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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663552 #
Numero do processo: 10783.907086/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 3402-010.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 70 86 /2 01 2- 39 Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata-se de pedido de ressarcimento de declaração de compensação relativo ao PIS decorrente do regime de não-cumulatividade, no período de 01/01/2009 a 31/01/2009, no montante de R$ 146.229,90, conforme sintetizado à fl. 07. Com base no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 25/2014 (fls. 02/05), a Delegacia de origem proferiu o Despacho Decisório DRF/VIT/ES (fl. 13), reconhecendo o direito creditório de R$ 7.001,50 e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. No referido Parecer, a autoridade fiscal registra que: (...) Cabe sintetizar parte do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal”, anexo às fls. 473/572 do processo nº 10740.720012/2014-58, relativo a auto de infração de multas isoladas, cujo conteúdo foi essencial para a decisão, ora sob análise. Na peça, a Autoridade Fiscal aduz que: (...) O “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” contém cópias de provas documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados. Devidamente cientificada em 18/03/2014 (fl. 18), a contribuinte apresentou, em 16/04/2014, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 21/85, na qual alegou, em síntese, que: (...) Por fim, a recorrente requer: a nulidade do Parecer e Despacho Decisório; a devolução dos autos à origem para recálculo dos créditos com a inserção dos créditos integrais sobre aquisições de cooperativas; a unificação dos 13 processos; a juntada de todos os processos de inaptidão das atacadistas; que se proceda a oitiva dos produtores rurais, corretores e sócios das novas fornecedoras; a retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário e daquelas que não se referem aos anos de 2009 e 2010; que os créditos sejam corrigidos monetariamente, conforme sentença no Mandado de Segurança 2013.50.01.010034-0; que sejam deferidos os créditos integrais, inclusive sobre as aquisições de cooperativas; caso não atendidos os pedidos anteriores, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos; e caso negados os pleitos principais e visando a prescrição do direito de pedir restituição do IRPJ e CSLL, que seja determinada a exclusão dos valores dos créditos não homologados e restituídos os valores pagos indevidamente. É o relatório. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 27/08/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-68.054, às fls. 633/663, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento retroativo dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requerem, conforme dispositivo estabelecido em lei, data de solicitação específica, devendo o pedido ser formalizado em procedimento autônomo. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 22/10/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 668), apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2014, às fls. 670/732. É o relatório. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I - DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656 - DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA PENALIDADE MAIS BENIGNA Alega o Recorrente que deve ser anulada a multa lançada com base nos §§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de sua revogação pela Medida Provisória nº 656. Contudo, a multa em questão não é objeto do presente processo. Considerando que o Recorrente teve 12 processos referentes a Pedidos de Ressarcimento fiscalizados pela Autoridade Tributária, e como resultado deste trabalho recebeu Auto de Infração para cobrança da citada multa, que tramita no processo administrativo nº 10740.720012/2014-58, tudo leva a crer que o interessado se equivocou ao tratar desta matéria neste processo que ora se julga, quando tal discussão deveria ocorrer tão somente naquele. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido. II - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 65 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao afirmar que a empresa preenche os requisitos estabelecidos (IN 660/06, art. 4º) para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas. Afirma que não está enquadrada no inciso III do citado art. 4º da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os inciso I e II do art. 5°. Sustenta que não é e nunca foi uma empresa industrial. Ademais, o § 3° do mesmo art. 4º menciona que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, que seria justamente o seu caso. A fundamentação da Autoridade Fiscal se deu da seguinte forma, conforme consta do TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 553/556 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: 4.1.2 SOBRE NOTAS FISCAIS DE COOPERATIVAS O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: (...) Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Ocorre que o § 2° do aludido dispositivo legal vinculou a suspensão à regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n° 636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogada pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Desse modo, a aplicação da suspensão passou a ser a partir do dia 04/04/2006. Eis trechos da referida IN: (...) Desse modo, a MARCA CAFÉ preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as notas fiscais deveriam anotar a incidência do PIS/COFINS na operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou maquinistas (pessoas físicas) guiadas com nota fiscal de empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias. Da mesma forma, as compras de cooperativas, independentemente da obrigatoriedade de tais vendas ocorrerem com suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou-se, portanto, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, conforme valores constantes das planilhas do item 4. Apesar da irresignação do Recorrente, foi acertada a decisão do Colegiado a quo que manteve a glosa efetuada pela Autoridade Fazendária. Com efeito, a Lei nº 10.925, de 2004, determina o seguinte: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao regulamentar a matéria, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, estabeleceu o seguinte: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. DO CRÉDITO PRESUMIDO DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Como visto no início deste tópico, o contribuinte alega que não está enquadrado no inciso III do citado art. 4º da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os inciso I e II do art. 5°. Sustenta que não é e nunca foi uma empresa industrial e que o § 3° do mesmo art. 4º menciona que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Ocorre que tal situação foi objeto de verificação pelos auditores-fiscais responsáveis pelo procedimento, ao intimarem o contribuinte a informar o seguinte, conforme consta do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 04-299/2013, à fl. 201 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: A resposta do contribuinte consta à fl. 202: Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Logo, o próprio contribuinte informou que realiza todas as atividades listadas no art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa nº 660/2006, ou seja, tais atividades são realizadas cumulativamente, o que lhe caracteriza como produtor agroindustrial e impede a suspensão das contribuições em suas vendas. Nesse contexto, não há como aceitar sua alegação de que os produtos são meramente revendidos, uma vez que sobre eles é exercida uma atividade de produção, resultando em produto com características distintas dos insumos que foram adquiridos. A vedação à suspensão, constante do art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, é aplicável às vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas agroindustriais, como o Recorrente; em relação às suas aquisições, porém, a suspensão é obrigatória. Como não há incidência das contribuições sociais, o “creditamento integral” está vedado, sendo possível apenas acumular “crédito presumido”. A Solução de Consulta COSIT n° 65/2014 corrobora com este entendimento, verbis: 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). 12. A partir do ano-calendário 2012 não há mais direito ao desconto de créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10833, de 2003, em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013). Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Além disso, mesmo que, por absurdo, se considerasse que ocorreu mera revenda de produtos, deve ser destacado que o mencionado § 3° do art. 4º da IN nº 660/2006 ainda não era vigente, pois foi incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14/12/2009, enquanto os fatos aqui discutidos ocorreram entre 01/01 e 31/03/2009. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das contribuições, mediante comprovação documental pelo contribuinte. III – DA ALEGAÇÃO DE PREMISSAS FALSAS DO PARECER, DA DETURPAÇÃO DOS FATOS PELO FISCAL COM O INTUITO DE INDUZIR OS JULGADORES, DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DA RECORRENTE COM PESSOAS JURÍDICAS FICTÍCIAS, DAS PROVAS ULTRAPASSADAS, DA BOA- FÉ PROVADA PELA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos, deturpando a realidade dos fatos para influenciar os julgadores, pois seria evidente que, em todos os depoimentos acostados aos autos, em momento algum fora mencionado que o Recorrente tinha conhecimento da suposta fraude ou que ela exigia tal situação. Pelo contrário, apenas teve seu nome citado quando os declarantes eram indagados sobre as empresas, de seu conhecimento, que comercializavam café. Segundo afirma, nos mais de 20 depoimentos, apenas um dos corretores cita o nome da recorrente, não como suposta integrante do "esquema" descrito pelo Fisco, mas como empresa que utiliza corretores de café. Todos os demais depoentes nunca teriam mencionado o nome do Recorrente. Em seu entender, o Fisco se apega ao depoimento de uma pessoa, dentre tantos outros em sentido contrário, para atribuir má-fé ao Recorrente. Vejamos os fundamentos da Autoridade Fiscal, expostos no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 547/552 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: 4. DA AÇÃO FISCAL INSTAURADA – TERMOS FISCAIS – UTILIZAÇÃO DO ESQUEMA DE GERAÇÃO DE CRÉDITO FICTO PIS/COFINS MARCA CAFÉ foi regularmente cientificada, por via postal, do Termo de Início da Ação Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 07.2.01.00- 2013-00299-6, sendo intimada a apresentar diversos documentos, dentre os quais: Estatuto e alterações; Procuração específica de representação perante a RFB; Livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração ICMS; Relação mensal em papel contendo todos os fornecedores de café, totalizadas por fornecedor e por mês; Arquivos SINTEGRA. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Em resposta protocolada no dia 11/06/2013, MARCA CAFÉ apresentou os documentos e informações solicitados, em especial, Planilhas de Memória de Cálculo que subsidiaram o preenchimento dos DACON´S. A tabela abaixo consolida os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) – ATIVOS entregues pela MARCA CAFÉ constantes do cadastro da RFB. (...) Com base no valor dos BENS PARA REVENDA constantes dos DACON´S e nas Planilhas de Memoria de Cálculo encaminhadas à fiscalização, que relacionam, de forma individualizada, por fornecedor, as notas fiscais dos bens adquiridos para revenda, foi possível identificar os seguintes supostos fornecedores utilizados pela MARCA CAFÉ como forma de dissimular compras de café de produtor e assim creditar-se ilicitamente dos créditos do PIS/COFINS, bem como as aquisições de COOPERATIVAS com creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 4.1 INFRAÇÕES APURADAS – GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS 4.1.1 SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores-Fiscais constataram infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas por parte da MARCA CAFÉ em nome das comprovadas empresas de fachada, acima listadas, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a MARCA CAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo. Verifico que a Autoridade Fazendária, conforme demonstrado no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 478/546 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58, apresentou as razões pelas quais os fornecedores do Recorrente, acima identificados nas tabelas colacionadas, foram consideradas como “empresas de fachada”. O Recorrente, por sua vez, não apresenta qualquer argumento ou prova em sentido contrário; toda sua fundamentação se encontra na alegação de que não participou do esquema fraudulento, sem contestar a sua existência. A decisão recorrida bem sintetizou a linha de defesa do contribuinte: Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 2. Mérito 2.1. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas No mérito, o cerne da controvérsia que tem base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação do contribuinte, ora recorrente, nesse esquema. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) não cabe a glosa de créditos de PIS/Cofins, porque não existe a declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; e, porque não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; (2) tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras, algumas das quais continuam ativas, e outras não estão inaptas, mas foram baixadas voluntariamente; (3) além disso, comprou, recebeu e pagou pelas mercadorias, assim, não há que se falar em má-fé da impugnante (4) se houve um esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, dele a impugnante não participou, não havendo provas neste sentido. Outros pontos serão citados e apreciados ao longo do voto. A alegação de que não participou do esquema é inverossímil; sabe-se que a Autoridade Tributária não tem como extrair da mente dos autores da conduta a sua real intenção, a qual deve ser averiguada com base no conjunto de indícios levantados ao longo do procedimento. Vejamos a lição de Fredie Didier Jr. et alii em Curso de direito processual civil, vol. 02, 11ª. ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 72/74: 10.2. Indícios e presunções judiciais 10.2.1. Indícios Um fato conhecido, como causa ou efeito de outro, está a indicar este outro, de algum modo. Dada a existência deste fato conhecido, certo é que outro existiu ou existe, com grandes chances de este fato desconhecido ser o que se pretende conhecer e provar. O conhecimento de determinado fato pode ser induzido da verificação de um outro fato. Indício é, exatamente, este fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato desconhecido (fato probando), do qual é causa ou efeito. “É o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Perceba que, por si só, o indício não tem qualquer valor. No entanto, como causa ou efeito de outro fato, suscita o indício uma operação por via da qual poder-se-á chegar ao conhecimento desse outro. “O indício ‘indica”, portanto liga-se ao étimo de ‘dedo’. O art. 239, Código de Processo Penal fornece o conceito legal de indício, que é bem adequado: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. É a “marca do batom” no colarinho, a indicar a traição; a “marca da borracha de pneu no asfalto”, a apontar a freada brusca; a “gagueira” no depoimento, a indicar sua insinceridade; a “morte do filho”, a indicar o sofrimento dos pais; a “cicatriz no rosto da modelo”, a apontar o sofrimento moral; a “movimentação para instalação de equipamento”, a indicar futuro esbulho etc. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 O indício pode aparecer em qualquer lugar: “pode estar na prova testemunhal, no documento, na coisa, na confissão extrajudicial, na carta, no próprio sorriso da parte ou da testemunha. O chamado começo de prova por escrito é indício. É o indício que autoriza o juiz a ouvir as pessoas referidas.” A prova indiciária (prova por indício) é meio útil para a prova de fatos de difícil verificação ou ocorrência, bem como para a prova de fatos futuros, como no caso das demandas preventivas. 10.2.2. A relação entre os indícios, as regras de experiência e as presunções Presunção é a conclusão de um raciocínio silogístico: toma-se (presume-se) por ocorrido um fato a partir da prova de outro. “Presumir, prae, sumere, é ter por sido alguma coisa, antes de ser provada, de ser percebida. Antes de se sentir, de se perceber, põe-se a existência da outra coisa. (...) Tudo se passa no pensamento como atitude subjetiva; e não no real”. A presunção não é meio nem fonte de prova. Trata-se de atividade do juiz, ao examinar as provas, no caso das presunções judiciais, ou do legislador, ao criar regras jurídicas a ser aplicadas (presunções legais). (...) Nada obstante isso, o art. 212 do Código Civil refere-se à presunção como meio de prova. Há erro técnico evidente no texto legislativo. (...) O indício é o meio de prova: a partir do indício se chega à presunção da ocorrência de determinado fato. Por isso se fala em prova indiciária. Assim, se se quiser salvar a redação do art. 212 do Código Civil, pode-se dizer que o legislador autorizou expressamente a prova indiciária. Quando o legislador se refere à presunção, na verdade está a referir-se ao indício. Confunde-se indício com presunção, aliás como fazia o direito canônico – é vício legislativo secular. (...) Mas o indício, além de meio de prova, é, também, objeto de prova. O indício é fato que precisa ser provado – somente após a prova do indício é que se autoriza a presunção judicial. (...) A presunção judicial é a conclusão de um silogismo, cuja premissa maior é uma regra de experiência e a premissa menor, o indício. É a relação, verificável pelas regras de experiência, entre o indício (fato conhecido) e o fato probando (fato desconhecido) que autoriza a presunção judicial. Essa relação pode dar-se de duas formas: a) constante: o que se apresenta como verdadeiro em todos os casos particulares. Ex.: todos os homens são mortais; João é homem, logo, mortal. A relação entre os fatos é regida por uma lei natural, sendo impossível que as coisas ocorram de maneira diferente; b) ordinária: o que se apresenta como verdadeiro em quase todos os casos particulares. Aqui, há verossimilhança. Dado que um fato exista, em face do que comumente acontece, também existirá o fato que se deseja provar. A base do silogismo é uma regra Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 estabelecida segundo o que ordinariamente acontece. A “marca do batom” mantém com a “traição” uma relação ordinária, não constante. A inexistência de fato das empresas “pseudo-atacadistas” já restou comprovada, inclusive com a baixa do CNPJ de diversas dessas empresas. O fato do Recorrente MARCA CAFÉ estabelecer com tais empresas o mesmo tipo de relação comercial que em diversos outros casos se descobriu tratar de uma simulação de compra e venda de café cru é um indício que leva a presumir que o Recorrente fazia parte desse esquema. Some-se a isso o contexto em que tal fato ocorreu. A Recorrente, há anos, comprava o café cru de produtores pessoas físicas. Contudo, subitamente, substituiu os seus antigos parceiros comerciais por empresas praticamente desconhecidas no mercado de café, recém constituídas, com as quais passou a efetivar expressivas transações comerciais, como narrado no já referido TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL: No período de 2005 a 2008, MARCA CAFÉ apresentou um rol diversificado de supostos fornecedores de café, preponderantemente localizados na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRMIM e ESPERA FELIZ), com aproximadamente R$ 120 milhões em aquisições de café (72%). Quanto aos supostos fornecedores do Espírito Santo foram quase R$ 50 milhões (27%). Certo é que a grande maioria das empresas laranjas que documentaram falsamente as compras de café no período de 2005 a 2008 foram repetidas nas compras de café no período de 01/2009 a 06/2010, em especial, de MANHUAÇU/MG e outros municípios da Zona da Mata Mineira. Ora, sabe-se, das chamadas “regras (ou máximas) de experiência” que mesmo um consumidor pessoa física, ao comprar um bem de pequeno valor, como um tênis, um celular, etc, ou vai diretamente ao local físico de venda ou, quando o faz por meio de um site de internet, busca sites de empresas de renome nacional. Nos casos de sites desconhecidos, o mínimo que se espera é uma busca pela idoneidade dessa empresa em sites de avaliação, como o bastante popular “Reclame Aqui”. Não são poucos os casos de pessoas que são lesadas ao comprar bens em sites desconhecidos e nunca receberem o produto adquirido, fato notório e cotidiano em nossa sociedade. Como se imagina, portanto, que ocorre o processo de compra e venda de café cru, em montantes de mais de 100 milhões de reais? Tal negócio, por óbvio, não é realizado através de um site de internet. São realizadas reuniões entre os sócios/diretores, visita às empresas para conferir o processo de aquisição, estoque e transporte do café cru, análise da sua qualidade, do local onde está armazenado (condições de higiene e conservação, por exemplo). Até mesmo a verificação da capacidade operacional de fornecer a quantidade negociada, inclusive para garantir que a MARCA CAFÉ conseguiria cumprir seus compromissos com seus clientes, o que seria impossível se seus fornecedores de café cru não tivessem estrutura operacional para fornecer o produto na quantidade e no prazo estabelecidos. São os cuidados mínimos que uma grande empresa precisa ter ao celebrar contratos desse porte. Nesse contexto, não é crível acreditar que a MARCA CAFÉ não soubesse que tais fornecedores eram empresas meramente de fachada, constituídas e regulares apenas documentalmente, mas sem existência fática. Vejamos as condições em que tais empresas existiam, conforme bem resumido pelo Colegiado de piso: Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística, conforme relata a autoridade fiscal. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. A Fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento de fornecedores da contribuinte no período em análise e também em período anterior, tais como R P FERNANDES (onde consta placa de identificação da Marca Café), D DE S TEIXEIRA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, RL DE SOUZA e várias outras (v. fls. 525/530 do Termo de Encerramento Ação Fiscal anexo aos autos do PAF nº 10740.720012/2014- 58, do qual o contribuinte teve ciência e que se refere ao Auto de Infração de multas isoladas). Os professores Didier, Sarno e Alexandria, op. cit., discorrem sobre as “máximas de experiência” nos seguintes termos, pág. 69: 10. REGRAS DA EXPERIÊNCIA, INDÍCIOS E PRESUNÇÕES 10.1. As regras da experiência 10.1.1. Generalidades Regras (ou máximas) da experiência são noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se no futuro. As máximas da experiência possuem as características da generalidade e abstração. As regras da experiência são “definições ou juízos hipotéticos de conteúdo geral, desvinculados dos fatos concretos que se apreciam no processo, procedentes da experiência, mas independentes dos casos particulares de cuja observação foram induzidas e que, além desses casos, pretendem ter validade para outros novos casos”. O juiz, como homem culto, no decidir e aplicar o Direito, necessariamente usa de uma porção de noções extrajudiciais, fruto de sua cultura, colhida de seus conhecimentos sociais, científicos e artísticos ou práticos, dos mais aperfeiçoados aos mais rudimentares. Segundo Friedrich Stein, essas noções são chamadas de máximas da experiência; juízos formados na observação do que comumente acontece e que, como tais, podem ser formados em abstrato por qualquer pessoa de cultura média. As máximas da experiência são, enfim, o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de ordinário acontece; podem ser formuladas em abstrato por todo aquele de nível mental médio. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis trata expressamente das chamadas “regras da experiência”, autorizando o magistrado a levá-las em consideração no momento da apreciação das provas (art. 5º, Lei n. 9.099/1995). O CPC as prevê no art. 375, que se inspirou no art. 78 do Código de Processo Civil do Vaticano. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Logo, o julgador está autorizado a obter conclusões a partir de fatos que, segundo as regras comuns de experiência, àquele ponto conduzem seu raciocínio, com elevado grau de probabilidade. Obviamente a conclusão, ou presunção alcançada, é relativa (juris tantum), e não absoluta (juris et de jure), pois admite prova em contrário. Contudo, apesar de ser perfeitamente possível ao Recorrente diligenciar junto aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar comprovantes de recolhimento de tributos em valor compatível com os créditos gerados, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem, para se contrapor às alegações da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de boa-fé. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720012/2014-58 IV.1 – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE “OPERAÇÃO BROCA” Alega o Recorrente que, apesar das PER/DCOMPs estarem relacionadas a créditos surgidos nos anos de 2009 e até 2° trim/2010, verifica-se que, dos documentos juntados aos autos e das afirmações elencadas nos Pareceres GAB/DRF/VITÓRIA, tiveram por base as operações "Tempo de Colheita" e seu sucedâneo policial a "operação broca", ambas anteriores a 2009, o que evidenciaria ausência completa de provas do período fiscalizado (2009 até 2° trim/2010) o que, inevitavelmente, leva a improcedência dos atos da Receita Federal. Além disso, mesmo que fossem úteis provas de períodos anteriores a 2009 para provar algo supostamente ocorrido nos anos de 2009 e 2010, no dia 14/11/2012, a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, analisando Habeas Corpus n° 0014311-81.2012.4.02.0000, por unanimidade, concedeu a ordem para o fim de trancar a referida Ação Penal. Passemos à análise. A acusação fiscal é de que as operações realizadas pelo Recorrente foram simuladas, com o objetivo de gerar crédito superior ao devido: a operação verdadeira (dissimulada) foi uma compra e venda junto a pessoas físicas, gerando apenas crédito presumido (35% do crédito integral), enquanto a operação falsa (simulada) foi uma compra e venda junto a pessoas jurídicas, gerando crédito integral. Para comprovar essa acusação, os auditores-fiscais intimaram o contribuinte a apresentar a relação de notas fiscais de aquisição, em planilha contendo diversas informações, como data de emissão, valor, e emissor dos documentos. Com base nesse documento, constatou que os emitentes das notas fiscais, embora formalmente constituídos, não tinham existência fática, por todas as razões já explanadas ao longo dos tópicos anteriores. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Logo, a prova que deve ser produzida é em relação à inexistência “de fato” destas empresas, e o Recorrente concorda que tal prova foi produzida, porém alega que esta somente é válida para períodos anteriores a 2009. Contudo, este argumento não pode ser considerado procedente. Com efeito, não há a mínima razoabilidade em considerar comprovado que a empresa era inexistente até 12/2008, mas nada poder afirmar a partir de 01/2009. O fato gerador do PIS/Pasep e da COFINS é mensal. Segundo o entendimento do Recorrente, tal verificação sobre a existência de fato do contribuinte teria que ser feita mês a mês, já que esse seria o período no qual a Autoridade Fazendária já poderia fazer um lançamento, como, por exemplo, referente a 01/2009. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam inativas e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valores compatíveis com o valor total das notas fiscais emitidas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão judicial sobre o trancamento da ação penal, observo que o Recorrente não apresenta o fundamento desta decisão, o que poderia induzir os julgadores ao erro, numa análise superficial. Vejamos como o STJ está decidindo estes processos, com base nos precedentes a seguir colacionados: i) AgRg no AREsp 2.038.987/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, publicação em 09/05/2022: Consta dos autos que os agravados foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal – CP (falsidade ideológica), sendo a inicial acusatória trancada nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 461). Recurso de apelação interposto pela Acusação foi desprovido (fl. 1.040). O julgado foi assim ementado: Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. “OPERAÇÃO BROCA”. CRIAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA GERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ILÍCITOS DE PIS E COFINS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITO QUE SE APRESENTA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as ações imputadas aos denunciados tinham por objetivo gerar créditos ilícitos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, suas condutas estão tipificadas na Lei nº 8.137/90, na medida em que foram o meio para se atingir o delito fim de sonegação fiscal. 2. Decisão de trancamento da ação penal mantida, por ausência de justa causa, com base no artigo395, III, do Código de Processo Penal, aplicada ao caso a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ministerial conhecido com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, ao qual se nega provimento. (fl. 1.040) Em sede de recurso especial (fls. 1.050/1.070), a Acusação apontou violação ao art. 299 do CP, porque o TJ manteve o trancamento prematuro da ação penal. Afirma que o delito imputado aos recorridos é autônomo com relação à sonegação fiscal, razão pela qual não há necessidade de constituição do crédito tributário para dar seguimento à ação penal. Ressalta que "a empresa individual C. A. DE SOUZA foi constituída com o objetivo de simular atos de compra e venda de café e concorrer para o esquema desmantelado na 'Operação Broca'. No entanto, não chegou a operar, tendo, inclusive, sido suspenso o respectivo CNPJ em razão da constatação de sua inexistência de fato. Assim, não há de se atrelar o ilícito caracterizado pela constituição da empresa com suporte em informações inverídicas a outro crime, para o qual não chegou a contribuir". (fl. 1.162). (...) Pois bem, sobre a violação ao art. 299 do CP, o TRF manteve o trancamento da ação penal nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso): (...) A questão - como é fácil ver - sobre a chamada “operação broca” e em relação às várias denúncias oferecidas na Subseção Judiciária Federal de Colatina/ES, antes de existir crédito tributário definitivamente constituído, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, eis que trancou todas as que lhe foram submetidas. (...) Assim, considerando que a empresa C. A. de Souza foi constituída fraudulentamente, por funcionário de Altair Braz Alves, proprietário de empresa envolvida na “operação broca”, com o fim específico de vender notas fiscais “frias” para empresas exportadoras de café, restou claro que, no caso dos autos, as condutas imputadas aos ora recorridos, além de similares às dos pacientes nos habeas corpus acima mencionados, estão umbilicalmente ligadas às praticadas pelos demais envolvidos na multireferida “operação broca”, e a exemplo do ocorrido na Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3, as condutas deles estão – sem sombra de dúvidas - tipificadas na Lei nº 8.137/90. (...) Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Extrai-se do trecho acima que o TRF entendeu pela manutenção do trancamento da ação penal porque não verificou diferença entre o presente caso e os demais que também tiveram a ação penal trancada, em razão das condutas perpetradas terem sido absorvidas pelo delito de sonegação fiscal que para configuração requer a constituição definitiva do crédito tributário. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, como asseverado pelo TRF. Acrescento ao que já constou no acórdão recorrido outro precedente (grifo nosso): (...) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. ii) AREsp 1.731.793/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, publicação em 23/08/2021: Consta do acórdão impugnado (fls. 941-949): [...] Compulsando os autos, verifica-se que os fatos constantes do feito são concernentes à denominada "operação broca", desencadeada no interior do Estado do Espírito Santo, precisamente na cidade de Colatina, visando debelar possíveis fraudes na comercialização de café em grão. (...) Assim, é impossível verificar que a tese do órgão ministerial de que "era ainda inapropriado dizer que se tratava de crime contra a ordem tributária, por ausência das elementares de supressão e/ou redução de tributos", deve ser refutada ante a insofismável evidência de não ser caso de distinguishing, sendo certo que, no caso dos autos, as condutas imputadas ao ora recorrido, além de profundamente similares às dos pacientes no demais habeas corpus acima mencionados, estão umbilicalmente ligadas às praticadas pelos envolvidos na denominada "operação broca", e como na Ação Penal n. 2008.50.05.000538-3, tipificadas na lei n. 8.137/90. Bem observou o Juízo, no decisum de folhas 221/223: "Como dito alhures, as condutas imputadas aos réus neste processo não podem ser dissociadas das constantes da ação principal da Operação Broca, posto que os agentes, aqui, ao menos de acordo com o MPF, trabalharam para operacionalizar e permitir a realização do esquema delituoso final. Por serem condutas destes autos um meio para atingir o delito-fim de sonegação fiscal, também aqui deve ser aplicado o entendimento do TRF desta 2ª Região, no trancamento da ação penal n. 2008.50.05.000538-3. [...] Em suma, deve ser mantida a decisão de trancamento da ação penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicada ao caso a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. As instâncias antecedentes asseveraram que as condutas investigadas nesta ação penal estão diretamente ligadas, em uma relação de meio e fim, com aquelas consignadas na Ação Penal n. 2008.50.05.000538-3, que tratava dos crimes contra a ordem tributária decorrentes da referida "operação broca". Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Dessa forma, para se desconstituir as premissas firmadas no acórdão impugnado seria necessário incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. iii) AREsp 1.388.281/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 29/11/2018: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial em face da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 686): TRIBUTÁRIO. “OPERAÇÃO BROCA” E “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA”. PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS DE FACHADA, PSEUDO- ATACADISTAS. COMPROVADA A SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INTUITO DE GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOB O REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DOLO E MÁ- FÉ. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE. BENEFICIÁRIA E COORDENADORA DO ESQUEMA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 §4º CPC. (...) É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no tocante ao indeferimento das provas periciais e testemunhais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há ilegalidade quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017), além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Como se verifica, o trancamento da ação penal não implica absolvição dos acusados; ocorre que os processos em questão se referem a denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal pelo suposto crime de falsidade ideológica, com a alegação de que este seria autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal. O Poder Judiciário, entretanto, tem o entendimento de que a falsidade ideológica é crime-meio para a consecução do crime-fim, que é a sonegação fiscal; portanto, este crime absorve aquele, pelo Princípio da Consunção. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 O crime-fim, por sua vez, ainda não podia ser apreciado pelo Poder Judiciário, uma vez que, naquele momento, ainda tramitava, nas instâncias administrativas, o correspondente processo administrativo-fiscal, conforme a Súmula Vinculante nº 24, do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este argumento de carência probatória. IV.2 – DA ALEGAÇÃO DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ Alega o Recorrente que o Fisco apenas trouxe provas relacionadas aos trimestres anteriores. Segundo afirma, os únicos documentos que demonstrariam movimentação em 2009 (fis. 297/326 do processo n. 10740.720012/2014-58) seriam inválidos, eis que confeccionados por particular sem o envolvimento da Recorrente, e também teriam sido emprestados da Ação Penal oriunda da Operação Broca, que já foi finalizada pelo TRF da 2ª Região. No entanto, conforme discutido no tópico precedente, tais argumento da defesa não são procedentes. O trancamento das ações penais já foi devidamente elucidado, e a questão da participação do Recorrente na produção das provas também se mostra desnecessária pois, como bem lecionam os professores Didier, Sarno e Alexandria, op. cit., a participação da parte deve ser assegurada pelo seu direito ao contraditório, que deve ser exercido no processo no qual a prova emprestada está sendo utilizada, e não necessariamente no processo no qual a prova foi produzida. Além disso, a afirmação do contribuinte é contrária a um direito fundamental dos acusados, que aquele de não ser compelido a produzir prova contra si mesmo. Assim, não há qualquer sentido em se exigir a participação do acusado na produção de uma prova que diz respeito a situação de terceiro. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade das provas. V - DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ Alega o Recorrente que, apesar de ajuntar diversas provas quanto a algumas atacadistas, nenhuma delas teria sido suficiente para demonstrar que esta, por seus gestores, pretendia lesar a arrecadação de tributos. Em seu entender, as alegações da Fiscalização são meras presunções de má-fé, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 No entanto, este tópico apenas repete, com outras palavras, os mesmos argumentos de fundo já analisados no tópico III. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI - DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente que que o acusador deve colacionar provas suficientes de suas afirmações, sob pena de nulidade do auto de infração ou lançamento. Afirma que o Fisco usou somente os depoimentos que lhe interessava e, assim sendo, que todas as provas e indícios juntados aos autos não provam a participação da recorrente em qualquer fraude ou simulação. Não haveria, em seu entender, qualquer base para a glosa dos créditos e os consequentes lançamentos. No entanto, mais uma vez, este tópico apenas repete, com outras palavras, os mesmos argumentos de fundo já analisados no tópico III. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VII - DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA Alega o Recorrente, em suas palavras, que “Como já ficou evidenciado em tópicos anteriores, não há provas suficientes do envolvimento da recorrente nas supostas atividades ilícitas das empresas fictícias mencionadas pela Fiscalização e, por isso, não se pode afastar a boa-fé da recorrente”. Sustenta que as glosas efetivadas são equivocadas, já que todos os documentos fiscais atendem os padrões legais, tendo a Recorrente, inclusive, consultado o CNPJ e SINTEGRA das emitentes das citadas Notas Fiscais. Afirma que as suas fornecedoras estavam ativas na época, algumas, inclusive, estariam ativas até a presente data, sendo dever e obrigação exclusiva do Fisco lançar e cobrar dessas empresas os créditos tributários devidos. Apesar da irresignação do Recorrente, tais argumentos não o socorrem. Com efeito, a acusação fiscal foi clara ao identificar a infração em decorrência da inexistência “de fato” das pseudo-atacadistas, apesar de legal e formalmente constituídas. São empresas que existem apenas no papel, em documentos, porém não possuem qualquer estrutura operacional ou financeira para seu funcionamento. A função destas empresas é exclusivamente gerar crédito integral de PIS e COFINS, mediante a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica, quando a operação, em verdade, se deu com pessoas físicas. Como são empresas constituídas por “laranjas”, apesar de simularem a geração de crédito, não se preocupam em efetivar o recolhimento dos débitos tributários correspondentes às notas fiscais emitidas, pois os verdadeiros mentores do esquema Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 fraudulento não seriam alcançados pela lei penal e, ao mesmo tempo, a empresa de fachada não teria patrimônio para responder por uma eventual execução fiscal. Logo, a alegada preocupação em verificar o CNPJ e o SINTEGRA dos emitentes, com o objetivo de demonstrar sua boa-fé, está em evidente contradição com o seu alegado desconhecimento sobre a inexistência de qualquer estrutura operacional dessas empresas para fazerem frente aos compromissos assumidos com a Recorrente, tornando inverossímil esta argumentação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VIII - DA ALEGADA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente que, analisando o CNPJ de cada empresa listada na tabela do processo nº 10740.720012/2014-58, no período do presente PAF, chega-se a conclusão que a grande maioria sequer tem Processo Administrativo para Fins de Declaração de Inaptidão, e, os que têm, foram requeridos após a transação realizada com a Recorrente, conforme informações do próprio COMPROT anexas (doc. 08). Segundo afirma, algumas dessas empresas estariam ativas até hoje. Assim, em seu entender, os créditos lançados sobre as aquisições de cafés aqui debatidas são legais, uma vez que as notas fiscais foram devidamente contabilizadas, as empresa estavam com as inscrições no CNPJ ativas e regulares, bem como, os pagamentos foram realizados através de depósitos ou transferências bancarias (doc. 07, anexo à Manifestação de Inconformidade). Contudo, observo que o Recorrente se equivoca em sua interpretação dos fatos. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Conforme já discorrido neste voto, não é razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IX - DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que não pode o Auditor-Fiscal glosar crédito que lhe pertence porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos pois, assim o fazendo, está transferindo o poder-dever de fiscalização para a requerente. Em suas palavras: Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café), os impostos devidos por elas. Não pode penalizar a Recorrente glosando os créditos lançados sobre as referidas notas fiscais. Ademais, a Recorrente agiu de boa fé. (...) (...) Ressalte-se que é obrigação do Fisco exigir dessas empresas os tributos devidos, sob pena de incorrerem as autoridades fiscais no crime de prevaricação (art. 319 do CPB). Analisando os autos, constato que, em momento algum, houve a cobrança, neste processo, de créditos tributários devidos pelos fornecedores do Recorrente. A Autoridade Fazendária tão somente indeferiu os Pedidos de Ressarcimento formulados pelo Recorrente, com a consequente não homologação das compensações efetivadas. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 X - DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.995/2014 — PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS Alega o Recorrente que é possível aproveitar o saldo de crédito presumido acumulado para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 27/2014 possui a seguinte Ementa: BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS LARANJAS – GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS À ALÍQUOTA DE 1,65% SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADO Aquisição de café de pessoa física (produtor rural/maquinista) pela MARCA CAFÉ mediante utilização de empresas laranjas visando o creditamento integral da alíquota do PIS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. Saldo inexistente de créditos a descontar. A compensação foi homologada parcialmente porque, ao fazer a reconstituição dos saldos do contribuinte, verificou-se a insuficiência de saldo a compensar (e a inexistência de saldo a ressarcir), pois o crédito presumido foi parcialmente consumido pela dedução dos débitos apurados no período, conforme consta do citado Parecer: Deste modo, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com a contribuição do PIS devida mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Após a recomposição dos saldos, foram lançadas de ofício as multas isoladas sobre as compensações indevidas, não-homologadas, e sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não reconhecido (processo n° 10740.720012/2014-58). Os fatos que fundamentaram a glosa dos créditos estão narrados minuciosamente no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração e deste Parecer Fiscal. Conforme mostrado no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não- cumulativos resultou no RECONHECIMENTO PARCIAL do valor do crédito pleiteado no PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 XI – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Alega o Recorrente que, após a operação “Broca”, a Receita Federal, após alguns anos de sigilo sobre as fraudes, informou à recorrente sobre o caráter ilícito de algumas atacadistas, e a Recorrente, assim, teria deixado de comercializar com estas empresas. A Fiscalização, porém, continua usando as mesmas provas usadas para glosar créditos nos anos anteriores. Entre as provas estão depoimentos de produtores, corretores e sócios de atacadistas das empresas consideradas inidôneas pela Receita quando fiscalizou os anos de 2005 a 2009. Assim, entende que se faz necessário que a Receita Federal proceda à oitiva de produtores rurais das regiões das novas fornecedoras da Recorrente, de corretores que intermediam café nestas regiões e, nem menos importante, os depoimentos dos sócios destas novas fontes de café. Nesse contexto, requer a Recorrente que seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as alegações acima, bem como, certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, conforme já discutido neste voto, o principal fundamento das glosas é a constatação de que as pessoas jurídicas que emitiram as motas fiscais para a Recorrente eram empresas inexistentes de fato, constituídas apenas formalmente para possibilitar a geração de crédito integral de PIS/COFINS. Tal constatação é resultado da ausência de recolhimentos de tributos pelos fornecedores, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias) ou sua entrega informando que as empresas estão inativas, bem como pelas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar as vendas que geraram os créditos pleiteados. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam envolvidas no esquema fraudulento e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor proporcional ao crédito gerado, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas de fachada, sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. XII - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907086/2012-39 XIII - DO PEDIDO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE QUALQUER PROVA SURGIDA A PARTIR DA QUEBRA NÃO AUTORIZADA DO SIGILO BANCÁRIO No tópico “11. DOS PEDIDOS” do Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta pedido para “retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário”: 12.1.3 - a retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário, bem como daquelas que se não se referem aos anos de 2009 a 2010. Contudo, como se constata do Relatório e Voto apresentados, não houve qualquer utilização, neste processo, de “prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário”, razão pela qual voto por não conhecer deste pedido. XIV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das contribuições. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 770DF CARF MF Original

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9672452 #
Numero do processo: 11128.729743/2014-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3002-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de ilegitimidade da parte e prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de ilegitimidade da parte e prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 43 /2 01 4- 59 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729743/2014-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 78-82, a qual manteve o lançamento do crédito tributário em função da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo. Diante da clareza na descrição dos fatos, assim como o próprio Auto de Infração, pede-se vênia para transcrever trecho de fls. 79 da r. decisão: Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal que a Interessada, na condição de agente de carga, concluiu a desconsolidação relativa ao CE máster (MB) nº 151.005.090.000.000, para o seu CE agregado (HBL) nº 151.005.094.366.140, intempestivamente, fato então considerado como infração, consoante prescreve legislação específica. Em suas razões, pleiteia a reforma do r. julgado pelas razões a seguir: -Impossibilidade da lavratura do Auto, posto que a IN 1473 de 2014 teria revogado a IN 800/2007, em especial os prazos previstos nos artigos 45 a 48. -Defende ainda que não há descrição dos fatos e subsunção a norma de forma clara, motivo pelo qual ensejaria a nulidade do mesmo. -Por ser uma mera representante do transportador NVOCC, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste feito. -Ademais, entende pela ilegalidade da imposição de multas pela prestação a destempo das informações de porque a IN 800/2007, no que toca as sanções e os prazos, somente entraria em vigor a partir de 1º de Abril de 2009. -Por fim, aduz pela falta da proporcionalidade da multa e pede relevação da penalidade. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRECLUSÃO. As matérias combatida em sede de impugnação residem em pontos centrais, quais sejam, impossibilidade de aplicação da sanção em razão do prazo previsto para observância dos Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729743/2014-59 prazos da IN 800/2007 de 1º de Abril de 2009 ter ocorrido posteriormente a data dos fatos, assim como ter ocorrido a efetiva prestação das informações, posto que o navio ingressou, atracou, inciou-se o processo de descarga do mesmo. Sem as informações isso não seria possível. Alega violação ao princípio da proporcionalidade e pede relevação da pena. Não obstante esses argumentos, no tocante aos demais, com exceção da questão da ilegitimidade da parte e nulidade por tratar-se de matérias de ordem pública, há de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 3 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 15/06/2010. Com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 81 do mesmo: Pois bem, considerando o caso concreto, é fato incontroverso, segundo planilha à fl. 17, que a Interessada procedera à desconsolidação da carga informando o CE agregado (HBL) nº 51.005.094.366.140 às 13 horas, e, 07 minutos, do dia 15/06/2010, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houve às 15 horas, e, 01 minuto, do dia 15/06/2010, não sendo observado, portanto, o prazo de 48 horas estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007; dessa forma, restando, pois, configurada a infração, procedeu corretamente a fiscalização quanto à lavratura do auto objetivando a exigência da multa respectiva, nos termos do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66; assim, não procede o argumento da Impugnante de Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729743/2014-59 que a penalidade aplicada não mais se encontrava vigente, eis que revogados os arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007, haja vista que aquela (a penalidade) é decorrente de dispositivo legal ainda em vigor. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 5 DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729743/2014-59 6 DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. Por fim, no tocante ao pedido de relevação de penalidade, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Dito isto, tal pleito deve ser formulado em situações excepcionais e específicas ao Chefe do Ministério, consoante redação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.012631/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 26 31 /2 00 9- 41 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012631/2009-41 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 99 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empegatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2005, na qual foi apurado IRPF/2006, Suplementar no valor de R$5.967,41, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 30/09/2009) no valor total do crédito tributário apurado R$ 12.820,97. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 14, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, nos termos da complementação da descrição dos fatos: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 22.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O Enquadramento Legal: Art.B.', inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3., da Lei n.". 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS – ' COMPLEMENTAÇÃO DA.DESCRIÇÃO DOS FATOS . A contribuinte foi intimada.a comprovar o efetivo pagamento aos profissionais FABÍOLA B. B. CAMPOS, BOBBIE A ARMSTRONG,LUZIANE SANTOS,VIRGÍNIA MOREIRA e NÁDIA KASSAR e não comprovou,motivo da glosa de todos os valores-. 3. Devidamente cientificado da autuação, a contribuinte apresentou, em a impugnação de fls. 02 a 05, para alegar, que: “ Em procedimento de verificação no exame da Declaração de ajuste anual apresentada apelo requerente, em relação á declaração do exercício 2006 (ano base 2005) a fiscalização da Receita intimou o requerente acerca de despesas incorridas com tratamento médico, além de despesas com saúde suplementar. As despesas cujos comprovantes se requisitava foram relacionadas. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012631/2009-41 Tempestivamente compareceu na repartição fiscal exibiu a documentação a elas pertinente (recibos dos prestadores de serviço). Todavia, a fiscalização, não satisfeita, entendeu que não restavam comprovados os efetivos pagamentos Em vista disso, foram glosadas as despesas médicas, supostamente com apoio no Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e em decisões do Conselho de Contribuintes, levadas ai á categoria de norma jurídica, com força vinculante, em contradição total com o princípio basilar que rege o Direito Tributário, que é o princípio da legalidade estrita. De forma totalmente inconsistente negou-se validade aos recibos, todos eles em poder do requerente e exibidos em sua via original oportunamente à fiscalização. Com tão arbitrários argumentos, fruto da interpretação equivocada do texto regulamentar, a fiscalização embasou o lançamento suplementar do crédito tributário no montante de R$12.820,97. O agente da fiscalização não observou que as despesas relacionadas cuidam de pagamento médicos ou de atividade, todos indicados e relacionados na declaração pelo número de cadastro na receita - passíveis, portanto de verificação e confirmação não somente junto aos próprios prestadores de serviço, como internamente, por cruzamento de informações (aparato de que dispõe a Secretaria da Receita exatamente para exercer suas funções de fiscalização). Cumpre observar que nem a suposta a alegação de ausência de indicação de endereço ou de carimbo e numero do conselho profissional ou de que os recibos não cumprem o exigido no inciso III, art. 80 do Decreto 3.000/99 não procede. A receita não fiscaliza ao exercício da atividade profissional e sim a vida fiscal das pessoas e empresas. As informações de interesse fiscal, exigidas em lei, constam expressamente dos recibos e documentos apresentados. Os recibos ao contrário do que sustenta a fiscalização são documentos idôneos e a amparar as despesas médicas conforme ficará demonstrado. 3.1 Transcreveu o art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda (art. 8° , Inciso II, alínea a, § 1° e Inciso II, da Lei 9.+250/1995. 3.2 Em virtude dessas considerações, o entendimento do fiscal está absolutamente contrario ao que vem indicado de forma expressa na lei e no regulamento, visto que os recibos apresentados atendiam aos requisitos impostos pela lei. O fato de o regulamento estabelecer que "as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora" (art. 73 - RIR) não atribui a essa autoridade o arbítrio de acatar algumas e rejeitar outras deduções sem base legal ou justificativa, porque isso resulta em uma conduta arbitrária e ilegal. O poder discricionário da autoridade deve ser exercido nos limites da lei, ou seja, estamos diante de uma norma que define um padrão de conduta discricionária e não arbitrária como resultou a glosa. O limite da conduta discricionária do agente está especificado nesse mesmo artigo, nos seus parágrafos, a glosa de deduções está balizada por critérios objetivos, aferíveis por terceiros, sem que fique ao livre arbítrio do fiscal acatar ou não determinada documentação de despesa. As deduções podem ser glosadas, mas apenas quando exageradas em relação aos rendimentos declarados e se não forem cabíveis. Mas, como se pode notar, não é esse o caso. Com efeito, aqui tratamos de deduções de despesas compatíveis com os rendimentos declarados pelo requerente e ademais, expressamente previstas no inciso III, do art 80 do RIR/99. 3.3 Consoante noção cediça a existência do recibo, até prova em contrário (que nesse caso compete a quem afirma ou a glosa) documenta o pagamento e a quitação. Essa lição vem do Direito Civil, cujo conceito e totalmente aplicável ao caso, nos termos da previsão expressa do art. 110 do Código Tributário Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012631/2009-41 Nacional, sem descartar a previsão do art. 112, inciso lí do mesmo sistema legal. Não basta alegar; é preciso provar que não houve qualquer despesa ou desclassificar o comprovante exibido, de forma justificada, o que não foi feito pela fiscalização, que se limitou a dizer que os recibos não cumpriam a formalidade do art. 80 do (RIP/99) - sem, contudo esclarecer em que os recibos contrariam tal dispositivo regulamentares. Ante o exposto, carece de qualquer fundamentação legal a autuação fiscal, por absoluta falta de prova: a única prova existente milita em favor do contribuinte, pois apresentou os recibos, que ora são reapresentados por cópia, confirmando não só que os serviços lhe foram prestados, como igualmente, que pagou o valor por ele indicado na sua declaração. 3.4 Assim, fica definitivamente não somente comprovado a improcedência da autuação fiscal, como comprovado a regularidade das deduções, que devem ser acatadas, decidindo-se pela improcedência da autuação, extinguindo-se a notificação e arquivando-se o processo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante Cientificado da decisão de primeira instância em 03/02/2014 (e-fls. 119), o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2014 (e-fls.121), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, após sucinta descrição da contenda e clamor pela tempestividade, e repisando em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento), os argumentos impugnatórios. Inova apontando que: a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; deve ser aplicada a verdade material; teria ocorrido violação a princípios constitucionais e jurídicos (razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, equivalência, não confisco, vedação à presunção, legalidade, equidade, indiscricionariedade, capacidade contributiva); nulidade do lançamento; e falta de intenção do agente. Cita Jurisprudência Administrativa e Judicial além de doutrina. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012631/2009-41 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Glosa do valor de R$ 22.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a: multa aplicada com caráter confiscatório; aplicação da verdade material; ocorrência de violação a princípios constitucionais e jurídicos (razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, equivalência, não confisco, vedação à presunção, legalidade, equidade, indiscricionariedade, capacidade contributiva); nulidade do lançamento; e falta de intenção do agente. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012631/2009-41 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 26), e Termo de Intimação Fiscal de 17/08/2009 (e-fl. 19), comprovação esta não atendida pela interessada ao longo de toda a lide. Junto à impugnação, trouxe a interessada declarações, fornecidas pelos profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Alega a contribuinte que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pela interessada. A necessidade de apresentação documental afasta a possibilidade de simples aceitação da verdade material. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de aplicação inquestionável na presente contenda: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012631/2009-41 Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 168DF CARF MF Original

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9672492 #
Numero do processo: 11128.721030/2015-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/11/2010 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão que deixa de tratar de pontos relevantes trazidos na impugnação deve ser anulada por preterição do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que sejam supridas as omissões.
Numero da decisão: 3001-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, por acolher a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/11/2010 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão que deixa de tratar de pontos relevantes trazidos na impugnação deve ser anulada por preterição do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que sejam supridas as omissões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, por acolher a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão que deixa de tratar de pontos relevantes trazidos na impugnação deve ser anulada por preterição do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que sejam supridas as omissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, por acolher a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 30 /2 01 5- 28 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721030/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05120/15 (fls. 11/34) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 13/14 e 28) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 18/11/2010 O Agente de Carga CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005197151766 a destempo em 18/11/2010 17:15, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005200900523. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MOFU6764860 MOFU0753391 MOFU0622365, pelo Navio M/V " MOL DISTINCTION ", em sua viagem 7402A, com atracação registrada em 19/11/2010 21:20. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000384329, Manifesto Eletrônico 1510502297217, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005197151766 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005200900523. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005197151766 foi incluído em 12/11/2010 10:09, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005200900523, a empresa CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721030/2015-28 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 18/11/2010 R$ 5.000,00 Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 42/88), na qual alegou, em suma: (1) ilegitimidade para responder pela infração da transportadora; (2) ilegitimidade passiva e impossibilidade da responsabilização de terceiro em matéria de pena; (3) a natureza penal da sanção administrativa; (4) nulidade da autuação por ofensa aos princípios da motivação e da finalidade da sanção; (5) ausência de prejuízo à fiscalização e caracterização da denúncia espontânea e da boa-fé; e, for fim, (6) nulidade da autuação por inexistência de má-fé e por infringência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao apreciar a impugnação (acórdão nº 12-095.121, às fls. 112/115), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, acordou DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 124/150), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa. No mérito, (2) repisa o argumento de ilegitimidade para responder pela infração da transportadora; (3) argumenta, mais uma vez, sobre a inviabilidade de responsabilização de terceiro em matéria penal; (4) defende que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e que houve a prestação das devidas informações; (5) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (6) alega que a atuação fere os princípios da proporcionalidade e da isonomia; (7) expõe a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da motivação; (8) argumenta que a autuação afronta o princípio da razoabilidade; e por fim, (9) repete o argumento de que, in casu, estaria caracterizada a denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721030/2015-28 É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Este colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. 2.1. Da violação de princípios constitucionais No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, da isonomia e da razoabilidade (itens 2.5 e 2.7 do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, isonomia ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721030/2015-28 Em relação à alegação de um possível desrespeito ao art. 729, II, do Regulamento Aduaneiro (razões de recurso às fls. 137), cabe registrar que tal dispositivo trata de infração que envolve contexto fático diverso do abordado nestes autos. No que tange às comparações entre os tipos penais previstos no Regulamento Aduaneiro e suas respectivas sanções (razões de recurso às fls. 139), é preciso lembrar que cabe à lei definir as infrações e cominar as penalidades. Logo, a graduação das penas atribuídas às infrações aduaneiras é competência exclusiva do poder legislativo, que as fixa (ou deveria) de acordo com o grau de gravidade da conduta. Assim, não compete às autoridades fiscais ou aos órgãos julgadores administrativos afastar ou reduzir a penalidade mediante juízo de equidade. Ademais, não se observa qualquer correlação entre o fato das autuações serem realizadas em momento “muito” posterior e a eventual inexistência de dano provocado à fiscalização pela prestação intempestiva de informações (razões de recurso às fls. 138). O potencial dano (já que a existência de um resultado naturalístico é prescindível para a ocorrência da infração) é consequência da intempestividade na prestação da informação, que acaba por pôr em risco o controle aduaneiro. Já o momento em que a autuação é realizada depende de vários fatores, como, por exemplo, a demanda de trabalho e a programação das atividades. O certo é que quanto maiores forem os atrasos no cumprimento dos prazos, maior também será a necessidade de intervenção por parte da fiscalização, e, provavelmente, maior será o tempo para que a autuação seja realizada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Posto isso, passo à análise das razões de recurso sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da preliminar 3.1. Da nulidade da decisão por preterição do direito de defesa A Recorrente inicia suas razões de recurso pugnando pela nulidade da decisão de piso, na medida em que esta teria deixado de apreciar razões de defesa contidas na impugnação, quais sejam: 1) ilegitimidade para responder pela infração da transportadora e 2) ausência de responsabilização de terceiro em matéria de pena. Na esteira de tal argumento, a Recorrente assevera que teve seu direito de defesa preterido, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Compulsando-se o acórdão proferido pelo colegiado a quo (fls. 112/115), mais especificamente o voto condutor da decisão de piso, conclui-se que, de fato, não houve a análise dos argumentos reclamados pela Recorrente. Da leitura do conteúdo do acórdão, até se percebe o emprego de razões de decidir que, por vezes, possuem alguma relação com a impugnação, mas que, devido sua generalidade, não chegam a tratar especificamente dos pontos acerca dos quais a Recorrente reclama cerceamento do direito de defesa. Seguem os trechos em questão: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721030/2015-28 cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. Percebe-se que a decisão recorrida tangencia as questões levantadas na impugnação, mas sem adentrar especificamente no mérito. Assim sendo, entendo que assiste razão à Recorrente e que está caracterizado vício instransponível de motivação específica no voto condutor da decisão recorrida. Resta, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme dispõe o art. 59, inciso II, in fine, do Decreto nº 70.235/1972, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Nesses termos, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721030/2015-28 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por acolher a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13964.000147/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.
Numero da decisão: 2002-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 01 47 /2 01 0- 33 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000147/2010-33 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 5 a 11, foi alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 927,24 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 2.171,04, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2007. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 9, o lançamento é decorrente das seguintes constatações: a) Dedução indevida de dependentes, no valor total de R$ 4.753,80, uma vez que, intimado, não apresentou certidão de casamento referente à ELIANE RODRIGUES DA SILVA, nem apresentou certidões de nascimento referentes a MANUELA FERREIRA VIANA e GABRIELA DA SILVA AMARAL; b) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 4.799,21, por referir-se ao pagamento de décimo terceiro salário, não sendo, pois, dedutível na declaração de ajuste anual; c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 1.713,47, uma vez que, intimado a apresentar comprovantes das despesas médicas deduzidas, o contribuinte comprovou apenas as despesas relacionadas à CASSI – Plano de Saúde (CNPJ n.º 33.719.485/0001-27), até o montante de R$ 1.416,53, tendo sido glosado o valor de R$ 733,47, referente a Pecúlio, além do que foi glosado também o valor de R$ 980,00 relacionado com pagamento a IVANDRO DECKER RAUPP (CPF n.º 810.994.220-00). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos juntados às fls. 4 e 12 a 30, onde, em síntese: Relativamente à glosa da dedução relativa à pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 4.799,21, alega que o valor declarado é condizente com o acordo judicial homologado pelo Juiz da Comarca de São Lourenço do Sul (RS); Quanto à dedução de dependentes, alega ser a glosa indevida, pois foram informados como dependentes sua companheira (Eliane Rodrigues da Silva) e suas filhas (Gabriela da Silva Amaral e Manuela Ferreira da Silva), consoante o previsto na legislação do imposto de renda da pessoa física; Relativamente à dedução indevida de despesas médicas, alega que a infração, no valor de R$ 3.130,00, diz respeito a contribuição para a previdência oficial. A decisão de primeira instância foi proferida dando provimento ao lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preclusão – despesas médicas Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000147/2010-33 De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. O contribuinte não questionou, em sua Impugnação, as duas despesas médicas glosadas, não tendo sido instaurado o litígio, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso nesta matéria. Dependentes Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: No que se refere à dedução de dependentes na declaração de rendimentos, importa transcrever as disposições contidas nos §§ 1º a 5º do art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 77. ....................................................................... § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). No caso dos autos, o impugnante junta à fl. 20 do processo cópia da certidão de nascimento que comprova ser MANUELA FERREIRA VIANA sua filha com VERA LÚCIA FERREIRA VIANA. Todavia, desde o ano-calendário de 2001, o contribuinte é separado de VERA LÚCIA que, nos termos da Ação de Separação Consensual, cuja Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000147/2010-33 cópia foi colacionada às fls. 15 a 17, obteve a guarda das filhas menores do casal, dentre as quais MANUELA, conforme se verifica in verbis: 2. O casal possui três filhas : Luciane Ferreira Viana, nascida em vinte e seis de agosto de 1978 , Viviane Ferreira Viana, nascida em dezessete de julho de 1981 e Manuela Ferreira Viana , nascida em catorze de fevereiro de 1993 . Encontra-se em sua dependência, também ,o neto Henrique Viana Lucas, filho de Viviane, nascido em vinte e um de setembro de 1998( documentos 02, 03, 04 e 05). (...) 5. As filhas menores ficarão sob a guarda da mãe, cabendo ao pai o direito de visitá- las livremente. (grifei). Em razão disso, considero escorreita, no ponto, a glosa efetuada pela fiscalização, visto ser indevida a dedução sob apreço a teor do disposto no § 4º do art. 77 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Quanto à dedução a título de dependente relacionada a ELIANE RODRIGUES DA SILVA, o contribuinte, na presente fase litigiosa do procedimento, junta cópia da certidão de casamento (fl. 19) onde consta consignado que o impugnante casou-se com ELIANE em 05/09/2008. Logo, não constando do processo qualquer prova de que ELIANE RODRIGUES DA SILVA e o impugnante mantinham união estável, no ano- calendário de 2007, considero escorreita, no ponto, a glosa efetuada pela fiscalização, a teor do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 77 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Já relativamente à dedução a título de dependente relacionada a GABRIELA DA SILVA AMARAL, o contribuinte, na presente fase litigiosa do procedimento, junta cópia da certidão de nascimento (fl. 18) onde consta consignado que GABRIELA é filha de RUBENS NUNES DO AMARAL com ELIANE RODRIGUES DA SILVA, e não do contribuinte. Portanto, não constando do processo qualquer prova de que ELIANE RODRIGUES DA SILVA e o impugnante mantinham união estável, no ano-calendário de 2007, já que o casamento entre ambos ocorreu apenas em 2008, considero escorreita, no ponto, a glosa efetuada pela fiscalização, a teor do disposto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 77 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Pensão Alimentícia Judicial Do mesmo modo, adoto as razões de decidir daquele julgado, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: No que se refere à dedução de pensão alimentícia judicial sobre o pagamento de décimo terceiro salário, importa transcrever o art. 638 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI (grifei). Por sua vez, o inciso I do § 9º do art. 7º da IN SRF n.º 15, de 2001, determina in litteris: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000147/2010-33 Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. (...) § 9º Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; Logo, ainda que o contribuinte pague pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário recebido, consoante acordo de separação consensual homologado judicialmente (fls. 15 a 17), fato é que a tributação deste rendimento é feita exclusivamente na fonte, descabendo, portanto, o impugnante beneficiar-se de dedução havida sobre rendimento, que na forma da legislação de regência, não se submete ao regime de tributação que enseja a declaração anual de ajuste. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 66DF CARF MF Original

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9615076 #
Numero do processo: 15578.720171/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatado que o direito creditório já foi integralmente utilizado em compensações anteriormente realizada, impõe-se a não homologação das nova compensações declaradas.
Numero da decisão: 1302-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatado que o direito creditório já foi integralmente utilizado em compensações anteriormente realizada, impõe-se a não homologação das nova compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 71 /2 01 3- 14 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 242/264) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.428, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 235/238), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) n° 10446.24159.181213.1.3.02-0861, por meio da qual a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano- calendário de 2009 (fls. 226/319), no valor de R$ 55.966.179,37. A análise do referido crédito tributário já é objeto do processo administrativo nº 15578.720025/2012-16, que tratou as DComp nº 24078.99269.050312.1.7.02-0176, 30627.70303.240212.1.7.02-4477 e 28863.60984.300312.1.7.02-2009. As compensações não foram homologadas, conforme Parecer Seort nº 1.820/2013 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 13/15), tendo em vista que o saldo negativo invocado teria sido revertido em saldo a pagar de IRPJ, em decorrência do lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo que não houve o reconhecimento do direito creditório, conforme análise constante do processo administrativo nº 15578.720025/2012-16. Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 29/127, sintetizada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: 1. A decisão é nula pelo fato do lançamento que alterou a base de cálculo do IRPJ ter sido objeto de impugnação, carecendo portanto de definitividade; 2. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; 3. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 4. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 5. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013- 78; 6. As despesas constituídas e contabilizadas, bem como a composição primitiva da base de cálculo da IRPJ, são regulares. Pelo que repetiu os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento objeto do processo 15578.720163/2013-78. No Acórdão recorrido, os julgadores se limitaram a apontar que todos os argumentos de defesa já haviam sido apreciados e rejeitados na decisão expedida no processo administrativo nº 15578.720025/2012-16. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE. NÃO RECONHECIMENTO. É incontroverso o indeferimento de crédito pleiteado corresponde ao saldo remanescente de outro processo, cuja análise resultou no não reconhecimento do direito creditório. No Recurso Voluntário apresentado após a ciência da decisão (fls. 242/264), a Recorrente repete as alegações referentes a nulidade e prejudicialidade, tece breves comentários acerca do mérito da autuação tratada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, e sustenta a regularidade das compensações realizadas com o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resoluções nº 1302-000.514 (fls. 372/373), esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720025/2012-16. Após isto, desta vez por meio da Resolução nº 1302-000.791, de 12 de novembro de 2019, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 376/378). Após a referida decisão, conforme documentos de fls. 379/479, o processo retorna para julgamento. É o relatório. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 12 de dezembro de 2014 (fl. 240) e apresentou o Recurso Voluntário, em 09 de janeiro de 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 349/351. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nesse sentido, tal como pleiteado pela Recorrente, o julgamento deste autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva do processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Após ser proferida a mencionada decisão e não havendo mais recurso cabível por parte da Recorrente, este processo retorna a julgamento, ocasião em que devem ser observados os reflexos em relação ao crédito aqui invocado. 3 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A título de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada por meio das Declarações de Compensação (DComp) tratadas neste processo administrativo. Alega que os referidos documentos foram elaborados de forma precipitada, na medida em que não havia ainda decisão definitiva acerca da recomposição do saldo negativo de IRPJ promovida pelo lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, o que representaria Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 cerceamento do seu direito de defesa, já que lhe teria sido ceifado o direito de se defender de “fato/penalidade/situação líquida, certa e definitiva, ou seja, já consumada com subsídios em situações sobre as quais não restem dúvidas e/ou recursos pendentes de julgamento”. As alegações de nulidade dos atos praticados nos processos administrativos fiscais devem ser analisadas à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcreve-se o referido dispositivo legal, juntamente com o art. 60 do mesmo diploma: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. Não há qualquer evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela Recorrente, posto que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente e o autuado tomou conhecimento da decisão, tendo-lhe sido concedido amplo direito de defesa, o que foi exercitado perante as instâncias julgadoras. Não procede, ademais, a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento. Embora, como já repetido, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2009, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. Tratando os presentes autos de declarações de compensação, mostra-se, na verdade, necessário que a autoridade administrativa profira a sua decisão antes do término do trâmite do processo administrativo principal. É que, como bem apontado na decisão de primeira instância, as decisões quanto às compensações declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser adotadas no prazo de até cinco anos após a apresentação da declaração de compensação, sob pena de se operar a homologação tácita, conforme §5º do mencionado dispositivo legal: Art. 74 [...] Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O recomendável, e foi a posição adotada pelos julgadores a quo, é que se aguarde a decisão de mesma instância no processo principal, o que é corroborado pelo art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Com isso, não há violação ao devido processo legal e se evita o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco, cabe se falar em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que a decisão tomada nestes autos observa, sempre, os reflexos do que decidido nos autos principais e lhe foi assegurado o direito de se insurgir em relação a todas as decisões e ter a sua defesa apreciada pelas instâncias julgadoras. A decisão adotada por esta Turma que decidiu por suspender o julgamento do recurso voluntário interposto neste processo até a decisão definitiva exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 tem a ver com o fato de que, no âmbito do CARF, há a possibilidade de apresentação de variados recursos, com diferentes exigências para a admissibilidade. Neste sentido, aqui sim, há a possibilidade de eventual prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes ao não se aguardar o trâmite do processo principal, já que pode haver modificação do quanto decidido pelas turmas ordinárias e extraordinárias no processo principal, sem que, por questões de pressupostos recursais, tal decisão possa ser refletida no processo decorrente. Destaque-se que esta Turma Julgadora (ainda que em outra composição), em recente processo de minha relatoria, decidiu pela inexistência de nulidade pela ausência de suspensão de processo decorrente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 [...]. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. (Acórdão nº 1302-005.226, de 10 de fevereiro de 2021) Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto aos pedidos subsidiários para a suspensão do presente processo e/ou conversão do julgamento em diligência para nova recomposição do saldo negativo compensado, já se informou que houve a suspensão pleiteada, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, já que os reflexos da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 são facilmente observados no acórdão juntado a estes autos (fls. 379/479). Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a diligência pleiteada. 4 DO MÉRITO Em relação à alegações de mérito, todas já foram apreciadas quanto do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos processos administrativos nº 15578.720163/2013-78 e nº 15578.720025/2012-16. Aqui, não cabe se reanalisar as questões relacionadas ao lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, quanto às glosas de despesas e possibilidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ. Todos os pontos já foram objeto de decisão administrativa definitiva, nos termos do Acórdão nº 1302-003.996. Em relação ao direito creditório compensado, resta, apenas, observar os reflexos da referida decisão em relação ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009. Tal análise foi efetuada no Acórdão expedido no processo administrativo nº 15578.720025/2012-16, que concluiu pelo reconhecimento de um direito creditório correspondente no montante de R$ 17.415.915,53, e pela homologação das compensações tratadas naqueles autos, até o limite do crédito reconhecido. Neste sentido, tendo em vista que as compensações realizadas nas Declarações de Compensação (DComp) n° 24078.99269.050312.1.7.02-0176, 30627.70303.240212.1.7.02-4477 e 28863.60984.300312. 1.7.02-2009 (tratadas no processo administrativo nº 15578.720025/2012- 16) excedem, em muito, o saldo negativo de IRPJ reconhecido, não há qualquer valor residual a ensejar a homologação da compensação tratada no presente processo. 5 CONCLUSÃO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 487DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.900945/2016-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 94 5/ 20 16 -6 1 Fl. 106DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-68.341 da 3ª Turma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.42), que não homologou as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 16637.48045.070116.1.7.04-5070, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega: Que havia cometido erro no preenchimento do PER/DCOMP 16637.48045.070116.1.7.04-5070, ao invés de pleitear o direito creditório no valor de R$27.441,54 referente ao período de apuração relativo a março de 2015, havia pleiteado o valor de R$12.259,63 referente ao período de apuração de junho de 2015. Também havia informado o DARF errado como origem do crédito, sendo o correto o DARF no valor de R$70.509,95, referente ao primeiro trimestre de 2015. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, sob os seguintes argumentos: Primeiro, importa esclarecer que as informações declaradas no PER/DCOMP são de inteira responsabilidade da contribuinte. E, da análise dos autos, se verifica que a interessada ao informar o valor do crédito pleiteado, o limitou ao valor de R$12.259,63 (atualizado até a data do pedido) e indicando como origem do crédito pleiteado, o DARF referente ao IRPJ , código de receita 2089, relativo ao segundo trimestre de 2015. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade esta instância administrativa para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não dos pedidos de restituição/compensação pleiteados pelos contribuintes, nos termos em que eles foram estritamente formalizados. Em sede de julgamento da regularidade dos pedidos de restituição/compensação, importa a este colegiado administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Se o contribuinte quiser ver modificada as informações prestadas no Pedido de Restituição/Compensação, deverá retificá-lo antes de qualquer apreciação do pedido de restituição/compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá seu pedido analisado nos estritos termos do que foi originariamente informado, não lhe sendo lícito inovar em sede contenciosa. Neste sentido, cita-se Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época do PER/DCOMP, a qual esclarece que a retificação do pedido de restituição/compensação deverá ser requerida pelo sujeito passivo, mediante apresentação à RFB de formulário retificador, como se lê: ... Dessa forma, estabelecido o limite da análise que se pode aqui fazer, conclui-se, que não há como acatar o pedido da contribuinte para reconhecer crédito em montante maior que o pleiteado por meio de PER/DCOMP , tendo como origem DARF diverso daquele declarado. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.606 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900945/2016-61 Na verdade, o que pretende a contribuinte é a retificação da DCOMP para que se considere como período de apuração do crédito o primeiro trimestre de 2015 e outro DARF como origem do crédito e valor diverso do direito creditório pleiteado. Quanto ao pedido de retificação da DCOMP, esclareça-se que tal solicitação deveria observar os termos dos arts. 87 e 93 da então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, acima reproduzidos. Adite-se que o pedido de cancelamento/retificação deve ser dirigido às Delegacias da Receita Federal (DRF), a quem compete apreciar e decidir sobre o pleito, consoante dispõe o Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (grifos acrescentados): ... Incabível, por conseguinte, a apreciação do pedido de retificação da declaração em sede de manifestação de inconformidade. Em relação a cobrança relacionada ao débito objeto de pedido de compensação não homologada, esclareça-se que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não-homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança (grifei): ... Assim, a competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança de débito cuja compensação foi parcialmente homologada ou não homologada. Portanto, não há matéria a ser apreciada por este órgão colegiado no tocante à cobrança de débito cuja compensação não foi homologada conforme já esclarecido. Diante do exposto, não há como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. A recorrente foi cientificada em 19/08/2020 (fl.64) e apresentou o seu recurso voluntário em 16/09/2020 (fl.67). O Recurso Voluntário (RV), anexado ao processo, trata da intimação EOPER nº 5971/2020, Acórdão nº 11-68.342 – 3ª turma da DRJ/REC, referente: processo de crédito nº 10840-900.946/2016-13. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que o Recurso Voluntário anexado trata do processo nº 10840- 900.946/2016-13, em julgamento nesta mesma sessão. Ou seja, foi anexado indevidamente a este PAF. Entretanto, face ao discutido nos parágrafos seguintes, entendo que deva ser considerado em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.606 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900945/2016-61 Por outro lado, o mencionado processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, sendo que a lide trata do crédito declarado referente a pagamento a maior do IRPJ – Lucro Presumido (código 2089), relativamente ao período de apuração 30/06/2015, no valor total de R$78.547,06, enquanto que, segundo a recorrente, o valor correto seria de R$66.031,18, havendo, portanto um crédito no valor de R$12.259,63. Entretanto, não retificou a DCTF, somente vindo a fazê-lo após o conhecimento da decisão da DRJ, exatamente o mesmo objeto deste PAF. Por outro lado, verifica-se que a DCOMP n° 30750.71842.070116.1.7.04-4581, objeto do PAF nº 10840.900946/2016-13, em julgamento nessa mesma sessão, convertido em diligência, trata exatamente do mesmo crédito e débito compensado. Assim, entendo que deva ser analisada a DCOMP que primeiramente tenha sido apresentada e a outra cancelada, conforme adiante discutido. Em relação ao direito ao crédito, entendo que a certeza e liquidez são condições essenciais para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A recorrente anexou aos autos documentos que não foram considerados pela autoridade julgadora, posto, segundo alegou, não houve a retificação da DCTF. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do PAF. É o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Portanto, embora a DCTF se configure em confissão de dívida, a sua não retificação, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, é de Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.606 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900945/2016-61 que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Superados os óbices de a retificação da DCTF ter sido efetuada após o conhecimento do DD e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta: I – confirme que as DCOMP nº 16637.48045.070116.1.7.04-5070, aventada neste processo, e a de nº 30750.71842.070116.1.7.04-4581, objeto do PAF nº 10840.900946/2016-13, tratam do mesmo crédito e débito. Em se confirmando, a UO deverá arquivar o processo que cuidar da DCOMP apresentada em duplicidade, caso isso venha a se confirmar, e devolva apenas o processo remanescente ao carf, para conclusão do julgamento. II – com relação ao crédito, a Unidade de Origem, além de atestar a idoneidade da documentação acostada aos autos, deve intimar a recorrente a oferecer outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.606 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900945/2016-61 Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.012450/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Adota-se o relatório no Acórdão 01-33.349 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 1391 e ss), por bem descrever o contencioso até aquele ponto: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 1.953,62) e da Cofins (R$ 6.985,87), relativos ao mês 03/2008 e no total de R$ 8.939,49. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declarações de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 12 45 0/ 20 10 -2 1 Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012450/2010-21 DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012450/2010-21 efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de março/2008, verifica-se, na Linha 08, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 2.926.452,86. Já na Linha 20 da Ficha 15-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Pessoa Jurídica de Direito Privado” o montante de R$ 1.953,60. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 observa-se que o PIS/Pasep devido no mês de março/2008 foi quitado mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 08, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 13.972.084,64. Na linha 20 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado”, o valor de R$ 6.985,86. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005 também se observa que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizado para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012450/2010-21 Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. No seu voto, acolhido por unanimidade, o Relator argumentou conforme excertos abaixo: (...) Quanto ao mérito, tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.485/2002 (com alterações das Leis nºs 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB nº 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB nº 1.300/2012), como segue: (...) Resulta, pois, que a restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração, impossibilidade esta que restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês, considerando-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2º do art. 8º da IN RFB nº 404/20041). No caso concreto, constata-se que o sujeito passivo informou em seu Dacon como “Total da Contribuição para o PIS/Pasep Apurada no Mês” (fls. 1351 e 1353) o valor de R$ 2.926.452,86 (Ficha 15B, L08), também informando em relação ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, “Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores” no valor de R$ 0,00 (Ficha 14/L05), “Total Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012450/2010-21 de Crédito Apurado no Mês” de R$ 1.709.866,23 (Ficha 14/L10), “Crédito Descontado no Mês” de R$ 1.709.866,23 (Ficha 14/L12) e “Crédito Remanescente” de R$ 0,00 (Ficha 14/L14). E, ao apurar a Contribuição para o PIS/Pasep a pagar – faturamento, declarou a título de “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado” o valor de R$ 1.953,60 (Ficha 15B/L20). No que diz respeito à Cofins, informou em seu Dacon como “Total da Cofins Apurada no Mês” (fls. 1359 e 1361) o valor de R$ 13.972.084,64 (Ficha 25B, L08), também informando em relação ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, “Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores” no valor de R$ 0,00 (Ficha 24/L05), “Total de Crédito Apurado no Mês” de R$ 7.882.735,53 (Ficha 24/L10), “Crédito Descontado no Mês” de R$ 7.882.735,53 (Ficha 24/L12) e “Crédito Remanescente” de R$ 0,00 (Ficha 24/L14). E, ao apurar a Cofins a pagar – faturamento, declarou a título de “Cofins Retida na Fonte pelas Demais Entidades da Administração Pública Federal” o valor de R$ 6.985,86 (Ficha 25B/L19). Neste passo, verifica-se que no mês 03/2008 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 1.953,62 e da Cofins no valor de R$ 6.985,87. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 1.953,60 e de R$ 6.985,86, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, integralmente os valores retidos na fonte. Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não- cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1365 e 1373), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte. E, conforme já referido, ao utilizar os montantes retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte poderá obter como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais poderiam ser mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte, também podendo obter como resultado a apuração a menor do saldo a pagar das contribuições efetivamente devidas, como se verifica no caso sob exame. Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. O que fica vedado à Administração Fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, posto que aí, em sendo o caso, incidiria a regra decadencial do art. 173 ou do art. 150, “caput” e § 4º, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Em outras palavras, passados os cinco anos do prazo decadencial, o Fisco não pode mais lavrar auto de infração para a cobrança de débito, mas pode investigar de forma abrangente a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, cumpre reconhecer que no período de apuração objeto dos autos os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não podem ser objeto de repetição ao sujeito passivo, posto que o que se deu no caso concreto, ao contrário, foi o recolhimento a menor das contribuições efetivamente devidas. Resta, pois, evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012450/2010-21 Por decorrência, como toda declaração de compensação depende, por óbvio, da existência do crédito correlato e ante o fato de que, em sede de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo não logrou demonstrar a existência do seu hipotético direito creditório, resulta que não há reparos a serem efetivados na decisão proferida pela unidade de origem no sentido de não homologar a DCOMP em tela. Finalmente, aduziu a manifestação de inconformidade que a contabilidade seria o meio hábil a comprovar que houve mero erro no preenchimento dos Dacons, devendo prevalecer sobre o que constou dos respectivos demonstrativos. Tem-se, porém, que tais alegações somente poderiam ser acolhidas acaso, mesmo diante do suposto “erro de fato”, não houvesse ocorrido, como materialmente ocorreu, o efetivo aproveitamento dos valores retidos na fonte. Com efeito, o indefensável raciocínio do contribuinte corresponde a sustentar que o débito foi extinto em sua contabilidade pelos créditos não-cumulativos, liberando assim o crédito relativo a retenções na fonte, para adiante, contudo, lançar mão das mesmas retenções na fonte para, assim, liberar os créditos não-cumulativos. No que diz respeito ao pedido de realização de perícia/diligência fiscal formulado na manifestação de inconformidade, transcrevam-se os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: (...) Antecipe-se que não se coaduna com a natureza e finalidade do processo administrativo (destinado que é à dissolução do litígio administrativo, de forma a assegurar os direitos dos administrados e o cumprimento dos legítimos fins da Administração) a requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que se encontram presentes nos autos elementos suficientes ao deslinde da questão. Em conformidade com art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993, indefiro, pois, a perícia e a diligência requeridas, as quais também reputo desnecessárias. (...) Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos: 1 – O crédito não foi utilizado em duplicidade 2 – Princípio da verdade material – escrituração contábil meio hábil de prova 3 – Perícia ou diligência fiscal 4 – PEDIDO Requer provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja: (i) homologada a compensação; e Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012450/2010-21 (ii) realizada pericia/diligência VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os casos análogos de pedidos de restituição de valores retidos na fonte da mesma empresa (IVECO), com a presença das mesmas questões contenciosas, quando apreciados por este Colegiado, foram convertidos em diligência por resolução desta Turma. Tal se verifica nos seguintes acórdãos: 3401-001.922; 3401-001.923; 3401-001.924; 3401-001.925; 3401-001.926; 3401-001.927; 3401-001.928; 3401-001.929. A fim de manter a uniformidade de tratamento com os casos anteriores do mesmo contribuinte, de atender o princípio da verdade material e de produzir maior convicção no julgamento do presente contencioso VOTO por também converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem, utilizando-se dos instrumentos de fiscalização disponíveis, inclusive intimações, realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte e dos respectivos documentos fiscais que os ampara (DIRF e/ou notas fiscais), apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, devolva os autos ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1430DF CARF MF Original

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9634117 #
Numero do processo: 13839.720148/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico apresentado, cabe restabelecer a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DESTINADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE. As áreas destinadas à mineração não se encontram no rol das áreas excluídas da incidência do ITR, não havendo como se ampliar a isenção regrada no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, para a área de exploração minerária, inclusive a de superfície, pois para tanto teríamos de adotar interpretação teleológica e, em última análise, analogia, a extrapolar a letra da lei tributária. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico pelo órgão competente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras.
Numero da decisão: 2401-010.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 614,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico apresentado, cabe restabelecer a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DESTINADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE. As áreas destinadas à mineração não se encontram no rol das áreas excluídas da incidência do ITR, não havendo como se ampliar a isenção regrada no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, para a área de exploração minerária, inclusive a de superfície, pois para tanto teríamos de adotar interpretação teleológica e, em última análise, analogia, a extrapolar a letra da lei tributária. Para efeitos de sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 01 48 /2 01 0- 33 Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico pelo órgão competente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 614,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-32.387/2013, às e-fls. 1.246/1.260, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2007, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 02/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo às áreas de reflorestamento de 3.026,57 ha e com benfeitorias de 473,76 ha, além de considerar a área total do imóvel como sendo de 4.945,36 ha, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.268/1.309, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Alega que no imóvel existem as seguintes áreas de interesse ambiental, isentas de ITR: a) 614,30 hectares de área de preservação permanente composta por nascentes, córregos e reservatórios de água, sendo que esses últimos, além de ter um papel importante no ecossistema da região, também são utilizados pela impugnante para abastecer a produção de papel; b) 716,9 hectares de áreas cobertas por floresta nativa destinadas à área de reserva legal. Sustenta que é prescindível a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da isenção do ITR sobre as áreas de interesse ambiental, pois a Medida Provisória 2.166-67 determinou que a isenção relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal não está condicionada à comprovação prévia. Somente nos casos em que for comprovada a falsidade da declaração é que pode-se exigir o ADA. também não prevê a exigência do ADA o artigo 104 da Lei 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola nacional, estabelecendo a referida isenção. Argumenta que a área ocupada com benfeitorias totaliza 573,24 hectares e não 95 hectares como informado na DITR. Informa, com base no laudo anexo, que as benfeitorias são compostas por minas, linhas de transmissão de energia, estradas e carreadores Esclarece que as áreas destinadas à mineraçao retiram granito do subsolo e que, embora a interessada seja a superficiária destas áreas, os decretos de lavra foram fomecidos a terceiros pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM. Esclarece também que as áreas destinadas às linhas de transmissão de energia eléuica são objeto de comodato celebrado com as empresas que possuem concessão da União Federal para transmissão de energia elétrica. Conclui que o imóvel possui grau de utilização de 100% e a alíquota a ser aplicada deve ser 0,3 %. (...) Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Insurge-se contra o valor da terra nua arbitrado, argumentando que na apuração do preço do imóvel deve ser considerada a extensão do imóvel e as benfeitorias realizadas, subtraindo-as do valor total do imóvel, como se faz com as áreas de preservação permanente, reserva legal e reservatórios, pois o que valoriza o imóvel em questão são suas plantações destinadas a reflorestamento. Alega que o laudo técnico de avaliaçao do imóvel ora apresentado, o qual entende que é eficaz para provar o VTN do imóvel, considerou os dados apurados em pesquisa realizada e publicada pelo Instituto Econômico Agrícola - IEA, para a região de São Paulo, cujo valor do hectare é R$ 2.975,21. . Considerando que a área aproveitável é aquela utilizada pela empresa para o reflorestamento, qual seja, 3.026,57 hectares, e que o valor do hectare é R$ 5.165,29, entende que o VTN do imóvel deve ser apurado pelo produto de R$ 5.165,29 x 3.026,57 hectares, totalizando R$ 15.633.1 11,00. Entende que a alíquota aplicada no caso é 0,3%, o que resulta no ITR de R$ 46.899,33. Conclui que, como recolheu R$ 109.069,11, não há mais ITR a ser exigido da impugnante, ao contrário, esta teria direito à restituição. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. ERRO DE FATO – MATÉRIA ENFRENTADA PELA DRJ Observo das cópias da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), exercício 2007, que a infração constatada foi apenas a subavaliação do Valor da Terra Nua. Por sua vez o contribuinte apresentou impugnação aduzindo que no imóvel há áreas isentas não declaradas, dessa forma requereu que fossem reconhecidas as áreas correspondentes à reserva legal (florestas nativas), preservação permanente, de mineração e com benfeitorias, conforme laudo técnico apresentado. A DRJ, por seu turno, ao enfrentar a matéria relativa às áreas não tributáveis, reconheceu a possibilidade da hipótese, de alteração das referidas áreas, presumindo a existência de erro de fato, pautando sua negativa na ausência do ADA, bem como a questão temporal da floresta nativa. Tendo em vista a abrangência do litigio, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância admitido a “revisão de oficio” pelo erro de fato, passamos a analise do tema. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 DAS ÁREAS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DO ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Fl. 1381DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Florestal e Floresta Nativa, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, e-fls. 1.035/1.059, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 614,30 ha. Neste diapasão, deve ser reconhecido 614,30 ha como sendo área de preservação permanente. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A contribuinte aduz que a área com vegetação nativa constante do aludo é destinada à reserva legal, devendo ser assim reconhecida. Pois bem! Para ara fazer jus à isenção pleiteada, à área referente à utilização limitada/reserva legal deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Neste diapasão, não tendo o contribuinte anexado documentação que comprove a averbação, não cabe o reconhecimento dos 716,91 ha pleiteados como de reserva legal (vegetação nativa). DA ÁREA DESTINADA A MINERAÇÃO Em face da legislação tributária, a área de jazida ou mina é área não utilizada pela atividade rural, eis que o art. 10 da Lei n °9.393, de 1996, não a exclui da área tributável, salvo se caracterizada como de interesse ecológico por ser comprovadamente imprestável para a atividade rural e a demandar declaração específica do órgão competente, federal ou estadual. Logo, a área de exploração minerária, por si só, não deve transitar pelo ADA (Portaria IBAMA nº 162-N, de 1997; e IN IBAMA n° 76, de 2005). O art. 50, §4°, c, da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979, não prevalece perante o art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996. Nos termos de seu art. 1°, a Lei n° 4.504, de 1964, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. A Lei n° 9.393, de 1996, dispõe sobreo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, sendo lei posterior, a tratar especificamente dos fatos geradores e da tributação do ITR. Acrescente-se ainda que o parágrafo 4° do art. 50 da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979, assevera dispor especificamente para os efeitos da Lei n° 4.504, de 1964. Temos ainda de ter em mente que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), não se podendo, em razão disso, acolher as decisões do antigo Conselho de Contribuintes invocadas pelo recorrente. O fato de a propriedade eventualmente atender sua função social pelo exercício da exploração minerária não tem o condão de afastar a interpretação literal determinada pela lei complementar. Não há como se ampliar a isenção regrada no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, para a área de exploração minerária, inclusive a de superfície, pois para tanto teríamos de adotar interpretação teleológica e, em última análise, analogia, a extrapolar a letra da lei tributária. Portanto, no âmbito tributário, a exploração minerária é uma atividade econômica diversa da atividade rural, devendo ser considerada área não utilizada pela atividade rural (IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, II). Nesse sentido, é ilustrativa a seguinte ementa da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ITR. ÁREAS DE MINERAÇÃO E JAZIDAS. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. As áreas destinadas a Mineração - Jazidas não se encontram dentre o rol das áreas excluídas da incidência do ITR, conforme previsto na Lei nº 9.393/96, artigo 10, §1 inciso II. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico pelo órgão competente. Acórdão n° 9202-005.527, de 25 de maio de 2017 Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Ademais, os termos utilizados neste tópico foram retirados do Acórdão n° 2401- 009.685, da lavra do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, o qual a turma já se posicionou em relação a matéria. Portanto, não merece prosperar o argumento da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Em detrimento ao valor da terra nua declarado pelo contribuinte, no importe de R$ 3.635.637,00, a autoridade lançadora adotou o VTN de R$ 38.181.743,21 (R$ 6.967,98/ha) para o imóvel rural, extraído do SIPT, por considerar a existência de subavaliação do preço das terras (fls. 05/09). O montante de R$ 6.967,98/ha corresponde ao menor valor médio por aptidão agrícola (campos) para as terras do município de Caieiras, a partir de informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2007 (fls. 16). No curso da ação fiscal, para comprovar o valor da terra nua em 1º de janeiro de 2007, a empresa fiscalizada apresentou o laudo técnico assinado pelo engenheiro agrônomo Paulo de Mello Schwenck Júnior, CREA 600856083/SP, datado do mês de dezembro/2010, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 1.034/1.060). No laudo de avaliação o valor total do imóvel foi calculado com base no método da comparação com os preços de terras publicados pelo IEA, no importe de R$ 25.544.235,00. Ao apreciar o litígio instaurado, o acórdão de primeira instância não acolheu qualquer um dos valores descritos no laudo de avaliação, sob a justificativa que o documento não atendia aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT para atingir o grau II de fundamentação e precisão, com base na apuração do valor da terra nua levando-se em consideração dados de mercado. Pois bem. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento de ofício do imposto com base em arbitramento, na hipótese de se constatar a subavaliação do valor da terra nua: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Os levantamentos de preços de mercado do VTN têm origem em transações, ofertas, opiniões e/ou laudos de avaliação sobre imóveis de determinado município, observados a localização, a dimensão, as potencialidades e as restrições para aproveitamento das terras na atividade rural, entre outros aspectos. Com relação ao exercício de 2007, enquanto o VTN médio declarado pelos contribuintes para imóveis localizados no município de Caieiras (SP) foi equivalente a R$ 14.808,67/ha, a Companhia Melhoramentos de São Paulo informou um VTN de R$ 663,49/ha. A acentuada discrepância entre os valores é indicativa de possível subavaliação do preço das terras. A autoridade fiscal estimou o VTN, por hectare, a partir do SIPT, que tem respaldo na lei e considera os dados informados pelo órgão público estadual ou municipal, conforme o enquadramento de aptidão agrícola das terras. Particularmente, para os imóveis localizados no município do imóvel, as informações que serviram de base de cálculo para o arbitramento dos preços de terras, relativamente ao exercício de 2007, foram prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo. Apesar da produção probatória, ou seja, laudo de avaliação de dezembro/2010, acompanhado de parecer técnico de junho/2013, todos subscritos pelo engenheiro Paulo de Mello Schwenck Júnior, a documentação não é capaz de gerar convicção para afastar o VTN arbitrado pela autoridade tributária, o que veremos agora: O laudo não adotou o método comparativo direto de dados de mercado, metodologia recomendada para avaliação do preço da terra nua pela NBR 14.653-3 da ABNT. Com efeito, a metodologia utilizada no trabalho não estima o preço da terra nua apoiada no levantamento do mercado local de imóveis rurais com características comparáveis ao imóvel objeto do laudo de avaliação, a partir de transações, ofertas e opiniões, observado o tratamento dos dados para fins de homogeneização da amostra coletada. Para delimitar o valor total do imóvel rural, o laudo acostado aos autos leva em consideração os preços médios de imóveis rurais com área acima de 242 ha na Região Administrativa de São Paulo publicados pelo IEA. Pois bem. Em primeiro lugar, como restou esclarecido nos autos, a fonte dos dados do VTN médio do SIPT, por hectare, utilizado pela fiscalização, está assentada na pesquisa do IEA. Por sua vez, a recorrente pretende a substituição do SIPT por outro critério de arbitramento, igualmente com origem nos dados publicados pelo IEA, porém a partir de interpretação distinta para o VTN divulgado. Com fundamento no laudo de avaliação, o recurso voluntário afirma que o imóvel rural e suas terras são indissociáveis, de modo que não há preços de mercado para terra nua, efetivamente apartada das demais características do imóvel. Os preços médios do IEA para a terra nua são tratados pelo avaliador como valores de mercado do imóvel de forma integral, não deixando dúvidas que estão incluídas as culturas e as benfeitorias. Penso diferente. O conceito de terra nua da pesquisa do IEA não parece divergir da definição da lei tributária, tampouco da NBR 14.653-3 da ABNT. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Neste ponto, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friees, no Acórdão n° 2401-007.881. cujo adoto como razões de decidir: Segundo a lei tributária, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: (...) Por sua vez, o conceito de terra nua da NBR 14.653 da ABNT não é diferente daquele da legislação do ITR; pelo contrário, assemelha-se. Com efeito, terra nua é “Terra sem produção vegetal ou vegetação natural” (item 3.12, da NBR 14.653-3). Quanto à metodologia do levantamento do valor da terra nua no Estado de São Paulo, copio texto retirado do sítio da Internet do IEA, contemporâneo ao procedimento de revisão da declaração de ITR: Metodologia do Levantamento de Valor de Terra Nua no Estado de São Paulo O Instituto de Economia Agrícola (IEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras agrícolas, por meio da rede de Casas de Agricultura existentes em quase todos os municípios do Estado de São Paulo, desde o início da década de 70. Os dados são coletados por município pela rede da CATI, os enumeradores devem preencher os questionários enviados pelo IEA, com base em pesquisa junto aos agentes do mercado imobiliário local (cartórios, corretores e empresas imobiliárias) com a finalidade de obter um valor médio de terra negociada para o município em questão. Após o preenchimento, os dados passam por depuração e análise no IEA. Como a Instituição não publica os dados por município as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (atualmente, Escritórios de Desenvolvimento Rural) e pelo Governo (Regiões Administrativas). A definição de VALOR DA TERRA NUA, de acordo com o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), é o valor do imóvel, excluídos os valores de: trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural Os PREÇOS DE TERRA NUA são levantados nos meses de junho e de novembro de cada ano, nas seguintes categorias: terra de cultura de primeira, terra de cultura de segunda, terra para pastagem, terra para reflorestamento e terra de campo. Conforme as seguintes definições: Terra de cultura de primeira: potencialmente apta para culturas anuais, perenes e outros usos, que suporta manejo intensivo de práticas culturais, preparo de solo, etc. É terra de produtividade média e alta, mecanizável, plana ou ligeiramente declivosa e o solo é profundo e bem drenado. Terra de cultura de segunda: apesar de potencialmente apta para culturas anuais e perenes e para outros usos, apresenta limitações bem mais sérias do que a terra de Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 cultura de primeira. Pode apresentar problemas de mecanização, devido à declividade acentuada. Porém, o solo é profundo, bem drenado, de boa fertilidade, necessitando, às vezes, de algum corretivo. Terra para pastagem: imprópria para culturas, mas potencialmente apta para pastagem e silvicultura. É terra de baixa fertilidade, plana ou acidentada, com exigências, quanto às práticas de conservação e manejo, de simples a moderadas, considerando o uso indicado. Terra para reflorestamento: imprópria para culturas perenes e pastagens, mas potencialmente apta para silvicultura e vida silvestre, cuja topografia pode variar de plana a bastante acidentada, podendo apresentar fertilidade muito baixa. Terra de Campo: terra com vegetação natural, primária ou não, com possibilidades restritas de uso para pastagem ou silvicultura, cujo melhor uso é para o abrigo da flora e da fauna. Os PREÇOS DE IMÓVEIS RURAIS COM BENFEITORIAS são levantados anualmente no mês de junho, os valores de imóveis rurais com benfeitorias são divididos por tamanho de acordo com as seguintes faixas: ade de 24,2 a 72,6 hectares; A coleta das informações é feita por meio de questionários enviados às Casas de Agricultura de responsabilidade da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, presente em todos os municípios do Estado de São Paulo. Após o retorno dos questionários, há a análise de consistência das informações. Em caso de se detectar possível viés, ocorre a confirmação da informação, por meio de telefonema para o responsável pelo preenchimento do questionário. Após todos os ajustes necessários, as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, EDR e pelo Governo do Estado representado pelas Regiões Administrativas (RA). Só então são separados os valores: maior e menor, e calculadas a média, a moda e a mediana, seguindo para a publicação na revista Informações Econômicas, e no site da Instituição (www.iea.sp.gov.br).Os valores de terra nua, Imóveis Rurais com benfeitorias, o preço menor, o preço maior, a média, a moda e a mediana que ocorreram em cada uma das regionalizações: EDR e RA, assim como para o Estado de São Paulo como um todo. Deve-se ressaltar que essas informações vêm sendo publicadas, ininterruptamente, desde o início da década de 70. O hiato existente entre a coleta e a disponibilização das informações não impede/inviabiliza o uso desses valores como parâmetro de referência oficial, são valores nominais e, portanto, podem ser utilizados em qualquer período definido para os mais diferentes fins. (...) Como se observa do texto copiado, o levantamento dos dados é dotado de caráter subjetivo, feito com base no preenchimento de questionários por agentes do mercado imobiliário espalhados no Estado de São Paulo. Percebe-se claro direcionamento para que a opinião dos informantes reflita os preços praticados no mercado de terras paulistas sob duas vertentes: (i) o valor da terra nua dentro de cada classe de aptidão agrícola; e (ii) o valor dos imóveis rurais com benfeitorias, divididos por faixas de tamanho. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 Na época dos fatos, os preços da terra nua eram apurados nos meses de junho e novembro de cada ano, ao passo que os preços dos imóveis com benfeitorias anualmente no mês de junho. Com relação ao valor da terra nua, a metodologia do IEA faz expressa referência ao conceito da legislação tributária para orientar o preenchimento dos dados por parte dos seus colaboradores, com exclusão de valores de culturas, florestas plantadas, construções e benfeitorias. Para efeito de atribuir preço da terra nua nas diferentes categorias de terras, segundo a aptidão agrícola, não importa qual tipo de cultura está sobre ela, nem o valor de mercado destas. Logo, não me parece apropriado afirmar que os dados do IEA para a terra nua abstêm-se de efetuar exclusões de valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Na primeira vertente, os preços médios da pesquisa do IEA têm o propósito de reproduzir o valor da terra nua, alinhando-se ao conceito da legislação tributária. Vale ressaltar que os dados do SIPT e as publicações do IEA têm a finalidade de apresentar um valor médio referencial, ambos utilizados para fins de estimativa na ausência de informações específicas sobre o preço de mercado da terra nua do imóvel rural, por razões de praticabilidade para suprir deficiências probatórias. No caso em apreço, a recorrente não providenciou a juntada de avaliação específica do imóvel rural, representativa do preço de mercado da terra nua pertencente à Fazenda Santa Marina, capaz de evidenciar o seu valor em função do tamanho, localização, vias de acesso, recursos naturais, aptidão agrícola das terras, capacidade de uso do solo, entre outros fatores que interferem de maneira significativa no preço de alienação, segundo as individualidades da propriedade rural. Nada altera o raciocínio o procedimento de preenchimento da declaração de ITR, pelo qual o contribuinte deve informar os campos “valor total do imóvel”, “valor das benfeitorias” e “valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, calculando o próprio sistema o “valor da terra nua”, mediante operações aritméticas de subtração. O VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabendo ao declarante o ônus probatório de atestar a rigidez da expressão monetária, quando instado a fazê-lo. Sobre a autoavaliação da terra nua a preço de mercado, transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, apto para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720148/2010-33 mercado no dia 01/01/2007, data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Apenas a título de esclarecimento, o cálculo do valor do tributo deverá ser efetuado pela autoridade preparadora no momento da execução dos acórdãos, levando em consideração as alterações promovidas dentro do contencioso administrativo. Vale ressaltar também que na hipótese do reconhecimento de erro de fato, o imposto apurado nunca pode ser menor do que o originalmente declarado pela contribuinte, tendo em vista os limites da lide. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer uma área de preservação permanente de 614,30 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1389DF CARF MF Original

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9607722 #
Numero do processo: 11077.000605/2005-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Alexandre Kern ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  O contribuinte supra identificado protocolizou junto à Receita Federal, em 4  de  novembro  de  2005,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da Cofins  – Mercado  Interno,  relativo ao 2º trimestre de 2005, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 (fl. 1).  Submetido o pedido à análise da autoridade administrativa da  repartição de  origem, exararam­se relatório de auditoria, despacho e parecer em que, com fundamento no art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  nos  artigos  1º  e  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  decidiu­se  por  indefer  os  créditos  presumidos  provenientes  de  atividades  agroindustriais (fls. 87 a 90; 108 a 114).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  133  a  138)  e  requereu  o  deferimento  integral  do  ressarcimento,  alegando  equivocidade  do  despacho  decisório,  dado  que  promovera  a  compensação  dos  créditos  presumidos  das  contribuições  sociais  tendo  por  base  a  própria  legislação  tributária  federal,  em  que,  após  a  instituição  da  não  cumulatividade,  autorizou­se,  por  meio  da  Lei  nº  11.116/2005,  a  compensação e/ou a restituição do crédito presumido sob comento.  A  DRJ  Santa  Maria/RS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  160  a  163),  tendo  o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  atribuído  às  agroindústrias  pelas  aquisições de produtos "in natura" de pessoas físicas, que forem  utilizados  como  insumos  na  elaboração  de  produtos  de  origem  animál ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal,  não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação.  Solicitação Indeferida  Não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 168 a 175) e  requer  o  reconhecimento  do  crédito  constante  do  pedido  de  ressarcimento,  devidamente  acrescido  da  taxa  Selic  desde  o  momento  de  sua  protocolização,  repisando  os  mesmos  argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11077.000605/2005­46  Acórdão n.º 3803­01.845  S3­TE03  Fl. 195          3 Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o ressarcimento do  crédito presumido da contribuição, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  De início, mostra­se salutar percorrer o desenrolar das alterações legislativas  acerca da matéria, o que se faz a seguir.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COF1NS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 13, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da COF1NS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2a  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento.  Contudo, os §§ 5° e 6° do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.833/2003.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no  caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que prevê  a  compensação e o  ressarcimento dos  créditos apurados de acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, não  alcançando, portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11077.000605/2005­46  Acórdão n.º 3803­01.845  S3­TE03  Fl. 196          5 no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  Por  fim,  ressalte­se que o entendimento ora  adotado é o mesmo que consta  dos  acórdãos  203­13.258,  203­13.259,  203­13.260,  203­13.262,  203­13.263  e  203­13.264,  todos julgados em 4 de setembro de 2008, por unanimidade de votos, bem como dos acórdãos  201­81.707 e 201­81.708, julgados em 3 de fevereiro de 2009, estes pelo voto de qualidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  inexistir autorização legislativa para a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido  calculado com base nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  È como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11077.000605/2005­46  Interessada:  CEREALISTA ORYZA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.845, de 9 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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