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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9537139 #
Numero do processo: 11070.722085/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-009.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)..
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).. Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.023/1.059) e pelas responsáveis solidárias Josefina Cesca Fredigo (fls. 1.009/1.019), Cleria Maria Dalmolin (fls. 1.164/1.172 e págs. PDF 1.163/1.171), Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 20 85 /2 01 1- 34 Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 1.613/1.621 e págs. PDF 1.589/1.597) e Talita Dalmolin Fedrigo (fls. 1.622/1.630 e págs. PDF 1.598/1.606), contra as seguintes decisões da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS): i) acórdão nº 10-39.250 de 27/06/2012 (fls. 968/992), que manteve os termos de sujeição passiva solidária em relação à Cleria Maria Dalmolin e Josefina Cesca Fedrigo e julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 06/01/2012, no montante de R$ 2.985.791,32, já incluídos juros de mora e multa (fls. 242/252), acompanhado dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nº: 01/2012 – Talita Dalmolin Fedrigo (fl. 253/254), 02/2012 - Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. 255/256), 03/2012 – Cleria Maria Dalmolin (fls. 257/258) e 04/2012 – Josefina Cesca Fredigo (fls. 259/260) e do Relatório da Ação Fiscal (fls. 229/241), decorrente do procedimento de fiscalização referente ao período de 01/01/2006 à 31/12/2008 e ii) acórdão nº 10-64.868 de 23/04/2019 (fls. 1.578/1.590 e págs. PDF 1.556/1.568) que julgou improcedente as impugnações apresentadas pelas solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo. Do Lançamento Pela sua clareza e concisão adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 969/970): Lançamento – Auto de infração Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 229 a 250) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2006, 2007, 2008, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 2.985.791,32, nele compreendido imposto, multa de ofício de 225,00% e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos de arrendamento recebidos de pessoas físicas e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Em razão do entendimento da autoridade fiscal da possibilidade de sonegação fiscal em tese ocorrida nos anos fiscalizados foi efetuada a representação fiscal para fins penais. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária contra Talita Dalmolin Fedrigo, Taísa Dalmolin Fedrigo, Cléria Maria Dalmolin e Josefina Cesca Fedrigo (fls. 253 a 260). (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento por meio do Edital/DRF/SAO/SAFIS nº 001/2012 (fl. 263), o contribuinte Nilo Fedrigo apresentou impugnação em 05/04/2012 (fls. 265/302), acompanhado de documentos (fls. 303/574), bem como as responsáveis solidárias: Josefina Cesca Fredigo em 23/03/2012 (fls. 575/581), acompanhada de documentos (fls. 582/586); Cleria Maria Dalmolin em 09/04/2012 (fls. 587/592); Taísa Dalmolin Fedrigo em 09/04/2012 (fls. 600/609), acompanhada de documentos (fls. 610/778) e Talita Dalmolin Fedrigo em 09/04/2012 (fls. 779/788), acompanhada de documentos (fls. 789/966), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 970/978): (...) Impugnação- Nilo Fedrigo Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 265 a 303. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Da invalidade da intimação por edital Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 O princípio da cientificação é cânone fundamental estribado na transparência que deve governar toda atividade administrativa. Assegura ao particular não ser surpreendido por atividade administrativa que lhe diga respeito. Ademais, a que se considerar também o principio do contraditório e da ampla defesa, que é garantia típica e inafastável primado no Estado de Direito, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sendo assim, a regular cientificação do ato administrativo-tributário ao contribuinte é medida impositiva. Conforme preconiza o art. 23, § 1º, do Decreto n° 70.235/72, no processo administrativo, somente se consubstancia a legitimidade da intimação efetivada pela via edital, quando a administração tributária verificar que as vias postal e pessoal resultarem improfícuos, ou seja, não alcançarão o objetivo proposto. No entanto, essa improficuidade somente se consubstancia pela impossibilidade de realização da intimação pelos meios ordinários. No caso dos autos, as intimações dos dois termos de início de procedimento fiscal foram enviadas via postal ao domicílio do contribuinte, contudo, observa-se a informação escrita nas cartas devolvidas pelos Correios: “Ed. S/ Portaria”, prédio sem portaria”. Quando o Auditor-Fiscal entrou em contato telefônico com o impugnante avisando que não tinham conseguido entregar uma correspondência em sua residência, o impugnante entrou em contato por telefone com os Correios, sendo informado que a Carta já havia sido devolvida a Receita Federal. Na única tentativa do fisco de intimação pessoal, o contribuinte encontrava-se em viagem curta, não havendo que se dizer impossível a sua intimação, sendo certo seu domicílio, deveria ter sido promovida nova tentativa. Não restou configurada a impossibilidade de realização da intimação pelos meios ordinários, não justificando proceder imediatamente a intimação por edital, pois o domicílio do contribuinte não era desconhecido, nem este se encontrava em local incerto ou mesmo inacessível, tendo o fisco pleno conhecimento do endereço certo do contribuinte. Dessa forma, o lançamento é maculado de vício insanável, uma vez que a intimação do termo de início de fiscalização, bem como as demais intimações para prestar esclarecimentos, foram efetuadas por edital, impondo-se a sua anulação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: É farto o repertório jurisprudencial sobre a nulidade do procedimento fiscal. Não é válida a intimação por edital, pois não restou comprovado o exaurimento das tentativas de intimação do contribuinte, pelo que todos os atos posteriores encontram-se viciados, impondo-se a anulação do lançamento. O lançamento A imputação fiscal foi baseada em afirmações equivocadas e em meras presunções, sem qualquer elemento seguro de prova. Em análise dos documentos constantes do processo administrativo, verificamos que, embora não comprovem as alegações do Auditor-Fiscal, ora os impugnamos, a fim de demonstrar a falta de sustentáculo probatório do lançamento. Vê-se uma série de andamentos processuais juntados para nada, pois não tem qualquer correlação com os fatos, os quais sequer foram justificados no Relatório da Ação Fiscal. Também, verifica-se a juntada dos mesmos contratos diversas vezes. Os demais documentos são meras fotocópias, sem autenticação, inclusive algumas sem data, ou qualquer assinatura, manuscritos sem identificação, os quais jamais podem ser considerados prova segura. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 As informações que originaram e fundamentam o Auto de Infração, bem como os documentos constantes dos autos, foram prestadas e entregues por Eugênio Fedrigo e por Cláudio João Gorgen. Eugênio Fedrigo é irmão do impugnante, com quem este tem desavença pessoal, dentre diversos processos judiciais que litigam, tendo Eugênio Fedrigo inclusive cometido tentativa de homicídio contra o irmão, conforme Inquérito Policial em anexo, tendo como motivo a perda de processos judiciais para este. Eugênio Fedrigo utilizou-se durante anos de expedientes escusos para se apropriar ilicitamente do irmão, para tanto, confeccionou mais de uma dezena de contratos de arrendamentos sem a anuência do impugnante, como também, CPRs (Cédulas de Produtor Rural), recebendo os arrendamentos que pertenciam ao irmão, inclusive falsificando a assinatura deste e reconhecendo firma em cartórios nos quais sequer o impugnante possuía ficha de assinatura. A apropriação ilícita de Eugênio Fedrigo dos arrendamentos pertencentes ao impugnante é fato comprovado judicialmente, pela Ação julgada procedente de Prestação de Contas movida por Nilo em face de Eugênio, Processo n° 933/2006, da Comarca de Ponta Grossa-PR, conforme sentença proferida pelo Juiz Gustavo Peccinini Netto e pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantendo a referida sentença, em anexo (Doe. 06). Quanto a Cláudio João Gorgen, também possui desavenças com o impugnante, os quais litigam em processos judiciais, a exemplo a Ação de Manutenção de Posse n° 200803708089, ajuizada por Cláudio em face de Nilo, em que Eugênio foi admitido no processo como assistente de Cláudio. Cláudio João Gorgen e Eugênio Fedrigo agem em conluio conforme comprovado na referida ação, a fim de se apropriarem de imóvel do impugnante, confeccionaram um contrato de arrendamento entre eles, tendo aquele como arrendante e este como arrendatário, para aquele manter-se na posse e este receber os arrendamentos que pertenciam ao impugnante. Entretanto, a ação foi julgada improcedente no ano passado diante de ser fraudulento o contrato de arrendamento firmado entre Claudio e Eugênio. Também nessa ação, além da confecção de contrato de arrendamento fraudulento, Cláudio e Eugênio forjaram outros documentos e recibos de arrendamento, o que foi reconhecido judicialmente em decisão interlocutória em anexo. Conforme reconhecido na decisão judicial: “Desse modo as provas acerca do pagamento do arrendamento, realizado pelo Autor à Eugênio Fedrigo, são frágeis demais, uma fez que tanto a Receita Federal, quanto a empresa Coimbra dão a entender que não houve qualquer depósito de grãos”. Embora não haja nenhuma prova contundente da ocorrência dos fatos geradores, tanto que o próprio Auditor se baseia em presunções, o que não é admissível, todas as informações e documentos que consubstanciaram o Auto de Infração foram prestadas por pessoas que comprovadamente forjam e falsificam documentos, contratos e recibos de arrendamento, não podendo ser considerados como elementos seguro de prova. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador, que deve ser devidamente comprovado pela fiscalização, através da realização de verificações necessárias à obtenção dos elementos de convencimento e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. Do suposto acréscimo patrimonial a descoberto por quitação de contrato de dissolução de sociedade no valor de R$1.000.000,00 Não houve a quitação da referida importância. O lançamento se deu sem qualquer verificação e comprovação da ocorrência do fato imponível, havendo a violação das regras do art. 142 do CTN, o que acarreta a nulidade do Auto de Infração. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Ainda, se não for este o entendimento, requer a exclusão do lançamento, por restar comprovado o não pagamento/dispêndio do valor de RS 1.000.000,00, inexistindo variação patrimonial a descoberto. Da suposta variação patrimonial a descoberto por aquisição de 50.000 sacas de soja no ano de 2006 A aquisição, ou seja, a efetiva disponibilidade financeira das 50.000 sacas de soja se deu em outubro do ano de 2005, quando esta foi realmente paga a Cláudio João Gorgen, e não em julho de 2006, quando na verdade o contrato foi apenas renovado, conforme comprova o contrato de compra e venda de soja celebrado em 03/10/2005, e os respectivos comprovantes de pagamento efetuados no mesmo mês, em anexo . Em 11/07/2006, o impugnante renovou a compra, o que ocorreu também no ano seguinte em 2007, conforme reconhecido pelo próprio Auditor no Relatório da Ação Fiscal, não havendo nenhum pagamento para Cláudio João Gorgen em 2006 e 2007, quando os contratos apenas foram renovados. Não há nenhuma comprovação de que o pagamento tenha se dado em 2006. Nenhum recibo ou comprovante de pagamento. O próprio diligenciado Cláudio João Gorgen intimado a apresentar informações e documentos relativos ao recebimento dos recursos, não prestou nenhuma informação ou apresentou qualquer documento que o recebimento tenha se dado em 2006. Restando comprovado pelo impugnante através dos comprovantes de depósito bancários em anexo que o pagamento se deu em 2005. Apresenta jurisprudências do Conselho Administrativo dos Contribuintes afirmando competir ao fisco ônus da prova dos dispêndios e/ou aplicações. O erro na identificação temporal do fato gerador acarreta a nulidade do lançamento fiscal, o que comprovadamente ocorreu no caso, uma vez que o fato típico ocorreu em 2005 e não em 2006. Requer a nulidade do lançamento fiscal que erigiu a exigência em data dissonante a dos efeitos temporais do fato gerador (que ocorreu em 2005 e não em 2006), ademais, quando caduco o direito de realizá-lo. A título de constatação, apenas a fim de demonstrar os vícios do lançamento, inobstante a aquisição da soja ter se dado em 2005, observa-se que incorre em manifesto erro o Demonstrativo de Variação Patrimonial. A apuração da variação patrimonial a descoberto não considerou o rendimento tributado tido como omitido no valor de RS 303.487,00, no mês de julho/2006, o que reduziria o acréscimo patrimonial a descoberto, havendo, assim, duplicidade de exigência em virtude da tributação concomitante de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto. Da suposta omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas Sustenta o fisco que o impugnante em conjunto com Eugênio Fedrigo realizou o contrato particular de arrendamento rural de fls. 15/18, do imóvel denominado Fazenda Xará, e, supõe, sem qualquer elemento de prova, que o impugnante teria recebido os arrendamentos. Contudo, como se pode observar, o referido contrato de arrendamento não contém a assinatura do impugnante. Claramente, no local das assinaturas (fl. 18), verifica-se que quem realizou e assinou o contrato foi única e exclusivamente Eugênio Fedrigo, o qual também recebeu os arrendamentos. Não existe nenhum recibo de pagamento pelo arrendamento firmado pelo impugnante, ou alguma documentação que se relacione ou vincule ao pagamento. O valor lançado jamais corresponde ao valor do arrendamento. Em nenhum momento o fisco provou que os valores são relativos ao pagamento do arrendamento. Da suposta omissão de rendimentos de arrendamento no ano 2006 Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Sustenta o fisco que o contribuinte recebeu no ano de 2006 o arrendamento da Fazenda Xará, considerando para tanto, como comprovantes de pagamento cópias de cheques remetidos pelo diligenciado Cláudio João Gorgen que correspondem ao valor de R$ 303.487,00. Contudo, não há nenhum documento que relacione ou vincule tais cheques ao suposto pagamento de arrendamento, como também, o valor dos cheques não corresponde ao valor do arrendamento. O valor dos cheques equivalem a mais do dobro do valor do arrendamento, restando comprovado que não podem corresponder a pagamento de arrendamento. Conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, pairando dúvidas quanto ao valor da suposta receita omitida, estando revelado que os indícios coletados na fiscalização não são suficientes para formar a convicção e a certeza suficientes e indispensáveis à constituição do crédito tributário, o lançamento deve ser cancelado. Da suposta omissão de rendimentos de arrendamento no ano 2007 Sustenta o fisco que o contribuinte recebeu no ano de 2007 o arrendamento da Fazenda Xará, através de cheques que correspondem o valor de R$ 305.000,00. Aproveita a mesma fundamentação do item anterior. Da suposta omissão de rendimentos de arrendamento no ano 2008 Deduz o fisco que o contribuinte recebeu no ano de 2008 o arrendamento da Fazenda Xará, através de depósito bancário na conta de Josefina Cesca Fredigo no valor de R$ 250.000,00. Não há nenhuma comprovação nos autos que comprove tal alegação do fisco, de que referido depósito é relativo ao pagamento de arrendamento da Fazenda Xará. Não há nenhum recibo firmado pelo impugnante pelo pagamento do arrendamento, nem mesmo qualquer documento em que o impugnante confesse o seu recebimento. Como também, nenhuma autorização por parte deste para que Cláudio João Gorgen efetuasse o pagamento através de depósito em tal conta. Portanto, não há nenhum documento que vincule o depósito ao pagamento do arrendamento. Além disso, o valor não corresponde ao valor do arrendamento. Da suposta omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas Sustentou o fisco que o contribuinte teria omitido rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, relativos à prestação de serviços de fretes realizados por veículos de propriedade do impugnante. Entretanto, não recebeu tais rendimentos das pessoas jurídicas citadas, pois não era mais o proprietário dos veículos que realizaram os fretes. Já havia vendido estes veículos a terceiros, conforme comprovam os contratos de compra e venda em anexo, porém, ainda não haviam sido transferidos para os atuais proprietários, o que originou a emissão dos documentos de pagamento dos fretes em nome do autuado. Conforme relatório fornecido pela empresa Bunge Alimentos SA, comprova-se pelas placas dos veículos que realizaram os fretes, que estes já haviam sido vendidos. Ademais, não é procedente o lançamento do tributo, pois o imposto de renda já fora retido na fonte pela empresa pagadora. Da multa qualificada O Auditor-Fiscal aplicou multa qualificada de 150% por entender, equivocadamente, haver conduta dolosa do contribuinte, a uma, pela omissão de suas declarações, a despeito de ter significativo patrimônio e, a duas, pela suposta movimentação de recursos financeiros e registro de bens em nome de familiares que de fato seriam dele. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 A legislação exige para sua caracterização prova do intuito sonegador, o que, no caso, não ocorreu. Da falta de apresentação das declarações dos exercícios 2007, 2008 e 2009 O Auditor-Fiscal apenas assinalou que configura a intenção dolosa do contribuinte “pela omissão de suas declarações, a despeito de ter significativo patrimônio”. Por expressa disposição legal, a simples omissão de rendimentos não caracteriza ação ou omissão dolosa. A falta de apresentação de declarações, como motivo para qualificação da multa, constitui entendimento amplamente rechaçado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que exemplifica. Inexiste intuito sonegador, pois como comprovado o impugnante não recebeu os rendimentos considerados omitidos. A qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos é a falta de apresentação de declarações, às infrações mais graves, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja. Não bastam supostos meros indícios, pois o evidente intuito de sonegar não pode ser presumido, o dolo precisa ser provado nos autos para a aplicação da multa qualificada, conforme pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Da suposta movimentação financeira em nome da mãe e registro de bens em nome das filhas que de fato seriam do impugnante Alega erroneamente o Auditor que o impugnante há anos recorre ao expediente de adquirir imóveis em nome das filhas, desde a menoridade civil de uma delas, sem que os recursos utilizados para a aquisição desses bens relacionados no Relatório de Ação Fiscal fossem oferecidos à tributação, pois as filhas até hoje não teriam renda declarada, havendo “fortes indícios” que o impugnante é o titular de fato dos bens adquiridos pelas mesmas. Os imóveis constantes do Relatório Fiscal sob matrículas n°s 32.577, 1.925, 21.789 e 20.317, foram adquiridos pelo impugnante para as filhas, quando estas eram suas dependentes (declaradas), nos anos 2003 e 2004, contudo, as aquisições foram devidamente declaradas à Receita Federal em suas declarações. Como se vê, os recursos utilizados para a aquisição destes imóveis foram oferecidos á tributação, como também, em nenhum momento se escondeu do fisco que os referidos imóveis foram adquiridos em nome das filhas. Novamente, equivoca-se o Autor, quando afirma que os imóveis sob matrículas n°s 11.420 e 7.087 foram adquiridos pelas filhas do impugnante, sem nunca terem oferecido à tributação os recursos da aquisição dos mesmos. Contudo, embora acredite o impugnante que o Auditor tenha tido condições de identificar tal situação (ou deveria diante do dever de apurar a verdade material), estes imóveis não foram adquiridos pelas filhas, foram doados à elas pelos pais, conforme comprovam as Escrituras Públicas de Doação n°s 22.681/482/06 e 22.682/483/06, em anexo. Com relação aos demais imóveis, estes foram adquiridos exclusivamente pelas filhas Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo, quando estas já não mais eram suas dependentes. Contudo, as filhas do impugnante declararam à Receita Federal a aquisição de tais bens, oferecendo a tributação os recursos utilizados, ao contrário do que equivocadamente fora afirmado pelo Auditor-Fiscal, não havendo que se falar em sonegação fiscal. Também, “deduz” o Auditor-Fiscal, sem nenhum documento comprobatório, que quem administra de fato a empresa Cesca Cereais é o impugnante, alegando que este utiliza do nome da mãe para acumular execuções fiscais, a qual não teria quaisquer bens no nome, a despeito da grande movimentação financeira em seu nome. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 A falta de apresentação de declarações, como motivo para qualificação da multa, constitui entendimento amplamente rechaçado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre multa qualificada. Somente em caso de comprovação pelo fisco do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas e agravadas. Da multa agravada A multa foi agravada para 225% em decorrência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos. As intimações ao contribuinte se deram por edital, não havendo ciência inequívoca das intimações, capaz de ensejar o agravamento da multa por não atendimento das mesmas. Requer, ainda, a juntada posterior de documentos que venham auxiliar na comprovação das razões do impugnante. Manifestação de inconformidade -Josefina Cesca Fredigo Apresenta a manifestação de fls. 575 a 581, trazendo os seguintes argumentos. A caracterização da responsabilidade solidária é totalmente infundada. Do cerceamento de defesa: Não tendo sido adequadamente motivada e fundamentada a responsabilização tributária, não há como a impugnante defender-se plenamente da sujeição passiva que lhe é atribuída, pois desconhece os seus motivos, o porquê, o que fere gravemente o seu direito constitucional da ampla defesa. Mérito: Segundo prevê o artigo 124, I, do CTN, somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação de pagar um tributo são solidariamente obrigadas a esse pagamento. Os fatos geradores não caracterizam sujeição passiva solidária à impugnante, a qual jamais pode ser compelida a pagar estes tributos, cuja responsabilização se deu sem o correspondente e necessário amparo legal. Não pode falar o fisco, sem possuir qualquer comprovação nos autos, que a movimentação financeira nas contas correntes da impugnante não possui a correspondente declaração de rendimentos compatíveis. Pois, a movimentação financeira em suas contas correntes pertence à pessoa jurídica da impugnante. A dedução do fisco consubstanciada em fatos não comprovados, de que Nilo Fedrigo seria o administrador da empresa da impugnante, trata-se de mera presunção, o que não é admissível no Direito Público e no Direito Administrativo. Requer a nulidade do termo de sujeição passiva solidária em razão do manifesto cerceamento de defesa, bem como, no mérito, a exclusão da responsabilidade solidária em razão da inexistência de responsabilidade solidária da impugnante no débito tributário de Nilo Fedrigo. Manifestação de inconformidade -Cleria Maria Dalmolin Nas fls. 587 a 592 foi apresentado o inconformismo quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária. Afirma que é competência dos órgãos administrativos de julgamento a defesa das pessoas arroladas como responsáveis, devendo ser apreciada e julgada nessa esfera, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. Da incompetência da fiscalização para atribuição de responsabilidade solidária: A atribuição de responsabilidade é matéria de execução, estando, portanto, na esfera de atribuições da Procuradora da Fazenda Nacional (PFN), órgão legalmente revestido de competência para promover a execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80, indicando, nesse momento a relação de responsáveis. Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Da falta de fundamentação para a sujeição passiva solidária: Cabe à Fazenda Pública demonstrar a existência e preenchimento dos requisitos da responsabilização solidária, provando cabalmente a sua existência. A decisão administrativa que atribui sujeição passiva por responsabilidade deve ser adequadamente motivada e fundamentada, sem depender de presunções e ficções legais inadmissíveis no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo. Mérito: O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Não é casada com o autuado, nem mesmo realizou conjuntamente com ele as relações jurídicas que deram azo à ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento tributário de Nilo Fedrigo, sendo imperioso a exclusão da responsabilidade atribuída a mesma. Requer o acolhimento das preliminares argüidas para declarar nulidade do termo de sujeição passiva solidária e, caso não seja este o entendimento, no mérito, a exclusão da sujeição passiva em razão da inexistência de responsabilidade da impugnante ao débito tributário de Nilo Fedrigo. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão de 27/06/2012, julgou a impugnação procedente em parte: i) manteve o imposto no valor de R$ 292.901,44 no ano-calendário 2006; ii) manteve o imposto no valor de R$ 85.011,29 no ano-calendário 2007; iii) manteve o imposto no valor de R$ 67.344,12 no ano-calendário 2008; iv) manteve a multa de ofício de 225,00%; v) manteve os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Josefina Cesca Fedrigo e Cleria Maria Dalmolin, não tendo sido apreciadas as impugnações apresentadas pelas contribuintes solidárias Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo e vi) recorreu de ofício ao CARF em razão da exoneração de parte do crédito tributário (fls. 968/992), conforme ementa do acórdão nº 17-36.144, a seguir reproduzida (fls. 968/969): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Frustrada a tentativa de intimação por via postal ou pessoal, é válida a intimação por edital. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO RURAL. É de se manter a tributação de rendimentos de aluguéis, a título de arrendamento rural, auferidos pelo contribuinte e não tributados na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte do trabalho sem vínculo empregatício, verificado por meio de DIRF apresentada pela fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário quando ficar demonstrado o interesse comum na situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 MULTA AGRAVADA - O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício é aplicado quando restar comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte Nilo Fedrigo e a responsável solidária Josefina Cesca Fedrigo foram intimados da decisão da DRJ por meio do Edital 0113028512000013 (fls. 1.004 e 1.008) e interpuseram recurso voluntário: em 18/09/2012 a responsável solidária Josefina Cesca Fedrigo (fls. 1.009/1.019) e em 25/09/2012 o contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.023/1.059), acompanhado de documentos (fls. 1.060/1.083), em que reiteram os argumentos defendidos na impugnação, conforme informação contida no relatório do acórdão nº 2201-002.193 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl. 1.103 e pág. PDF 1.102). O processo foi submetido a julgamento, em sessão de 17/07/2013, tendo sido exarado o acórdão nº 2201-002.193 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1.100/1.107 e págs. PDF 1.099/1.106), conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos (fl. 1.100 e pág. PDF 1.099): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. Restando comprovado que a autoridade fiscal efetuou intimação postal ao contribuinte, é válida a intimação por edital com vistas a cientificar o contribuinte do início da fiscalização, mesmo que o contribuinte alegue possuir endereço certo e conhecido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Resta mantida a multa qualificada e agravada quando do conjunto probatório do processo se verifica que o contribuinte agiu com intuito de sonegar imposto, bem como se furtou a apresentar documentação à autoridade lançadora com o fito de frustrar o lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade solidária não é presumida, mas sim fundamentada e motivada em fatos. Não comprovada confusão patrimonial e interesse comum entre as pessoas não são solidários entre si para fins tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício, negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte Nilo Fedrigo e dar provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte Josefina Cesca Fedrigo, afastando-se sua responsabilidade solidária. Cientificada da decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que não haveria interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do acórdão nº 2201-002.193 (fl. 1.109 e pág. PDF 1.108). A responsável solidária Talita Dalmolin Fedrigo opôs, em 05/05/2014, “embargos de declaração” informando que apesar de ter apresentado impugnação tempestiva a mesma deixou de ser apreciada pela DRJ/POA (fl. 1.113 e pág. PDF 1.112). Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 O contribuinte Nilo Fedrigo foi cientificado do acórdão por meio do Edital nº 011302851400010 (fl. 1.136 e pág. PDF 1.135) e opôs “embargos de declaração” em 09/07/2014 (fls. 1.138/1.143 e págs. PDF 1.137/1.142). Por meio de petições protocoladas em 30/05/2014 as responsáveis solidárias Talita Dalmolin Fedrigo (fls. 1.147/1.148 e págs. PDF 1.146/1.147) e Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. 1.150/1.151 e págs. PDF 1.149/1.150) informam ter apresentado impugnação tempestiva que deixou de ser apreciada pela DRJ/POA. Em 01/08/2014 a solidária responsável Cleria Maria Dalmolin apresentou “recurso voluntário” (fls. 1.164/1.172 e págs. PDF 1.163/1.171). Os embargos do contribuinte Nilo Fedrigo foram rejeitados por serem intempestivos, conforme despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado em 10/07/2015 (fls. 1.180/1.183 e págs. PDF 1.178/1.181), cujo excerto da decisão reproduzimos abaixo (fls. 1.182/1.183 e págs. PDF 1.180/1.181): (...) Assim, o Contribuinte teria o prazo de cinco dias para opor Embargos de Declaração, contado da data de ciência do acórdão. Como a intimação foi levada a cabo por Edital, fl. 1136, o Contribuinte foi considerado intimado por decurso de prazo, em 03/07/2014, isto é, quinze dias após a afixação do Edital, em 18/06/2014 (fls. 1136). Nesse caso, teria até 08/07/2014 para opor os Embargos, o que somente foi feito em 09/07/2014 (fls. 1138/1144). Diante do exposto, conclui-se que os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte são intempestivos, portanto não lograram interromper o prazo para interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso posto, não conheço dos Embargos Declaratórios, por sua intempestividade. (...) De acordo. Conforme parecer retro, que aprovo, não conheço dos Embargos Declaratórios, por intempestividade. À SECAM/2ª Câmara/2ª SEJUL, para enviar o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, que deverá cientificar o Contribuinte do não conhecimento de seus Embargos Declaratórios. Quanto aos demais requerimentos (fls. 1.150/1.162; fls. 1.147/1149; 1.164/1.173), inclusive o que foi denominado de Embargos, fls. 1.113/1.123, não cabe manifestação do CARF, já que foram encaminhados à autoridade preparadora. (...) Em 31/07/2015 o contribuinte Nilo Fedrigo apresentou “embargos de declaração” contra a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pelo contribuinte (fls. 1.200/1.202 e págs. PDF 1.196/1.198), acompanhado de documentos (fls. 1.203/1.209 e págs. PDF 1.199/1.205). A responsável solidária Cleria Maria Dalmolin interpôs, em 17/09/2015, “embargos de declaração” requerendo a apreciação do seu “recurso voluntário” (págs. PDF 1.163/1.171) que não teria sido apreciado (fl. 1.213 e pág. PDF 1.209). Por meio do despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado em 09/11/2015 (fls. 1.217/1.218 e págs. PDF Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 1.213/1.214), os embargos do contribuinte Nilo Fedrigo foram rejeitados, conforme se depreende da reprodução abaixo (fl. 1.218 e pág. PDF 1.214 ): (...) Das alegações do Embargante Em seu instrumento de Embargos, fls. 1.138 a 1.144, alega o Contribuinte, em síntese, que: O recorrente, tendo em vista não ter restado comprovado pela fiscalização a aplicação e/ou dispêndio do valor de R$ 1.087.000,00, que compôs o demonstrativo da variação patrimonial, a quem compete à fiscalização comprovar, solicitou a conversão do julgamento em diligência, a fim de intimar Cláudio João Gorgen para que esclareça quando ocorreu o pagamento das 50.000 sacas de soja referente ao contrato de compra e venda firmado em 11/07/2006... Do exposto, verifica-se que o Embargante requereu a realização de diligência, com o fito de comprovar a data do pagamento das 50.000 sacas de soja referente ao contrato de compra e venda firmado em 11/07/2006. Entretanto, a Conselheira Relatora, acompanhada por todos os membros do Colegiado, foi categórica ao afirmar à fl. 1105 que "... Independente de haver pagamento no ano de 2005, esse não se refere ao contrato firmado no ano de 2006...". Mais adiante arremata dizendo "... o Contribuinte emitiu recibo confirmando o recebimento da soja com base no contrato “renovado” em 2006... ". Para espancar qualquer dúvida sobre a comprovação do dispêndio do valor de R$ 1.087.000,00, concluiu que "...há prova que o Contribuinte recebeu a soja mediante pagamento. Logo, resta comprovado o desembolso de R$ 1.087.000,00 pelo Contribuinte...". Portanto, ainda que a Conselheira Nathália Mesquita Ceia não tenha se manifestado, expressamente, sobre o pedido formulado pelo Contribuinte, apresentou argumentos de convencimento que claramente dispensam a diligência, já que havia prova nos autos do desembolso de R$ 1.087.000,00. Em face de tais fundamentos, conclui-se que não restou demonstrada a alegada omissão, mas sim a intenção, por parte do Contribuinte, de reabrir a discussão sobre o dispêndio lançado no fluxo financeiro do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o que somente seria possível em sede de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se atendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, opostos pelo Contribuinte. Encaminhe-se à DRF em Santo Ângelo/RS, para cientificar o Contribuinte da rejeição de seus Embargos de Declaração. (...) Os “embargos de declaração” opostos por Cleria Maria Dalmolin foram submetidos ao juízo de admissibilidade e por meio do despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado em 09/11/2015, foram acolhidos, conforme reprodução abaixo (fl. 1.219 e pág. PDF 1.215): A contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 2201-002.193, proferido em 17/07/2013, por meio do Edital nº 011302851500027, fl. 1.212, em 12/09/2015 (quinze dias após a afixação do Edital em 28/08/2015), e opôs, em 17/09/2015, tempestivamente, os Embargos de Declaração de fls. 1.213/1.214. Em seu instrumento de Embargos, alega a Contribuinte que foi arrolada como responsável solidária no Auto de Infração envolvendo o Contribuinte Nilo Fedrigo, mas que até a presente data não houve julgamento de seu Recurso Voluntário de fls. 1.164/1.173. Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Compulsando-se os autos, verifica-se que no Acórdão de Impugnação (fls. 968 a 997), manteve-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação à Embargante. Entretanto, não se encontra nos autos qualquer documento comprobatório da ciência da Contribuinte, relativamente à decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS. Por sua vez, constata-se que, mesmo sem ser cientificada da decisão a quo, a Embargante interpôs, em 1º/08/2014, o Recurso Voluntário de fls. 1164 a 1173, com vistas à exclusão de seu nome do pólo passivo da obrigação tributária. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para que o Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte às fls. 1.164 a 1173 seja submetido ao Colegiado. Encaminhe-se à DRF em Santo Ângelo/RS para que, após cientificar o Contribuinte Nilo Fedrigo do despacho que rejeitou seus Embargos de Declaração (fls. 1.217/1.218), devolva o processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário interposto por Cleria Maria Dalmolin. O contribuinte Nilo Fedrigo foi cientificado do despacho que rejeitou os embargos declaratórios e interpôs “recurso especial” em 12/01/2016 (fls. 1.227/1.237 e págs. PDF 1.223/1.233), acompanhado de documentos (fls. 1.238/1.304 e págs. PDF 1.234/1.300). O “recurso voluntário” da solidária Cleira Maria Dalmolin foi julgado em sessão de 10/05/2016, com a lavratura do acórdão nº 2201-003.152 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1.325/1.338 e págs. PDF 1.307/1.320), conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos (fl. 1.325 e pág. PDF 1.307): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico comum com aquele que praticou o fato gerador tributário. A renda obtida pelo capital, quando patrimônio comum dos cônjuges, enseja interesse comum no fato gerador do imposto de renda da pessoa física e deve ser declarada por deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Tal acórdão foi objeto de embargos por parte do presidente da 1ª Turma / 2ª Câmara / 2ª Seção, conforme teor do despacho s/nº - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 10/05/2016, abaixo reproduzido (fls. 1.323/1.324 e págs. PDF 1.305/1.306): O Acórdão de Recurso Voluntário nº 2201-003.152, de 10 de maio de 2016, foi enviado para assinatura do Presidente, contudo observa-se, pelo relatório do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, tratar-se de Acórdão de Embargos, conforme se extrai do trecho abaixo: Não houve cientificação por edital da decisão de primeiro grau das devedoras solidárias Cleira Maria Dalmolin, Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo, muito embora para essas duas últimas não tenha ocorrido apreciação da impugnação, como acima mencionado. (...) Tais recursos foram apreciados em sessão da 1ª Turma da 2ª Câmara desta Segunda Seção do dia 17 de julho de 2013. Os recursos, a decisão de primeiro grau e a imputação fiscal constam do Relatório Fiscal do acórdão 2201-002.193. Vejamos: Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 (...) Em 01 de agosto de 2014, a devedora solidária, aqui Recorrente, Cleira Maria Dalmolin apresenta seu recurso voluntário (fls 1164), alegando tempestividade em razão da ausência de intimação do resultado da decisão de primeira instância que apreciou sua impugnação ao lançamento. Por seu turno, a devedora solidária Cleira Maria Dalmolin só veio a ser cientificada da decisão que não conheceu dos embargos apresentados por seu conjuge, Nilo, em 28/08/2015, por edital (fls 1212). Inconformada, apresentou embargos reiterando a proposição de seu Recurso Voluntário e pedido a devida apreciação. Tais embargos foram apreciados em 09 de novembro de 2015, por despacho da Sra. Presidente da 2ª Câmara, que, deles conhecendo, determinou a apreciação pelo Colegiado do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Cleira Maria Dalmolin. Assim, como esta Turma já havia se manifestado sobre o objeto da demanda no Acórdão 2201-002.193, de 17 de julho de 2013, qualquer assunto relativo ao devedor solidário deve ser tratado no bojo deste Acórdão, em razão do caráter integrativo ou aclaratório da decisão a ser proferida. Assim, de acordo com o art. 66 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Isso posto, determino o retorno dos autos à pauta de julgamento, somente para fins de correção de referido equívoco. Os “embargos inominados” foram julgados em sessão de 18/08/2016 (fls. 1.339/1.343 e págs. PDF 1.321/1.325), conforme ementa e dispositivo do acórdão nº 2201- 003.320, abaixo reproduzidos (fl. 1.339 e pág. PDF 1.339): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO/EDIÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SIMPLES CORREÇÃO. Restando comprovado o erro material na formalização e/ou edição do Acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e efetuar sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, retificar o Acórdão nº 2201003.152, de 10/05/16 que passa a ter o seguinte dispositivo: "voto por conhecer do recurso apresentado pela devedora solidária Cléria Maria Dalmolin, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim a responsabilidade solidária com os débitos tributários imputados ao Sr. Nilo Fedrigo." Em 20/01/2017 o contribuinte Nilo Fedrigo interpôs “embargos de declaração” suscitando a nulidade do processo administrativo ante a não apreciação das impugnações das solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo (fl. 1.361 e pág. PDF 1.343). A solidária responsável Cleria Maria Dalmolin interpôs, em 30/01/2017, “recurso especial” em face do acórdão nº 2201-003.152 (fls. 1.364/1.368 e págs. PDF 1.346/1.350), acompanhada de documentos (fls. 1.369/1.439 e págs. PDF 1.351/1.421). Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Os “embargos de declaração” opostos por Nilo Fredigo foram submetidos ao exame de admissibilidade, tendo sido exarado o despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 09/10/2017 (fls. 1.443/1.445 e págs. PDF 1.425/1.427) e foram rejeitados, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 1.444/ e págs. PDF 1.426/1.427): (...) EMBARGOS O contribuinte foi cientificado do acórdão n.º 2201-003.152 por edital com data de afixação em 29/12/2017 (fl. 1.358) e em 20/01/2017 protocolizou os embargos de declaração de fls. 1.361/63. A embargante aponta que a decisão do CARF reconhece que as impugnações apresentadas pelas codevedoras TAÍSA DALMOLIN FREDIGO e TALITA DALMOLIN FREDIGO não foram apreciadas na decisão de primeira instância, nesse sentido, requer que se determine que o órgão de julgamento de primeira instância aprecie as defesas mencionadas, de modo que se evite a nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa dos sujeitos passivos. É o breve relato. ADMISSIBILIDADE Considerando que o sujeito passivo até o momento não foi cientificado do acórdão de embargos, tem-se que os seus embargos de declaração devem ser considerados procedentes. ANÁLISE Nos termos do "caput" do art. 65 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Seguindo a diretriz normativa acima, verifica-se que a alegação do sujeito passivo não deve ser considerada hábil a demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem no Acórdão 2201.003.152, tampouco no de n.º 2201-003.320. Explico. É que a matéria veiculada nos aclaratórios, qual seja, falta de apreciação das impugnações das devedoras solidárias TAÍSA DALMOLIN FREDIGO e TALITA DALMOLIN FREDIGO não foi questão discutida nos acórdãos hostilizados, mas se refere, sim a uma omissão ocorrida no âmbito do processo, mas longe do momento processual que pode ser alcançado pelos efeitos dos presentes embargos. Destarte, os embargos não merecem ser encaminhados a turma para apreciação do seu mérito. CONCLUSÃO Pelo exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos do § 3.º do art. 65 do Regimento Interno do CARF. (...) Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 O contribuinte Nilo Fedrigo interpôs “embargos de declaração”, em 26/12/2017, em face da decisão constante do despacho de admissibilidade que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente (fls. 1.468/1.470 e págs. PDF 1.448/1.450). Em 04/01/2016, a responsável solidária Talita Dalmolin Fedrigo protocolou pedido para que o processo fosse encaminhado à DRJ para julgamento da impugnação interposta (fls. 1.476 e pág. PDF 1.456). O contribuinte Nilo Fedrigo compareceu novamente aos autos em petição protocolada em 29/01/2018, mediante a qual requereu (fls. 1.481/1.483 págs. PDF 1.461/1.463): (...) a) o encaminhamento do processo administrativo para DRJ/POA para o julgamento das IMPUGNAÇÕES de fls. de fls. 600 a 778 e 779 a 966; b) após, o encaminhamento do processo administrativo ao CARF para o julgamento dos RECURSOS ESPECIAIS de fls. 1227/1304 e 1364/1439. c) a intimação de Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo do acórdão de impugnação do auto de infração de folhas 265 (fl. 968). Por ser medida de mais lídima LEGALIDADE, sob pena de NULIDADE do processo administrativo. (...) Tal petição foi recebida como “embargos inominados”, que não foram admitidos, consoante “termo de informação” expedido em 02/04/2018 (fl. 1.488/1.490 e págs. PDF 1.468/1.470). Por meio de despachos s/nº - 2ª Câmara, expedidos em 3/8/2018, foi negado o seguimento aos “recursos especiais” interpostos em 12/01/2016 pelo contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.511/1.517 págs. PDF 1.491/1.497) e pela contribuinte solidária Cleria Maria Dalmolin (fls. 1.518/1.524 e págs. PDF 1.498/1.504). Em petição protocolada em 07/08/2018, a contribuinte solidária Talita Dalmolin Fedrigo requereu a nulidade do processo administrativo ante a falta de apreciação de sua impugnação (fls. 1.526/1.527 e págs. PDF 1.506/1.507). Por meio de petições protocoladas em 2/10/2018, a responsável solidária Cleria Maria Dalmolin (fls. 1.549/1.553 e págs. PDF 1.527/1.531) e o contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.555 1.566/ e págs. PDF 1.533/1.544) interpuseram “agravo” contra as decisões que negaram seguimento aos “recursos especiais”. Foi expedido, em data de 07/02/2019, despacho de saneamento do processo (fls. 1.570/1.573 e págs. PDF 1.548/1.551), mediante o qual foi determinada a adoção das seguintes providências: (...) 1. o imediato encaminhamento à DRJ para julgamento das impugnações de TALITA e TAÍSA; 2. após, encaminhe-se à Unidade de origem da RFB para (a) cientificar todos os sujeitos passivos do acórdão que julgar as impugnações de TALITA e TAÍSA, (b) intimar TALITA e TAÍSA do acórdão de impugnação de fls. 968 a 997, e (c) demais providências de sua alçada, inclusive medidas inerentes à cobrança, se for o caso; 3. em seguida, retornar o processo ao CARF para análise dos recursos e requerimentos pendentes de apreciação. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 (...) Em sessão de 23/04/2019, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, realizou o julgamento das impugnações apresentadas pelas solidárias responsáveis Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo, tendo sido exarado o acórdão 10-64.808 – 4ª Turma da DRJ/POA (fls. 1.578/1.590 e págs. PDF 1.556/1.568), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.578 e pág. PDF 1.556): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário quando ficar demonstrado o interesse comum na situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados As contribuintes solidárias foram devidamente cientificadas da decisão da DRJ em 03/05/2019 (AR de fls. 1.594/1.597 e págs. PDF 1.570/1.573) e interpuseram recursos voluntários em 03/06/2019 (fls. 1.613/1.630 e págs. PDF 1.589/1.606). De acordo com o teor do “despacho de encaminhamento” de 18/07/2019, o processo retornou ao CARF para "análise dos recursos e requerimentos pendentes de apreciação" E TAMBÉM dos Recursos Voluntários ora apresentados” (fl. 1.635 e pág. PDF 1.611). Tendo em vista o fato da conselheira relatora do acórdão de “recurso voluntário” de fls. 1.100/1.107 não compor mais o colegiado, os presentes autos foram redistribuídos mediante sorteio para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Conforme relatado anteriormente, os presentes autos retornaram para este colegiado para a análise dos recursos voluntários interpostos pelas contribuintes solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. 1.613/1.621 e págs. PDF 1.589/1.597) e Talita Dalmolin Fedrigo (fls. 1.622/1.630 e págs. PDF 1.598/1.606). Tais recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. A principio, convém ressaltar que ambos os recursos interpostos são idênticos e em linhas gerais, as contribuintes insurgem-se em relação aos seguintes pontos: Alegam ser equivocada a sujeição passiva solidária, havendo a responsabilidade tributária quando comprovado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação. Nesse condão, não podem ser responsabilizadas pela supostas omissões Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 de rendimentos recebidos pelo autuado decorrentes de: i) serviços de fretes realizados por caminhões de exclusiva propriedade do autuado; ii) arrendamento proveniente de imóvel rural, denominado Fazenda Xará, de propriedade exclusiva do autuado e iii) pelo suposto dispêndio de valor pelo autuado na compra de sacas de soja, bem como na quitação de contrato de dissolução de sociedade, inclusive já cancelada a autuação diante da inexistência de referido pagamento, equivocadamente autuado pela fiscalização. Aduzem que cabe à Fazenda Pública demonstrar a existência e preenchimento dos requisitos da responsabilização solidária. Afirmam que os imóveis adquiridos pelo pai para as filhas (matrículas n's 32.577, 1.925, 21.789 e 20.317), foram devidamente declarados à Receita Federal pelo pai em suas Declarações de Ajuste Anual n's 09.89.76.97.70-50 e 03.46.02.46.96-04, juntadas com os documentos na impugnação de fls. 600-609 e que os recursos utilizados para a aquisição destes imóveis foram oferecidos à tributação pelo autuado Nilo Fedrigo, como também, em nenhum momento se escondeu do fisco que os referidos imóveis foram adquiridos para as filhas, pois consta expressamente nas suas declarações "em nome das filhas". A fiscalização equivocadamente afirmou a autuação que a recorrente adquiriu imóveis (matrículas n's 11.420 e 7.087), quando, a bem da verdade, tais imóveis eram de propriedade dos pais há mais de duas décadas e devidamente declarados à receita federal, foram doados pelos mesmos para a recorrente, conforme escritura de doação. Portanto, ao contrário do que afirmado na autuação, não houve aquisição de imóveis pelas filhas, estes foram doados, não havendo nenhum dispêndio de valores, nenhuma ilicitude, ou falta de recolhimento de tributos e jamais enseja responsabilidade tributária nos fatos geradores objeto da autuação. O conceito de interesse comum na situação que constitua o fato gerador é extraído do contexto do CTN, que repele qualquer concepção econômica ou finalística. Logo, interesses econômicos no fato gerador ou interesses nas consequências advindas da realização do fato gerador são irrelevantes para a configuração da solidariedade. Colacionam doutrina e jurisprudência. Dessa forma, as impugnantes não podem ser compelidas a pagar tributos e multas no valor de R$ 2.985.791,32, cuja responsabilização se deu sem o correspondente e necessário amparo legal, bem como sem a demonstração da existência e do preenchimento dos seus requisitos, como também, sem qualquer prova cabal de sua existência. Ao final requerem o afastamento da sujeição passiva solidária. A decisão de primeira instância manteve a sujeição passiva solidária das Recorrentes sob os seguintes fundamentos (fls. 1.587/1.590 e págs. PDF 1.565/1.568): (...) No lançamento foi constatada renda proveniente de arrendamento rural, variação patrimonial a descoberto e rendimentos percebidos de pessoa jurídica não decorrente de vínculo de emprego. Tais rendimentos são decorrentes do uso do patrimônio, são rendimentos oriundos do capital. Por oportuno, transcreve-se parte do Relatório da Ação Fiscal (fls. 229 a 241) (...) Em 2008, o arrendatário Cláudio João Gorgen fez depósitos a diversos familiares do arrendante Nilo Fedrigo, de acordo com as cópias de comprovantes de depósito a seguir relacionados: Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Tais depósitos, exceto o de R$ 250.000,00 feito em nome de Josefina Cesca Fredigo, em 03/04/2008, dizem respeito ao Contrato de Compra e Venda de soja celebrado com Talita Dalmolin Fedrigo, em 2007, para pagamento de 3.000.000 (três milhões) de Kilos de Soja. Em virtude de desentendimento na cotação da Soja nas datas de pagamento, a credora promoveu ação de Execução (n° 200902290970), na comarca de Jataí-Go, exigindo diferenças que entende devidas. (...) Em 13/07/2011 o Mandado de Procedimento Fiscal foi ampliado para contemplar o ano-calendário de 2009, de forma a coincidir com o período de fiscalização dos familiares do presente fiscalizado, tendo em vista as evidências e informações que todos eles agem conjuntamente com a finalidade de burlar a legislação tributária federal. Essa constatação fica evidente quando se analisam as informações fiscais das filhas Taísa Dalmolin Fedrigo (CPF 008.425.890-07) e Talita Dalmolin Fedrigo (CPF 004.918.510-14) que adquiriram os seguintes imóveis, a despeito de jamais terem informado à Receita Federal qualquer renda Essas filhas, em conjunto, adquiriram nos últimos anos os seguintes imóveis: (...) Saliente-se que a filha Taísa Dalmolin Fedrigo nasceu em 22/07/1988 e atingiu a maioridade em 22/07/06. Quando os imóveis começaram a ser colocados em seu nome (em 2004) tinha apenas 15 anos completos. Até hoje não tem renda declarada, mas continua adquirindo bens imóveis, como se vê nas informações acima. A filha Talita Dalmolin Fedrigo nasceu 15/05/84 e atingiu a maioridade em 15/05/1999. Quando os imóveis começaram a ser colocados em seu nome (em 2003) tinha apenas 19 anos completos. Ate hoje não tem renda declarada, mas continua adquirindo bens imóveis, como se vê nas informações acima. (...) De acordo com as informações apresentadas anteriormente, alguns imóveis foram adquiridos pela filhas de Nilo Fedrigo há mais de 5 anos, revelando que os integrantes da família há muito tempo utilizam-se do expediente de aquisição de bens com a finalidade de sonegar impostos, dado que os recursos utilizados para a aquisição desses bens deveriam ter sido oferecidos à tributação, mas as pessoas envolvidas são omissas de declarações de renda. Ressalte-se o fato de que os valores de avaliação para o cálculo do imposto de transmissão, utilizados pelos municípios, é muito superior aos valores indicados para o negócio, em todas as transações indicadas acima. Essa constatação é reforçada pelo processo judicial tramitado na Vara Judicial do Foro Distrital de Itaberá/SP, autos n° 367/2003, onde constou que a empresa APIL AGROPECUÁRIA LTDA teria vendido um imóvel rural para NILO FEDRIGO pelo valor de R$ 2.298.900,00, razão pela qual este estaria sendo demandado a pagar a comissão pela intermediação ao Sr. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Antônio Carlos de Macedo. No entanto, em consultas ao sistema DOI, foi detectada a venda de dois imóveis por essa empresa em 30.04.2003, para TALITA DALMOLIN FEDRIGO, e não para Nilo Fedrigo, cujas áreas totalizam 575,24 hectares, relacionadas acima, mas por um valor total de R$ 715.300,00. Dessa forma, o valor constante da ação judicial para determinação da comissão é bem superior ao constante no registro da operação em cartório. (...) De acordo com os fatos descritos, Nilo Fedrigo utiliza-se de meios fraudulentos para sonegar tributos. Há anos recorre ao expediente de adquirir bens em nome das filhas, desde a menoridade civil de uma delas, sendo que até o presente ano elas não possuem quaisquer rendas, mas continuam adquirindo bens. Alguns bens lhe são cedidos em usufruto, obtendo assim o domínio quase absoluto sobre os bens. (...) Os fatos narrados demonstram a estreita relação e interligação entre Nilo Fedrigo e suas filhas Talita e Taísa, revelada nos benefícios recebidos, contendo todos os elementos necessários para caracterizar a existência de um grupo com os mesmos interesses, que atuaram em conjunto, o que justifica, portanto, o procedimento adotado pela autoridade. Ao contrário do afirmado pelas impugnantes não é necessário para a comprovação do interesse comum que elas tenham prestado em conjunto com o autuado Nilo Fedrigo os serviços tributados. O que efetivamente comprova a participação na obtenção da renda tributada, é esta ser oriunda do capital, do patrimônio. O interesse comum entre as partes não se limita ao resultado da exploração econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, mas, sim, por terem as partes interesse jurídico comum para que Nilo Fedrigo fugisse da tributação do imposto de renda da pessoa física e Talita e Taísa se beneficiassem do incremento dos bens adquiridos com o aporte dos recursos que constituem os fatos geradores. Ressalte-se que as declarações de ajuste anual de Talita e Taísa foram apresentadas quando Nilo Fedrigo já se encontrava em procedimento de ofício. Em se tratando da perda da espontaneidade do sujeito passivo, deve ser observado o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (Grifei) Iniciado o procedimento fiscal – e essa é sua grande conseqüência – ocorre a exclusão da espontaneidade. O Decreto no 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7º, § 1º, verbis: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ( grifos acrescidos). Diante do exposto, voto por julgar improcedente as impugnações apresentadas, mantendo a responsabilidade solidária, devendo todos os interessados ser cientificados do presente voto. (...) Da Responsabilidade Passiva Solidária Frise-se que a questão da responsabilidade tributária solidária referida no artigo 124, inciso I do CTN foi tratada com propriedade no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 20181. Pela sua pertinência, transcrevemos abaixo a ementa e excertos que abordam a caracterização do interesse comum: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a 1 Emitido para solucionar a Consulta Interna nº 2, de 29 de junho de 2018, apresentada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), sobre a "possibilidade de atribuição de responsabilidade ao terceiro que praticou atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN)." Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) No caso em apreço, a fiscalização demonstrou que o contribuinte Nilo Fedrigo utilizou de meios fraudulentos para sonegar tributos, dentre os quais, em relação às ora Recorrentes, com a utilização do artificio de adquirir bens em nome das filhas, desde a menoridade civil de uma delas, apesar das mesmas não possuírem quaisquer rendas, mas continuavam adquirindo bens, alguns deles cedidos em usufruto, resguardando para si o domínio quase absoluto sobre os mesmos. O conjunto probatório constante nos presentes autos indica que Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo não só tinham conhecimento da forma, como tiveram efetiva e preponderante atuação na ocultação do patrimônio amealhado pelo pai, Nilo Fedrigo, do qual são beneficiárias diretas. Ambas foram alocadas como interpostas pessoas e proprietárias de direito de diversos imóveis adquiridos, mediante a utilização de meios fraudulentos para sonegar tributos, com a finalidade de ocultar investimentos, disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos e ganhos do pai. Assim, configurado o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e o benefício daí decorrente, restou caracterizada a responsabilidade solidária de Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo, em consonância com a previsão do artigo 124, I do CTN, razão pela qual devem ser mantidas as responsáveis solidários no polo passivo da obrigação. Da Jurisprudência O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, a jurisprudência trazida aos autos pelas Recorrentes não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo. Débora Fófano dos Santos Fl. 1662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-30.965 RECURSO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO DA LEI 8.010/90. Exige-se de ofício o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq. PENALIDADES. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 364, II do R.I.P.I., por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DE OFICIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INC. IX, DO RA/85. POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.497
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-30965, de 15/10/2003, para sanar a omissão concernente à falta de julgamento do recurso de oficio e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N°. 303-30.965 RECURSO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO DA LEI 8.010/90. Exige-se de oficio o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE • DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO — CNPq. PENALIDADES. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 40 da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 364, II do R.I.P.I., por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DE OFICIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INC. IX, DO RA185. POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.497 Fls. 671 DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de • declaração ao Acórdão 303-30965, de 15/10/2003, para sanar a omissão concernente à falta de julgamento do recurso de oficio e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. —4'. ANELIS ' DAUDT PRIETO Preside te I,TON LU ARTOL Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiún, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.497 Fls. 672 Relatório Tornam os autos a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, com o fim de ser sanada omissão observada no Acórdão n°. 303-30.965 (fls. 493/510), consistente no não julgamento de Recurso de Oficio interposto pela r. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (decisão de fls. 367/383 — Recurso de Oficio às fls. 383) , o que foi apontado pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (fls. 522). Acatada a manifestação da referida IRF/São Paulo como 'embargos de declaração', nos termos dos Despachos de fls. 524/525, é de se analisar, por ora, tão somente a questão atinente à interposição de Recurso de Oficio, como se denota dos Despachos de fls. 655/668. Para fins de instrução do julgamento, adoto o relatório e voto de fls. 494/510. • É o Relatório. • Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3, • ~ao ri.° 303-34.497 Fls. 673 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso de Oficio interposto pela r. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 383), por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. A discussão se cinge na aplicação de multa capitulada no inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, o qual dispõe: "artigo 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (-) • IX — descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos inc. IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria" É pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à sua inaplicabilidade no caso descrito nos autos. Referida multa refere-se ao descumprimento de outros requisitos de caráter geral, não tipificando inequivocamente a conduta infracional. Em suma, é o que se denomina na esfera criminal de uma norma penal em branco, inaplicável no direito tributário em que vige o princípio da tipicidade fechada da norma, não podendo ser cominada aplicável em qualquer caso, para qualquer tipo de infração que não se enquadre num tipo específico. Em outras palavras, para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, é o que se entende por tipificação do fato, não prosperando qualquer tentativa de subjetivismo. • A hipótese descrita na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo 108 do CTN veda expressamente a utilização da analogia que resulte na exigência do tributo. Evidencia-se que, in casu, não se observou o princípio da tipicidade na aplicação da penalidade, portanto, inadmissível a cobrança da multa capitulada no inciso IX, do artigo 526 do RA/85, sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito na lei e a suposta infração a ser punida. É farta a jurisprudência desse Conselho neste sentido, prescindindo de maiores digressões a este respeito. À respeito, destaco o correto posicionamento da r. decisão recorrida: "Relembramos, quanto à este aspecto, que exclusão do crédito tributário, em virtude de outorga de isenção, não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou delas , Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.497 Fls. 674 conseqüentes, conforme preceitua o parágrafo único do art. 175 do CT1V. Portanto, no uso de suas competências, deve a autoridade fiscal apurar o efetivo cumprimento das obrigações acessórias do contribuinte, inclusive aquelas relacionadas ao controle administrativo das importações. Nesse sentido, foi constatada infração prevista no artigo 526, IX do RA/85, que assim dispõe: ) Conforme depreende-se da redação do artigo, constitui esta numa típica norma penal em branco, com preceito genérico, a exigir complementação por outra norma — no qual é estabelecido o outro requisito do controle administrativo das importações a ser observado pelo contribuinte. 10 Em decorrência, em se constatando a infração ao referido preceito, deve ser indicado, necessariamente, não somente o mencionado inciso do artigo 526 do RA/85 como também a norma ou ato normativo que a complementa, que foi infringido. No caso em tela, verifica-se no Demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações, unicamente referência às adições das DIs em que foram verificadas infrações deste tipo e correspondente cálculo do valor da multa devida, sem contudo, estar discriminado qual seria o controle administrativo violado e correspondente ato normativo que o instituiu. Desta forma, caracteriza-se, inequivocamente, a inépcia da autuação no caso da aplicação desta multa, em virtude de enquadramento legal absolutamente incompleto, ensejando, inclusive, o cerceamento a defesa — na medida em que dificulta ao contribuinte sua defesa, que sequer sabe qual dispositivo especifico do controle administrativo das importações infringiu." Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, já que improcedente a cobrança da multa prevista no artigo 526, inciso DC do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. No mais, ratifico os termos do Acórdão n°. 303-30.965 (fls. 493/510), cujos termos mantêm-se na íntegra. É como voto. Sala das Sessões, em I de julho de 2007 ly.L9TON "dr BARTO- Relator Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001555/93-68
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação: Comprovado o devido enquadramento tarifário de prensa hidráulica mod. ATOM SG 20 C, através de laudo pericial, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A. Possível, contudo, a revisão aduaneira para verificar a regularidade das importações quanto aos aspectos fiscais nos termos dos arts. 455, R.A. e arts. 149 e 173 do CTN.
Numero da decisão: 303-28.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T17:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T17:18:20Z; Last-Modified: 2010-01-16T17:18:20Z; dcterms:modified: 2010-01-16T17:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T17:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T17:18:20Z; meta:save-date: 2010-01-16T17:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T17:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T17:18:20Z; created: 2010-01-16T17:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T17:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T17:18:20Z | Conteúdo => .. .....-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONITABUTN-TES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065-001555/93-68 SESSÃO DE : 05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.260 RECURSO N' : 116.486 RECORRENTE : ROT.ERMUND S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO / RS Classificação: Comprovado o devido enquadramento tarifário de prensa hidráulica mod. ATOM SG 20 C, através de laudo pericial, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A. Possível, contudo, a revisão aduaneira para verificar a regularidade das importações quanto aos aspectos fiscais nos termos dos arts. 455, R.A. e arts. 149 e 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,..._ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, Brasília-DF, em 05 de julho de 1995. / JO:ok, (+LANDA COSTA P esidente 1 . f ROMEU BUENO DE C RGO Relator jP-OroRcGurEadCor. da'. ;. -na IRA Na.ciFonaHl (")\ VISTA EM 1 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, DIGNE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLá/lACO VffiMA (SUPLENTE) E MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISRTO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.486 ACÓRDÃO N' : 303-28.260 RECORRENTE ROTERMUND S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO / RS RELATOR(A) : ROA/MU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta destes autos que a Recorrente, ;"-nada em 07105/93 a apresentar, no prazo de cinco dias, documentos de Importação de equipamentos adquiridos de fábrica italiana ATOM (fl. 1), o fez tempestivamente, conforme atesta às fis. 4. Analisada a documentação apresentada, foi lavrado Auto de Infração (fis. 13) sob o enquadramento do disposto no art. 4, inciso I da Lei 8.218, de 29/08/91 e art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), do qual a Recorrente ofereceu impugnação (fis. 20/33), alegando que: 1. Importou uma prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados, marca ATOM, mod. SP 520/3 com contador de peças e pré- seleção, conforme GI 0185- 91/001645-9 e Aditivos 0185.92/000100-4 e 0185-92/00139-0, enquadrando-a na Portaria 426/91, em relação ao Imposto de Importação e solicitando isenção do I.P.I., na forma da Lei 8.191 e Decreto 151/91; 2. Não solicitou o Auditor Fiscal responsável pela verificação fisica das máquinas qualquer assistência técnica para dirimir dúvidas quanto a identificação da máquina, ratificando os dados da D.I. e a classificação NI3M/SH-8453.20.000, adotada; 3. Não acompanhou o Auto de Infração cópia da denúncia procedida pela ABRAWQ, bem como do laudo técnico emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia Cientec, cerceando assim seu direito de defesa; 4. Usa o autuante a expressão "desclassificação fiscal", pressupondo a não aceitação da classificação tarifãrica adotada, mas não aponta a nova classificação pretendida; 5. A Revisão Aduaneira é o único procedimento correto para apurar possíveis irregularidades na importação, após o desembaraço da mercadoria, não devendo ser esquecido que tal revisão deve ocorrer nos moldes previstos no C -IN, sendo, portanto, ilegal nos termos em que se apresenta, pois está o fisco a alterar o critério jurídico do primeiro lançamento, contrariando o disposto no art. 146 do próprio CIN. 6. O laudo emitido pela Cientec é claro ao concluir que as prensas ATOM não são simples balancins ou prensas de corte, mas sim prensas sofisticadas que realizam, inclusive, colagem e modagem, sendo equívoca a autuante quando diz que o laudo converge com o entendimento dos representantes das indústrias; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.486 ACÓRDÃO N' : 303-28.260 7. A própria ABRAMEQ procedeu o reexame da denúncia e concluiu pelo equivoco da denúncia, retratando-se perante a Receita Federal. No mais, prossegue argumentando em relação a aplicação da multa referente ao inciso Ido art. 4. da Lei 8.218/91, bem como do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, terminando por requerer seja considerada eficaz sua impugnação. Remetidos os autos ao DIC,A.H, o mesmo opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. Ouvido o Sr. • Chefe do SASIT (tis. 52/55), este também julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, a Recorrente ofereceu recurso voluntário (fis. 58/78), ratificando, em síntese, tudo o que já havia argumentado em sua impugnação. É o relatório. 3 , . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 116.486 ACÓRDÃO N° : 303-28.260 VOTO Em sua defesa a recorrente alega, preliminarmente a ilegalidade da revisão do lançamento. Sobre a matéria, seria conveniente destacarmos o que preceitua o art. 2. do Decreto-lei 2.472/88 que prevê a possiblidade da Fazenda Nacional rever o lançamento fiscal no prazo de 05(cinco) anos quando constatar erros no despacho aduaneiro. Tal previsão, também encontra amparo legal nos artigos 149 e 173, I do CTN. — Cabe lembrar, ainda, que no presente caso ocorreu o lançamento de oficio sendo — portanto condicionado a posterior homologação. No que diz respeito ao mérito, os equipamentos submetidos a despacho, foram objeto de análise pela Fundação de Ciência e Tecnologia que emitiu laudos, informando que as prensas importadas não podem ser classificadas como simples Balancins de Corte, já que são prensas muito sofisticadas, de projeto mais complexo, capazes de realizar muitas funções, inclusive colagem e moldagem de sapatos. Por seu lado, a própria Abrameq, autora da denúncia, retificou o seu entendimento, reconhecendo que referidas máquinas possuem capacidade de regular os tempos de 1 prensagem, o que permite ao equipamento executar ações de moldagem, colagem, conformação, gravação e, inclusive de corte, concluindo que as máquinas importadas são prensas hidráulicas pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados, conforme os termos do Laudo Pericial. 1 Pelo exposto, tendo em vista estar claramente comprovada que a autuada procedeu a correta classificação do equipamento importado, voto no sentido de dar provimento ao recurSO. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995. OP 4P ROMEU BIFENO DE '-' 'ifiARGO - RH.A FOR 4

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4830109 #
Numero do processo: 11050.000186/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se caracteriza o subfaturamento indícios e o mero entendimento do DTIC, de que o preço da mercadoria exportada deve ser maior do que o praticado pelo exportador. Para caracterização do subfaturamento é necessário a prova material e o resultado.
Numero da decisão: 303-28.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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Para caracterização do subfaturamento é necessário a prova material e o resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 1996 JO LANDA COSTA pr 'dente R • MEU BUENO DE C • ARGO4 Relator • d e °Stern°, VISTA EM O • 0 MAI iggb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 114.713 ACÓRDÃO 3 O 3 - 2 8 . 4 O 4 RECORRENTE: CALÇADOS 'VEÂNCIA LTDA. RECORRIDA: DRF. RIO GRANDE/RS RELATOR ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO • Retorna o presente processo de diligência que havia decidido pelo encaminhamento ao DECEX de pedido de informações sobre o preço de produtos submetidos a despacho através da GE 611-90/6496-3. Consta do referido processo que contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração para a formalização de crédito tributário constituído pela diferença do Imposto de Exportação devido, além de multa do art. 532 do Regulamento Aduaneiro, por fraude na exportação. Afirma a fiscalização que em ato de verificação de mercadoria submetida a despacho de exportação, a empresa havia declarado o embarque de 5.004 pares de botas de couro para crianças, solado injetado sintético ao preço de US$ 7,50 por par. Contudo, constatou sr. AFTN. que anexada à embalagem encontrava-se etiqueta de preço individual no valor de US$ 32,99 o par, para venda no comércio varejista do importador. • Tendo em vista tal divergência foi formulada consulta à • CACEX que se manifestou informando que houvera descaracterização do produto, além do calçado ter seu preço estipulado por àquele órgão em US$ 11,00, caracterizando, assim, fraude cambial com o agravante de artificio doloso, provocando, assim o, SUBFATURAMENTO, segundo o entendimento do ilustre AFTN. Devidamente notificada e tempestivamente a empresa ofereceu impugnação, alegando em sua defesa: 1. Que, ao estabelecer o preço do produto, o DECEX, não considerou as variações de custos vincolsubs ao número de calçados; 2. Apresenta planilha de custos com discriminação detalbRda da quantidade e custos dos componentes que integram o calçado, bem diferente 2 AcOrdão. 303-28.404 da vaga manifestação do DECEX, que abstratamente, sem qualquer justificativa apenas informou que o preço real situava-se na faixa de US$ 11,00; 3. Argumenta, ainda, que não haveria a liberação da Guia de Exportação pelo DECEX se o preço fosse efetivamente incompatível com o produto a ser exportado. Na informação fiscal, o AFTN se manifesta pela manutenção do auto, rebatendo a planilha apresentada, além de invocar a Resolução CONCEX 124/80, que autoriza a CACEX a proceder o exame de preços na exportação, ainda que posteriormente à operação. A decisão singular entendeu como sendo procedente a ação fiscal, pois considerou bem caracterizada a fraude, amparando-se na informação fiscal, e alegando, ainda, que os documentos trazidos pela empresa são falhos e não comprovam suas afirmações, além de afirmar que não existe na empresa controle de estoques e/ou contabilidade de custos integrada à contabilidade geral. • Irresignada, a empresa apresentou recurso, tempestivamente, onde reafirma todas suas alegações da impugnação, reforçando a legitimidade da planilha de custos apresentada. Finalmente, foi trazido ao processo a informação do DTIC com os seguintes dados: "Quando da emissão das guias de exportação, tomávamos como principal referência as declarações da empresa, constantes nos documentos apresentados. Naquele momento, a avaliação do preço praticado para a exportação apresentava-se insubsistente, pois cada classificação tararia abrangi, como ainda abrange, diversos tipos de calçados, cujos preços variam sensivelmente. A aferição do preço através de amostra do calçado só se apresenta eficaz e segura se a mesma for retirada por ocasião do embarque, obedecidas as formalidades legais, confoime procedimento adotado no caso em análise. Esta é a única forma de se ter comprovado que a amostra corresponde efetivamente ao artigo vendido no exterior e poderá ser utilizada como elemento probatório em processo de responsabilização de declarações inexatas quanto a descrição e preço do calçado nos documentos de exportação. Para atribuir a fabca de preço para a exportação do calçado através do exame de amostra apreendida por ocasião do embarque, servimo-nos dos seguintes parâmetros: a) decomposição do custo aproximado das matérias primas empregadas na sua confecção, acrescidos dos demais custos normais da produção e exportação "mão de obra, encargos, custos operacionais". Com esse objetivo, montamos banco de dados alimentado com empregados na confecção dos principais modelos de Necur,u- ..4 Acórdão- 303-28.404 calçados exportados, bem como da participação dos demais ftens que compõe o preço final do produto; b) comparação com outros modelos semelhantes de exportação; c) avaliação do valor de venda no mercado de destino "no caso em anÁlige o calçado foi exportado para os Estados Unidos, onde foi vendido a • USS 32,99". Historicamente, o preço de varejo no exterior equivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação É O RELATÓRIO. o • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.713 ACÓRDÃO N° : 303-28.404 VOTO O recurso que ora se apresenta para análise está vinculado a ação fiscal relativa a fraude inequívoca à exportação, consistente em eventual subfaturamento do preço dos calçados exportados pela Recorrente e que foi julgado procedente pela autoridade de primeira instância. Primeiramente devo destacar que, em minha opinião, inexistem nos autos qualquer tipo de prova que justifique a alegação do subfaturamento praticado pela empresa Recorrente. Os documentos juntados aos autos demonstram que o preço unitário dos calçados exportados foi de US$ 7,50 e a informação prestada pelo DECEX apresenta, sem fundamentação alguma, o preço de US$ 11,00 para cada calçado exportado. Para todos os efeitos legais, prevalece o preço constante da fatura comercial, no caso, US$ 7,50. A Lei 5.025/66 estabelece no inciso II do art. 20 que compete à CACEX "exercer, prévia e posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros órgãos governamentais". O exercício de fiscalização de preços de fato e de direito cabe ao DECEX que a realiza de acordo com seus métodos, e posteriormente informa à repartição competente sua opinião. ODeve ser destacado que, em matéria de preços, estes estão sujeitos a flutuações das leis de mercado. Assim, temos um preço subjetivo quando atribuímos a ele uma cotação de acordo com sua valoração através de pesquisas e negócios realizados. Por outro lado, quando fechamos um negócio propriamente dito, ao preço efetivamente conseguido na transação denomina-se preço objetivo. Sendo assim, para os efeitos legais, o valor atribuído pelo exportador, até prova em contrário, deve prevalecer como preço objetivo, ou seja, aquele conseguido para fechar negócio. Lembramos ainda, que o preço negociado entre o importador e o exportador não estabelece obrigações entre ambos, no que diz respeito ao preço a ser praticado no varejo do país importador, o próprio DTIC em seu esclarecimento informa que o preço do varejo no exterior eqüivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação. Ora, se existe divergência entre o preço objetivo e o subjetivo, cabe então à fiscalização averiguar se ocorreu o subfaturamento através dos mecanismos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.713 ACÓRDÃO N° : 303-28.404 legais disponíveis, inclusive perícias nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 conforme bem destacou a Recorrente. No presente caso entendo que tal divergência se constitui apenas em evidências e indícios de subfaturamento, não podendo a Recorrente ser apenada por mera presunção. Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a presença de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova material/resultado), o que nos autos não existem. Pelo exposto entendo não estar comprovada a fraude inequívoca à • exportação portanto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1996 o ROMEU BUENO DE CAMAR RELATOR Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4816065 #
Numero do processo: 11080.905184/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905184/2009­16  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3803­01.354  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato.   Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  24/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  03648.06221.240605.1.3.04­8763,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1682055281 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PIS do período de apuração de ago/2004. O Despacho Decisório no 825065857,  de  25/03/2009,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  AGO/2004,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório que a empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.100, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905184/2009­16  Acórdão n.º 3803­01.354  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  AGO/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  36  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.100, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065857  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1682055281  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905184/2009­16  Acórdão n.º 3803­01.354  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 03648.06221.240605.1.3.04­8763 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1682055281  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1682055281  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 03648.06221.240605.1.3.04­8763 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905184/2009­16  Acórdão n.º 3803­01.354  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.905184/2009­16  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.354, de 2 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9553468 #
Numero do processo: 15374.969992/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 99 92 /2 00 9- 67 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 25368.44008.281107.1.7.04-5380 (e-Fls. 14 e ss), em que pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 122.573,38, referente ao DARF (código 2362), no valor de R$ 1.650.828,67, recolhido em 27/01/2003, relativo ao período de apuração de 31/12/2002. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 18), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, sintetizados no acórdão da DRJ: . que, para a apuração da regularidade da compensação declarada, a autoridade Fiscal baseou-se em DCTF enviada em 03.12.2003, que apontava incorretamente o débito apurado de IRPJ, no valor de R$ 1.650.828,67, a qual foi posteriormente retificada. . que tão logo verificado o equivoco pela Requerente, em 24.09.2009, foi enviada a DCTF Retificadora , que aponta o real débito apurado de IRPJ, no valor de R$ 664.529,18. que recolheu DARF no valor de R$ 1.650.828,67, quando o valor correto a recolher era R$ 664.529,18, conforme consta da DCTF Retificadora, tendo constituído um crédito de R$ 986.299,49. . que as razões acima são corroboradas pela Ficha 11 Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, integrante da DIPJ 2003, que em sua pág. 10 discrimina o Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 664.529,18. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 . que a irregularidade não diz respeito à compensação declarada, mas ao preenchimento incorreto da DCTF. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. O direito creditório pleiteado no presente processo já foi indeferido em processo anterior, onde foi pleiteado originalmente. Por conseguinte, em razão da inexistência de crédito, não devem ser homologadas as compensações efetuadas no presente processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta utilizou como fundamento as razões do acórdão nº 12-046740, do processo nº 15374.957583/2009-18, que trata do crédito de mesma origem. Em síntese, considerou que a apresentação de DCTF retificadora após o prazo de ciência do Despacho Decisório não produz efeitos para alterar o débito inicialmente confessado, sendo necessário a apresentação de documentos para comprovar o crédito. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 188 e ss) em 20/12/2012. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que erros materiais não devem afastar o efetivo direito do contribuinte à compensação, devendo-se prevalecer o princípio da verdade material. Reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, ao defender que havia apurado incorretamente o IRPJ, vez que o saldo de IRPJ a pagar seria de R$ 664.529,18, e não de R$ 1.650.828,67. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Da Nulidade Material do Despacho Decisório Em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário, ao apreciar os autos, detectei a existência de uma nulidade material no Despacho Decisório, matéria que pode ser suscitada de ofício por esta relatoria. Explico. Como relatado, o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal negou o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido ato administrativo, emitido em 07/10/2009, respaldou-se pela DCTF (e-Fls. 22 e ss) transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. Contudo, como alegado pela contribuinte desde a manifestação de inconformidade, ao detectar o equívoco na apuração, a mesma procedeu com a retificação da DIPJ (e-Fls. 61 e ss) em 13/12/2005, e com a retificação da DCTF (e-Fls. 110 e ss) em 24/09/2009. Confira-se a data de transmissão da DCTF retificadora: Como se vê, a recorrente retificou a DCTF antes do Despacho Decisório, na qual a contribuinte alterou a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18. É o que se verifica: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Como previsto nas normas regulamentadoras da RFB, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se verifica no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. No presente caso, não fora apontado no Despacho Decisório qualquer motivo para a desconsideração da DCTF retificadora, tornando a motivação da decisão proferida completamente incompatível com a situação em análise. Importante mencionar, ainda, que a decisão recorrida passou ao largo da análise dos autos, ao utilizar como premissa do voto que a contribuinte teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório, o que não se verifica no caso concreto. Há, portanto, evidente vício de motivação no despacho que indeferiu o direito ao crédito, por se basear em dados não condizentes com a declaração ativa da contribuinte, visto que a DCTF levada em conta já não deveria produzir quaisquer efeitos jurídicos. Nesse mesmo sentido, foram proferidas algumas decisões neste tribunal administrativo:  Numero do processo: 10865.908818/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 01/12/2016 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF- RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF- retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. Numero da decisão: 3402-003.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz. Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO  Numero do processo: 10283.902682/2011-82 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Data da sessão: 07/04/2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Numero da decisão: 1002-002.049 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Torna-se necessário frisar que, apesar de ser praticamente unânime a conclusão pela nulidade do Despacho Decisório na situação posta, existem decisões que cancelam Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 definitivamente o ato administrativo, e existem decisões que determinam o retorno dos autos para que seja proferida análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. Todavia, o entendimento deste julgador, com a devida vênia a este segundo posicionamento, é de que neste caso específico, por se tratar de nulidade material por vício de motivação, não há como considerar a expedição de um novo Despacho Decisório, ou uma reanálise do crédito, visto que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. Diferentemente do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa que esta turma entende por devolver os autos à unidade de fiscalização, como nos casos de superação de decadência, ou aplicação da Súmula nº 84 do CARF, por exemplo. Portanto, diante da vinculação inescapável do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o embasaram, é forçoso concluir pela nulidade material do Despacho Decisório, e por consequência, o reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 401DF CARF MF Original

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4863763 #
Numero do processo: 10166.901936/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.756
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n2 3803-000.958, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901936/2008­86  Recurso nº  522.373   Embargos  Acórdão nº  3803­02.756  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.958,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 3803­02.756  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 3803­02.756  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18050.002147/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.
Numero da decisão: 2401-010.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.

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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 21 47 /2 00 8- 70 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 5ª Turma da DRJ em Salvador, acórdão nº 15-17.839, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. AUTUAÇÃO Trata-se de NFLD nº 35.608.935-5 (fls.02/15), lavrada em nome da empresa GRIFIN BRASIL LTDA. (contratante) e a empresa MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. (contratada), no montante de R$ 4.505,56, consolidado em 29 de agosto de 2003. Extrai-se do Relatório Fiscal de fls. 16/22: - o débito objeto deste lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e corresponde à parte dos segurados empregados, da empresa, e do financiamento das prestações por acidente do trabalho – SAT, aferido a título de responsabilidade solidária, originado pela ausência de comprovação de recolhimento prévio e específico pela tomadora de serviço; - constitui fato gerador das contribuições sociais para a Previdência Social os valores contidos em Notas Fiscais de serviços emitidas pela empresa Mills Do Brasil Estruturas E Serviços Ltda. no período de 11/1995 a 04/1998 relativos a serviços manutenção realizados na GRIFIN mediante cessão de mão de obra; - O salário de contribuição objeto do lançamento teve por base o valor bruto das notas fiscais/fatura de serviços, aplicando-se sobre os mesmos o percentual de 40%, conforme dispõe o art. 63 da Instrução Normativa INSS/DC 70/ 2002; - o fundamento foi o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que torna as empresas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo, pessoalmente cientificado do lançamento em 17/10/2003 (fl.02), apresentou defesa (fls.69/118), alegando em síntese: - Inexistência de Cessão de Mão de Obra; - Do âmbito Constitucional das Decisões Administrativas; - Da Subsidiariedade da Responsabilidade; - Cobrança em Duplicidade; - Inexistência de Lei Complementar definindo o suposto contribuinte; - O caráter subsidiário desta responsabilidade; - Da Inexistência de Prova do Não Pagamento pelo Prestador; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 - Do enriquecimento ilícito; - Do Seguro de Acidente do Trabalho; - Da Multa Progressiva. Inaplicabilidade; - Dos Juros Capitalizados e Taxa SELIC Concomitantemente. Inaplicabilidade; - Da Prova Pericial. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Em 06/02/2007 (fl.209), o sujeito passivo foi cientificado do 2º Relatório Complementar (fls.202/205) que modificou o item 5 do Relatório Fiscal, relativamente ao fato gerador. Este Relatório Fiscal Complementar tem por objetivo corrigir a fundamentação legal, contida no item 5 do Relatório Fiscal da NFLD n° 35.608.935-5, anteriormente encaminhado à empresa. 2. Em atenção ao princípio da legalidade, que permite à autoridade administrativa rever seus próprios atos, inclusive o lançamento tributário, para examinar a conformidade dos mesmos com a lei. E considerando que o erro ou falta de fundamentação legal não constitui vício insanável, visto que a inovação ou alteração de fundamentação legal deve ensejar o saneamento do vício, com devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação no concernente à matéria modificada. O item 5 do Relatório Fiscal supra citado passa ter a seguinte redação: 5. FATO GERADOR Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta Notificação, os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço/fatura de prestação de serviços emitidas pela empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., no período de 11/95 a 04/98, relativas aos serviços de montagem e desmontagem, assistência técnica e pintura industrial prestados mediante cessão de mão de obra à GRIFFIN. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 15-17.839 da 5ª Turma da DRJ em Salvador, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento: I) excluiu a empresa prestadora solidária “MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.” do polo passivo do lançamento, pela decadência operada nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional; II) manteve da empresa tomadora “GRIFFIN Brasil Ltda.” no polo passivo do lançamento e a consequente cobrança do crédito, observada a devida exclusão dos valores lançados para as competências 11/1995 e 08/1996, em face da decadência verificada, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional; cobrança do crédito mantido para os valores lançados na competência 04/1998. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (folhas 83/105): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 LANÇAMENTO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. DECADÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante de serviços de manutenção mediante cessão de mão-de-obra é elidida se comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador dos serviços contratados. MULTA. Sobre as contribuições previdenciárias em atraso incide multa de caráter irrelevável. JUROS. É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir os seus créditos extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito pode ser exigido. CIÊNCIA. A falta de ciência da notificação, em tempo hábil, por parte da empresa solidária prestadora dos serviços, dentro do prazo de decadência, cumula de improcedência o lançamento em relação à referida empresa nas competências em que se operou a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado do acórdão DRJ em 14/01/2009 (e-fls.269) e em 09/02/2009 (e-fls.285) protocolou o recurso voluntário (e-fls.285/306), repisando em grande parte as alegações já apresentadas na impugnação. - Decadência; - Inexistência de Cessão de Mão de Obra; - Do âmbito Constitucional das Decisões Administrativas; - Da Subsidiariedade da Responsabilidade; - Cobrança em Duplicidade; - Inexistência de Lei Complementar definindo o suposto contribuinte; - O caráter subsidiário desta responsabilidade; - Da Inexistência de Prova do Não Pagamento pelo Prestador; - Do enriquecimento ilícito; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 - Do Seguro de Acidente do Trabalho; - Da Multa Progressiva. Inaplicabilidade; - Dos Juros Capitalizados e Taxa SELIC Concomitantemente. Inaplicabilidade; - Da Prova Pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. DELIMITAÇÃO DA LIDE A competência que remanesceu no lançamento após a decisão do acórdão recorrido foi 04/1998, uma vez que não houve recolhimento para a previdência social na conta corrente da prestadora de serviço Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., assim, para esta competência não ocorreu a homologação tácita prevista no art. 150 § 4º do CTN, nem ocorreu a decadência. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF n° 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Relatório Fiscal original, às fls. 16/22, assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador da Notificação em referencia, os valores de salário de contribuição contidos nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços/Duplicata Prestação de Serviço, relativos aos serviços prestados de manutenção e montagem, pela Empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., no período de 11/95 a 04/98. O crédito constante do lançamento obtido com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, conforme disciplinado no artigo 31, da Lei 8.212/1991, com redação alterada pela Lei 9.528/97; O Segundo Relatório Fiscal Complementar, (fls. 202/205) assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta Notificação, os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço/fatura de prestação de serviços emitidas pela empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., no período de 11/95 a 04/98, relativas aos serviços de montagem e desmontagem, assistência técnica e pintura industrial prestados mediante cessão de mão de obra à GRIFFIN. O instrumento contratual celebrado entre a Prochrom Indústrias Químicas S.A (Griffin Brasil Ltda.) e a empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços LTDA., apresentam elementos que comprovam a existência de segurados vinculados à prestadora à disposição da tomadora. O contrato Diman 001/96, celebrado em 05 de dezembro de 1996, teve como objeto a prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem de andaimes e pintura industrial na Área P da unidade industrial da contratante. Este contrato teve vigência de um ano e valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, e quinhentos reais). Ficou claro que a fiscalização alterou no Relatório Complementar a descrição da prestação de serviço atribuída à nota fiscal nº 2773, de 27/04/1998, cientificado ao autuado em 06/02/2007 (fl.209). Assim, considerando que o erro ou falta de fundamentação legal não constitui vício insanável, visto que a inovação ou alteração de fundamentação legal deve ensejar o saneamento do vício, necessária será a devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação no concernente à matéria modificada. Verifica-se, pois, que o presente lançamento, uma vez cientificado ao autuado em 23/11/2003, se aperfeiçoou com nova ciência em 06/02/2007, tendo sido fulminado pela decadência, seja no disposto no artigo 150, § 4º ou no artigo 173, I. CONCLUSÃO Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento para excluir a exigência fulminada pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.001604/2005-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. FISCALIZAÇÃO INICIADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário, e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Publica se pronunciasse, ou iniciasse a fiscalização, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para esse ano. Reconhecida a decadência arguida para o ano-calendário de 1,999. Decadência afastada para os demais anos. LANÇAMENTO. NULIDADE, Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa., A constituição do lançamento para um ano-calendário, cujas infrações foram atingidas pela decadência, não macula o auto de infração para os demais anos-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido, em Parte
Numero da decisão: 2802-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, ACATAR. a preliminar de decadência argüida apenas para o ano-calendário de 1999 e, para os demais anos, manter a decisão a quo, o que resulta no PROVIMENTO PARCIAL do recurso. Os Conselheiros Valéria Pestana Marques, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Guilherme Barranco de Souza votaram, quanto à decadência, pelas conclusões da relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FISCALIZAÇÃO INICIADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário, e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Publica se pronunciasse, ou iniciasse a fiscalização, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para esse ano. Reconhecida a decadência arguida para o ano-calendário de 1,999. Decadência afastada para os demais anos.. LANÇAMENTO. NULIDADE, Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa., A constituição do lançamento para um ano-calendário, cujas infrações foram atingidas pela decadência, não macula o auto de infração para os demais anos-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido, em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, ACATAR. a preliminar de decadência argüida apenas para o ano-calendário de 1999 e, para os demais anos, manter a decisão a quo, o que resulta no PROVIMENTO PARCIAL do recurso. Os Conselheiros Valéria Pestana Marques, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Guilherme Barranco de Souza votaram, quanto à decadência, pelas conclusões da relatara. Valeria Pestana Marques- Presidente. (ciRp ?ko Sakae- Relatora. EDITADO EM: 77 OUT 2010 Participaram da seSS-ão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidéiite)., -Catios NOgtieira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 1581166, que considerou procedente em parte o lançamento, No relato da decisão de 1" instância se fez constar (com grifas nossos) que: " A autuação apurou as seguintes infrações aos dispositivos legais mencionados. - dedução indevida de dependentes (ar. II, ,Ni+' 3" do Decreto-lei n°5 844, de 23 de setembro de 1943, ruis 8", II, "c" e 35 da Lei n" 9250, de 26 de dezembro rle 1995, c/c ar! 2" da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei n" 10.451, de 2002, e mis. 73 e 83, 11 do RIR!! 999,.) R$ I 080,00 em cada um dos exercício de 2000 e 2001, em relação a José Paulo Oliveira Veras Júnior, por . falta de comprovação de se tratar de univetsitário; R$ 1 080,00 e 1.272,00, nos exercícios de 2002 e 2003, em relação a Gabriel Velas- Boinse.nhrw, poi falta de comprovação da relação de dependência, e - dedução indevida de despesas médicas (a; t. 11, ;;. 3" do Decreto-lei n°5.844, de 1943, arts. 8", II, "a" e 2"e 3"e 35 da Lei /1" 9250, de 1995, e anis 73 e 80 do RIR/1999) R$ 16..203,89, no exercício de 2000, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação do recibo emitido por Mario N Iliruma, CPF 2.54.436.239-1.5, que não indicava o nome do beneficiário do tratamento; R$ 19 909,06, no exercicio de 2001, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação dos recibos em nome de José Paulo de Oliveira Veras- Júnior e Ana Caroline Veras Paes Lemes, por não serem dependentes, R$ 13.757,00, no exercício de 2002, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação dos recibos em nome cie Ana 2 Processo n" 10907.001604/2005-36 Acórdtio n " 2802-00.447 S2-TE02 Fl 223 Caroline Veras Paes Leme, João Veras e José Paulo Oliveira Veras' Júnior, por não serem dependentes, R$ 4.748,01, no exercício de .2003, em virtude da comprovação parcial e da não- aceitação dos recibos em nome de Gabriel Veras Bonisenhor, Lídio Bom senhor Filho e Jurema O. Veras, por não serem dependentes, e R$ 3 786,00, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação dos recibos em nome de Gabriel Veras Bomsenhor, João Paulo de Oliveira Veras e Ho/andino Alves- por não .serem dependentes do contribuinte. Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou, em 08/08/200.5, a impugnação de ,fls. 101/11.5, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fi 157 - verso), contestando as glosas das deduções e instruindo a petição com os seguintes documentas, visando à respectiva comprovação.- - relação de dependência dos filhos Priscila Alves Veras, Ana Paula Alves Veras e José Paulo Oliveira Veras Júnior: cópias das certidões de Nascimento de fls. 117 e 119/1.20, -relação de dependência do cônjuge Mardi Alves. Certificado de Casamento (fl. 118), e - despesas médicas: pagamentos à Amil, no total de R$ 2 432,90 no ano-calendário de 1999 (fl. 121) e à Uninied — Paranaguá, nos totais de R$ 33.55,70 e R$ 3 403,48, no ano- calendário 1999, R$ 3.594,74, no ano-calendário 2000, R$ 3.848,.50 no ano-calendário 2001, R$ 4 397,10 no ano- calendário 2002 e R$ 722,16, no ano-calendário de 2003 (fis.. 121/131). Pugna pela nulidade da parcela do lançamento referente ao ano- calendário de 1999, lavrado em 12/07/2005, entendendo decorrido o prazo decadencial, acrescentando que a constatação desse vício torna integralmente nulo o auto de inflação, sem condições de prosperar a exigência nele consignada Fundamenta seu arrazoado no art 150, 4" do Código Tributário Nacional - CTN (Lei .5.172, de 2.5 de outubro de 1966) e em entendimentos judiciais e administrativos, cujas ementas transcreve. Defende a decadência do lançamento, também com base no art 173, 1 do CTN, adotando como termo de início do prazo decadencial a data de 01/01/2000 e seu térniino em 01/01/2005. Argumenta a impossibilidade de pagamento da exigência cujo valor estaria ferindo piincípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Questiona a legalidade da multa de ofício, considerando que sua aplicação tem caráter punitivo para evitar a reincidência da infração, mas, na .fOrma exigida, vem punir, de ¡Olaia ilegal, o contribuinte que jamais teve problemas com o Fisco e, de boa-lë, acreditava estar quite com suas obrigações tributárias. Ao final, ratifica a preliminar de decadência da autuação referente ao exercício de .2000, a nulidade do auto de inflação, e pede a apreciação da documentação comprobatória juntada à petição 3 Na decisão de 1" instância foi afastada a preliminar de decadência arguida em relação ao ano-calendário de 1.999, assim como de nulidade, além de se constatar matérias não-impugnadas, mantendo-se, ao final, em parte o lançamento nos seguintes termos: " Verificando-se os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no ar! 17 do Decreto n" 70 23.5, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n" 9532, de 10 de dezembro de 1997, considera-se não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta, contamine descrição e demonstrativo a seguir, que resultam em exigência que não será objeto de cobrança, em face das preliminwes argüidas - dedução de dependente, relativa a Gabriel Veras Boinsenhor. R$ .1 .080,00, no ano-calendário de 2001, e R$ 1.272,00 no ano- calendário 2002, - despesas médicas, me/ativas às diferenças entre os valores glosados e à comprovação cynesentada R$ 7 011,81 (R$ 16203,89- R$ 9 192,08), no ano-calendário 1999, R$ 16.314,32 (R$ 19.909,06 - R$ 3.594,74), no ano-calendário 2000; R$ 908,.50 (R$ 13 757,00 — R$ 3 848,50), no ano-calendário 2001; R$ 350,91 (R$ 4.748,01 —R$ 4 397,10) no ano-calendário 2002, e R$ 3.063,84 (R$ 3.786,00 — R$ 722,16), no ano-calendário 2003. Matérias não-impugnadas 1999 2000 2001 9002 2003 Dependentes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.080,00 R$ 1.272,00 R$ 0,00 Despesas médicas R$ 7.011,81 R$ 16.314,32 R$ 9.908,50 R$ 350,91 R$ 3.063,84 Total não impugnado R$ 7.011,81 R$ 16.314,32 R$ 10.988,50 R$ 1.622,91 R$ 3.063,84 Imposto suplementar não-impugnado R$ 1.928,25 R$ 4.486,43 R$ 3.021,84 R$ 446,30 R$ 842,55 Multa de oficio de 75% não-impugnada R$ 1.446,18 R$ 3.364,82 R$ 2.266,37 R$ 334,72 R$ 631,91 Da análise da documentação apresentada, depreende-se que não restou comprovada a condição de universitário do filho José Paulo Oliveira Veras Júnior; c.-om 24 anos de idade, no ano- calendário de 1999, o que impede o restabelecimento da respectiva dedução, nos anos-calendário de 1999 e 2000. No que se refere às despesas médicas, do total despendido junto à Unimed — Paranaguá, devem ser excluidos os gastos com não- dependentes e alguns dos valores relacionados nos comprovantes de lis 122/131, já considerados no auto de infração, conforme segue: - CO/O,.ignados no auto de infração. R$ 554,48, no ano- calendário de 1999, pagos no mês de outubro (fl 17), e R$ 1.56,05, no ano-calendário 2000, pagos no mês de março, tendo como beneficiaria Joana Oliveira Veras (fl 26), e - gastos com não dependentes • José Paulo de Oliveira Veras Júnior, R$ 706,88, no ano-calendário 1999 (fls 122/123), e Ana Caroline Veras Paes Leme e José Paulo de Oliveira Veras Júnior, no total de R$ 322,20, no ano-calendário 2000 (/73 124/126) 4 Processo n" 10907.001604/2005-36 Acr'»diio n " 2802-00,447 S2-TE02 Fr 224 Ou seja, excluem-se dos comprovantes de 122/131, os totais de R$ 1.261,36 (R$ 554,48 + R$ 706,88), no ano-calendário 1999, e R$ 478,25 (R$ 156,05 + R$ 322,20), no ano-calendário 2000: Em conseqüência, a comprovação aceita resulta nos seguintes valores cancelados: Anos-calendário 1999 2000 2001 2002 2003 Despesas médicas restabelecidas R$ 7.930,72 R$ 3.116,49 R$ 3.848,50 R$ 4.397,10 R$ 722,16 Imposto cancelado R$ 2.180,95 R$ 857,04 R$ 1.058,33 R$ 1.209,20 R$ 198,60 Multa cancelada R$ 1.635,70 R$ 642,77 R$ 793,74 R$ 906,90 R$ 148,94 Tem-se, então, a seguinte apuração final do imposto: Infrações im )u =nadas e mantidas: 2000 2001 2002 2003 2004 De cadentes R$ 1.080,00 R$ 1.080,00 Des Jesas médicas ItW11RS 478,25 Total IflRI1RS 1.558,25 Ali uota 27,50% 27,50% Im )osto RI [ementar im . imolado mantido R$ 643,87 R$ 428,52 Multa de oficio de 75% im u nada mantida R$ 482,90 R$ 321,39 lielle Int osto su p lementar não-ime ugnado R$ 1.928,25 R$ 4.486,43 R$ 1021,84 R$ 446,30 R$ 842,55 Multa de oficio de 75% não-im u nada R$ I.446, I 9 R$ 3.364,83 R$ 334,72 R$ 631,91 Tm )osto su )1ementar cancelado R$ 2.180,95 R$ 857,04 R$ 1.058,33 R$ 1.209,20 R$ 198,60 Multa de oficio de 75% cancelada R$ 1.635,70 R$ 642,77 R$ 906,90 R 148,94 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14/08/2007, consoante o AR - Aviso de Recebimento - de 11 171. À vista da decisão, foi protocolizado, em 06/09/2007, recurso voluntário de fls. 172/191, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte relatando inicialmente a decisão, informa apresentar tempestivamente o recurso voluntário. Nas razões do recurso, o contribuinte afirmando tratar-se de lançamento por homologação, questiona a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999. No mérito, transcreve o artigo 150, com o seu § 4', asseverando que o critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento, Nessa linha, colaciona entendimento doutrinário, além de ementas de decisões (fis.„ 181/183), concluindo pela improcedência do lançamento referente ao ano-calendário de 1999., 5 Diante desse vício inserido no processo, entende tornar o auto integralmente nulo. Contesta, ainda, da impossibilidade de pagamento, unia vez que o crédito tributário exigido fere o princípio da razoabil idade e da proporcionalidade.. Referindo-se ao princípio da legalidade, questiona que com a aplicação dessas multas contempla-se desvio de finalidade, uma vez que a multa teria caráter punitivo para a não reincidência das infrações, sendo que sempre acreditara estar quites com o fisco. Finaliza por requerer a análise do presente recurso, considerando a nulidade do auto por estar eivados de vícios e nulidades &cadenciais.. Assim, "espera e requer o recorrente ver acolhida o seu Recurso voluntário, cancelando-se na sua totalidade o ano base de 1999 e o respectivo débito fiscal reclamado, vez que está nulo pelo instituto da decadência, bem como, a análise peculiar da documentação aduzida e comprovada, sendo necessário e favorável o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito," É o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço Preliminarmente, cabe análise da decadência arguida O instituto da decadência, regulando o direito de ação para constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública no tempo, foi tratado no Código Tributário Nacional — CTN — de forma direta e indireta De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta no artigo 173 quando da definição do prazo para lançamento de ofício. Diz-se, tratar de forma indireta da decadência, uma vez que o artigo 150 do CTN, cuidou, primordialmente, do lançamento por homologação, em seu caput, resultando em conseqüência, a decadência, como a seguir: "Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o perecimento sem prévio exame da autoridade athninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" O pae-amento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 6 Processo n" 10907 001604/2005-36 S2-TE02 Acói (Mo ri" 2802-00.447 H 775 § 3" Os atos a que se íefère o parágrafo anterior serão, porém, consideradas na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homolo . a será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude sinrulação Definindo, inicialmente, a situação que caracterizaria o lançamento por homologação, observa-se na parte final cio capta, a necessidade da autoridade administrativa tributária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar. Deve-se entender, como atividade exercida pelo contribuinte que a Fazenda deva tornar conhecimento, os fatos da vida do contribuinte sujeitos à tributação, bem como as deduções admissíveis da base de cálculo por ele pleiteadas, à medida que o imposto exigido mensalmente é considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo só é determinado na declaração de ajuste anual. Não basta, portanto, a mera antecipação do pagamento, uma vez que o legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo em seu § 1' a homologação, corno se ressalva: "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohaória da ulterior homologação ao lançamento ". Já o § 4" do artigo 150 seria a hipótese de homologação tácita, caso a autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador. Nesta hipótese, mister se faz registrar fato de vital importância nos procedimentos de fiscalização, observando-se que, iniciada a verificação das informações prestadas na declaração, dentro do prazo estabelecido no § 4" e, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos relativamente à sua atividade/ declaração, a Fazenda Pública, através de seus auditores, se pronunciou, não se vislumbrando a hipótese de homologação tácita. Ou seja, corno se interpretar que houve homologação tácita pela Fazenda Pública, se a autoridade administrativa não está inerte, mas exercendo a sua atividade vinculada Assim, caso iniciada a fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador ., não ocorre a homologação tácita, tampouco a expressa, resultando na verificação do prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de oficio, pela aplicação do disposto no artigo 173, como in verbis' "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constitui,' o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fbrinal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao Sifieii0 passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Necessário se faz, portanto, observar, nos procedimentos da fiscalização, se houve a entrega da declaração tempestivamente, apresentando as informações pertinentes à autoridade fazendária, para que ela tome conhecimento das atividades do contribuinte e, na sequência, os prazos tanto de inicio da fiscalização, para se verificar, neste caso, se houve ou não a homologação tácita, assim como da ciência do lançamento de constituição do crédito tributário, paia a observância final do prazo decadencial disciplinado pelo artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional - CTN, referente ao lançamento de oficio.. Analisando-se, então, a situação do ano-calendário de 1,999, verifica-se que o contribuinte apresentara sua declaração em 19/04/2000, informando seus rendimentos, em que houve retenção na fonte e pleiteando algumas deduções, ou seja, ficou sujeito 'a homologação tácita, caso a Fazenda Pública não se pronunciasse no período de 5 anos do fato gerador; assim contando-se 5 anos, a Fazenda deveria-se pronunciar até 31/12/2.004, mas como o Termo De liitimação de 11, 02, só fora cientificado em 03/06/2005 (cfme. AR à ft 03), para esse ano- calendário o direito de lançar já havia decaído, por conta da homologação tácita, ou seja, falta de pronunciamento da Fazenda Pública dentro dos cinco anos a contar do fato Gerador, Apesar de concordar com a decisão a quo nos termos de que a Fazenda Pública só tem conhecimento das deduções pleiteadas com a entrega da declaração, entendo ser. essa dilação de prazo uma liberalidade da Fazenda Nacional que determinou o prazo para a entrega até 4 (quatro) meses da ocorrência do fato gerador, não tendo o condão de afastar as disposições literalmente expressas no Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional - CTN, lei que fora recepcionada pela Constituição como Complementar para reger as normas gerais de Direito tributário. Resta, portanto, reconhecido a decadência para o ano-calendário de 1.999, devendo-se cancelar o lançamento a ele referente. Já para os anos seguintes autuados, iniciada a fiscalização em junho de 2,005, a Fazenda se pronunciou solicitando esclarecimentos relativamente às informações prestadas em sua declaração, do que se infere a sua preliminar discordância relativamente aos dados declarados, não podendo se falar em homologação tácita, tampouco a expressa, resultando na verificação do prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de oficio, pela aplicação do disposto no artigo 173, inciso 1 do CIN , Neste caso, o prazo decadencial, para o ano-calendário de 2,000, começa a contar em 01/01/2002, vindo a decair em 31/12/2006 e como a ciência do lançamento ocorreu em 1707/2005 (AR à ti, 99), resta afastada a decadência para os anos-calendário de 2000. a 2003. Em resumo, em termos da decadência, resta acatada essa preliminar apenas para o ano-calendário de 1.999, devendo ser cancelado o lançamento a ele referente. Cabe ressalvar que o reconhecimento do prazo decadencial apenas para o ano-calendário de 1.999, não tem o condão de macular o lançamento dos demais anos- calendário, visto que são totalmente independentes, em nada influenciando na apuração tanto a Processo n" 10907.001604/2005-36 S2-TE02 Adndão n° 2802-00.447 FI 226 das infrações como do cálculo, acatando nesta parte o entendimento da decisão a quo, como a seguir, não sendo caso de nulidade: "Art. 59. São nulos: 1— os alot e termos lavrados por pessoa incompetente, 11 — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de de.:.fesa," Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração, que se insere na categoria de ato ou termo, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso 1) - o que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o auto de infração -, ou por preterição do direito de defèsa (inciso 11), que .somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e à conseqüente ciência do auto de infração." Quanto à dificuldade em pagar o crédito exigido, por ferir o principio da razoabilidade e da proporcionalidade, além do desvio de finalidade da multa aplicada, há que se registrar que os valores exigidos foram resultantes da aplicação dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação relativamente às infrações constatadas, desta forma, como o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula n° 2 e, não se observando qualquer irregularidade nas infrações apontadas, resta mantido o lançamento para os anos-calendário de 2..000,2.001, 2.002 e 2.001 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência arguida apenas para o ano-calendário de L999 e, para os demais anos, manter a decisão a quo, resultando no PROVIMENTO PARCIAL do recurso 9 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10907.001604/2005-36 Recurso n" : 162,098 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"...2802-00.447 Brasília/DF, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4739015 #
Numero do processo: 10830.002966/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O Instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Numero da decisão: 2802-000.675
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  Instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  as  infrações  meramente  formais,  sem qualquer  vínculo  direito  com a  existência  do  fato  gerador  de  tributos.  Os  artigos  88  da  Lei  n°  8.981/95  e  138  do  Código  Tributário  Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.    (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente  (assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  :  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     2 Dayse Fernandes Leite. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fl. 16, lavrada para a exigência da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2001, no valor de R$ 7.573,32.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando estar protegido pela espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário  Nacional.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento da multa em questão.  A  decisão  de  primeira  instância  concluiu,  então,  por  declarar  procedente  o  lançamento, não aceitando a tese de denúncia espontânea.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/05/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 34.  À vista  disso  foi  protocolizado,  em 11/06/2008,  recurso  voluntário  dirigido  ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 35 a 41, no qual o pólo passivo, por meio do  representante do contribuinte, consoante documento de fl. 44, questiona a exação procedida.  Em sua peça recursal, o recorrente reafirma as razões de defesa trazidas em  sede de impugnação, asseverando ainda, em síntese, que:  •  O disposto no art. 138 do CTN se aplica, ao caso dos autos, uma vez  que  o  contribuinte  entregou  a  declaração  do  IR  fora  do  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  o  que  caracteriza,  de  forma  inequívoca,  que  denunciou  espontaneamente  a  infração;  por  conta  disso,  não  está  sujeito  a  qualquer penalidade.  •  A previsão do artigo 138 do CTN incentiva à confissão de dívida e à  regularização da situação fiscal dos contribuintes. É ato que beneficia  o Estado e facilita o trabalho de fiscalização e de arrecadação.   •  Pondera  que  a  jurisprudência  já  consolidou  entendimento  de  que  a  entrega da declaração do imposto de renda fora do prazo assinalado,  mas  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  no  sentido  de  exigi­la,  afasta  a  obrigação  do  pagamento  da multa,  pela  ocorrência da denúncia espontânea.    •  Finaliza  invocando  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  vez  que  a  multa que se impõe está fundamentada no art. 88 da Lei Nº. 8981 de  1995 (Lei Ordinária); e o instituto da denúncia espontânea, que prevê  a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002966/2006­66  Acórdão n.º 2802­00.675  S2­TE02  Fl. 56          3 antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, está previsto no artigo 138 do CTN, Lei Complementar,  hierarquicamente  superior  a  lei  ordinária.  Ademais  o  artigo  146,  inciso  III,  da  CF,  dispõe  que  cabe  a  lei  complementar  estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária.    O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  54,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  A base legal da autuação em foco encontra­se no art. 88, inciso I, da Lei n°  8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28  de Dezembro  de  2001,  a  pessoa  física  com  rendimentos  tributáveis  acima  de R$  10.800,00,  estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2002.:  No caso vertente, a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do exercício  2002, do contribuinte foi apresentada intempestivamente (em 25/04/2006).  A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute no caso em  pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega  extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar.  Em assim sendo, passo a analisar o cabimento da multa vergastada.  Fundamentalmente,  no  recurso  voluntário,  o  representante  do  recorrente  buscou se amparar no instituto da denúncia espontânea para rechaçar a multa lançada.  Essa questão  já foi pacificada no âmbito da 48º Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.003,  de  15  de  março  de  2005,  tendo  como  relatora  do  voto  vencedor  a  conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão.  Considerando  que  o  julgado  da  CSRF  acima  se  amolda  com  perfeição  ao  caso em debate, adoto­o como fundamento para decisão, verbis:  “Exsurge do relatório que a lide restringe­se à aplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao  sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     4 espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal, mas  a  destempo.   Permita­me  a  ilustre  Conselheira­Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho,  a  quem  aprendi  a  admirar  pelos  brilhantes  posicionamentos  jurídicos  e  enfático  senso  de  justiça  fiscal,  discordar  de  seu  posicionado,  quanto  ao  entendimento  de  se  aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para  dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de  declaração de  rendimentos  após o prazo  fixado em  lei  para  sua  entrega.  A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Primeira  Turma  da  CSRF  firmando­se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento  de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos  de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais).  No  julgado  em  lide,  acompanhei  o  voto  vencedor  em  face  dos  julgados  proferidos  pela  Primeira  Turma  do  STF  e  Segunda  Turma do STJ.  Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira  tomou  conhecimento  de  novo  posicionamento  do  STJ,  quando,  então,  retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138  do CTN não alberga obrigações formais.  Feitas  tais  considerações,  adoto  os  seguintes  argumentos  condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i.  Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos:    "Ressalvado  o  meu  ponto  de  vista  pessoal  (1),  cumpre  noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão  precípua  é  uniformizar  a  interpretação  das  leis  federais,  vem  se  pronunciando  de  maneira  uniforme  —  por  intermédio  de  suas  1ª  e  2ª  Turmas,  formadoras  de  1ª  Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de  matérias  relativas  a  "tributos  de  modo  geral,  impostos,  taxas,  contribuições  e  empréstimos  compulsórios"  (Regimento Interno do STJ, art. 9º, § 1°, IX) ­, no sentido  de  que  não  há  de  se  aplicar  o  beneficio  da  denúncia  espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se  referir a prática de ato puramente formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e  tributos federais — DCTFs.  Decidiu  a  Egrégia  /a  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  Recurso  Especial  n°  195161/G0  (98/00849005­0),  em  que  foi  relator  o  Ministro  José  Delgado  (DJ  de  26.04.99),  por  unanimidade  de  votos,  que:  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA.INCIDÊNCIA. ART.  88 DA LEI 8.981/95.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002966/2006­66  Acórdão n.º 2802­00.675  S2­TE02  Fl. 57          5 1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  3  ­ Há  de  se  acolher  a  incidência  do  art.  88,  da Lei  n°  8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes."  O  STJ  pacificou  a  questão  mediante  o  ERESP  208097/PR,  publicado  no DJ  de  15  de  outubro  de  2001,  in  verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DECLARAÇÃO.  CARACTERIZAÇà INFRAÇÃO  FORMAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   I.  A  entrega  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal, não podendo ser tida como pura infração  de natureza tributária, apta a atrair o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   II.  Il. Ademais,  "a  par  de  existir  expressa  previsão  legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88  da Lei  n°  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração possa ser entregue a qualquer tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um".  (Resp  n°  243.241­RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  21.08.2000).  III.  Embargos de divergência rejeitados."   Pacificada,  pois,  a  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  se  estender  às  obrigações  formais  (acessórias)  o  instituto  da denúncia  espontânea.  Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja  a  declaração  de  imposto  de  renda,  ora  em  lide,  declaração  sobre  operações  imobiliárias  ou  mesmo  a  declaração  de  imposto  retido  na  fonte,  acarreta  a  aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei  vigente.  Em  face  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  interessada,  mantendo  a  decisão  recorrida.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     6 Como  já dito,  o  voto  antes  transcrito  se  amolda  com perfeição  ao  caso  em  debate no presente recurso voluntário.  Assim,  adoto­o  como  fundamento  de  minha  decisão,  e  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S

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