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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9655812 #
Numero do processo: 17546.000392/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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HIDROMIN. DE AMPARO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 925/935 e 1001/1007) interposto em face de decisão (e-fls. 763/801) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.889.768-8 (e-fls. 02/86), no valor total de R$ 1.290.733,85 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, “36 Juros s/recolhi” e "37 Multa s/recolhi" (levantamentos: 001 - FOLHA DE PAGAMENTO, 002 - FOLHA PAGAMENTO ESPECIAL, 010 - FOLHA DE PAGAMENTO GFIP, 011 - FOLHA PAGAMENTO ESPECIAL GFIP e DAL - Diferença de Ac. Legais) e competências 01/1993 a 11/2002, cientificada(o) em 19/09/2006 (e-fls. 02, intimação pessoal do Presidente da Câmara Municipal). Do Relatório Fiscal (e-fls. 87/95), extrai-se: 1.1 A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) foi emitida em substituição à NFLD DEBCAD n° 35.543.237-4 lavrada em 13.10.2003 tornada nula em virtude do Acórdão n° 63/2006 de 26/01/2006 da 4° Câmara de Julgamento. (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 39 2/ 20 07 -2 7 Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 1.6 A presente NFLD é emitida em substituição à NFLD n° 35.835.298-3 de 14/09/2006, que foi emitida com numeração DEBCAD incorreta sendo que o prazo para defesa, inicia-se a partir do recebimento desta. Na impugnação (e-fls. 188/200), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Litispendência e suspeição. (b) Decadência. (c) Levantamento 001. Levantamento 10. Levantamentos 02 e 11. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 352), a fiscalização emitiu a Informação Fiscal de e-fls. 354/356 e a impugnante a manifestação de e-fls. 379/407 a discorrer por competência sobre a documentação apresentada. Por força da Resolução n° 2003 - 6ª Turma da DRJ/CPS, de 4 de março de 2008 (e-fls. 671/679), o lançamento é cientificado ao Prefeito Municipal (e-fls. 683) e o Município em 29/04/2008 (e-fls. 686), acusando o recebimento do Ofício de e-fls. 683 em 28/03/2008 (AR não retornou, conforme e-fls. 723), protocola impugnação reiterando e ratificando as razões apresentadas pela Câmara Municipal, acrescentando os seguintes tópicos (e-fls. 685/701): (d) Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. (e) Ineficácia. Intimação do Presidente da Câmara Municipal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 763/801): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DOS PRÓPRIOS SEGURADOS- INCIDÊNCIA. Sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, incidem contribuições previdenciárias deles próprios e da empresa, incumbindo a esta promover o respectivo recolhimento à previdência social. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CINCO ANOS. É de cinco anos o prazo de que dispõe a seguridade social para constituir os seus créditos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a inclusão de novos créditos, em notificação fiscal de débito destinada a substituir lançamento anteriormente anulado por vício formal. Lançamento Procedente em Parte 61ª Sessão da 6a Turma de Julgamento da DRJ Campinas Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos e na forma do voto do Relator, em: a) excluir-se, com julgamento de mérito, os valores relativos aos créditos abrangidos pela decadência ou tidos como improcedentes em razão das provas trazidas na defesa; Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 b) excluir-se, sem julgamento de mérito, os valores relativos aos créditos não incluídos na NFLD n° 35.543.237-4 e os de que trata o levantamento "011"; c) considerar-se procedente o crédito não abrangido pelas exclusões de que tratam as letras "a" e "b"; d) em razão dos procedimentos enunciados nos itens precedentes, retificar-se o crédito lançado por meio da presente NFLD, de R$ 1.290.733,85 para R$ 48.249,52 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme o "DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO - D ADR" que passa a fazer parte deste acórdão; e e) recorrer de ofício desta decisão ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com base no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6-3-1972, c/c o inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6-5-1999, e o art. Io da Portaria n° 03, de 3-1-2008, do Ministro de Estado da Fazenda. (...) Voto (...) deve ser observado que a notificação de débito sob exame contempla tanto valores antes lançados por meio da NFLD n° 35.543.237-4 (conforme vimos, anulada por vício formal) como importâncias não incluídas naquele primeiro lançamento. Destarte, a verificação a que aludimos no parágrafo anterior deve processar-se da seguinte forma: 1º) Valores incluídos na NFLD n° 35.543.237-4: Tomar como referência a data de lavratura dessa notificação, de modo que deverão ser excluídas do presente lançamento as contribuições cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos contados de 13/10/2003 (isto é, da competência 09/1998 para trás). 2°) Valores incluídos apenas na NFLD ora julgada: Tomar como referência a data de sua lavratura, de modo que deverão ser dela excluídas as contribuições cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos contados de 19/09/2006 (isto é. da competência 08/2001 para trás). 3°) Valores incluídos em ambas as NFLD e não atingidos pela decadência quando da lavratura da primeira: Não excluí-los do segundo lançamento, uma vez que, por ter sido a primeira notificação anulada por vício formal - é dizer, sem julgamento de mérito -, o prazo de decadência conta-se na forma do inciso II do art. 173 do CTN, ou seja: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como a própria decisão que anulou a NFLD n° 35.543.237-4 dista de menos de cinco anos da lavratura da notificação aqui examinada (veja-se às fls. 542 a 544 que tal decisum foi prolatado em 26/01/2006), resta claro que o novo lançamento dos valores de que trata este item operou-se em tempo hábil. Com base nessas diretrizes, sugere-se excluir da presente NFLD: Levantamento "001": a) todos os valores lançados no período de 01/1993 a 09/1998, por já atingidos pela decadência quando do primeiro lançamento; e b) os valores lançados no período de 10/1998 a 12/1998, a título de contribuição sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, por atingidos pela decadência quando do segundo lançamento. Levantamento "002": Todos os valores lançados, por atingidos pela decadência quando do segundo lançamento. Levantamento "010": Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 a) os valores lançados nas competências 01/1999, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999, 06/1999, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 01/2001, 03/2001 e 06/2001, a título de contribuição sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, e b) todos os valores lançados nas competências 07/1999, 10/1999, 09/2000 e 05/2001, por atingidos pela decadência quando do segundo lançamento. Levantamento "DAL": a) os valores lançados no período de 06/1993 a 08/1997, por já atingidos pela decadência quando do primeiro lançamento; e b) os valores lançados nas competências 04/1999 c 07/1999, por atingidos pela decadência quando do segundo lançamento. As exclusões ora propostas têm como fundamento de validade, além dos dispositivos precitados, o art. 156 do Código Tributário Nacional, assim grafado: (...) Dito isto, passemos à análise das razões da defesa, limitando-nos, em face do exposto nas linhas precedentes, àquelas que se referem aos créditos não atingidos pela decadência disciplinada pela Lei n° 5.172, de 25-10-1966. (...) Pelas razões aqui expendidas, propõe-se que desta NFLD também sejam excluídos os créditos que, embora não atingidos pela decadência a que alude o Código Tributário Nacional, não constaram da NFLD n° 35.543.237-4. São eles: Levantamento "010" Comp Lançado A excluir Reduzir para 062001 BC Empreg/avulso 36.632,63 BC Emprcg/avulso 27.632,63 112001 BC Empreg/avulso 34.438.90 BC Empreg/avulso 26.262,46 012002 BC CInd. R$ 671,00 022002 - A competência toda 042002 - A competência toda 062002 - A competência toda 082002 - A competência toda 092002 A competência toda 102002 - BC C.Ind. R$ 110,00 112002 - A competência toda - Levantamento DAL Comp A excluir 122001 A competência toda Lembramos que os demais valores não contemplados na nova NFLD já tiveram a sua eliminação anteriormente sugerida, cm virtude da decadência. Com tais supressões, a NFLD ora analisada passa a conter, unicamente, valores que já se encontravam lançados por meio do lançamento anulado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, pondo-se, assim, em harmonia com o Mandado de Procedimento Fiscal que determinou a recomposição daquele. O Acórdão de Impugnação foi cientificada ao MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE AMPARO - CÂMARA MUNICIPAL em 10/02/2009 (e-fls. 917/919) e o recurso voluntário (e-fls. 925/935) interposto em 11/03/2009 (e-fls. 926) pela Câmara Municipal, em síntese, alegando: (a) Levantamento 1. Decadência das competências 10/1998 a 13/1998. A recorrente postulou a decadência do período anterior a 1º de janeiro de 2001, pois o lançamento não se limitou ao lançamento anulado por vício formal, Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 tendo acrescentado valores não incluídos na NFLD anulada. A decisão recorrida reconheceu a decadência do primeiro lançamento no período anterior a setembro de 1998, considerando a data da lavratura da primeira notificação (13/10/2003). Em relação às competências mantidas (10/1998 a 13/1998), a fiscalização invocando a decadência não se manifestou sobre as alegações de defesa (final de fls. 556 1 ). Contudo, são aplicáveis os argumentos apresentados para os levantamentos 02 e 11, não havendo obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias por servidores estatutários e entes públicos. Por conseguinte, o Decreto-lei Estadual 13.030, de 28 de outubro de 1942, vigente até 22 de maio de 2006 (revogado pela Lei Estadual n° 12.392, de 23 de maio de 2006) em seus arts. 1°, parágrafo único, 188 e 189, em consonância com a redação original do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Amparo, forte no art. 40 da Constituição Federal de 1988 (redação original), todos já transcritos na impugnação complementar, asseguravam a existência de regime próprio de previdência na forma assistencialista, ou seja, independente de contribuição. Nesse sentido, há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, não havia obrigatoriedade de recolhimento contributivo para garantia do direito previdenciário do servidor estatutário. Somente a partir dessa data, ante a ausência de fundo instituído por lei, é que os servidores foram direcionados ao regime geral de previdência, cujas contribuições ocorreram na forma da lei. Mesmo porque o regramento geral para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência surgiu com a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, ou seja, após o quase decurso de duas competências ora mantidas, a saber: 10 e 11/1998. (b) Levantamento 10. Competências 01/1999 e 02/1999. Na página 28 do DADR, a Turma manteve a tributação SAT/RAT, excluindo parcialmente os lançamentos anteriores. No entanto, assim como informado pela recorrente quando da defesa prévia e impugnação complementar, os pagamentos foram feitos em sua integralidade conforme comprovantes anexos (docs. 3-4), coincidindo com os valores apurados pelo auditor previdenciário na pagina 34 do DAD original. Competência 06/1999. A auditoria tributa verbas indenizatórias decorrentes da aposentadoria do servidor Wagner T. L. Na composição "da base de cálculo o auditor previdenciário considera os seguintes valores: R$ 17.839,37 mais R$ 18,62 (folha de pagamento acrescida de reembolso por indevida retenção anterior); R$ 6.662,65 mais R$ 12,18 (idem); R$ 10.323,34 (verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria acima mencionada) (docs. 5-7). Assim, verifica-se que a recorrente nada deve, posto que as contribuições estão devidamente pagas (docs. 8-10), sendo as verbas indenizatórias isentas de tributação. Saliente-se que os valores relativos aos reembolsos devem ser excluídos da base considerada pela auditoria (págs. 35 do DAD e 14 do Documento 12 elaborado pela auditoria). Competências 1 No final da folha 556 (e-fls. 777), o voto condutor da decisão recorrida resume o argumento da impugnante nos seguintes termos: “O lançamento está prejudicado em face de litispendência por conta das ações judiciais n° 2003.61.05.012874-9 e 2004.61.05.010333-2, "onde se discute o mérito da NFLD 35.543.237-4, anulada por vício formal"”. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 02/2000 e 03/2000. A servidora deu a luz em 04 de dezembro de 1999 (doc. 12). Segundo o regramento então vigente, o beneficio foi devido com inicio em 06 de novembro de 1999, ou seja, antes da Lei 9.876/99. Conforme Relatório de Atendimento Medico de 25 de novembro de 1999 (doc. 13), a segurada deveria permanecer em repouso no período de 120 dias, por motivo de licença-maternidade. Por força da portaria n° 593, de 25 de novembro de 1999, foi concedida a referida licença e todos os benefícios inerentes (doc. 14). Assim, a glosa das compensações havidas em 02/2000 e 03/2000, constante do relatório da auditoria, se mostra totalmente infundada, eis que as compensações decorreram do ato de concessão amparado pela lei anterior. Competências 10/2001, 13/2001 e 01/2002. Conforme já anunciado nas razões de defesa prévia e na impugnação complementar, a auditoria previdenciária majora a base de cálculo real com valores transferidos internamente, entre servidores, e por solicitação destes (doc. 15). Com efeito, basta notar que, em cada competência, há dois lançamentos para referidas transferências, um a débito e outro a crédito. Ou seja, um anulando outro. Assim, forçoso reconhecer que tais valores integram a folha de pagamento por mera conveniência entre os servidores, devendo ser afastada a tributação ante a evidente ausência de fato gerador. Competência 11/2001. Embora o valor da licença-prêmio tenha sido excluído por motivo de não lançamento na primeira NFLD, faz-se a juntada da manifestação expressa do servidor para demonstrar consonância com a legislação pertinente para fins de eventual apreciação por ocasião do recurso de oficio (doc. 16). Quanto à transferência entre servidores, reitera-se a argumentação acima, referente às competências 10/2001, 13/2001 e 01/2002. Logo, nada é devido. Em 26/03/2009 (e-fls. 977 e 1001), o Prefeito Municipal apresenta razões recursais a reiterar e ratificar todas as razões apresentadas pela Câmara Municipal (e-fls. 1001/1007). A seguir, transcrevo de Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 763/801): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere ao lançamento legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. E também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF válido torna nulo todo o procedimento. Mandado de Procedimento Fiscal somente se perfectibiliza com a ciência do sujeito passivo e somente serão válidos os atos fiscais praticados após a sua emissão e devida cientificação. REPRESENTANTE LEGAL MUNICÍPIO O Município é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Provido Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular lançamento, por vício formal, por falta de Mandado de Procedimento Fiscal válido quando do lançamento, ocasionando cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72, porque o contribuinte não foi cientificado de que estava sob ação fiscal. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência (e-fls. 1024/1031) e a recorrente contrarrazões (e-fls. 1053/1058), tendo sido emitido Acórdão de Recurso Especial (e-fls. 1068/1074), transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais, que não interferem no deslinde da controvérsia, são inaptas para afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da divergência jurisprudencial suscitada. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retomo dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. A Fazenda Nacional (e-fls. 1076) e a recorrente (e-fls. 1079/1080) foram cientificadas do Acórdão de Recurso Especial. Extinta a 2ª Turma Ordinária da 3ªCâmara e não integrando o relator originário nenhum dos colegiados da 2ªSeção, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 1084). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. O presente processo não se encontra em condições de imediato julgamento. A recorrente invoca argumento assim resumido pela decisão recorrida: O lançamento está prejudicado em face de litispendência por conta das ações judiciais n° 2003.61.05.012874-9 e 2004.61.05.010333-2, "onde se discute o mérito da NFLD 35.543.237-4, anulada por vício formal". Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 A recorrente não carreou aos autos as petições inicias das ações judiciais n° 2003.61.05.012874-9 e 2004.61.05.010333-2. Consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na internet revela a seguinte situação: Número (CNJ, 20 dígitos) 0010333-68.2004.4.03.6105 Processo 2004.61.05.010333-2 Número de origem 2004.61.05.010333-2 Partes Nome Apelante CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO Advogado FERNANDO GABRIEL CAZOTTO Apelado(A) União Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Fases Data Descrição Documentos 09/12/2011 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2011302403 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP - 07/12/2011 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011296559 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA - 01/12/2011 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA JUSTIÇA FEDERAL DE SP/MS - 01/12/2011 TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO - 09/11/2011 RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - 17/10/2011 REMESSA GUIA NR.: 2011265850 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 16/09/2011 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-9-16 . 8:30 (Boletim 4767/2011) Visualizar 06/09/2011 JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC (DECISÃO: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a), que lavrará o acórdão.¶") (RELATOR P/ACORDÃO;DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI) (EM 06/09/2011) - 05/09/2011 RECEBIDO DO GABINETE M - 18/08/2011 CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2011216802 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI - 18/08/2011 JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011167986 - 18/08/2011 RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL - 01/08/2011 REMESSA GUIA NR.: 2011192749 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 27/07/2011 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011188255 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI - 27/07/2011 DESPACHO MERO EXPEDIENTE - 08/07/2011 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011170822 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI - 07/07/2011 JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011002489 - 17/06/2011 RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - 30/05/2011 REMESSA FAZENDA NACIONAL - Fl. 1092DF CARF MF Original https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=200461050103332&data=2011-09-16 Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 13/05/2011 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-5-13 . 8:31 (Expediente 10041/2011) Visualizar 06/05/2011 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011107385 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI - 06/05/2011 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso - 01/07/2010 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição JOSÉ LUNARDELLI registro do dia 01.07.2010 00:00:00 - DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 176/2011 - São Paulo, sexta-feira, 16 de setembro de 2011 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 1ª Turma Acórdão 4767/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010333-68.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.010333-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE : CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO ADVOGADO : FERNANDO GABRIEL CAZOTTO e outro INTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÂMARAS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. ASSISTÊNCIA. PEDIDO REALIZADO APÓS SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE 1. As Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas judiciária, limitando-se a sua atuação à defesa de direitos institucionais próprios. Em decorrência, são partes ilegítimas para postular em juízo o direito de não recolher a contribuição social. 2. Quanto ao pedido de assistência feito pelo município, apesar deste poder ser realizado e deferido em qualquer grau de jurisdição, na presente hipótese foi realizado já em sede de apelação interposta pela Câmara Municipal de Amparo, justamente de sentença que reconheceu a sua ilegitimidade. Em decorrência, não há como acolher assistência a parte ilegítima, ainda mais após sentença que reconheceu tal condição. 3. Agravo legal a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de setembro de 2011. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal Fl. 1093DF CARF MF Original https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=200461050103332&data=2011-05-13 Fl. 10 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 89/2011 - São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2011 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 1ª Turma Expediente Processual 10041/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010333-68.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.010333-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO ADVOGADO : FERNANDO GABRIEL CAZOTTO e outro APELADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DECISÃO Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, por ilegitimidade ativa ad causam, ação ordinária ajuizada pela Câmara Municipal de Amparo, com o objetivo de obter a nulidade das NFLD's que menciona nos autos, ao argumento de que há ofensa a matérias constitucionais e infraconstitucionais. Honorários advocatícios em 5% do valor da causa. A autora apelou, aduzindo que é parte legítima para compor o polo ativo da demanda e, no mais, reiterou as razões iniciais quanto à nulidade das NFLD's. É o relatório. Decido. As Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas judiciária, limitando-se a sua atuação à defesa de direitos institucionais próprios. Em decorrência, são partes ilegítimas para postular em juízo o direito de não recolher a contribuição social. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória movida pela Câmara Municipal de Senador Sá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em que foi reconhecida a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o subsídio percebido por agentes políticos. O TRF da 5ª Região (fls. 119/131), por unanimidade, julgou procedente a ação, por entender que: a) é cabível a ação rescisória, ainda que ausente a indicação do dispositivo legal violado, por restar claro na exordial que a pretensão autoral é a desconstituição de julgado com base em pronunciamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação discutida; b) há inúmeros precedentes deste Tribunal Regional que reconhecem a legitimidade das Câmaras Municipais em ações deste jaez; c) no mérito, desconstituir o acórdão a teor da manifestação da Corte Suprema no Recurso Extraordinário n. 351.717-1. Na via especial, o INSS sustenta, em síntese, que em hipóteses semelhantes, há pronunciamento deste STJ favorável a sua tese, no sentido da declaração de ilegitimidade da Câmara Municipal para defender a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 2. A jurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento pacífico e uníssono no sentido de que: em nossa organização jurídica, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento; - é do Município a legitimidade, e não da Câmara de Vereadores, para figurar no pólo ativo da ação ajuizada, in casu, com o fito de que sejam devolvidas as importâncias pagas a título de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no que toca às remunerações dos ocupantes de cargos eletivos (vereadores), assim como que não sejam feitas novas cobranças para o recolhimento no pagamento dos agentes políticos referenciados; - a relação processual se estabelece entre os ocupantes dos cargos eletivos e o Município; - a ação movida pela Câmara Municipal é carente de condição processual para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade ativa. 3. Precedentes mais recentes: REsp 649.824/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30/05/2006 e REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005. 4. Recurso especial provido. (STJ, RE 946676, Primeira Turma, rel. ministro José Delgado, DJU 19/11/2007). Com tais considerações e nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação. P.I., baixando os autos à vara de origem oportunamente. São Paulo, 03 de maio de 2011. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal ---------------- Número (CNJ, 20 dígitos) 0012874-11.2003.4.03.6105 Processo 2003.61.05.012874-9 Número de origem 2003.61.05.012874-9 Partes Nome Apelante LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado FERNANDO GABRIEL CAZOTTO Apelante JOÃO BATISTA FRANCISCO Advogado FERNANDO GABRIEL CAZOTTO Apelante LUIS FERNANDO LOPES BORIM Advogado FERNANDO GABRIEL CAZOTTO Apelante Prefeitura Municipal de Amparo SP Advogado FERNANDO GABRIEL CAZOTTO Apelante CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO Advogado FERNANDO GABRIEL CAZOTTO Apelado(A) União Federal (FAZENDA NACIONAL) ENTIDAD Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado HERMES ARRAIS ALENCAR ENTIDAD Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fases Data Descrição Documentos Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 01/08/2012 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2012191234 Destino: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP - 31/07/2012 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012188450 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA - 27/07/2012 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2012188450 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 27/07/2012 TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO EM 11/07/2012. - 27/07/2012 RECEBIDO(A) DA FN COM NADA A REQUERER. - 04/07/2012 REMESSA PARA CIENCIA DA DECISÃO - 15/06/2012 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-6-15 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 16716/2012) Visualizar 04/06/2012 RECEBIDO DO GABINETE DESPACHO/DECISÃO - 04/06/2012 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso - 31/08/2009 CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 111/2012 - São Paulo, sexta-feira, 15 de junho de 2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 2ª Turma Expediente Processual 16716/2012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012874-11.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.012874-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros : JOAO BATISTA FRANCISCO : LUIS FERNANDO LOPES BORIM : PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE AMPARO : CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO ADVOGADO : FERNANDO GABRIEL CAZOTTO e outro APELADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que os autores pretendem anular os autos de infração indicados na inicial. Os recorrentes interpõem recurso de apelação, no qual aduzem, em síntese, que o pedido deve ser julgado procedente e não improcedente quanto aos autos de infração 35.543.251-0 e 35.543.254-4, eis que o apelado se curvara à sua pretensão; e que os demais autos de infração devem ser anulados, ante a inexistência de responsabilidade dos apelantes, Ex-Presidentes de Câmara Municipal, pelas obrigações que renderam ensejo às autuações. Fl. 1096DF CARF MF Original https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=200361050128749&data=2012-06-15 Fl. 13 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 Recebido o recurso, com resposta, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, eis que a decisão apelada não se alinha ao entendimento jurisprudencial cristalizado nesta Corte e no C. STJ e à legislação de regência. Inicialmente, anoto que o reconhecimento da nulidade dos autos de infração 35.543.251-0 e 35.543.254-4 na esfera administrativa pelo apelado não importa em extinção do processo sem julgamento do mérito. É que referido ato - noticiado à fl. 444 pelo próprio apelado - significa que houve, no âmbito administrativo - reconhecimento da procedência da pretensão deduzida na inicial. Assim, de rigor a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, II do CPC. Em caso semelhante, esta Corte assim já se manifestou: (...) (TRF3 TERCEIRA TURMA JUIZ MÁRCIO MORAES AC 200261000135171 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 976909) Os demais autos de infração têm por objeto aplicação aos autores - Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Amparo - SP - de penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, IV, §4º da Lei 8.212/91. Segundo a decisão apelada e o recorrido, a responsabilidade pessoal dos apelantes decorre do artigo 41 da Lei 8.212/91, o qual porta a seguinte redação: Art. 41.[Tab]O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Ocorre que a melhor inteligência do artigo 41 da Lei 8.212/91 não autoriza a responsabilização pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. É que o artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional exclui tal responsabilidade, prevalecendo sobre os artigos 41 e 50 da Lei nº 8212/91. Por oportuno, vale destacar que o C. STJ - Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, segundo o qual o artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50 da Lei nº 8212/91: (...). (REsp nº 236902 / RN, 1ª Turma, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002, pág. 187) Outro não é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma e pelas demais integrantes desta Seção: (...). (TRF3 SEGUNDA TURMA AMS 200561050038575 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 304083 DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF) (...). (TRF3 QUINTA TURMA AI 200803000098616 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 329449 DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE) Por tais razões, a reforma da sentença apelada é medida imperativa também nesse particular. Nessa linha, necessário, também, inverter o ônus da sucumbência, condenando a União a pagar aos autores as custas por estes recolhidas, bem assim os honorários advocatícios, fixados, com base no artigo 20, §4º, do CPC, em 5% do valor atualizado da causa, o que reputo adequado (equitativo e razoável) para bem remunerar os patronos, considerando que, não obstante o longo trâmite processual, não se trata de causa de maior complexidade. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 A liberação dos depósitos é conseqüência natural do reconhecimento da nulidade dos autos de infração. Ante o exposto, com amparo no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de anular os autos de infração indicados na inicial, nos termos anteriormente alinhados. P.I. Após, remetam-se os autos ao MM Juízo de origem. São Paulo, 04 de junho de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Federal Consulta ao Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10 de julho de 2007 (v. 77, n° 126, Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte II, página 95) revela: 2003.61.05.012874-9 . LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADV. SP075316 FERNANDO GABRIEL CAZOTTO E ADV. SP159101 JÚLIO CESAR TEIXEIRA ROQUE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURAD ALVARO MICCHELUCCI) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação aos autos de infração nºs. 35.543.249-8 35.543.250-1, 35.543.242-0, 35.543.243-9, 35.543.246-3, 35.543.252-8 e 35.543.253-6, resolvendo- lhes o mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC, e sem resolução do mérito em relação aos autos de infrações nºs. 35.543.251-0 e 35.543.254-4, com fulcro no art. artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno os autores nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, autorizo a conversão, em renda do INSS, dosvalores depositados nestes autos, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa-findo. P.R.I.O. Além disso, em relação à NFLD n° 35.543.237-4, detecto nos autos apenas a decisão que a anulou por vício formal (e-fls. 749/753). Acrescente-se ainda que a folha de rosto da presente NFLD n° 35.889.768-8 (e- fls. 02) atesta que os Relatórios RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados integram a NFLD, bem como atesta que a notificada recebeu cópia desses documentos, uma vez que preposto (Constituição, art. 87, parágrafo único, II; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, art. 304; Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 43; e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, I, na redação da Lei n° 9.532, de 1997) firma a recepção da NFLD sem ressalva (e-fls. 02). Os autos do presente processo, entretanto, não foram instruídos com o RADA e o RDA e a recorrente sustenta a indevida apropriação de recolhimentos nas competências 01/1999 e 02/1999 sem apresentar sua via dos relatórios RDA e RADA, apenas invocando o DAD (e-fls. 39) e apresentando GPSs e GRPSs (e-fls. 941/955), algumas recolhidas em atraso. Nesse contexto, considero que o julgamento deva ser convertido em diligência para que a Receita Federal adote as seguintes providências: (a) juntar ao presente e-processo cópia da NFLD n° 35.543.237-4 e do processo relativo à NFLD n° 35.543.237-4, se necessário promovendo seu desarquivamento junto ao arquivo do INSS ou da Receita Federal; (b) confirmar a existência no sistema informatizado da Receita Federal das GPSs e GRPSs de e-fls. 941/955 e elaborar tabela explicitando confrontação entre Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2401-000.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000392/2007-27 os valores constantes do sistema informatizado e os valores presentes em cada um dos campos das GPSs e GRPSs (e-fls. 941/955) preenchidos pelo contribuinte. (c) carrear aos autos os Relatórios RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados mencionados na folha de rosto da NFLD n° 35.889.768-8, sendo que, na hipótese de não os localizar, gerá-los novamente no sistema informatizado da Receita Federal a partir do DEBCAD n° 35.889.768-8 (Siscol ou outro que tenha substituído), ainda que eventualmente sensibilizados pela retificação advinda da decisão recorrida; (c1) diante da não localização e da inviabilidade técnica de se gerar novamente RDA e RADA no sistema informatizado da Receita Federal, refazê-los manualmente em relação às competências 01/1999 e 02/1999. (d) intimar o Município 2 de Amparo, pessoa jurídica de direito público interno, para no prazo de 30 dias: (d1) tomar conhecimento do teor da Resolução a resultar dos presentes relatório e voto; (d2) apresentar cópia das petições iniciais das ações judiciais n° 2003.61.05.012874-9 e 2004.61.05.010333-2, bem como a se manifestar sobre as consultas acima transcritas; (d3) tomar conhecimento e se manifestar sobre o resultado das providências adotadas em face das alíneas “a”, “b” e “c” (e “c1”, caso necessário); (d4) caso tenham restado infrutíferas providências da alínea “a”, tomar conhecimento do resultado infrutífero e carrear aos autos cópia das peças que possuir em arquivo em relação à NFLD n° 35.543.237-4 e ao processo advindo da NFLD n° 35.543.237-4; e (d5) caso tenham restado infrutíferas total ou parcialmente as providências da alínea “c”, tomar conhecimento do resultado infrutífero e carrear aos autos cópia de sua via do RDA e RADA da NFLD n° 35.889.768-8. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 2 A Câmara Municipal é mero órgão do Município, devendo a intimação ser efetivada em face do Município, este sim a pessoa jurídica de direito público interno. Fl. 1099DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.720056/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. A não observância de meras formalidades não desvirtuam a natureza dos Lucros, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore. Ademais, a empresa constituída trata-se de sociedade entre marido e mulher.
Numero da decisão: 2401-010.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. A não observância de meras formalidades não desvirtuam a natureza dos Lucros, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore. Ademais, a empresa constituída trata-se de sociedade entre marido e mulher. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 56 /2 01 3- 78 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720056/2013-78 Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-46.956/2013, às e-fls. 166/171, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/15 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD n° 37.349.968-0. Conforme consta do Relatório Fiscal, as contribuições foram apuradas sobre as remunerações pagas à sócia da sociedade empresária, no período de 01/2008 a 12/2008, a título de distribuição de lucros, considerados como salário de contribuição. As bases de cálculo foram extraídas do livro Diário do ano calendário 2008, cujos lançamentos foram realizados debitando a conta lucros acumulados (2.3.01.03.0001) e creditando a conta caixa (1.1.01.01.0001). A autoridade lançadora constatou que a distribuição dos lucros foi feita de forma irregular, não sendo respeitada a participação dos sócios no capital social. Isso porque a sócia Vanelly Carvalho Q. Lanza Vieira, que detém 1% das cotas, recebeu 9,09% do lucro distribuído, enquanto o sócio Albano Henrique Lanza Vieira, que detém 99% das cotas, recebeu o restante. Considerando que a forma de distribuição de lucros prevista no contrato social é a mesma da lei, a autoridade fiscal considerou como salário de contribuição a diferença entre o valor pago e o valor que seria devido à sócia, em razão de sua participação no capital social da empresa A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 178/196, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720056/2013-78 Alega que o Auto de Infração não atende a legislação de regência, por considerar a distribuição de lucros como fato gerador da contribuição previdenciária, muito embora constituam pagamentos decorrentes do capital e não do trabalho. Afirma que a fiscalização não observou o disposto no início do art. 1007 do Código Civil, o qual dispõe, “salvo estipulação em contrário”, uma vez que os sócios, marido e mulher, acordaram a distribuição de lucros de forma diversa da prevista contratualmente, em função da acumulação sucessiva de lucros em anos anteriores, conforme comprovam os documentos anexos. Argui que os valores de distribuição de lucros foram regularmente declarados em DIRPF e DIPJ pelos sócios e pela empresa, respectivamente. Aduz que não existe vedação legal à distribuição de lucros de forma desproporcional à participação dos sócios no capital social e que não tem o fiscal competência para alterar o que tenha sido por eles deliberado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A Autoridade Fiscal cita em seu relatório que as bases de cálculo lançadas no Auto de Infração foram extraídas do livro diário do ano calendário 2008, cujos lançamentos foram realizados debitando a conta lucros acumulados (2.3.03.01.0001) e creditando a conta caixa (1.1.01.01.0001). A auditoria fiscal esclarce que a sócia Vanelly Carvalho Q. Lanza Vieira participa do capital social apenas com 1% das cotas, entretanto recebeu 9,09% do lucro distribuído. Entendeu a Autoridade Fiscal que o contrato social não estipulou de forma diferente da lei, pelo contrário, foi estabelecida que a distribuição do lucro seria proporcional à participação de cada sócio na sociedade. Ante o exposto, considerando a sua participação, caberia mensalmente à sócia Vanelly Carvalho Q. Lanza Vieira, como distribuição de lucros, apenas o montante de R$1.650,00 (Hum Mil e Seiscentos e Cinqüenta Reais), que corresponde à sua participação no capital social, que é 1%. Desta forma, parte dos valores distribuídos à sócia está em desacordo com a lei, bem como com o contrato social. Destarte, a diferença entre o valor Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720056/2013-78 pago e o que caberia à sócia, como distribuição de lucro, foi considerada pela fiscalização como salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias. A recorrente, por seu turno, alega que o fato de o lucro ter sido distribuído de forma desproporcional entre seus sócios não descaracteriza sua natureza jurídica, para ter a autoridade fiscal a reconhecido como verba de incidência de contribuição previdenciária. Assevera que a fiscalização não observou o disposto no início do art. 1007 do Código Civil, o qual dispõe, “salvo estipulação em contrário”, uma vez que os sócios, marido e mulher, acordaram a distribuição de lucros de forma diversa da prevista contratualmente, em função da acumulação sucessiva de lucros em anos anteriores, conforme comprovam os documentos anexos. Argui que os valores de distribuição de lucros foram regularmente declarados em DIRPF e DIPJ pelos sócios e pela empresa, respectivamente. Assevera que não existe vedação legal à distribuição de lucros de forma desproporcional à participação dos sócios no capital social e que não tem o fiscal competência para alterar o que tenha sido por eles deliberado. Pois bem! Primeiramente é indispensável mencionar que a autoridade lançadora não faz qualquer menção sobre irregularidades na contabilidade da contribuinte, bem como não questiona a efetiva existência de lucros a serem distribuídos, nem sobre a existência de discriminação dos rendimentos decorrentes do trabalho. Dito isto, é de se ver que a escrita contábil da recorrente não foi desconsiderada, ou descaracterizada por conter omissões, incorreções ou não atender às formalidades extrínsecas, a ponto de não fazer prova a seu favor. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da mesma possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a areal situação da sociedade no período analisado. No caso presente, o Fisco não se manifesta quanto à impropriedade da escrita contábil da contribuinte, o que faz com que a mesma mereça fé e se preste a fazer prova a favor da recorrente, sendo imprescindível para o deslinde da controvérsia, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito da questão, devem-se verificar os requisitos para distribuição desproporcional de lucros ou dividendos. Nas sociedades simples, a distribuição dos resultados sociais aos sócios deve ser feita de forma proporcional às respectivas cotas, podendo, entretanto, ser estipulada uma distribuição desproporcional, como se vê da interpretação combinada dos arts. 997 e 1.007 do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizála; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720056/2013-78 [...] VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; [...] Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. [grifo nosso] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, resta claro a possibilidade da distribuição dos lucros de forma desproporcional. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito da contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Entendo que no caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, incidirá contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de pró-labore, regularmente contabilizados, ou na falta de discriminação contábil do que é pró-labore e do que é distribuição de lucro, então sim, deve incidir a contribuição sobre o montante recebido pelo sócio. Note-se que, enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração, mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração. Nesse sentido: Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro”. (REsp 1224724/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) Nesse sentido, competiria à autoridade fiscal, efetivamente, demonstrar a inexistência do lucro. No caso em estudo porém, o Fisco não argüiu, nem demonstrou que a contabilidade da recorrente era irregular, o que valida os valores apurados como lucro e assim distribuídos, não cabendo, desta forma, contribuição previdenciária sobre lucro. Ademais, a Constituição Federal ao tratar da matriz da contribuição previdenciária no artigo 195, não aponta o lucro das empresas como passível de incidência contributiva previdenciária, já que o fato gerador é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social ao dispor sobre as sociedades simples, somente nos casos de falta de discriminação contábil dos valores correspondentes à distribuição de lucros é que considera como remuneração pelo trabalho o valor total pago aos sócios: Decreto nº 3.048/99: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720056/2013-78 Artigo 201 (...) §5 No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (g.n) Portanto, incabível a incidência de contribuições previdenciárias. Ademais, não sendo o bastante, a autoridade julgadora de primeira instância avançou na analise nos seguintes termos: Mesmo não havendo previsão contratual, podese entender que, se os sócios deliberarem por unanimidade, a distribuição não pode ser contestada, pois com esse quorum se poderia mudar o contrato social. Todavia, essa deliberação deve estar registrada em ata, cujo arquivamento no órgão competente, no caso, na Junta Comercial, tornará a distribuição desproporcional oponível a terceiros em razão da publicidade do registro (art.1.154 do Código Civil) Da análise dos documentos apresentados pelo impugnante, verifica-se que, de acordo com a cláusula décima da Décima Quarta Alteração do Contrato Social, a distribuição de lucros deve ser feita de forma proporcional à participação societária (fls.107/108). Por outro lado, verifica-se que a Ata de Reunião da empresa, de 10/01/2008, juntada às fls. 111/112, não foi registrada no órgão competente, pelo que seus efeitos não podem ser opostos a terceiros, incluindo a Fazenda Nacional. Pois bem, no meu entender, a falta do registro da Ata na Junta Comercial, não é capaz de macular a distribuição desproporcional dos lucros. Isto porque, além de toda fundamentação já exposta anteriormente, o REGISTRO e a PUBLICIDADE da distribuição fez-se através do seu competente lançamento na contabilidade (Livros Diários e Razão, diga-se: devidamente registrados na JUCEMG e firmados por profissional qualificado, além de validados pela fiscalização, uma vez que não foram questionados), e que são coincidentes em datas, dados e valores informados à Receita Federal através da DIPJ e das DIRPF da empresa e dos sócios. Além do mais, entendo que o mero registro da deliberação em Ata é, em síntese, apenas um cuidado a mais, especialmente para com os sócios e, se tratando de sociedade de marido e mulher (ainda mais em comunhão parcial de bens), onde a deliberação deu-se exclusivamente sobre a forma de distribuição de lucros (sendo esses de propriedade dos sócios), nada há que invalidar tal conduta. Ao final, repito, a distribuição regular de lucros não é fato gerador de contribuições previdenciárias. Neste diapasão, no que diz respeito a não observância de meras formalidades, estas não desvirtuam a natureza dos Juros, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720056/2013-78 Assim sendo, considerando que a contabilidade da recorrente não foi desconsiderada, sendo portanto, idônea, porque não houve demonstração de qualquer irregularidade para não merecer fé e, os lucros sendo apurados, demonstrados contabilmente e assim distribuídos na forma como acordado pelos sócios, não deve subsistir o lançamento. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.688836/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. DECLARAÇÃO. PROVAS DA REDUÇÃO DO DÉBITO. É necessário que se demonstre por meio de documentação hábil a natureza do erro cometido na DCTF, pois somente retificação da DCTF e/ou apresentação de DIRF não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito.
Numero da decisão: 1401-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE NYCOMED PHARMA LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. DECLARAÇÃO. PROVAS DA REDUÇÃO DO DÉBITO. É necessário que se demonstre por meio de documentação hábil a natureza do erro cometido na DCTF, pois somente retificação da DCTF e/ou apresentação de DIRF não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo partes do relatório e voto de decisão recorrida: Em 17/07/2007, a interessada transmitiu à RFB a DCOMP de nº [...], na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior do código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado). Os dados do DARF informado na DCOMP são os seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 88 36 /2 00 9- 64 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 ● Período de Apuração: 30/06/2007 ● CNPJ: 60.397.775/0001-74 ● Código da Receita: 0561 ● Data de Vencimento: 10/07/2007 ● Valor do Principal: 542.166,48 ● Valor da Multa: 0,00 ● Valor dos Juros: 0,00 ●Valor Total do Darf: 542.166,48 ● Data de Arrecadação: 10/07/2007 Vale destacar ainda as seguintes informações prestadas na DCOMP: ● Valor Original do Crédito Inicial: 37.970,50 ● Crédito Original na Data da Transmissão: 37.970,50 ● Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 37.970,50 Em 23/10/2009, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 849869814, que não homologou a compensação declarada na referida DCOMP. Segundo o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foi localizado um pagamento, abaixo identificado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Em 06/11/2009 (sexta-feira), a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório. Em 08/12/2009, apresentou-se manifestação de inconformidade, cujo teor pode ser assim resumido: ● A manifestação de inconformidade é tempestiva. ● Durante o mês de setembro de 2007, a requerente reteve e recolheu o IRRF devido sobre seus pagamentos. ● Entretanto, para os pagamentos do código 0561, o valor recolhido e declarado em DCTF foi maior do que o efetivamente devido. ● O funcionário José Antonio Valentim impetrou o mandado de segurança n° 2007.61.00.019874-9, perante a 22ª Vara da Justiça Federal da Subseção Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 Judiciária de São Paulo, e obteve liminar, proferida em 03/07/2007, determinando que a requerente depositasse judicialmente os valores do IRRF sobre verbas indenizatórias a ela pagas (doc. 04). ● A requerente depositou o valor de R$ 37.970,50 na Caixa Econômica Federal, conforme guia de depósito anexa (doc. 05). ● Anexou-se lista de funcionários que, no mês de setembro de 2007 (doc. 06), receberam pagamentos de verbas indenizatórias. Constata-se, dos pagamentos efetuados à José Antonio Valentim, que as retenções resultam no montante de R$ 37.970,50, valor declarado e retido pela Recorrente, que ainda efetuou depósito judicial no valor de R$ 37.970,50. Evidencia-se o pagamento a maior, uma vez que tal valor foi, além de depositado, declarado e pago pela requerente. ● A requerente deveria ter recolhido, e declarado na DCTF, o valor de R$504.195,98, valor este já com a exclusão dos valores depositados judicialmente (R$ 37.970,50), mas, por equívoco, declarou e pagou o valor de R$ 542.166,48. ● O mero erro de preenchimento de obrigação acessória – DCTF – não tem o condão de ensejar a exigência de tributo indevido. Não é o fato de o contribuinte ter declarado e confessado o débito por meio de DCTF que o torna imutável ou inatingível. ● Deve a autoridade administrativa diligenciar na busca da verdade material, para, apenas após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido. ● Privilegiar o engano cometido, em detrimento da verdade dos fatos, não apenas afronta os princípios da legalidade tributária e da verdade material, como significa usurpar o direito de compensar o crédito apurado, garantido no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e nos artigos 165 e 170 do CTN. ● Requer-se seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade para, desconsiderando o erro formal no preenchimento da DCTF, seja reconhecida a existência do crédito de R$ 37.970,50 e homologada a compensação, extinguindo-se o débito exigido. ● No mais, considerando os erros no preenchimento da DCTF, requer-se a retificação de oficio das incorreções acima expostas. ● A requerente julga ter demonstrado documentalmente seu direito, porém, caso assim não se entenda, requer seja intimada para que apresente documentos complementares, em atendimento ao princípio da verdade material. ● Documentos anexados à manifestação de inconformidade: o Documentos societários; o Procuração e substabelecimentos; o Aviso de recebimento e cópia do despacho decisório; Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 o Cópia da liminar proferida no mandado de segurança n° 2007.61.00.019874- 9; o Cópia da guia de depósito judicial no valor de R$ 37.970,50; o Relatório dos funcionários que receberem pagamento a título de verbas indenizatórias no mês de setembro de 2007; o Cópia de DARF no valor de R$ 542.166,48; o Cópia da DCTF mensal de setembro de 2007; o Cópia da DCOMP. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento da manifestação de inconformidade. [...] Dito isso, passa-se à análise do direito creditório. O crédito em discussão, no valor R$ 37.970,50, decorre de alegado pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 0561; PA jun/2007). O valor do respectivo débito (código 0561; PA jun/2007), segundo o que consta da DCTF original, é de R$ 561.976,77. Tal débito foi quitado por quatro pagamentos, nos valores de R$ 66,53, R$ 174,20, R$ 19.569,56 e R$ 542.166,48, sendo esse último justamente o que se alega ter sido efetuado em valor maior que o devido, dando origem ao crédito em questão. Ocorre que a DCTF não foi retificada, de sorte que, salvo comprovação inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, não há como desconsiderar o valor do débito ali confessado. Cabia à interessada, portanto, demonstrar que o valor efetivamente devido a título de IRRF não mais seria de R$ 561.976,77, tal qual declarado em DCTF, mas sim de apenas R$ 524.006,27 (diferença de R$ 37.970,50). Pois bem, os documentos anexados à manifestação de inconformidade indicam apenas que a interessada efetuou depósito judicial de IRRF incidente sobre verbas indenizatórias pagas a uma de suas funcionárias, em cumprimento de decisão liminar proferida em mandado de segurança por ela impetrado. Eles não comprovam, de forma alguma, que o mesmo valor depositado judicialmente também foi recolhido mediante DARF. Com efeito, a documentação apresentada não autoriza inferir que o valor efetivamente devido a título de IRRF seria diverso do valor do débito confessado em DCTF, qual seja: R$ 561.976,77. Tenha-se em mente que a demonstração de que houve pagamento em valor maior que o devido exige, necessariamente, que se leve em consideração todos Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 os fatos geradores ocorridos no respectivo período de apuração, e não apenas um ou alguns destes. Bem teria feito a interessada se instruísse sua manifestação de inconformidade com o seguinte conjunto probatório: a) detalhamento da composição do débito em questão (código 0561; PA jun/2007), cujo valor, segundo o que se alega, seria de apenas R$ 524.006,27; b) documentos comprobatórios de todas as operações sobre as quais incidiu o imposto; c) comprovação do devido registro dos fatos em sua escrituração. E, não tendo sido devidamente comprovado o alegado erro no preenchimento da DCTF, descabe falar em retificação de ofício dos valores nela declarados. Tampouco há como reconhecer a existência do alegado pagamento a maior. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de juntada posterior de documentos e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em discussão neste processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 25 de setembro de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 26 de outubro de 2015, no qual, após repetir toda a situação já relatoriada na decisão recorrida (origem do alegado crédito, valor informado e recolhido a maior, em DCTF, ação judicial, depósito judicial, etc), reitera que declarou e recolheu o valor de IRRF do referido funcionário relativo a junho/2007 e o recolhimento não era para ser pago, uma vez que havia determinação judicial que realizasse o depósito judicial, no caso, de R$ 37.970,50, o que gerou o alegado crédito. Em suas palavras: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A decisão de piso apontou que faltava algum documento que demonstrasse o equívoco cometido na DCTF, ou seja, uma documentação pertinente que comprovasse o recolhimento a maior e, portanto, justificasse a redução do débito informado na DCTF. Neste sentido a DRJ destacou, em face do alegado na Manifestação de Inconformidade, que a Contribuinte poderia ter apresentado, dentre outros, “o detalhamento da composição do débito em questão (código 0561;PA jun/2007) cujo valor, segundo o que se alega, seria de apenas R$ 524.006,27;...” e, nem assim a Recorrente preocupou-se em trazer agora em sede recursal o aludido documento, limitando-se, desde sempre, aos mesmos argumentos trazidos para a decisão recorrida, trazendo agora alguns documentos contábeis, como a folha de pagamento analítico mensal, do referido funcionário, ref. Jun/2007. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 Ocorre que todos estes documentos apresentados pela Recorrente, desde o início do presente litígio, não fazem prova do pagamento/recolhimento em duplicidade, qual seja, a comprovação de que o valor do imposto de R$ 37.970,50 depositado judicialmente também fora recolhido/pago pela Recorrente. Afinal, há que se ter uma razão para a redução do débito informado na DCTF, e a Recorrente informou qual seria, e há indícios, apenas, de que assim seja, entretanto, não se preocupou em trazer a prova material do alegado, no caso, a comprovação do tributo indevidamente recolhido uma vez que já havia sido depositado judicialmente. E oportunidades não lhe faltaram, soando despropositada sua afirmação de que o Fisco quedou-se “...inerte na busca da verdade material.” A decisão de piso foi contundente e apontou de forma clara o que a Recorrente necessitava fazer, alertara que faltavam documentos de força probatória suficiente à certeza da origem do crédito pleiteado e, mesmo assim, a Recorrente trouxe ao recurso voluntário uma cópia de razão de IRRF a recolher de junho e julho de 2007, cópias de DIRF de várias fontes pagadoras, sem qualquer conexão com o caso, além de razão de folha de pagamento do referido funcionário, enfim, nada que comprovasse o alegado direito ao crédito. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909931/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.
Numero da decisão: 3201-009.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 99 31 /2 01 1- 93 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021. Relatório Reproduzo o relatório trazido pela relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior: O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição PER nº 30439.16379.140905.1.2.04-9462 transmitido para virtude de alegado pagamento a maior no valor de R$ 569,70 sob o código de receita 7987, referente ao PA 31/08/2000, recolhido em 14/11/2000. Em 02/12/2011, por meio de Despacho Decisório a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 20/12/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/01/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório. A manifestante inicia sua petição alegando cerceamento de direito de defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do Despacho Decisório. Alega no mérito ter recolhido Contribuição para o PIS sobre base de cálculo majorada em virtude da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que a presente análise deveria ser sobrestada até decisão em definitivo pelo STF do RE nº 609.096, em que se discute o conceito de receita bruta/faturamento. Afirma, em síntese, que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Alega, para acolhimento, pelo menos, parcial de sua restituição, que, no caso de instituição financeira, não há que se falar em intermediação financeira quando se presta serviço a si própria, ainda que com recursos de terceiros. Pede que seja julgada procedente a manifestação e deferida a restituição. A interessada traz como elementos de prova DIPJ e balancetes referentes à apuração da contribuição em apreço. Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo que se inicia com a manifestação de inconformidade. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por se tratar de pedido de restituição eletrônico, devia a Unidade de Origem ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários antes de proferir o despacho eletrônico; b) o direito ao crédito é decorrente da empresa incorporada pela Recorrente ter efetuado recolhimento do PIS/COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, antes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. c) em manifestação de inconformidade foi apresentado os seguintes documentos: i) planilha demonstrativa da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e do pagamento efetuado a maior; ii) DIPJ; iii) balancete; d) faz digressão legislativa e jurisprudencial sobre o seu direito ao crédito; e) que aufere receita diante do seu fluxo de caixa, nos termos do art. 17, do Decreto-Lei nº 1598/17, e art. 373 do RIR - outros resultados operacionais – receitas e despesas financeiras; f) que houve alteração legislativa por advento da Lei nº 12.973/2014; g) que são as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros não devem compor a base de cálculo; É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, ad hoc. Como relator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pela relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, a seguir reproduzida ipsis litteris: O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente a contribuinte alega cerceamento de defesa, sem razão As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Também sobre sua produção de prova, em manifestação de inconformidade a contribuinte foi diligente e apresentou os documentos necessários para o prosseguimento do processo administrativo fiscal, assim, não existindo nenhum prejuízo. Ainda nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, nego provimento. 2 MÉRITO Trata-se de pedido de restituição de PIS o qual foi negado o pleito da contribuinte por já ter sido utilizado o crédito. Em manifestação de inconformidade, é sustentado que o direito ao crédito decorre da base de cálculo do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que posteriormente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido compreendeu a DRJ: Resta claro, pelo exposto, que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 em análise. Neste ponto, refutamos a alegação da interessada de que o conceito de faturamento não guarda relação com a atividade principal dos contribuintes (...) Por fim, ainda quanto ao mérito, a litigante solicita acolhimento ao menos parcial do pedido de restituição relativo às receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus próprios recursos ou de terceiros nas hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (...) Podemos extrair do transcrito acima, que uma instituição financeira obtém seu faturamento, dentre outros, pelo exercício de operação comercial, ainda que por conta própria, em diversos tipos de mercados financeiros. Apenas para salientar, o rol de operações comerciais elencadas trata de operações financeiras. A matéria envolvendo a mesma contribuinte e fatos, já foi objeto de julgamento nessa Turma de lavra do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, vejamos: Numero da decisão:3201-005.204 Numero do processo:16327.720171/2014-10 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ainda em seus fundamentos assim constou: O contribuinte, uma instituição financeira, insurge-se no litígio em face do indeferimento às restituições de PIS/Pasep e Cofins com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 - o alargamento da base de cálculo dessas Contribuições. Assevera que suas receitas são de natureza financeira e, assim, estariam excluídas do faturamento sujeito à exação A autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, negou ao contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e somente a partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 os efeitos da inconstitucionalidade alcançaria os demais contribuintes. A decisão recorrida, superou o fundamento do indeferimento - a inaplicabilidade dos RE´s ao contribuinte - e adentrou no mérito da inconformidade para assentar que o conceito de faturamento identificado nos votos dos Ministros do STF não se limita à receita decorrente de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Ainda, apontou que as receitas financeiras são obtidas da aplicação de recursos próprios e de terceiros em operações nos diversos tipos de mercados financeiros, caracterizando-se serviços bancários/financeiros, com base na Solução de Consulta Cosit nº 112/2015. Enfrento as matérias que restaram litigiosos. Receitas das instituições financeiras: financeira x operacional De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs nºs. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte: De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão nº 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Argumento que julgo secundário mas que no caso de receitas de instituições financeiras ganha relevo gira em torno da afirmativa do contribuinte de que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ora, se assim não fosse o próprio STF não teria admitido como repercussão geral a incidência das Contribuições sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas, em geral, e também no caso específico das instituições financeiras. Tal fato revela tratamento distinto às receitas que para sociedades empresárias mercantis não são inerentes a suas atividades, caso das financeiras, e às instituições financeiras, é ínsita à consecução de seu objeto. De se notar que não está dizendo que há mera e cega correspondência entre a atividade que consta na descrição do objeto social e as materialidades da incidência das Contribuições, pois ainda que a atividade não conste no rol do contrato/estatuto poderá denotar uma receita típica da pessoa jurídica a ser tributada pelo PIS/Cofins. Assim, o faturamento deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte. (...) O conceito de receita bruta introduzido pela MP n. 627/13, convertido na Lei nº 12.973/2014. Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei nº 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. Já no que tange à exclusão das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros, no mesmo processo divergi dando provimento em maior extensão ao recurso, sendo que o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim proferiu sua declaração de voto: Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator, mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 entendimento divergente com relação à inclusão das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhantes à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento. Em razão desta equivalência temática, é coerente que este julgamento possua a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: (...) O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) ConselheiroRelatorPedroRinaldideOliveiraLima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente da CSRF, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre colega e conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Declaração de voto proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Diante de todo o exposto, adoto como razão de decidir os argumentos acima transcrito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Foi como votou a relator. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Ad hoc Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhante à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento que firmou entendimento pela não inclusão das receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições incidentes sobre as atividades de instituições financeiras. Em razão da equivalência temática e da regra constitucional da segurança jurídica, o presente processo deve possuir a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão do exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio- econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente de julgamento realizado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão 9303-005.051, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo Ex-Presidente desta Turma, o nobre conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira” Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904409/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-011.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.088, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RETIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. A mera retificação de dados inconsistentes nas declarações prestadas à Administração Tributária, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.088, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 44 09 /2 01 8- 03 Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu pedido de ressarcimento de PER/DCOMP relativo ao PIS-PASEP/COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno. A decisão foi proferida com fundamento na Lei 10.637, de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003 e, na Lei nº 10.865, de 2004. Cientificada por via postal do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou manifestação de inconformidade. Na peça defesa apresentada inicialmente o patrono do contribuinte alega a tempestividade da defesa e faz uma breve síntese dos fatos. Explica que a empresa impugnante fez opção pelo Lucro Real; que está sujeita ao regime da não-cumulatividade; que na operação de aquisição de papel da multinacional americana INTERNATIONAL PAPER, a mercadoria ingressa no estoque gerando créditos de PIS e de COFINS à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente; que na operação de venda, tendo em vista a imunidade do papel, fica sujeita ao PIS e à COFINS às alíquotas se 0,8% e 3,2%, respectivamente; que, por isso, o valor do crédito na operação de compra é sempre maior que o crédito na operação de venda; e que remanescem créditos que vão se acumulando nos meses subseqüentes. Protesta que os atos decisórios que ensejaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento não mencionaram os motivos pelos quais foram indeferidos. Repete que os atos decisórios carecem de motivação, o que afronta o princípio do contraditório e ampla defesa. Ao final da defesa, requer que seja reconhecido o direito creditório pleiteado; e que, invocando os princípios da oficialidade, economia processual, efetividade e da verdade material, seja concedido mais prazo para ajustes, caso seja necessário. A DRJ Brasília decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tendo concluído que a empresa não apresentou quaisquer documentos hábeis e idôneos a comprovar sua alegação. O contribuinte, formalmente cientificado do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário pugnando pela reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De plano, afasto a nulidade do despacho por preterição ao direito de defesa, uma vez que a situação relatada pelo sujeito passivo – uso de informações constantes em EFD já substituídas – traduza-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. Até porque, é bom salientar, o despacho foi proferido por autoridade competente e o sujeito passivo pôde compreender e contraditar perfeitamente os motivos que redundaram no teor da decisão, não restando configurado qualquer prejuízo à sua defesa. No mérito, contudo, a questão comporta maiores considerações. A Recorrente afirma que o saldo de créditos que pretende ver ressarcido decorre da diferença de alíquotas incidentes na aquisição do papel, nos patamares de 1,65% e 7,6% para Pis e Cofins, em relação àquelas incidentes na saída no papel imune, em que as alíquotas praticadas são de 0,8% e 3,2%, respectivamente, por força do autorizativo no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 (e na Lei nº 10.833/2003), que reduz os percentuais na venda de papel imune quando destinado à impressão de periódicos. Veja-se, portanto, que muito antes de ter relevância qualquer discussão acerca da adequada escrituração ou da ocorrência de erro no batimento eletrônico, o que será melhor abordado na sequência, é preciso estabelecer que o óbice ao deferimento do pedido formulado não tem relação com a existência em si do crédito e sim com o fato de que a Recorrente pretende se ver ressarcida de créditos apurados em relação a receitas tributadas no mercado interno, hipótese não contemplada pelo artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Sobre o ponto, impende rememorar que, inicialmente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: Lei nº 10.637/2002 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -------- Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3º dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (idêntica redação) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados. Portanto, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento ou à compensação – estabelecida a contrario sensu – daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso da situação prevista nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003, que tratam das receitas de exportações e permitem o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a essas operações. Não por acaso que, até a edição da Lei nº 11.116/2005, resultado de conversão da MP nº 227/2004, nunca se cogitou a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos outros que não fossem os já apontados, tendo sido necessário, a propósito, o advento do artigo 16 da referida lei para que fosse possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Acaso fosse possível o ressarcimento ou a compensação de forma irrestrita, desnecessária seria a inserção do dispositivo retro no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, proveniente da MP nº 227/2004, já que não haveria razão para expressamente se permitir o ressarcimento ou a compensação em uma situação especial já compreendida na regra geral. Isso fica ainda mais claro pela leitura do parágrafo único do artigo 16, acima transcrito, que estipula a data de 09/08/2004 como momento inicial para que referidos créditos sejam ressarcidos ou utilizados em compensação, data essa referente à publicação no Diário Oficial da União da MP nº 206/2004, que futuramente viria a ser convertida na Lei nº 11.033/2004, cujo artigo 17 fundamenta a existência desses créditos. A esse respeito, nem se alegue que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 se direciona exclusivamente às pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de tal modo que trataria apenas de situação especial, até porque na Exposição de Motivos da MP nº 206/2004 - que em seu artigo 16 já continha a norma em questão - resta expresso que a instituição do Reporto fora efetuada por meio dos artigos 12 a 15 da medida provisória. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1914570/PE, julgado em 02/04/2021. Veja- se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) IV – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/2004). (...) Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402- 007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Esse entendimento é tão pacífico que a questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, consistindo a restrição em voga em pressuposto subjacente aos litígios que se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, como critérios de rateio, por exemplo. Em consequência, não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. A partir dessa conclusão é possível melhor compreender o que de fato ocorre nos autos. Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o despacho decisório deixou de considerar as informações constantes nas EFD retificadoras, nas quais o crédito pleiteado estaria devidamente registrado, de modo que a negativa de seu pleito seria injustificada. Tal afirmação não procede. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 É verdade que, conforme recibos de entrega da EFD Contribuições acostados (fls. 270/272), a empresa retificou a sua escrituração em 25/01/2018, muito antes de o despacho decisório ter sido exarado, em 02/08/2018 (com ciência em 15/08/2018), oportunidade em que, por conseguinte, já produziam - ou pelo menos deveriam produzir - efeitos as informações fornecidas na EFD retificadora. Tal fato, por si só, não permite concluir que as informações levadas em consideração no despacho decisório exarado foram obtidas a partir das EFD originais, como afirma a Recorrente, especialmente porque nos recibos de entrega de retificação acostados não há a individualização das rubricas que compõem o crédito do período, especialmente aquelas relativas aos montantes efetivamente passíveis de ressarcimento. Em verdade, considerando a tese jurídica levantada para justificar o seu pedido de ressarcimento – o saldo decorrente da diferença de alíquotas na entrada e na saída – é possível concluir que o crédito apurado tenha sido registrado nos códigos 101 a operações vinculadas a receitas tributadas no mercado interno - não ressarcíveis, portanto -, de tal sorte que o despacho decisório exarado se mostra acertado em não encontrar valores passíveis de ressarcimento nos arquivos digitais. A esse respeito, a própria Recorrente juntou as relações das notas fiscais de entrada e de saída do período, bem como as respectivas notas fiscais, nas quais resta consignado que as saídas foram tributadas, corroborando as conclusões já concebidas. É bom lembrar, por precaução, que a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. Por outra perspectiva, também a ausência de formalização do crédito na EFD-Contribuições não retira do contribuinte o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, o que, no caso em tela, conforme já antecipei, não se verifica. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.724018/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$4.579,81 e de contribuição à previdência privada de R$1.263,28. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$4.579,81 e de contribuição à previdência privada de R$1.263,28. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 04 a 11, na qual é exigido imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.525,43 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2010, decorrente de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 18 /2 01 2- 54 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724018/2012-54 dedução indevida de previdência privada e FAPI, com dependentes, de pensão alimentícia judicial e despesas médicas. Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02. A impugnação é parcial. O imposto em litígio é de R$968,03, confome extrato do processo de fl. 70. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. REGIME DE CAIXA - . As deduções admitidas para apuração da base de cálculo do imposto de renda são as despendidas dentro do ano-calendário a que se refere a declaração, tendo em vista que a tributação dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas obedece ao regime de caixa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 16/01/2014, o(a) contribuinte, em 31/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de previdência privada comprovada nos autos b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções de previdência privada e de despesas médicas. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Contribuição à previdência privada Em relação à previdência privada, à vista dos documentos juntados à impugnação (fls.23/24), o colegiado de primeira instância manteve a autuação, registrando: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724018/2012-54 Os demonstrativos de contribuições para a previdência fornecido pela MBM (fls. 24 e 25) são referentes ao ano de 2009, exercício 2010. Tais valores não podem ser deduzidos na declaração do ano-calendário 2010, exercício 2011. Em seu recurso, o recorrente reapresentou esses documentos (fls. 125/126). Posteriormente, juntou documentos de fls. 164/165, que consignam exercício 2011. Os contracheques de fls. 136/147, relativos ao ano-calendário2010, consignam os descontos em favor da MBM e estão em consonância com os documentos de fls. 125/126, podendo se concluir que a especificação exercício 2010 utilizado pela instituição se refere ao ano de 2010, não tendo sido utilizado nesse documento o conceito do Fisco de exercício/ano- calendário. Comprovada a dedução, é de se restabelecer o valor declarado a título de contribuição à previdência privada, de R$1.263,28. Despesas médicas Em relação às despesas médicas, a decisão recorrida registrou: A autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, assim motiva os fatos que levaram a não aceitação das despesas médicas: Glosa total das despesas médicas por falta de comprovação. Com relação ao plano de saúde foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal que os valores fossem discriminados por beneficiários (titular e dependente), porém não houve apresentação. O contribuinte juntou somente a cópia do demonstrativo de pagamento do mês de 12/2010. 1) IPERGS – Fundação Assistência Saúde O contribuinte em sua impugnação afirma que anexa os descontos discriminados mês a mês em seu nome e do cônjuge Rosicler Zoch da Silva. Entretanto, analisando os documentos juntados, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento relativo ao desconto do plano de saúde. Mantida a glosa. 2) Scardolli Cia Ltda e Waldir Veiga Pereira Cia Ltda Não foi apresentada a documentação comprobatória das despesas, ficando mantida a glosa. 3) Sergio Alexandre Gehrke O contribuinte para comprovação das despesas ce apresenta um documento com o título Controle de Pagamento e extrato bancário (fls. 16 a 22). Ocorre que no documento Controle de Pagamento não há nenhuma identificação do profissional ou da empresa e nos extratos bancários constam somente o histórico cheque compensado. Sem a apresentação da cópia dos cheques nominais ao cirurgião dentista, sem uma declaração do profissional ou sem o carimbo do profissional com a assinatura no documento apresentado, não há como aceitar a dedução do valor de R$2.956,36. 4) DIX – Diagnóstico por Imagem As notas fiscais de fls. 14 e 15 comprovam as despesas no valor de R$82,79, devendo ser afastada a glosa. A dedução de despesas médicas no valor de R$82,79 resulta no imposto a ser cancelado de R$18,63 (R$82,79*22,5%). Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação na parte litigiosa, cancelando o imposto no valor de R$18,63. Verifico que, em sua declaração, contribuinte relacionou dois pagamentos de despesas médicas vinculados ao CNPJ do IPERGS, como segue (fls.64/65): IPERGS – R$2.841,68 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724018/2012-54 Fundo Assistencial de Saúde – R$1.623,45 Do exame dos comprovantes de rendimentos e contracheques juntados (fls. 133/161), verifico que o montante de R$2.841,68 se configura em contribuições à previdência oficial e foi inclusive deduzido na declaração de ajuste do contribuinte no campo próprio (fl.63). Dessa feita, a glosa dessa despesa mostra-se correta. Do exame dos contracheques, constam descontos sob a rubrica IPERGS - Fundo Assist. Saúde. O contribuinte informa que o desconto independe do número de dependentes (fl.136), o que pode ser confirmado no site da instituição (ipesaude.rs.gov.br). Na cartilha do segurado, consta que “a habilitação de dependentes legais é feita sem qualquer acréscimo na contribuição mensal do beneficiário principal”. Assim, entendo que resta demonstrado o direito de o contribuinte deduzir o montante declarado, de R$1.623,45. Em relação ao profissional Sergio Geherk, o contribuinte informou o pagamento do montante de R$2.956,36. No curso da ação fiscal, não houve comprovação da despesa. Em sua impugnação, o contribuinte juntou documento de fl. 16 e extratos de fls. 17/22, que, como apontado na decisão recorrida, não faziam provas das despesas, já que não havia qualquer identificação do profissional e da natureza dos pagamentos. Em complemento, em seu recurso, o contribuinte junta cópia da petição inicial da ação ajuizada por ele em face do profissional em tela (fls. 96/124), na qual são narrados os eventos e os pagamentos realizados, que coincidem com os descontos dos cheques nos extratos juntados. Diante dessas provas, entendo que deve ser cancelada a glosa dessa despesa, no valor declarado, de R$2.956,36. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$4.579,81 e de contribuição à previdência privada de R$1.263,28. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720291/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T13:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T13:16:16Z; Last-Modified: 2023-01-10T13:16:16Z; dcterms:modified: 2023-01-10T13:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T13:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T13:16:16Z; meta:save-date: 2023-01-10T13:16:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T13:16:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T13:16:16Z; created: 2023-01-10T13:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-01-10T13:16:16Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T13:16:16Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.720291/2018-58 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.083 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 91 /2 01 8- 58 Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2012: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902517/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 17 /2 01 7- 82 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901760/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.
Numero da decisão: 1401-006.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 60 /2 01 4- 58 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, com base no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.72.0362/2013-51), que procedeu a intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que pudessem comprovar o indébito. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; • O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; • Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; • A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007(sic), que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014); • Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; • Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos- calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas, o que demonstra a correção do procedimento adotado; • Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014, a interessada apresenta planilha em anexo, que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré-operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas pré- operacionais (610002); • Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; • Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 (sic) ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. xxx do Processo nº 16682.720362/2013-61; • Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; • Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; • Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; • Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Ao julgar o caso, a DRJ manteve o indeferimento do crédito, basicamente corroborando com os fundamentos da autoridade fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes razões: i. Argumenta que já demonstrou possuir o controle de apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional, de forma que é perfeitamente Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais; ii. Esclarece que para o ano-calendário analisado, em obediência ao que determinava o inciso V do art. 179 da Lei 6.404/1976, adotou os seguintes procedimentos contábeis: (a) a partir do mês de maio os dispêndios com “estudos, projeto e detalhamentos” deixaram de receber lançamentos na conta 133100, permanecendo estático o saldo de R$ 4.209.832,55 desde então; (b) a partir do mês de outubro os dispêndios com “Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” deixaram de receber lançamentos na conta 133200, permanecendo estático o saldo de R$ 1.760.104,35 desde então; e (c) a partir do mês de outubro as receitas com “Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” deixaram de receber lançamentos na conta 133300, permanecendo estático o saldo credor (retificador do Ativo Diferido) de R$ 1.576.740,17 desde então. iii. Aduz que com a mudança retro mencionada passou, a partir do mês de outubro de 2006, a concentrar os registros financeiros pré-operacionais (dispêndios – receitas) na conta “133000 Gastos de Organização e Administração” (Ativo Permanente/Não Circulante) utilizando como apoio a conta “610002 Transferência p/ Diferido – Gastos c/ Org.e Adm” (Conta Transitória); iv. Assevera que os efeitos contábeis líquidos decorrentes do confronto entre Dispêndios e Receitas (financeiras e pré-operacionais) foram, mensalmente, transferidos a crédito da conta 610002 (Conta Transitória) e a débito da conta 133000 (Ativo Diferido) de forma que o resultado contábil apurado no ano foi “0” haja vista que o destino dos saldos transferidos visava à formação do Ativo Diferido. v. Em seguida, apresenta algumas demonstrações que serão apreciadas no voto. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso refere-se à contabilização de receitas financeiras em período pré-operacional, que teriam gerado um pagamento indevido de estimativa de IRPJ. Segundo a recorrente, com base na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21/2010, as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício. Em sede recursal, a recorrente visa demonstrar que na Planilha de Controle Diferido (e-Fls. 138 e ss), as Receitas Financeiras contabilizadas na Conta Redutora 133300, possuíam a seguinte composição: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Obs.: os valores das Receitas Financeiras foram creditados na referida Conta Redutora “133300” a débito de bancos, conforme atestado pela Agente Fiscal no “Relatório de Intervenção do Usuário”, folha já citada. Aduz que a partir de outubro de 2006 modificou o seu procedimento contábil de registro das Receitas levando a débito da conta 133000 tão- somente o efeito líquido do confronto entre “Dispêndios e Receitas”. Apresenta a seguinte composição da movimentação na Planilha de Controle Diferido: Informa que os valores descritos na linha “Transferência Para o Ativo Diferido” da Planilha estão registrados no livro razão. Aduz que os efeitos da Receita Financeira sobre o Ativo Diferido de janeiro a setembro, que montam R$ 1.105.455,64, foram validados no processo de fiscalização, e que são objeto do contraditório somente as Receitas Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Financeiras e seus respectivos registros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em seguida, a recorrente faz o seguinte confronto entre a análise do Relatório de Intervenção e os documentos apresentados: 3.12. A seguir, a RECORRENTE passará a confrontar a análise da Agente Fiscal com os documentos já apresentados e a sua real essência. No “Relatório de Intervenção do Usuário” (fl. 246), a Servidora alega que as Receitas Financeiras montam em R$ 12.336.384,01 sendo de Janeiro a Setembro, lançadas na Conta Redutora 133300 no total de R$ 1.105.522,24 (fl. 245) e o restante, alega, não reduziram o Ativo Diferido, inverdade já provada no item 3.6, acima. 3.13. O total da Receita Financeira apurada pela Agente Fiscal possui a seguinte composição cujos documentos estão indicados no parágrafo anterior: 3.14. Façamos, agora, o confronto entre estes números e aqueles registrados no Ativo Diferido pela RECORRENTE conforme comprovado no item 3.6: Obs.: verifica-se claramente que as Receitas Financeiras, a partir de outubro, passaram a deduzir as Despesas Pré-Operacionais antes da sua transferência para a conta 133000 (Ativo Diferido), sendo irrelevante caso houvesse sido registrada a redução em conta específica no ativo como alega a Agente Fiscal. A diferença da Receita Financeira de R$ 1.290.136,06 foi, em períodos posteriores, ainda em fase pré-operacional, ajustada ao Ativo Diferido. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 3.15. Por fim, analisemos de forma global as contas que compõe o Ativo Diferido (a exemplo do que fez a Agente Fiscal, conforme consta no “Relatório de Intervenção do Usuário” fls. 245), sua a movimentação e consequente evolução das contas: “133000 Gastos de Organização e Administração” “133100 Estudos, Projetos e Detalhamento”, “133200 Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” e “133300 Redução Desp.Pre- Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” com base nos documentos referenciados no item “3.6” e nos DOCs. 3 e 4. Façamos uma comparação de resultados entre as duas metodologias: Obs: movimentação das demais contas, conforme Lançamentos no Livro Razão e na Planilha de Movimentação do Ativo Diferido (fls. 4, 5, 6). 3.16. Face ao exposto, revelam-se severas as incorreções de avaliação por parte do Agente Fiscal em especial as que constam, ainda, no “Relatório de Intervenção do Usuário” fl. 238 a 248: (a) a alegação de que a DIPJ retificadora não apresentou modificação (fls. 243/244) nos valores informados do Ativo Diferido é totalmente descabida haja visto que, como se demonstrou neste RECURSO, os valores estão corretos e não carecem de modificação; e (b) a alegação de que a quantia de R$ 9.934.048,66 (fls. 246) deveria reduzir o Ativo Diferido não subsiste aos fatos de tudo que se provou neste RECURSO; seria punir a contribuinte duas vezes: (i) pelo pagamento indevido de IRPJ e CSLL e (ii) extinção no futuro de despesas enquadradas à perfeição no conceito de dedutibilidade. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 3.17. Ressalte-se que toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/20141. 3.18. Não há, portanto, nenhum risco de que a RECORRENTE “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante à fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-51. 3.19. Isso porque resta demonstrado que a apuração do Ativo Diferido tinha em destaque a conta redutora “133300 Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” mas, a partir de outubro, a RECORRENTE passou a considerar o saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais. Ambos os procedimentos (registro da Receita Financeira em conta redutora do ativo ou registro das Despesas Pré-operacionais deduzidas das Receitas Financeiras) são igualmente válidos e profundamente em harmonia com o que esclarece a Solução de Consulta SRFF 07/Disit nº 21, de 11.02.2010. 3.20. Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” indicado pela fiscalização não existe, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito. 3.21. Entende a RECORRENTE, desta forma, ter apresentado toda a documentação suporte para indicar a correta formação do saldo do Ativo Diferido, sendo evidente que a sua formação decorre, a partir de outubro, de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foram transportadas para o confronto com as demais despesas operacionais para formar o saldo do ativo diferido contabilizado. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido basicamente corroborou com os argumentos do Relatório de Intervenção que fundamentou o Despacho Decisório, sem atentar-se para as especificidades do caso. Tem-se aqui, de fato, uma complexa controvérsia contábil a fim de se verificar se a recorrente contabilizou corretamente a formação do ativo diferido. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Entretanto, penso que a controvérsia do presente caso trilhou para um caminho distinto do objeto da presente lide, qual seja, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Parece-me incontroverso, inclusive pelo relatório fiscal, que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas. Assim sendo, concordando ou não com a contabilização do ativo diferido pela recorrente, entendo que o crédito de pagamento indevido ou a maior do presente caso torna-se completamente devido, na medida em que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado. Por outro lado, em caso de discordância da contabilização pela recorrente, caberia à autoridade administrativa realizar a fiscalização do ativo diferido da empresa, a fim de que não haja redução indevida do lucro. Ademais, a fiscalização sequer comprovou que isso tenho ocorrido. Desse modo, conclui-se que afastada a premissa utilizada pela fiscalização para denegar o direito vindicado, tem-se que o crédito pleiteado pela contribuinte torna-se completamente devido, em razão da possibilidade de levar ao ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953145/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 11-52.367, proferido pela DRJ/REC, que, ao apreciar a manifestação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 45 /2 01 3- 23 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 Os autos tratam de análise do Per/Dcomp nº 12714.24368.180613.1.3.04-8038, por intermédio do qual o contribuinte solicitou a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (2484), relativo ao P.A. 31/01/2009, arrecadado em 27/02/2009 pela empresa 614 TVH VALE LTDA, no valor original na data da transmissão de R$ 1.314,54 (R 3.903,39) – valor original), com débitos da empresa requerente. Em análise inicial, foi emitido despacho decisório (DD), que não reconheceu o crédito postulado em favor do postulante, tendo em vista a não confirmação do evento sucessão entre declarante (postulante) e o detentor do crédito informado no PER/DCOMP, não homologando a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO NO ATO. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora desde que assim determinem os atos de cisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 Ciente da decisão e com ela inconformada, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Consoante relatado, trata o presente processo de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, relativo ao P.A. 31/01/2009, arrecadado em 27/02/2009 pela empresa 614 THV VALE, denominada sucedida, para compensar débitos da empresa NET SERVIÇOS, identificada como sucessora. O crédito informado não foi reconhecido originalmente pelo DERAT SÃO PAULO, mediante Despacho Decisório (D.D), sob o argumento da necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, postulante. Para justificar sua conclusão de indeferimento do pleito, a decisão recorrida trouxe à luz documentos carreados pela interessada em sua manifestação, quais sejam, Atas de Assembleia e Protocolo de Cisão – fls. 15 a 58 dos autos, os quais demonstravam que o evento ocorrido em 30/04/2009 foi uma Cisão Parcial da empresa 614 TVH VALE para a VIVAX, onde 99,9989976% do patrimônio foi transferido para empresa que a sucedeu, e esta empresa não era a postulante (NET SERVIÇOS). Acrescentou que neste evento, a VIVAX incorporou a TVH VALE, sucedendo- se, de forma genérica, em todos direitos e obrigações relativos ao patrimônio transferido relacionados no próprio protocolo, e que, de acordo com o protocolo de cisão e ata de assembleia, nem todas as obrigações foram transferidas no procedimento. Assim, se não há a plena transferência de obrigações, não haveria, então, como evocar a plena transferência de direitos, necessitando-se, portanto, da expressa indicação de direitos e obrigações transmitidos. A interessada, em recurso, insiste em sua pretensão de que é legítimo o crédito apresentado, diante das operações societárias envolvidas no presente caso, especificando-as. Penso que a decisão recorrida merece ser reformada, conforme razões adiante. Tal como mencionado no acórdão recorrido, de fato, em 30/04/2009, foi firmada a Ata de Reunião dos sócios da VIVAX, onde se deliberou a cisão parcial da empresa 614 TVH VALE (99,9989976%) em favor da empresa VIVAX. Então, quanto a este fato não há controvérsia. Ocorre que em ato contínuo em que ocorreu à aludida cisão, a empresa NET SERVIÇOS, postulante do crédito, incorporou a empresa VIVAX, sucedendo, assim, em todos os direitos e obrigações desta última empresa. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 Portanto, não se trata de uma única operação de sucessão envolvendo as empresas 614 TVH VALE e a NET SERVIÇOS, e sim, duas operações societárias, sendo que por meio da primeira, ocorrida em 30/04/2009, foi realizada a cisão parcial da empresa 614 TVH VALE, com a transferência de 99,9989976% para a empresa VIVAX, e em segundo momento, em 30/11/2009, ocorreu a incorporação da VIVAX pela empresa NET SERVIÇOS. Essa é a razão da empresa postulante, NET SERVIÇOS, passar a ser detentora do crédito que inicialmente pertencia à empresa 614 TVH VALE. Relativamente à cisão, assim preceitua o artigo 229 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Assim, tratando-se de operações de cisão, a incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações, e, por força do art. 229, §3º da Lei nº 6.404/76, igual direito deve ser garantido, nos casos de cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente, tal como ocorre no caso que se apresenta. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao não reconhecimento do evento sucessão indicado no PER/DCOMP, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela Fl. 438DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 empresa NET SERVIÇOS, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, o primeiro de cisão parcial da empresa 614 TVH VALE para a empresa VIVAX e o segundo da incorporação da VIVAX pela empresa NET SERVIÇOS, prosseguir na apreciação do direito, para verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, bem assim averiguar a observância das demais normas legais que regem a compensação, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que entender pertinentes. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 439DF CARF MF Original

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