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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10090055 #
Numero do processo: 11618.002460/2002-19
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-000.587
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta. Fl. 122DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002460/2002-19 Acórdão n.º 3801-00.587 S3-TE01 Fl. 123 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “A interessada acima qualificada requereu ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 01), de que trata a Portaria MF nº 38/97, referente ao 1º trimestre de 2002, no valor de R$ 46.249,05, visando compensar débito de PIS, conforme documentos de fls. 21 e 76. Com base na informação fiscal de fls. 71/75, onde se encontra indicada a existência de aquisições de insumos de pessoas físicas, assim como a glosa dos respectivos valores, a autoridade competente, por meio do despacho decisório de fls. 77, reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, o que acarretou o deferimento do valor de R$ 16.190,81, e homologou a compensação pleiteada. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 16/02/2007 (AR às fls. 82), a requerente apresentou, tempestivamente, em 14/03/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 83/91, onde repisa os fundamentos que nortearam a decisão denegatória, menciona equívoco que teria sido cometido no despacho decisório em relação à importação de matéria-prima que na realidade teria ocorrido em trimestre- calendário distinto do que se encontra sob análise e transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 86/90), no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao crédito presumido do IPI quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) ou pessoas jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de matéria- prima a ser empregada no processo produtivo. Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados corrigidos monetariamente pela incidência da taxa Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 101 a 106), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Para fins de cálculo do crédito presumido devem ser glosados os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a Fl. 123DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002460/2002-19 Acórdão n.º 3801-00.587 S3-TE01 Fl. 124 3 legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo esta hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Às fls. 109 a 120 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, conforme jurisprudência transcrita; • O autor faz jus a ter seus créditos com a incidência da Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados, a fim de protegê-lo dos efeitos da inflação; • A CSRF vem decidindo no mesmo sentido, por se tratar de mera atualização de valor. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no Fl. 124DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002460/2002-19 Acórdão n.º 3801-00.587 S3-TE01 Fl. 125 4 mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica Fl. 125DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002460/2002-19 Acórdão n.º 3801-00.587 S3-TE01 Fl. 126 5 nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, Fl. 126DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002460/2002-19 Acórdão n.º 3801-00.587 S3-TE01 Fl. 127 6 reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 127DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10099405 #
Numero do processo: 10830.903139/2010-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 9303-014.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 39 /2 01 0- 78 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903139/2010-78 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.295, de 27/05/2021. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI de trimestres anteriores àquele de referência apontado no PER/DCOMP, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3402-003.235. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, o Acórdão indicado como paradigma, a par de sua peculiar interpretação da legislação, levou em especial consideração o fato de os saldos credores carreados de períodos anterior foram objeto de certificação pela Autoridade Administrativa. Tal circunstância, no entanto não se reproduziu no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Como se vê, o paradigma nº 3402-003.235 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do Acórdão nº 3301-010.295, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01- 0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exarado despacho que acolheu a o recurso especial, trazendo os seguintes fundamentos: Entendo assistir razão ao agravante. Com efeito, os colegiados examinaram rigorosamente a mesma questão jurídica, qual seja, a possibilidade de postular administrativamente ressarcimento de IPI de “saldo credor de mais de um trimestre”. No processo paradigma o saldo postulado corresponderia “à soma de três trimestres”, enquanto neste, a um trimestre e “mais o saldo ao final do trimestre anterior”. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903139/2010-78 Para a relatora da decisão recorrida: (...) Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Esse entendimento corresponde ao exposto, mais precisamente, no voto vencido da decisão paradigmática: O saldo credor de um trimestre-calendário, se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subseqüente (dentro de trimestre-calendário posterior), mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica deste, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre é não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Ou seja, em ambos o que se discute é se o “saldo credor acumulado” ao final do trimestre a que se refere a lei é apenas a diferença entre créditos e débitos apurados em relação às operações ocorridas dentro do trimestre em consideração ou se, ao revés, pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento nos termos da legislação do imposto. A turma ordinária ratificou o primeiro entendimento; a paradigmática, o segundo. Para tanto, disse-se no voto vencedor desta última: A questão não é nova neste Tribunal e, segundo entendimento consagrado no CARF, referida "transposição" creditícia é possível. Nesse sentido, rendo homenagens ao voto proferido pelo Presidente desta Turma julgadora, Antonio Carlos Atulim, que na qualidade de Relator do acórdão n. 3403003.223, que cuidou de caso análogo ao aqui tratado, assim se manifestou: A questão de fundo controvertida nestes autos é exclusivamente de direito e consiste em saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a IN 210/2002 e as demais que se seguiram, vedaram o ressarcimento e a compensação do saldo credor de escrita do IPI, que veio por transferência de trimestres anteriores. Este colegiado já enfrentou essa questão na sessão do dia 25 de julho de 2013, quando foi proferido o Acórdão 3403002.387 no qual, por unanimidade de votos, esta turma considerou que nem os dispositivos legais e tampouco os atos administrativos que os regulamentaram impuseram qualquer vedação ao aproveitamento do saldo credor transferido de períodos anteriores para fins de ressarcimento ou compensação. Entendeu a turma de julgamento da DRJ que o art. 14 da IN 210/2002; o art. 16 da IN 460/2004 e o art. 16 da IN 600/2005 (com as alterações introduzidas pela IN 728/2007) impedem o ressarcimento do saldo credor acumulado em decorrência de transporte de períodos anteriores. Em outras palavras: entendeu a DRJ que somente o saldo credor gerado no próprio trimestre objeto do pedido de ressarcimento é que pode ser ressarcido e utilizado na compensação de outros tributos. Segundo aquela turma de julgamento, o saldo credor acumulado por transporte de trimestres anteriores só poderia ser utilizado para abater débitos do próprio imposto no livro modelo 8. (...) Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903139/2010-78 Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de ressarcimento a cada trimestre-calendário, e outra coisa totalmente distinta é entender que essa limitação impede o ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte de trimestres anteriores. E é isso que caracteriza a divergência interpretativa a ser dirimida pela Câmara superior. Ressalte-se que a correção dos saldos somente foi verificada no caso paradigmático, por determinação da turma, precisamente pelo seu entendimento de que a transferência era permitida. Neste processo ela não era necessária, dada a interpretação em contrário do colegiado, isto é, para ele, mesmo que correto, o saldo de período anterior não pode ser aproveitado na forma pretendida. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores". Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não teria sido comprovada a divergência jurisprudencial. No mérito, postula pela negativa de provimento do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho em agravo exarado pela Presidência do CARF – os quais afastam, vale sublinhar, os argumentos deduzidos nas contrarrazões. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se o crédito a ser ressarcido, nos pedidos de ressarcimento do IPI, limita-se apenas ao saldo credor de um trimestre de referência, apontado no pedido, ou pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo defende a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de trimestres anteriores ao trimestre de referência, enquanto que a decisão recorrida afasta tal possibilidade. Entendo que a linha adotada pelo aresto atacado é correta, ou seja, não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência delimitado no pedido. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903139/2010-78 Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº210,de30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903139/2010-78 Da leitura do art. 14, IN SRF nº210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, IN SRF nº. 600/2005, IN RFB nº. 900/2008 e IN RFB nº. 1300/2012, todas elas delimitando o ressarcimento de IPI apenas aos créditos apurados ou escriturados no trimestre-calendário, com cada pedido referindo-se a um único trimestre de referência. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso das últimas décadas, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento, a jurisprudência do CARF tem se posicionado. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903139/2010-78 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 568DF CARF MF Original

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4839865 #
Numero do processo: 35078.001506/2005-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.505
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justifica a do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:48Z; created: 2009-08-06T18:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:48Z; pdf:charsPerPage: 778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:48Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Eis. 167 4,,11 •1;;:c.;..-V, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IrIC QUINTA CÂMARA Processo n° 35078.001506/2005-30 Recurso n° 144.687 Voluntário Matéria Órgão Público.Segurado Empregado e Avulso Acórdão n° 205-01.505 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente MUNICIPIO DE ANAJATUBA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUIZ/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. \g/ 41.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c2:: Nalá pftsFei m, EF r9Q, 2 , e Processo n° 35078.001506/2005-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.505 Fls. I 68 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justifica a do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. I II ‘\11 00 JULIO ó .S 4 VIEIRA GOMES President - J AI ATO iei R • • ' e • ora . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente). 20 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 1, BrasIli 1 1- O R. / 0_9 e n e-enleares tee -ts Ca 7 2 Processo n°3501&001506/2005-30 CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-01.505 Fls. 169 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias @arte patronal e empregado) incidentes sobre a remuneração paga a segurado empregado não recolhidas e incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e avulsos da Prefeitura Municipal e a remuneração paga a contribuintes individuais e às relativas às subrogação por aquisição de produto rural de pessoas físicas, no período de 04/1995 a 13/1997. A recorrente foi cientificada do MPF em 07/02/2005 (fls.60) e da lavratura da NFLD em 24/05/2005 (fls.70). Apresentou defesa tempestiva (fls.78/84), a DN (fls.95/102)julgou procedente o lançamento, e, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: • Taxa Selic é ilegal; • Aferição indireta utilizada para alcançar o valor da divida encontra-se divorciada dos dispositivos legais; • Que a responsabilidade sobre as importâncias pagas a autônomos por serviços prestados é subsidiária e não solidária; • A divida é inexistente é nula. A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 152/163. É o Relatório. c 141 3 • Processo n° 35078.001506/2005-30 ctrnara CCO2/CO5ouincrog iGrIta i-Acórdão n.• 205-01.505 20 C ciww e com Eis. I 70 c osEett ciares -r e 1198377• a * Vo to Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e aplico de oficio a Súmula 08 deste E. Conselho. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, niantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, yç 4", 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao yç 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). 4 ar • Processo e 35078.001506/2005-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.505 Fls. 171 Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei ng 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. r O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. .1 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado a recorrente do MPF em 07/02/2005 (fls.60) e da lavratura da NFLD em 24/05/2005 (fls.70), ficam alcançadas pela decadência todas contribuições. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ) • I o ATO r C.C#N1F - °tonta cr ca CONFERE COUI O ORkaiNAL ' elato 13rasi • i_a_11! ag 1 ,t • ,--fhttb o#- ir Soares • _ .•a377 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.722322/2021-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1002-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS 1 , é inconstitucional o §17 2 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 23 22 /2 02 1- 17 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.972 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722322/2021-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CAFEEIRA BERTIN LTDA., em face do acórdão de n° 109-011.596, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/09, o qual será complementado ao final: “1. Trata o processo de impugnação contra Auto de Infração nº 04.00853/2021 de multa por compensação não homologada, decorrente das seguintes dcomps: 2. O Auto de Infração exige o recolhimento de R$ 78.937,46 de multa, calculada com base na aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado (R$ 157.874,93), nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Em 22/09/2021, o contribuinte apresentou impugnação, às fls.16/19, na qual alega, em síntese, que em face da não homologação das compensações no processo administrativo 10820- 905.154/2018-27 apresentou manifestação de inconformidade que ainda não teve um julgamento definitivo. E que o débito em questão encontra-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN. 4. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA DA MULTA. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, devendo a exigência ser mantida em caso de julgamento improcedente da manifestação de inconformidade contra o correspondente despacho decisório Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 23 de agosto de 2022, a DRJ/09 ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.972 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722322/2021-17 (i) a multa regulamentar aqui em julgamento foi lavrada em decorrência da homologação parcial ou não homologação de compensações, com fundamento no §17 do artigo74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/10; (ii) há expressa previsão legal para lavratura de multa por compensação não homologada. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 56/59), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/09 sob a alegação de que: (i) o acórdão ainda merece ser reformado para que ao final seja cancelada a cobrança da referida multa, pois como já foi amplamente exposto o Processo Administrativo de nº 10820- 905.154/2018-27, processo este que originou a aplicação da multa, ainda não teve um julgamento definitivo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 3 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 27/10/2022 (e-fl. 53), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 24/11/2022 (e-fl. 3 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.972 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722322/2021-17 55), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração nº 04.00853/2021 (e-fls. 06/11), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada nos seguintes processos: O acórdão recorrido (e-fls. 45/48), com fundamento no §17 6 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista “a expressa previsão legal para lavratura de multa por compensação não homologada”. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS 7 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF 8 , decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 7 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 8 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.972 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722322/2021-17 A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Assim, nos termos do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, o Auto de Infração não merece subsistir. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.911855/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 04642.40428.161111.1.3.04-0721), de e-fls. 112/116, em que se postula direito creditório referente a pagamento a maior de Royalties, relativo ao período de apuração 21/07/2011, não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 2), de que se deu ciência ao Contribuinte em 21/01/2013 (e-fls. 111). DESPACHO DECISÓRIO 2. No tópico “3” do DD, “FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, aduz-se que “A análise do direito creditório está limitada ao valor do ‘crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a 51.129,10 A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 18 55 /2 01 2- 71 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Em 20/02/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 6/14). Mérito 4. A RFB denegou o direito creditório em questão por entender que o DARF estaria integralmente vinculado ao débito de IRRF (código de receita 0422), apurado em jul/2011. Contudo, tal débito foi declarado em DCTF e recolhido por equívoco. Diga-se que a retenção se deu sobre o valor remetido à empresa OBJET GEOMETRIES LTDA., residente e domiciliada em Israel, conforme “Contrato de Câmbio de Venda Tipo 04”, código n° 48110- 50-0-95-90, celebrado com o Banco do Brasil, devidamente registrado no SISBACEN (Contrato nº 11/025200, de 20/07/2011, de e-fls. 46/48). 5. O Contribuinte, posteriormente, constatou que houve equívoco quanto à natureza informada para a operação. Assim, anulou o contrato de câmbio, na mesma data (20/07/2011), para efeito de celebrar um novo (“Contrato de Câmbio Tipo 02 - Importação, n° 11/031421”), do qual constou, como natureza da operação, o código 15002-50-0-95-50, referente à "Importação Geral" (e-fls. 52/55). Registre-se que o contrato de câmbio celebrado em substituição ao original possui dados idênticos ao contrato inicial, sendo beneficiária a OBJET GEOMETR1ES LTDA., bem como o valor da operação, de R$ 180.050,00 (ou R$ 286.107,15, considerando a taxa cambial de 1,5630). 6. O Banco do Brasil, por equívoco, efetuou débito automático em duplicidade do valor do IRRF apurado (R$ 51.129,10), nos dias 20 e 21/09/2011 (e-fls. 71/72). Demais disso, esta instituição financeira emitiu declaração reconhecendo o equívoco na retenção do segundo pagamento de IRRF, realizado em 21/07/2011. 7. Esclareça-se que, em 20/02/2013, a Contribuinte procedeu à retificação da DCTF de julho/2011, para efeito de cancelar o débito de IRRF anteriormente apurado em 21/07/2011, no valor de R$ 51.129,10 (código de receita 0422), conforme e-fls. 84/110. Procurou-se, pois, corrigir erro de fato. Cita jurisprudência administrativa. Pedido 8. Alfim, pede e requer: “1) seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade dos créditos tributários Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 ora combatidos, com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que os débitos resultantes da não homologação das compensações não sejam óbice à expedição de CND; 2) seja reformado o despacho decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, homologando-se integralmente as compensações declaradas, uma vez que os argumentos e documentos colacionados à presente Manifestação de Inconformidade demonstram a existência e suficiência do crédito informado pela Recorrente. Por fim, protesta pela posterior juntada de quaisquer outros documentos contábeis e fiscais necessários à comprovação do direito alegado, em atenção aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 16-89.645, de 16 de setembro de 2019 (e-fls. 123), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/07/2011 a 21/07/2011 ROYALTIES. PAGAMENTO A MAIOR. PREENCHIMENTO DE DARF. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 141, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Apresenta preliminar de tempestividade do recurso, arguindo que “seus procuradores se encontram impedidos de realizar o protocolo da presente defesa eletronicamente, por meio do sistema e-CAC” porque (sic) “a procuração eletrônica que permitia o acesso dos procurados ao sistema e-CAC da Recorrente expirou em 25.04.2018 e a empresa não logra êxito em renová-la.” Esclarece que “Isso ocorre em virtude da alteração societária promovida pela AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS, que incorporou diversas empresas, dentre as quais a Recorrente”, que “em vista da incorporação da sociedade que originalmente constava do despacho decisório (CNPJ n° 59.876.003/0001-36 - AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.), a Recorrente encontra-se TECNICAMENTE IMPEDIDA de outorgar procuração aos seus advogados por meio do login no e-CAC vinculado ao referido CNPJ extinto por incorporação (CNPJ n° 59.876.003/0001-36)” e que “Por outro lado, o presente processo administrativo não foi vinculado ao CNPJ da sociedade sucessora por incorporação, de modo que a Recorrente também se encontra impedida de outorgar a procuração por este CNPJ.” Para comprovar a impossibilidade de renovação da referida procuração, junta cópia de dois e-mails enviados ao portal e-CAC, comunicando a falta de acesso ao sistema. Reafirma que “se encontra de mãos atadas e impedida de realizar o protocolo pelo sistema e-CAC”, motivo pelo qual “envia, tempestivamente, seu Recurso Voluntário por correio em (27.11.2019), nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19, de 26 de maio de 1997, com a finalidade de preservar o seu prazo processual.” Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 No mérito, reproduz ipsis litteris os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando, no recurso, que o acórdão recorrido “negou análise dos documentos que demonstram os fatos ocorridos e que comprovam o direito creditório da Recorrente, de sorte que merece ser imediatamente reformado por este E. CARF." Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá da irresignação no mérito. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 28/10/2019 (e-fl. 136), e apresentou seu recurso somente na no dia 04/12/2019 (e-fl. 137), o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu no dia 27/11/2019. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Por outro lado, como mencionado antes, o Recorrente argui como preliminar de mérito a tempestividade do recurso, o que será analisado na sequência. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 Para enfrentar esta questão da tempestividade da prática de atos processuais em meio digital, primeiramente, traremos à baila o decreto 8.539, de 08 de outubro de 2015, que regulamentou a lei 9.784/99 (e a lei 12.682/12) no que se refere ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Constam dos parágrafos 1 o e 2 o do artigo 7 o do referido decreto os seguintes dispositivos (destaques deste relator): Art. 7º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. (grifei) O artigo 10 da lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, adota critério semelhante ao do decreto 8.539/15 (destaques deste relator): Art. 10- A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º - No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (grifei) § 3º ........... Por fim, o parágrafo 1 o do artigo 224 do Código de Processo Civil, traz a seguinte disposição sobre o assunto (destaques deste relator): Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1 o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (grifei) Vê-se, portanto, que, em âmbito federal, a legislação processual é uníssona ao afirmar que a a dilação de prazo para a prática de atos processuais em meio eletrônico somente é Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 permitida na hipótese de indisponibilidade de comunicação eletrônica ou dos sistemas informatizados. A hipótese tratada nos autos, contudo, é outra: a de que o recurso, objeto de solicitação de juntada feita em 04/12/2019, foi também enviado por via postal na data do vencimento do prazo legal em 27/11/2019, em razão de o Recorrente alegar que nesta data encontrava-se impedido de realizar o protocolo do recurso em meio digital por não ter conseguido renovar a procuração eletrônica que permitiria o acesso de seus procuradores ao portal e-CAC, expirada em 25.04.2018. Analisando-se o caso à luz da legislação supra, vejo que o Recorrente não apresenta cópia de qualquer extrato, tela de sistema ou documento que evidencie ocorrência de erro, ação ou omissão dos órgãos da Receita Federal do Brasil (RFB) capazes de justificar a recusa do recebimento do recurso sob forma eletrônica no dia 27/11/2019, via portal e-CAC, como determina a legislação que rege o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. A cópia do e-mail de e-fls. 145, enviado ao portal e-CAC, não se presta a servir como comprovação por estar desacompanhada de qualquer manifestação ou resposta do órgão consultado, além de ser elemento de prova anacrônico, datado de 11/11/2019, isto é, produzido muito antes de 27/11/2019, termo final da expiração do prazo para apresentação do Recurso. Ademais, a cópia da tela de sistema apresentada consiste num mero aviso de negativa de acesso ao portal emitido automaticamente por sistema informatizado, não tendo a natureza jurídica de recibo ou protocolo. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que no dia do vencimento do prazo para apresentação do Recurso em meio digital (e nos dias que se seguiram até sua apresentação extemporânea), houve alguma ação ou omissão da RFB de que teria resultado a negativa de acesso ao portal e-CAC dos procuradores do Recorrente e tampouco ocorrência de indisponibilidade dos sistemas da RFB, é de se concluir que o atraso na prática do ato processual decorreu exclusivamente da omissão do próprio Recorrente. A propósito, no presente caso - solicitação de juntada de documentos em processo digital que envolva corresponsabilidade de sujeitos passivos- consta no sitio da RFB orientação expressa para a prática do ato processual em questão (destaques deste relator): "O contribuinte obrigado ao uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos em processo digital de sua corresponsabilidade, em nome próprio ou por procurador legalmente constituído, deverá se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), devendo ser observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013". (grifei) "Atenção: Havendo indisponibilidade do PGS ou do e-CAC, o contribuinte obrigado ao uso do PGS, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 devendo ser observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, e Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, art. 3º)" Portanto, claro está que o atendimento da RFB, no caso de corresponsabilidade tributária, ou indisponibilidade do sistema, deverá ser presencial e acompanhado de cópia da tela do sistema que comprove a ocorrência e do READ - Recibo de Entrega de Arquivos Digitais para conclusão do procedimento. Tais providências não foram tomadas pelo Recorrente, não lhe cabendo agora, neste momento processual, alegar desconhecimento dessas orientações, vez que a opção pelo DTE implica na aceitação automática e incontinenti das regras de peticionamento administrativo que regem a dinâmica de funcionamento desta sistemática. Já com relação à responsabilidade pela prática de atos processuais em meio digital, a IN RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018 (com autorização dada pelos artigos 64-A e 64-B do decreto 70.235/72), dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais, estabelecendo, no seu artigo 13, que caberá ao interessado a responsabilidade pela apresentação e conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital ou ao dossiê digital. Em razão de tudo o que foi exposto, não pode ser acolhido o argumento do Recorrente no sentido de que não conseguiu protocolar a solicitação de juntada do recurso tempestivamente por não ter conseguido renovar a procuração eletrônica que lhe daria acesso ao e-CAC, eis que a afirmação tem por base cópias de e-mail e telas de sistemas produzidos em data muito anterior à de vencimento do prazo final para apresentação do recurso, além do que, não tem elas natureza jurídica de recibo ou protocolo, mas sim de mero aviso automático de recusa de acesso ao portal e-CAC, não possuindo o condão de afastar ou transferir a terceiros (no caso, o Fisco) o ônus do atraso na prática de um ato processual de exclusiva responsabilidade do Recorrente. Portanto, diante dos fatos e circunstâncias relatados, não se mostra razoável, a meu juízo, o reconhecimento da tempestividade do recurso apresentado pela Recorrente. A uma, porque não há nos autos prova da indisponibilidade ou mal funcionamento do sistema no dia 27/11/2019, ou da ocorrência de inconsistência técnica na solicitação de juntada do documento digital neste dia. A duas, porque, ainda que referidas ocorrências fossem provadas nos autos e autorizassem a transferência da responsabilidade da não apresentação tempestiva da solicitação de juntada do recurso à RFB, o termo final do prazo seria protraído para o dia seguinte ao de seu vencimento, não modificando em nada o status jurídico de intempestividade do recurso, em razão de ter sido apresentado em meio digital alguns dias depois do vencimento (em 04/12/2019). A três, porque, ao que tudo indica, ficou caracterizada uma inconsistência documental de origem em ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente, na condição de corresponsável pelo crédito tributário por sucessão. A quatro, porque a legislação tributária determina que o Recorrente é o único responsável pela apresentação e conteúdo dos documentos apresentados à RFB em meio digital, incluindo os atinentes ao recurso voluntário. A cinco, porque não há previsão legal de suspensão, prorrogação ou interrupção de prazo legal por inconsistência no peticionamento eletrônico decorrente de ato de exclusiva responsabilidade do peticionário. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição da tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911855/2012-71 (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721099/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 30/09/2011 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, nos termos da legislação. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM GFIP. A diferença de alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é devida, em razão da atividade econômica principal exercida pela empresa, conforme classificação na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômica (CNAE) vigente à época dos fatos geradores, e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), a partir de 01/2010. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No contencioso administrativo não cabe requerimento de compensação de créditos de outra natureza.
Numero da decisão: 2201-011.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, nos termos da legislação. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM GFIP. A diferença de alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é devida, em razão da atividade econômica principal exercida pela empresa, conforme classificação na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômica (CNAE) vigente à época dos fatos geradores, e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), a partir de 01/2010. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No contencioso administrativo não cabe requerimento de compensação de créditos de outra natureza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 99 /2 01 3- 81 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão notificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 142/159, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte retro identificado, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 51.001.059-8, no montante de R$ 90.898,42 (noventa mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), consolidado em 24/04/2013, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 02/2010 a 08/2010, e 10/2010 a 09/2011. O Relatório Fiscal, de fls. 16 a 18, em suma, traz as seguintes informações:  que foi emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), em 04/03/2013, com ciência na mesma data;  que, após ter sido notificada através do TIPF, a empresa apresentou os seguintes documentos: Folha de Pagamento, Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e Lei Complementar n.º 378, de 04/07/2012, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – CONURB em autarquia denominada ITTRAN – Instituto de Trânsito e Transporte;  que, na análise da GFIP, se verificou que a empresa informou os campos “Alíquota RAT” e “FAP” incorretamente, de modo que o “RAT Ajustado” também ficou incorreto, conforme demonstrado na planilha “COMPARATIVO ENTRE O RAT INFORMADO EM GFIP E O RAT DEVIDO”;  que foi informado corretamente, no campo “CNAE Fiscal”, como atividade preponderante, o código “42.13-8-00 – Obras e Urbanização – ruas, praças e calçadas”, conforme consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na época em que a empresa era uma sociedade de economia mista e se chamava CONURB; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81  que, a partir da competência 01/2010, a alíquota devida pela empresa referente ao CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica código 42.13-8-00, para o custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) foi alterada de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), de acordo com o Decreto n.º 6.957, de 09/09/2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, no tocante a acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP; que, com a entrada em vigor, em 04/07/2012, da Lei Complementar n.º 378, de 04/07/2012, a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – CONURB, sociedade de economia mista, com atividade econômica principal enquadrada no código 42.13-8-00 – Obras de Urbanização – ruas, praças e calçadas (3% de RAT), foi transformada em autarquia municipal, denominada ITTRAN – Instituto de Trânsito e Transporte, com atividade econômica principal enquadrada no código 84.11-6-00 – Administração pública em geral (2% RAT); que se tomou como base para lançamento, no Auto de Infração das contribuições devidas, as remunerações dos segurados empregados relacionadas nas Folhas de Pagamento e declaradas em GFIP; que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, no Auto de Infração, assim, as remunerações dos segurados empregados discriminadas nas Folhas de Pagamento e declaradas em GFIP, cujos valores encontram-se no Relatório de Lançamentos, no levantamento “G – VALORES DECLARADOS EM GFIP”; que as contribuições devidas à Seguridade Social, lançadas neste Auto de Infração, são correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, calculadas sobre a remuneração constante na folha de pagamento dos segurados empregados, não declaradas em GFIP; que a situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime previsto no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro – Decreto n.º 2.848/40, com a redação dada pela Lei n.º 9.983, de 17/07/2000, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis; que as GFIP’s consideradas para identificar as informações incorretas estão relacionadas na planilha “COMPARATIVO ENTRE O RAT INFORMADO EM GFIP E O RAT DEVIDO”; que o Auto de Infração se refere à diferença na alíquota devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; que as alíquotas aplicadas, os valores originários, juros e multa encontram-se descritas no Discriminativo do Débito – DD; que o crédito lançado (valor originário, juros c multas) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito – FLD. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos ao Auto de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; folha de rosto do Auto de Infração; DD – Discriminativo do Débito; RL – Relatório de Lançamentos; FLD – Fundamentos Legais do Débito; Termo de Início de Procedimento Fiscal; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. DO TERMO DE APENSAÇÃO Consta, à fl. 46, termo de apensação, segundo o qual, em 29/04/2013, foi juntado, ao presente processo, por apensação, o processo de n.º 10920.721100/2013-78, relativo a Representação Fiscal para Fins Penais. Da impugnação Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, da qual foi cientificado em 25/04/2013 (fl. 06), o contribuinte apresentou, em 17/05/2013, a impugnação de fls. 49 a 73, com documentos anexos às fls. 74 a 138 (cópias do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de documento de identificação de subscritor da impugnação, de decretos da Prefeitura de Joinville, referentes a nomeações para cargos no ITTRAN, de declaração da CONURB relativa à composição do seu quadro societário, de documentos da CONURB referentes à receita bruta, da Lei Municipal n.º 1.349/74, da Prefeitura de Joinville, que autoriza a constituição da CONURB, e da Lei Municipal n.º 3.496/97, da Prefeitura de Joinville, que a alterou, da Lei Complementar n.º 41/97, da Prefeitura de Joinville, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville, da Lei Municipal n.º 3.921/99, da Prefeitura de Joinville, que atribuiu à CONURB competência para gerir o trânsito municipal, da Lei Complementar n.º 378/2012, da Prefeitura de Joinville, que dispõe sobre a transformação da CONURB em autarquia denominada ITTRAN, de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região relativa à Apelação/Reexame Necessário n.º 5002547-21.2011.404.7201/SC, de sentença judicial relativa ao Mandado de Segurança n.º 5002547-21.2011.404.7201/SC, de Relatório de Boletos Permissões), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Da ilegitimidade passiva: A impugnante faz referência, aqui, à Lei Complementar Municipal n.º 378/2012, por meio da qual teria sido transformada em autarquia, em 04/07/2012, afirmando que, neste mesmo ato normativo, em seu artigo 29, parágrafo 2º, teria sido vinculado que os débitos anteriores à sua transformação seriam arcados pelo Município de Joinville. Menciona que a justificativa, para tanto, seria simples: sendo a autarquia recém criada não poderia nascer com débitos pendentes, vindo a ter suas obrigações transferidas à Administração Direta, para que pudesse desempenhar seus objetivos de forma clara e efetiva. Informa que não se trataria de qualquer medida entre particulares (art. 123 do CTN) e sim de norma cogente (Lei) aprovada na Casa Legislativa do Município de Joinville/SC, que deteria autonomia para tanto, nos moldes da federação instituída. Defende, também, que não se trataria de transformação, fusão e incorporação entre pessoas jurídicas de direito privado (art. 132 do CTN), ao passo que, mediante lei específica, teria sido alterada a responsabilidade pelas contribuições exigidas. Para ela, em analogia, se aplicaria o art. 128 do CTN, segundo o qual “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa”. Sustenta que, sendo detentor de 99,99999% das ações da antiga sociedade de economia mista – CONURB, teria ficado vinculado ao Município de Joinville os ônus da sua antiga empresa estatal. E, nestes moldes, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a responsabilidade dos referidos tributos/contribuições, voltando-se o feito contra o Município de Joinville/SC. Da natureza jurídica da CONURB – Mandado De Segurança 5002547- 21.2011.404.7201/SC JFSC: Segundo a empresa, os serviços prestados e as atividades reais da antiga Sociedade de Economia Mista seriam essenciais para o deslinde da causa. Relata que as atividades reais da antiga CONURB se caracterizavam como serviços de “Administração Pública em Geral”, tendo, como Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 8411-6/00, alíquota de 2%, tanto pelo Decreto 3.048/99 quanto pelo 6.957/09. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 Destaca que a classificação no CNAE em “Obras de Urbanização” (4213-8/00) em hipótese alguma poderia se aplicar à CONURB, uma vez que tais serviços lhe seriam acessórios, sendo o seu âmago a fiscalização do Trânsito Municipal, nos termos da Lei Municipal 3.921/99. Entende que não haveria de prevalecer a norma em abstrato aplicada de forma errônea, posto que a realidade fática se caracterizaria em norte totalmente oposto. E informa que tal realidade já teria restado até reconhecida judicialmente (MS 5002547- 21.2011.404.7201/SC da Justiça Federal), em imunidade recíproca de tributos federais, tamanho o aspecto de atividades públicas desenvolvidas pela empresa. Para ela, seria absurdo a empresa desenvolver, no seu dia a dia, atividades iminentes públicas, e arcar com tributação ou contribuições que não lhe seriam correspondentes, somente por ter sido classificada em uma tabela de forma errônea. Menciona que a relação da norma com os fatos não se limitaria pela identidade semântica entre a hipótese normativa e os fatos da situação concreta, devendo a relação alcançar também os dados e os eventos que não estariam descritos ou previstos como fatos pela norma e que seriam considerados relevantes na situação (aspecto pragmático). Afirma que a presença de alguma circunstância relevante para a situação e não prevista no discurso de fundamentação pode alterar ou afastar a aplicação de uma norma válida, ainda que a situação preencha todo o pressuposto fático daquela norma. Informa, ainda, que a imputação de objetivo institucional voltado ao lucro somente poderia proceder mediante expressa previsão legal e específica finalidade institucional (exploração da atividade econômica), e que o Supremo Tribunal Federal teria jurisprudência consolidada quanto à imunidade tributária de empresas estatais que não visam ao lucro, por serem uma extensão do Estado na prestação de serviços públicos. Ressalta que a CONURB era pessoa jurídica pertencente à Administração Municipal Indireta, constituída na forma de sociedade de economia mista (sociedade anônima), controlada e supervisionada pelo ente político municipal, com objetivos institucionais voltados ao serviço público e ao suporte à administração direta municipal. Explica que a sua constituição era formada por capital fechado, de modo que a venda de ações de titularidade do poder público somente era possível mediante autorização legislativa, e relata que, desde a sua criação até 2011, o Município era titular de ações que representavam 99,99999% do controle acionário. Segundo ela, diante de tudo isso, se perceberia como seria vago afirmar uma natureza privada no regime jurídico da CONURB. Aliado a esse contexto, assevera que, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria possível extrair o seguinte regime jurídico das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou que atuam como instrumento da estatalidade: a) imunidade tributária; b) fiscalização pelo Tribunal de Contas; c) exigência de concurso público; d) respeito ao teto remuneratório; e) impenhorabilidade de bens; f) regime de precatórios; g) vedação de acúmulo de cargos, empregos e funções; h) servidores como funcionários públicos para fins penais, ativo e passivamente. Alega, em síntese, que o regime jurídico seria predominantemente público: a CONURB somente praticava atos e contratos administrativos; todas as aquisições e serviços obedeciam rigorosamente aos processos licitatórios; as licitações eram submetidas à Controladoria do Município de Joinville para aprovação; as contas da CONURB eram submetidas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; o Presidente e os diretores eram responsáveis pela administração da CONURB tanto pela legislação civil quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Improbidade Administrativa; os bens da companhia eram impenhoráveis diante do princípio da continuidade do serviço público; a responsabilidade civil era objetiva, por prestar serviço público e dar apoio à administração direta; a contratação de servidores obedecia ao princípio constitucional do concurso público; os seus servidores eram funcionários Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 públicos para fins penais, contratados mediante concurso, submetidos ao teto da remuneração do funcionalismo e vedados de acumular cargos ou funções. Para ela, teria restado superada a perspectiva privatística do regime jurídico das sociedades de economia mista, afirmando que uma nova arquitetura institucional das sociedades de economia mista teria sido desenhada essencialmente pela doutrina e pela jurisprudência, tendo em vista a insuficiência das disposições normativas. Relata que à CONURB competia a gerência de todo o trânsito do Município de Joinville e incumbia o papel de ente executivo de trânsito municipal no Sistema Nacional de Trânsito, cuja atividade precípua estaria relacionada à “execução das funções de órgão de trânsito” (Lei Municipal n.º 3.921/99 c/c arts. 7º, inciso III, e 8º c/c. 24 da Lei Federal n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e Lei Municipal n.º 6.488/09). Menciona que o art. 24 do CTB, em respeito à competência definida no texto constitucional (art. 21, inciso XI, CFRB/88), delegaria e delimitaria o espaço de atuação dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, e que a Lei Municipal n.º 3.921/99 teria atribuído à CONURB as funções de entidade executiva do trânsito no Município de Joinville. Afirma que, conforme se poderia verificar na legislação, a CONURB seria responsável pela gestão de todo o trânsito do Município de Joinville, que projetaria, regulamentaria e operacionalizaria a circulação de veículos, pedestres, ciclistas e animais, e desenvolveria programas de educação no trânsito. Informa que, dentre as atribuições relacionadas ao trânsito municipal, seria responsável pela implantação, manutenção e operação de sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros municipais, por delegação legislativa de serviço público, mediante execução direta ou concessão (art. 24, inciso X, do CTB c/c art. 1º, inciso IX da Lei Municipal n.º 3.921/99 c/c art. 5º da Lei Municipal 4.287/00 c/c Decreto Municipal n.º 18.894/12). Explica que a CONURB tinha múltiplas atividades públicas para além daquelas relativas ao trânsito, mas que elas se concentravam, essencialmente, na prestação de serviços públicos, e, também, nas atividades que são típicas do Estado, conforme lhe teria sido delegado genericamente pelas Leis Municipais 1.349/74 e 3.496/97. Ressalta que a CONURB administrava o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville, o qual teria por objetivo empregar recursos no planejamento, execução e fiscalização de obras de infraestrutura; planejamento, operação e fiscalização do trânsito urbano; e projetos vinculados à geração de emprego e renda, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Complementar Municipal n.º 41/97. Menciona que, em cumprimento ao art. 30 do texto constitucional, a CONURB desenvolveria, ainda, atividades relacionadas às Concessões e Permissões, cujo segmento teria por responsabilidade a administração e fiscalização dos espaços públicos do Município, sendo que, dentro deste feixe, o objetivo perseguido seria o uso regular e adequado destes espaços públicos, da comunicação visual, das calçadas e do comércio ambulante. Afirma que, para tanto, os trabalhos desenvolvidos buscavam garantir o respeito à legislação vigente, definidas, essencialmente no Código de Posturas, Lei Complementar Municipal n.º 84/2000, e nas Leis Complementares Municipais n.º 325/2010 e 202/2006, as quais disporiam, respectivamente, sobre a Comunicação Visual e a execução e conserto de calçadas. Segundo ela, ainda em correspondência ao art. 30 da CRFB/88, a CONURB fiscalizava e mantinha o paisagismo e o lazer do Município, especialmente quanto a Praças Públicas e Parques, assim como todas as áreas de canteiros, rótulas e trevos. Lembra que o art. 23 da Constituição de 1988 teria delimitado competência administrativa comum aos entes políticos quanto ao dever de zelar pelo patrimônio público e pelo meio ambiente. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 Informa que, ainda no contexto de atuação dos serviços de interesse municipal, a CONURB administrava e fiscalizava a Estação Rodoviária “Harold Nielson”, com o objetivo de oferecer comodidade e o translado adequado aos munícipes, mantendo diretamente os serviços de locução, serviços de juizado de menores, estacionamento e serviços de informações turísticas. Destaca que os serviços públicos prestados pela CONURB seriam considerados exclusivos do Estado, uma vez que só poderiam por este ser prestados, de maneira direta, por meio de seus órgãos, ou indiretamente, por meio de entidades da Administração Indireta ou por concessionárias ou permissionárias de serviço público. Em síntese, menciona que, na condição de entidade estatal promotora do desenvolvimento e da urbanização do Município de Joinville, se encontrariam nas competências da CONURB: a) a execução, a administração e a fiscalização de obras públicas (como praças públicas e calçadas); b) promoção de estudos, projetos e realizações relacionadas com o desenvolvimento econômico, social e urbanístico (que atualmente se limitariam ao trânsito); c) outorga de permissão ou concessão de uso de bens públicos (como calçadas, praças públicas e outros bens sob sua administração); d) planejamento, promoção e adoção de medidas de incentivo à geração de emprego e renda (como Programa de Trabalho e Ressocialização aos Reeducandos do Estabelecimento Penal de Joinville instituído pelo Convênio n.º PU 06/2011); e) exploração de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços compatíveis com as finalidades acima (sendo que atualmente a CONURB não exploraria qualquer atividade comercial ou industrial); f) administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville e outros fundos municipais (como Fundo Municipal de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar - FUNREPOM - Lei 5.418/05, com redação dada pela Lei 7.125/11); g) exploração e aproveitamento de jazidas minerais (como a concessão a terceiros da exploração de jazida de saibro); h) fiscalização e arrecadação dos recursos oriundos da exploração publicitária no Município (como fiscalização da Lei Complementar municipal n.º 325/10). Ademais, afirma que competia, ainda, à CONURB: a) administrar a Estação Rodoviária de Joinville (Lei 1.405/75 c/c Decreto 17.830/11); b) administrar a Cidadela Cultural Antárctica (Decreto 10.430/02); c) executar o programa Parceria Verde (Decreto 13.698/07); d) administrar a Fundação Municipal de Vigilância (Lei 4.142/00); e) administrar o Parque Urbano da Cidade (Lei 7.175/11). Salienta que as atividades da CONURB seriam estritamente relacionadas à prestação de serviços públicos e à execução de atividades administrativas típicas da administração direta, e que, na prática, não realizaria qualquer atividade de cunho econômico. Segundo ela, todos trabalhos e ações seriam voltados ao atendimento de demandas sociais do Município de Joinville, buscando-se, assim, a realização do interesse público, sendo que esses serviços seriam realizados por aproximadamente 170 (cento e setenta) servidores, concursados e de carreira, da Administração Indireta, dos quais, aproximadamente 100 (cem) atuavam diretamente com o serviço de trânsito, 13 (treze) com o transporte, 10 (dez) com obras e posturas, e 40 (quarenta) no setor administrativo. Cita, então, doutrina em que se destacaria a relevância no desempenho de atividades típicas do Estado e da prestação de serviços públicos por empresas estatais, sendo apontadas três vertentes de atuação das empresas estatais: a) empresas que exercem atividade econômica; b) empresas que exercem serviço público; c) empresas que exercem atividade de suporte à Administração Pública. E, assim, defende que haveria dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: exploradoras de atividades econômicas, e prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas e demais atividades públicas. Frisa o fato de que existiriam inúmeras sociedades de economia mista que seriam prestadoras de serviços públicos e não exploradoras de atividades econômicas. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 Em seguida, relata, para afastar qualquer dúvida, no caso concreto, que a CONURB teria conseguido via Mandado de Segurança n.º 5002547-21.2011.404.7201/SC o reconhecimento de seu exercício de atividade iminente pública como prestadora de serviços públicos e respectiva imunidade tributária, transcrevendo parte da sentença que concedeu parcialmente a segurança, bem como da ementa relativa ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que teria ratificado tal posicionamento. E conclui que o caso em análise teria nuances específicas, não sendo correto o entendimento de que as atividades desempenhadas constassem como CNAE 4213-8/00, com alíquota em 3%, conforme o Decreto 6.957/09, devendo ser considerado o desenvolvimento de sua atividade pública, no CNAE 8411-6/00, com alíquota de 2%, sendo incorreta a aplicação de qualquer penalidade ou tributação, posto que os recolhimentos teriam sido feitos na majoração correta. Do direito à compensação: Afirma, aqui, a impugnante, que, no mesmo norte da decisão exarada nos autos do MS n.º 5002547-21.2011.404.7201/SC, o reconhecimento da sua atividade essencialmente pública (autarquia de serviços públicos) teria gerado o direito à devida compensação tributária. Segundo ela, se retiraria do julgado confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que os valores recolhidos indevidamente pela impetrante poderiam ser compensados com débitos vencidos ou vincendos, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, bem assim observadas as restrições impostas pelas Leis n.º 11.051/04 e 11.457/07, após o trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Nestes termos, tendo reconhecido o direito à compensação mediante decisão judicial, e, em não sendo acolhidas as matérias anteriormente alegadas, requer o devido abatimento para compensação de eventuais valores lançados contra ela, sob pena de contradição de uma cobrança e posterior ressarcimento. Dos pedidos: Por todo o exposto, requer a empresa: que seja deferido efeito suspensivo ao presente recurso; que haja o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a responsabilidade dos referidos tributos/contribuições, voltando-se o feito contra o Município de Joinville/SC; que seja deferida a aplicação da alíquota de 2%, em conformidade com o CNAE 8411-6/00, tendo em vista o caráter de entidade pública da CONURB, que não desenvolvia qualquer atividade econômica (status de Autarquia Municipal), nos termos das melhores designações doutrinárias e já reconhecido judicialmente (MS 5002547- 21.2011.404.7201/SC); que, em não sendo esse o entendimento, que se promova a compensação de valores, nos moldes do reconhecido na demanda MS 5002547-21.2011.404.7201/SC. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 142/143): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 30/09/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da legislação aplicável ao caso, a sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM GFIP. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em razão da atividade econômica principal exercida pela empresa, conforme classificação na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômica (CNAE) vigente à época dos fatos geradores, e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), a partir de 01/2010. A partir da vigência do Decreto n.º 6.957/2009, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passou a ser de 3% para o CNAE 42.13-8-00, informado pela empresa em GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA. REQUERIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que, em sede de julgamento da impugnação, seja abatido das contribuições previdenciárias lançadas de ofício, crédito do contribuinte eventualmente existente, cabendo observar, ainda, que é vedada a compensação de tais contribuições com créditos do sujeito passivo não resultantes de recolhimento indevido ou maior que o devido a título dessas mesmas prestações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 164/190, reiterando as alegações apresentadas em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação ao recurso voluntário apresentado, verifica-se que a autuada, limitou- se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Da ilegitimidade passiva: Não merece acolhida, aqui, a alegação da autuada (ITTRAN) no sentido de sua ilegitimidade passiva, no que tange ao crédito constituído por meio do presente Auto de Infração (AI), referente a valores de contribuições destinadas à Seguridade Social, decorrentes de diferença na alíquota devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, considerando o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), nas competências 02/2010 a 08/2010, e 10/2010 a 09/2011, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, pela Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – CONURB, sociedade de economia mista, sua sucedida. Cabe, aqui, observar o disposto no artigo 28, caput e parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 378, de 04/07/2012, sancionada pelo Prefeito Municipal de Joinville – que dispõe sobre a transformação da CONURB em autarquia denominada ITTRAN – Instituto de Trânsito e Transporte – a seguir transcrito, lembrando que o referido diploma legal foi apreciado pela fiscalização, tanto que o anexou, em cópia, às fls. 41 a 45. Art. 28. Fica autorizada a transformação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – CONURB no ITTRAN, que se sub-rogará em todos os direitos e obrigações, mediante levantamento de todos os lançamentos contábeis regularmente escriturados, com a transferência de todos os bens e direitos patrimoniais, mediante as seguintes condições: (...) § 2º O ITTRAN é sucessor da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – CONURB para todos os efeitos legais, preservando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ressalvado o disposto no art. 29. (...) (grifos nossos) Com relação ao artigo 29, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 378/2012, citado na defesa, por sua vez, tem-se que a sua interpretação, sendo realizada dentro do contexto de tal dispositivo – que aborda a questão da instituição do orçamento do ITTRAN, e do tratamento dos encargos enquanto não aprovado este último – reproduzido a seguir, não leva à conclusão da impugnante no sentido de que todos os débitos anteriores à transformação da CONURB em autarquia seriam sempre arcados pelo Município de Joinville. Art. 29. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal projeto de lei de alteração da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias, e da lei do plano plurianual, adequando-as e instituindo o orçamento do ITTRAN. § 1º Enquanto não aprovado o orçamento do ITTRAN observar-se-á o seguinte: I – fica o Município autorizado a arcar com a folha de pagamento, incluídos os correspondentes encargos previdenciários e fiscais; II – demais despesas e receitas serão contabilizadas e executadas pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – FMDUJ, criado pela Lei Complementar n.º 41, de 17 de julho de 1997, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 71, de 5 de julho de 1999. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 § 2º Caberá ao Município arcar com eventuais dívidas ou encargos de qualquer natureza da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização do Município de Joinville – CONURB não incluídas no inciso II do § 1º deste artigo. (grifos nossos) É de se ressaltar, aqui, ainda, o disposto na legislação previdenciária sobre a matéria de sucessão de empresas, à qual as autoridades administrativas lançadora e julgadora, no caso, se encontram vinculadas: Lei 8.212/91: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) (grifos nossos) Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 971, de 13/11/2009: Art. 3º Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. (...) Art. 496. A empresa que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, até a data do ato da fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão. (grifos nossos) Não deve ser atendido, assim, o pedido da autuada para se reconhecer a sua ilegitimidade passiva, no que tange à responsabilidade pelas contribuições em tela, e de se voltar o presente feito contra o Município de Joinville/SC. Da natureza jurídica da CONURB – Mandado De Segurança 5002547- 21.2011.404.7201/SC JFSC: Não merecem acolhida, aqui, as afirmações da impugnante no sentido de que não poderia ser aplicado à CONURB, no período objeto de lançamento, quanto à Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), o código 4213-8/00, relativo a “Obras e Urbanização – ruas, praças e calçadas”. Cumpre destacar, no caso, que foi a própria CONURB que informou, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente às competências 02/2010 a 08/2010, e 10/2010 a 09/2011, esse código CNAE, como explicitado no Relatório Fiscal, em trecho abaixo reproduzido, e confirmado em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) denominado GFIPWEB. (...) 3. Na analise da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, verificamos que... informado corretamente no campo “CNAE Fiscal” como atividade preponderante o código 42.13-8-00 – Obras e Urbanização – ruas, praças e calçadas, conforme consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na época em que a empresa era uma Sociedade de Economia Mista e se chamava CONURB. (...) Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, e que as informações prestadas em GFIP se configuram como termo de confissão de dívida, nos termos da legislação a seguir transcrita. Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento... dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. (...) (grifos nossos) É de se mencionar, também, que, no Estatuto Social da CONURB, anexado às fls. 23 a 40, pela fiscalização, constam, em seu objeto social, entre outras, as seguintes atividades: “exploração de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços”, “execução, administração e fiscalização direta ou indireta de obras e serviços públicos”, “promoção de estudos, projetos e realizações relacionadas com o desenvolvimento econômico, social e urbanístico do Município”. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 Note-se, ademais, que a “execução das funções de órgão executivo do trânsito no Município de Joinville”, citada pela impugnante, é apenas uma das atividades mencionadas no objeto social da referida companhia, e que a autuada não trouxe aos autos documentos hábeis e suficientes a comprovar que a maioria dos empregados da CONURB, no período objeto de lançamento (competências 02/2010 a 08/2010, e 10/2010 a 09/2011), atuaria diretamente com o serviço de trânsito. No que diz respeito à alegação da autuada de que as atividades reais da CONURB se caracterizariam como serviços de “Administração Pública em Geral”, tendo como código CNAE 8411-6/00, com alíquota de 2%, cabe observar: I) que a CONURB era uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado; II) que, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, o código CNAE 8411-6/00 se vincula ao FPAS 582, sendo que este, por sua vez, se refere aos órgãos do poder público e equiparados (União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas), não abrangendo as sociedades de economia mista; III) que a empresa não informou esse código CNAE em suas GFIP’s, no período objeto de lançamento, sendo que não procedeu à retificação de tais declarações a fim de alterar o código CNAE. Quanto ao Mandado de Segurança (MS) 5002547-21.2011.404.7201/SC, impetrado pela CONURB, em face do Delegado da Receita Federal em Joinville, citado pela autuada, em sua defesa, cumpre esclarecer que tem com objeto apenas a questão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, a seguir reproduzido, não tratando, assim, das contribuições previdenciárias, que foram lançadas por meio do presente AI, conforme se pode verificar nos documentos anexados, por ela, às fls. 117 a 131 (cópias da sentença e do acórdão relativos ao processo judicial em tela). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) (grifos nossos) Transcrevem-se, a seguir, trechos das referidas decisões judiciais, proferidas nos autos do MS 5002547-21.2011.404.7201/SC, que evidenciam o acima exposto. Sentença, em 10/05/2012: (...) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, havendo resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a imunidade quanto aos impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços da impetrante, desde que vinculados à prestação de serviços públicos ou à execução de atos decorrentes do poder de polícia, notadamente no que se refere a: atividades de órgão executivo de trânsito; concessão e permissão de uso de bens públicos, relativas à administração e à fiscalização dos espaços públicos, excluído o comércio de produtos e serviços publicitários em espaço público, da comunicação visual, das calçadas e do comércio ambulante; à fiscalização e manutenção de praças e jardins públicos e de seus derivados; bem como os relacionados à administração e fiscalização da Estação Rodoviária Harold Nielson, na fora do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal; e b) declarar o direito da impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos, na forma definida neste julgado, e observando-se a prescrição e o disposto no artigo 170-A do CTN. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 (...) Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 02/10/2012: EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. As sociedades de economia mista, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, em relação às atividades vinculadas a suas finalidades essenciais, que tenham como objeto a prestação de serviços públicos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) (grifos nossos) Deste modo, tem-se que não há reparo a ser feito no procedimento adotado pela fiscalização, considerando o código CNAE “42.13-8-00 – Obras e Urbanização – ruas, praças e calçadas”, informado pela própria empresa, em GFIP, para efeito de apuração e lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, neste Auto de Infração, que abrange as competências 02/2010 a 08/2010, e 10/2010 a 09/2011. Cumpre registrar, por fim, que os valores aqui lançados foram decorrentes da constatação, pela fiscalização, de que haviam sido informados incorretamente, em GFIP, os campos “Alíquota RAT” e “FAP”, e conseqüentemente, também, o campo “RAT Ajustado”, conforme demonstrado no “ QUADRO COMPARATIVO ENTRE O RAT INFORMADO EM GFIP E O RAT DEVIDO”, de fl. 19, lembrando que, a partir da competência 01/2010, a alíquota devida pela empresa referente ao CNAE código 42.13-8-00, para as contribuições previstas no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, foi alterada de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), de acordo com o Decreto n.º 6.957, de 09/09/2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, estando a autoridade administrativa vinculada à referida legislação. Isto posto, se conclui que deve ser mantido o crédito constituído por meio desta autuação realizada pela fiscalização, tanto no que se refere aos valores das contribuições, quanto aos acréscimos legais (multa de ofício e juros), calculados e aplicados conforme a legislação constante no anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”. Do direito à compensação: Com relação à pretensão da autuada, formulada em sua defesa, no sentido da compensação dos valores aqui lançados contra ela, por meio do presente AI, com valores recolhidos indevidamente pela CONURB, com base em decisão exarada nos autos do MS n.º 5002547-21.2011.404.7201/SC, tem-se que deve ser aqui rejeitada. Inicialmente, cabe destacar que a compensação é um procedimento específico, que depende da vontade e da iniciativa do contribuinte, e que deve observar, atualmente, o disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20/11/2012, cumprindo informar que não há previsão legal para que, em sede de julgamento da impugnação, seja abatido, das contribuições lançadas de ofício, crédito do contribuinte eventualmente existente. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 É de se mencionar, também, que assim foi definido, na sentença referente ao MS n.º 5002547-21.2011.404.7201/SC, proferida em 10/05/2012, quanto à compensação: (...) Os valores recolhidos indevidamente pela impetrante poderão ser compensados com débitos vencidos ou vincendos, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as modificações introduzidas pelas Leis n.s 10.637/02 e 10.833/03, bem assim observadas as restrições impostas pelas Leis n.s 11.051/04 e 11.457/07, após o trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. (...) (grifos nossos) Cabe registrar, a propósito, que a sentença foi mantida, no que diz respeito à compensação, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Ressalte-se, ademais, que ainda não houve o trânsito em julgado relativo ao processo judicial citado pela impugnante, tendo sido interposto recurso extraordinário pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e se encontrando este, até o momento, pendente de julgamento, conforme consulta ao andamento do referido processo, nos endereços eletrônicos do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal (STF). É de se notar, por fim, que as contribuições previdenciárias podem ser compensadas, pelo contribuinte, apenas com contribuições da mesma natureza/espécie, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 251 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99., a seguir reproduzido. Art. 251. (...) (...) § 2º A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie. (...) (grifos nossos) (...) E, ante o explicitado no voto, tem-se que não devem ser, aqui, atendidos os pedidos da impugnante no sentido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva quanto ao crédito constituído por meio deste AI, de aplicação da alíquota de 2%, com base no CNAE 8411-6/00, e de compensação de valores, com base no MS 5002547- 21.2011.404.7201/SC. Conclusão: Com base no exposto, voto no sentido de se considerar improcedente a impugnação do contribuinte e de se manter o crédito constituído pelo Auto de Infração que integra o presente processo. Portanto, não procedem as alegações do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721099/2013-81 Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.729674/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.677, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.729673/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ISENÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal - STF deu, à legislação tributária, interpretação conforme à Constituição Federal para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.677, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.729673/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física a titulo de Pensão Alimentícia. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 96 74 /2 01 1- 95 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729674/2011-95 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que, essencialmente, a recorrente arguiu não ter conhecimento de que os valores recebidos de pensão alimentícia estariam sujeitos tributação. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo consta da decisão recorrida, a recorrente foi autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, em decisão definitiva transitada em julgado em 07/11/2022, deu, à legislação tributária, interpretação conforme à Constituição Federal para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Por essa razão, o recurso merece ser provido. Voto por dar provimento ao recurso. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729674/2011-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Original

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10105642 #
Numero do processo: 10882.722280/2013-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T19:15:02Z; Last-Modified: 2023-09-13T19:15:02Z; dcterms:modified: 2023-09-13T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T19:15:02Z; meta:save-date: 2023-09-13T19:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T19:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T19:15:02Z; created: 2023-09-13T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-13T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T19:15:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.722280/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.524 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MARCUS VINICIUS LOMBARDI DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-65.023 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 56 e segs.). Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Osasco - SP, a Notificação de Lançamento de fls. 6/10, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2012. Foi apurado imposto suplementar de R$ 554,94, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 08/15.937.336. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 7.399,16, pois "somente foram considerados os valores devidamente comprovados". A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 3, 11/22 e 33/54. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 80 /2 01 3- 17 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722280/2013-17 O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento parcial da despesa glosada, no valor de R$ 7.139,16, conforme comprovantes que junta aos autos. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Registre-se que não foi contestada parte da infração, no valor de R$ 260,00, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, considera-se matéria não impugnada. O crédito tributário decorrente foi transferido para cobrança administrativa nos autos do processo nº 13897-720.361/2013- 01, fls. 25/26. A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... A legislação tributária estabelece que a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Compulsando os autos, constata-se a impossibilidade de se vincular os pagamentos mencinados pelo Contribuinte à obrigação de pagar pensão judicial, fls. 11/16. Além disso, nota-se que tais documentos estão ilegíveis e não consta nos autos a decisão judicial determinando o pagamento da pensão. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o que resulta em manutenção do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2015, Recurso Voluntário, fl. 68, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722280/2013-17 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se a parte da dedução de pensão alimentícia glosada pelo Fisco, no valor de R$ 7.139,16. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial supostamente paga a sua filha. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu não ser possível vincular os pagamentos mencionados pelo contribuinte à obrigação de pagar pensão judicial, que os documentos destinados a comprovar os pagamentos estão ilegíveis e não consta nos autos a decisão judicial determinando o pagamento da pensão. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente faz juntar aos autos cópia de sentença judicial em ação de alimentos determinando o pagamento da pensão (fls. 75 a 78), bem como cópias legíveis de cheques nominais à sua ex- esposa, bem como extratos de sua conta bancária indicando os valores debitados. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial paga, no valor de R$ 7.139,16. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.139,16. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.008699/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.671, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.008698/2010-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.671, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.008698/2010-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual, que resultou em devolução de restituição do tributo e em imposto suplementar, em razão da omissão de rendimentos de aluguel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 86 99 /2 01 0- 74 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.672 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008699/2010-74 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a prescrição intercorrente, e b) seja acolhido o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas não é possível dele conhecer. Não conheço da alegação de prescrição intercorrente porque não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. Ainda que dela conhecesse, seria o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 11 para afastar a prescrição intercorrente. Não conheço, também, do pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual de 2009 porque essa não é a questão da lide. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que se impugna é a exigência tributária, ou seja, o lançamento. No presente caso, o lançamento tratou da omissão de rendimentos de alugueis, o que resultou na devolução de valores indevidamente restituídos e da cobrança de imposto suplementar. Nada disso foi questionado pelo contribuinte, que na verdade tanto concordou com os valores lançados que teria efetuado os respectivos pagamentos. Em outras palavras, o contribuinte admitiu ter havido a omissão de rendimentos que resultou na exigência fiscal; portanto, não há sequer lide a ser julgada. O que o contribuinte pretende é que seja aceita a retificação intempestiva da sua Declaração de Ajuste Anual, mas isso não é possível, à luz da legislação. Ademais, isso em nada afetaria a exigência, inclusive não excluiria a multa de ofício aplicada no lançamento. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 20/09/2010 (e-fl. 13), o que significa que o início do procedimento fiscal teria sido antes dessa data. Consoante o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, o que implica dizer que sua declaração não poderia ser mais modificada pois não caberia mais o lançamento por homologação, senão a constituição do débito por meio do lançamento de ofício que, inclusive, sujeita o contribuinte a pagamento de multa maior do que a que ele aplicou nos recolhimentos (e-fls. 80 e 86 a 102) feitos em 23/09/2010. Aliás, Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.672 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008699/2010-74 registre-se que os pagamentos foram efetuados após o contribuinte ter tomado ciência do lançamento (e-fl. 14). Embora o recurso não possa ser conhecido, esclareça-se que os pagamentos deverão ser aproveitados, pela autoridade preparadora, para a extinção do crédito tributário na fase de liquidação do débito, cobrando-se do contribuinte eventual diferença decorrente do recolhimento sem a multa de ofício. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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10105530 #
Numero do processo: 10976.000099/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000099/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.876  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CRECHE BOM PASTOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou  creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas  entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários  à isenção de contribuições para a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 99 /2 01 0- 56 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas, uma vez que a empresa não comprovou ser portadora do ato  declaratório de isenção, mas recolhia como se isenta fosse. O presente auto se refere a parte de  terceiros.  A  Decisão­Notificação  –  fls  33  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · O que se deve buscar, em verdade, na interpretação da norma legal é o  seu  verdadeiro  objetivo.  Toda  lei  decorre  de  um  sentimento  social,  coletivo, da necessidade de normatização de uma relação ou condição  humanas. O legislador, apercebendo­se do clamor social quanto a um  determinado  fato, elabora uma  regra que se aplicará universalmente,  contemplando,  destarte,  a  expectativa  de  todos  os  cidadãos  ou,  no  mínimo, da maioria destes.  · Ao estabelecer os pressupostos e condições fáticas trazidas no art. 55  da  lei  8.212/91,  que  devem,  ressalte­se,  ser  atendidos  cumulativamente, o que busca assegurar  a  lei  é que o beneficio  seja  estendido  exclusivamente  as  entidades  que  efetivamente  cumpram o  papel social a que se propõem, impedindo que missões menos nobres  sejam  indevidamente  beneficiadas.  Neste  sentido,  como  pôde  observar o ilustre Agente Fiscal, é impecável a atuação da CRECHE  BOM PASTOR.  · Todos  os  pressupostos  elencados  na  legislação  são  rigorosamente  cumpridos.  Muito  mais  do  que  isso,  o  trabalho  desenvolvido  é  referencia nacional, servindo de modelo a entidades semelhantes em  todos os rincões do Brasil.  · Se o verdadeiro objetivo da norma legal  é assegurar a concessão do  beneficio  exclusivamente  As  entidades  que  verdadeiramente  cumpram  a  sua missão  social,  estamos  diante,  com  toda  certeza,  de  um  dos  mais  emblemáticos  casos  de  cumprimento  da  vontade  do  povo,  expressa  por  seus  representantes  no  poder  legislativo:  o  trabalho desenvolvido pela CRECHE BOM PASTOR.  · Nesta linha de análise, a condição prevista no § 10 do Art. 55 da Lei  8.212/91  mostra­se  muito  menos  relevante,  configurando­se,  s.m.j.,  em mera  formalidade  a  ser  cumprida,  e  não  em  condição  essencial  para a obtenção do beneficio. A Lei 8.212/91 foi indiscutivelmente   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 5          4 · cumprida  na  sua  essência,  o  que,  certamente,  atende  aos  seus  princípios e objetivos fundamentais.  · A exigência do ato declaratório foi retirada do texto legal. A matéria é  atualmente  regida  pelas  disposições  contidas  na  Lei  12.101  de  27/11/2009.  O  texto  legal  em  vigor  preserva  a  essência,  ou  seja,  elenca  as  condições Micas  para  a  obtenção  do  beneficio  fiscal, mas  suprime a inútil exigência anteriormente contida no § 1° do Art. 55 da  Lei 8.212/91.  · Retirar­se  da  CRECHE  BOM  PASTOR  o  beneficio  no  período  em  tela,  impondo­lhe  o  pagamento  do  valor  constante  do  feito  fiscal  é  condená­la  à  morte,  e  ao  total  desamparo  os  irmãos  menos  afortunados  por  ela  assistidos  de  maneira  absolutamente  digna  e  cristã.  · Anexa imagens referentes ao trabalho realizado pela creche.  · Requer  a  procedência  do  presente  Recurso,  com  a  conseqüente  decretação da improcedência do feito fiscal.  · Se  não  for  este  o  entendimento  do  Colegiado,  que  seja  o  presente  julgamento convertido em diligência para que se possa comprovar  o  estrito cumprimento dos requisitos elencados nas alíneas do art. 55 da  Lei  8.212/91  para  que,  ao  término  da  análise  seja,  então  declarado  improcedente e feito fiscal com o arquivamento definitivo do Auto de  Infração  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A empresa foi autuada uma vez que recolhia como isenta, mas não preenchia  os  requisitos  para  usufruir  do  favor  legal.  Não  apresentou  o  Ato  Declaratório  de  Isenção,  documento necessário para comprovar sua regular situação perante o fisco.   A época dos  fatos geradores,  a  legislação que  regia a matéria,  lei 8.212/91,  tinha a seguinte redação:  Art. 55.Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;   III  ­promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;   3  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.   § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Dessa feita,  temos que a entidade que pleiteasse a  isenção, deveria  requerer  ao  INSS, o qual  iria constatar  se  a mesma  atendia  aos  requisitos  legais  e,  se  caso positiva a  hipótese,  seria  lavrado  o  correspondente  Ato  Declaratório  de  Isenção,  documento  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 7          6 imprescindível  para  que  fique  respaldado  o  status  diferenciado  perante  a  Administração  Tributária, e ínsito ao controle interno do INSS – sucedido nesse mister pela criação da Receita  Federal  do  Brasil  através  da  lei  11.457/2007.  Esse  entendimento  também  é  respaldado  por  nossa jurisprudência, senão vejamos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA. ISENÇÃO.   O  ato  declaratório  indispensável  à  isenção  de  contribuição  previdenciária  (art.  195,  §  7º,  da  CF/1988)  de  sociedade  filantrópica, com base no DL n. 1.577/1977, gera efeito ex tunc a  contar da data em que preenchia os requisitos legais. No caso, é  irrelevante  que  o  certificado  de  entidade  de  fins  beneficentes  tenha sido concedido posteriormente à data em que os supostos  débitos  foram  concentrados,  vez  que  a  recorrida  sempre  foi  considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo, ademais,  os  requisitos  do  arts.  14  do  CTN  e  55  da  Lei  n.  8.212/1991,  tendo, portanto, imunidade tributária. Precedentes citados: REsp  763.435/RS,  DJ  5/9/2005,  e  AgRg  no  MS  9.476­DF,  DJ  15/3/2004.  REsp  730.246­RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 20/10/2005.    Temos  ainda  que  a  recorrente  não  comprova  ser  possuidora  do  respectivo  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS no período da autuação,  um  dos  elementos  necessários  ao  reconhecimento  da  qualidade  isencional  tanto  à  luz  da  lei  8.212/91 quanto da lei 12.101 de 27/11/2009, o que demonstra o acerto da autuação.    DO PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO À TURMA JULGADORA  O decreto 70.235/72, em seu artigo 16 assim estatui:   Art. 16. A impugnação mencionará:      (...)      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;      IV ­ as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuada,  expostos os motivos que as justifiquem.      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 8          7     V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)      §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)      §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)      § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)      §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Do exposto, concluímos que o momento para o requerimento de perícia é na  impugnação e não quando da apresentação do recurso. Apreciar pedido novo de perícia na fase  recursal,  além de  admitir  discussão  de matéria  preclusa,  configura  flagrante  ofensa  ao  duplo  grau de julgamento administrativo.   Não  tendo  sido  requerida  a  perícia  quando  da  impugnação,  entendo  como  precluso o direito do contribuinte de fazê­lo nesta fase recursal.  Situação excepcional pode surgir quando, na hipótese do §5º retrocitado, os  novos elementos acostados após a decisão de primeiro grau, justifiquem prova pericial, o que  não é o caso.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000099/2010­56  Acórdão n.º 2803­001.876  S2­TE03  Fl. 9          8 Finalmente, o pedido formulado não atendeu ao que preconiza o art. 16,IV do  citado  decreto  70.235/72,  devendo  ser  considerado  como  não  formulado,  consoante  §1º  do  mesmo artigo.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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