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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10022414 #
Numero do processo: 10880.920623/2017-42
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 23 /2 01 7- 42 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.258, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 266DF CARF MF Original

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10031886 #
Numero do processo: 18220.730010/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T20:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T20:06:09Z; Last-Modified: 2023-07-13T20:06:09Z; dcterms:modified: 2023-07-13T20:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T20:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T20:06:09Z; meta:save-date: 2023-07-13T20:06:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T20:06:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T20:06:09Z; created: 2023-07-13T20:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-13T20:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T20:06:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.730010/2020-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.818 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo administrativo nº 16682.900782/2020-49, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido do PIS de setembro de 2012 e às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 00 10 /2 02 0- 04 Fl. 3402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730010/2020-04 compensações a ele vinculadas, requerido por meio do PER/DCOMPs de nº 31759.19437.241115.1.3.04-3600, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 5.501.009,03, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 2.750.504,52, fls. 02/07, tudo conforme abaixo sintetizado: A pessoa jurídica foi notificada no dia 09/11/2020, fl. 10, tendo no dia 08/12/2020, fl. 12, apresentado a impugnação de fls. 10, a seguir apresentada: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ03, em sessão realizada em 23/06/2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2015 AÇÃO NO STF. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2015 Fl. 3403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730010/2020-04 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 17/11/2021, apresentou em 16/12/2021 o recurso voluntário de fls. 3062/3101, contendo os seguintes elementos de defesa:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão- somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: Fl. 3404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730010/2020-04 §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Fl. 3405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730010/2020-04 Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 3406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732644/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-012.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrada a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 2318/2018, fls. 02, para aplicação da multa por compensação não homologada, no valor de R$ 2.116.262,76 (processo de crédito nº 10580.909585/2016-71). Cientificado da exigência, por abertura de mensagem na caixa postal, em 05/12/2018, fls. 06, apresentou o contribuinte impugnação em 26/12/2018, fls. 10/30, contrapondo- se à notificação de lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 44 /2 01 8- 71 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732644/2018-71 - Alega que, não se pode admitir a manutenção da presente cobrança, tendo em vista a ocorrência de vícios que ferem de morte o Lançamento Fiscal, em desrespeito ao ordenamento jurídico, mais especificamente quanto (i) ao direito de petição, (i) ao devido processo legal, (iii) ao contraditório e à ampla defesa, (iv) à razoabilidade e proporcionalidade, e (v) o próprio direito à compensação. - Na remota hipótese de que os argumentos acima sejam superados, requer que a cobrança seja, no mínimo, suspensa até análise final do processo que analisa o direito creditório da Impugnante. III – PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL EM LANÇAR A MULTA ISOLADA - A Impugnante, de forma preliminar, ressalta que o lançamento em sua totalidade deve ser cancelado em virtude da decadência do direito da Fazenda Nacional em promover o presente lançamento, conforme será demonstrado na sequência. - Nesse sentido, destaca que, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 74, o prazo para homologação das compensações é de cinco anos contados da data do pedido formulado. - Dentro do supracitado prazo, a Fazenda Nacional deve apresentar toda a justificativa e correspondente capitulação legal pela não homologação, juntamente com a imputação das penalidades cabíveis pelos atos supostamente praticados pelos contribuintes. Considera que deve ser afastada a previsão genérica disposta no artigo 173, I do Código Tributário Nacional (“CTN”). - Assim, considerando a data da transmissão como termo a quo para a constituição do crédito tributário, verifica-se que, em 05/12/2018, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional em lançar a multa isolada, para o PER/DCOMP em questão. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO INTEGRAL DA MULTA ISOLADA ORA COMBATIDA – AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO - A defesa considera ilegal e inconstitucional a base legal da multa lançada, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Afirma que, o referido dispositivo teve como nítido efeito desencorajar o contribuinte de boa-fé a exercitar seu direito constitucional de peticionar aos poderes públicos e de reaver, via compensação, os valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos, podendo causar, inclusive, o enriquecimento sem causa do Erário. - Entende que, qualquer resistência imposta ao direito de peticionar e de reaver os valores indevidamente recolhidos é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto que contrariaria: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A defesa apresenta seus fundamentos jurídicos que embasariam as questões indicadas no parágrafo anterior. - Destaca, ainda, que a exigência da multa isolada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é objeto de questionamento na ADI 4905 perante o Supremo Tribunal Federal, que também já reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em sede do RE 796939-RS1. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732644/2018-71 DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE MORA - A defesa destaca que, a não homologação das compensações pleiteadas pela Impugnante, na remota hipótese de ser confirmada ao final da discussão, enseja a cobrança dos débitos não compensados com os acréscimos legais, tal como a multa de mora. - Ou seja, considera que a Administração Fazendária será integralmente ressarcida de qualquer prejuízo que tenha sofrido em razão da compensação realizada “irregularmente” pela Impugnante. - Por consequência, resta absolutamente lógica a inadmissibilidade da cobrança de multa isolada em razão da simples não homologação das compensações. - Assim, defende que, não se pode admitir a cobrança concomitante de multa de mora e multa isolada sobre um único fato - a não homologação das compensações pleiteadas pela Impugnante - que é absolutamente um direito previsto legalmente e, portanto, um ato lícito. PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A SUSPENSÃO - A defesa requer, por fim que, ante à suspensão da exigibilidade no processo n. 10580.909585/2016- 71, por meio de liminar e confirmada na sentença do Mandado de Segurança nº 1001924-62.2017.4.01.3300, o presente processo de lançamento de penalidade deve acompanhar a suspensão ali determinada. - Desta feita, tendo em vista que existe decisão concedendo a suspensão da exigibilidade ao processo de crédito, resta evidente a necessidade de suspensão da presente Notificação de Lançamento até o julgamento definitivo da discussão travada naqueles autos. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 com a multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para sobrestamento do julgamento, em primeira instância, de litígio decorrente da aplicação da multa prevista nº § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na hipótese em que o processo em que se discute a compensação não homologada, que deu causa ao lançamento da multa, já foi apreciado pela mesma instância administrativa. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732644/2018-71 MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer o seu provimento e que seja cancelada a Notificação de Lançamento, “haja vista restar demonstrada a absoluta inconstitucionalidade da exigência de multa isolada sobre as compensações não homologadas”, bem como “a suspensão da análise e julgamento do presente processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, devido à sentença do Mandando de Segurança nº 1001924-62.2017.4.01.3300, que determinou a suspensão da exigibilidade do processo administrativo nº 10580.909585/2016-71, posto a discussão de mérito estar sendo travada nos autos do processo nº 10580.728882/2016-17”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário interposto não merece ser provido ante a sua intempestividade. A recorrente afirma que: “como referida intimação se deu em 02/05/2019 (quinta-feira), o prazo começou a fluir no dia seguinte, 03/05/2019 (sexta-feira), expirando-se tão somente em 03/06/2019 (segunda-feira). Resta, portanto, demonstrada a plena tempestividade do presente Recurso Voluntário, o qual deverá ser conhecido por este órgão julgador.” Contudo, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a recorrente teve plena ciência do Acórdão de Impugnação proferido no presente no dia 29.04.2019 (segunda- feira). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732644/2018-71 PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11080.732644/2018-71 INTERESSADO: 16404287000155 - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 29/04/2019 18:03:53, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 29/04/2019 17:03:37 Acórdão de Impugnação DATA DE EMISSÃO : 30/04/2019. (destaquei) Tem-se que, segundo o disposto no art. 5º. do Decreto nº 70.235/72, os prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Por conseguinte, o lapso temporal para interposição do pertinente recurso voluntário teve início em 30.04.2019 (terça-feira) e marco final em 29.05.2019 (quarta-feira). Como a protocolização da peça recursal somente ocorreu em 03.06.2019, de acordo com o “Termo de Solicitação de Juntada”, é flagrante a sua intempestividade por ter ultrapassado o trintídio legal para sua interposição. O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe sobre o prazo para apresentação de recurso voluntário e sua admissibilidade: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 63, I da Lei nº 9.784/99, que determina que “o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo”. A jurisprudência deste Conselho é uníssona em relação ao tema, conforme precedentes a seguir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se Recurso Voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. (Processo nº 11080.729874/2017-72, Acórdão nº 3201-009.638, Sessão de 15.12.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732644/2018-71 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO O recurso voluntário apresentado a destempo, qual seja, após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, contados da ciência do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido (Processo nº 10825.001190/2005-55, Acórdão nº 3301-007.423, Sessão de 28.01.2020, Conselheiro Ari Vendramini) PIS/COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. (Processo nº 10675.001959/2006-87, Acórdão nº 3201-006.222, Sessão de 16.12.2019, Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900775/2020-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 75 /2 02 0- 47 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2020-47 Fl. 1844DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.006558/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1997 a 31/12/1999, 31/03/2000 a 31/12/2000, 31/08/2001 a 31/12/2001, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/05/2003 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É desnecessária a realização de diligência para a juntada de documentos que são de posse e guarda do recorrente e sobre os quais o mesmo não levantou qualquer suspeita. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.010
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de controbuites, Por maioria de votos acatada a decadência de parte do período para provimento parcial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, demais preliminares suscitadas , na forma do voto vencedor. Vencidos o Relator, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela conversão em diligência, no mérito mantidos os demais valores lançados por unanimidade de votos.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CO-Ntiftg 1E. - 1.31 I/BrasIUi 070 • OS os CCO2JCO5 er: 4# ri5. 257 ki t. , . , n wimenetne...;;4:.-- • - MINISTÉRIO DA FAZEND'A ga' .ilsye;;:rjj, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.006558/2006-29 Recurso te 151.548 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados : Parcelas Descontadas dos Segurados Acórdão n• 205-01.010 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente SED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM ARTEFATOS DE FERRO LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - NORTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1997 a 31/12/1999, 31/03/2000 a 31/12/2000, 31/08/2001 a 31/12/2001, 30/09/2002 a 31/12/2002,31/05/2003 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É desnecessária a realização de diligência para a juntada de documentos que são de posse e guarda do recorrente e sobre os quais o mesmo não levantou qualquer suspeita. Recurso Voluntário Provido em Parte 74(g)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , r _ I • Processo e 136266.006558/2006-29 c2.0 O, 05 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.010 • I Fls. 258 t -.,, - - I ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de controbuites , Por maioria de votos acatada a decadência de parte do período para provimento parcial nos termos do art. 150, § 40 do CTN, demais preliminares suscitadas , na forma do voto vencedor. Vencidos o Relator, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela conversão em diligência, no mérito mantidos os demais valores lançados por unanimidade de votos ' .941n, JULIO • -* EIRA GOMES k Presidentes css • LIEGE L CROIX THOMASI • Relator Designado "6? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato. 2 1 ;•*:;' 41'‘* C14 2° CC•WIF - Ouin • , L. 1 ,•1: CONFZ3RE COM •: • Processo n°36266.006558/2006-29 ; o 1 .1•: CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.010 4 Brasiba r Isis Sout.,3 V^ c... ;' Fls. 259 Mau.. 1. 4~.4a1V.:41n;N;lnW t!•:.itts31 ::.r • Relatório Conselheiro MARCELO OLIVEIRA Relator Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.402.4/00259/2006, fls. 0169 a 0185, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 072 a 075, o' lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, descontadas em época própria e não repassadas à Seguridade Social, conforme documentos elaborados pela recorrente (folhas-de-pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP). Ainda segundo o RF, o procedimento configura, em tese, crime, motivo pelo qual foi emitida representação fiscal para fins penais para as autoridades competentes, a fim de • tomada de providências cabíveis. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 076 a 089, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0188 A 0201, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: Deve ser respeitado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional (CTN); A fiscalização não comprovou a origem dos lançamentos, nem a aliquota utilizada e o percentual de multa aplicado, impossibilitando a defesa da recorrente; Não há prova de crime, nem prova de ocorrência de dolo; A multa é confiscatória; A utilização da taxa SELIC é ilegal; e Requer que o recurso seja conhecido e provido e que o patrono seja intimado do julgamento. 3 • te Processo n°36266.006558/2006-29 Brasliia. °3‘.I r2 9il ccovcos Isis Sous14 Mo..-. 74 R Eis. 260Acórdão n.°205-01.010 mut.r. 2i * Posteriormente, a DRP èffiT iirá-razõe g, fls.' 023- a 0242, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • • Voto Vencido Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, questão vital para a análise do recurso refere-se ao fator probante do lançamento efetuado. A recorrente afirma que a fiscalização não comprovou a origem dos lançamentos e que é impossível defender-se. Não há nos autos cópia juntada pela fiscalização de algum documento citado no RF corno base para a apuração. Portanto, inclusive por se tratar de hipótese de crime, a fiscalização deve elaborar parecer conclusivo, anexando cópias dos documentos que serviram de base ao lançamento, como os resumos das folhas-de-pagamento e os resumos das GFIP's. Após essa providência, a fiscalização deve cientificar a recorrente, para que, caso deseje, apresente novos argumentos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • • Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das ; -s, em 03 de setembro de 2008 / R ELO OLIVEIRA • / •• elator 4 •9tAry~firt:A4:tIN arn , 11 v ,(R 7'. CG/N.1F - Cai . • . 1 Processo e 36266.006558/2006-29 CONF.:ME ,Ç C."` ; moam Acórdão n.• 205-01.010 C0740 03 04Fsrasitin _ Fls. 261 \. NA r. 22,f,; tr ij itrtinAti 1:s Voto vencedor Conselheira, LIEGE LACROIX THOMASI Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não repassadas à Seguridade Social, nas competências de 12/1997 a 12/2005, incidentes sobre a remuneração paga no período apontado e declaradas pelo contribuinte em GFIP, a partir de 01/1999, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. O relatório fiscal também aduz que os recolhimentos havidos no período foram considerados e-deduzidos do valor total devido pela empresa. As folhas de pagamentos foram preparadas pela própria recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art. 225. (...) II' As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem conto constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. O relatório fiscal traz explicitamente que a notificação se refere às contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados e que foram apuradas com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nas suas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP's e, ainda, encontram-se relacionadas no anexo RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS — RL, às fls. 26 a 35. 4 Á _ • - . , • Processo n° 36266.00655812006-29 C20 015- 09 I CCO2JCO5 Acórdão n, 205-01.010 —71 I J Fls. 262 ..• Informa, ainda, o relatório fiscal,que os recolhimentos efetuados e as deduções informadas pelo contribuinte foram deduzidos dos valores apurados. Os créditos considerados e em quais rubricas foram apropriados estão demonstrados nos relatórios denominados Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04 a 16, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fls 47 a 59. Desta forma, são totalmente inócuas as alegações da recorrente de que não foi demonstrada a origem do lançamento, eis que o relatório fiscal da notificação explicita que os valores lançados, relativos às contribuições descontadas dos segurados que prestaram serviço à empresa, são aqueles constantes das folhas de pagamento e demais documentos elaborados e apresentados pela notificada. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP e das folhas de pagamento. Por expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras "a" e "b" da Lei n.° 8.212/91). O crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.° 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados. Também, se refere o crédito à aliquota de 11%, relativa a parte do segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n." 10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade Social, configura, em tese, a prática de crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, com redação da Lei n.° 9.983/2000, para as competências a partir de 10/2000. À área administrativa não discutc a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar à autoridade competente, o Ministério Público Federal, o que não pode ser desconsiderado. A Instrução Normativa SRP n.° 03, de 14/04/2005, determina a emissãO da Representação Fiscal para Fins Penais , nos seus artigos 159 e 616, o que deve ser cumprido pelo auditor fiscal: Art. 159 A falta de recolhimento no prazo legal das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. I68-A do Código Penal, introduzido pela Lei n."9.983, de 2000. ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, na forma do art. 616. ii Processo ar 36266.006558/2006-29 d/Pos oq CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.010• As. 263 Art. 616 Por disposição exP reSsa no art. 66 do Decreto-Lei 77" j.688 dr el 941 (Lei das Contravenções Penais), o Ar-PS formalizará RFFP sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorréncia , em tese, de : 1- crime de ação penal pública que não dependa da representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça; (.) Portanto, o Auditor Fiscal agiu corretamente ao elaborar a Representação Fiscal para Fins Penais, conforme noticia no relatório fiscal. Por derradeiro atesto total obediência ao artigo 142, do CTN, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fatogerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,calcular o montante do tributo devido, identificará sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Do exame dos documentos ofertados ao fisco pelo contribuinte foi verificada a ocorrência do fato gerador, qual seja o desconto da contribuição previdenciária quando do pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais; a matéria tributável : a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que constituem base de incidência da contribuição previdenciari a, por determinação legal, artigo 28, incisos I e III, da Lei n.° 8.212/91; calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo Analítico do Débito, por competência, fls. 04 a 16 e no Discriminativo Sintético do Débito, fls. 17 a 24. identificar o sujeito passivo da obricacão: a empresa está devidamente identificada às fls. 01, da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e seus responsáveis contam das fls. 64, no Relatório de Representantes Legais. De todos os documentos foram remetidas as 2'5• vias para notificada Por todo o exposto, entendo que quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício, sendo cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. 4 II 7 ~11 9Processo e 4V OS O36266.006558/2006-29 CCO2/CO5 Ae.árdão n.° 205-01.010 0171 Fls. 264 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se foro caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Por todo o exposto, desnecessária a realização de diligência para a juntada de documentos que são de posse e guarda do recorrente e sobre os quais o mesmo não levantou qualquer suspeita. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008 04,~ LIEGE LACROIX THOMASI 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.936754/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP registrada sob o nº 14646.51636.040708.1.7.024703 por meio da qual o Requerente apontou crédito referente ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2007, no montante de R$ 20.635.535,82 (fls. 2/10), sendo que, além da referida DCOMP, foram transmitidas outras DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito, a seguir discriminadas: DCOMP Processo de Cobrança PA 01291.88471.040708.1.7.028530 10880-945.254/2011-13 04/2008 33475.24228.040708.1.7.028019 10880-945.255/2011-50 05/2008 21110.00452.040708.1.3.029023 10880-945.256/2011-02 12/2007 11424.75339.310708.1.3.020866 10880-945.257/2011-49 06/2008 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 75 4/ 20 11 -5 6 Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 39983.82401.280808.1.3.029032 10880-945.258/2011-93 07/2008 13987.10667.290908.1.3.022564 10880-945.259/2011-38 08/2008 25542.13397.301008.1.3.029641 10880-945.260/2011-62 09/2008 28486.48942.271108.1.3.029630 10880-945.261/2011-15 10/2008 Conforme se verifica do Despacho Decisório nº 941444992 (fls. 11/17), a DERAT/SPO acabou reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 380.866,23, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, de modo que, na oportunidade, acabou homologando parcialmente as compensações a partir das seguintes confirmações: (i) IRPJ devido de R$ 2.025.594,85; (ii) pagamentos a título de estimativa através de DARFs no total de R$ 97.227,17; e (iii) IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 2.309.233,91 em decorrência da receita correspondente ter sido parcialmente oferecida à tributação, o qual, a rigor, havia sido pleiteado no valor de R$ 22.563.903,49. No final, a Autoridade competente acabou entendendo que o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2007 correspondera ao montante de apenas R$ 380.866,23, e não R$ 20.635.535,82, tal como havia sido informado em DIPJ. Veja-se: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO PER/DCOMP CONFIRMADAS IR EXTERIOR 0,00 0,00 RETENÇÕES FONTE 22.563.903,49 2.309.233,91 PAGAMENTOS 97.227,17 97.227,17 ESTIM. COMP. SNPA 0,00 0,00 ESTIM. PARCELADAS 0,00 0,00 DEM. ESTIM. COMP. 0,00 0,00 SOMA. PARC. CRED. 22.661.130,66 2.406.461,08 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 20.635.535,82 Valor na DIPJ: R$ 20.635.535,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 22.661.130,67 IRPJ devido: R$ 2.025.594,85 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 380.866,23 Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 14646.51636.040708.1.7.02-4703 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 25542.13397.301008.1.3.02-9641 01291.88471.040708.1.7.02-8530 33475.24228.040708.1.7.02-8019 21110.00452.040708.1.3.02-9023 39983.82401.280808.1.3.02-9032 11424.75339.310708.1.3.02-0866 28486.48942.271108.1.3.02-9630 13987.10667.290908.1.3.02-2564 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011. PRINCIPAL MULTA JUROS 22.116.205,12 4.423.240,98 6.146.405,21 Em 18/07/2011, o contribuinte foi regularmente intimado do teor do Despacho Decisório por via postal, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR juntado às e-fls. 12/13, e, em 17/08/2011, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de e-fls. 19/27, acompanhada dos documentos de e-fls. 28/132, em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Do mérito Que o saldo negativo apurado em 2007, no montante de R$ 20.636.535,82, era composto de pagamentos a título de estimativa de IRPJ e retenções de IR na fonte incorridas por terceiros; e Que, a partir da análise da tabela acima, o indeferimento das retenções na fonte do IR sobre operações financeiras estava atrelado à não confirmação da tributação das receitas financeiras na base de cálculo do IRPJ, que originaram o crédito pleiteado, sendo que o argumento utilizado pela Autoridade não merecia prosperar. (ii) Da tributação das receitas financeiras Que o crédito de IRRF não homologado pela Autoridade advinha da tributação de receitas financeiras na base do IRPJ, cujas retenções do período foram informadas na ficha 54 da DIPJ, no valor de R$ 22.563.903,51; Que, a partir da análise das respectivas retenções, chegar-se-ia no seguinte: (a) parte das retenções de IR incidiram sobre operações contratadas pela empresa Sisplan Sistemas de Processamento de Dados Ltda., incorporada em 31/10/2007, e liquidadas pelo Itaubank em 31/12/2007; e (b) Que as operações contratadas referir-se-iam às aplicações em Certificado de Depósito bancário – CDB, debêntures, operações compromissadas e aplicações em fundo de renda fixa. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 Que a receita financeira auferida nessas operações foi oferecida à tributação no exercício de 2007 e anos anteriores, de modo que, em cumprimento ao que determinara a legislação contábil e fiscal, havia um descasamento entre o momento em que ocorreram as retenções de IR sobre operações financeiras e o momento em que as referidas receitas foram contabilmente registradas, podendo-se destacar, nesse contexto, a previsão normativa do artigo 177 da Lei nº 6.404/76, que estabelecera que “a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência”. Que as receitas e despesas eram apropriadas no período em função de sua incoerência da vinculação da despesas à receita, independente de seus reflexos no caixa, sendo que, por outro lado, as retenções na fonte do IR obedeciam ao regime de caixa, isto é, eram efetuadas por ocasião do pagamento dos rendimentos, nos termos do que dispunha o artigo 732, inciso II do Decreto nº 3.000/99; Que, portanto, as retenções do IR sobre operações financeiras não guardavam relação com a receita registrada no resultado do exercício corrente, o que não significa dizer que o rendimento decorrente de operações financeiras não tenha sofrido a devida tributação; e Que, por fim, os rendimentos auferidos nas operações de debêntures, aplicações em renda fixa e fundos foram devidamente tributados para fins de IRPJ, conforme se verificava das DIRFs (doc. 11), de modo que, ainda que as retenções nos valores de R$ 4.333.88, R$ 19.585,57 e R$ 181.143,69 não estivessem amparadas nos informes de rendimentos, haviam sido, contudo, informadas na DIRF das respectivas fontes pagadoras. Com base em tais fundamentos, o contribuinte requereu que a Manifestação de Inconformidade fosse julgada procedente para que fosse rejeitada a não homologação parcial, uma vez que as provas juntadas indicavam que o valor foi oferecido à tributação, bem assim que fosse concedido o direito de manter, integralmente, a compensação realizada, porquanto as provas indicavam que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, em Acórdão de nº 16-50.222 (e-fls. 135/149), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado restou não reconhecido, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. Não restou comprovado o oferecimento à tributação da receita correspondente ao IRRF utilizado na apuração do imposto de renda relativo ao ano-calendário 2007 em valor superior ao considerado pela Autoridade Administrativa, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.” Em 20/09/2013, o contribuinte foi intimado do resultado do Acórdão nº 16- 50.222, conforme se atesta do Aviso de Recebimento de e-fls. 177, e, em 21/10/2013, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 202/212 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Do Direito ao crédito Que a diferença apontada pela RFB decorre da forma de tributação das receitas financeiras que originaram o Saldo Negativo em tela, cujo reconhecimento, para fins de incidência do IRPJ, se dá pelo Regime de Competência e para fins de incidência do IR fonte pelo Regime de Caixa, ou seja, no momento do resgate da aplicação; e Que, para fazer prova do alegado, juntou os históricos das aplicações financeiras (em sua maior parte investimento em debêntures), a origem de cada aplicação, a legislação aplicável e a documentação contábil que comprova o procedimento e oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos auferidos nas aplicações citadas, por intermédio da DIPJ, Informes de rendimentos, DIRF das fontes pagadoras e balancetes contábeis. (ii) Das aplicações em debêntures Que dos R$ 20.254.669,59 glosados pela autoridade fiscal, R$ 18.626.984,27 decorrem do resgate da aplicação em debêntures, realizada no mês de dezembro de 2007, conforme Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte apresentado (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), bem assim que tal investimento foi vertido ao patrimônio do fecorrente, por ocasião da incorporação da empresa Sisplan, ocorrida em 31 de outubro de 2007, conforme documentação societária já apresentada (doc. 05 da Manifestação); (iii) Ano-calendário de 2007 Que, a partir da análise dos quadros tais quais elaborados, constata-se que o montante da receita contabilizada foi de R$ 33.531.300,49, cujo valor compôs o total de R$ 34.020.870,72, informado na linha 21 – “Outras Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 Receitas Financeiras” da DIPJ de incorporação do ano-calendário de 2007; e Que, por fim, resta demonstrado o devido oferecimento à tributação dos rendimentos contabilizados no ano-calendário de 2007. (iv) Ano-calendário de 2006 Que, em 2006, a aplicação de debêntures foi registrada contabilmente no ativo e produziu os rendimentos registrados nos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2006, bem assim que se verifica que o total de R$ 37.569.211,38 foi devidamente registrado na conta Receita e compôs o valor de R$ 38.596.168,68, informado na linha 21 – “Outras Receitas Financeiras” da DIPJ do ano-calendário de 2006, restando-se demonstrado o devido oferecimento à tributação de tais rendimentos no respectivo ano- calendário de 2006; e Que a Sisplan adquiriu as debêntures em razão da incorporação da empresa Linex Participações Ltda., ocorrida em janeiro de 2006, e, em razão disso, a Sisplan efetuou o registro contábil do ingresso deste investimento em seu ativo, no valor de R$ 142.761,888,18, conforme se verifica do razão contábil de janeiro de 2006. (v) Ano-calendário de 2005 Que, da leitura dos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2005 da empresa Linex Participações, verifica-se que o montante de R$ 33.694.478,88 compôs o valor de R$ 35.617.739,11, informado na linha 24 – “Outras Receitas Financeiras” da DIPJ do ano-calendário de 2005, de modo que não restam dúvidas quanto ao ingresso de tais receitas na apuração do Lucro real da Linex Participações Ltda. no ano-calendário de 2005 e que, posteriormente, foram incorporadas à Sisplan, a qual, por sua vez, foi incorporada pelo Itaubank; e Que, por fim, resta demonstrado o ingresso de investimento ao patrimônio da Linex, ocorrido no ano-calendário de 2004. (vi) Ano-calendário de 2004 Que os balancetes mensais de setembro a dezembro de 2004 da empresa Linex apresentam os registros da aplicação de debêntures e a sua contrapartida, de modo o montante de R$ 6.628.622,25 compôs o valor de R$ 12.233.376,07, resultado das receitas declaradas nas DIPS trimestrais do ano de 2004, informado na linha 24 – “Outras Receitas Financeiras”; e Que as debêntures foram adquiridas pela Linex em setembro de 2004, bem assim que o não restam dúvidas sobre o oferecimento à tributação sobre a totalidade das receitas financeiras em debêntures, acumuladas desde 2004, e que perfazem o montante de R$ 111.423.613,00, cujo valor é ligeiramente superior ao valor que consta no Informe de Rendimentos da Recorrente de dezembro de 2007, no valor de R$ 111.102.878,70, o que Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 comprova o direito ao crédito de IRRF em razão do resgate da aplicação neste período. (vii) Demais receitas financeiras do Itaubank Que, além dos rendimentos financeiros em debêntures, a Autoridade fiscal não reconheceu a existência dos créditos provenientes de outros investimentos que não tiveram origem de empresas incorporadas, de modo que, a partir da análise dos montantes dos rendimentos financeiros declarados na Ficha 06A - Demonstração do Resultado – nas DIPJs do período de 2004 a 2007, verifica-se que o Recorrente ofereceu à tributação receitas em montante superior àquilo que restou indicado no Informe de Rendimentos apresentado, podendo-se observar, pois, que a diferença de R$ 1.472.768,75 foi tributada a maior; Que não há razões que justifiquem a glosa efetuada pela autoridade fiscal, bem como se verifica que todas as retenções informadas estão resguardadas pelos informes de rendimentos devidamente acostados aos autos, documento hábil para demonstrar o direito ao crédito de IR e à compensação; e Que, por fim, e restando comprovada a retenção sofrida através dos Informes de Rendimentos do período informado, tais valores não podem ser contestados pela Autoridade fiscal por suposta inconsistência com os valores informados pelas fontes pagadoras. Com base em tais alegações, o Itaubank pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para que a decisão recorrida sejam integralmente reformada e, no final, que a Compensação tal qual pleiteada seja homologada. Os autos foram encaminhados para este E. CARF e, aí, em sessão realizada em 03/02/2015, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara acabou proferindo a Resolução nº 1302- 000.357 por meio da qual entendeu por converter o julgamento do processo em diligência (e-fls. 547/556), conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Preliminarmente, cabe ressaltar que o Despacho Decisório da Derat/SP, a fls. 11, homologou parcialmente o PER/Dcomp nº 14646.51636.040708.1.7.024703 e não homologou os seguintes PER/Dcomps: 01291.88471.040708.1.7.028530; 33475.24228.040708.1.7.028019; 21110.00452.040708.1.3.029023; 11424.75339.310708.1.3.020866; 39983.82401.280808.1.3.029032; 13987.10667.290908.1.3.022564; 25542.13397.301008.1.3.029641;e 28486.48942.271108.1.3.029630; Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 Segundo, na sua manifestação de inconformidade, a recorrente se insurgiu contra a não homologação de todos os PER/Dcomps acima tratados (...). [...] Terceiro, no seu recurso voluntário, a recorrente não se refere mais ao PER/Dcomp que fora homologado parcialmente, ou seja, ao de nº 14646.51636.040708.1.7.024703 (...). Ocorre, porém, que o único PER/Dcomp que consta dos autos é justamente o PER/Dcomp que fora homologado parcialmente, ou seja, o de nº 14646.51636.040708.1.7.02. 4703. Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Derat/SP: a) informe o porquê de os outros PER/Dcomp não terem sido juntados aos autos e, independentemente do motivo, que os junte a estes autos antes de retorná-los ao CARF; b) realizando as diligências que se fizerem necessária, verifique a autenticidade dos documentos juntados pela recorrente a fls. 290 a 544 (doc. 03 a 50); c) se pronuncie sobre a prova agora juntada aos autos (doc. 03 a 50), confrontando- as com os dados dos sistemas de controle da RFB, para, ao final, opinar se os rendimentos financeiros relativos ao IRRF glosado haviam sido efetivamente oferecidos a tributação no período de 2004 a 2007; d) dê ciência do relatório de diligência à recorrente, concedendo-lhe prazo razoável que se manifeste nos autos; e e) após cumpridas as providências acima, retorne os autos ao CARF, para prosseguimento do feito.” (grifei). Posteriormente, a Autoridade de Origem apresentou o Relatório de Diligência nº 2.752/2021, de 30 de setembro de 2021, por meio do qual concluiu, ao final, que (i) os rendimentos financeiros transladados das empresas incorporadas Linex Participações (anos- calendário de 2004 e 2005) e da Sisplan (anos-calendário de 2006 e 2007) foram oferecidos à tributação no valor de R$ 111.425.611,36 e retenção a título de IRRF – rubrica 3426 no valor de R$ 18.626.984,27, bem assim (ii) que, com relação à diferença de R$ 22.011.044,55, não havia comprovação contábil por documentos hábeis de seu oferecimento nas empresas incorporadas (fls. 1.216/1.220). Confira-se: “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA [...] 2. Preliminarmente, cabe ressaltar que o contribuinte sofreu uma cisão total em 31/08/2010, cuja alteração cadastral só foi implementada em 01/04/2013, com alteração de jurisdição da DERAT-SPO para DEINF-SPO, sendo sucedida por três empresas (fls. 775/776 e 818/819) e por esta razão a diligência está sendo conduzida por esta equipe, EQAUD-DIRAT/DEINF-SPO. 3. Quanto ao item a) da resolução, as declarações de compensação foram anexadas às e- fls. 778/817, e são desconhecidas as razões das mesmas não terem sido juntadas aos autos em procedimentos iniciais em atos do pretérito. 4. Para se cumprir o item b) da resolução foram realizadas três intimações fiscais em razão da documentação juntada ao recurso voluntário estarem incompletas através dos termos de intimação fiscal nº 2.105/2021 (e-fls. 820/821), nº 2.107/2021 (e-fls. 8.24/825) e sua reintimação, e nº 2.648/2021 (e-fls. 1.003/1.004). Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 5. Da documentação juntada aos autos, colhemos as informações referentes as alegadas receitas oferecidas à tributação em sua contabilidade as quais resumimos nas tabelas a seguir: 5.1 Os ativos financeiros, no caso presente, as debêntures pós-DI adquiridas da instituição financeira Itauleasing, estão registrados no razão contábil conta COSIF 1.3.1.10.57 (conta 1260.080.000.000) conforme a tabela abaixo: 5.2 A partir dessas aquisições, o ativo financeiro passou a gerar receitas financeiras que foram registradas inicialmente na empresa Linex Participações Ltda., CNPJ 03.566.208/0001-60, no ano-calendário de 2004 e 2005, na conta de ativo COSIF 1.3.1.10.57 e sua contrapartida na conta de receita 7.1.5.10.00.0, verificadas nos balancetes consolidados mensais, conforme tabelas a seguir: Obs. As receitas financeiras produzidas pelas debêntures estão abarcadas pelas Outras Receitas Financeiras no valor de R$ 10.142.904,88 declaradas na linha 24 da Ficha 6A - Demonstração do Resultado da DIPJ 2005 do 4º trimestre (e-fls. 1.036). Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 5.3 Sendo a Linex Participações Ltda. incorporada em 31.01.2006 pela SISPLAN Ltda. CNPJ 00.926.440/0001-74, esse ativo financeiro passou a gerar receitas financeiras no calendário 2006 e 2007, conforme os registros nos balancetes mensais, resumidos nas tabelas 4 e 5 abaixo: 5.4 Resumimos na tabela 6, as receitas financeiras produzidas pelas debêntures pós-di adquiridas da Itauleasing, comprovadas na sua contabilidade e oferecidas à tributação, conforme a seguir: Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 Obs. A DIRF correspondente a esses rendimentos estão declarados em nome da SISPLAN – CNPJ 00.926.440/0001-74 (e-fls. 1.215), com rendimentos de R$ 111.102.878,70 e retenção de IRRF no valor de R$18.626.984,27. 6. Entretanto, conforme ficha 54 da DIPJ-2008, a fonte pagadora CNPJ 60.701.190/0001-04 informou rendimentos brutos de R$ 133.436.655,91 e retenção de IRRF – rubrica 3426 no valor R$ 22.382.188,61. A diferença de rendimentos de R$ 22.011.044,55, (R$ 133.436.655,91 – R$ 111.425.611,36), cuja retenção do imposto ocorreria na liquidação dos títulos no ano calendário de 2007 (regime de caixa) e caberia a fonte pagadora Banco Itaú S.A. recolher e declará-los de acordo com as obrigações acessórias, não foram comprovados por documentos contábeis hábeis nos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007 nas contas do Grupo 7 – COSIF (7.1.5.10.00-0 0000), tais quais os registros efetuados nas empresas incorporadas Linex e SISPLAN, com a identificação dos ativos financeiros geradores da receita. De forma que não é possível convalidar que a diferença citada foi oferecida à tributação. CONCLUSÃO 7. Em relação aos rendimentos financeiros glosados a) Os rendimentos financeiros transladados das empresas incorporadas Linex Participações (AC 2004 e AC 2005) e da SISPLAN (AC 2006 e AC 2007) foram oferecidos a tributação no valor de R$ 111.425.611,36 (cento e onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e onze reais, e trinta e seis centavos) e retenção a título de IRRF – rubrica 3426 no valor de R$ 18.626.984,27. b) Com relação a diferença de R$ 22.011.044,55 não há comprovação contábil por documentos hábeis de seu oferecimento nas empresas incorporadas. 8. Encaminhe-se a EQCRE-DIRAT-DEINF/SPO, para dar ciência deste relatório de diligência ao contribuinte concedendo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação, conforme o parágrafo 1º deste, item d).” (grifei). Em 07/10/2021, o contribuinte tomou conhecimento do Relatório de Diligência nº 2.752/2021, conforme se verifica do Termo de Abertura de Mensagem de fls. 1.224, e, na sequência, apresentou Manifestação de fls. 1228/1231, acompanhada dos documentos de fls. 1.272/1.305, em que apontou, em síntese, que, ainda que a Autoridade tenha reconhecido parcialmente o oferecimento das receitas à tributação no valor de R$ 111.425.611,36, o que teria resultado no crédito de R$ 18.626.984,27 (IRRF – rubrica 3426), deixou de confirmar, no final, o montante de R$ 22.011.044,55, sendo que, ao proceder com as respectivas análises, baseou-se apenas nas operações de debêntures pós-DI (código 3426) e, no caso, deixou de considerar as informações relativas às outras operações das quais se originaram as receitas não confirmadas, conforme se verifica das tabelas abaixo: Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 Na oportunidade, o Itaubank aduziu, ainda, que as referidas receitas constam como declaradas nas DIRFs de 2007 da Sisplan e do próprio contribuinte, as quais foram confirmadas nos respectivos informes de rendimentos, conforme se verifica dos documentos anexados à Manifestação de Diligência (doc.02 – fls. 1.278/1.285), de modo que, ao contrário do que Autoridade Fiscal acabou sustentando, foram oferecidas à tributação entre os anos de 2005 e 2007, na linha “Outras Receitas Financeiras”, conforme se verifica das DIPJs e dos balancetes acostados aos autos (docs. 03/05 – fls. 1.286/1.305), que, a rigor, podem ser resumidos no quadro abaixo: Em razão do retorno da Diligência, os autos foram reencaminhados a este E. CARF, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 1.307. E, aí, Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 posteriormente, através do Despacho de fls. 1.309, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Proposta de Conversão do Julgamento em Diligência Conforme restou evidenciado a partir da leitura do Relatório, rememore-se que, em sessão realizada em 03/02/2015, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara acabou proferindo a Resolução nº 1302-000.357 por meio da qual entendeu por converter o julgamento do processo em diligência para que a DERAT/SP verificasse, em síntese, a questão do oferecimento à tributação das receitas financeiras e, na ocasião, adotasse as seguintes providências: “Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Derat/SP: a) informe o porquê de os outros PER/Dcomp não terem sido juntados aos autos e, independentemente do motivo, que os junte a estes autos antes de retorná-los ao CARF; b) realizando as diligências que se fizerem necessária, verifique a autenticidade dos documentos juntados pela recorrente a fls. 290 a 544 (doc. 03 a 50); c) se pronuncie sobre a prova agora juntada aos autos (doc. 03 a 50), confrontando- as com os dados dos sistemas de controle da RFB, para, ao final, opinar se os rendimentos financeiros relativos ao IRRF glosado haviam sido efetivamente oferecidos a tributação no período de 2004 a 2007; d) dê ciência do relatório de diligência à recorrente, concedendo-lhe prazo razoável que se manifeste nos autos; e) após cumpridas as providências acima, retorne os autos ao CARF, para prosseguimento do feito.” (grifei). Sucede que, no caso, a Unidade de Origem acabou não se desincumbindo integralmente do seu mister no que diz respeito à analise da documentação apresentada e, portanto, acabou não se manifestando e tampouco elaborando o Parecer Conclusivo acerca dos argumentos e documentos que foram apresentados pelo contribuinte em relação aos rendimentos decorrentes de outras receitas financeiras, os quais estão discriminados na Ficha 06-A Linha 54 - Demonstração do Resultado das DIPJs do período de 2004 a 2007, de modo que, no meu entendimento, a medida mais adequada para o momento seria a conversão do processo em diligência. É que, ao se cotejar as razões aduzidas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário com as informações apontadas pela Autoridade fiscal no bojo do Relatório de Diligência nº 2.752/2021, percebe-se, claramente, que a Unidade de origem deixou de se manifestar sobre as demais receitas financeiras do Itaubank, quais seja, CDBs, debêntures e operações compromissadas, que, como dito, referem-se aos rendimentos decorrentes de outras Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 receitas financeiras, de acordo com o que havia sido solicitado por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando da confecção da Resolução nº 1302-000.357. Veja-se: “c) se pronuncie sobre a prova agora juntada aos autos (doc. 03 a 50), confrontando-as com os dados dos sistemas de controle da RFB, para, ao final, opinar se os rendimentos financeiros relativos ao IRRF glosado haviam sido efetivamente oferecidos a tributação no período de 2004 a 2007.” A propósito, veja-se, a título de complementação, que, em resposta à Diligencia, o contribuinte apresentou Manifestação de fls. 1228/1231, acompanhada dos documentos de fls. 1.272/1.305, por meio da qual demonstrou e explicou que havia realizado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, já que, no caso, e segundo a Recorrente, a Autoridade acabou deixando de confirmar, no final, o montante de R$ 22.011.044,55, sendo que, ao proceder com as respectivas análises, baseou-se apenas nas operações de debêntures pós-DI (código 3426) e, no caso, deixou de considerar as informações relativas às outras operações das quais se originaram as receitas não confirmadas. Se é certo que a Autoridade – autuante e judicante - está vinculada à legalidade, também é certo que é pela verdade material que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte e, assim, acaba autorizando a autoridade julgadora a determinar a realização de diligências que entender necessárias com a finalidade de complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a Autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. 1 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Por essas razões, entendo que o julgamento do presente processo deve ser, novamente, convertido em diligência para que a Unidade de Origem possa atender ao que já havia sido determinado anteriormente por esta 2ª Turma da 3ª Câmara quando do julgamento da Resolução nº 1302-000.357, no sentido de se pronunciar sobre os documentos juntados aos autos e aqueles que foram anexados à Manifestação (fls. 1.272/1.305), para que, a partir da da respectiva análise, possa elaborar Parecer Conclusivo sobre o oferecimento à tributação, ou não, dos rendimentos decorrentes de outras receitas financeiras, os quais estão discriminados na Ficha 06-A Linha 54 - Demonstração do Resultado das DIPJs do período de 2004 a 2007. Portanto, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem possa realizar as seguintes providências: (i) Pronuncie-se sobre os documentos juntados aos autos e, sobretudo, quanto aos documentos que restaram anexados à Manifestação de Diligência apresentada pela Itaubank (fls. 1.272/1.305); (ii) Elabore-se Parecer Conclusivo sobre o oferecimento à tributação, ou não, dos rendimentos decorrentes de outras receitas financeiras, os quais estão discriminados na Ficha 06-A Linha 54 - Demonstração do Resultado das DIPJs do período de 2004 a 2007; e (iii) Após a elaboração do aludido Parecer Conclusivo, intime-se a contribuinte para que possa, caso seja de seu interesse, manifestar-se sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação da contribuinte para apresentação de eventual manifestação em face do Parecer Conclusivo, com ou sem a manifestação, solicita-se que o presente processo seja devolvido a este colegiado para prosseguimento do julgamento. 2. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem possa realizar as providências discriminadas anteriormente. Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1302-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936754/2011-56 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13850.720104/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é um instrumento de gerenciamento e controle da atividade fiscal, voltada à administração tributária e também para fins de notificar o contribuinte da realização de um procedimento de fiscalização a que está sendo submetido. Eventuais lacunas, omissões ou até mesmo a inexistência deste instrumento não caracterizam vícios insanáveis, porque destinado à administração tributária como meio de controle e acompanhamento das ações fiscais, mas não é elemento indispensável à validade do ato administrativo do lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CSLL. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR. LIMITES. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 213/2002. O parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35 deixa claro que a compensação pode ser realizada com a CSLL devida, em virtude da adição à base de cálculo da mesma (da CSLL) dos lucros respectivos oriundos do exterior. O limite oara compensação é a diferença entre a CSLL apurada com e sem a adição do lucro do exterior à base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. A multa de ofício não pode ser afastada sob argumentos de violação a princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao confisco, estando prevista em lei tributária vigente. Não há previsão legal para redução da multa nas condições aduzidas pela Recorrente, e atender ao pedido da Recorrente seria considerar inconstitucional uma lei tributária que fundamentou o lançamento, competência que somente cabe ao Poder Judiciário. Tal entendimento é pacífico neste CARF com a Súmula n° 2. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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FALTA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é um instrumento de gerenciamento e controle da atividade fiscal, voltada à administração tributária e também para fins de notificar o contribuinte da realização de um procedimento de fiscalização a que está sendo submetido. Eventuais lacunas, omissões ou até mesmo a inexistência deste instrumento não caracterizam vícios insanáveis, porque destinado à administração tributária como meio de controle e acompanhamento das ações fiscais, mas não é elemento indispensável à validade do ato administrativo do lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CSLL. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR. LIMITES. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 213/2002. O parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35 deixa claro que a compensação pode ser realizada com a CSLL devida, em virtude da adição à base de cálculo da mesma (da CSLL) dos lucros respectivos oriundos do exterior. O limite oara compensação é a diferença entre a CSLL apurada com e sem a adição do lucro do exterior à base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. A multa de ofício não pode ser afastada sob argumentos de violação a princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao confisco, estando prevista em lei tributária vigente. Não há previsão legal para redução da multa nas condições aduzidas pela Recorrente, e atender ao pedido da Recorrente seria considerar inconstitucional uma lei tributária que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 04 /2 01 3- 06 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 fundamentou o lançamento, competência que somente cabe ao Poder Judiciário. Tal entendimento é pacífico neste CARF com a Súmula n° 2. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-108.014, de 23 de junho de 2020 da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima qualificada contra Auto de Infração com exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL do ano-calendário 2010 no valor de R$ 959.048,97, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios. A autuação foi decorrente de análise da DCOMP n° 36102.25735.200812.1.7.02- 0094, no qual a contribuinte pleiteia a compensação de débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. No curso de procedimento de análise manual da DCOMP, a Autoridade Fiscal constatou uma diferença de recolhimento e declaração da CSLL do ano-calendário 2010, conforme consignado no Termo Fiscal (e-fls. 180 -186). Teriam sido apurados CSLL de R$ 4.068.138,88 e declarados em DCTF R$ 3.109.089,914, a diferença de R$ 959.048,97 é o objeto do lançamento discutido nos presentes autos. A contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, arguindo nulidade do lançamento por ter sido realizada sem amparo de Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, e que o fundamento legal do auto não se coadunaria com os fatos, com a legislação de regência, com o entendimento da Receita Federal e do CARF, devendo ser reconhecido que estava correto a Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 compensação do saldo remanescente do imposto recolhido no exterior sobre os lucros auferidos por suas coligadas, no exato limite da CSLL devido no país. Arguiu também que a multa aplicada foi desproporcional e tem caráter confiscatório e pela ilegalidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que considerou procedente a alegação da Recorrente quanto ao limite do imposto pago no exterior que teria sido indevidamente utilizado pela Autoridade Fiscal autuante. Irresignada com o acórdão, a ora Recorrente interpôs recurso voluntario onde ratifica seu entendimento que o Auto de Infração deveria ser anulado por não ter sido amparado em MPF específico e repisa os demais argumentos apresentados na impugnação. Defende que o acórdão recorrido deveria ser parcialmente reformado, porque segundo a mesma, a DRJ também se equivocou ao manter parte do lançamento combatido, tendo interpretado os dispositivos legais “de forma totalmente particular e dissonante da orientação da própria Receita Federal do Brasil”. Requer ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração, ou caso não reconhecido os argumentos de mérito por ela deduzidos, que a multa de ofício seja reduzida e afastada a aplicação de juros sobre a multa. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade assim dele tomo conhecimento. 1.Da arguição de nulidade do Auto de Infração O Auto de Infração aqui analisado decorreu de análise manual de DCOMP. A Autoridade Fiscal constatou, no curso do procedimento fiscal de análise de direito creditório, que o valor apurado da CSLL era maior que o declarado em DCTF. A Recorrente defende que o auto de infração deve ser anulado pois teria sido lavrado sem a emissão anterior de um MPF específico que autorizasse a atuação do Auditor Fiscal, não se enquadrando numa das hipóteses de dispensa do MPF previstas no art. 10 da Portaria RFB n° 3.014/2011: Existindo uma Portaria da RFB que exige a emissão de um MPF, afirmando que somente através deste será instaurado o procedimento fiscal, a Autoridade, além de competência abstrata para agir, que é aquela que garante a legitimidade ativa do MPF, deve ter competência concreta para agir nos fatos reais, ou seja, naqueles que ocorrem de acordo com a previsão legal. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 Se tal norma existe no ordenamento, é indubitável que apenas a competência abstrata de agir não legitima a competência para fiscalizar do agente público, de modo que a instauração de MPF específico é pressuposto de validade ao lançamento guerreado, em consonância com o princípio da legalidade. E assim deve ser entendido pois somente a partir da emissão do MPF é que o contribuinte passa a acompanhar com transparência os procedimentos fiscais, sendo-lhe assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, dos tributos e períodos examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Em face deste contexto, o auto de infração combatido é inequivocamente um ato nulo, uma vez que a situação vivenciada na Fiscalização não se enquadra nas hipóteses legais/regulamentares de dispensa do MPF, previstas no artigo 10, da Portaria RFB nº 3.014/2011, devendo ser integralmente cancelado por esta C. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma vez foi praticado ao arrepio da legalidade que rege a atividade da Administração Pública, ainda que se considere o conceito de juridicidade Não assiste razão à Recorrente. O procedimento que levou ao lançamento de ofício ora questionado, decorreu de revisão interna de declaração, que dispensa a emissão de MPF. Baseou-se em sistemas internos do FISCO, alimentados por informações prestadas pela própria contribuinte. O MPF é um instrumento de gerenciamento e controle da atividade fiscal, voltada à administração tributária e também para fins de notificar o contribuinte da realização de um procedimento de fiscalização a que está sendo submetido. Dessa forma, eventuais lacunas, omissões ou até mesmo a inexistência deste instrumento não caracterizam vícios insanáveis, porque destinado à administração tributária como meio de controle e acompanhamento das ações fiscais, mas não é elemento indispensável à validade do ato administrativo do lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A nulidade do Auto de infração ocorre se for lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não é o caso dos autos. O Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor público com competência para lavratura do Auto de Infração (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593/2002). A Recorrente teve todos os meios para se defender, conforme se verifica nos argumentos da impugnação e do recurso voluntário, não havendo nenhum indício de prejuízo à defesa e sequer a Recorrente arguiu cerceamento de defesa. Por fim, o Auto de Infração preenche todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, de modo que não se vislumbra nenhuma nulidade do ato. Afasto portanto, a nulidade arguida. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 2.Mérito A questão controversa é a interpretação do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002, abaixo transcrita, que regulamentou o art. 21, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35/200: COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. A compensação da CSLL ocorre com o saldo remanescente da compensação do imposto de renda, o qual tem a forma de cálculo e o limite compensável descritos no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002 . A Recorrente pagou um total de R$ 32.279.894,90 de tributos no exterior, conforme tabela por ela própria elaborada. Os valores foram confirmados pela Autoridade Fiscal: Conforme consta no Relatório de Análise do Usuário, na análise do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 36102.25735.200812.1.7.02-0094 (às e-fls. 162- do processo n° 13850.720104/2013-06), a Autoridade Fiscal considerou que o limite do imposto pago no exterior para compensação do IRPJ seria R$ 11.128.693,08 e que o saldo compensável com a CSLL seria de R$ 5.068.587,14 (menor valor entre o saldo do imposto pago no exterior depois da compensação do IRPJ e a diferença entre a base de cálculo do IRPJ com e sem adição do lucro no exterior): b) Calculo do saldo do imposto compensável no futuro ou com a CLSS: Apura- se o lucro a principio compensável sobre o Lucro Adicionado total de R$ 64.885.120,84 menos lucro real cujo imposto foi deduzido R$ 44.610,772,30, restando uma base de calculo de R$ 20.274,348,54 que multiplicada pela alíquota de 25% resulta o imposto a princípio compensável com a CSLL até o valor de R$ 5.068.587,14.(fls 193) Apura-se o saldo do imposto não utilizado : R$ 32.279,894,96 menos R$ 11.152.693,08, restando assim um saldo não utilizado de R$ 21.127.201,89.(mapa abaixo) e planilha (fls 193). Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 O saldo do imposto compensável é o menor entre o saldo do imposto não utilizado e o a princípio compensável ( o menor entre R$ 21.127.201,89 e R$ 5.068.587,14, portanto R$ 5.068.587,14.(mapa abaixo) e e planilha (fls193 ). Foi com base no limite compensável de imposto pago no exterior de R$ 5.068.587,14 que a Autoridade Fiscal concluiu que a CSLL devida seria R$ 4.068.138,88 e a confessada em DCTF de R$ 3.109.089,91, apurando uma diferença de R$ 959.048,96: Por outro lado, a DRJ entendeu que o limite compensável da CSLL, de acordo com o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002 seria um único limite, a diferença entre a CSLL devida, apurada com e sem a inclusão dos lucros apurados no exterior, chegando ao valor de R$ 5.839.660,88: Com base no exposto acima e no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/02 (transcrito a seguir), que trata especificamente do aproveitamento do imposto pago no exterior na compensação da CSLL apurada, constata-se serem procedentes as alegação da autuada relacionadas ao limite do imposto pago no exterior utilizado indevidamente pela Autoridade lançadora na compensação com a CSLL devida: COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Verifica-se que o dispositivo acima autoriza o sujeito passivo a utilizar o saldo do tributo pago no exterior (R$ 21.151.201,88) na compensação com a CSLL e determina a observância de um único limite: o valor devido em decorrência da adição de lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior à base de cálculo da CSLL, calculado com base na diferença da CSLL devida com e sem Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 a adição dos lucros disponibilizados no exterior à base de cálculo da contribuição, conforme demonstrado a seguir: Com base no reconhecimento de CSLL compensável com imposto pago no exterior no montante de R$ 5.839.660,88, o crédito tributário lançado foi alterado para R$ 187.975,22: Pode-se concluir que o limite do imposto pago no exterior a ser compensado com a CSLL devida é de R$ 5.839.660,88 e não de R$ 5.068.587,14, devendo ser recalculado o crédito tributário lançado de ofício: A Recorrente, por seu turno, defende que o limite para a compensação do imposto pago no exterior da CSLL é o saldo do imposto pago no exterior que excedeu ao imposto de renda devido no Brasil. Entendo não assistir razão à Recorrente. A matriz legal do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/02 é o art. 21 da Media Provisória n° 2.158-35 de 2001, abaixo transcrito: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.” O instituto trata de compensação da CSLL com o saldo remanescente do imposto pago no exterior após a compensação do IRPJ. Portanto, ocorre após a compensação do IRPJ, esta realizada dentro dos limites prescritos no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 O parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35 deixa claro que a compensação pode ser realizada com a CSLL devida, em virtude da adição à base de cálculo da mesma (da CSLL) dos lucros respectivos oriundos do exterior. Mas há um limite estabelecido para essa compensação, qual seja, até o valor devido em decorrência dessa adição. E qual seria essa adição? A adição é precisamente a diferença entre a CSLL apurada com e sem a adição do lucro do exterior à base de cálculo da CSLL. É um procedimento para “neutralizar” o aumento da CSLL devida em decorrência da inclusão dos impostos pagos no exterior à base de cálculo de CSLL da controladora domiciliada no Brasil. Ou seja, é uma compensação do imposto já pago pela controlada em relação ao lucro produzido no exterior. Na intepretação da Recorrente a compensação da CSLL seria maior do que a CSLL incidente sobre a base de cálculo com a inclusão dos lucros da controlada no exterior, portanto seria compensação no Brasil de um valor maior do que foi pago no exterior, o que evidentemente não se pode admitir. A título de esclarecimento, caso ainda houver saldo remanescente do imposto pago no exterior após a compensação da CSLL, este será controlado na parte B do LALUR, de acordo com o disposto nos §§ 16 e ss do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002. Portanto, correta a apuração da DRJ do cálculo do crédito tributário. 3.Da alegação de confisco e desproporção da multa aplicada A Recorrente alega que a multa de ofício tem caráter confiscatório, é desproporcional e a Administração Tributária deveria respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo-a para um patamar de 10 a 20%. A multa de ofício foi aplicada com base no art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96 na diferença entre o montante apurado e declarado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa aplicada não pode ser afastada sob argumentos de violação a princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao confisco, estando prevista em lei tributária vigente. Não há previsão legal para redução da multa nas condições aduzidas pela Recorrente, e atender ao seu pedido seria considerar inconstitucional uma lei tributária que fundamentou o lançamento, competência que somente cabe ao Poder Judiciário. Tal entendimento é pacífico neste CARF com a Súmula n° 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720104/2013-06 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto há que ser mantida a multa de ofício no patamar de 75%. 4.Da irresignação da incidência de juros sobre a multa de ofício Irresigna-se a Recorrente contra a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, alegando que os juros moratórios deveriam incidir apenas sobre o crédito tributário não pago no vencimento, a teor do art. 84 da Lei n° 8.981/95, e o crédito tributário, segundo seu entendimento não abrangeria a multa, por serem de natureza distintos. Essa questão não demanda maiores digressões, eis que está resolvida na Súmula vinculante CARF n° 108 (abaixo transcrita), que os conselheiros, bem como toda a Administração Tributária Federal devem observar em suas decisões. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto deve ser mantida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Conclusão Por todo o acima exposto voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.004542/2006-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 05/05/2006 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa documentos relativos ao gerenciamento das condições ambientais do trabalho, que caracterizam exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância, com informação diversa da realidade ou com omissão da informação verdadeira. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 205-00.998
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Recurso n° 141.996 Voluntário 11-43,4 .stMatéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral 1z)(4 Acórdão n° 205-00.998 MF-Segundo Conselho de Contribuintes de r' noi DtiorficialM Sessão de 03 de setembro de 2008 tilP Recorrente BELGO SIDERURGIA S/A Rubric Recorrida DRP BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 05/05/2006 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa documentos relativos ao gerenciamento das condições ambientais do trabalho, que caracterizam exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância, com informação diversa da realidade ou com omissão da informação verdadeira. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n°36378.004542/2006-14 iVilr4:11:2G174741 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.998 racifía, 09 c,„g Fls. 312 Sousa Mou_ _ _ _ _ Matr. 4295 ra_ ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito ' negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência_ justificada da " Conselheira Renata SouzaRocha. tt\ ' 4 § JULIO ',.E§A VIEIRA GOMES Presidente 411InLIO DAMIÃO CORD O DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, . Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda junior, Liege Lacroix Thomasi, Renata Sousa de Oliveira (Suplente). • • 2 Processo n° 36378.004542/2006-14 CCOICOS . • Acórdão n.° 205-00.998 erasnia, 0 OF;ia'GiNA L FIs 313 I • / tis souse r_ Relatório „ , 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Belgo Siderurgia S/A contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada contra a empresa por suposta infringência ao art. 33, parágrafos §2° e §3° da Lei 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa teria apresentado à fiscalização os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA's relativos ao período • de 1998 a 2003 em desconformidade com as formalidades legais previstas para a elaboração do documento. 2. Segundo informa o relatório fiscal, constatou-se que os PPP's "apresentaram informações a respeito dos valores dos índices de exposição e das condições ambientais do trabalho que caracterizam exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância normativos e, portanto, geram o direito à aposentadoria especial. Contraditoriamente, os LTCAT apresentados que deveriam servir de base para emissão dos primeiros, pelas • informações nele contidas a respeito dos valores dos índices de exposição e das condições ambientais não caracterizam a exposição acima dos limites de tolerância normativos, não obrigando o contribuinte, a partir de 04/1999, ao recolhimento da alíquota adicional e, conseqüentemente, não gerando também o direito à aposentadoria especial". 3. Ainda conforme a informação prestada pelo auditor fiscal, ficou configurada a ocorrência de circunstância agravante prevista no art. 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS (Decreto 3.048/99). 4. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIA' RIA. EXIBIÇÃO • DE DOCUMENTOS EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. • Constitui infração ao artigo 33, §§2° e 3", da Lei n." 8.212/91, deixar a empresa . e demais contribuições de exibir à fiscalização quaisquer documentos - solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS, ou • apresentá-los de forma que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita a informação verdadeira. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 5. Em suas razões recursais, alega o contribuinte, em síntese, o seguinte: • a) preliminarmente, batalha pela exclusão dos "co-responsáveis" por considerar • inaplicável à espécie o art. 13, parágrafo único, da Lei n.° 8.620/93; segundo a • .•. empresa, os diretores somente respondem, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultante de prática de ato ou fato eivado . de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto, que não é o caso da recorrente; b) no mérito, que a empresa sempre guardou respeito por seus empregados, colocando a segurança do ambiente de trabalho como uma de suas prioridades; 3 . .. -. . ":"- • C64V eárnara OR/GINAL Processo n° 36378.004542/2006-14 ; • a C;r3 CarasogAcórdão o.° 205-00.998 ou m Fls. 314. Matr.' 429rra ......._ . . , • c) as divergências de medição teriam decorrido da técnica utilizada pela empresa, conforme determina a legislação e não de equívocos cometido por ela; • assevera - que a questão, .'não é . de infração à lei, mas de temporalidade das • medições . efetuadas, pois os PPP:s retratam as Medições a Cada tempo, enquanto ••• o LTCAT retrata a posição estática do momento em que se buscou as medições; d) a multa aplicada é desproporcional; e) não aplicação da dobra da multa em razão da reincidência, pois os motivos das penas anteriores não coincidem com a presente, bem como que a multas • • pretéritas foram aplicadas a outra pessoa jurídica, há mais de cinco anos. • 6. As contra-razões do fisco estão acostadas aos autos e pugnam pela - manutenção do decisum. É o relatório. • . , • • • . • •. •. .• -. • •. . 4 . • • . . • • , . 2° CCAVIF - Qt.útoka Carrilara Processo n° 36378.004542/2006-14 CONFERE C00.1 O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.998 • • Brasília, 09 _1 12. og Fls. 315 _ Isis Sousa Moura *.# Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: • DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Preliminarmente, batalha o recorrente pela exclusão dos "co-responsáveis" da lista acostada às fls. 07/08, por considerar inaplicável à espécie o art. 13, parágrafo único, da Lei n.° 8.620/93. Segundo a empresa, os diretores somente respondem, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultante de prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto, que não é o caso da recorrente. 3. Sobre a questão, a decisão recorrida deixou asseverado que "o anexo "Relação de Co-responsáveis — CORESP serve apenas como subsídio à Procuradoria Especializada caso haja a necessidade de execução judicial do crédito previdenciário". 4. Sendo assim, não vejo razão para retificar o decisum, como pretendido pelo recorrente. DAS QUESTÕES RECURSAIS 5. No mérito, a questão controvertida está resumida em saber se as incompatibilidades apontadas no relatório fiscal são suficientes para constituir infração à legislação previdenciária e, neste caso, se subsiste a aplicação da respectiva penalidade. 6. O relatório fiscal foi categórico em afirmar que os PPP's "apresentaram informações a respeito dos valores dos índices de exposição e das condições ambientais do trabalho que caracterizam exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância normativos e, portanto, geram o direito à aposentadoria especial. Contraditoriamente, os LTCAT apresentados que deveriam servir de base para emissão dos primeiros, pelas informações nele contidas a respeito dos valores dos índices de exposição e das condições ambientais não caracterizam a exposição acima dos limites de tolerância normativos, não obrigando o contribuinte, a partir de 04/1999, ao recolhimento da alíquota adicional e, - conseqüentemente, não gerando também o direito à aposentadoria especial". 7. A seu turno, o art. 58, §3 0, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.528/97, afirma que a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo citado: • "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados 5 . . • • • •• 2° CC/MF - Qu CONFERE COM O OR:Gt*NAL Processo n°36378.004542/2006-14 Brasília, O q / / Oê? CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.998 • • Fls. 316 . Isis Sousa Moura • • Mar. 4295 • para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. • , . . • • . § 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos • agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus. trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o . respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei." 8. É dizer: adotando a empresa procedimento contrário ao disposto na norma • previdenciária, correta a autuação e respectiva aplicação da penalidade em desfavor do recorrente. 9. Com relação à dobra da multa, embasada no art. 292, inciso IV, do Decreto n.° 3.048/99, por ter a empresa incorrido em nova infração, mantenho a decisão recorrida, pois como bem salientado pelo julgador de primeira instância, à época da lavratura do presente auto, não havia prescrito a multa aplicada anteriormente. 10. Por todo o exposto, e considerando que o Auto de Infração lavrado contra a empresa encontra-se dentro das formalidades, bem corno que o ato praticado encontra • reprimenda na legislação previdenciária, há que se manter de pé a decisão combatida. - CONCLUSÃO 11. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • • . • • 6 , • . • - • Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.725364/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a empresa preparar folhas de pagamentos deixando de informar valores pagos a segurados.
Numero da decisão: 2202-009.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 30. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a empresa preparar folhas de pagamentos deixando de informar valores pagos a segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.725364/2010-28, em face do acórdão nº 02-51.373 (fls. 58/61), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 21 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 64 /2 01 0- 28 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725364/2010-28 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 37.315.122-5 se refere a crédito tributário do período janeiro de 2005 a dezembro de 2006, a relativo à aplicação multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato do sujeito passivo em epígrafe não ter incluído em suas folhas de pagamento do período as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestaram serviços com todos os elementos do conceito da figura legal de segurado empregado, apesar da contratação sob o título de prestação de serviços autônomos ou contratação sob o título de prestação de serviços com pessoas jurídicas; deixando, também, de incluir em folhas de pagamento os valores de pro-labore a sócios pagos sob o título de “mútuo”, sem que esta operação tenha sido comprovada e caracterizada. Inconformado com o lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa, alegando, em síntese: Descrição dos fatos. Tempestividade da impugnação. Dupla punição pelo mesmo fato – cancelamento da exigência A não inserção dos dados referidos no AI se deveu não a desídia ou negligência da Impugnante, mas a sua convicção de que as verbas em discussão não eram fatos geradores de contribuição previdenciária. Conforme ressaltado nas defesas apresentadas em relação aos Autos de Infração de obrigação principal, o entendimento da Fiscalização é equivocado. Não havendo fato gerador da contribuição, é incabível qualquer declaração na GFIP nesse sentido. Nos Autos de Infração de obrigação principal exige-se crédito tributário por seu valor histórico, acrescido de juros e multa. Assim, a impugnante já foi autuada e penalizada por não declarar/recolher as contribuições em relação a diversos segurados empregados e sobre as remunerações supostamente pagas aos sócios, o que impede que pelo mesmo fato seja novamente punida. São duas faces da mesma moeda a declaração dos fatos geradores e os seus recolhimentos aos cofres públicos, não podendo, assim, serem considerados eventos diferentes. Não seria lógico não declarar em GFIP os supostos fatos geradores e recolher as contribuições previdenciárias ou declará-los como devidos e não recolhê-los. Estando, pois, o preenchimento da GFIP e o cumprimento da obrigação fiscal correspondente umbilicalmente ligados, a interpretação de que as infrações seriam duas é de todo inaceitável. A falta foi e é única. Neste sentido, cita decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para o caso de recolhimento e declaração de imposto de renda. Acrescenta que o entendimento de falta única também foi admitido pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, na Ordem de Serviço DAF nº 81/93 segundo a qual “Não caberá a lavratura de AI por segurado não inscrito no caso de descaracterização de autônomo inscrito na Previdência Social”. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725364/2010-28 Transcreve também jurisprudência judicial. Requer o acolhimento da defesa para que a autuação seja julgada nula ou improcedente.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 FOLHA DE PAGAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. Preparar folhas de pagamentos deixando de informar valores pagos a segurados constitui infração à legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 74/81, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Caracterização da Infração e julgamento simultâneo com os Autos de Obrigação principal Este Auto de Infração está sendo julgado simultaneamente com os Autos de Infração - AI de obrigação principal conexos, para os quais estão sendo emitidos os Acórdãos de números 02-51.370-6ª Turma da DRJ/BHE, 02-51.371-6ª Turma da DRJ/BHE 02- 51.372-6ª Turma da DRJ/BHE. Os débitos exigidos nos citados AI de obrigação principal foram integramente mantidos, eis que comprovado que as verbas discutidas pela defesa constituem-se de fatos geradores de contribuição previdenciária. Ainda que não fossem fatos geradores de contribuições previdenciárias, a impugnante deveria ter cumprindo a obrigação acessória de incluir tais verbas nas folhas de pagamento do período, pois conforme o art. 225, §9º, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a folha de pagamento deve Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725364/2010-28 registrar não só as parcelas integrantes, como as parcelas não integrantes do salário de contribuição. Entretanto, não o fez. Assim, restando caracterizada a infração à citada legislação, impôs-se a exigência da correspondente sanção administrativa prevista na legislação indicada no Auto de Infração. A defesa cita em seu favor, decisão administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como decisão judicial. Entretanto, as referidas jurisprudências têm aplicação limitada aos casos objeto daqueles julgamentos, não submetendo este Colegiado. No que toca à regra invocada pela defesa, inscrita na Ordem de Serviço DAF nº 81/93, segundo a qual "Não caberá a lavratura de AI por segurado não inscrito (grifamos) no caso de descaracterização de autônomo inscrito Previdência Social”, refere-se à obrigação acessória completamente distinta daquela tratada no processo, ou seja, a norma invocada pela defesa se refere à obrigação acessória prevista na Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I e § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, segundo à qual a empresa é obrigada a inscrever na Previdência Social segurado empregado a seu serviço. A infração discutida no processo sob análise não se confunde com aquela do ato normativo citado pela defesa, ou seja, a infração em foco não se refere a “Deixar a empresa de inscrever segurado empregado.”. Logo, inaplicável à espécie a Ordem de Serviço DAF nº 81/93 apontada pela impugnante. Distinção entre a multa exigida neste AI, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa e juros, exigidos nos AI de obrigação principal. Neste AI foi lançada multa por descumprimento da obrigação acessória de informar em folhas de pagamento valores pagos a segurados a serviço do sujeito passivo, enquanto que nos Autos de Infração de obrigação principal, além da contribuição não recolhida, foram lançados os correspondentes acréscimos legais, multa e juros, decorrente da falta de recolhimento. A obrigação principal de recolher as contribuições no prazo legal, não se confunde com a obrigação acessória de incluir em folhas de pagamentos os valores pagos aos segurados. Tratam-se de obrigações tributárias distintas: - A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue com o crédito dela decorrente. Enquanto, a obrigação acessória ou não-patrimonial, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal a empresa fica sujeita aos juros e multa previstos em dispositivo legal distinto daquele que prescreve a multa pecuniária em razão do não registro em folhas de pagamento de todos os valores pagos aos segurados a serviço da empresa. Como se vê, as obrigações tributárias são distintas, e, na hipótese de não serem cumpridas, acarretam sanções pecuniárias também distintas, na forma da citada legislação tributária discriminada nos processos correspondentes. Logo, não procedem os argumentos de dupla punição pelo mesmo fato. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção crédito tributário lançado.” Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725364/2010-28 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35078.000256/2006-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL.INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer- AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.986
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.986 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. e ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ger, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. 04. INEXISTÊNCIA.„„qt O A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto fp,/.,00ruf 4.0_0 das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as 10 7 ,›.0 responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos4- i c 4' administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, 4 4;4' 0 4 *v de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lexO o O 4 4" spécialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido . , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • _ Processo n° 35078.000256/2006-00 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.986 Fls. 116 - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO .- • DE CONTRIBUINTES,', Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator: Ausência justifidsadaCi-dons-ellieiro Manoel Coelho Arruda Junior. JULIO ESA ' VIEIRA GOMES Presiden e Relator 0„_- n••:3( ,OP dr- 0 o‘' O ‘)v „ tt% o ap •o v # g CO" O 010 O d> ooe‘tr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 35078.000256/2006-00 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.986 ta Carnaça Fls. 117. , CINIF - °I" FuGlíNIAL• 20 C IVI O ° coNFERE C° o Brasília, Rejeitaria Par" SÃo;,P Matr. 1198 , Relatório - Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública -• contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter . comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/01/2006, fls.37. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória consistente, baseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não há clareza quanto aos serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; • b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito; c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o número de tal NFLD anulada; d) que não consta o nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome - do responsável solidário, in casu, o Município de São Luís; • e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- ' lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; f) que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo' 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). • g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, como também o valor referente aos materiais utilizados na obra; i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinCulada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.0 do Decreto n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e , j) que o lançamento arbitrado contraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o artigo 97 do CTN. É o relatório. , • 3 Processo n° 35078.000256/2006-00 ctuint. a_m_...e.re CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.986 CGIMFE COM C) Q"1"""‘ Fls. 118 GONFER—: • Rosuene Voto • • ''; 1 ';* Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES; Relator • • - . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. . DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo • • - Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: . • Parte final do voto proferido pelo Exrno Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que r versando sobre normas gerais de Direito Tribtitário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4° 173 é 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar . a proclamada inconstitucionalidade dos -arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: . "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto:-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescriçãO e decadência de crédito tributário". . , Os efeitos da Sumula Vinculante são previstos no artigo 103-A. 'da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federai poderá, de oficio ou por proVocação, mediante decisão de dois terços dos seus membroá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem - „ . . . , - • -• , - : , . - ,„ , .. . 20, CC/NIF - Quinta Camara . . CONFERE COg_O ORIGINAL :, , _ . - . . , . Processo n° 35078.000256/2006 -00 Brasília, .f.--2 --)0' ' • i 1,-0---' CCO2/CO5, .. . . Acórdão n.°205-00.986 . , RosIlene Airai S.,wzier;:., .: . Fls. 119. .• , Matr. 11983 4ree----- . . , . , . ,,. . . . .., . . .. :, : : . , ., :. :1- • como proceder à sua revisão ,ou cancelamento,: na forma estabelecida , .•, , • • '." • em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45 de 2004). ,.,. • " , . .. s .. • •-. . • , - -,-;.2,[-': Lei n° 11.417, - ile 19/-12/20 0" i5.. :••:•:' :"::--;.: , ..: s.:;, .:••1; ." ::: '.. ,' . 3.: 1 '-- .' : s- . .•. • .,:. v. - . ' - • :: ; . - Regulamenta o à rt.:' 103:À dai Cónistituição Federal e altera a i,ei. ;IQ . 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão è o : ; s. ; s :" ss• : ‘ . cancelamento de s enunciado ,de sumula vinculánte : pelo . Supremo : • :': • ' ---.': :'.• .:.-: . - , • , : Tribunal Federal, e dá outras providências. - , ., . -. . . ... • . . • . . . ,. . .M1 , . Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio . ou por . . • provocação, após reiteradas; decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir -de sua publicação na .- . , , : . . • , • imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos. , do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas .. . esferas federal, estadual e Municipal, bem como proceder à sua revisão ., ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ., , . , ,Ç 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação ,... e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre . • . •órgãos judiciários ou entre esses e á administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante •: : . multiplicação de processos sobre idêntica questão. . . , . . , ' Como se constata; a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos ., ., , judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, r ' . independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos =, ' anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. • ..., Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar • : '' qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - C'TN se aplicar ao caso' '-• concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito .IIA., 1111 que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o :•.; lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. ` . i •,'--,: ....: •• Em razão do 'exposto, acato a preliminar de decadência para provimento ao.. 'á. recurso interposto. . , 1 DO MÉRITO _ - *:--,‘: '2 . . , Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade ::•:,:. j., solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigó 30, dá . Lei n° 8.212, de 24/07/91. : , , Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial 'sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30; da Lei- ri° ,, 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições 2•::::: previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja .O.': ...:'Á':... contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex spee ialis derrogat gerierali:':' „ ' - . . :- ... • . . . . . e •.,, - , • . , , . , , , • , , . . • 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL •. • ' ' • Processo n° 35078.000256/2006-00 Brasília, C2.45-0-/'-5-- • CCO2/CO5„ . Acórdão n.° 205-00.986 . . ',C.V., . . • • • Ft6sliene Aiées- ;4;11 ';;,., Pis. 120 Mear 119 ' • • Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista nó artigo 31 da Lei n°,• 8.212, de . 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos — Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária:das.-fl entidades públicas. - • _ . . • ,• • Sobre a matéria foi publicado no Diário . Oficial da União ,- de 24/11/2006; o • Parecer AGtJ n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: • " • • .• • "(.) • - 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada urna das espécies e a ,1 legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, . à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts. 30, • Vl e 31 dá Lei n" 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação • pi evidenciariae de licitação anterior), no sentido de que ha hipótese . • . de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante . ; público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que - nos contratos de obra não tem a 1 administração qualquer responsabilidade pelas contribuições -previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, , nem ‘.1 solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ' ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualqUer, que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total: pela obra . ou repasse o contrato integralmente (Lei n" 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n" 3.048/99, art. • 220, § c./c Lei n" 8.666/93, art. 71)." . Em síntese, temos que de acordo Com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a ;- Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e - b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma especifica referente à licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). . = • ' . . . Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao . cumprimento da tese jurídica fixada no citado . parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade Solidária prevista no inciso . VI do artigo 30, • da Lei n° 8.212/91. , , • • • , . . "— - - Processo n° 35078.000256/2006-00 Acórdão n.° 205-00.986 • . . • • - • „ . , , . • Fis 121 , CONCLUSÃO • . • • • • "-!;:• „.. - • k4.,-4.•'!or,..: • Em razão do exposto; deve- sér--. provido o recurso interposto, ,, seja , . acolhimento da preliminar de decadência ou em exame do mérito. Sala das Sesis - , - 07 de agosto de 2008. • JULIO C kl. - R ' IRA GOMES Presidente e ,' elator • ,„•,• • tp 12,n-' • ,„.%110 O 49 • • 114,f '00"- ' 01 00 °f'04 -11 go oe .ÁN E,Iá• tf. ft° 01' • • • - , , . . • Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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