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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9681651 #
Numero do processo: 15586.001491/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-010.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 91 /2 00 9- 96 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001491/2009-96 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FLAVIA LACOURT SAADE, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Brasilia/DF, Acórdão nº 03-48.081/2012, às e-fls. 223/233, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2006, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 153/157, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 239/247, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: PRELIMINAR - que o lançamento tributário foi subsidiado por informações dos cartões de crédito fornecidas pelas instituições financeiras que, no entanto, não foram utilizadas pela impugnante; - que os lançamentos dos cartões de crédito efetuados pelas instituições financeiras jamais foram remetidas à impugnante, o que feriu o direito de ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a sua não intimação; MÉRITO Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001491/2009-96 - que os comprovantes da efetivação das despesas de cartão de crédito não foram enviadas à Receita Federal do Brasil e, se os fossem, poderiam comprovar que não foram assinados e escritos, sendo, portanto, inverídicos; - que caberia às instituições financeiras de cartão de crédito demonstrarem a efetiva utilização dos créditos, nos termos do art. 333, I do CPC; - que é descabida a determinação de comprovar os créditos utilizados, porque isso fere o art. 333, I do CPC; - que ouve a inversão do ônus da prova por parte da fiscalização, já que não foram efetuados gastos relatados pelas instituições financeiras e, sendo a prova negativa, não lhe cabia demonstrar o que não gastou, mas às instituições demonstrar o que efetivamente foi gasto; - que informou os rendimentos auferidos e as despesas efetuadas na Declaração de Ajuste Anual e não pode ser penalizada pela desídia das instituições financeiras que informaram quantia incorreta e não utilizada; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte alega cerceamento de defesa, defendendo que os gastos dos cartões não foram realizados por ela e que não teve acesso aos extratos do cartão. Inicialmente, cumpre esclarecer que a alegação de que os gastos dos cartões de crédito não foram efetuados pela contribuinte refere-se ao próprio mérito da questão. Por isso, será tratada como mérito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001491/2009-96 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Relatório Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto acesso aos extratos dos cartões, Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Nesse ponto, cabe registrar que a Portaria SRF nº 180/2001, que dispõe sobre solicitação e emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto nº 3.724/2001, não determina que a contribuinte seja intimada para tomar conhecimento das informações prestadas pelas instituições financeiras. Por outro lado, impende esclarecer que a contribuinte poderia ter solicitado vista e/ou cópias dos autos, para análise da documentação juntada ao presente processo, conforme prescreve o art. 38, § 2º da Lei nº 9.250/1995. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001491/2009-96 É importante frisar que a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal nº 75/2008, a apresentar vários documentos, inclusive os extratos bancários e cópias das faturas dos cartões de crédito. Entretanto, após a prorrogação de prazo solicitada, a interessada não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal. Por conseguinte, a fiscalização iniciou os procedimentos de requisição de informações sobre movimentações financeiras (RMF), junto ao Banco Citicard, Banco Itaucard S/A e Unicard Banco Múltiplo, com a solicitação de cópias das faturas de cartões de crédito em nome da contribuinte fiscalizada, sendo que todos os bancos atenderam à solicitação. Portanto, a contribuinte teve a oportunidade de acessar todos os documentos que subsidiaram a lavratura do Auto de Infração em questão, inclusive os extratos dos cartões de crédito juntados ao presente processo administrativo fiscal. Assim sendo, a preliminar suscitada não merece prosperar. DO MÉRITO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001491/2009-96 Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico- tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. No presente caso, a aplicação dos recursos financeiros foi conhecida por meio das Declarações de Operações com Cartões de Crédito – DECRED, apresentadas por instituições financeiras, nas quais foram relacionados todos os gastos realizados pelo contribuinte por meio de cartões de créditos. A aplicação de recursos pressupõe a preexistência de renda disponível (e suficiente), a qual nada mais é do que a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda. O que se pretende nesse tipo de autuação não é conhecer o volume de gastos com cartões de créditos, ou a comprovação desses gastos. A recorrente alegou em sua defesa que não efetuou os gastos com cartões de crédito informados pelas instituições financeiras. Entretanto, em momento algum, durante a fiscalização, a contribuinte mencionou tais fatos. Não há nos autos nenhum indício de que a contribuinte tenha tomado alguma providência junto às instituições financeiras para que tal situação fosse resolvida. Não há nenhum boletim de ocorrência, carta enviada às instituições financeiras informando os fatos alegados na impugnação e solicitando providências. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001491/2009-96 Por outro lado, as instituições financeiras Banco Citicard S/A, ItauCard e Itaú Unibanco S/A informaram que a contribuinte realizou operações com cartões de crédito no período de 01/01/2005 a 31/12/2005 e enviaram as cópias das respectivas faturas que foram acostados aos autos às fls. 25-148. Inclusive, verifica-se que as faturas estavam sendo quitadas junto às instituições financeiras. Ora, se os cartões de crédito não eram da contribuinte, quem estava fazendo tais pagamentos? Portanto, não existe nada nos autos que evidencia os fatos alegados pela contribuinte. Cabe, portanto, a contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 268DF CARF MF Original

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9640218 #
Numero do processo: 11065.910848/2009-57
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910848/2009­57  Recurso nº  902.721   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.152  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância  a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 16228.71360.301105.1.3.04­1323, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido em 15/12/2003, no valor de R$ 16,96. O Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  novembro  de  2003,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/11/2003 a 30/11/2003;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.117, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 3803­02.152  S3­TE03  Fl. 71          3 aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de gastos com serviços de modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo, tendo registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de  gastos  com  serviços  de modelagem,  ligados  diretamente  ao  setor  produtivo,  não  havendo  motivos  para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.117, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento  indevido  de  depreciação,  bem  como  de  sua  redução  em  face  do  creditamento  de  gastos  com  serviços  de  modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo. Visando a corroborar sua nova explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 3803­02.152  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 3803­02.152  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910848/2009­57  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.152, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15299.0IAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:13:12. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15299.0IAR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 75DE428B3E43A83947DCF7F30DE8BDA2F47903E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910848/2009-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.925268/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o saldo negativo de IRPJ oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1001-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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CRÉDITO OFERTADO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o saldo negativo de IRPJ oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 15-44.448, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Na origem, o contribuinte em epígrafe apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2004, este totalizando R$ 60.742,26. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, tendo em vista que as parcelas que o compunham resumiam-se a retenções do imposto sofridas na fonte, das quais foram confirmadas apenas R$ 51.504,91. Segundo o declarado pela pessoa jurídica, não houvera IRPJ devido no encerramento daquele período de apuração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 52 68 /2 01 1- 11 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925268/2011-11 O contribuinte manifestou inconformidade. Por bem descrever as alegações da pessoa jurídica formuladas naquela ocasião, transcrevo os correspondentes excertos do Relatório da decisão recorrida: A interessada alega, em síntese, que: a) a totalidade das retenções na fonte que compuseram o crédito de saldo negativo de IRPJ foi efetivamente realizada pelas fontes pagadoras, razão pela qual o crédito deveria ter sido reconhecido integralmente; b) as parcelas não confirmadas pela autoridade administrativa são decorrentes de retenções efetuadas por diversas pessoas jurídicas em razão dos serviços prestados pela interessada; contudo, por se tratarem de períodos antigos, ainda não foram localizados os informes de retenção; requer a juntada posterior desta documentação; c) em atenção ao princípio da verdade material, deveria a autoridade administrativa, por intermédio dos meios altamente eficazes que possui, confirmar diretamente com os tomadores de serviços da requerente os valores efetivamente retidos; [...] Ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, o colegiado a quo julgou-o improcedente. Reproduzo, no que importa, trechos do Voto condutor do Acórdão de piso: É certo que o princípio da verdade material rege o processo administrativo, mas ele não altera o ônus que tem a interessada de demonstrar o direito creditório utilizado na compensação, devendo este ser líquido e certo. No presente caso, a autoridade administrativa já utilizou as informações que dispunha para reconhecer parcela do crédito pretendido pela interessada, fazendo o batimento entre os dados por ela prestados com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Em razão da interessada não ter apresentado os comprovantes relativos às retenções, mantém-se a glosa do direito creditório correspondente. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as mesmas considerações de outrora. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925268/2011-11 Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). E, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Por sua vez, as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de notas fiscais e de escritas contábeis, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925268/2011-11 A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos à câmara baixa para avaliação das provas carreadas pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzo, do Acórdão 9101- 005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925268/2011-11 concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. A Recorrente deveria ter se imbuído do mister de trazer ao processo os elementos que permitiriam seu cotejo com os dos dados informados na Declaração de Compensação que demonstra o alegado crédito e na respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de recebimento dos valores dos rendimentos), para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.726526/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ADUANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente nos Processos Administrativos Fiscais de natureza tributária e aduaneira. Incidência da Súmula CARF nº 11. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 31 do Decreto nº 70.235/72; Arts. 2º e 50, Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. Sumulada pelo CARF a responsabilidade do agente marítimo no cumprimento das obrigações instrumentais, mantem-se a empresa Recorrente no polo passivo da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea nos Processos Administrativos Fiscais por incidência da Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3301-012.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente nos Processos Administrativos Fiscais de natureza tributária e aduaneira. Incidência da Súmula CARF nº 11. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 31 do Decreto nº 70.235/72; Arts. 2º e 50, Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. Sumulada pelo CARF a responsabilidade do agente marítimo no cumprimento das obrigações instrumentais, mantem-se a empresa Recorrente no polo passivo da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea nos Processos Administrativos Fiscais por incidência da Súmula CARF nº 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 65 26 /2 01 2- 45 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 Relatório Por economia processual adoto o relatório da DRJ/RJO: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 02/09, cientificado à impugnante acima identificada em 20/12/2012, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 19, para exigência do crédito tributário de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar por atraso na prestação de informações sobre carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Conforme consta detalhadamente no auto de infração e na documentação dos autos, a impugnante, atuando como Transportador em 22/01/2008, averbou despacho de exportação extemporaneamente no SISCOMEX, ensejando a imposição da multa. Inconformada com o lançamento, a impugnante apresentou, em 18/01/2013, a impugnação de fls. 21/32, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e ostenta a ilegitimadade passiva, pois a fiscalização impôs a penalidade à agência marítima, sem amparo legal. Afirma que a obrigação de prestar as informações é do transportador ou agente de carga, mas nunca da agência marítima. Cita julgados para fundamentar seu argumento. Evoca o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que cumpriu a obrigação acessória antes de qualquer intimação ou procedimento fiscal aduaneiro, sendo tal instituto aplicável também às penalidades administrativas, conforme jurisprudência predominante no STJ. Encerra pedindo a nulidade do auto de infração. É o relatório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção da penalidade restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. O interveniente, na qualidade de agência de navegação e representante do transportador marítimo, é responsável, para todos os efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. CABIMENTO. Incontroversa a prestação de informações fora do prazo legal previsto, restando caracterizada infração cometida, sujeita à aplicação da respectiva multa aduaneira. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação no sistema aduaneiro, uma vez que tal fato configura a própria infração. Devidamente intimada e buscando cancelar a penalidade mantida pelo Juízo de Primeiro Grau, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) a nulidade do Acórdão Recorrido; (iii) a sua ilegitimidade passiva; e, (iv) a aplicação da denúncia espontânea. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Do Conhecimento. O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Dos Fatos e Do Direito. Sem delongas, foi lançada contra a Recorrente a multa disposta na alínea ‘e’, inciso IV, do Art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66 1 , visto que prestado a destempo, no Sistema Siscomex Exportação, à data de embarque atinente a DDE nº 2080075828/5. Restaram consignadas como razões para manutenção da penalidade pela 2ª Turma da DRJ/RJO sinteticamente: (i) inocorrência de irregularidades no auto de infração; (ii) ser a Recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, na qualidade de transportadora; e, (iii) impossibilidade de se reconhecer a denúncia espontânea. Neste momento processual, a Recorrente se insurge contra a Decisão Recorrida tomando como premissas (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) a nulidade do acórdão recorrido; (iii) a sua ilegitimidade passiva; e, (iv) a aplicação da denúncia espontânea. Passo a decidir. 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [omissis] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [omissis] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 (i) Prescrição Intercorrente. No que tange a prescrição intercorrente provocada pela Recorrente, não há o que ser admitido, porque inaplicável aos Processos Administrativos Fiscais, consoante disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante aos Julgadores deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (art. 62 do RICARF), in verbis: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Embora os precedentes que dão suporte ao sumulado abordem matéria tributária como bem pontuado pela Recorrente, ao contrário do que afirma, o seu texto não se afasta aos casos que versem sobre Direito Aduaneiro, segundo o Decreto-Lei nº 37/66: Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Da leitura, não há dúvidas de que o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) é aplicável à matéria “aduaneira”. Logo, rejeito o pleito. (ii) Da Nulidade Decisão Recorrida. Em sua defesa prévia aduziu à Recorrente, resumidamente: Superada a prescrição intercorrente, o que piamente não se espera, verifica-se que o acórdão recorrido não observou as premissas básicas que devem nortear o processo administrativo, devendo ser anulado. (...) Ocorre que, pela análise dos fundamentos do acórdão, verifica se facilmente que faltam-lhe, no mínimo, congruência, eis que tanto o relatório quanto o voto relatam fatos totalmente alheios a presente demanda, senão vejamos. No voto (fls. 60), o relator rejeita preliminar de nulidade do lançamento, assim registrando: (...) Entretanto, pela simples análise da impugnação de fls. 21/32, verifica se facilmente que essa questão não foi matéria de defesa arguida pela recorrente. Ou seja, O VOTO NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A CAUSA!! Desta forma, verifica-se que nem o auto de infração, nem muito menos a defesa da recorrente foram de fato analisados pelo acórdão que, ao que tudo indica, faz referência à processo administrativo diverso, eis que os seus fundamentos baseiam-se em fatos totalmente alheios ao caso em roga. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 Examinados os autos, assim decidiu o juízo de piso: Das preliminares: Com relação à uma suposta arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, o auto contém o enquadramento legal das infrações atribuídas à impugnante e apresenta uma descrição clara dos fatos, permitindo a conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas. Além disso, observa-se que o interessado recebeu cópia do auto de infração, tendo impugnado livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, assim, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto a isso, cumpre destacar, ainda, que à luz do art. 59, inciso II, do PAF, são nulos por preterição do direito de defesa os despachos e decisões, não as intimações ou autuações. (...) Face ao exposto, afasto qualquer preliminar de nulidade levantada na peça impugnatória. No que pertine a atos emanados de Tribunais Judiciários que corroborariam sua tese, a reclamante apenas ilustra sua argumentação, pois a Administração Pública encontra-se cingida estritamente ao que a lei autoriza. O princípio da legalidade é a pedra de toque no desenvolvimento da atividade administrativa estatal. As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que figuram no processo judicial e, portanto, não podem servir como diretriz para o julgamento administrativo. Do mérito: Da autuação: Inicialmente cabe destacar que a motivação da autuação é incontroversa, uma vez que a impugnante não se insurgiu ou negou que a prestação de informações sobre o embarque foi feita fora do prazo legal previsto, restando caracterizada infração cometida, ficando o infrator sujeito à aplicação da respectiva multa aduaneira. Da responsabilidade O presente litígio tem como base averiguar quem é o responsável pela inclusão de informações. A Impugnante argumenta que atuou como agente de navegação e não como transportador marítimo, que sua ligação com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como agente de transportador marítimo, mas que a responsabilidade pela prestação das informações é dele, e não sua, que não seria seu representante, mas seu mandatário, estando configurada a sua ilegitimidade passiva na presente autuação. Ocorre que não assiste razão à Impugnante. O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. O artigo 37 do referido Decreto-Lei impõe ao transportador a seguinte obrigação: (...) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 Desta forma, em vista dos aludidos dispositivos, fica evidente que a Impugnante, atuando na qualidade de agência de navegação e representante do transportador marítimo, é de fato responsável, para todos os efeitos legais e fiscais, pela prestação das informações, sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Ademais, verifiquei nos extratos Siscomex – Exportação, Consulta dados de embarque e Consulta Histórico de Embarque anexados aos autos pela autoridade aduaneira, a identificação da Impugnante no campo transportador, comprovando sua vinculação direta aos fatos apurados, bem como a prestação intempestiva das informações. Sendo assim, não há como, com base nos dispositivos retro mencionados e documentação comprobatória apresentada, transferir a responsabilidade do interveniente claramente identificado nos autos para a figura do transportador, como almeja a Impugnante, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo permitida ao Fisco, tamanha discricionariedade, nos termos do Art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Descabe, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Da denúncia espontânea: A impugnante evoca o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional-CTN (bem como no art. 683 do Regulamento Aduaneiro), in verbis: [omissis] Ocorre que a multa imposta à impugnante, referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, de caráter meramente formal, não pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea. A impugnação da Recorrente está firmada nos seguintes argumentos: - PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA MARÍTIMA – (...) A jurisprudência dos Tribunais de Justiça de nosso País, consagra a tese de que a agência marítima é mandatária mercantil do armador ou empresa de transporte, praticando os atos em nome desta, em seu nome e a sua ordem e a doutrina e a jurisprudência se extratizam em decorrência do que dispõe o artigo 653 do Código Civil Brasileiro, assumindo as obrigações dispostas no artigos 667 "usque" 674. E de outra forma não poderia ser. A agência marítima não pode ser responsabilizada pelo registro de informações que dependem de documentos emitidos pelo próprio transportador, conforme é o caso das DDE's. A própria norma em referência atribui tal obrigação ao transportador, e não ao agente marítimo, de forma que eventual multa aplicada pelo seu não atendimento somente pode recair sobre o transportador, e não sobre terceiro, sobre quem a norma não imputa qualquer responsabilidade. Ademais, além de inexistir no auto qualquer prova de que a autuada atuou naquela escala da embarcação em Santos, demonstrado restou que inexiste qualquer norma legal que sujeite o agente marítimo, em nome próprio, ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, ao contrário do que busca o auto de infração guerreado. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 (...) Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas pela agência são solicitadas pelo transportador/exportador, e no caso em apreço, não foi diferente, valendo destacar que esta agência registrou a DDE assim que obteve informação dos exportadores. Em análise, portanto, do que dispõe a autuação ora imposta à autuada, se observa, sem dúvidas, que além de se pretender impor responsabilidade inerente ao transportador, inexiste previsão legal de imposição de multa à agência marítima por eventual atraso na prestação de informação, não merecendo prosperar, assim, o auto de infração lavrado contra essa Agência de Navegação. - DA INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO — DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Ultrapassada a questão acima, o que piamente não se espera, verifica-se que, de toda sorte, insubsistente é o auto de infração. Isto porque, quando da lavratura do AI, os dados de embarque da DDE já estavam devidamente registrados/informados no Siscomex. Sendo assim, não há como atribuir qualquer responsabilidade, diante da regra esculpida no artigo 138 do Código Tributário Nacional. (...) Fazendo leitura e confronto dos motivos expostos nas citadas peças, com a devida venia, apesar de o juízo a quo extrapolar nos argumentos, não vejo mácula na Decisão Recorrida. Vejam bem, os fundamentos de ilegitimidade e denúncia pela Recorrente foram examinados. Ademais a decisão encontra-se motivada, portanto, os requisitos legais de validade foram atendidos pelo Julgador (Art. 31 do Decreto nº 70.235/72; Arts. 2º e 50, Lei nº 9.784/99). Assim, não vejo razão para declarar nulidade do decisum. (iii) Ilegitimidade Passiva. Em síntese, no tópico, a Recorrente afirma ser agente marítimo, não podendo ser confundida com a figura do agente de carga, este sim, sujeito a penalidade do Artigo 107, IV, “e” do DL 37/66. Também assenta a falta de previsão legal para direcionar a sanção aos agentes marítimos. Recentemente, este Egrégio Conselho de Recursos já assentou a matéria por meio da Súmula nº 185, que dispõe: Súmula CARF nº 185. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 Então, embora eu tenha posicionamento símile ao da Recorrente, já que o Art. 37, § 1º da IN RFB nº 28/1994 2 indica expressamente ser o transportador responsável pelas informações no Siscomex, a divergir da IN RFB nº 800/2007 (são responsáveis transportador, agente de carga e operador portuário), por estar regimentalmente submetida ao enunciado sumular (Art. 62 do RICARF), que o adoto. (iv) Denúncia Espontânea. A partir dos artigos 138 do CTN 3 e § 2º, artigo 102 do DL 37/66 4 , a Recorrente veicula a aplicação do instituto da denúncia espontânea com fins de excluir penalidade administrativa ou tributária. Discutível tal benesse, entretanto no que diz respeito às obrigações instrumentais no âmbito administrativo, inaplicável, já que o tema encontra-se sumulado por este Egrégio Conselho de Recursos: Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De imediato efeito e vinculante a todos os seus Conselheiros (Art. 62 do RICARF 5 ), deve a solicitação ser improvida. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) 2 § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do transportador, ou do exportador para as vias rodoviária, fluvial ou lacustre. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) 3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 4 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [omissis] § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) 5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726526/2012-45 Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001043/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. CONTRATOS DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. PAGAMENTO. VENCIMENTO DOS CONTRATOS. No caso, uma vez que não houve o vencimento dos contratos e não houve pagamento antecipado dos mútuos em questão, mostra-se indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis para a determinação da ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF.
Numero da decisão: 1401-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (relator), que dava provimento parcial tão somente para afastar a exigência do IRRF sobre as pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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CONTRATOS DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. PAGAMENTO. VENCIMENTO DOS CONTRATOS. No caso, uma vez que não houve o vencimento dos contratos e não houve pagamento antecipado dos mútuos em questão, mostra-se indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis para a determinação da ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (relator), que dava provimento parcial tão somente para afastar a exigência do IRRF sobre as pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 43 /2 00 8- 25 Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-52.491, fls. 57 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-44.896, fls. 222 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário constituído de IRRF, multa isolada e juros isolados (AC 2004, e-fls. 104 e ss.). Em síntese, a Autoridade Lançadora entendeu que os Juros sobre Mútuo a Pagar contabilizados no período de 01/2004 a 12/2004 foram objeto de crédito contábil na conta referente aos Mutuantes, o que materializou o fato gerador do IRRF. Em relação às Pessoas Jurídicas, lançou a multa isolada e juros de mora isolados, com base no art. 722 do RIR/99, reajustando a base de cálculo de acordo com o art. 725. Em relação às Pessoas Físicas, lançou o IRRF, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, ante sua natureza de tributação exclusiva, e, com base do art. 725 do RIR/99, também reajustou a base de cálculo. A recorrente alega que os contratos não foram “liquidados” em 2004, por isso não ocorreu o fato gerador neste período. Explica que os contratos sofreram prorrogações e os valores foram disponibilizados aos mutuantes pela primeira vez (principal e juros), nos anos seguintes, circunstância em que apurou e recolheu o IRRF ora exigido. Desse modo, aduz que há que se reconhecer o efeito de postergação no recolhimento do IRRF, eis que foi comprovadamente retido e recolhido a posteriori. Realça que a mera provisão contábil da obrigação de pagar juros não deflagra disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento aos respectivos beneficiários. Sustenta também que descabe o reajustamento da base de cálculo do IRRF in casu, pois inconteste que a Recorrente não assumiu o ônus do imposto incidente sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar relativos aos contratos de mútuo objeto da autuação, o qual foi suportado pelos beneficiários dos pagamentos quando da efetiva liquidação, com a retenção e o recolhimento do IRRF. A seguir, reproduzo os atos processuais contextualizando as questões submetidas a este Colegiado. Do Relatório da Decisão Recorrida (Acórdão 16-44.896, fls. 222 e ss.) Transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida, o qual resume bem a descrição dos fatos até aquele momento: 2. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 88 a 93, o auditor fiscal autuante, ao descrever os fatos, informa que: Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 - a contribuinte procedeu à contabilização, a débito da conta n° 2.1.1.02.2807-0281 - Juros s/ Mútuos a Pagar e a crédito da conta nº 2.1.1.14.0002-0671- Cessão de Crédito, de importes relacionados a juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos referentes a contratos de mútuo celebrados com pessoas físicas e jurídicas; - Ao examinar o procedimento adotado, verificou-se que os recursos financeiros contabilizados se destinaram a remunerar os mutuantes com base em taxas de juros pretensamente previstas em tais contratos; - Os eventos contábeis correspondentes aos registros destas operações estão da seguinte forma parametrizados: Quando da celebração do contrato de mútuo: Débito conta: 1.1.1.03.0003-0669 - Banco do Brasil S/A, e Crédito conta: 2.1.1.14.0002­0671­ Cessão de Crédito ; Quando da prorrogação do contrato de mútuo: Débito conta: 2.1.1.14.0002-0671- Cessão de Crédito, mediante baixa do valor do contrato anterior, Débito conta: 2.1.1.02.2807-0281 - Juros s/ Mútuo a Pagar, pelo valor dos juros efetivamente devidos nos termos do contrato, e Crédito conta: 2.1.1.14.0002-0671- Cessão de Crédito, pelo valor do novo contrato (soma do contrato anterior e dos juros s/ mútuo); - restou comprovado que os valores efetivamente relacionados aos encargos incidentes sobre empréstimos decorrentes de contratos de mútuo foram creditados contabilmente aos mutuantes, materializando, desta forma, o fato gerador da obrigação tributária em razão de os referidos rendimentos terem sido colocados, incondicionalmente, à disposição dos mutuantes a teor do disposto no Parecer Normativo CST nº 121/73; - Analisada a questão sob a ótica das Normas Gerais de Incidência Tributária, depreende-se que os valores relativos a tais remunerações estão compreendidos na órbita dos rendimentos auferidos em decorrência de aplicações financeiras de renda fixa, por decorrerem de negócios que geraram os mesmos efeitos previstos em uma regra especifica que equipara os rendimentos pagos ou creditados, a esse tipo de aplicação para efeito de incidência do IRFON (§§ 4º e 5º do artigo 65 da Lei n° 8.981, de 20.01.95); - Dispôs a respeito, a Instrução Normativa n° 25/2001, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que os rendimentos provenientes de mútuo realizado entre pessoas físicas e jurídicas sujeitam-se a incidência do IRFON à alíquota de 20%; - o responsável pela retenção do imposto, consoante capitulado no artigo 733 do RIR/99, é a pessoa jurídica que efetua o pagamento ou crédito dos rendimentos, no caso, a fiscalizada, que, por ter sido o responsável tributário, tinha a obrigação de proceder à retenção e ao recolhimento do tributo, conforme, também definido nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional- CTN, que transcreve à fl. 90, definidores, respectivamente, das obrigações do sujeito passivo e do responsável tributário - É total, portanto, a responsabilidade da fonte pagadora, vez que se ela não desconta o imposto de renda ao efetuar o pagamento ou crédito dos juros, fica obrigada a efetuar o recolhimento com a responsabilidade pelo próprio ônus econômico do valor do tributo, bem como de seus acréscimos legais devidos pelo não recolhimento ou pelo atraso na sua efetivação, conforme determina o artigo 722 do RIR/99, observado o disposto no Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 artigo 9° da Lei n° 10.426/2002, com a redação alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.488/2007, ressaltando-se que esta exigência somente se aplica às remunerações de juros creditados contabilmente a pessoas físicas, uma vez que para elas a natureza da tributação exclusiva de fonte; - Com relação aos juros remuneratórios creditados a pessoas jurídicas, em observância às disposições retrocitadas e tendo em vista a natureza da tributação como antecipação do devido na declaração e nos termos do que dispõe o Parecer Normativo CST n° 01/2003, sobre os valores de IRFON não retidos incidirá, exclusivamente, multa e juros de mora isoladamente calculados da seguinte forma: - Em decorrência, conforme determina o artigo 725 do RIR/99, no caso de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga ou creditada será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, conforme a seguir demonstrado: 2.1. O autuante conclui, assim, pela constituição de ofício do crédito tributário, através da lavratura do competente Auto de Infração de IRFON relativamente ao montante de R$ 300.591,75, bem como à incidência de multa e juros isolados incidentes sobre o valor de R$ 252.814,54. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Da Impugnação 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. às fls. 123/124), apresentou, em 05/09/2008, a impugnação de fls. 112 a 122, acompanhada dos documentos de fls. 123 a 219. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, em preliminar, alega nulidade da autuação, nesse sentido explica que a autuação se deu em razão da não retenção do imposto de renda na fonte, no ano-calendário de 2004, incidentes sobre o pagamento dos encargos sobre empréstimos decorrentes de contratos de mútuo, mas que os contratos não foram liquidados em 2004, mas sim prorrogados para pagamentos em períodos posteriores, tendo sido contabilizados mensalmente como provisões para pagamento futuro. 3.1.1. Transcreve e reporta-se aos artigos 17 e 18, da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, que dispõem acerca da incidência do IRRF, à alíquota de 20%, sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, estando o contrato de mútuo equiparado a este tipo de aplicação para fins de tributação na fonte. 3.1.2. Também invoca o artigo 732 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e o artigo 19 da IN SRF nº 25, de 2001, para defender que o imposto será retido somente quando do pagamento ou crédito dos rendimentos ou da alienação do titulo ou da aplicação. 3.1.3. Nesse diapasão expõe que: - haja vista que não houve a quitação dos contratos de mútuo no ano de 2004, mas tão-somente sua prorrogação, tendo sido os mesmos contabilizados como provisão, não há que se falar na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos deles decorrentes para este período; - a liquidação dos contratos de mútuo realizados com o Sr. Demétrio Feres Fraiha (pessoa física), ocorreu em julho de 2006 e junho de 2007, momento em que foi retido e recolhido o IRRF (Código 8053), conforme se denota dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF's anexos (Doc. 03); - os contratos de mútuo celebrados com as empresas Credilar Factoring Fomento Mercantil Ltda. e Daitan Veículos foram liquidados em agosto de 2007, tendo sido o imposto recolhido em setembro do mesmo ano (Código 3426) (Doc. 04); - o item 2.3 de todos os contratos especifica que os juros serão pagos junto com o montante principal; - os contratos celebrados com a empresa Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. ainda não foram liquidados, haja vista o vencimento em 30/06/2009 e 30/12/2009, razão pela qual não se operou o pagamento ou o crédito dos rendimentos pelo mutuante, não tendo havido, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador do IRRF (Doc. 05); - como o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante, conforme especificação do artigo 734 do RIR/99, não ocorreu em 2004, não se operou, neste período, o fato gerador do IR Fonte; - verifica-se que o presente auto de infração é nulo por infringência ao artigo 142 do Código Tributário 110 Nacional, - É cediço na doutrina e na jurisprudência, que o auto de infração somente é válido quando contém todos os requisitos legais, sendo, portanto, atribuição dos Agentes Fiscais a devida e correta verificação da ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo que o quantifica, a alíquota aplicável, a penalidade a ser adotada dentre outros. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 3.2. Reclama ainda a impugnante a ocorrência de postergação do pagamento do imposto, posto que em razão do pagamento do tributo em período posterior ao supostamente devido, a D. Autoridade Administrativa somente poderia ter lavrado o presente auto de infração exigindo a multa e os juros de mora, em obediência ao Parecer Normativo COSIT n.° 02/1996. 3.2.1. Transcreve os itens 6.1 e 6.2 do referido Parecer Normativo e repisa que reteve e recolheu o IRRF devido nos anos de 2006 e 2007, caracterizando no mínimo a postergação do imposto, conforme se denota dos DARFs de pagamento ora acostados sob os códigos 8053 – IRRF aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Física e 3426 – IRRF aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica (Docs. 03 e 04). 3.2.2. Defende que somente poderia ter sido efetuada a cobrança da multa e dos juros correspondentes ao atraso do tributo, mas jamais o seu montante principal. Reporta-se a ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre postergação de IRPJ e CSLL. 3.2.3. Conclui que tratando-se de postergação do tributo, de rigor a exclusão do valor principal, confina-se o lançamento de oficio apenas à exigência dos eventuais encargos legais e, por isso deveria o lançamento ser declarado nulo e sem nenhum efeito. Da Ementa da Decisão Recorrida A 8ª Turma da DRJ/SP1 entendeu pelo não provimento da impugnação do processo, em cuja decisão consta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRRF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE MÚTUO. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte. São tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação. Do Recurso Voluntário (fls. 255 e ss.). Em seu recurso, a recorrente praticamente repisa que não ocorreu o fato gerador do IRRF, pois o que houve foi a mera provisão contábil dos juros pelo regime de competência, afirmando que não há disponibilidade econômica ou jurídica aos mutuantes, porquanto inexistiu disponibilização de juros aos mutuantes. Assevera que ocorreu o recolhimento do IRRF quando da efetiva disponibilização do rendimento aos beneficiários, conforme exemplo exposto em sua peça recursal. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Argumenta então: 50. Assim sendo, o fato gerador do tributo somente ocorreu após o ano de 2004, isto é, fora do período autuado, quando de fato e de direito a Recorrente procedeu ao devido recolhimento do imposto, conforme já evidenciado na impugnação. 51. A corroborar o devido tratamento tributário conferido pela Recorrente e a consequente insubsistência do AI, veja-se, como exemplo, todo o histórico dos juros (autuados) vinculados a 5 (cinco) contratos de mútuo, os quais a D. Autoridade Fiscal presumiu pagamento ou crédito em 2004, mas que, na verdade, ocorreu bem posteriormente: em 2006. 52. Tratam-se dos contratos de mútuo realizados com o Sr. Demétrio Feres Fraiha — n°s 0128/01/2004, 0135/01/2004, 0138/01/2004, 0186/04/2004 e 0189/04/2004, cujos juros, reforce-se, são objeto da autuação em tela, conforme se verifica na planilha de fls. que coteja os juros autuados com os respectivos contratos. 53. Contrariamente ao alegado pelo Sr. Agente Fiscal e asseverado no v. acórdão recorrido, mas em linha com a defesa da Recorrente já trazida à baila na impugnação, tais contratos foram firmados em 2004 e sofreram prorrogações até o ano de 2006, mais especificamente 07/2006, quando a Recorrente, pela primeira vez, disponibilizou ao mutuante tanto o principal como os juros contratados, procedendo à apuração e ao recolhimento do IRRF. 54. Conforme detalhado nas tabelas colacionadas abaixo, os mútuos objeto dos contratos em tela foram mantidos durante todo o período de vigência contratual, vencendo-se apenas no término do lapso da sua última prorrogação, isto é, em 07/2006, quando ocorreu o adimplemento da obrigação contratual, bem como da obligatio ex lege consubstanciada no recolhimento do IRRF devido. Veja-se: Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 55. E o recolhimento do imposto devido sobre a totalidade dos juros pagos com base em tais contratos, devidamente calculados desde 2004, ocorreu na forma descrita acima, como se verifica nos respectivos DARFs colacionados abaixo, respectivamente: Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 56. E, corroborando com o acima exposto, segue a informação referente ao recolhimento acima descrito devidamente declarado na competente Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (Doc. 6): 57. Logo, está evidenciado, ainda que por amostragem dos documentos já carreados ao feito, o devido tratamento tributário conferido pela Recorrente aos juros autuados, que foram objeto de apuração e recolhimento do IRRF no momento da efetiva ocorrência do seu fato gerador - na liquidação dos contratos de mútuo correspondentes (Docs. 04 e 05), o que reforça a inexigibilidade do imposto no período autuado, impondo o cancelamento da exigência fiscal em debate. Discorre sobre a admissibilidade da prova documental trazida em sede recursal em homenagem ao princípio material. Sustenta não caber o reajustamento da base de cálculo nas hipóteses em que o IRRF já incidiu. Caso não seja reformado o Acórdão, “o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade”, pugna pela exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. III. Do Pedido Requer: Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento do presente Recurso e por seu provimento integral, a fim de reformar o v. acórdão ora recorrido e cancelar in totuma autuação, tendo em vista que: (i) Não ocorreu o fato gerador do IRRF sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar no período autuado, sendo certo que, a mera provisão contábil da obrigação não deflagra efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento; (ii) Que o fato gerador do IRRF exigido ocorreu quando da efetiva liquidação dos contratos de mútuo, após o período autuado, com o devido recolhimento do imposto devido; (iii) Ad argumentandum, na remota hipótese de se entender devido o IRRF no período autuado, há que ser reconhecido o mero efeito de postergação no seu recolhimento in casu, uma vez que a Recorrente reteve e recolheu o IRRF na data da liquidação dos contratos de mútuo; (iv) Descabe o reajustamento da base de cálculo do IRRF, in casu, para fins de cobrança do IRRF sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar de pessoas físicas, bem como para fins de aplicação de multa isolada e juros isolados sobre o suposto IRRF não retido sobre os Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Juros sobre Mútuo a Pagar de pessoas jurídicas, eis que a Recorrente não assumiu o ônus do imposto. Da Resolução nº 1401-000.804 – (e-fls. 538 e ss.) Ocorreu a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado: I. O critério adotado no lançamento – se o efetivo vencimento dos contratos ou o mero lançamento contábil; e II. O recolhimento de IRRF, após 12/2004, relativo aos contratos com pessoas físicas. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, em síntese, trata-se de três infrações oriundas de contratos de mútuo celebrados pela autuada que, segundo a Autoridade Lançadora, não recolheu o IRRF no AC 2004 como responsável sobre os rendimentos gerados para os respectivos beneficiários pessoas físicas e jurídicas, deflagrando-se o lançamento de: - Juros e Multa Isoladas decorrente dos contratos firmados com as PJs (regime de antecipação); - IRRF e acréscimos legais decorrentes dos contratos firmados com as PFs (regime de tributação definitiva/exclusiva). Segue a análise de cada infração. Do Lançamento dos Juros e Multas Isoladas em relação aos contratos com Pessoas Jurídicas Nesse ponto, não se discute a exigência do IRRF, apenas de juros e multas isoladas, tendo em vista que o valor do principal (IRRF) após o encerramento do período de apuração deve ser exigido do contribuinte e não do responsável, o qual figura como recorrente no presente caso. Mas, para que seja legítima esta exigência (infrações 002 – Multas Isoladas e Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 003 – Juros Isolados, e-fls. 107 e ss.), é necessário que tenha havido a incidência e falta de recolhimento do tributo pela fonte pagadora, o que será analisado a seguir. A diligência foi realizada para verificar se a Autoridade Lançadora considerou a no lançamento a data de vencimento dos contratos ou se foi realizado tão somente com base nos lançamentos contábeis: A primeira questão se refere à existência dos contratos e a verificação em relação às datas de vencimento e dos valores lançados. Realço a importância de se analisar as datas de vencimento porquanto há quem entenda que não se deve lançar com base unicamente nos lançamentos contábeis. A Autoridade Lançadora já confeccionou as tabelas indicando os contratos e a data de término (fls. 74 e ss.), no entanto, é preciso verificar a existência dos documentos e também se há a correspondência entre as datas das tabelas (coluna ‘Término”) e as datas do “vencimento do contrato” (contratos fls. 38 e ss.). A Autoridade Fiscal se pronuncia no tópico 2.1 - QUESITO “i” (e-fls. 1025 e ss.): Manifestação: Antes da análise individual dos itens, faz-se necessário destacar que as tabelas mencionadas (fl. 74 e ss.) foram confeccionadas pela Empresa Autuada e não pela Autoridade Lançadora, conforme fls. 73. Assim, por consequência, as datas de vencimentos foram fornecidas pela Empresa Autuada. As tabelas estão divididas por meses e, seguindo esta ordem, foram confrontadas com os contratos disponíveis nos autos: Meses Out/Nov/Dez/2003 – Não há contratos nos autos; Mês Jan/2004 – Contratos disponíveis de nº 126, 127, 133, 134, 135, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146 (fls. 38 a 41, 181, 186, 207 a 213) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Fev/2004 – Contratos disponíveis de nº 147, 148, 152, 153 e 155 (fls. 42 a 44 e 214 a 215) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Mar/2004 – Contratos disponíveis de nº 159, 160, 163, 164, 165, 166, 167, 170 e 171 (fls. 45 a 52 e 185) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Abr/2004 – Contratos disponíveis de nº 172, 173, 174, 178, 179, 187 e 188 (fls. 53 a 59) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Mai/2004 – Contratos disponíveis de nº 196, 197, 200, 201 e 204 (fls. 60 a 62. 178 e 183) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Jun/2004 – Contratos disponíveis de nº 203 e 206 (fls. 63 e 190) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Jul/2004 – Contratos disponíveis de nº 210, 211, 212, 217, 218, 219 e 224 (fls. 64 a 69) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Ago/2004 – Contratos disponíveis de nº 234 e 235 (fls. 177 e 182) cujas datas de vencimento conferem com as das tabelas; Mês Set/2004 – Contratos disponíveis de nº 237 e 241 (fls. 171 e 189) cujas datas de vencimento conferem com as tabelas. Contrato disponível de nº 242 (fls. 174), tem vencimento em 18/01/05 (na tabela consta 28/01/05); Meses Out/Nov/Dez/2004 – Não há tabelas. Contratos disponíveis de nº 248, 249, 251, 254, 273 (fls. 161 a 162, 188, 197 e 201). Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Chama a atenção o fato de os contratos terem sido prorrogados até 2004, com a incidência de juros, mas terem sido quitados somente em 2006 ou 2007, sem que os juros complementares tivessem sido pagos. Não faz sentido não cobrar juros, ainda mais quando se considera o objeto social da autuada. Vale destacar, entretanto, que a autuada não baixou os títulos “liquidados” de seu ativo nem recolheu o IRFONTE devido. Devido à falta de algumas tabelas e contratos, a empresa autuada foi intimada em 18/06/21 (Ciência Eletrônica nesta mesma data) a: “1 – Elaborar planilha que informe o contrato original, beneficiário, valor, data de início, data de vencimento, juros apropriados, data da apropriação dos juros, contrato de renovação, data de pagamento final, valor total pago, valor de IRFONTE, data de recolhimento do DARF, valor informado na DIRF; Obs1: Caso o contrato tenha sido prorrogado várias vezes, fazer constar esta informação de forma clara e precisa, indicando os números subsequentes; Obs2: A ordem da planilha deve ser por número crescente de contrato; Obs3: A planilha deve incluir todas as renovações até que fique demonstrado que o último contrato foi pago e o IRFONTE correspondente retido; Obs4: Se o valor da DIRF e/ou DARF incluir diversos lançamentos, apresentar as respectivas composições; 2 – Apresentar cópia de todos os contratos que fizeram parte da planilha mencionada, na ordem da planilha para melhor conferência” [...] Em resposta à intimação da diligência, a qual solicitou planilha com os dados dos contratos, a interessada resume bem a questão ora discutida: 3. Dessa forma, a Recorrente apresenta planilha de excel nos exatos termos solicitados no item 1 do TIDF n' 01 (Doc. 02 não paginavel), bem como apresenta cópia de todos os contratos que constam da referida planilha, conforme solicitado no item 2 do TIDF n' 01 (Doc. 03). 4. No mais, ressalta que, na posição de mutuária, celebrou diversos contratos de mútuo, que previam a incidência de juros mensais sobre o valor mutuado pro rata tempore, pagáveis juntamente com o valor nominal do mútuo (“juros sobre mútuo a pagar”), junto a pessoas jurídicas e físicas residentes no Brasil, com a finalidade de obter capital de giro. 5. No curso do período de vigência de tais contratos, especialmente no interregno de 01/2004 a 12/2004, a Recorrente contabilizou os juros devidos segundo o regime de competência, sendo o seu vencimento precipuamente previsto dentro do próprio ano de 2004. 6. Diante disso, a Autoridade Fiscal entendeu que os juros sobre mútuo a pagar contabilizados no período de 01/2004 a 12/2004 teriam sido objeto de crédito contábil aos mutuantes, o que materializaria o fato gerador do IRRF, sob a premissa de que os juros sobre mútuo a pagar teriam sido colocados, incondicionalmente, à disposição dos mutuantes, motivo pelo qual foi lavrada a autuação. 7. No entanto, conforme demonstrado, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, por razões negociais, os contratos de mútuo aos quais se vinculam os juros sobre mútuo a pagar contabilizados no período em referência tiveram o seu termo final Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 prorrogado, deixando de ocorrer o vencimento em 2004, o que foi devidamente formalizado contratualmente. 8. Nesse sentido, já se comprovou nos presentes autos o devido tratamento fiscal dado aos juros autuados, com o consequente recolhimento do IRRF ora exigido quando da efetiva liquidação dos correspondentes contratos de mútuo (o que, repise-se, não ocorreu em 2004), sendo esse o átimo de ocorrência do seu fato gerador. Ressalta-se que na coluna “carimbo liquidado?”, constante na planilha ora apresentada, indicamos “não” para alguns contratos, pois nestes contratos de fato não há o carimbo de “liquidado”, no entanto, todos os contratos foram pagos integralmente e tiveram o IRRF recolhido ao final. 9. Com efeito, a corroborar esse tratamento fiscal, a Requerente colacionou ao Recurso Voluntário o histórico de parte dos juros (autuados), relacionando-os aos respectivos contratos de mútuo, pelo que se evidenciou que o seu pagamento não ocorreu em 2004, mas em períodos posteriores, nos quais se efetuou o recolhimento do IRRF. 10. A documentação ora juntada apenas reforça a inexigibilidade do imposto no período autuado, impondo o cancelamento da exigência fiscal em debate. O exposto acima pela autuada alude todos os contratos: os contratos de mútuo com as pessoas jurídicas e com as pessoas físicas. Neste tópico, a análise se refere aos contratos em relação às pessoas jurídicas, o que gerou o lançamento de juros e multa isolados pela ausência de recolhimento dos IRRFs sobre os rendimentos decorrentes no respectivo período. Registre-se que este Conselheiro entende que NÃO é legítima a constituição do crédito tributário com base apenas nos lançamentos contábeis, como já exposto em outros julgados (cf. Acórdão 1401-005.894): Na linha dos precedentes retrocitados [Acórdão 9202-003.120 / Acórdão 1401- 004.138], entendo que o crédito contábil, pelo regime de competência, não faz surgir a obrigação tributária. O imposto de renda surge quando da disponibilidade econômica ou jurídica, as quais ocorrem quando o beneficiário adquire o direito patrimonial. Situação essa se aperfeiçoa com o vencimento da obrigação, momento a partir do qual o sujeito ativo tem direito de “exigir” o adimplemento do avençado. [...] Por outro lado, não há o fato gerador do tributo por mero lançamento contábil. Insta registrar que a técnica contábil busca evidenciar a realidade econômica da empresa. A interpretação dos dados sob esse enfoque (realidade econômica) não deve ser confundida com qualquer repercussão tributária. Ou seja, é de grande valia entender a diferença entre essas duas ciências que tratam do mesmo fato: a Ciência Contábil e a Ciência Jurídica (Tributária). Ao se realizar o lançamento contábil, alocando eventual custo ou despesa em obediência ao regime de competência, busca-se demonstrar a correta alocação dos recursos nos períodos correspondentes. Nem sempre os efeitos tributários decorrem dos registros contábeis segundo o regime da competência. Trata-se de situações totalmente desconexas que devem ser analisadas separadamente. No entanto, como informado pela interessada, os contratos foram prorrogados/renovados. Ou seja, o direito dos mutuantes referente aos juros em relação ao primeiro período (antes da renovação/prorrogação) se configurou no vencimento deste período, de modo a incidir o IRRF sobre esses rendimentos. A renovação do contrato não afasta a incidência do IRRF em relação ao primeiro período (direito adquirido pelos beneficiários). Na repactuação, há apenas o ajuste que o “pagamento” seria feito posteriormente, mas o “direito” em relação ao primeiro período já surgiu quando do vencimento. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Desse modo, embora a constituição do crédito tributário foi realizada considerando os lançamentos contábeis, verificamos que houve de fato o vencimento naquele período, tendo os mutuantes adquirido o direito aos rendimentos, de modo a ser inafastável o recolhimento do IRRF pela fonte pagadora. Com efeito, a renovação / prorrogação do contrato com os mutuantes configura um novo contrato. Mas esta nova convenção não afasta o direito aos rendimentos pelos beneficiários pactuados anteriormente. Por exemplo, caso houvesse rescisão contratual antes de vencido o prazo para pagamento convencionado na repactuação, ainda assim, haveria o direito dos beneficiários aos rendimentos em relação ao primeiro período. Os contratos foram renovados, mas houve a aquisição do direito pelas pessoas jurídicas mutuantes, de modo a possibilitar a exigência do rendimento referente ao período a seu favor, configurando sim o fato gerador do IRRF. Não se pode confundir a data convencionada para “pagamento posterior” quando da renovação / prorrogação com o “direito adquirido” pelo decurso de prazo em relação ao primeiro período. Observa-se que os valores foram lançados com base nas tabelas apresentadas pela fiscalizada em resposta à intimação, onde informa que “os lançamentos contabilizados a débito na conta 2.1.1.02.2807, no período de janeiro a dezembro de 2004, - referem-se a pagamentos parciais de contratos e/ou prorrogações de contratos [...]” (e-fl. 73 e ss.). Apresento recorte exemplificativo da imagem demonstrando o término dos contratos (o que foi confirmado pela Autoridade Diligenciante): Ao apresentar os contratos de mútuo, a contribuinte já havia informado que “os lançamentos contabilizados a débito na conta 2.1.1.02.2807, no período de janeiro a dezembro de 2004, referem-se a pagamentos parciais de contratos e/ou prorrogações de contratos, conforme solicitado no termo de intimação de 05/10/2007” (e-fl. 37). Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 A sua principal alegação é que o IRRF só incide quando da liquidação dos contratos que foram prorrogados. Verifica-se, desse modo, que a constituição do crédito foi realizada considerando os lançamentos de acordo com o término do primeiro contrato pactuado (vencimento informado pela contribuinte), o que faz surgir a disponibilidade econômica do beneficiário, ensejando o fato gerador do IRRF: [e-fl. 154] Está claro que os dados utilizados pela Autoridade Fiscal na atividade do lançamento foram os constantes das tabelas e contratos apresentados pela própria contribuinte. Ou seja, a constituição do crédito não foi feita com base unicamente nos lançamentos contábeis. Assim há o fato gerador do IRRF no caso de rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. CAPÍTULO II - INCIDÊNCIA Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35). § 1º As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até essa data, e tributados às seguintes alíquotas: I - quinze por cento para os rendimentos produzidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 11); II - as previstas na legislação correspondente aos rendimentos produzidos anteriormente a 1º de janeiro de 1996, observadas as regras para determinação da base de cálculo e demais normas então vigentes. Fl. 1324DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.000-1999?OpenDocument Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 § 2º O imposto a ser retido será representado pela soma das parcelas de imposto calculada na forma do parágrafo anterior e do imposto apurado conforme o disposto no caput deste artigo. § 3º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data. Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54): I - às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; II - às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações; IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam os incisos I e II do artigo anterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 6º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 25, DE 06 DE MARÇO DE 2001 Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. § 1o A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, quando couber, e o valor da aplicação financeira. § 2o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação. [...] Correta portanto a exigência dos juros e multa isolados pela ausência de retenção e recolhimento do IRRF, quando o regime de tributação é feito na sistemática de antecipação do tributo retido pela fonte pagadora. Do Reajustamento da Base de Cálculo Em relação ao reajustamento da base de cálculo, considero correto o procedimento realizado, pois se trata de atividade vinculada, realizada conforme determina expressamente a legislação (art. 725 do RIR/99). Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Do lançamento do IRRF em relação às Pessoas Físicas Em cognição sumária, este Conselheiro — em observância ao deduzido pela recorrente em relação ao recolhimento do IRRF em período posterior, quando da liquidação dos contratos —, decidiu por diligenciar para averiguar o efetivo recolhimento do IRRF, conforme abaixo: Em relação a segunda questão, para afastar a possibilidade de se exigir o valor do principal indevidamente (caso tenha sido realizado o recolhimento em AC subsequente), o que configuraria cobrança indevida, ensejando sua anulação, entendo imprescindível uma análise da Autoridade Local no que se refere aos documentos apresentados, para verificar se os valores (de IRRF das pessoas físicas, consideradas no lançamento) foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos após o AC 2004. Nesse ponto, destaco a importância de se cotejar os documentos apresentados (identificando os beneficiários) com a DIRF da interessada, declaração dos beneficiários, considerando ainda, o efetivo recolhimento aos cofres públicos (DARFs). No entanto, após a análise exauriente da questão, concluiu por não haver a incidência do IRRF no presente caso, restando improcedente o lançamento neste ponto. Vejamos. A recorrente alega que os contratos foram “prorrogados” e o valor do IRRF foi recolhido em períodos subsequentes, quando da disponibilização do principal e dos juros aos mutuantes. Realça “Nos casos envolvendo mutuantes pessoas físicas não é possível se admitir a retenção de IRRF antes da entrega efetiva dos recursos, mesmo ocorrendo o vencimento da obrigação, o que, diga-se, não é o caso dos presentes contratos de mútuo cujos vencimentos foram prorrogados e não ocorreram em 2004” (grifo nosso). Acrescenta “Em se admitindo a retenção do IRRF antes do efetivo recebimento por parte das pessoas físicas, as mesmas seriam obrigadas a informar uma renda recebida em suas declarações de renda (DIRPF) antes do efetivo recebimento o que não é compatível com o regime de caixa a que estão sujeitas as pessoas físicas”. De fato, as pessoas físicas são tributadas pelo regime de caixa e o imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, conforme legislação abaixo: LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. LEI N o 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: Fl. 1326DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.713-1988?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.134-1990?OpenDocument Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Cabe destaque ao que dispõe o parágrafo único do RIR/99 vigente à época dos fatos: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (grifo nosso) Assim, a incidência do IRRF deveria ocorrer quando do recebimento do respectivo rendimento (no caso dos autos, nos ACs subsequentes), pois trata-se de regime de tributação exclusiva na fonte cuja incidência do tributo, no caso de pessoas físicas, ocorre de acordo com o regime de caixa (quando da liquidação dos contratos). Desse modo, é improcedente o lançamento de IRRF como base unicamente nos contratos e lançamentos contábeis, devendo ser cancelado o crédito exigido em relação à infração 001 do Auto de Infração (e-fl. 105 e ss.). Da aplicação dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Trata-se de questão já consubstanciada em súmula editada pelo Pleno da CSRF: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Então nego provimento neste ponto. Fl. 1327DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.250-1995?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.000-1999?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente para afastar a exigência do IRRF sobre as pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Voto Vencedor Carlos André Soares Nogueira – Redator Designado. Inicio parabenizando o ilustre conselheiro relator pelo bem fundado voto. Entretanto, peço licença para apresentar as razões que levaram a Turma, por maioria, a decidir de forma diversa. A questão controversa neste voto vencedor está jungida à determinação do momento da ocorrência do fato jurídico tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos correspondentes aos mútuos firmados pelo contribuinte, na qualidade de mutuário. Vale mencionar que a contribuinte também havia firmado contratos de mútuo com pessoas físicas. O conselheiro relator já afastou o lançamento de IRRF relativo a essas operações em razão da submissão do Imposto sobra a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) ao regime de caixa, o que exigiria o efetivo pagamento para a configuração dos respectivos fatos jurídicos tributários. Contudo vale notar que as razões aqui esposadas aplicam-se, igualmente, em relação a contratos de mútuo firmados com pessoas físicas ou jurídicas. Pois bem, para analisar a questão, penso ser prudente iniciar pela revisão da norma legal que, de acordo com a autoridade fiscal, traria a previsão da incidência do IRRF sobre os rendimentos decorrentes dos mútuos. Compulsando os autos, constato que a fiscalização fundamentou o lançamento de ofício na previsão do artigo 65, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.981/1995, que dispõe: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. [...] § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: [...] c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será: a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 [...] - grifei É oportuno dizer que a alíquota foi alterada pelo artigo 35 da Lei nº 9.532/1997: Art. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do imposto de renda será de vinte por cento. Para a hipótese de incidência utilizada pela fiscalização para estabelecer a ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF, o próprio artigo 65 da Lei nº 8.981/1995 traz a previsão do momento em que deve ocorrer a retenção do imposto: § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Assim, a própria lei traz como hipótese de incidência do IRRF, no caso específico, o pagamento dos rendimentos. Penso que a interpretação adequada da norma não deva ser feita de forma literal. Desta forma, por exemplo, não vejo como seria possível que a mora do mutuário – que implique em pagamento em atraso ao mutuante – possa interferir no critério temporal da regra matriz de incidência do imposto. Também penso que o fato jurídico do IRRF não deva ser condicionado ao regime de apuração de imposto do mutuante. No caso das pessoas físicas, o regime – por determinação legal – é o de caixa, conforme apontado pelo relator. Entretanto, dentre as pessoas jurídicas, embora a regra do Lucro Real seja o regime de competência, as pessoas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples podem adotar o regime da caixa. Noutro giro, a interpretação do dispositivo legal não pode ser tão abrangente a ponto de englobar o mero lançamento a crédito em conta de juros a pagar, em contrapartida de débitos de despesas de juros, como suficiente para a determinação da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Nesta sentido, impende destacar que, ao longo de todo o contrato, o contribuinte (mutuário) deve registrar a débito de conta de resultado as despesas com os juros dos contratos de mútuo. Tais despesas têm como contrapartida lançamentos a crédito no passivo em juros a pagar. Estes lançamentos a crédito não caracterizam a ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Assim, no caso sob exame, o estabelecimento das datas de vencimento dos contratos de mútuo, aquelas em que o mutuário deveria efetuar os pagamentos ao mutuante, é crucial para a determinação dos fatos jurídicos tributários do IRRF sobre os rendimentos decorrentes dos citados contratos de mútuo. Em suma, o fato gerador do IRRF ocorre na data de vencimento do contrato, aquela data em que o pagamento deve ser feito. Isto, evidentemente, no caso de o pagamento não Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 ter sido feito em momento anterior ao vencimento, pois o efetivo pagamento é fato suficiente para dar origem ao dever jurídico de efetuar a retenção do IRRF e o respectivo recolhimento. Vale mencionar que a interpretação aqui esposada não destoa do entendimento apresentado pelo ilustre relator, conforme se verifica na seguinte passagem do voto: Registre-se que este Conselheiro entende que NÃO é legítima a constituição do crédito tributário com base apenas nos lançamentos contábeis, como já exposto em outros julgados (cf. Acórdão 1401-005.894): Na linha dos precedentes retrocitados [Acórdão 9202-003.120 / Acórdão 1401- 004.138], entendo que o crédito contábil, pelo regime de competência, não faz surgir a obrigação tributária. O imposto de renda surge quando da disponibilidade econômica ou jurídica, as quais ocorrem quando o beneficiário adquire o direito patrimonial. Situação essa se aperfeiçoa com o vencimento da obrigação, momento a partir do qual o sujeito ativo tem direito de “exigir” o adimplemento do avençado. [...] Por outro lado, não há o fato gerador do tributo por mero lançamento contábil. Insta registrar que a técnica contábil busca evidenciar a realidade econômica da empresa. A interpretação dos dados sob esse enfoque (realidade econômica) não deve ser confundida com qualquer repercussão tributária. Ou seja, é de grande valia entender a diferença entre essas duas ciências que tratam do mesmo fato: a Ciência Contábil e a Ciência Jurídica (Tributária). Ao se realizar o lançamento contábil, alocando eventual custo ou despesa em obediência ao regime de competência, busca-se demonstrar a correta alocação dos recursos nos períodos correspondentes. Nem sempre os efeitos tributários decorrem dos registros contábeis segundo o regime da competência. Trata-se de situações totalmente desconexas que devem ser analisadas separadamente. Assim, a divergência, no caso, não se situa na interpretação da norma legal, mas na interpretação dos fatos jurídicos. No entendimento do ilustre relator, embora tenha havido o aditamento dos contratos de mutuo com a alteração das respectivas datas de vencimento, os mutuantes já teriam adquirido a disponibilidade jurídica dos valores relativos aos períodos originais, Cito suas palavras: No entanto, como informado pela interessada, os contratos foram prorrogados/renovados. Ou seja, o direito dos mutuantes referente aos juros em relação ao primeiro período (antes da renovação/prorrogação) se configurou no vencimento deste período, de modo a incidir o IRRF sobre esses rendimentos. A renovação do contrato não afasta a incidência do IRRF em relação ao primeiro período (direito adquirido pelos beneficiários). Na repactuação, há apenas o ajuste que o “pagamento” seria feito posteriormente, mas o “direito” em relação ao primeiro período já surgiu quando do vencimento. Desse modo, embora a constituição do crédito tributário foi realizada considerando os lançamentos contábeis, verificamos que houve de fato o vencimento naquele período, tendo os mutuantes adquirido o direito aos rendimentos, de modo a ser inafastável o recolhimento do IRRF pela fonte pagadora. Com efeito, a renovação / prorrogação do contrato com os mutuantes configura um novo contrato. Mas esta nova convenção não afasta o direito aos rendimentos pelos beneficiários pactuados anteriormente. Por exemplo, caso houvesse rescisão contratual Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 antes de vencido o prazo para pagamento convencionado na repactuação, ainda assim, haveria o direito dos beneficiários aos rendimentos em relação ao primeiro período. Os contratos foram renovados, mas houve a aquisição do direito pelas pessoas jurídicas mutuantes, de modo a possibilitar a exigência do rendimento referente ao período a seu favor, configurando sim o fato gerador do IRRF. Não se pode confundir a data convencionada para “pagamento posterior” quando da renovação / prorrogação com o “direito adquirido” pelo decurso de prazo em relação ao primeiro período. É neste ponto que concentrou-se a divergência do Colegiado. Não há, no entendimento da maioria da Turma, o citado direito adquirido do mutuante a partir do vencimento do prazo original do contrato de mútuo. No entendimento majoritário da Turma, uma vez prorrogado o vencimento do contrato, ainda não se perfectibilizou a obrigação de pagar os juros decorrentes do contrato. Ou seja, não se caracteriza a mora do mutuário em relação ao mutuante. Vale mencionar que o mero fato de a contribuinte ter transferido contabilmente os saldos dos contratos de mútuo de uma conta de passivo para outra não altera o critério temporal do fato gerador do IRRF. Trata-se apenas de respeito à ciência contábil para que os assentamentos reflitam o fato da prorrogação dos contratos. Em outras palavras, o direito de cobrar do mutuário os valores devidos não é diferente em relação aos montantes devidos antes ou depois do vencimento original do contrato. Também penso não se aplicar ao caso concreto a previsão do artigo 17, § 2º, da IN SRF nº 25/2001. Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. § 1o A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, quando couber, e o valor da aplicação financeira. § 2o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação. [...] – grifei. A razão para a inaplicabilidade da norma administrativa acima ao caso concreto é que ela se refere à parte final da alínea “b” do parágrafo 7º do artigo 65 da Lei nº 8.981/1995 (“alienação do título ou da aplicação”), enquanto o caso sob exame trata da hipótese veiculada na parte inicial do dispositivo (“pagamento dos rendimentos”). Em suma, para que se caracterize a hipótese de incidência do IRRF no caso sob exame, é preciso comprovar o efetivo pagamento ou o vencimento do contrato. Entretanto, não foi assim que a fiscalização apurou os fatos jurídicos tributários. Para que não haja dúvida quanto ao critério temporal eleito pela autoridade fiscal, reproduzo trecho do Termo de Verificação Fiscal: (1-) O contribuinte em epígrafe procedeu à contabilização, a debito da conta n° 2.1.1.02.2807-0281 -Juros 410- s/ Mútuos a Pagar e a crédito da conta no 2.1.1.14.0002- Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 0671 - Cessão de Crédito, de importes relacionados a juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos referentes a contratos de mútuo celebrados com pessoas físicas e jurídicas ; (2-) Ao examinar o procedimento adotado, verificou-se que os recursos financeiros contabilizados se destinaram a remunerar os mutuantes com base em taxas de juros pretensamente previstas em tais contratos ; (3-) Os eventos contábeis correspondentes aos registros destas operações estão da seguinte forma parametrizados : (3.1-) Quando da celebração do contrato de mútuo Débito: 1.1.1.03.0003-0669 -Banco do Brasil Crédito: 2.1.1.14.0002-0671 -Cessão de Crédito; (3.2-) Quando da prorrogação do contrato de mútuo Débito: 2.1.1.14.0002-0671 - Cessão de Crédito, mediante baixa do valor do contrato anterior. Débito: 2.1.1.02.2807-0281 - Juros s/ Mútuo a Pagar, pelo valor dos juros efetivamente devidos nos termos do contrato. Crédito: 2.1.1.14.0002-0671 -Cessão de Crédito, pelo valor do novo contrato (soma do contrato anterior e dos juros s/ mútuo); (4-) Com isso, restou comprovado que os valores efetivamente relacionados aos encargos incidentes sobre empréstimos decorrentes de contratos de mútuo foram creditados contabilmente aos mutuantes, materializando, desta forma, o fato gerador da obrigação tributária em razão de os referidos rendimentos terem sido colocados, incondicionalmente, & disposição dos mutuantes a teor do disposto no Parecer Normativo CST no 121/73 ; (5-) Analisada a questão sob a ótica das Normas Gerais de Incidência Tributária, depreende-se que os valores relativos a tais remunerações estão compreendidos na órbita dos rendimentos auferidos em decorrência deaplicações financeiras de renda fixa, por decorrerem de negócios que geraram os mesmos efeitos previstos em uma regra especifica que equipara os rendimentos pagos ou creditados, a esse tipo de aplicação para efeito de incidência do IRFON (§§ 4º e 5º do artigo 65 da Lei n° 8.981, de 20.01.95) ; Portanto, uma vez que não houve o vencimento dos contratos e não houve pagamento antecipado dos mútuos em questão, mostra-se indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis para a determinação da ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF. Assim, tendo ocorrido um erro na determinação do critério temporal dos fatos geradores do IRRF, os lançamentos de ofício padecem de erro material insanável, que deve levar ao cancelamento do auto de infração. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Conclusão. Destarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira, Redator Designado Fl. 1334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.003113/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-010.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 93 a 103) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 35.691.004-0, por ter o contribuinte deixado de exibir ou apresentado com deficiência documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 (CFL 38). Consta no Relatório Fiscal que o contribuinte deixou de exibir os Livros Diários dos exercícios 1995, 1996, 2004 e 2005, exibindo apenas os dos exercícios 1997 a 2003 “sem assinatura do representante legal e sem registro no órgão competente, Relação de Empregados – RE integrante do documento GFIP (ressaltando-se que a apresentação do comprovante de recolhimento de GFIP não representa o documento GFIP, pois o mesmo tem que ser apresentado em sua íntegra com todos os Relatórios que o compõem) , infringindo o disposto no parágrafo 2° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 31 13 /2 00 8- 01 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003113/2008-01 do artigo 33 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99” (fls. 5 e 6). A DRJ concluiu pela procedência do lançamento nos termos da ementa abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, sujeito o infrator à penalidade administrativa nela prevista. ATUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte foi cientificado em 12/01/2007 (fl. 107) e apresentou recurso voluntário em 14/02/2007 (fls. 110 a 123) sustentando: a) cerceamento do direito de defesa e; b) decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. O recorrente foi cientificado da Decisão-Notificação nº 04.401.4/0241/2006 em 12/01/2007, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 107: O prazo para apresentar o recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, contados a partir da ciência da decisão. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, nos termos dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Com a intimação ocorrida em 12/01/2007 (sexta-feira), o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou a correr em 15/01/2007 (segunda-feira) e finalizou em 13/02/2007 (terça-feira): Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003113/2008-01 Conforme se infere do histórico de documento, o recurso voluntário foi apresentado em 14/02/2007 (fl. 125). O próprio recorrente menciona em suas razões recursais que a data final para apresentar o recurso seria o dia 14/02/2007, divergindo tão-somente quanto à data inicial do prazo. Confira-se (fl. 111): O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Por fim, esclarece-se que, a despeito da possibilidade de conhecimento de ofício da decadência, trata-se de infração em que a multa é aplicada em valor fixo, não dependendo do Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003113/2008-01 número de ocorrências verificadas. Assim, basta uma infração em período não atingido pela decadência para justificar a aplicação da penalidade. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.720163/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-010.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.984, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.727679/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Sistema Inacessível. Multa Regulamentar. Incabível. Constatado que o registro de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, por decorrência de inacessibilidade ao sistema, a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada ao agente de carga, deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.984, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.727679/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 63 /2 01 3- 32 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve no essencial: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: não é legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária; é nulo por ferir princípios constitucionais; Não houve prejuízo ao Erário; denúncia espontânea; penalidade viola princípios constitucionais. O Acórdão de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela informação de carga em referência em tempo posterior ao previsto no art.8º da IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. (...) Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se a prestar informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como agente de carga/desconsolidador representando a empresa devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. (...) A fiscalização explicitamente aponta que, no caso concreto, a informação foi prestada pela interessada, na condição de desconsolidador. Portanto, falta prova para amparar a suposição de que, na operação do sistema, inexistia possibilidade de acesso do desconsolidador ao MANTRA. (...) A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. (...) A obrigação acessória em questão tem por foco o interesse da fiscalização, na medida em que alerta a Administração sobre a necessidade de adoção das medidas necessárias para o controle aduaneiro. Logo, irrelevante, por sua própria natureza de obrigação acessória, a ausência de efetivo prejuízo à fiscalização, visto que a infração em questão possui caráter objetivo, nos termos do artigo 136 do CTN (grifos meus): (...) No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial da argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. 2 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 3 - TRANSPORTE DE CARGA AÉREO – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SISTEMA (MANTRA) – VÍCIO MATERIAL 4 - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 5 - DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE 6 - DOS PEDIDOS (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA; e/ou: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea; (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homenagem ao princípio da especialidade e atenuação interpretativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A multa aduaneira aplicada, em razão de prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido na legislação, tem por base legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. De início, esclareça-se que, em razão do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, em combinação com o art. 151, inciso III, do CTN, já se encontra suspensa a exigibilidade do crédito constituído, não havendo mais o que conceder a este título. Quanto ao lançamento, a recorrente alega preliminarmente (1) nulidade do auto de infração; (2) aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e, no mérito, (3) denúncia espontânea; (4) impossibilidade de acesso aos sistemas (mantra). 1 – Nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega que “ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração”, e, por entender que este (AI) estava “totalmente embasado na recente IN 800/07, a qual somente irradiou seus efeitos a partir de 01/04/2009” conclui ser o lançamento nulo. No entanto, o auto de infração não fora lavrado com base em Instrução Normativa, mas com base na lei, e, conforme já citado, a base legal do lançamento é o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03 (v. fl. 06). Verifica-se também que a IN citada, na Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 condição de norma complementar, no corpo do auto de infração não é a IN 800/07, conforme afirmado pelo Recorrente, mas a IN 102/94. Ademais, os elementos essenciais à constituição da exigência, na forma disciplinada pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, encontram-se presentes no auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para concluir, não tendo sido comprovado cerceamento de defesa e tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade competente, com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 2 - Da Aplicação do Principio da Proporcionalidade e da Razoabilidade A Recorrente alega, ainda no mérito, ser aplicável ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pleiteando a partir daí a redução da multa constituída no auto de infração. Cita- se abaixo a síntese de seu argumento: Ora, admitir-se a incidência da multa no patamar fixado, estar-se-ia desvirtuando por completo a natureza e a própria finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária). A questão, diante disso, consiste em determinar os parâmetros que nos permitam fixar um teto às multas, tanto moratórias quanto de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 lançamento de ofício. A nosso ver, o critério há de ser o da razoabilidade. Nesse sentido, deixará de ser razoável a multa capaz de conduzir o contribuinte a uma situação de indevida perda patrimonial. A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório (...) No entanto, a aplicação pleiteada dos princípios citados para dispor de modo diverso ao que se encontra na lei, redundaria em afronta à regra legitimamente positivada, consistindo, de fato, em seu afastamento, o que seria apenas possível mediante declaração de inconstitucionalidade. Contudo, tal expediente reserva-se, no ordenamento jurídico brasileiro, ao poder judiciário, sendo vedado às instâncias do julgamento administrativo fiscal, conforme já sumulado por este e. tribunal fiscal federal (CARF): Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006 ) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se a alegação. 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, fundamenta a alegação no art. 138 do CTN e ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea, nestas circunstâncias, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. 4 - Impossibilidade de Acesso ao Mantra O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente à fl. 06, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” Neste tópico, a principal alegação da Recorrente, enquanto agente de carga, refere-se a ausência de mecanismo próprio para cumprir com a obrigação acessória descrita na regra legal. Argumenta que O acesso ao sistema mencionado é restrito apenas à Receita Federal do Brasil, a INFRAERO e as Companhias Aéreas, às quais, nenhuma se equipara à Recorrente, uma vez que esta não é transportadora e não possui veículo para transporte aéreo (aeronave), tornando-se TAREFA IMPOSSÍVEL realizar a conduta descrita no auto de infração. Alega, enfim, que “à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA-SISCOMEX para que o agente de carga Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração”. Integra a jurisprudência pacífica da Casa o entendimento de que o agente de carga responde por informações prestadas a destempo sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, e a Recorrente não nega tal fato, mas impossibilidade operacional. Por um lado, o art. 37 do mesmo diploma legal combina-se perfeitamente com o anteriormente citado (art. 107 , IV, “e”, do DL 37/66) para esclarecer a expressão “agente de carga”: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Desta linha normativa deduz-se a potencial legitimidade do agente de carga para responder pela infração. Por outro lado, para se desincumbir do ônus de registrar, no prazo estabelecido pela normas pertinentes, as informações sobre as cargas e operações relacionadas, é necessário que o sistema respectivo esteja disponível ao agente de carga / desconsolidador, porém, a teor do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014, que veiculou nova redação ao artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, este não era o caso ao tempo da infração: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720163/2013-32 Ora, a IN RFB nº 1.479/14 fora publicada no DOU em 08/07/14, presumindo-se que até esta data não havia a dita função específica para o agente de carga / desconsolidador no sistema Mantra. Por sua vez, o auto de infração refere-se a fatos bem anteriores a 08/07/14, de fato, em 2008. Entende-se que não há nos autos prova que desautoriza a presunção extraída da norma infralegal acima citada, assim, assiste razão à Recorrente quanto à tese de falta de acesso ao sistema, devendo o auto de infração ser cancelado. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitando as preliminares de nulidade e de denúncia espontânea, mas, no mérito, dando-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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9686678 #
Numero do processo: 13971.720023/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: O1/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. Exclui-se da Receita Operacional Bruta o valor das vendas ao exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno e exportadas, sem sofrer qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial-exportador e, portanto, sem receber a agregação de qualquer insumos, porque a relação percentual REx/ROB visa a estimar o montante dos insumos efetivamente empregados nos produtos exportados. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS. Em sede de beneficio fiscal, causa de exclusão do crédito tributário, toca ao requerente a prova, mediante documentação hábil e idônea, do preenchimento das condições e da satisfação dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2803-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros; e 11)quanto às demais matérias, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13683.000134/2002-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164. Consoante o art. 62A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES DA COFINS E DO PIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. As contribuições Cofins e para o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidas no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, gerando, portanto, direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de insumos comercializados por não contribuintes da Cofins e do PIS (REsp 993.164 Recursos repetitivos). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (REsp 993.164 Recursos repetitivos).
Numero da decisão: 3803-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DA  COFINS  E  DO  PIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  As contribuições Cofins  e para o PIS oneram em cascata o produto rural e,  por isso, estão embutidas no valor do produto final adquirido pelo produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, gerando,  portanto, direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de  insumos  comercializados  por  não  contribuintes  da  Cofins  e  do  PIS  (REsp  993.164 ­ Recursos repetitivos).  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza referido crédito como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (REsp  993.164  ­  Recursos  repetitivos).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  O  contribuinte  supra  identificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI (fl. 01), relativo ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 130.534,51,  com fundamento na Lei n° 9.363/1996 e na Portaria MF n° 38/1997, vinculado a declaração de  compensação (fl. 306).  Para verificar a legitimidade dos créditos solicitados, a Fiscalização procedeu  à análise dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa (fls. 191 a 197),  tendo sido prolatado o Despacho Decisório de fl. 213, em que a autoridade competente deferiu  parcialmente a solicitação do contribuinte, reconhecendo o direito ao ressarcimento do total de  R$ 84.919,60.  Foram  excluídas  no  cálculo  do  crédito  presumido  parcelas  do  custo  de  produção referentes a (i) insumos não enquadrados nos conceitos de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e  (ii)  consumo  de  "algodão  em  Pluma"  e  "Pquim  Alcoprint  Tax"  adquiridos  de  não­contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.  Também  foi  refeito  o  cálculo em razão de apuração de divergências entre os valores informados nos demonstrativos  1  (Relação  de  Aquisições  de  Insumos  ­  fls.  67/78)  e  4  (Relação  de  Estoques  Mensais  e  Movimentação de Insumos ­ fls. 92 a 103).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  226 a 230),  alegando que as divergências  entre os demonstrativos 1  e 4  apresentados para  a  fiscalização  (relação  de  aquisições  e  relação  de  estoques  e  movimentações  de  insumos,  respectivamente)  seriam decorrentes de “aquisições de  fios,  tecidos e outros  insumos que no  ato da recepção na fábrica são  levados diretamente para consumo na produção, sem transitar  pelo almoxarifado”. Para­comprovar sua alegação, o contribuinte apresentou o Demonstrativo  4  ­  Complementar  "Relação  de  Estoques Mensais  e Movimentações  de  Insumos  que  geram  direito a ressarcimento de IPI" (fls. 257/259), visando a sanar dúvidas quanto à veracidade das  suas alegações.  Submetidos os  autos  à  apreciação da DRJ Juiz de Fora/MG, o processo  foi  baixado em diligência à repartição de origem (fls. 269 a 270), em razão do que elaborou­se a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000134/2002­19  Acórdão n.º 3803­01.859  S3­TE03  Fl. 391          3 Informação Fiscal de fls. 271 a 273, na qual se informa o refazimento da apuração do crédito  presumido  (fl.  287)  incluindo  parte  dos  custos  dos  insumos  indicados  pelo  contribuinte  nos  demonstrativos de fls. 257 a 259.  Da nova apuração, resultou o reconhecimento de um valor complementar de  crédito presumido no montante de R$ 21.409,95 (fl. 273).  Cientificado  das  alterações  promovidas  em  decorrência  da  diligência  solicitada, o contribuinte apresentou razões adicionais (fls. 330 a 332), alegando que as glosas  do  algodão  em  pluma  são  oriundas  de  aquisições  efetuadas  junto  a  cooperativas,  estas  contribuintes da Cofins  e da Contribuição para o PIS desde  a vigência do art. 93 da Medida  Provisória nº 2.158­35, além do que tais aquisições deveriam ser incluídas na base de cálculo  do crédito presumido em razão do entendimento pacificado dos Conselhos de Contribuintes.  A DRJ Juiz de Fora indeferiu a solicitação (fls. 354 a 359), tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA.  As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a  base de cálculo do crédito presumido, apurado com base na Lei  n° 9.363/96, em virtude de não se enquadrarem nos conceitos de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  segundo disposições do PN CST 65/79.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES.  As aquisições de insumos efetuadas perante não contribuintes do  PIS  e  da  Cofins  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  determinação  expressa  contida  em  atos  normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Solicitação Indeferida  Ressaltou  o  julgador  a  quo  que  o  não  acatamento  dos  combustíveis  e  da  energia elétrica consumidos na produção, por se tratar de insumos que não se enquadram nos  conceitos de matérias­primas ou produtos intermediários, nos termos da legislação do IPI, em  especial  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979,  seria  matéria  pacificada  na  esfera  administrativa.   Em  relação  aos  outros  insumos  não  acatados  pela  fiscalização,  registrou  o  relator de piso que o contribuinte não especificou a natureza desses insumos, nem detalhou a  sua  aplicação  no  processo  de  industrialização,  sendo  que,  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização, há a especificação, produto a produto, das glosas efetuadas, indicando a aplicação  de cada um deles (fls. 198 a 199).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Deu­se como exemplo os produtos "PQUIM Ácido Sulfúrico 98" e "PQUIM  Inhibitor OP 8448", que  representariam cerca de 71% do montante glosado  (fls.  198 a 199),  cuja aplicação, nos termos informados pelo próprio contribuinte (ácido para correção do PH na  ETE e Inibidor de corrosão – fls. 177 a 178), não deixaria dúvidas quanto à impossibilidade de  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício,  tendo  em  vista  que  esses  produtos  não  se  encaixariam nas definições do PN CST 65/79  (não  são  consumidos ou desgastados  em  ação  diretamente exercida/sofrida – contato fisico ­ sobre o produto em fabricação).  Quanto às aquisições de "algodão pluma" efetuadas perante não­contribuintes  do PIS e da Cofins, registrou o relator que o contribuinte, na manifestação de inconformidade,  teria se defendido alegando que tais aquisições teriam sido efetuadas de pessoas físicas e que  deveriam  ser  incluídas  na  apuração  do  beneficio  em  razão  de  entendimento  pacificado  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (fls.  227  a  228).  Nas  razões  adicionais,  contudo,  o  contribuinte  havia informado que tais aquisições teriam sido efetuadas perante cooperativas, que passaram a  contribuir para o PIS e a Cofins (fls. 331 a 332).  Em  razão  dessa mudança  de  argumentação,  o  relator  de piso  concluiu  que,  dada  a  falta  de  comprovação  da  origem  da  aquisição  de  algodão  em  pluma,  se  de  pessoas  físicas ou de cooperativas, deveria prevalecer o levantamento da fiscalização em que se apurou  o  montante  objeto  dessa  glosa  em  razão  de  divergência  entre  os  valores  informados  nos  demonstrativos 1 e 4, não especificando sua origem.  Não  satisfeito  com  tal  decisão,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  363 a 364) e requer o afastamento das glosas efetuadas, alegando que, em relação às aquisições  de algodão Pluma, “diferentemente do que restou destacado no acórdão combatido, encontra­se  pacificado no âmbito deste Colendo Conselho de Contribuintes, inclusive na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sendo  irrelevante  ter  havido  incidência  das  contribuições  na  etapa anterior, uma vez que não há qualquer determinação neste sentido na Lei 9.363/96”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  que  foi  acatado  apenas  em  parte  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  em  razão  de  glosas  efetuadas  relativas  a  aquisições  de  insumos não enquadráveis no conceito de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  restringe  sua  insurgência  ao  insumo por ele denominado de “algodão Pluma” que, nos termos constantes da peça recursal,  teria sido adquirido de pessoas físicas.  As  demais  glosas  (combustíveis,  energia  elétrica  e  outros  insumos  não  conceituados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  tornaram­se definitivas, dada a ausência de contestação expressa nesta instância administrativa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000134/2002­19  Acórdão n.º 3803­01.859  S3­TE03  Fl. 392          5 Contudo, nos termos acima relatados, não há nos autos comprovação de que  os insumos identificados no recurso tenham sido adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas  (conforme  o  Recorrente  havia  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade)  ou  de  outras  pessoas jurídicas não contribuintes da Cofins e da Contribuição para o PIS. A Fiscalização, ao  indicar  a  glosa  sob  comento,  apenas  fez  referência  a  divergências  existentes  nos  demonstrativos apresentados pelo contribuinte, não discriminando a origem desses insumos. O  contribuinte, chamado a esclarecer, alegou que "na "relação de aquisições" foram consideradas  somente  as  compras  que  fizemos  de  pessoas  jurídicas  nacionais,  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Na  "relação  de  estoques  mensais  e  movimentação  de  insumos"  foram  consideradas  todas aquisições" (fl. 195).  O relator a quo  já havia apontado essa ausência de comprovação da origem  desses  insumos  glosados,  tendo  sido  ressaltado  que  o  contribuinte  ora  afirmava  tratar­se  de  aquisições  junto  a  cooperativas,  ora  junto  a  pessoas  físicas,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer elemento probatório que firmasse a real natureza dos produtos.  Nem  mesmo  em  sede  de  recurso,  após  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  que  se  apontou  essa  deficiência  da  instrução  processual,  o  Recorrente  traz  aos  autos qualquer prova da origem do chamado “algodão Pluma”.  Contudo, no relatório fiscal que serviu de subsídio ao despacho decisório da  repartição  origem,  constou,  de  forma  expressa,  que  o  produto  “algodão  Pluma”  teria  sido  adquirido de não contribuintes das contribuições sociais, sendo nessa condição que o  insumo  será ora analisado.  Trata­se  de  matéria  que  se  submete  à  regra  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  que  se  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do CARF.  No Recurso Especial, cuja ementa é  transcrita a  seguir, o Superior Tribunal  de Justiça (STJ) decidiu da seguinte forma:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo .  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000134/2002­19  Acórdão n.º 3803­01.859  S3­TE03  Fl. 393          7 II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e, por  isso,  estão embutidos no valor do produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público , afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, Dje 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (GRIFOS NOSSOS).  Tendo em vista o teor do julgado cuja ementa encontra­se supra reproduzida,  que se reporta às aquisições de insumos junto a não contribuintes da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS,  independentemente  de  se  tratar  de  cooperativas,  pessoas  físicas  ou  de  outras  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000134/2002­19  Acórdão n.º 3803­01.859  S3­TE03  Fl. 394          9 pessoas  jurídicas,  bem  como  o  contido  no  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, decido pelo cabimento da inclusão, no cálculo do crédito presumido, das aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  comercializados  por  não  contribuintes  das  contribuições  sociais,  bem  como  a  atualização monetária  com base na  taxa Selic do valor a ser  ressarcido  relativamente a essas  mesmas aquisições, dado que o Recurso Especial nº 993.164 submeteu­se à sistemática do art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil),  cujo  mérito  deve  ser,  obrigatoriamente, reproduzido nesta instância administrativa.  Nesse sentido, voto por PROVER o recurso voluntário, acatando­se o cálculo  do  crédito presumido do  IPI  referente  às  aquisições de  insumos  junto  a não  contribuintes da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  dessa  parcela  do  crédito  ora  acatada,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  em  recurso  repetitivo.  Saliento,  contudo,  que  somente  tais  aquisições  remanesceram  controvertidas  em  sede de  recurso,  tendo  se  tornado definitivas  as  demais  glosas  efetuadas  pela Administração  tributária, por ausência de contestação expressa do interessado.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13683.000134/2002­19  Interessada:  CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.859, de 10 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10073.001016/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Lançamento procedente em parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 10 16 /2 00 3- 91 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.001016/2003-91 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)) - Ano-calendário: 1998 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.001016/2003-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 663DF CARF MF Original

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