados na obra, indispensáveis à sua execução, e que tal fato comprometeu o custo total da mesma, motivo pelo qual a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada e apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a referida obra de construção mediante aferição indireta, nos estritos ditames legais, não havendo necessidade de realização de perícia para comprovar se “tal falha” atribuída à autuada venha reduziu ou não o devido ao erário público, como requer a impugnante. Coaduno com os fundamentos da decisão recorrida e acrescento que na ocasião da impugnação, o recorrente sequer formulou os quesitos pertinentes e não indicou seu assistente técnico, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou produção de prova pericial que não atenda estes requisitos, conforme dispõe o art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade, por não restar configurado o alegado cerceamento do direito de defesa e demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente. Mérito O lançamento objeto da autuação refere-se a crédito de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, lançado por arbitramento, de acordo com a área construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB - Custo Unitário Básico. O Recorrente alega que não se aplica ao caso o disposto nos parágrafos 4º e 6º do art. 33 da lei 8.212/91, uma vez que a remuneração paga aos segurados foram perfeitas e de conformidade com a legislação vigente. Aduz que as referidas cento e cinco notas fiscais que motivaram a desclassificação da contabilidade, não se identificam com os motivos previstos no parágrafo sexto, pois se referem a fornecimento de concreto usinado e nada tem ver com mão de obra ou faturamento. Alega que as notas fiscais da CONCRECON não contabilizadas representam cerca de 2% da movimentação de material, o que não compromete o resultado de toda a contabilidade e que o não registro daquelas notas não contribuiria para redução da Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 contribuição do INSS devida, uma vez que não se tratava de fornecimento de mão de obra. Todavia, conforme pode ser observado do Relatório Fiscal de e-fls. 64/68, a contabilidade da empresa padece de algumas irregularidades e tampouco está de acordo com os princípios e convenções contábeis vigentes. 5 Nessa ação fiscal, através do TIF 03, solicitamos a apresentação de todas as notas fiscais de concreto usinado relacionadas na DISO, com a finalidade de verificar sua contabilização no custo da obra. Em decorrência desta conferência, verificamos que várias destas notas fiscais não se encontravam escrituradas no custo da obra (cópias às fls. 76 a 208). 6 Solicitamos esclarecimentos sobre a contabilização destas notas fiscais, relacionando-as no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal n° 04. A empresa prestou informações através de seu contador, que também a representa via procuração, "que devido divergência no sistema de integração da escrita fiscal para a contabilidade, não foram contabilizadas as notas fiscais relacionadas no TIF 04 - ANEXO I - CONCRECON" (informação às fls. 209). 7 O fato fere de forma incisiva os princípios contábeis geralmente aceitos e praticados, criando uma situação de irregularidade perante o fisco. A partir do procedimento em questão todo o resultado operacional, daquele momento em diante ficou prejudicado, comprometendo o custo da obra em todo o período de sua execução. Esse fato motivou a lavratura do Auto de Infração Debcad 37.159.710-2, processo n° 10120.004668/2010-01 por descumprimento de obrigações acessórias. 8 Por todo o exposto e como ficou evidenciado, esta fiscalização não teve alternativa senão a de desconsiderar a escrituração contábil apresentada e proceder nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 33, parágrafo 4°, que prevê: "Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário (redação alterada pela MP n° 449, de 03/12/08)". Desse modo, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento, isto é, o artigo 33. §§ 4° e 6º da Lei 8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa MPS/SRP n.º 971/2009. "in verbis": § 4º - Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-rresponsável o ônus da prova em contrário. ('Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 O Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina seu artigo 234 que: "na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos para a execução de obra de construção civil, pode ser obtido mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão da execução da obra, de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário". O artigo 343 da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 prevê que a aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. O artigo 381 da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 estabelece ainda que, "in verbis": Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3", 4" c 6" do art. 33 da Lei n" 8.212. de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular: II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro. IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da RFB; V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados deforma deficiente. No caso, a fiscalização constatou que a escrituração contábil não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, tendo optado pela desconsideração da contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4º e 6º do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Dessa forma, quanto a desconsiderar a contabilidade da autuada e lançar de ofício as contribuições previdenciárias, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal que desconsiderou a contabilidade da empresa por não escriturar no custo da obra 105 notas de aquisição de concreto da empresa CONCRECON. No tocante à aferição da contribuição previdenciária com base nas tabelas do Custo Unitário Básico — CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON, trata-se de matéria normatizada na Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 e prevista Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 nos §§3°, 4° e 6° do artigo 33 Lei n° 8.212/91 e pelos artigos 231, 234 e 235 do RPS, havendo, ainda, sustentação no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Ao contrário do que parece crer a impugnante, nos termos da legislação retro transcrita, ainda que a escrituração contábil ou outros documentos apresentados pelo sujeito passivo não contenham irregularidade formal, esses podem ser desconsiderados ou reputados não merecedores de fé quando for possível constatar, por qualquer meio de prova na auditoria da obra, que a contabilidade não espelha a realidade econômico- financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil. Não basta a disponibilização da escrituração contábil para a auditoria fiscal, mas é necessário que a mesma esteja correta, eficiente e de conformidade com a legislação, não se tratando de uma pequena falha a omissão de registros contábeis, como aduz a impugnante, como também é imprescindível que sejam prestados pelo sujeito passivo, quando intimado, todos os esclarecimentos e documentos solicitados no transcorrer da ação fiscal. Dessa forma, se restar evidenciado que a contabilidade de uma pessoa jurídica é deficiente, pois não registrou o movimento real de todas as despesas incorridas com a edificação, comprometendo o custo total da referida obra de construção civil, como ocorreu no presente caso, fato este confirmado pela impugnante em sua peça defensória, a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a referida obra de construção devem ser apuradas mediante aferição indireta, conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), cabendo à interessada o ônus da prova em contrário. No caso, a fiscalização ao constatar que a contabilidade da impugnante tornou-se imprestável como instrumento capaz de embasar uma análise direta do custo da mão-de-obra empregada na construção em apreço, justificadamente recorreu ao procedimento da aferição indireta realizado, utilizando-se dos procedimentos previstos no Título VI, Capítulo IV, Seção II – Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão de obra com Base na Área Construída e no Padrão – da Instrução Normativa – IN RFB 971, de 13/11/2009. Fato que, em tese, não causa qualquer prejuízo à autuada, pois tal procedimento calcula o custo da mão-de- obra e das contribuições previdenciárias incidentes com base no valor do CUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON (Sindicato das Indústrias de Construção Civil), sendo abatido do eventual valor devido todos os recolhimentos que direta ou indiretamente tenham sido realizados, inequivocamente, em relação à mão-de-obra empregada na edificação. Portanto, ao contrário do que alega a impugnante, está devidamente demonstrado nos autos que o crédito lançado refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de mão de obra empregada na execução da obra de construção civil – ED KALAHARI (fato gerador), apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. Diante de tais considerações, em que pese o esforço da contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004668/2010-01 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720250/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720250/2015­24  Resolução nº  2202­000.713  S2­C2T2  Fl. 79            2 RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  31/35 na qual é cobrado, relativamente ao ano­calendário de 2012, exercício 2013,  imposto  de  renda  suplementar  acrescidos  de multa  e  juros  no  valor  total  de R$  12.181,46.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  33),  o  lançamento de ofício decorre da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 216.722,90.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  é  isento  de  imposto de renda, por ser portador de moléstia grave.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Não  existindo  documento  comprobatório  de  que  os  rendimentos lançados como omissão são provenientes de  aposentadoria, reforma ou pensão, não justificada está a  isenção  prevista  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/1988, devendo prevalecer o lançamento.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Às  folhas  09  o  contribuinte  anexou  Relatório  Médico  emitido  pelo  Complexo  Hospitalar  da  Universidade  Federal  da  Bahia,  no  qual  o  médico  declara  que  o  defendente  é portador de cardiopatia grave de  etiologia  isquêmica desde o ano de 1997.  Às fls. 10/11, anexou cópias do Diário Oficial do Estado  da Bahia,  no  qual  resta  comprovado que  o  contribuinte  está  aposentado,  por  tempo  de  serviço,  junto  à  Polícia  Civil da Bahia, desde o ano de 1986, bem como é isento  do imposto de renda desde o ano de 1997.  Ao  consultarmos  o  sistema  DIRF,  constatamos  que  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Senado  Federal, bem como aqueles recebidos da fonte pagadora  APLUB, foram declarados com o código de receita 0561  –  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  não  restando  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720250/2015­24  Resolução nº  2202­000.713  S2­C2T2  Fl. 80            3 comprovado  que  referidos  rendimentos  lançados  como  omissão são provenientes de aposentadoria.  Dessa  forma,  em  que  pese  ter  sido  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  o  outro  requisito  essencial  para  o  gozo  da  isenção  (que  os  rendimentos em questão sejam de aposentadoria, reforma  ou pensão) não foi comprovado.  Cientificado dessa decisão em 13/03/2015, por via postal (A.R. de  fl.  90),  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  17/03/2015  (fls.  52  a  55), no qual alega que é portador de cardiopatia grave desde 2001 e está isento dos  seus  proventos  como  Delegado  de  Polícia  aposentado.  Afirma,  ainda,  que  os  rendimentos recebidos do Senado Federal são relativos a uma pensão por morte de  sua esposa e os rendimentos recebidos da APLUB referem­se a seguro de vida.  Em 19/05/2016, apresentou um requerimento (fls. 58 a 60), no qual  repisa  os  argumentos  do  recurso  voluntário  e  anexa  a Certidão  de Óbito  de  sua  esposa e a Certidão de Casamento (fls. 61/62).  É o relatório.       VOTO  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  definidas  em  lei  sejam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda:  (i)  ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720250/2015­24  Resolução nº  2202­000.713  S2­C2T2  Fl. 81            4 conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo  da isenção do imposto de renda:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Conforme exposto na decisão de primeira  instância,  embora  tenha  sido comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave, o outro requisito  essencial  para  o  gozo  da  isenção  (que  os  rendimentos  sejam  de  aposentadoria,  reforma ou pensão) não foi até então comprovado.  Em que pese as alegações trazidas em seu recurso voluntário de que  os rendimentos recebidos do Senado Federal são relativos a uma pensão por morte  de sua esposa e os rendimentos recebidos da APLUB referem­se a seguro de vida,  não consta dos autos nenhum documento que possa atestar isso.  As  informações  consideradas  pela  DRJ,  de  que  os  rendimentos  pagos  pelo  Senado  Federal  e  pela  APLUB  seriam  provenientes  do  trabalho  assalariado (código de receita 0561), foram obtidas do sistema DIRF, porém não  constam dos autos as telas do sistema nem qualquer outra informação a respeito.  Assim, com base nos documentos acostados aos autos, não há como  saber  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte  das  fontes  pagadoras Senado Federal e APLUB.  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1) informe a natureza dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte  das  fontes  pagadoras  Senado  Federal  e  APLUB,  no  ano­calendário  de  2012,  podendo  intimar  as  fontes  pagadoras  e/ou  o  Contribuinte,  conforme  entender  necessário;   2)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720250/2015­24  Resolução nº  2202­000.713  S2­C2T2  Fl. 82            5 (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13502.900808/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.609, de 11.04.2019, e-fls. 100-107. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.609, de 11.04.2019, e-fls. 100-107. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05679.71607.121206.1.3.04-1790, em 12.12.2006, fls. 25-29, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês de janeiro do ano-calendário de 2004 no valor de R$40.189,48 contido no DARF de R$45.612,59 arrecadado em 15.08.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 21, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 08 08 /2 00 9- 26 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900808/2009-26 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/ DRJ/SDR/BA nº 15-20.397, de 20.08.2009, e-fls. 64-67: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Tendo o despacho decisório preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria indeferida, descabe a alegação de nulidade. [...] ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição e compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes a liquidez e a certeza do valor pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.609, de 11.04.2019, e-fls. 100-107: PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/SDR/BA. A Relatora opôs embargos inominados admitidos, e-fls. 108-109, "para correção no dispositivo e no excerto do voto condutor da decisão de segunda instância para retorno dos autos a Unidade correta, qual seja, DRJ/SDR/BA" (art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, "para correção no dispositivo e no excerto do voto condutor da decisão de segunda instância para retorno dos autos a Unidade correta, qual seja, DRJ/SDR/BA". Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900808/2009-26 Constam no dispositivo excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.609, de 11.04.2019, e-fls. 100-107: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. [...] Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (grifos acrescentados) Acolhem-se os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de nova decisão de segunda instância em cujos dispositivo e excerto do voto condutor devem constar: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/SDR/BA para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. [...] Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/SDR/BA para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.609, de 11.04.2019, e-fls. 100-107. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918859/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­000.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  DH LATAM PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório   Trata­se  de  DCOMPs,  nas  quais  foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido/a maior de CSLL, sob o código da receita 2484, realizada por equívoco da  Recorrente, referente ao período de apuração de dezembro/2013, cuja arrecadação foi feita em  fevereiro/2014  (com  atraso),  no  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  de  R$212.482,23  (duzentos  e doze  reais quatrocentos  e oitenta e dois  reais  e vinte  e  três  centavos),  visando  à  extinção definitiva de diversos débitos relativos a tributos federais.  A DCTF originalmente apresentada com o código 2484, apontava um débito de  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013  de  R$  202.441,16,  valor  recolhido  por  DARF,  acrescido de encargos pelo pagamento a destempo, e é por isso que o direito creditório não foi  reconhecido. O crédito está vinculado a tal débito apontado na DCTF original.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 85 9/ 20 15 -5 7 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918859/2015­57  Resolução nº  1402­000.582  S1­C4T2  Fl. 3          2  A Recorrente  não  fundamentou  o  motivo  pela  qual  o  débito  de  dezembro  de  2013 tinha sido pago quando apresentou a DCTC retificada.  Para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos,  utilizo  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade da Recorrente abaixo colacionada.    Devido  a  tal  constatação,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  utilizando  o  suposto  crédito  de R$ 147.119,38,  relativo  ao  pagamento  a maior  feito  por meio  do DARF,  adiante discriminado:    As  compensações  pretendidas  foram  parcialmente  homologadas,  pois  o  pagamento  estaria  quase  inteiramente  utilizado  para  quitação  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013, código de receita 2484, conforme demonstrado no despacho decisório:    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 6) alegando  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  relativa  a  dezembro/2013,  em  verdade  não  apurou  estimativa  a  pagar,  conforme  comprovaria  a  DIPJ  juntada  ao processo. Teria havido erro de  fato no preenchimento da DCTF,  corrigido  com a  retificação dela.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918859/2015­57  Resolução nº  1402­000.582  S1­C4T2  Fl. 4          3  Houve o  reconhecimento de direito creditório de R$ 668,04. Assim, o  valor  em  litígio  neste  processo  é  de  R$  146.451,34  (147.119,38  –  668,04).  A  5  Turma  da  DRT  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  deixando  de  homologar  as  DCOMPs  em  razão  da  não  comprovação da regularidade do crédito.   É o relatório.     Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.586, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.918850/2015­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.586):  "Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento.   O  erro  cometido  pela Recorrente  no  preenchimento  da DCTF  inicial  foi  corrigido  após  ter  sido  proferido  e  cientificado  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  apenas R$  668,04.  Tal  procedimento  pode  ser  feito e não existe na legislação qualquer  impedimento para que a  DCTF seja retificada após a ciência do Despacho Decisório.   Tal matéria inclusive foi superada pela decisão recorrida no sentido de  que inexiste óbice a retificação da DCTF após o Despacho Decisório.  Vejamos a ementa do acórdão.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918859/2015­57  Resolução nº  1402­000.582  S1­C4T2  Fl. 5          4  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.  Sendo assim a controversa restante nos autos se refere ao fato de estar  ou  não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF.  A Recorrente juntou aos autos a DIPJ, a DARF com o pagamento do  valor da estimativa de dezembro de 2013 e a DCTF retificada.   Na Ficha 11 da DIPJ [...], indica que não existia estimativa a pagar.  Consta  nos  autos  a DARF  com  o  código  da  receita  2484  [...]  com  o  pagamento  do  valor  de  R$  212.482,23  referente  a  estimativa  de  dezembro de 2013.  E por fim constam a DCTF original e a retificada.   Ao  analisar  os  documentos  constantes  nos  autos  verifiquei  que  as  alegações feitas pela Recorrente restaram devidamente comprovadas.  O acórdão recorrido fundamentou a improcedência da manifestação de  inconformidade no fato de não restar comprovado o crédito relativo ao  pagamento indevido/a maior.   Da  leitura  da  decisão,  se  pode  verificar  que  não  foram  devidamente  analisados  os  documentos  constantes  nos  autos  para  comprovar  o  crédito.   Também  não  consta  nos  autos  que  tal  crédito  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  compensação  ou  processo  de  restituição.  Ou  seja,  para  pagar outro débito da Recorrente.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a Recorrente seja  intimada para se manifestar nos autos de  forma conclusiva e juntar documentos passíveis de comprovar que não  existia estimativa a pagar no mês de dezembro de 2013.   Em seguida, remetam­se os autos para a Unidade de Origem para que  se manifeste sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 142DF CARF MF

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