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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672428 #
Numero do processo: 11128.723389/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 33 89 /2 01 6- 11 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.382 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723389/2016-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório O presente Recurso Voluntário de fls. 179-201 movido em face da r. decisão de primeira instancia de fls. 162-168 encontra-se devidamente tempestivo e, basicamente, defende que: - inexistência de concomitância entre processos judiciais e administrativos, posto que a recorrente não figura como parte ativa na Demanda Judicial movida pela ACTC Sindicomis; - a recorrente é parte ilegítima posto não se tratar de Agente Marítimo e sim de Cargas; - a falta da indicação individualizada das condutas resulta na nulidade do Auto de Infração por violação ao disposto no art. 9º do Dec 70.235/72 na medida em que resultou na cumulação de multas; - houve prestação das informações e que a Administração Publica não suportou prejuízos; - falta da tipicidade da conduta da Recorrente ao disposto na norma do art. 107, IV, ‘e’ do Dec 37/1966. - denúncia espontânea configurada motivo pelo qual deve-se afastar quaisquer sanções pecuniárias em face da recorrente. Merece destaque e análise a petição de fls. 208 e sgs requerendo a extinção do feito em razão da presença da prescrição intercorrente. Por tratar-se de matéria de ordem pública, será analisada em sede das preliminares das matérias recursais. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.382 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723389/2016-11 Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 3 DA CONCOMITÂNCIA NO TOCANTE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 23/10/2013. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 12, os quais detalham, com riqueza de detalhes as infrações, sem prejuízo dos apontamentos já aduzidos nesta decisão. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.382 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723389/2016-11 Fls. 12 OCORRÊNCIA Nº 1 - DATA DE REFERÊNCIA 23/10/2013 O Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305216816745 a destempo em/a partir de 23/10/2013 14:28, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305223003487. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305216816745 foi incluído em 15/10/2013 17:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 5 DA CUMULAÇÃO DE MULTAS: Melhor sorte também não assiste no que toca ao tema da cumulação das multas. Pela hermenêutica do artigo 9º e seu parágrafo primeiro, resta evidente que o dispositivo indicado pela recorrente é claro que a vedação refere-se a tributos e multas de natureza diversas. Tratando-se de multa da mesma natureza, pautada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, não merece reforma o r. julgado. Inclusive o § 1º deste dispositivo é claro acerca da possibilidade da unificação, desde que respeitados os demais atos formais, em Auto de Infração único quando depender dos mesmos elementos de prova. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo e, clara está a infração e responsabilidade do Recorrente. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.382 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723389/2016-11 6 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 7 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço parcialmente do Recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 215DF CARF MF Original

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9658034 #
Numero do processo: 11080.720970/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T18:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T18:23:50Z; Last-Modified: 2022-12-27T18:23:50Z; dcterms:modified: 2022-12-27T18:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T18:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T18:23:50Z; meta:save-date: 2022-12-27T18:23:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T18:23:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T18:23:50Z; created: 2022-12-27T18:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-27T18:23:50Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T18:23:50Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720970/2015-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.244 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 70 /2 01 5- 93 Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720970/2015-93 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 597DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.003357/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a conseqüente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. In casu, restou comprovado nos autos um dos motivos ensejadores da refiscalização, especificamente a ocorrência de fatos desconhecidos na fiscalização anterior. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que não restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2401-010.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/1999; e b) excluir do lançamento os valores relativos à alimentação (levantamentos ALI e ALG). (documento assinado digitalmente) Miriam Denixe Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a conseqüente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. In casu, restou comprovado nos autos um dos motivos ensejadores da refiscalização, especificamente a ocorrência de fatos desconhecidos na fiscalização anterior. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 33 57 /2 00 7- 56 Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que não restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/1999; e b) excluir do lançamento os valores relativos à alimentação (levantamentos ALI e ALG). (documento assinado digitalmente) Miriam Denixe Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Relatório STAR SIS E TEC EM RECURSOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 02.401/040/2007 da antiga DRP em Maceió/AL, às e-fls. 1.487/1.503, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições correspondentes a parte da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – RAT, em relação ao período de 10/1997 a 05/2005, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 328/330 consubstanciados no DEBCAD n° 35.628.229-5. Segundo o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas as remunerações pagas/devidas aos segurados, constatadas nas folhas de pagamento, recibos de rescisão, valores de férias incluídos em folha de pagamento e documentação contábil (Livro Caixa, para o período de 10/1997 a 12/2000 e Livro Diário a partir de 01/2001). Ainda de acordo com o referido Relatório, houve Ação Fiscal anteriormente, havendo período coincidente com período abrangido pela Ação Fiscal que deu origem ao presente crédito previdenciário. O período coincidente é de 10/1997 a 12/2001. A Planilha "Ação Fiscal Anterior/NFLD n° 35.261.411-0 x Ação Fiscal Atual" demonstra os valores apurados em cada Ação. O Relatório Fiscal também esclarece que a partir de 02/01/2002 o contador da empresa passou a ser contratado como pessoa jurídica, conforme contrato apresentado. Em 31/12/2004 o contrato foi cancelado, sendo renovado a partir de 02/01/2005. Por não ter sido apresentado comprovação da remuneração do contador no período de 01, 05 a 09 e 12/1998 e 01 a 09, 11 e 12/2000 e 01 a 12/2001, os valores foram arbitrados. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Instada a se pronunciar pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário sobre os documentos anexos e argumentos da defesa, após diligência realizada, a auditora fiscal diz que: Primeira Diligência • os valores arbitrados referentes ao pagamento do contador tiveram por base valores pagos referentes a outras competências, como discriminado abaixo: 01/1 998 — base valor pago na comp. 02/1998 05 a 09/1 998 — base valor pago na comp. 04/1998 12/1998 — base valor pago na comp. 11/1998 01 a 04/2000 — base valor pago na comp. 11/1999 05 a 09, 11 e 12/2000 — base valor pago na comp. 10/2000 01 a 12/2001 — base valor pago na comp. 10/2000 • A Planilha de batimento dos "valores apurados na ação fiscal anterior x ação fiscal atual" foi retificada de acordo com a planilha retificadora de fls. 1260. • 0 aproveitamento dos créditos de retenção estão discriminados na planilha de fls. 1261. • no que se refere ao período de 10/1997 a 13/2001 (período coincidente), o lançamento foi efetuado da seguinte forma: - no período de 10/1997 a 07/1999, foram lançadas as diferenças entre os valores da NFLD anterior e a Ação que deu origem A Notificação em tela. No restante do período (08/1999; 07 a 13/2000 e 01 a 13/2001) foram lançados os valores da NFLD anterior para que o sistema fizesse o batimento. Segunda Diligência Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 • no período de 09/1999 a 06/2000 não houve lançamento de valores devidos pela empresa na NFLD anterior uma vez que os valores recolhidos por meio das Guias de Recolhimento da Previdência Social —GPS somados aos valores retidos da empresa pelas tomadoras de serviço foram suficientes para zerar o débito. Os fatos geradores apurados na nova ação que excederam as bases de cálculo anteriormente apuradas, foram lançadas na presente NFLD. • No que se refere aos levantamentos FLG e FPG, os lançamentos foram efetuados da seguinte forma: (...) Foram anexadas ao pronunciamento fiscal cópias dos seguintes documentos referentes à NFLD 35.261.411-0: Relatório Fiscal de Lançamento de Débito, Anexo I e Relatório de Fatos Geradores Geral. Cientificada, a empresa questionou o período de 09/1999 a 06/2000. A Defendente alegou que a Fiscalização teria modificado os critérios utilizados para, por meio de análise dos mesmos períodos e documentação, entender sujeitos tributação os fatos jurídicos aferidos anteriormente. Também alegou não ser clara a fórmula utilizada pela Fiscalização para fins de quantificação das bases de cálculo no que se refere ao período de 10/1997 a 12/2001. Não seria possível vislumbrar quais as rubricas ou fatos geradores não apurados na NFLD 35.261.411-0 que teriam sido diagnosticados e lançados na presente NFLD, o que impediria a defesa de forma plena. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Maceió/AL entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas para afastar a incidência das contribuições sobre alimentação para o período 05/2004 a 12/2004, bem como considerar as retificações do resultado de diligência, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.510/1.540, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 2.1 Não poderia o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de lançamento de oficio levado a feito em julho de 2005, constituir débito em relação a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1999 a julho de 2000, tendo em vista que, em relação a esse período já havia se materializado a decadência do direito de lançar. Tendo as contribuições sociais de financiamento da Seguridade Social natureza tributária, a elas seriam aplicadas as regras e normas gerais de direito tributário inscritas no Código Tributário Nacional - CTN. Assim, seria qüinqüenal a decadência, aplicando-se As contribuições em tela o disposto no artigo 173 e 174 do CTN. • 2.2 0 artigo 45 da Lei 8.212/91, que prevê a decadência decenal para as contribuições previdenciária, seria inconstitucional por afronta ao disposto no artigo 146,111, "b". 2.3 Também seria ilegal o ato administrativo guerreado por falta de motivo e por ferir os artigos 145 e 149 do CTN, visto que realizada fiscalização anterior e efetivado o lançamento de oficio, somente por uma razão grave e expressamente verberada nos considerando do ato poder-se-ia justificar a produção do mesmo. 0 Código Tributário Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Nacional enuncia, numerus clausus, em seu art. 49, as hipóteses em que pode a Administração Tributária efetuar procedimento de revisão do lançamento. 0 procedimento de alteração do lançamento anterior pelo lançamento em questão não estaria fundamentado em nenhum dos permissivos albergados nos incisos do art. 149 do CTN. 2.4 Seria, ainda, nula de pleno direito a notificação em tela por infração à regra albergada no art. 149, parágrafo único, do CTN, vez que a possibilidade de revisão do lançamento de oficio somente seria admissivel quando não esgotado o prazo de decadência. Na hipótese, tratando-se de contribuições devidas nos exercícios de 01/1997 a 09/2001, não poderia o INSS instaurar procedimento de revisão de lançamento visto que materializada a decadência, nos termos do art. 173 do CTN. (...) 2.10 Em que pese não haver se inscrito no Programa de alimentação do Trabalhador —PAT, a alimentação prestada pela defendente não poderia servir de base para cobrança de contribuições previdenciárias, por não possuir natureza salarial. Não seria a inscrição no PAT que teria o condão de retirar essa natureza. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA REFISCALIZAÇÃO Em suas razões recursais, pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo ser indevido o lançamento em relação ao período apurado devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido objeto de fiscalização, pois não é permitida a abertura de fiscalização para um mesmo período e atinente a mesma matéria já apreciada e considerada regular. Apesar de ter sido ventilada em sede preliminar, no entendimento deste Conselheiro, a matéria trata-se de mérito, mas seguiremos como posto o raciocínio da Contribuinte. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o pleito da contribuinte não merece prosperar, uma vez que a autoridade lançadora logrou comprovar os motivos que dariam ensejo à refiscalização do período. Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Como se sabe, o ato administrativo deve ser fundamentado, ou seja, motivado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e congruente, os fatos e dispositivos legais que lhe suportaram, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de insubsistência do lançamento. Ademais, tratando-se de revisão de lançamento (refiscalização), que tem natureza de excepcionalidade (foge à regra), com mais razão o procedimento levado a efeito pelo fisco deve estar devidamente motivado, tendo em vista os limites e condições impostos pela legislação de regência para tal conduta fiscal. Observe-se, que referido procedimento encontra respaldo no artigo 149 do Códex Tributário, o qual traz em seu bojo várias hipóteses que podem determinar a revisão, como segue: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo Único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Como se verifica, o dispositivo legal encimado elenca uma infinidade de motivos que podem ensejar a refiscalização, impondo a cada um deles a devida comprovação, por parte da autoridade fiscal, de sua efetiva ocorrência, tornando possível/válido tal procedimento, o que se vislumbra no caso sub examine. No Relatório Fiscal, podemos constatar que ficou evidenciada a existência de ação fiscal anterior que recebeu a denominação de "fiscalização parcial" com período coincidente com a ação atual, esta, de acordo com o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, "total com contabilidade" , relatório menciona também a existência da planilha "Ação Fiscal Anterior/NFLD 35.261.411-0 x Ação Fiscal Atual". Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Portanto, podemos concluir que a empresa havia sofrido anteriormente uma ação fiscal durante a qual não foi apresentada a escrituração contábil ou livro caixa, sendo tal ação encerrada como Auditoria-Fiscal Previdenciária Parcial. No curso da ação que deu origem à presente Notificação (ação atual), tal documentação foi apresentada, sendo objeto de apuração pela fiscalização, dando origem a lançamentos em competências objeto da ação anterior. Tal procedimento está perfeitamente autorizado pelo inciso VIII do artigo 149 do CTN, visto que, pela não apresentação na primeira ação fiscal dos documentos já referidos, os fatos geradores apurados por meio de sua análise, objeto dos lançamentos efetuados nas competências referentes ao período de 1011997 a 12/2001, referem-se a fatos não conhecidos por ocasião do lançamento anterior. Neste diapasão, sem fundamento a alegação de falta de motivo e infringência aos artigos 145 e 149 do CTN. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA De início, quanto ao requerimento pela decretação da nulidade da autuação por não ser possível vislumbrar as rubricas ou fatos geradores, digo: Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes, inclusive como já visto no tópico anterior. Neste diapasão, afasto a preliminar pleiteada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que deve ser decretada a decadência de parte do lançamento tendo em vista o prazo quinquenal insculpido no CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 22/07/2005 (TEAF – fls. 327) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 11/1999, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Dito isto, resta analisar às competências que eventualmente possa ser alcançada pelo prazo do art. 150, § 4°, quais sejam: 12/1999 a 06/2000. Pois bem, pela analise da documentação posta aos autos, bem como o Relatório Fiscal e seus anexos, não foi possível concluir que houve antecipação de pagamento para as competências 12/1999 a 06/2000. Nesse sentido, observa-se do RDA – Relatório de Documentos Apresentados e do RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, existir principio de recolhimento apenas a partir da competência 07/2000, não sendo possível aproveitar tal recolhimento para aplicação dos termos do artigo 150, §4° do CTN. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 22/07/2005 (TEAF – fls. 327) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 11/1999, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. DO MÉRITO ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO AO PAT Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (in natura), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado. Depreende-se do Relatório Fiscal que a autoridade autuante não faz menção a forma em que fora disponibilizada esta alimentação, fundamentando sua acusação apenas da falta de inscrição ao PAT, o que, escapa ao litigio evoluirmos no tema. Ademais, apenas a título de esclarecimento, a própria autoridade de primeira instância concluiu que os alimentos foram fornecidos in natura excluiu parte do lançamento relativo ao período onde restou comprovada a adesão ao PAT. Pois bem, na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já dito alhures, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação in natura, como afirmou a própria auditoria fiscal, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003357/2007-56 benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser considerado improcedente os levantamentos ALI e ALG. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/1999 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os levantamentos ALI e ALG relativos aos alimentos, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1563DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.004398/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade; estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade; estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 43 98 /2 00 7- 31 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 456/470), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 438/448), proferida em sessão de 12/06/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 15-15.941, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. A penalidade corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados. O valor mínimo será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O AFRFB formalizará RFFP sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública que não dependa de representação, do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, ou contravenção penal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei Orgânica da Seguridade Social. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instancia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. MULTA A MENOR. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. A multa aplicada em valor inferior ao devido acarreta a nulidade da autuação nas respectivas competências. MULTA A MAIOR. REVISÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO. A multa aplicada em valor superior ao devido deve ser retificada. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD no 37.016.407-5, emitido em nome de VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, lavrado em 25/09/2007, recebido em 05/10/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08/12, foi constatado pela fiscalização que o contribuinte, apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/05 a 12/06.nstatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa no valor de R$ 137.352,97 (cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), que equivale a cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, atenuada proporcionalmente nas competências em que o infrator corrigiu a falta, parcial ou integralmente, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com os arts. 284, inciso II, 291, caput, e 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS no 142, de 11 de abril de 2007. O autuado é reincidente e não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no art. 290, do RPS. Os valores que serviram de base para a fixação da multa encontram-se discriminados em planilhas anexa ao Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 13/20. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformados com a notificação, o contribuinte, Viação São Pedro Ltda, conjuntamente com seus sócios, José Leonardo dos Santos e José Lauro Menezes Silva, apresentaram impugnação, em 05/11/2007, de fls. 188/214, alegando, em síntese, o que se segue: - O parâmetro para aplicação da multa utilizado foi o estabelecido no art. 9º inciso V, da Portaria MPS nº 142, de 2007, cujos valores variam de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33. Entende, todavia, que a legislação a ser aplicada é a prevista no art. 283, caput, do RPS, que estabelece o valor mínimo em R$ 636,17. Diante da hierarquia das normas, a Portaria não pode se sobrepor ao Decreto. O AI, portanto, viola o direito à ampla defesa dos impugnantes, consagrado no art. 5º inciso LV, da Carta Magna, constituindo verdadeiro cerceamento de defesa. Aguarda o aditamento do AI, com a consequente devolução do prazo para impugnação. - O presente auto versa sobre obrigação acessória e, -em decorrência do princípio da economicidade processual e da razoabilidade, não pode haver lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, cuja base de cálculo é o valor do tributo não pago, sem a execução conjunta do referido tributo, como é o caso do presente Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 lançamento. Disso depreende-se que o, principal não é devido, porque se devido fosse, deveria ter constado no auto de infração nº 37.016.407-5, sob pena de prevaricação. Dessa forma, inconstitucional e ilegal é a multa e consequentemente nulo o AI. - Por meio de análise da fundamentação legal contida no AI, verifica-se que foi aplicada multa de 100% à impugnante sobre o valor relativo à contribuição não declarada. Porém, não se sabe qual contribuição não foi declarada, o que representa verdadeiro confisco, em violação ao disposto no art. 150, III e IV, da Carta Magna. Assim, a multa na proporção de 10% certamente cumprirá o seu papel sancionatório. - Não há que se falar em crime de sonegação de contribuição previdenciária, eis que não houve supressão ou redução de contribuição previdenciária, no todo ou em parte, de documento, dados ou informações à constituição de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias. Salienta que o elemento subjetivo do crime em tela é o dolo, não havendo qualquer evidência nos autos quanto a intenção da empresa em suprimir ou reduzir fraudulentamente contribuição previdenciária para fugir ao cumprimento de uma exigência legal. - No que se refere à contribuição exigida da impugnante devida pelo contribuinte individual, resta claro que a responsabilidade pelo recolhimento é do próprio contribuinte individual, e não da empresa contratante, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Apesar disso, o impugnado está exigindo o pagamento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais, com base no art. 4º e § 1º da Lei nº 10.666, de 2003, o qual dispõe que a empresa tomadora de serviços somente está obrigada a recolher a contribuição arrecadada, e a empresa não procedeu ao desconto da respectiva contribuição na remuneração do contribuinte individual. Não cabe à empresa tomadora de serviços proceder à retenção da contribuição do contribuinte individual e o seu respectivo recolhimento, quando o contribuinte individual declara que já contribui pelo teto máximo. - A impugnante é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelo que seus sócios só podem responder pelo que faltar para a integralização do capital social. Uma vez este integralizado, como de fato ocorrera, nenhum deles poderá ser atingido em seu patrimônio particular para satisfação de credor da sociedade. Porém, consta da NFLD o nome de seus sócios pessoas físicas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, em frontal desconformidade com a legislação em vigor, trazendo o Código Tributário Nacional (CTN) apenas dois casos em que se estatui a responsabilidade dos sócios, em seus arts. 134, inciso VII (em caso de liquidação de sociedade de pessoas), e 135, inciso III (obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), o que não é o caso dos autos. Daí a absoluta ilegitimidade ad causam para figurarem no pólo passivo da obrigação tributária. Impõe-se a exclusão dos excipientes sócios da qualidade de co-responsáveis. - Requerem seja acolhida a impugnação, julgando-se improcedente a ação fiscal e insubsistente o AI, por ser medida de Direito e de Justiça. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa do julgado alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Apesar de vindicar ter cumprido os pressupostos de admissibilidade, especialmente alegando que foram “cumpridos os requisitos de admissibilidade”, bem como de dizer que foi intimado em 28/07/2008, o recorrente não atende ao referido pressuposto extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que interpõe sua peça recursal após o trintídio legal na forma do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Explico. Ora, a intimação postal, dando ciência da decisão recorrida, se deu em verdade em 22/07/2008, conforme aviso de recebimento nos autos (e-fl. 452). Ademais, o carimbo dos correios que aponta a data de 25/07/2008 também indicaria a intempestividade, face ao protocolo do recurso em 27/08/2008 (e-fl. 456), o que veio a ser bem observado no despacho de encaminhamento para o CARF (e-fl. 494). Logo, malgrado alegue o recorrente já preliminarmente ser tempestivo o seu recurso, o certo é que o protocolo se deu a destempo, de modo que, conforme bem sinaliza o aviso de recepção constante nos autos, aplica-se a Súmula CARF n.º 9 ao caso em análise. Aliás, diversos são os precedentes desta Turma sobre o assunto, a teor dos Acórdãos ns.º 2202-006.766, publicado em 18/06/2020; 2202-005.937, publicado em 09/03/2020; 2202-005.811, publicado em 29/01/2020; 2202-005.690, publicado em 29/01/2020; 2202-005.844, publicado em 29/01/2020; 2202-005.843, publicado em 29/01/2020; 2202-005.665, publicado em 21/01/2020; 2202-005.644, publicado em 13/12/2019; 2202-005.549, publicado em 11/11/2019; 2202-005.345, publicado em 21/08/2019; 2202-004.880, publicado em 18/02/2019. Precedentes do Colegiado, inclusive, seguem a lógica de não apreciar matéria de ordem pública (eventualmente alegada) quando o recurso não supera a admissibilidade, cabendo a análise à unidade de origem, por ausência de competência deste Conselho ante a não devolutividade recursal, obstada pela intempestividade. Em especial cite-se a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n.º 9202-007.615, datado de 26/02/2019. Adicionalmente, este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais possui súmula confirmando a validade da intimação por via postal entregue no endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja-se: Súmula CARF n.º 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º 102- 46574, de 01/12/2004, Acórdão n.º 104-20408, de 26/01/2005, Acórdão n.º 106-14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107-07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108-07562, de 16/10/2003, Acórdão n.º 201-68026, de 20/05/1992, Acórdão n.º 202-08457, de 21/05/2003, Acórdão n.º 202-09572, de 14/10/1997, Acórdão n.º 201-71773, de 02/06/1998, Acórdão n.º 203-06545, de 09/05/2000. Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém-se o recurso sob o crivo da intempestividade e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, deixando-se de analisar o mérito, não superado o juízo de admissibilidade, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Considerando o até aqui esposado, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição a tempo do recurso voluntário, nem a presença de fato impeditivo, restando ausente o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, relativo ao exercício do direito de recorrer, dele não conheço, mantendo-se íntegra a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004398/2007-31 Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.000142/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposta de fl. 481 dos autos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 42 /2 00 4- 17 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposta de fl. 481 dos autos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário relativo à contribuição do Salário-Educação, lançado contra a empresa acima identificada, por meio da Notificação Para Recolhimento de Débito – NRD nº 213/2004 (fl. 75), no valor de R$ 239.965,23, concernente às competências 03/2002 a 11/2003. Segundo consta da NRD, o lançamento decorreu de irregularidades verificadas nos recolhimentos do tributo, de acordo com relatórios e demonstrativos apensados e com a fundamentação legal descrita no documento de débito e demais instruções pertinentes. Inconformada com o lançamento, a notificada apresentou instrumento de defesa, no qual apresenta as seguintes razões, em síntese: 1. Relata que referida notificação teve como origem a constatação de divergências que prejudicaram o repasse dos recursos recolhidos ao FNDE, em face da utilização do código 0114 na GFIP, para as competências 01/95 a 02/02, quando o correto seria 0115. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 2. Cita que em outro caso da mesma espécie NF 042/2004, esclareceu o FNDE: Para regularizar a pendência a empresa poderá recolher diretamente ao INSS os valores indicados na coluna "h", utilizando-se para tanto da GPS com código 2119, porém para cada competência terá de apresentar à Caixa Econômica Federal o formulário RDE — Retificação de Dados do Empregador, alterando o código do recolhimento informado na GFIP de 0114 para 0115. 3. Contudo, esclarece a defendente que nas datas dos respectivos vencimentos de cada competência efetuou corretamente o recolhimento da contribuição em comento, indicando sempre o código 2100 na GPS, conforme afirma estaria fazendo prova a documentação anexa (cópia das GPS devidamente quitadas). 4. Defende que eventual incorreção no preenchimento da GFIP não permitiria, por si só, a imposição da exação em duplicidade, posto que a defendente, de fato, recolheu a contribuição aos cofres do INSS, administrador do recolhimento. 5. Salienta, por outro lado, que a empresa está desobrigada de qualquer recolhimento de outras contribuições de terceiros, em especial para o SESC/SENAC, em face de decisão judicial transitado em julgado, pela qual restou declarada a ilegalidade da referida exação em relação à ora Defendente. 6. Além disso, no tocante ao citado processo, assevera que, durante o trâmite processual da ação referida, a empresa vinha depositando judicialmente a contribuição pertinente ao SESC/SENAC, grifando, por corolário, a evidente impossibilidade de existir qualquer confusão a respeito da destinação das contribuições de terceiros recolhidas pela GPS, especificamente lançadas para quitação das contribuições para o FNDE. 7. Aduz que o gestor de arrecadação das contribuições de terceiros (INSS), inclusive do salário educação, sempre teve pleno conhecimento das ações e dos depósitos judiciais das demais contribuições, porquanto figurou, a todo tempo, no pólo passivo daquela relação jurídico-processual, não se podendo admitir que tenha transferido para outras entidades, “por desconhecimento”, as contribuições de terceiros recolhidas pela Defendente especificamente para o FNDE. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 552 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2003 Notificação Para Recolhimento de Débito NRD nº 213/2004, de 15/04/2004, SICOB nº 49.905.888-7 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 559 e ss), repisando os argumentos já apresentados em sua impugnação. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo repisa os argumentos já apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) todos os valores já foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, representando a Notificação combatida verdadeira repetição de cobrança; (ii) o preenchimento da GFIP com a utilização de codificação incorreta, ad argumentandum tantum, poderia apenas acarretar a aplicação de multa infracional para compelir ao ajustamento do procedimento, mas jamais a repetição da contribuição já recolhida e devidamente comprovada, sob pena de caracterização de bis in idem; (iii) o recorrente está desobrigado de qualquer recolhimento de outras contribuições de Terceiros, em especial para o SESC/SENAC, em face de decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual, os recolhimentos realizados sob o código 2119 se referem à contribuição para o FNDE; (iv) durante o trâmite processual da ação, a empresa depositou judicialmente, a contribuição pertinente ao SESC/SENAC. Em relação ao mérito, entendo que assiste parcial razão ao recorrente. Isso porque, a decisão recorrida, talvez por lapso, não percebeu que o próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio da Divisão de Análise de Defesa, propôs o deferimento parcial da defesa apresentada, com a retificação do débito, nos termos em que demonstrado no Quadro de Atualização de e-fl. 481, emitido em 30/05/2005, com o valor atualizado, à época, em R$ 31.960,08. Ademais, cabe transcrever os excertos dos fundamentos utilizados para a retificação do lançamento (e-fls. 483 e ss), com os quais este Relator concorda em sua integralidade, embora a decisão recorrida, talvez por lapso, não a tenha homologado expressamente: Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 [...] Em face às conjecturas da defendente, considerando os documentos apresentados, consultamos novamente o sistema do INSS para averiguar se a adequação dos códigos requerida por meio dos formulários RDE's, já havia sido processada e constatamos o seguinte: l°. para a competência 03/2002, permanece o código 0114, que exclui o Salário- Educação do rateio convencionado; 2o. para as competências 04/2002 a 11/2003 a adequação do código de terceiros foi processada, assim os valores recolhidos no campo 09- Outras Entidades das GPS's, foram revertidos ao FNDE e foram excluídos da NRD, contudo para as competências 04, 05, 06 e 07, houve comprovação de recolhimento menor do que o declarado na GFIP, resultado em diferença a complementar, assim, essas diferenças serão mantidas na NRD; Em razão do exposto no parágrafo anterior e para comprovar os fatos, extraímos os comprovantes constantes às fls. 400 a 429, cujos registros analisamos e convertemos no "Quadro Comparativo do Valor Cobrado na NRD 213/2004, Menos o Valor Recolhido no INSS Repassado ao FNDE", fl. 443. Acrescentamos ainda que, a arguição da defendente, descrita na letra " c " do parágrafo décimo primeiro não procede, porque, a responsabilidade acerca das informações determinando a quais terceiros devem ser repassados os valores recolhidos em GPS é de responsabilidade do contribuinte, cabendo ao INSS cumprir estritamente o que a empresa declara na GFIP, e assim foi feito. Para melhor compreender, remetemo-nos ao parágrafo sétimo desta informação, com ênfase as transcrições do Manual da GFIP e o art. 9 o - § 5e , do Decreto n° 4.943, de 30/12/2003. Cumpre participar que, a possibilidade dos ajustes por meio dos formulários RDE's, acha-se justificada e regulamentada no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD — Modelo 3, itens 3.18 e 3.19, aprovado pela Instrução Normativa INSS/DCN N° 86/2003. Concernente aos valores notificados, aqueles que, comprovadamente não foram repassados ao FNDE, em razão das inconsistências apuradas, serão mantidos na NRD em apreço. Por não vislumbrarmos qualquer intenção da defendente no sentido de recolher os valores remanescentes, sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL da defesa apresentada, com a anuência da retificação do débito conforme descrito anteriormente, acrescentando que, conforme Quadro de Atualização, fl. 445, emitido em 30/05/2005, o valor atualizado do crédito importa em R$ 31.960,08 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos). Entendo que a homologação da proposta de retificação do débito é pertinente, sobretudo, para guardar harmonia com o decidido nos autos do Processo n° 23034.000140/2004- 28, relativo ao mesmo contribuinte e também distribuído a este Relator. Em relação às competências remanescentes, não consideradas na proposta de retificação do débito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. A começar, cabe destacar que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação/retificação de declarações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A declaração entregue, portanto, após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33), eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, não é possível considerar como retificação espontânea os formulários retificadores à Caixa Econômica Federal (CEF) e acostados em sede de defesa, além de não haver comprovação de que, de fato, foram devidamente processados, antes do início da ação fiscal. Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. Tanto é fato que a contribuinte emitiu e entregou à Caixa Econômica Federal (CEF), em 28/04/2004, formulários retificadores de GFIP, relativos ao período do débito, solicitando retificações das informações anteriormente prestadas, no que se refere ao código de terceiros, de “114” para “067”, contudo, após o início da ação fiscal e da própria ciência do lançamento, já tendo ocorrido a perda da espontaneidade. Ademais, entendo que não logrou êxito ao recorrente a comprovação de decisão judicial, transitada em julgado, desobrigando-o ao recolhimento das contribuições de Terceiros, em especial para o SESC/SENAC, embora tenha arguido a tese, insistentemente, em sua defesa. E ainda que assim não o fosse, cumpre pontuar que tais contribuições não se caracterizam objeto do lançamento, o qual versa somente sobre o Salário-Educação, motivo pelo qual em nada alteraria a constituição do débito atinente ao Salário-Educação. A propósito, apenas a título de esclarecimento, no que concerne à cobrança das contribuições ao sistema “S”, SESC, SENAC e SEBRAE, importante destacar que dizem respeito a contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial, devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade. E, ainda, em relação às contribuições para o SESC e SENAC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n° 499, assentou expressamente serem devidas pelas empresas prestadoras de serviço, eis que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT e seu anexo: STJ - Súmula n° 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições aos Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, é igualmente devida a contribuição para o SEBRAE, pelas empresas prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 635.682/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 227 da repercussão geral): Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) Para além do exposto, sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário-educação, cabe destacar que a mesma se reveste de total legitimidade, ratificada na declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.424, de 24/12/96, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 10, por meio da decisão publicada no Diário Oficial da União de 13/12/99, aduzindo decisão do STF, no mesmo sentido, que considerou recepcionados pela Carta Magna de 1988, o Decreto-Lei n.° 1.422/75 e o Decreto n ° 87.043/82, ao julgar, em 17/10/2001, o Recurso Extraordinário n.° 290/079-6, ratificando assim, a exigibilidade da cobrança da Contribuição do Salário- Educação, desde o seu nascedouro, até o advento da Lei n° 9.424196. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732, pacificando entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança do salário educação, nos seguintes termos: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente lançados já estejam quitados ou mesmo sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Dessa forma, como o contribuinte não se desincumbindo do ônus de rebater a acusação que lhe fora imputada, reputo parcialmente correto o lançamento levado a cabo, por falta de comprovação, devendo apenas ser considerada a proposta de retificação do crédito tributário, nos termos em que demonstrado no Quadro de Atualização de e-fl. 481, emitido em 30/05/2005, com o valor atualizado, à época, em R$ 31.960,08. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a retificação do crédito tributário, nos termos em que demonstrado no Quadro de Atualização de e-fl. 481, emitido em 30/05/2005, com o valor atualizado, à época, em R$ 31.960,08. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000142/2004-17 Fl. 737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.000063/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.615,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.615,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, indicando saldo de imposto de renda a pagar de R$ 1.013,30. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 07/12, exigindo o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor de R$ 14.800,10, calculado até 30.11.2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 00 63 /2 01 0- 07 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000063/2010-07 A fiscalização informa que glosou deduções de despesas médicas de R$ 27.963,54, por falta de identificação dos pacientes beneficiários ou porque a empresa não presta serviço médico. O notificado interpôs impugnação parcial, às fls. 03/06, aceitando a glosa de R$ 13.348,54 por reconhecer que declarou equivocadamente despesas de sua esposa e de outro familiar que não são seus dependentes. Questiona o restante da glosa, reapresentando recibos e alegando que eles satisfazem perfeitamente as condições exigidas pelo art. 80, § 1 , III do RIR/1999 e, assim, não tem a obrigação de apresentar declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Aduz que a empresa PRO-FISIO Serviços de Reabilitação de Nova Friburgo S/C é clínica de fisioterapia e, portanto, atende as exigências legais de dedutibilidade. De acordo com o Termo de Transferência de Crédito Tributário e o Extrato do Processo às fls. 51/52, o valor do imposto de R$ 3.670,85 foi transferido para o processo 10730.720012/2010-43, remanescendo o imposto no valor de R$ 4.019,12. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas realizadas em desacordo com a legislação ou que não forem comprovadas. Ciente do acórdão da DRJ em 25/11/2013, o(a) contribuinte, em 19/12/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000063/2010-07 de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Neste ponto, é importante esclarecer que, se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Dessa feita, deve o contribuinte se certificar que a documentação comprobatória das deduções informadas na declaração de ajuste atende a todos os requisitos legais, sendo incabível a tentativa do contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco. O colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: Cabe esclarecer que, conforme determinação do art. 80, § 1º, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, os comprovantes de pagamento devem identificar claramente quem foram os beneficiários dos serviços. Há de se ressaltar também que, conforme o termo de intimação fiscal às fls. 13 e de reintimação às fls. 14, o impugnante foi chamado expressamente a apresentar os comprovantes com a indicação dos pacientes, mas, no entanto, não o fez. No que concerne à glosa da dedução com a empresa PRO-FISIO, verifico que nas notas fiscais anexadas às fls. 39/43 não há indicação de profissional responsável habilitado para serviços de fisioterapia e não há prova de que os serviços foram prestados/acompanhados por fisioterapeuta. Também não há a identificação do paciente beneficiário dos serviços. Portanto, estas despesas não podem ser deduzidas. Portanto, deve ser mantida integralmente a glosa remanescente. No caso, justifica-se a exigência de especificação dos beneficiários das despesas médicas declaradas, visto que o próprio contribuinte admitiu que se utilizou de despesas informadas com terceiros não dependentes (pagamentos efetuados a Janaina, Dayana e Unimed). Em complemento aos documentos anteriormente apresentados, o recorrente junta declarações firmadas pelos profissionais Ronaldo, Gesynany, Epaminondas e Isaac, dando notícia que os tratamentos foram realizados no contribuinte (fls. 81, 83, 86 e 91). Em relação ao estabelecimento ProFisio, a declaração de fl. 91 dá notícia que o tratamento foi realzido por um fisioterapeuta, profissional que está entre aqueles previstos na legislação de regência, sendo se se reconhecer ao contribuinte o uso da dedução. Dessa feita, restabelece-se a dedução do montante de R$7.615,00. No tocante ao profissional André Luiz Viana, não é possível acolher o pleito do contribuinte, visto que ele apresentou somente os recibos (fls. 99/105), que não consignam o paciente do tratamento realizado. Destaco que, a teor das alegações do contribuinte, os recibos desse profissional são um exemplo da necessidade de especificação dos pacientes nos documentos comprobatórios. Isto porque o documento consigna apenas o nome do contribuinte, quando ele próprio informa que o paciente foi seu filho, o que, repise-se, não restou comprovado nos autos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000063/2010-07 Assim, não restando devidamente identificado o paciente das despesas informadas com esse profissional, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.615,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13770.000584/2010-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T20:02:09Z; Last-Modified: 2022-12-05T20:02:09Z; dcterms:modified: 2022-12-05T20:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T20:02:09Z; meta:save-date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T20:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T20:02:09Z; created: 2022-12-05T20:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-05T20:02:09Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T20:02:09Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13770.000584/2010-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.500 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee EDSON ANTONIO SAGRILLO TEIXEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 1.711,45, multa de ofício (75%) no valor de R$ 1.283,58, além de juros de mora, estes calculados até 31/03/2010. O lançamento decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, onde foram glosadas, por falta de comprovação, deduções pleiteadas a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 05 84 /2 01 0- 24 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000584/2010-24 título de despesas médicas, no valor total de R$ 13.200,00, relacionadas aos seguintes profissionais de saúde: ( Martina Alves Rodrigues, CPF nº 102.187.437-00 - Valor glosado: R$ 10.000,00; ( Antonio Marçal Serafini, CPF nº 474.947.787-72 – Valor glosado: R$ 3.200,00. Na complementação da “descrição dos fatos e enquadramento legal” posta na peça fiscal consta a seguinte informação: “RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei no 9.250, de 1995, art. 8, inciso II, alínea “a”). III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Foram glosados os valores declarados como pagos a: - MARTINA ALVES RODRIGUES e ANTONIO MARCAL SERAFINI, pelo fato dos recibos apresentados não preencherem os requisitos do inciso III do Art. 80 do RIR/99 (ausência de endereço do profissional e/ou identificação do paciente, conforme solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal n o 2009/762815670900142).” Cientificado do lançamento em 12/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 10/05/2010, questionando a razoabilidade e a proporcionalidade da glosa efetuada no lançamento, diante dos princípios estabelecidos na Constituição e na legislação infraconstitucional, bem como relativos ao aspecto da validade dos atos, citando, ainda, jurisprudência administrativa relacionada à matéria. Colacionou aos autos nova documentação (recibos e declarações) que entende ser suficiente para comprovar o direito à dedução dos valores das despesas médicas apontadas na peça fiscal. Por meio do despacho à fl. 57, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, quando devidamente comprovadas com documentação hábil. Ciente do acórdão da DRJ em 09/12/2013, o(a) contribuinte, em 08/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000584/2010-24 a) despesas médicas estão comprovadas nos autos b) aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade c) aplicação do princípio da informalidade do processo administrativo É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com o profissional Antonio Serafini, glosadas pela falta de especificação do endereço do profissional e dos beneficiários nos documentos comprobatórios apresentados. A decisão recorrida manteve essa glosa, ratificando o fundamento da autuação, de ausência de endereço nos recibos juntados (fls. 36/37). Em seu recurso, o recorrente reconhece a ausência da informação nos recibos, mas evoca princípios constitucionais e jurisprudência judicial para defender o restabelecimento da despesa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, confirma-se que os recibos juntados não consignam o endereço do dentista. A informação foi aposta nos versos dos recibos (fls.90 e 92), mas sem qualquer evidência de que tenha sido aposta pelo profissional. O endereço se configura em requisito legal do documento comprobatório e o contribuinte não buscou sanar a falta observada. Para ter sua pretensão atendida, o contribuinte deveria ter providenciado junto ao profissional envolvido a segunda via dos recibos ou uma declaração do mesmo a fim de sanar as irregularidades apontadas no lançamento e na decisão recorrida. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000584/2010-24 Importante lembrar que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Tais requisitos constituem elementos mínimos a possibilitarem ao Fisco a fiscalização de tais deduções e não são dispensáveis. Assim, uma vez que este órgão colegiado não pode determinar a inaplicabilidade de lei a caso expressamente nela previsto, revela-se correta a glosa, inexistindo reparos a se fazer à decisão recorrida. Em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras administrativas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.002794/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente faz juz ao recálculo do imposto de renda com base em tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos os que, comprovadamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea demonstrem que a sua percepção deu-se de forma cumulada.
Numero da decisão: 2001-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente faz juz ao recálculo do imposto de renda com base em tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos os que, comprovadamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea demonstrem que a sua percepção deu-se de forma cumulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 30/11/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 27 94 /2 00 9- 20 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 38.216,50. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 1. os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados; 2. os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda; 3. solicita que o cálculo do imposto de renda seja efetuado sobre as tabelas da época; 4. há prescrição por jurisprudência RESP 424225/SC. Para instruir o pleito, anexa diversos documentos e cópia do Ato Declaratório n° 1, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-37.015 (e-fls. 67/73), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente: Invocou o contribuinte que os rendimentos recebidos são isentos de tributação pelo imposto de renda e solicitou que o cálculo do imposto de renda seja efetuado sobre as tabelas da época. Sobre o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre seus rendimentos recebidos acumuladamente, inicialmente cumpre destacar que o fato gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional. Como segue: ... Estabelece o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, o que constitui o rendimento para fins de incidência tributária: ... Ainda, o artigo 56 do já citado mandamento legal assim dispõe: ... Assim, não há que se falar em isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente pela via judicial. Ressalte-se que as hipóteses de isenção estão Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 expressamente enumeradas no art. 6°, da Lei 7.713/88 e alterações posteriores e não alcançam os rendimentos aqui em discussão. Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, que o interessado tenciona tributar com as tabelas da época própria, registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso. II, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 287, de 2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global." Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN n° 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. 11, e §§ 40 e 50, da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei n° 11.033/04: ... Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN n° 01, desde que solicitado pelo contribuinte, como é o caso ora analisado, o 1RPF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. ... Cabe esclarecer, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acima citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN n° 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRPF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pelas suas inadmissibilidades pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu questão de ordem no sentido reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Assim sendo, em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN n° 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do 1RPF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 10 de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei n° 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN n° 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4° e 5° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 já transcritos neste voto. Voltou, por Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir: Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física dá-se pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: ... De acordo com a legislação acima transcrita, portanto, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2006, deve ser considerado correto o lançamento que considerou tributável no exercício 2007 os rendimentos decorrentes de Ação Judicial, submetendo-os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano-calendário de 2006. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 79/84), requerendo que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos da demanda judicial sejam recalculado e cobrado de acordo com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme texto abaixo transcrito: ... II — Ocorre que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, por questão de justiça fiscal, por obediência aos Princípios do tempus regit actum, da razoabilidade e moralidade, senão vejamos: III — O fato gerador do IR é o rendimento auferido pelo Recorrente, que a União deixou de pagá-lo em época correta, levando-o a ingressar na Justiça pleiteando um direito que estava lhe sendo negado. IV - A própria União deu causa ao atraso no pagamento dos rendimentos, pagando-os a menor, e quando se viu obrigada a cumprir a decisão judicial, quer lucrar pelo seu atraso, isso é ofensa direta ao Princípio Constitucional da Moralidade. E até, por vias transversas, uma forma de burlar o cumprimento da decisão judicial, já que, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 sendo obrigada a aplicar o percentual de 28,86% aos valores da época, desconta 27,5% nos valores atuais. Sem falar que é vedado o venire contra factum proprium, ou seja a mesma pessoa que dá causa ao fato, age contraditoriamente e lucra com o prejuízo gerado pela sua atitude ineficiente. V - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que se aplica à Administração Pública o venire contra factum proprium conforme se vislumbra no REsp 914.087/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 190. VII — Além disso, essa atitude imoral da União, fez com que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse Repercussão Geral, em razão de ter motivado o ajuizamento de numerosas ações judiciais no País: a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias. ... XIII — Vale dizer que as fontes pagadoras devem proceder a retenção do IR examinando o rendimento de cada mês correspondente e aplicar a tabela mensal do respectivo mês, utilizando o regime de competência, ajustando-os na DAA, já que pode existir a possibilidade de os rendimentos mensais ficarem em uma alíquota e no ajuste ficar com outra alíquota, conforme o rendimento tributável do contribuinte, inclusive cabe ao órgão pagador retificar as declarações. XIV - No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente ao servidor devido à prolação de sentença judicial no foro judicial, deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte mediante aplicação das alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês, nos termos como previsto no artigo 629, do RIR/94 (Decreto n.º 1.041/94) e, atualmente, artigo 620 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99). Da Resolução de Diligência Em 27/07/2021, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (e-fls. 138/144) para que a Unidade de Origem providenciasse o seguinte: - Intimar o interessado a apresentar petição inicial, sentença e documentos/tabelas extraídas dos autos judiciais contendo a discriminação: da natureza dos rendimentos recebidos; do período abrangido; e dos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação do processo judicial nº 940015481-0/MG. A Unidade de Origem intimou (e-fls. 146/147) o sujeito passivo para apresentar a documentação requerida, contudo, dentro do prazo legal, o interessado nada manifestou. Processo retornou ao CARF, em 26/10/2021, para continuidade. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-091, no valor de R$ 38.216,40. Do Mérito Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Observa-se que a matéria constante desta infração tributária é a omissão de rendimentos originados da demanda judicial nº 940015481-0/MG sobre os quais podem ter ocorrido a incidência de imposto de renda pessoa física pelo regime de caixa, ou seja, calculado sobre o montante recebido. Como relatado, o recorrente requer que o “imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, por questão de justiça fiscal, por obediência aos Princípios do tempus regit actum, da razoabilidade e moralidade” Com efeito, essa forma de cálculo do imposto de renda pessoa física foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual determinava a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos com a aplicação da alíquota vigente no momento de sua disponibilidade. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Apesar de toda a exposição acima, verificou-se que dos autos não constavam nenhum documento referente a demanda judicial discriminando a natureza dos rendimentos recebidos, nem mesmo eventuais montantes mensais e período de sua abrangência. Normalmente, lides trabalhistas aprovam, por decisão judicial, tabelas/planilhas determinando os valores atualizados a serem indenizados a seu autor. Ressaltamos que a ausência deste documento impede que seja verificada a ocorrência da percepção acumulada dos rendimentos e sua consequente incidência tributária, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002794/2009-20 bem como torna inviável o procedimento de recálculo do imposto de renda, caso este fosse determinado sem sua devida confirmação e documentos de suporte ao recálculo. De qualquer forma, o ônus desta prova cabe ao recorrente. Pois bem! Considerando os indícios da possível incidência tributária, na forma estabelecida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88; e Visando o atendimento das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, esta Turma Extraordinária resolveu por converter o julgamento em diligência a fim de possibilitar uma última oportunidade ao sujeito passivo de comprovar seu direito ao recálculo do IRPF sobre os rendimentos omitidos nesta notificação de lançamento. Contudo, tal zelo, resultou improfícuo, pois, apesar de devidamente intimado, ele nada apresentou. Assim, voto pela manutenção integral das omissões de rendimentos contidas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, concluo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a incidência tributária sobre rendimentos recebidos acumuladamente e, por consequência, seu direito ao recálculo ao IRPF com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.006841/2008-27
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci, que consideraram o paradigma analisado apto a demonstrar a divergência. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci, que consideraram o paradigma analisado apto a demonstrar a divergência. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10320.006837/2008-69 37.162.241-7 Obrigação Acessória (CFL-30) - 10320.006838/2008-11 37.162.242-5 Obrigação Acessória (CFL-34) Cancelado – Acórdão 2403-001.353 10320.006839/2008-58 37.162.243-3 Obrigação Acessória (CFL-35) Deixar a empresa de prestar todas as Recurso Especial RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 06 84 1/ 20 08 -2 7 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida 10320.006841/2008-27 37.162.245-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Especial 10320.006842/2008-71 37.162.246-8 Obrigação Acessória (CFL-56) Deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Especial 10320.006843/2008-16 37.162.247-6 Obrigação Acessória (CFL-59) - 10320.006844/2008-61 37.162.248-4 Obrigação Acessória (CFL-67) - 10320.006845/2008-13 37.162.249-2 Obrigação Acessória (CFL-68) Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Recurso Especial 10320.006846/2008-50 37.162.250-6 Obrigação Acessória (CFL-91) - 10320.007156/2008-18 37.162.251-4 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10320.007157/2008-62 37.162.252-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10320.007158/2008-15 37.162.254-9 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10320.007159/2008-51 37.162.256-5 Obrigação Principal (Empresa) - 10320.007160/2008-86 37.162.258-1 Obrigação Principal (Segurados) - 10320.007161/2008-21 37.162.260-3 Obrigação Principal (Terceiros) - 10320.007176/2008-99 37.162.262-0 Obrigação Principal (Segurados) - O presente processo trata do Debcad 37.162.245-0, relativo a Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado para imposição de penalidade em razão de o sujeito passivo haver deixado de apresentar ao Fisco documentos ou livros relacionados com as Contribuições Previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades devidas, descumprindo o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 253, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, nos termos do Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 08 a 22), que também registra a forma de cálculo da multa (fls. 18 a 20): 3. Assim, de acordo com a legislação previdenciária de regência, o valor-base da multa indicada no inciso II do art. 283 deve ser o valor intermediário, atualizado conforme especificado no item 2 acima, correspondente a R$ 12.548.77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 5. Conforme já indicado (Pág. 8), a Fiscalização verificou a ocorrência de 2 (dois) Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias em procedimento fiscal anterior, identificados, respectivamente, pelos debcad 35.420.416-5 - CFL 68, com ciência da decisão administrativa irrecorrível em 23/09/2004 e 35.420.417-3 - CFL 38, com ciência da decisão administrativa irrecorrível em 20/05/2004 (DN procedente com relevação da multa), conforme consta dos Relatórios de Consulta de Dados Identificadores de Processo e Decisão Notificação (DN) anexos (ANEXO XXI). 6. Contados os cinco anos da data em que se tornaram irrecorríveis administrativamente as decisões condenatórias, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, isto é, no mínimo, a partir de 20/05/2004, tem-se que o cometimento de nova infração até 19/05/2009 caracteriza a reincidência do sujeito passivo, sendo que no caso do presente Auto de Infração (CFL 38), a reincidência será a específica pelo fato de se tratar de infração com idêntica fundamentação legal, de pelo menos uma das anteriormente cometidas, implicando em elevação da multa (valor-base) em três vezes, sem prejuízo da aplicação do fator de elevação da multa (valor-base) em razão das demais circunstâncias agravantes, correspondendo, a parcela equivalente à agravante de reincidência, ao montante de R$ 37.646.31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). 7. Com relação à circunstância agravante prevista no Art. 290. inciso II. do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, a multa (valor-base) será aplicada, aplicando-se o fator que a eleve em três vezes, considerando-se, simultaneamente, o fator de elevação da multa (valor-base) decorrente da circunstância agravante de reincidência verificada, se for o caso. Desse modo, a parcela equivalente à circunstância agravante destacada neste item corresponde ao montante de RS 37.646.31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). 8. A multa aplicada, portanto, corresponderá ao somatório das parcelas equivalentes ao valor-base da multa e dos respectivos fatores de elevação incidentes sobre o valor-base, decorrentes das circunstâncias agravantes verificadas pela Fiscalização, totaliza o montante de RS 87.841.39 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/06/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2403-001.355 (e-fls. 285 a 293), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 295 a 298, rejeitados conforme despacho de 15/01/2013 (e-fls. 302 a 304). Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 O processo foi encaminhado à PGFN em 07/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 305) e, em 12/06/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 306 a 315 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 316), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as matérias: nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; e natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 19/11/2013 (e-fls. 318 a 321), admitindo-se a rediscussão da natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. A seguir os paradigmas indicados para cada processo, relativamente à matéria que teve seguimento: PROCESSO PARADIGMAS INDICADOS PARADIGMAS ANALISADOS PARADIGMAS ACOLHIDOS 10320.006839/2008-58 10320.006842/2008-71 10320.006845/2008-13 10320.007156/2008-18 10320.007157/2008-62 3201-000.248 3102-00.780 3102-00.780 3201-000.248 3102-00.780 10320.006841/2008-27 203-09.332 3201-00.248 203-09.332 203-09.332 3201-00.248 Na parte do apelo que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a leitura do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 142, do CTN revela que os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar-se; - desse modo, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura; - na hipótese em apreço, a insuficiência na comprovação dos fatos imputados ao Contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que foi preterido o método estabelecido em lei; - a propósito, a jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o Auto de Infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou art. 142, do CTN (cita os Acórdãos 302-40.005, 106-10.087 e 301-31.801). Ao final, levando-se em conta que a matéria que tratava da inexistência de vício não obteve seguimento, a Fazenda Nacional pede que seja declarada a nulidade por vício formal. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 18/06/2014 (AR de e-fls. 329). Antes porém, em 20/05/2012 (Termo de Análise e Solicitação de Juntada de e-fls. 338), já havia oferecido as Contrarrazões de e-fls. 331 a 335, contendo os seguintes argumentos acerca da matéria natureza do vício: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 - a Fazenda Nacional tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal, apenas transcrevendo duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitir que é nulo o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito; - no caso concreto, a falta de motivo para o ato de lançamento é, sem dúvida alguma, vício de natureza material, posto que, ausentes quaisquer dos elementos necessários à quantificação do montante do crédito tributário, restará configurado o vício substancial; - a planilha na qual estariam relacionados os empregados e os respectivos salários simplesmente não está nos autos; - tal documento — se existisse — indicaria os fatos geradores e o consequente motivo para a incidência das Contribuições que o agente fiscal imaginou devidas pela Recorrida; - esse vício não decorre de mera formalidade mas sim atinge profundamente a matéria do lançamento, sendo, sem dúvida, vício material e de tal gravidade que impede a boa defesa do Contribuinte; - com efeito, o Recurso Especial interposto pela Fazenda sequer pode ser conhecido; - por fim, a Fazenda Nacional traz as suas razões para a reforma da decisão atacada, repetindo que a Contribuinte teria revelado "conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito..."; - contudo, isso simplesmente não é verdade, o que pode ser verificado pelo exame das razões de defesa e recurso que repousam nos autos e mostram que a Contribuinte cuidou unicamente de questões preliminares e prejudiciais, uma vez que não lhe foi dado conhecer os fatos que estariam dando suporte às acusações assacadas nessa ação fiscal; - a Fazenda Nacional diz, ainda, que estariam nos autos todos os anexos mencionados pela fiscalização e que especificamente as planilhas eletrônicas que constituíam o controle de carga horária e de relatórios de solicitação de pagamento SP — F/SUF estariam nos volumes II e III; - curioso notar que apenas a Fazenda Nacional alega ter visto tal documento e, mesmo assim, aponta vagamente dois volumes inteiros nos quais ele poderia estar, enquanto os Conselheiros que examinaram detidamente os autos, inclusive uma segunda vez por ocasião do julgamento dos aclaratórios, não tenham localizado a referida planilha; - na verdade, no presente caso não consta dos autos documento essencial ao lançamento, que supostamente traria o motivo pelo qual a exigência foi formulada, e isso é o que basta para o reconhecimento de sua nulidade. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento ou não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 18/01/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 342), foi juntada petição da Contribuinte (e-fls. 343), por meio da qual requer que se considere, na apreciação da lide, as conclusões do Acórdão de Embargos n° 2401-005.534, asseverando que, em caso semelhante, foi mantida a decisão que nulificou o lançamento por vício material. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 VOTO Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.162.245-0, relativo a Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado para imposição de penalidade em razão de a Contribuinte haver deixado de apresentar ao Fisco documentos ou livros relacionados com as Contribuições Previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades devidas. O Colegiado recorrido deu provimento ao recurso, considerando que teria ocorrido nulidade por vício material, em face da ausência de documentos imprescindíveis à compreensão da autuação. A Fazenda Nacional, por sua vez, na parte do recurso que obteve seguimento – natureza do vício – defende que os documentos tidos como ausentes encontram-se no processo principal nº 10320.007156/2008-18 e, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de vício de natureza formal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo. Nesse sentido, alega ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados relativamente à primeira matéria suscitada – ausência de nulidade – que, efetivamente, não obteve seguimento à Instância Especial. Quanto à matéria que obteve seguimento – natureza do vício – a Contribuinte limita-se a asseverar: 12. Por fim, a FN tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal. Dessa feita, apenas transcreve duas ementas que, mais uma vez, não estão dentro do contexto do caso dos autos. Como se vê, trata-se de afirmação genérica, sem que se especifique o porquê dos paradigmas estarem fora do contexto do acórdão recorrido, não cabendo a este Colegiado perquirir sobre eventual óbice que a Contribuinte estaria intentando apresentar em suas Contrarrazões. Quando do início do julgamento do apelo, na sessão plenária de 25/10/2021, em sede de sustentação oral, a Contribuinte alegou a ausência de divergência jurisprudencial, asseverando que os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional tratavam de Comércio Exterior. De plano, esclareça-se que, no presente caso, a matéria afeta a nulidade diz respeito a normas gerais de direito tributário, tanto assim que o acórdão recorrido em nenhum momento cita qualquer dispositivo legal que trate de legislação específica. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. (grifei) Voto I – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: I.1 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao princípio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 – (...) (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativa fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato só será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1Requisito Teleológico (Finalidade); 2Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); 6 Requisito Formalístico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando norma legal que determina a juntada, pelo agente fazendário, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. O motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vício encontrada é material. Diferente do vício formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 – (...) (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neo-constitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 Além disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos – auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes – indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (à ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): (...) §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros). (grifei) Assim, constata-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que a falta de envio, à Contribuinte, de planilha demonstrativa do salário de contribuição prejudicaria o seu direito de defesa, além de representar ausência de motivação, requisito essencial do ato administrativo. Constata-se também que todos os atos legais citados no julgado dizem respeito a normas gerais e processuais, ausente qualquer referência a legislação específica. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não há base legal para que, a priori, sejam descartados os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, por serem relativos a Comércio Exterior. O que se precisa verificar é se, embora não tratando de normas específicas atinentes às Contribuições Previdenciárias, deles se extraia a ocorrência de vício similar ao relatado no julgado guerreado – ausência de documento essencial para que a Contribuinte compreendesse como fora apurada a exigência, o que teria cerceado o seu direito de defesa, causando-lhe prejuízo – e a conclusão seja no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Relativamente à matéria “natureza do vício”, a Fazenda Nacional indicou os paradigmas 203-09.332 e 3201-00.248. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 318 a 321, embora conste a ementa dos dois julgados e ao final se conclua que “em situações semelhantes, os paradigmas declararam a nulidade do respectivo lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado afirmou haver no presente caso vício material”, na parte referente à análise da divergência só houve a colação de trecho do segundo paradigma, razão pela qual é de se concluir que somente este foi analisado. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, visando demonstrar a divergência, limita-se a colacionar as ementas dos paradigmas. Quanto ao paradigma analisado no despacho de Admissibilidade – Acórdão nº 203-09.332 – eis a ementa transcrita no apelo, com os destaques da Recorrente: Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMUNIDADE – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (Grifos nossos) De plano, verifica-se que o trecho reproduzido pela Fazenda Nacional não permite concluir pela existência de divergência jurisprudencial, uma vez que no caso do acórdão recorrido não se tratou de imprecisa descrição dos fatos e sim da suposta ausência de documento (planilha) que seria imprescindível à compreensão da base de cálculo da exigência. Embora coubesse à Recorrente demonstrar a alegada divergência interpretativa (art. 67, § 8º, do Anexo II, do Ricarf), no despacho de admissibilidade busca-se complementar a intentada demonstração de dissídio, trazendo-se à colação o seguinte trecho do voto condutor do paradigma: Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. Com efeito, o trecho reproduzido no despacho de admissibilidade também não logra demonstrar a alegada divergência, uma vez que não retrata, em absoluto, o que se relata no acórdão recorrido. Aparentemente, no caso desse paradigma, a motivação da autuação não constou da descrição dos fatos, limitando-se o autuante a utilizar-se de provas e fundamentos constantes de outro processo. Compulsando-se o inteiro teor do paradigma, confirma-se essa situação fática: Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. (...) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9º, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 legislação específica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. (...) Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento torna a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já foram julgadas no acórdão DRJ/BSB n° 04.108, quanto ao mérito (COFINS) a contribuinte não trouxe alegações especificas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este à COFINS. (...) Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. Com estas considerações, retomando-se a premissa da qual se partiu para verificar a eventual demonstração de divergência – similitude entre os vícios retratados em cada um dos julgados, independentemente do tributo ou contribuição que permeou cada julgado – confirma-se que os acórdãos recorrido e paradigma em nada se assemelham. No caso do primeiro, repita-se que o vício descrito diz respeito à ausência de planilha que seria básica para que se compreendesse a apuração da base de cálculo. No paradigma, tratou-se de processo cuja exigência era a Cofins, em que na autuação, ao invés de buscar-se as respectivas legislação e provas, adotou-se a fundamentação aplicada em outro processo, relativo a Imposto de Renda e CSLL, como se ditos processos fossem correlatos. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 9202-000.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006841/2008-27 Destarte, tendo em vista a ausência de similitude entre os vícios tratados em cada um dos julgados em confronto, torna-se inviável qualquer comparação entre eles, a fim de verificar-se a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da legislação de regência, no que tange à identificação da natureza dos vícios – se formal ou material. Assim, o paradigma representado pelo Acórdão nº 203-09.332 não se presta à demonstração de divergência. Entretanto, foi também indicado o Acórdão nº 3201-00.248, à guisa de paradigma, porém tal julgado não foi analisado quando do exame de admissibilidade. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, promovendo-se a análise do paradigma 3201-00.248, com retorno a esta relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720170/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 306 a 326) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.429, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 304 a 311), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 42 a 47), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) nº 24078.99269.050312.1.7.02-0176, 30627.70303.240212.1.7.02-4477, 28863.60984.300312. 1.7.02-2009 e 10446.24159.181213.1.3.02-0861, com crédito total apurado no valor de R$ 32.817.146,06. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 17 0/ 20 13 -7 0 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720170/2013-70 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2009, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Por sua vez, a análise das citadas DComp se dá no âmbito dos processos administrativos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171-2013-14. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.521, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720025/2012-16. Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que tratam os processos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171- 2013-14. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Deste modo, nesta data, esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento dos processos administrativos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171-2013-14 até uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, somente quando se terá certeza da existência, ou não, de crédito tributário passível de compensação em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. A mesma decisão se impõe, portanto, nos presentes autos, já que o montante da multa passível de aplicação nestes autos está diretamente relacionada com o resultado do julgamento dos processos administrativos nº 15578.720025/2012-16 e 15578.720171-2013-14. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 439DF CARF MF Original

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