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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9625818 #
Numero do processo: 13864.000118/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Integra a remuneração do segurado os valores recebidos a título de alimentação pagos em pecúnia.
Numero da decisão: 2401-010.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Integra a remuneração do segurado os valores recebidos a título de alimentação pagos em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a entidade em epígrafe, no período de 01/2005 a 12/2005, cujo crédito tributário, conforme Relatório Fiscal de fls. 51/54, refere-se à contribuição social previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração paga a empregados (levantamento VA1) na rubrica constante da folha de pagamento “Vale Cesta”, nos valores e forma tratados na Convenção Coletiva de Trabalho, concedido aos empregados que não tivessem três ou mais faltas injustificadas durante o mês de referência. Os valores pagos compõem a remuneração total dos proventos recebidos pelos empregados. A empresa não possui cadastro com o PAT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 18 /2 01 0- 08 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000118/2010-08 A autuada apresentou impugnação, fls. 63/72, alegando, que o valor pago não integra o salário de contribuição conforme Convenção Coletiva de Trabalho, que tem força de lei. Questiona a multa aplicada e a taxa Selic. Foi proferido o Acórdão 05-33.331 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 137/145, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DE VALE CESTA SEM CADASTRO NO PAT. SALÁRIO IN NATURA. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. A concessão de vale cesta a empregado de entidade não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador configura salário in natura. Sobre o correspondente valor incide a contribuição previdenciária do segurado. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. MULTA. JUROS – TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais/previdenciárias não recolhidas nas épocas próprias incidem a multa e os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, conforme a legislação em vigor. Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar esses acréscimos, eis que sua atividade é plenamente vinculada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do Acórdão de Impugnação que a procedência parcial se deu devido ao reconhecimento da decadência para o período de 01/2005 a 03/2005. Cientificado do Acórdão em 9/5/2011 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 152), a autuada apresentou recurso voluntário em 7/6/2011, fls. 154/163, que contém, em síntese: Alega que o valor pago a título de “Vale Cesta” ocorreu por força de Norma coletiva, não configurando salário utilidade, pois não foi concedido pelo trabalho e a Convenção Coletiva estabeleceu que tal benefício não possuía natureza salarial. Aduz que as Convenções Coletivas são decisões normativas e têm força de lei entre as partes. Cita a Lei 8.212/91, art. 28, e afirma que a interpretação das normas que regem a matéria não autorizam o reconhecimento do alegado salário utilidade. Diz que o TST já firmou entendimento de que os benefícios envolvendo alimentação têm natureza indenizatória. Requer seja julgada insubsistente a autuação. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000118/2010-08 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Inicialmente, esclarece-se que a autuada não contesta a existência dos pagamentos efetuados aos empregados. Para o segurado empregado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. O art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre alimentação fornecida in natura: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Vê-se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da alimentação, a isenção apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica, no caso, Lei 6.321/76, que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 05/1991 que define como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000118/2010-08 Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. [...] § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. A Portaria 03/2002 do MTE, assim dispõe: Art. 1º O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais. Assim, conforme se observa na legislação, o auxílio alimentação somente não integra o salário de contribuição se for pago in natura e de acordo com Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acontece, porém, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões reiteradas, tem firmado o entendimento de que o auxílio-alimentação, fornecido in natura, não possui natureza salarial, não sendo, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária. Desta forma, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação. Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, é necessário que exista lei específica para a definição de qualquer isenção relativa a impostos, taxas ou contribuições. A relação de que trata art. 28, § 9º é exaustiva (“Não integram o salário-de- contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”). Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa relação estão fora da incidência das contribuições. Quanto ao auxílio alimentação, o art. 28, § 9º, 'c', acima transcrito é expresso ao se referir à alimentação in natura, estando apenas esta fora do conceito de salário de contribuição. Não é a Convenção Coletiva que define o conceito de salário de contribuição, ou quais verbas possuem ou não natureza salarial. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000118/2010-08 Ademais, conforme descrito no Relatório Fiscal, o pagamento era concedido aos empregados que não tivessem três ou mais faltas injustificadas durante o mês de referência. Ora! Tal condição está vinculada ao contrato de trabalho e a efetiva prestação dos serviços, sendo, portanto, concedido pelo trabalho, ao contrário do alegado. Desta forma, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais incidentes sobre os valores de alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 208DF CARF MF Original

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9611370 #
Numero do processo: 10880.909396/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.

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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-89.962 da 4ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 40622.17771.210808.1.7.02-6015, face à não comprovação de retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade – MI, a ora recorrente alegou basicamente: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 96 /2 01 3- 71 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909396/2013-71 Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 27/29 Informa que no 3º Trimestre de 2000 apurou Saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ na importância de R$ 42.204,17. Esclarece que as retenções efetuadas pelos clientes têm um controle rigoroso, conforme demonstrativo (Anexo 02), extraído de nosso sistema da contabilidade, específico para controle do IRRF e sua comprovação. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A DRJ assim decidiu: Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909396/2013-71 Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Afirma que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC. Assevera que a comprovação se dá através do comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços cita como base os art. 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99. Discorre sobre a forma de apuração do saldo negativo do imposto para concluir que: O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. Na análise do presente demonstrativo, as antecipações efetuadas referem-se a “retenções na fonte”. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Faz-se necessário, portanto, observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. Em sede de impugnação a interessa junta apenas planilha própria. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade administrativa. A recorrente foi cientificada em 28/08/2020 (fl.94) e apresentou o seu recurso voluntário em 04/09/2020 (fl. 85). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909396/2013-71 Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que o pedido foi feito de forma correta e com a documentação exigida. Em sede de MI foram apresentados os devidos esclarecimentos, porém, o julgador considerou que não houve a prova necessária do seu direito. Aduz que a obrigação da prova seria do ente tributante pois: A prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, qual seja, o ente tributante. Ora, caberia ao ente tributante, quando da análise do PERDCOMP, fundamentar de modo completo e apontar o motivo de não ter reconhecido a diferença autuada e objeto do presente recurso e não o fez. Essa fundamentação acerca do ônus de prova não pode ser “empurrada” a fim de afastar as explicações trazidas pela recorrente na Manifestação de Inconformidade. Quanto a imprescindibilidade da prova, é caráter vinculado da tributação e motivação do ato administrativo de lançamento tributário. Cita jurisprudência não vinculante e que trata de lançamento, alegando também o que dispõe o art. 9º, do Decreto 70.235/72 e mais jurisprudência não especificada. Diante do exposto acima, o ônus cabe ao fisco, mas ele acaba sendo transferido para o contribuinte. Muitas vezes os tribunais administrativos deixam passar e aceitam os lançamentos atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que o lançamento é nulo. É o que ocorre no presente caso, o voto julgador transfere o ônus ao contribuinte. Se a PERDCOMP não foi aceita integralmente, deverá fundamentar todos os pormenores da sua não aceitação. Dessa forma, o ônus não é do contribuinte no presente caso, mas da Receita Federal ao ter rejeitado o pedido de compensação, fundamentando da maneira correta. Menciona o inciso LV, ao art. 5º, da Constituição Federal quanto ao direito ao contraditório e à ampla defesa e cita doutrina. Menciona também o princípio da verdade material: Esse princípio recomenda que, no desenvolver do processo administrativo tributário, o órgão judicante tem o dever de considerar todos os dados, registros, documentos e informes de que tenha conhecimento, mesmo que não levados pela parte no momento certo ou até produzidos por inciativa da Administração em favor do administrado. No presente caso, o documento apresentado pelo recorrente foi afastado, quando na verdade comprova exatamente possuir o direito creditório em questão. Não pode a autoridade fiscal desconsiderar um documento interno do recorrente, quando legítimos, por entender que o documento a ser apresentado deve ser aquele solicitado por ela. Cita então o art. 31, do Decreto 70.235/72 e mais doutrina, para concluir que: Esse princípio recomenda que, no desenvolver do processo administrativo tributário, o órgão judicante tem o dever de considerar todos os dados, registros, documentos e informes de que tenha conhecimento, mesmo que não levados pela parte no momento certo ou até produzidos por inciativa da Administração em favor do administrado. No presente caso, o documento apresentado pelo recorrente foi afastado, quando na verdade comprova exatamente possuir o direito creditório em questão. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909396/2013-71 Não pode a autoridade fiscal desconsiderar um documento interno do recorrente, quando legítimos, por entender que o documento a ser apresentado deve ser aquele solicitado por ela. Requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a legalidade e coerência do mérito recursal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser decidido pela validade do pedido de compensação realizado na sua íntegra. De forma facultativa, se assim entender possível, seja determinada nova diligência para apuração do crédito passível de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. As alegações quanto às provas serem de obrigação do poder tributante não se justificam. O art. 9º, do Decreto 70.235/72 e mais a jurisprudência citada tratam de lançamento o que, em absoluto, não é o caso da lide. A lide trata de compensação de créditos a serem homologados ou não. Observa-se que a DRJ deixou claro os motivos da não homologação, ou seja, não foram juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Acrescentaria que, em relação a este assunto, temos também a Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vê-se que a recorrente poderia ter juntado as provas de que sofreu de fato a retenção do imposto, mediante a apresentação de extratos bancários, que evidenciassem o recebimento pelo valor líquido, na ausência dos comprovantes de rendimentos/retenção citados pela DRJ. Além disso, art. 923, como antes dito, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Já a Súmula CARF 80 assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conclui-se, assim, que a dedução do imposto está subordinada à prova inequívoca da retenção e da tributação dos rendimentos. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909396/2013-71 Em princípio, de acordo com os art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72, as provas devem ser juntadas em sede de impugnação (MI), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Entretanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, como antes dito, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Entretanto, a recorrente optou pela postura acima de não trazer as provas ao processo e sim de apenas mantê-las em sua sede, querendo inverter o ônus da prova, contrariando o art. 373, do CPC, conforme citado pela DRJ. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A recorrente teve todas as oportunidades de apresentar as provas do seu direito. Documentos internos, tipo planilhas, como as apresentadas pela recorrente não são considerados documentos hábeis a comprovar retenções ou mesmo lançamentos contábeis que, naquela época, eram realizados nos livros Diário e/ou Razão. O art. 16 do Decreto 70.235 trata das diligências e provas (conforme mencionado pela DRJ): Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909396/2013-71 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O inciso §1º, ao mesmo artigo, assim dispõe: § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. O art. 18, do mesmo diploma legal, dispõe que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Já no art. 29, ao mesmo Decreto 70.235/72, temos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, como a recorrente optou por não apresentar quaisquer provas (oficiais) do seu direito, tal como a Súmula CARF 143 admite, entendo ser desnecessária diligência. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário posto não ter restado provadas a certeza e liquidez do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.004920/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE N° 21 PROFERIDA PELO STF. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, com a edição da Súmula Vinculante n° 21, tornou sem efeito as discussões a respeito do tema. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento sumulado por este CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE N° 21 PROFERIDA PELO STF. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, com a edição da Súmula Vinculante n° 21, tornou sem efeito as discussões a respeito do tema. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento sumulado por este CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 49 20 /2 01 0- 91 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionados ao período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$1.331.671,39 (valor consolidado em 13/10/2010), incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Constitui fato gerador da contribuição lançada a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais constantes na folha de pagamento e GFIPs da empresa no período. De acordo com os fatos constantes no relatório fiscal, a empresa incorreu em situações excludentes da opção pelo Simples e Simples Nacional, sendo expedidos os Atos Declaratórios Executivos DRF/PCA n° 100 e 101 determinando a sua exclusão do Simples e do Simples Nacional, respectivamente, em processo administrativo próprio. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu representante legal, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o que segue. Elabora, inicialmente, uma breve retrospectiva dos fatos ocorridos durante a fiscalização mencionando a exigüidade do prazo concedido para apresentação dos documentos solicitados. Argumenta que as informações exigidas não puderam ser prestadas somente em razão do curto prazo, e não por não existirem, como menciona a auditora fiscal. Que, sem observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, entre outros, se deu o processo de exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 Elabora, em seguida, um breve estudo acerca dos princípios do contraditório e da ampla defesa, aduzindo ter sido condenada sem poder apresentar sua defesa. Apresenta entendimentos acerca do ônus da prova e dos princípios da legalidade e da razoabilidade e com base nessas premissas, entende não existir razoabilidade na cobrança da multa, argumentando que a apresentação parcial de alguns documentos não equivale à ausência de informação e não resultou em prejuízo aos cofres públicos. Insurge-se contra o prazo concedido para apresentação dos documentos, afirmando não possuir recursos financeiros e humanos para executar tarefas de tal magnitude em tão curto espaço de tempo. Que, por se tratar de empresa de pequeno porte deveria receber tratamento jurídico diferenciado, entendendo pela aplicabilidade da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, na visita inicial o auditor constata o erro e concede prazo ao contribuinte para sua regularização, autuando a empresa somente em caso de não atendimento da solicitação. Requer, assim, a nulidade do auto de infração. Insurge-se também contra a multa aplicada à alíquota de 75%. Argumenta, inicialmente, ser irregular e ilegal a obrigação principal e, da mesma forma, a multa respectiva, já que a obrigação acessória segue a sorte da principal. Que ainda que se entenda pela legitimidade da exigência principal, a imposição de multa de 75% não reveste o mesmo caráter. Nesse sentido, menciona a Lei n° 9.298/96 a qual estabelece que a multa não pode exceder 2%, requerendo a redução da multa para esse patamar. Além disso, menciona que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do tributo devido. Informa manter livro auxiliar com demonstração do trânsito de depósitos bancários, bem como a movimentação financeira da empresa, possibilitando a identificação do lucro real. Devido à impossibilidade de anexar referido livro aos autos, requer a realização de prova pericial com a finalidade de verificar o verdadeiro rendimento da empresa. Informa os quesitos e indica assistente técnico. Requer, finalmente, a procedência dos requerimentos formulados pela defesa, requerendo, ainda, o julgamento simultâneo do auto de infração de IR, PIS, CONFINS e CSLL. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 187): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL PRÓPRIO. É devida a contribuição previdenciária patronal pela empresa excluída do Simples mediante procedimento fiscal próprio. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.941/09. RETROATIVIDADE BENÉFICA. É devida a multa de ofício, à alíquota de 75%, nos lançamentos de oficio relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da Lei n° 11.941/09, quando esta se revelar mais benéfica ao contribuinte. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o requerimento de produção de provas, quando presentes nos autos todos os documentos necessários ao seu correto entendimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/04/2011 (fl. 195), apresentou o recurso voluntário de fls. 196/228, alegando em síntese: a) do depósito de 30% e arrolamento de bens; b) necessidade de perícia; c) princípio do contraditório e da ampla defesa; d) necessidade de dupla visita (constatação de erros e depois, orientação); e) caráter confiscatório da multa de ofício de 75% da contribuição. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do depósito de 30% e arrolamento de bens Esta alegação quanto à necessidade do depósito de 30% e arrolamento de bens restou superada com a edição da Súmula Vinculante n° 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Sendo assim, não prospera tal alegação. Necessidade de perícia Com relação a este ponto, assim se manifestou a decisão recorrida: Também deve ser indeferido o requerimento para produção de prova pericial, já que não restou demonstrada a necessidade de dilação probatória, encontrando-se nos autos todos os elementos necessários ao seu correto entendimento. Nesse sentido, importante esclarecer que a apuração do lucro real mediante análise de documentos contábeis da empresa não é capaz de ensejar qualquer alteração nos valores lançados. A base de cálculo considerada para o lançamento dos valores devidos foi obtida diretamente nas folhas de pagamento da empresa, não se tratando de aplicação de método de aferição indireta. De fato, ao analisar os quesitos formulados, os mesmos não serviriam para a alteração dos presente auto de infração, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Neste sentido, a decisão recorrida está em conformidade com o que dispõe o Decreto n° 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Também não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que aplica-se a súmula CARF n° 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não prospera a irresignação da contribuinte quanto a este ponto. Princípio do contraditório e da ampla defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pois foi lavrada em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que os requisitos para a lavratura de autos de infração foram preenchidos, conforme se verifica dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, estão em conformidade com o que estipula o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 244DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada a existência da falta de lançamento de contribuições, é dever da administração e do agente lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, não há que se falar em nulidade seja do auto de infração ou da decisão recorrida, com fundamento no disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, há sequer a indicação precisa da causa de nulidade que se pretende e no caso em questão, resta claro que não há que se falar que houve algum ato até o presente momento, com preterição do direito de defesa. Portanto, não prospera a preliminar de nulidade. Necessidade de dupla visita (constatação de erros e depois, orientação) Também não procede este argumento, por falta de previsão legal, conforme constou na decisão recorrida: Não procede o entendimento manifestado pela impugnante acerca da nulidade da autuação devido à não observância do critério da dupla visita, segundo o qual o auditor fiscal só poderia proceder à autuação após orientação do contribuinte. Isso porque inexiste na legislação aplicável às contribuições previdenciárias determinação nesse sentido, carecendo de fundamento legal o requerimento formulado pela defesa. Por outro lado, extraímos do relatório do auto de infração, constante às fls. 174/180: 3. O procedimento fiscal teve início em 10/05/2010, quando o notificado foi cientificado de que se encontrava sob ação fiscal, sendo intimado a apresentar os documentos discriminados no TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal. A empresa, em 10/06/2010, apresentou as notas fiscais emitidas e parte da documentação solicitada, deixando de apresentar os livros contábeis, os livros fiscais e os extratos de movimentação bancária das contas correntes, poupança e aplicações financeiras. Em 15/06/2010 foram emitidas RMF's - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira dirigidas às instituições em que a empresa manteve contas no período fiscalizado. Em 06/08/2010, através de TIF - Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar outros documentos, e novamente os que ainda não havia apresentado. A empresa apresentou os livros fiscais e declarou, em relação ao Livro Diário, que não possuía contabilidade; não apresentou o Livro Caixa; declarou que o Livro de Inventário não havia sido localizado e que a empresa estaria providenciando o Fl. 245DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 comunicado de extravio (não apresentado até a presente data). Em 03/09/2010 a empresa recebeu Termo de Intimação Fiscal para que comprovasse a origem dos valores utilizados nas operações bancárias. As operações de crédito foram relacionadas e identificadas em anexo ao Termo citado e o contribuinte recebeu cópias dos arquivos digitais apresentados pelas instituições financeiras e dos extratos bancários digitalizados, em mídia digital não regravável (CD-R) protocolada sob n° e6f08675- 90463c2bedb5f8c2-e3e6e29f. A resposta da empresa foi a seguinte: "... não localizamos os documentos necessários para a comprovação da movimentação bancária solicitada do período de 01/01/2006 a 30/04/2007. Podemos afirmar que a partir de 05/2007 o faturamento caiu drasticamente e os créditos ocorridos no Banco no período de 01/06/2007 a 31/12/2007 são originários de recebimento de títulos de faturamento gerado no período até 30/04/2007". Encontram-se em anexo a este Auto, na via da fiscalização, o Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e demais Termos de Intimação Fiscal citados, com respectivas respostas, dos quais o contribuinte possui a 2ª via. Ressalte-se que a empresa não forneceu as informações e documentos solicitados limitando-se a se esquivar, de modo que não procede seu pleito. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ato declaratório de exclusão do Simples tem efeitos retroativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano- calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Caráter confiscatório da multa de ofício Requer a declaração de inconstitucionalidade com o reconhecimento da confiscatoriedade da multa aplicada. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Inaplicabilidade da súmula CARF n° 76 Apesar de não ter sido pedido expresso da Recorrente, o verbete da Súmula CARF n° 76 é de aplicação obrigatória aos conselheiros e está disposta nos seguintes termos: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, não se aplica ao caso em questão, uma vez que se extrai do relatório fiscal: 10. As bases de cálculo mensais, bem como as alíquotas aplicadas, as contribuições calculadas em valores originais e os devidos acréscimos legais encontram-se no anexo "Discriminativo do Débito- DD". 11. Em relação aos fatos geradores levantados neste Auto, foram examinados os seguintes documentos durante a ação fiscal: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e Guias da Previdência Social — GPS, sendo que tais GPS referem-se a recolhimentos de descontos de segurados com dedução dos valores de salário-família/maternidade nas respectivas competências, não havendo valores de recolhimentos em GPS a aproveitar neste Auto de Infração. 12. Conforme citado no item anterior, as importâncias pagas a título de salário-família e salário-maternidade, na conformidade da lei, foram deduzidas pela empresa no recolhimento das contribuições descontadas dos segurados. 13. Não houve recolhimento de contribuições patronais em GPS, uma vez que a empresa era optante do sistema SIMPLES. Foram deduzidos das contribuições aqui cobradas os valores declarados pelo contribuinte em Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES — PJSI e Declaração Anual do Simples Nacional — DASN, correspondentes à Seguridade Social. O desmembramento do valor declarado pelo contribuinte em PJSI e DASN em relação aos tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES/SIMPLES Nacional encontra-se na planilha anexa "Desmembramento dos Valores Declarados no Simples/Simples Nacional". 14. Os valores das GPS e dos créditos da empresa citados nos itens 11 e 13 acima encontram-se no anexo "Relatório de Documentos Apresentados - RDA" e a apropriação desses créditos nos Autos de Infração emitidos durante esta fiscalização podem ser verificados no "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA". 15. As contribuições patronais, objeto deste Auto de Infração, devidas em virtude do desenquadramento de ofício da empresa do SIMPLES/SIMPLES Nacional, não foram declaradas em GFIP's, embora as bases de cálculo (remunerações dos segurados) tenham sido declaradas. Portanto, não há que se falar em dedução de valores, uma vez que os mesmos já foram deduzidos. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 248DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004920/2010-91 Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.903203/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DE DÉBITO. Comprovada a apresentação de Declarações de Compensação em duplicidade, deve-se cancelar o débito exigido em decorrência da não homologação da compensação, no limite do valor já extinto, observadas as regras legais no que tange à atualização monetária do indébito e aos acréscimos legais devidos na extinção de débitos em atraso.
Numero da decisão: 3803-002.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 110          1 109  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903203/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.021  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO DO CÉREBRO S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DE DÉBITO.  Comprovada  a  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  em  duplicidade,  deve­se  cancelar  o  débito  exigido  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação,  no  limite  do  valor  já  extinto,  observadas  as  regras  legais  no  que  tange  à  atualização  monetária  do  indébito  e  aos  acréscimos legais devidos na extinção de débitos em atraso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  34  a  35)  interposto  pelo  contribuinte  supra identificado em face da decisão da DRJ Belém/PA (fls. 29 a 31) que julgou improcedente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 a Manifestação de Inconformidade apresentada, em que o interessado se insurgira contra o teor  do despacho decisório da repartição de origem que havia indeferido a compensação pleiteada.  O  contribuinte  transmitiu  à  Receita  Federal,  em  24  de  novembro  de  2004,  Declaração de Compensação em que  indicava crédito  resultante de pagamento  indevido ou a  maior,  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2172,  do  período  de  apuração  de  31/01/2003, com arrecadação em 14/02/2003, no valor originário de R$ 263,40.  A repartição de origem, ao analisar o pleito, em 25 de maio de 2009 (fl. 6),  não homologou a declaração, tendo sido constatado que "a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  10  a  11)  e  requereu  o  cancelamento  do  saldo  devedor  exigido  e  do  PER/DComp  n°  11945.09273.130803.1.3.04.1250, alegando o seguinte:  a)  amparado  no  art.  156,  V,  do  CTN,  arguiu  a  nulidade  da  cobrança  em  questão, pois o crédito tributário de 2003 estaria extinto pela prescrição, inexistindo causa legal  para a sua exigência;  b)  no  dia  13/08/2003,  havia  apresentado  o  PER/DComp  n°  11945.09273.130803.1.3.04.1250, cujo objeto da compensação seria o mesmo do PER/Dcomp  n° 03646.92071.241104.1.3.04.2208, qual  seja, o pagamento a maior da Cofins, ocorrido em  31/01/2003,  compensado  com  o  débito  do  mesmo  tributo  de  31/05/2003.  O  primeiro  PER/DComp  estaria  incorreto,  pelo  fato  de  não  demonstrar  os  cálculos  da  atualização  monetária pela Selic do crédito, nem os acréscimos legais do débito, em razão do que deveria  ter sido retificado ou cancelado;  c) ao ser apresentado o novo PER/DComp, o saldo para compensação tornou­ se insuficiente, pelo fato de já existir outro PER/Dcomp com o mesmo objeto de compensação;  d) em função do despacho decisório, não foi possível cancelar o PER/DComp  original;  e) o saldo devedor gerado no despacho decisório recorrido seria indevido.  O  acórdão  da  DRJ  Belém/PA  que  indeferiu  o  pedido  foi  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DÉBITO CONSTANTE DE DCOMP. PRESCRIÇÃO.  Não  flui  o  prazo  prescricional  no  lapso  que  vai  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  à  apreciação  tempestiva,  pela  Administração Tributária, de seu conteúdo.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.903203/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.021  S3­TE03  Fl. 111          3 caso  da  Declaração  de  Compensação.  Tratando­se  de  suposto  erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  não  homologada  a  Declaração  de  Compensação  quando inexistente o crédito apontado como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e restringe seu pedido ao  cancelamento do débito exigido,  repisando os mesmos argumentos,  sendo  juntadas aos autos  cópias de DCTFs e da DIPJ dos períodos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de declaração de compensação apresentada  pelo  contribuinte  que  restou  não  homologada  pelo  fato  de  ter  havido  a  transmissão  de  uma  outra declaração de compensação, em que o crédito pleiteado havia sido totalmente absorvido.  Da análise dos autos, é possível inferir que os argumentos do Recorrente são  condizentes com os elementos probatórios apresentados.  No  PER/Dcomp  sobre  o  qual  se  controverte  nestes  autos,  de  nº  03646.92071.241104.1.3.04­2208 (fls. 1 a 5), transmitido em 24 de novembro de 2004, consta  a compensação do crédito de R$ 240,00, referente ao pagamento efetuado em 14/02/2003, do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  código  da  receita  2172,  acrescido  de  correção  monetária,  com  o  débito  do mesmo  tributo,  vencido  em  15/06/2003,  relativo  ao  período  de  apuração maio de 2003, calculado com juros e multa, perfazendo­se um total de R$ 311,45.  O outro PER/Dcomp de nº 11945.09273.130803.1.3.04­1250  (fls.  22  a 27),  que o Recorrente alega ter o mesmo objeto do ora analisado, foi transmitido em 13 de agosto  de 2003 e se refere aos mesmos crédito e débito do presente, exceto em relação à atualização  monetária do primeiro e dos juros e da multa do segundo.  O  pagamento  a  que  ambos  os  PER/DComps  se  referem  consta  do  DARF  presente por cópia à fl. 37, relativo ao período de apuração de janeiro de 2003, recolhido em 14  de fevereiro do mesmo ano, concernente ao tributo de código de receita 2172.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2003 (fls. 50 a 60), transmitida em  12 de junho de 2003, declarou­se um débito de Cofins do mês de janeiro no valor de R$ 23,40  e informou­se um pagamento de R$ 263,40 (fl. 58).  Na DCTF do segundo trimestre de 2003 (fls. 39 a 49), transmitida em 14 de  agosto  de  2003,  consta  um  débito  de  Cofins  do  mês  de  maio  no  montante  de  R$  895,72,  quitado por pagamento no valor de R$ 655,72 (cópia do DARF à fl. 38) e por compensação  com  crédito  de  R$  240,00,  decorrente  de  pagamento  indevido  da  Cofins  devida  no mês  de  janeiro de 2003.  Na DIPJ  2004  (fls.  61  a  95),  que  abrange  todo  o  ano­calendário  de  2003,  transmitida em 28 de junho de 2004, há a demonstração do cálculo da Cofins do mês de janeiro  no valor de R$ 23,40 (fl. 80).  Analisando­se conjuntamente todos os dados acima referenciados, é possível  concluir  que,  assim  como  alega  o  Recorrente,  ele  havia  transmitido,  em  13/08/2003,  uma  PER/Dcomp,  visando  à  compensação  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/02/2003,  no  montante de R$ 240,00, mas sem qualquer correção, seja do crédito ou do débito.  Tudo leva a crer que o segundo PER/Dcomp foi apresentado para sanar, em  relação ao primeiro PER/Dcomp, a falta de atualização do indébito, bem como a inclusão dos  acréscimos legais do débito extinto em atraso, sem, contudo, ter sido informado que se tratava  de declaração retificadora.  Os dados constantes das DCTFs e da DIPJ acima referenciadas denotam que  o contribuinte, ao invés de efetuar o pagamento da Cofins de janeiro de 2003 no valor de R$  23,40,  cujo  cálculo  encontra­se  demonstrado  na  DIPJ  e  declarado  na  DCTF,  efetivou  um  recolhimento de R$ 263,40, superior ao valor do principal devido justamente no montante de  R$ 240,00, valor esse requerido para a compensação.  Nesse contexto, dado que o débito que passou a ser exigido após o despacho  decisório  é  o  mesmo  cujo  principal  foi  extinto  nos  termos  apontados  no  mesmo  despacho  decisório de  fl. 6,  é possível concluir que se  está a exigir um débito  já parcialmente extinto,  situação essa não condizente com os princípios e as regras de direito.  Consta  do  despacho  decisório  de  fl.  6  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  263,40 (DARF à fl. 37) foi absorvido pela Cofins devida no período de R$ 23,40, pela Cofins  devida  no  mês  de  março  de  2003  no  valor  de  R$  0,91  e  pela  compensação  requerida  no  primeiro PER/Dcomp no valor de R$ 239,09.  Constata­se que foi homologado, na primeira Dcomp, apenas a parcela de R$  239,09, restando não homologada a quantia de R$ 0,91, tendo em vista que nessa declaração se  requeria uma compensação de R$ 240,00.  Nesse contexto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso, no sentido  de  atestar a  extinção parcial  do débito  exigido  à  fl.  7,  até o valor  efetivamente  compensado,  qual seja, R$ 239,09, mantendo­se a exigência da diferença de R$ 0,91 e os devidos acréscimos  legais,  dado  que  a  compensação  foi  originalmente  declarada  após  o  vencimento  do  referido  débito,  sem  ignorar  a  atualização  monetária  do  indébito  até  a  data  de  sua  absorção  pelos  débitos identificados no despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.903203/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.021  S3­TE03  Fl. 112          5 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10280.903203/2009­51  Interessada:  INSTITUTO DO CÉREBRO S/S LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.021, de 05 de outubro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9643270 #
Numero do processo: 10907.002064/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Maurício Pompeo da Silva, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Maurício Pompeo da Silva, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/POR, que transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos (fis. 01/04, 06/09, 11/14, 16/19, 21/24 e 26/29), no valor total de R$ 125.235,20, com utilização de crédito decorrente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao período de apuração do terceiro trimestre do ano de 2001, apreciado no processo n° 10907.001116/2002-86. O Delegado da Receita Federal em Paranaguá, através do Despacho Decisório n° 255/DRF/PGA/PR/SAORT (fls. 32/34), de 10/11/2005, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento formulado no processo 10907.001116/2002-86, conforme cópia do Despacho Decisório n° 59/2003 — SAORT exarado em 05/11/2003 (fl. 30). Devidamente notificada dessa decisão (AR de fl. 36), a interessada, manifestou, tempestivamente, pelo arrazoado de fls. 37/41 sua inconformidade, argumentando, em síntese, o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .0 02 06 4/ 20 05 -1 6 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002064/2005-16 a) Não se conforma com a não homologação das declarações de compensação, pois o processo n° 10907.001116/2002-86 ainda está pendente de decisão de finitiva, o que significa dizer que o julgamento do presente processo está sobrestado àquele; b) Diz ainda, que o ponto de discordância da manifestação de inconformidade é o indeferimento das compensações realizadas e a conseqüente cobrança dos tributos objeto das mesmas, cuja suspensão da cobrança dos débitos deve determinada até o julgamento em definitivo do processo n° 10907.001116/2002-86. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/POR concluiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para, no caso de não esgotado o direito creditório concedido e utilizado no processo n° 10907.001116/2002-86, seja utilizado na homologação das compensações declaradas neste processo até o seu limite. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, só é reconhecida quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo. Solicitação Deferida em Parte A empresa apresentou recurso voluntário, em síntese, para requer que fosse determinada a suspensão da exigência contida no presente processo, enquanto não ocorrer o julgamento em definitivo do processo n° 10907.001116/2002-86. O processo foi então encaminhado ao CARF, que no julgamento ocorrido em 03/05/2011 determinou a conversão do processo em diligência para que se aguardasse o desfecho do processo principal, conforme consta da Resolução CARF n. 3401-000.241. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme verificado no relatório, trata-se de DCOMP cuja homologação está diretamente relacionada à decisão definitiva do PAF n° 10907.001116/2002-86, que foi publicada por meio do Acórdão CARF n. 2201-00.241 de 03/09/2009, que deu parcial provimento ao recurso voluntário da recorrente nos seguintes termos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002064/2005-16 Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de calculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente h exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CALCULO DO INCENTIVO. A base de cálculo do Crédito Presumido do IPI contempla apenas as mercadorias efetivamente exportadas ou vendidas com fins específicos de exportação, assim consideradas aquelas que forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Recurso provido em parte. Diante disso, e considerando que existem múltiplos processos referentes a PER/DCOMPs vinculados ao créditos objeto de discussão no PAF n. 10907.001116/2002-86, conforme demonstra a informação fiscal de fl. 93, entendo ser necessária a confirmação, por parte da fiscalização, sobre a existência de crédito remanescente disponível para a homologação das compensações ora discutidas. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) Verifique a existência de créditos remanescentes referentes ao que foi decidido no PAF n. 10907.001116/2002-86 para fins de homologação das DCOMPs indicadas nos presentes autos; (ii) Intime a recorrente sobre as conclusões da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iii) Após o prazo, remeta os autos de volta ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002064/2005-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.011403/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme decisão definitiva do STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2201-009.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme decisão definitiva do STF na sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 14 03 /2 00 7- 26 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011403/2007-26 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-29.510 – 4ª Turma da DRJ/CTA, fls. 51 a 56. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de dois autos de infração, a saber: Fls. 13 a 19 Auto de infração que exige imposto suplementar de RS 7,994,99, multa de ofício de RS 5.996,24 e acréscimos legais e é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 17, apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, de R$ 103.640,25, e procedeu a inclusão de imposto de renda na fonte de R$ 19.159,17, relativos aos rendimentos considerados omitidos. Regularmente cientificada do lançamento em 30/08/2007 (fl. 27), a interessada ingressou, em 20/09/2007, com a impugnação de fl. 01, instruída com os anexos de fls. 06/12. Fls. 37 a 42 Auto de infração que exige imposto suplementar de RS 7.157,86, multa de ofício de RS 5.368,39 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 38/39, apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, de RS 95.475,36, dedução indevida de imposto complementar de RS 35.203,27 e procedeu a inclusão de imposto de renda na fonte de R$ 16.059,55, relativos aos rendimentos considerados omitidos. Regularmente cientificada do lançamento em 21/08/2007 (fl. 26), a interessada ingressou, em 20/09/2007, com a impugnação de fl. 01, instruída com os anexos de fls. 06/12. A interessada fez somente uma peça impugnatória para ambos os lançamentos. Nela, aduz que está interpondo "revisão de valores ora constatados em face de que os valores apurados referem-se aos anos de 2002/2001, 2003/2002 e 2004/2003, estes recebidos separadamente", concordando "que as informações não foram apontadas corretamente" e solicitando 'que os ajustes sejam efetuados de acordo com a compensação dos impostos apurados e recolhidos em 2002". Anexa demonstrativos de fls. 06 e 08, onde pleiteia os valores que queilVer corrigidos. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011403/2007-26 No demonstrativo de fl. 06, afirma que "recebeu no ano de 2001 ref Processo Trabalhista RT 20835/1995 o valor de RS 105.601,14 no dia 25/04/2001, sendo disponibilizado através do Banco do Brasil, a quantia de RS 82.368,89, já descontados os honorários advocaticios no valor de RS 21.120,00 cf. nota fiscal n° 243 de 04/05/01 de SANTOS & PEZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJn°0J.545.390/0001-48". No de fl. 08, aduz que "recebeu no ano de 2002 ref Processo Trabalhista RT 20835/1995 o valor de RS 88.239,31 no dia 20/08/2002, sendo disponibilizado através da Caixa Econômica Federal, a quantia de RS 68.826,67, já descontados os honorários advocaticios no valor de RS 19.412,65 de SANTOS & PEZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJn 0 01.545.390/0001-48". Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002,2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCELADA. O imposto de renda retido na fonte compõe o montante dos rendimentos tributáveis a ser levado ao ajuste anual na DIRPF e, quando tais rendimentos são recebidos em parcelas que abrangem mais de um ano calendário, deve ser distribuído proporcionalmente em relação a cada um dos respectivos fatos geradores. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis os honorários advocatícios comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 14 de agosto de 2012, de acordo com a portaria do CARF 1/2012, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.074 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, colocou em sobrestamento o recurso da contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 59 a 65, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011403/2007-26 A recorrente inicia o seu recurso voluntário relatando os fatos, mencionando a sua indignação pela autuação, tecendo comentários sobre as teorias objetiva e psicológicas do abuso do direito. No direito, sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a recorrente argumenta que a tributação do valor pela aplicação do montante recebido sem lavar com conta o fato gerador do tributo, ou seja, a ocorrência da renda, afronta ao determinante na apuração dos rendimentos tributáveis determinados pelo Código Tributário Nacional. Na expectativa de julgamento deste recurso em 14 de agosto de 2012, essa turma de julgamento, considerando que o STF estava em processo de decisão sobre a matéria em caráter de repercussão geral, prolatou decisão no sentido de sobrestar a matéria até o julgamento final pelo STF, conforme os trechos da referida resolução a seguir apresentados: Como se colhe dos autos, cuida-se no presente processo de autuação que apurou omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal STF acolheu como sendo de repercussão geral matéria que versa sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE 614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF: Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543A, § 5 o , do Código de Processo Civil). ( ... ) E, como se sabe, o Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria n° 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria n° 586, de 21 de dezembro de 2010, determinou o sobrestamento do julgamento dos processos enquanto o STF não decidir as matérias acolhidas como de repercussão geral, conforme art. 62, a seguir reproduzido: "Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1 o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {2} § 2 o O sobrestamento de que trata o § 1 o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.". Resta configurada, pois, a situação definida na Portaria CARF n° 1, de 03 de janeiro de 2012, que expediu orientações sobre o sobrestamento dos julgamentos com amparo no art. 62-A do Regimento Interno. Conclusão Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011403/2007-26 Ante o exposto, encaminho meu voto o sentido de sobrestar o julgamento do presente processo até decisão do STF. Uma vez que o STF decidiu definitivamente sobre a matéria, este processo, foi novamente sorteado em seção pública, haja vista o fato da extinção do mandato do conselheiro (a) relator (a) original. É fato incontroverso a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Porém, não se encontravam nos autos todos os elementos necessários à comprovação da origem, números de meses e dos valores totais recebidos acumuladamente, como por exemplo, as peças do processo trabalhista que evidenciem a natureza dos rendimentos, sentença, alvarás de levantamentos, darf do IRRF e planilha de cálculo que possam indicar a que período se refere o montante recebido acumuladamente, demonstrando que se tratam de rendimentos originários de precatório decorrente de ação judicial, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente. Por conta disso, na expectativa de julgar o recurso da contribuinte, em 10 de julho de 2020, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.423, converteu o julgamento do processo em diligência a fim de que a unidade preparadora junte aos autos, caso disponha de tais elementos, ou intime o contribuinte a apresentar, as peças do processo trabalhista que evidenciem a natureza dos rendimentos, sentença, alvarás de levantamentos, darf do IRRF e planilha de cálculo que possa indicar a que período se refere o montante recebido acumuladamente. Em resposta à solicitação de diligência, tem-se que foram anexados ao processo, diversos elementos que comprovam que de fato os rendimentos dizem respeito a valores recebidos acumuladamente no período de agosto de 1990 a abril de 1995, não restando portanto, dúvidas de que os referidos rendimentos se enquadram no regime de tributação atrelados ao sistema dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Por conta dos elementos apresentados em resposta à diligência pela unidade de origem, não restando dúvida quanto à natureza dos rendimentos, apesar da decisão recorrida ter confirmado a autuação, entendo que deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, como considerou a autoridade fiscal lançadora. O§2º, doart.62doAnexoIIdoRICARF (Regimento Interno do Carf), assim estabelece: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ( ... ) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011403/2007-26 Destarte, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total dos rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada inconstitucional, em decisão proferida pelo STF, na sistemática do art. 543 B, do Código de Processo Civil, devendo esse entendimento ser reproduzido por este Conselho, nos termos do supra transcrito art. 62, § 2º, do RICARF. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Pois bem, entendeu o STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, que os rendimentos recebidos acumuladamente não podem ser tributados com base no regime de caixa como ocorreu no presente caso, mas sim devem ser calculados respeitando o regime de competência devendo o imposto ser calculado utilizando as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. De todo modo, o erro na forma de apuração dos cálculos dos rendimentos recebidos acumuladamente não enseja a nulidade do auto de infração, apenas o recálculo do montante para aplicação do regime de competência, a conferir: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. (Acórdão nº 9202-007.558, sessão de 31/1/2019). Quanto à insatisfação relacionada à multa confiscatória, a recorrente argumenta que na distante possibilidade de ser mantido algum valor a título de débito tributário, deve reduzir-se a multa, vez que aplicação da referida multa de 75% é característico ato de excessiva penalização, incidindo em confisco, que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazidas pela recorrente em sua peça de defesa, cabe esclarecer que, estando o lançamento amparado na legislação de regência, não cabe ao agente autuador deixar de exigi-lo ao argumento desta natureza, uma vez que tal análise foge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Neste sentido temos a súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011403/2007-26 Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial, para determinar o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.721617/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. O descumprimento dessas normas autoriza o Fisco a efetuar o reenquadramento da apuração com base na regra geral, Lucro Real, quando disponíveis os documentos contábeis e fiscais necessários a tal apuração. LANÇAMENTO CALÇADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da COFINS, as mesmas razões de decidir do lançamento relativo ao IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. COFINS. LUCRO REAL. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO MENSAL. A legislação da COFINS estabelece o período de apuração mensal e, como regra, para pessoa jurídica submetida à tributação do Lucro Real, o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 1402-006.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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OPÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. O descumprimento dessas normas autoriza o Fisco a efetuar o reenquadramento da apuração com base na regra geral, Lucro Real, quando disponíveis os documentos contábeis e fiscais necessários a tal apuração. LANÇAMENTO CALÇADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da COFINS, as mesmas razões de decidir do lançamento relativo ao IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. COFINS. LUCRO REAL. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO MENSAL. A legislação da COFINS estabelece o período de apuração mensal e, como regra, para pessoa jurídica submetida à tributação do Lucro Real, o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 16 17 /2 01 2- 20 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721617/2012-20 Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório O presente processo administrativo fiscal trata-se de Auto de Infração cujo número do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi n.º 0920500.2012.00296, (fls. 41 a 47) referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no lucro real, sob o regime não cumulativo relativo ao ano-calendário de 2008 lavrado contra o escritório de advocacia AMPESSAN & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ora Recorrente. Resumidamente, foram constatados “resultados não declarados”, na declaração de IRPJ/2009, decorrentes da não identificação da "opção" pelo Lucro Presumido pelo Recorrente, os quais geraram um crédito relativo à COFINS de R$ 14.509,38 acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Assim justificado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 48): “Na análise dos documentos apresentados pela empresa, foi constatado que ela apresentou declaração de IRPJ/ 2009 como optante pelo lucro presumido, mas recolheu DARF de IRPJ como optante pelo lucro real." Inconformada com o lançamento tributário, o Recorrente, impugnou (fls. 55 a 64) o Auto de Infração alegando que a partir da análise fiscal, não foram constatados demais irregularidades, com exceção ao erro material cometido pelo contador do Recorrente no momento do preenchimento do código DARF para recolhimento do IRPJ. Contudo, alega-se também que os códigos de recolhimento CSLL, PIS e COFINS estão identificados, além de corretos para a opção Lucro Presumido, o que poderia descaracterizar o erro material como um prejuízo para a Receita Federal. A partir do exposto, o Recorrente afirma pela Lei 9.430/96, Art. 26, §1°, que a palavra tributação não se sujeita apenas ao IRPJ, mas sim, também, aos demais tributos da pessoa jurídica, como CSLL, PIS e COFINS, reconhecendo que todos os recolhimentos citados, estão sujeitos ao código orientado pela opção declarada, uma vez que os três últimos tributos citados apresentam identificação de código de lucro presumido. Além disso, tem-se que depois do recolhimento de PIS e COFINS a opção de tributação pelo Lucro Presumido estaria definitivamente tomada, e, portanto, não seria possível alterá-la. Assim, pela argumentação, afirma-se que a não marcação de opção para Lucro Presumido não passou de um erro material, e não uma opção incorreta ou maliciosa. Dessa forma, o Recorrente requer a decretação da invalidade do Auto de Infração e respectivo Lançamento Fiscal, a partir da justificativa de que não há amparo legal para a desqualificação da opção pela tributação pelo Lucro Presumido, e que portanto, não existem as diferenças lançadas a título de COFINS. Caso não acate esse argumento, postula-se pela adequação do Auto de Infração e Lançamento Fiscal, considerando o período "Anual" para apuração dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do acórdão n.º 11-62. 261 – 5ª Turma da DRJ/REC (fls. 81 a 89), julgou Improcedente a Impugnação do Recorrente, mantendo o crédito tributário lançados de ofício relativos à COFINS. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721617/2012-20 Segundo a DRJ, ao apreciar a Impugnação do Recorrente, tendo em vista a existência de pagamentos e entrega de DCTF, referente ao ano-calendário de 2008, não pode considerar a argumentação de que o autuado teria optado pelo lucro presumido, mesmo como prova a própria entrega da DIPJ ex. 2009. Além disso, pelos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 005, de 11 de fevereiro de 2008, a hipótese de que a opção pelo lucro presumido pode se constituir não apenas com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, mas, também, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou na própria DIPJ, somente pode ser considerada válida quando não há pagamento do IRPJ ou entrega da DCTF, o que no respectivo caso não ocorre, já que o Recorrente efetuou os primeiros pagamentos do ano-calendário 2008, relativos aos quatro tributos (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS), no mesmo dia (10/07/2008), sendo dois pagamentos relacionados à apuração pelo Lucro Real (IRPJ - 5993 e CSLL 2484) e dois referentes à COFINS e PIS cumulativas - códigos 2172 e 8109. O Recorrente tomou ciência do referido Acórdão em 16/08/2019 (fl. 103) e protocolou o Recurso Voluntário em 11/09/2019 (fls. 106 a 117). Em seu Recurso Voluntário (fls. 106 a 117) o Recorrente alega que sempre foi um contribuinte honesto, uma vez que nenhuma outra irregularidade foi encontrada nos livros e recolhimentos fiscais, unido ao fato de que todos os tributos devidos foram pontualmente recolhidos, a não ser pelo erro material do não preenchimento do código IRPJ. Destaca-se também que os códigos dos recolhimentos da CSLL, PIS e COFINS, estão corretos para a opção pelo Lucro Presumido. Outrossim, o Recorrente defende-se da acusação de inadimplência ao afirmar que apesar do devido erro material, os tributos foram calculados e recolhidos pela Receita Federal, o que não causou nenhum prejuízo real ao erário. Somado a esses fatos, há a alegação de que não há amparo legal na arbitrariedade em fixar o período de apuração na trimestralidade por Lucro Real. Portanto, o Recorrente requer, em primeiro momento, a invalidade do Auto de Infração e seu respectivo Lançamento Fiscal, e em segundo momento, caso não aceito a nulidade, requer-se a adequação do Auto de Infração e Lançamento Fiscal, considerando o período “Anual” para apuração dos tributos. A 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais chegou a analisar o recurso voluntário do Recorrente. Contudo, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência da 1ª Seção o julgamento de processos relativos à cobrança de PIS e COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e com base nos mesmos elementos de prova, ainda que não tenham sido exigidos através de um mesmo Processo Administrativo Fiscal. Sendo assim, a 3ª Seção votou por declinar a competência para a 1ª (primeira) Seção do CARF e propôs que o processo fosse remetido para compor novo lote, em seguida sendo sorteado na seção de julgamento competente. Este é o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721617/2012-20 Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada ao fato do Recorrente apresentar declaração de IRPJ/2009 como optante pelo lucro presumido, mas recolher DARF de IRPJ como optante pelo lucro real. Destaca-se que o presente processo administrativo contempla as mesmas razões de decidir do lançamento relativo ao IRPJ/CSLL constante do processo n.º 13984.721586/2012- 15, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Em seu favor o Recorrente sustenta que ocorreu um erro material no preenchimento do DARF de IRPJ, uma vez que na DIPJ, bem como nos recolhimentos do PIS e da COFINS, a informação é da opção pela apuração na modalidade do lucro presumido. Além disso, o Recorrente alega que “todos os ingressos e saídas de valores foram oferecidos à tributação e todos os tributos devidos foram pontualmente recolhidos, porém lastimavelmente o código do recolhimento do IRPJ foi preenchido com erro material”. Sustenta também que a metodologia de apuração do lucro real está reservada aos grandes contribuintes cujos faturamentos estão bem acima que os auferidos pela sociedade de advogados ora autuada. Defende-se também que a opção pelo Lucro Presumido se dá pelo pagamento do primeiro tributo que compõe o citado regime de tributação e não somente pelo pagamento do IRPJ. Logo, como houve o pagamento do PIS e da COFINS pela modalidade do lucro presumido, deve-se considerar esse o regime de apuração do IRPJ. Também argumenta que o lançamento contém vícios, pois está fundamentado em uma apropriação indevida de crédito, uma vez que a fiscalização compensou seus recolhimentos de tributos pela nova forma de apuração pelo lucro real sem o seu consentimento e porque a apuração foi efetuada em períodos trimestrais (e não anual). Contudo, o principal argumento do Recorrente para sustentar sua opção pelo Lucro Presumido gira em torno de que o único erro cometido se refere ao preenchimento do código de pagamento do IRPJ no DARF e que todas as outras provas levam ao entendimento que sua opção foi pelo Lucro Presumido. Pois bem, apesar do processo administrativo fiscal basear-se no Princípio da Verdade Material, o qual busca a verdade dos fatos jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais, o caso em tela está diretamente relacionado a uma determinação legal, qual seja, o §1º do art. 26 da Lei 9.430/96 que assim dispõe: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721617/2012-20 “Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.” Depreende-se dos dispositivos acima, que a opção pelo Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, ou seja, do pagamento do IRPJ. Logo, a Lei é clara em dizer que a opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. As expressões "primeira ou única quota" e "imposto devido" não deixam margens a dúvidas: o tributo a ser considerado para a opção entre lucro presumido e real é o IRPJ. Poderia até talvez argumentar, por exemplo, se a DCTF de janeiro, fevereiro e março estivesse informando que era lucro presumido e somente o pagamento do IRPJ informasse o lucro real para o primeiro trimestre. Todavia, como bem demonstrou a DRJ, os primeiros pagamentos realizados pelo Recorrente somente ocorreram em 10/07/2008 e ao código de receita tanto do IRPJ, quanto da CSLL, como demais pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro real na estimativa mensal. Destaca-se que todos os outros recolhimentos de IRPJ e CSLL feitos no ano de 2008 foram realizados nos códigos de receita 5993 (IRPJ – estimativa mensal – lucro real) e 2484 (CSLL – estimativa mensal – lucro real). Além disso, a opção pelo lucro presumido somente teria acontecido se o Recorrente houvesse recolhido trimestralmente, em caráter definitivo, o imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no trimestre e como a DRJ demonstrou, bem como os DARFs apresentados pelo Recorrente mostram que os recolhimentos foram mensais e não trimestrais. Ao recolher mensalmente, durante todo o ano de 2008, o IRPJ e a CSLL sobre base de cálculo estimada, antecipando os tributos devidos a serem ajustados no final do exercício, o Recorrente ficou obrigado à apuração pela sistemática do lucro real, vedando a legislação em vigor a alteração de opção pelo lucro real assim exercida, que é definitiva para todo o ano-calendário. Portanto, mesmo compreendendo que a opção pode ter sido acarretada por um erro material, os DARFs de recolhimento da estimativa mensal constituem prova cabal do exercício da opção pela sistemática de tributação pelo lucro real anual. Logo, o Recorrente restou obrigado à apuração do lucro real no ano-calendário de 2008, não porque a lei assim o determinasse, mas sim porque optará por esta sistemática ao recolher mensalmente DARFs de IRPJ e CSLL pela modalidade do lucro real. Sendo assim, não sendo optante pelo lucro presumido, o Recorrente não está na exceção do inciso II do art. 8º da Lei 10.637/2002 e no inciso II do art. 10 da Lei 10.833/2003. Logo, o Recorrente está obrigado à apuração do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721617/2012-20 nos termos do art. 1º e seguintes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, sou do entendimento que está correto o auto de infração lavrado pela fiscalização contra o Recorrente. Quanto ao argumento que o lançamento contém vícios, pois está fundamentado em uma apropriação indevida de crédito, uma vez que a fiscalização compensou seus recolhimentos de PIS e COFINS no auto de infração sem o seu consentimento, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente. Cabe-se lembrar ao Recorrente que caso a fiscalização não tivesse feito a compensação de ofício a multa do auto de infração seria aplicada sobre o valor integral do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, o que fatalmente iria majorar o débito atual do Recorrente, já que a atualização dos créditos não seria superior à multa. Além disso, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 2.287/1986, a Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional, veja: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005).” Dessa forma, mesmo que o valor pago de PIS e de COFINS na sistemática cumulativa seja considerado crédito para o Recorrente, esse somente será restituído pela Receita Federal do Brasil se o auto de infração for liquidado, pois caso contrário, o crédito será novamente compensado de ofício. Portanto, não há nulidade no procedimento utilizado pela fiscalização para lavratura do auto de infração em questão, muito antes pelo contrário, houve zelo da fiscalização em multar somente aquilo que restou sem recolhimento. Por fim, no tocante à argumentação da apuração anual ao invés da apuração mensal, cabe-se destacar que a legislação própria das contribuições ao PIS e à COFINS impõe como critério temporal as contribuições sociais à apuração mensal, vide o art. 1º da Lei 10.637/02: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721617/2012-20 “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” (g.n) Sendo assim, sou do entendimento que está correta a apuração mensal das contribuições do PIS e da COFINS realizada pela autoridade fiscal. Conclusão De todo o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar a manutenção dos créditos tributários lançados relativos à COFINS, nos termos do presente Voto. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902516/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 16 /2 01 7- 38 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902516/2017-38 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902516/2017-38 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902516/2017-38 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902516/2017-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9636662 #
Numero do processo: 11080.725186/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do lançamento Contra a contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 06 a 09, exigindo- lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 5.820,37, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2005 em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Da impugnação Discordando da notificação, a contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fls. 02. Alega que junta os recibos do Dr. José Mauro Ceratti Lopes e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 86 /2 01 0- 67 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725186/2010-67 carta firmada pelo Dr. Luiz Felipe Cunha Matos, confirmando a paciente, endereço do atendimento, datas, valores e forma de pagamento. Da matéria não impugnada A contribuinte não discorda de parte da glosa de despesas médicas, sendo o crédito tributário transferido para o processo nº 11080.721818/2011-02, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 34. O litígio restringe-se ao imposto no valor de R$4.221,25, Extrato do Processo de fl. 35. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a simples disponibilidade de recibos, cabendo-lhe, a juízo da autoridade tributária, apresentar outras provas, como a comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Ciente do acórdão da DRJ em 05/08/2013, o(a) contribuinte, em 02/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à solicitação de intimação do procurador, trago a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Portanto, o pleito deve ser indeferido. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento, conforme exigido no curso da ação fiscal (fl.23). O colegiado de primeira instância manteve a exigência, apontando a falta de apresentação de elementos adicionais aos recibos e às declarações emitidos pelo profissional. Em seu recurso, a contribuinte argumenta que os documentos juntados aos autos seriam suficientes a fazer prova da ocorrência das despesas incorridas, aduzindo que inexistiria previsão legal para exigência de outros documentos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725186/2010-67 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725186/2010-67 direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas nos termos solicitados. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. Dessa feita, considerando que a contribuinte não apresentou provas do efetivo pagamento das despesas médicas em discussão, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Original

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9610543 #
Numero do processo: 12689.000107/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2004, 24/08/2004, 26/08/2004, 03/09/2004, 22/09/2004, 27/09/2004, 29/09/2004, 07/10/2004, 27/10/2004, 03/11/2004, 10/11/2004, 15/11/2004, 17/11/2004, 01/12/2004, 03/12/2004, 12/12/2004, 15/12/2004, 22/12/2004, 29/12/2004 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).
Numero da decisão: 3401-010.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2004, 24/08/2004, 26/08/2004, 03/09/2004, 22/09/2004, 27/09/2004, 29/09/2004, 07/10/2004, 27/10/2004, 03/11/2004, 10/11/2004, 15/11/2004, 17/11/2004, 01/12/2004, 03/12/2004, 12/12/2004, 15/12/2004, 22/12/2004, 29/12/2004 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 07 /2 00 9- 91 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Adota-se o relatório no Acórdão 11-43.460 - 6ª Turma da DRJ/REC (fls. 200 e ss), por bem descrever o contencioso até aquele ponto: Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 do processo eletrônico), levantamento realizado na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, para o ano de 2004, constatou que a interessada deixou de prestar informações dos dados de embarque, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, referentes a 19 embarques realizados por navios por ela representados. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por embarque, perfazendo um total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Ressalta a fiscalização que em anexo ao auto de infração encontrase a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra, também, informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) alega sua ilegitimidade passiva, pois é mera mandatária mercantil do armador/transportador, não podendo ser considerada representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara a ele, para os efeitos do Decretolei n° 37/66; b) a alínea "e", inciso IV, do art. 107 do supracitado Decretolei, dispõe que a multa só pode ser aplicada à empresa de transporte internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC), não podendo ser aplicada à Impugnante, agência marítima. Cita as funções da agência marítima e transcreve súmula do extinto TFR e trechos de julgados do STF e STJ; c) a norma vigente à época dos fatos estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer “imediatamente após”. Somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, o artigo 37 da IN nº 28/94 passou a indicar um prazo de sete dias para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque marítimo. Copia arts. 144 e 112 do CTN; d) logo, a autoridade fazendária não pode se valer de posterior alteração da redação do art. 37 pela IN nº 510, de 14/02/2005, para interpretar que a expressão "imediatamente" deve ser entendida como um prazo de 7 (sete) dias. Ao assim agir, viola flagrantemente o principio da irretroatividade da norma tributária; e) portanto, considerando que os embarques referidos na autuação ora impugnada foram realizados anteriormente a alteração da redação do art. 37 da IN nº 28/94 pela IN Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 510/05, e ainda que fosse responsável pelo registro das DDE's junto ao SISCOMEX, a ora Impugnante certamente não estaria adstrita ao prazo de 7 (sete) dias; f) a Fiscalização, dentre outras coisas, entendeu que a conduta da impugnante caracterizaria a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-lei nº 37/66. Transcreve ementa e trechos do voto da decisão proferida no PAF 11128.005826/200487, que no seu entender seria idêntico ao presente processo, e conclui pela insubsistência da autuação fiscal; g) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aduzindo que, no presente caso, as diversas multas aplicadas se traduzem em medida extrema e drástica, especialmente se esta D. Fiscalização considerar que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros dos dados de embarque foram realizados. Por fim, requer: 1. PRELIMINARMENTE, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora impugnado; 2. SUCESSIVAMENTE, no mérito, seja julgado integralmente IMPROCEDENTE o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, a Relatora argumentou conforme excertos abaixo: (...) Tendo em vista que todas as disposições da Instrução Normativa nº 800, de 2007, acerca do transportador abrangem a agência marítima representante, conclui-se que também é obrigação desta última prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre veículo e carga na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer nas infrações previstas no art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme o caso. A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo- lhe as vezes, informando no sistema informatizado competente os dados relativos à mercadoria exportada. Ora, o entendimento veiculado pelo extinto TRF, por meio da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação de regência, eis que o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, conforme reproduzido abaixo: (...) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 Dessa forma, está demonstrada a responsabilidade da agência marítima por eventuais infrações decorrentes da não apresentação de informações sobre veículo ou carga nos termos definidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Quanto à alegação de inexistência de prazo expressamente previsto à época da infração, deve-se esclarecer que tendo em vista o disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 e no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 que, em seu art. 37, trouxe a seguinte norma (grifou-se): (...) Em face de entendimento de que a expressão “imediatamente”, constante ao início do caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, acabava por levar à indeterminação do prazo, não faltaram argumentos aí lastreados para afastar a imposição da multa prevista para hipótese de registro dos dados de embarque, no Siscomex, a destempo, por ser outro o entendimento da autuação sobre o significado da expressão em comento. Por conta disso, a Notícia Siscomex nº 105, item “2”, de 27 de julho de 1994 esclareceu a expressão “imediatamente após” nos seguintes termos (grifou-se): (...) A impugnante, na qualidade de agente dos transportadores, sabe ou deveria saber que além do vernáculo imediatamente não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum, a Notícia SISCOMEX acima transcrita explica que a exigência de apresentação imediata comporta até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória. Observe-se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso. Veja-se que estas Notícias são atos publicados por meio do Sistema Siscomex a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior e o seu conteúdo tem caráter interpretativo. Impraticável, portanto, a impugnante, simplesmente desconsiderar isso. E ainda assim, eventual desconhecimento dessa regra não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito. Nada obstante isso, a Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº 28/94, vindo a efetuar o registro dos embarques das mercadorias somente depois dessas 24 horas, em diversas ocasiões ao longo do exercício de 2004, em vários casos ultrapassando 20 dias e em um caso com 78 dias após o embarque. Apesar, todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24 horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009, já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de sete dias contados da data da realização do embarque: (...) Isso porque a própria autoridade administrativa já houvera reconhecido a aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, passou a considerar intempestivos – infracionais, portanto – os registros de embarque apresentados somente após sete dias, e não mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 Ora, fez-se o quanto exigido pelo art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, que exige a aplicação retroativa da norma que deixe de considerar como infração algum ato não definitivamente julgado: (...) De se ressaltar que não ocorreu mudança na interpretação da norma, mas complementação dessa, que acabou por beneficiar a impugnante em face da retroatividade benigna que afasta a aplicação da penalidade em relação aos fatos ocorridos antes da nova redação dada ao art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994. Apenas e tão somente houve a fixação dos prazos de dois dias (via aérea) e de sete dias (via marítima) para o registro dos dados relativos à mercadoria destinada à exportação que, na hipótese de não ser realizado no tempo aprazado dá, como sempre deu, ensejo à aplicação da multa prevista para a hipótese. Incabíveis, destarte, os argumentos do sujeito passivo da inexistência de prazo determinado à época dos fatos geradores para se proceder ao registro dos dados de embarque no Siscomex, posto que, em verdade, o interessado foi beneficiado pela aplicação da redação da IN SRF nº 28/94 inovada pela IN SRF nº 510/2005. Norma mais recente, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94, unificou os prazos para apresentação dos registros de embarque nas vias aérea e marítima em sete dias. Trata-se da IN RFB nº 1.096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com a seguinte redação (grifou-se): (...) A defendente afirma que pela Fiscalização ter indicado também a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, como fundamentação legal, dever-se-ia concluir pela insubsistência da autuação fiscal. Entretanto, a impugnante demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento, pois em sua impugnação indica precisamente o ponto específico da matéria em discussão, qual seja, descumprimento da obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no Siscomex no prazo estabelecido pela RFB e se defende quanto a essas infrações. Resta portanto caracterizado que os pressupostos de fato foram suficientemente descritos, tendo sido apontada falha no que tange tão somente ao equívoco na indicação também da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966 e transcrição da alínea “e” do inciso IV do art. 107 desse mesmo Decreto-lei. Aduz a interessada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização. Todavia, referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização, além disso, a infração em tela tem natureza objetiva e independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-lei nº 37/66 e 136 do CTN. (...) Sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre esclarecer que se tratando de ato expedido em consonância com as normas legais e regulamentares, não se pode afastar a penalidade em questão a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 sob pena de violação ao comando do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009: (...) Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos:  da ilegitimidade passiva  do enquadramento legal  da denúncia espontânea  das obrigações acessórias - falta de elemento essencial  da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Tipicidade O fato típico da infração imputada subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração, especificamente à fl. 05, no art. 107 , inciso IV , alíneas “c” e “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 (...) No caso autuado, dados de 19 embarques foram registrados no Siscomex com atraso, conforme documento de fls. 10 e seguintes, incidindo, portanto, a norma citada. A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, apresentando, além de preliminares, objeções ao mérito, que serão analisadas na ordem definida no recurso voluntário. 1) Ilegitimidade Passiva Alega a Recorrente ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o acima citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: Tendo em vista que todas as disposições da Instrução Normativa nº 800, de 2007, acerca do transportador abrangem a agência marítima representante, conclui-se que também é obrigação desta última prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre veículo e carga na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer nas infrações previstas no art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme o caso. A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo- lhe as vezes, informando no sistema informatizado competente os dados relativos à mercadoria exportada. Ora, o entendimento veiculado pelo extinto TRF, por meio da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação de regência, eis que o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, conforme reproduzido abaixo: (...) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, encontrou convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, conforme já sumulado no âmbito do CARF, em 16/08/21: Súmula CARF nº 185 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. 2 – Enquadramento Legal No caso presente, repita-se, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente aos fatos descritos no auto de infração, justificando-se, assim, a sua aplicação da multa. O embaraço consistiu na própria falta de informação em tempo hábil, conforme descrito no auto de infração. A Recorrente alega que não sendo empresa de transporte internacional, nem prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou agente de carga, não se enquadraria no dispositivo citado, porém, o ponto já fora objeto de análise no tópico sobre a legitimidade do agente marítimo para responder pela infração cometida. Por outro lado, embora a Recorrente alegue, não se vislumbra ser o caso de informação registrada no prazo e que fora posteriormente retificada, ao contrário, os documentos nos autos (fls. 10 e ss, 62 e ss e, ainda, fls. 109 e ss) confirmam que os dados foram extemporaneamente registrados. Neste contexto não se aplica a SCI Cosit nº 02/16. 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, que tem previsão no art. 138 do CTN, ou ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veículo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Entretanto, sobre o tema já acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema, fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o descumprimento da norma, não se cogitando de denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula vinculante abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. 4) Obrigações Acessórias - falta de elemento essencial A Recorrente alega que eventual descumprimento na prestação de informações no prazo não gera efeito arrecadatório ou fiscalizatório e, em consequência, não há prejuízo ao Fisco. Razão não lhe assiste, pois as normas visam o controle da entrada e saída de mercadorias e bens do País, em síntese, ao CONTROLE ADUANEIRO, não necessariamente com o fim arrecadatório, mas para preservar valores igualmente relevantes, tais como, a saúde pública, a concorrência leal e evitar a evasão de divisas. De qualquer modo, positivada a norma, cabe à Administração Fiscal aplicá-la nos seus exatos termos, em observância ao princípio da legalidade estrita. 5) Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade A alegação de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se inscreve na seara de inconstitucionalidade de lei (DL nº 37/66), o que é inapreciável em sede de julgamento administrativo, conforme súmula vinculante do tribunal administrativo fiscal federal: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000107/2009-91 Fl. 286DF CARF MF Original

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