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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802385 #
Numero do processo: 10680.008863/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15213
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG PRRLTMTNAR DE APLICACAO DA TRD - ARGUIDA NO MOMRNTO DA DRRRSA ORATt - Não conhecida, pois o momento processual correto seria a impugnação e na formalização do Recurso, outubro de 1991 e novembro de 1992. LUCRO INRTACTONARIO ACUMULADO - CORRRCAO MONRTARTA - O lucro inflacionário a tributar deve ser corrigido monetariamente aos mesmos índices utilizados na correção das demonstrac3es financeiras (Artigo 21, parágrafo 3o. c/c o artigo 28 do Decreto-Lei nr. 2.341/87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 16 de agosto de 1994 O .I1 D • r,ot . r . 4 BER - PRESIDENTE { . CLOVIS — • ai LEMOS CARNEIRO - RELATOR - /e, VISTO EM - PROCURADOR DA I SESSÃO DE: FRANCISCO JOAQUIM DE SC1JSA NETO ZENDA NACIONAL JUN Participaram 23 , ai 199d5 n a, do presente julgamento, os seguintes Cansei) ros: Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machad Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. Auseni f - l heiros Sonia Nacinovic e Edvaldo Pereira de Brito. ri ). 2 Processo rir. 10680/008.863/91-32 Acórdão nr: 103-15.213 Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire. Ausentes os lk Conselheiros Sonia Nacinovic e Edvaldo Pere ra de Brito. 3 pfge@gge RF : 10680/008.863/91-32 Recurso nr: 104.560 Acórdão nr: 103-15.213 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATORIO A empresa supra identificada foi intimada através de Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 23, a recolher aos co- fres públicos a importância de Cr$ 1.983.570,60, a titulo de IRPJ, acrescido da multa de oficio de 50% e dos demais encargos legais, re- lativos ao exercício de 1989, período-base 1988, em virtude de erro cometido no reconhecimento da declaração de rendimentos do citado exercício, constatado em revisão sumária nela procedida pela reparti- ção local. A irregularidade apurada refere-se a lucro inflacioná- rio realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, com infração aos artigos 363 e 387, inciso II do RIR aprovado pelo Decreto-Lei 85.450/80, artigos 22 e 23 do Decreto-Lei 2341/87, alterado pelo artigo 9. do Decreto-Lei 2429/68. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tem- pestiva, de fls. 01/14, onde expõe suas razão de defesa. Alega que, tendo realizado cisão parcial em 30/11/87, ofereceu todo o lucro inflacionário acumulado à tributação, não tendo efetivado a correção monetária desse valor porque a legislação vigente nesta data não determinava tal correção. Que, a diferença tributada corresponde à correção mone- tária de lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores que não apropriou. Que, embora o DL 2341/87, tenha restabelecido a siste- mática de correção monetária das demonstrações financeiras, o mesmo 4 Processo nr. 10680/008.863/91-32 Acórdão nr: 103-15.213 não se aplicaria no caso de período-base encerrado com cisão, realiza- da em 30/11/87, face ao proncipio da anterioridade da lei tributária. Entende a interessada, que as disposições do DL 2341/87 só teriam eficácia no exercício financeiro de 1988, e que tendo a ci- são ocorrido em 30/11/87, o exercício financeiro é também o de 1987, não se lhe aplicando o citado diploma legal. Alega que a legislação aplicável é aquela vigente no exercício financeiro em que apresentada a declaração, o que no seu ca- so, ocorreu em 28/12/87. Alerta que não se trata de arguição de in- constitucionalidade, mas de vigência da legislação no tempo. Ao final, pede o cancelamento da exigência. Em decisão de fls. 45/47, a autoridade julgadora singu- lar , após apreciação dos autos, julga procedente a exigência fiscal, sob os seguintes fundamentos: 1) que, o mérito da presente controvérsia prende-se à aplicação ou não do disposto no DL 2341/87 à apuração de período-base iniciado em 01/01/87 e encerrado em 30/11/87, em virtude de cisão par- cial; 2) que, o fato gerador do IRPJ de natureza complexa, isto é, correspondendo ao resultado de um processo que se inicia no primeiro dia do período-base e vai até o término deste, aplica-se ao resultado deste período-base a legislação superveniente até o encerra- mento do mesmo período-base; 3) que, conforme disposto no artigo 37 do DL 2341/867, este entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, portan- to, aos períodos-base encerrados a partir dessa data; , PROCESSO NR. 10680/008.863/91-32 5. ACORDAO NR. 103-15.213 4) que, a interessada discute o principio constitucio- nal da anterioridade, ao contrário do que ale ga, insurge-se contra as normas implícitas no citado Decreto-Lei, no seu artigo 37, que deter- mina a aplicação dessas normas a partir de sua publicação; 5) que, assim sendo, por se tratar da matéria constitu- cional, extrapola o foro administrativo; 6) que, se conclui que estando em vigor o DL 2.341/87, impunha-se a correção monetária doe valores registrados no LALUR, os quais vieram a afetar o lucro real do exercício financeiro de 1989, com lucro inflacionário realizado, não oferecido à tributação. Cientificada da decisão em 27.10.92, conforme AR de fls. 49, e com ela não se conformando, a interessada ofereceu recurso voluntário (fls. 50/64) tempestivo onde renova exatamente os mesmos argumentos arguidos em sua defesa inicial, acrescentando que "é todo equivocado o raciocínio do Sr. Delegado", pois entende que, o artigo 37 de Decreto-Lei 2.341/87 quando diz que o Decreto-Lei entra em vigor na data da sua publicação, excepciona os dispositivos nele contidos que instituem ou majoram o IR, em obediência ao inciso I, do artigo 104 do CTN, concluindo, portanto, que não se trata de matéria consti- tucional. Alega ainda que, o assunto tratado nos autos é a corre- ção dos valores do LALUR, livro exclusivamente fiscal, o que não tem nada a ver com correção monetária das demonstrações financeiras como afirma o Senhor Delegado na Decisão recorrida. Diante do exposto, requer a reforma da decisão para cancelamento da exigência. Este é o relatório. g\ 0, PROCESSO NR. 10680/008.863/91-32 6. ACORDAO NR. 103-15.213 MOISI Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto a preliminar de aplicação da TIO, arguida no mo- mento da defesa oral, embora tenha me posicionado pela exclusão do pe- ríodo de fevereiro a agosto de 1991, não posso conhecer o alegado, pois o momento processual correto seria a impugnação e na formalização do recurso, outubro de 1991 e novembro de 1992. Portanto, voto no sen- tido de não conhecer a preliminar de aplicação da TRD. No mérito, a matéria do presente recurso é exclusiva- mente, quanto a aplicação do artigo 37 do Decreto-Lei 2.341/87 para o exercício apurado de 01 de janeiro a 30 de novembro de 1987, cuja De- claração foi entregue em 28 de dezembro daquele mesmo ano, tudo em função de cisão ocorrida. O primeiro ponto a ser analisado ;e a interpretação do julgador singular que considera a discussão como constitucional, em contrário à posição da contribuinte que a coloca como de simples lega- lidade e eficácia temporal diante do encadeamento legal das normas tributárias. Considero a discussão constitucional, posto que no caso a lide se resume ao princípio da anterioridade. Especificamente temos que considerar que o DL 2.341/87 foi editado 29.06.87, publicado no dia 30 do mesmo mês e a cisão ocor- reWl., somente no dia 30.11.877. Portanto, após a edição do DL. Isto é, a Contribuinte já conhecia o teor do DL. E deveria ter procedido a correção do saldo do lucro inflacionário constante do LALUR a teor do disposto no parágrafo 3o. do artigo 21 do citado DL combinado com o seu artigo 28. \N. PROCESSO NR. 10680/008.863/91-32 7. ACORDAO NR. 103-15.213 Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, re- jeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. ti \\FM Brasília (Dt m 1 de agosto de 1994 CLOVIS ARMANDO OS CARNEIRO - RELATOR k Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4805166 #
Numero do processo: 10580.003517/93-76
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-19006
Nome do relator: Não Informado
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003517/93-76 Recurso n° : 112.239 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1989 a 1992 Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA Recorrida : EMPRESA LIBERDADE DE TRANSPORTE S/A Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.006 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Acertada a decisão da autoridade monocrática de cancelar o lançamento de passivo irreal, comprovada a existência das obrigações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a existência das obrigações no passivo, decorrentes de empréstimos, é cabível a apropriação de encargos a titulo de variações monetárias passivas. EXIGÊNCIAS DECORRENTES IR-FONTE; PIS; FINSOCIAL- .As autuações reflexas, em virtude da íntima relação de causa e efeito seguem o mesmo tratamento do auto matriz. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C á 'erro DRIG :ER • SIDENTE LATOR FORMALIZADO EM: 08 ti DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e .SANDRA MARIA DIAS NUNES. itaL . . . , e.' k 4. — -n . .•r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,, • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 Recurso n° : 112.239- EX-OFFIC/0 Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA • RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., recorre de sua decisão de fls. 286 a 297, que exonerou crédito tributário de quantia superior ao limite de alçada. As matérias cujos lançamentos foram considerados improcedentes referem-se a passivo irreal, com conseqüente glosa de variação monetária passiva, e multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ conforme explicitado às fls. 286/297: PASSIVO IRREAL - "Comprovada a existência das obrigações mantidas no passivo, insubSiste a acusação de omissão de receita? VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias passivas de obrigações. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - « Comprovada a apresentação tempestiva da declaração de IRPJ, descabe a aplicação da multa correspondente. Não há como se exigir multa por atraso na entrega, calculada com base no imposto apurado em ação fiscal iniciada após a apresentação espontânea da declaração? A autuação diz respeito a omissão de receita proveniente de passivo fictício e devido a complexidade da situação que motivou a autuação, decisão de Prim. eira instância achou necessário historiá-la de forma a permitir sua perfeita compreensão e t(? facilitar a apreciação dos fatos a seguir declinada. RBCL 2 . .. , , " - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 A autuada, a exemplo de várias outras empresas do setor de transporte coletivo no Município de Salvador, havia tomado empréstimo junto aos bancos « Nacional", "BANORTE" e "Safra," para segundo ela própria, promover a renovação de sua frota de veículos. A Prefeitura Municipal, reconhecendo as dificuldades por que passavam essas empresas, causadas pelo congelamento da tarifa de transporte urbano de passageiros, determinada pelo "Plano Cruzado", e depois, com o fracasso do referido plano, pelos altos índices inflacionários que impossibilitavam as empresas de efetuar o pagamento, celebrou, em 31.12.87, contratos de confissão de assunção de dívidas, com o Banco do Brasil S/A e cada um dos três bancos credores através dos quais o Município confessa e assume a dívida das empresas e o Banco do Brasil financia o pagamento dessa dívida pelo Município. Na mesma data, essas empresas firmaram com o Município de Salvador o Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida, pelo qual as empresas reconhecem ser de sua inteira responsabilidade as dívidas assumidas pelo Município e se comprometem a iniciar o pagamento simultaneamente com o que será realizado pelo Município ao Banco do Brasil, e ainda, a partir da fixação, pelo Município de Salvador, de uma «tarifa real" para o transporte coletivo. Em diligência junto a Prefeitura Municipal de Salvador, consegui-se identificar os registros da Dívida Fundada Interna para com o Banco do Brasil, não pelo histórico, mas pelos valores monetários das dívidas da autuada e outras com os bancos privados, e a contra partida em contas do Demonstrativo de Variações Patrimoniais. Concluiu então, que a dívida não tinha data certa para cobrança e julgou inexistente a obrigação mantida no passivo. li RBCL 3 ••4t MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 Continua a decisão de primeira instância, afirmando que a tese esposada pelo autuante peca pela falta de elementos que a comprovem. A seu favor, existem apenas suposições a respeito de certos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Salvador à época da celebração dos supracitados contratos. Essas suposições começariam pelo estabelecimento de uma cláusula de difícil cumprimento. Trata-se da cláusula quinta do Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida segundo a qual duas condições deveriam ser satisfeitas para que a autuada e as demais empresas envolvidas iniciassem o pagamento de suas dívidas para com o Município de Salvador. A condição que causou polêmica dizia da necessidade da fixação, pelo próprio Município de Salvador de uma tarifa real para o transporte coletivo. A autuação pretendeu demonstrar que essa segunda condição é muito abstrata, que poderia nunca ser atendida e que esses empréstimos foram contabilizados pela prefeitura de Salvador em contas de custo ou despesas o que significaria a intenção de perdoar a dívida das empresas. Refere-se ainda, a autuação, a uma ação penal onde a Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia oferece denúncia contra o então prefeito sob o argumento de que o mesmo não tinha competência para confessar e assumir dívidas de particulares em nome do Município sem qualquer autorização da Câmara Municipal. lnobstante as conjecturas acima relatadas, inclusive quanto a questão jurídica envolvida e ainda não solucionada, é fato concreto a subsistência de um contrato revestido de todas as formalidades requeridas, nomeado de Instrumento Particular de Confissão e Liquidação de Dívida respaldando o acordo firmado entre o Município de Salvador e as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo, entre as quais se encontra a autuada. RBCL 4 ti)f MINISTÉRIO DA FAZENDA wij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 Em relação à cláusula quinta do mencionado instrumento, é inegável a dificuldade de se estabelecer uma tarifa real nos termos acordados, todavia não se pode aqui simplesmente aproveitando-se deste componente complexivo decretar a falência do discutido dispositivo contratual. Mesmo a errónea contabilização das dividas da Suplicante e das outras empresas, no livro Diário da Prefeitura, não se mostra capaz de socorrer a proposição do autuante. Em diversas passagens, a prefeitura se manifesta como credora das dívidas contraídas pelas empresas de transporte, como no ofício de n° 170/93, fls. 45, e nos pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município através dos documentos de fls. 157, 162 a 169, e no oficio de n°214/95 fls. 277 a 279. Diante do quadro ora relatado soa irrelevante qualquer presunção de condescendência da Prefeitura Municipal de Salvador para com as empresas devedoras. Inconteste é a persistência da dívida da impugnante para com o Município de Salvador que poderá ser objeto de cobrança judicial. Por 4tudo isso improcede a alegação de manutenção no passivo de obrigações já realizadas. Quanto aos itens de variações monetárias passivas das obrigações acima discutidas e da compensação de prejuízos decorrente das infrações apuradas no auto de infração, a decisão de primeira instância entendeu estarem prejudicadas, face à conclusão de improcedência do lançamento de passivo fictício. RBCL 5 S t 1. •Pt- MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 ' 7-" ''i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.):::44,Z; .• Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 No tocante à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos de 1989, 1990 e 1992, são descabidas face as cópias das mesmas ou recibo de entrega anexados as fls. 103. Quanto ao exercício de 1991 apesar de ter ocorrido atraso na entrega da declaração, observa-se que não foi apurado imposto devido. Nestes casos exige-se, por ocasião da entrega da declaração, o pagamento da multa regulamentar previsto no artigo 723 do RIR/80, não havendo como aplicar, em lançamento de ofício, a multa calculada com base em imposto de renda devido. Finalmente, quanto aos autos reflexos, seguem o decidido no auto principal. i(t))(É o relatório. RBCL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .N4 ;_": ,' .:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .;f7F,Y,40. Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de ofício refere-se unicamente a omissão de receita, caracterizado pela existência no passivo, de obrigações consideradas já liquidadas. A autuação decorreu do entendimento de que o contrato de confissão/assunção de dívidas da autuada com a prefeitura, por não ter data definida para o pagamento, implicou em um perdão por parte do Município, fazendo desaparecer a obrigação da autuada, caracterizando sua manutenção no passivo como irreal. A recorrente por sua vez, entendeu que como o pagamento estava vinculado a fixação dê uma tarifa real para o transporte coletivo do Município, e embora não houvesse data prevista para tal fixação, isto não tomaria o contrato sem efeito. No presente caso, a data para início do pagamento pela autuada de seu débito para com a prefeitura, seria a partir da fixação de uma tarifa real para as empresas de transporte coletivo. Tal data, entretanto, até o momento, ainda não havia sido determinada; por dificuldades na determinação da referida tarifa. Os documentos emitidos pela Procuradoria Geral do Município, mencionados na decisão, mostram a Prefeitura na posição de credora perante as empresas de transporte. Em momento algum ficou caracterizado a revogação do Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida, assumido entre a autuada e a Prefeitura Municipal de Salvador. RBCL 7 t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 O fato de não haver data determinada para fixação da tarifa real, que corresponderia à data para início do pagamento, não implica na inexistência da obrigação. No contrato consta a data fixada para início do pagamento dos débitos da autuada para com a prefeitura. Esta, por sua vez, é que está vinculada a um evento futuro, ou seja a fixação da *tarifa real". Seria necessário provar que a determinação desta nova tarifa não mais se realizaria, para se suspeitar mais fundamentadamente de que a obrigação estaria extinta. Conforme bem se expressou a autoridade julgadora de primeira instância, meras suspeitas a cerca das reais intenções da administração municipal na época não são suficientes para assegurar que a obrigação contratual não mais existe. Portanto, não caracterizado a quebra das condições do Instrumento - Particular e Confissão e Liquidação de Dívida assumido entre a autuada e a Prefeitura Municipal de Salvador, incensurável a decisão monocrática. O item II da autuação, trata de glosa das variações monetárias passivas decorrente das obrigações objeto da autuação. Como bem decidiu a autoridade monocrática, na medida em que a foi constatada a existência das obrigações, torna-se indiscutível o direito de deduzir as contrapartidas das respectivas variações monetárias passivas. Improcede igualmente o lançamento quanto a este item. Quanto ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração cabe esclarecer que a jurisprudência deste conselho entende que, em lançamento de ofício, não cabe lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, exceto no caso em que for observado, no curso da fiscalização, que o contribuinte tenha efetuado a RBCL 8 • t i 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — — - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003517/93-76 Acórdão n° : 103-19.006 entrega intempestiva da declaração de rendimentos sem o recolhimento da respectiva multa. Portanto, uma vez que não foi constatado o fato acima, e como bem argumentou a decisão de primeira instância, não há como se sustentar o lançamento também quanto a este item. Desta forma, bem decidida as matérias objeto do recurso ex-oficio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 O ROD~R RBCL 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000498/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.008515/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08451
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.002379/93-83
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17266
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. RECORRIDA : DRF EM NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 21 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.266 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos- leis n° 2.445188 e 2.449188 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a allquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR R ,..--1-arPRESIDENT -- ,.----,0,Ctle)r- MACHADO CALDEIRA RE TOR FORMALIZADO EM: 18 À812 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freir , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N i'. : 10.7301002.379183-83 ACÓRDÃO N o. :103-17.266 RECURSO N°. : 02.772 RECORRENTE : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.., Inscrita no CGC sob o n° 28.509.164/0001-68, com sede em Maricá/RJ, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses compreendidos entre janeiro/92 a agosto/93. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e . 2.449188, além das_ Leis Complementares ri? 717Q e 17/73. As razões de inconformismo estão alinhadas nas peças de Impugnação e recurso e se prendem á inconstItucionalidade dos Decretos-le embasadores da autuação. É o relatório. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°• : 10.7301002.379/93-83 ACÓRDÃO N°. : 103-17.268 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449/88 e nas Leis Complementares tf 7/70 e 17/73. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 27110/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar 11° 7/70 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7170 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma aliquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17173). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de calculo e levando a aliquota. Esta inovação do lançamento n alcança as atribuições deste 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.7301002.378/9343 ACÓRDÃO N°. : 103-17.286 órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7170, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 40,1soisdf FIADO CALDEIRA - RELATO 1 4 Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011975/86-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09580
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AcóRDÃom 103-09,580 Recurson2 95.074 - IRPJ - EX: 1982 Recorrente DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. Recorrid DRF em BELO HORIZONTE (M(3). I - IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE IN- VESTIMENTOS E DO ATIVO DIFERIDO. Estão sujeitos ã correção monetária, por ocasião do balanço patrimonial , as contas do ativo permanente repre- sentadas por investimentos e ativo diferido. II - IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO Não são dedutiveis como custos ou despesas as depreciações referentes a bens do imobilizado não alugados • nem utilizados pela empresa na produ ção de receitas ou destinados tà re- venda. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINAL - DISTRIBUIDUA DE VIDROS NACKNALS/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib.intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal das Sessões - O de o s.,. o de 1989 le.a 4.- ANTliNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDE 11 • / • e4...; AYRES DE OLIVEI - RELATOR v.v. 49 — . VISTO EM LUIZ D ALMA BEZE RA NTO - Prto-cuRATJoa a FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LÔRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. _ . _ _ - . • . . . . . • SERVIÇOPUBLICOFECERAL PROCESSO N9 10680/011.975/86-77 RECURSO N9 95.074 , ACÓRDÃO N9 103-09.580 RECORRENTE: DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. RELATÓRIO Não há matéria litigiosa remanescente neste proces- so. 2. A decisão da Autoridade Singular, apreciando o fei- to fiscal, julgou-o parcialmente procedente e manteve a tributa - ção do Exercício de 1982, ano-base de 1981, referente às seguin - tes matérias autuadas. - Cr$ 81.370,93 referente à depreciação do exercí- cio e Cr$ 388.524,02, à correção monetária da depreciação acumula da referentes a prédios ou construções não alugados, nem utiliza- dos pelo proprietário na produção de seus rendimentos ou destina- dos à revenda. - Cr$ 985.756,93 referente à não correção de vários investimentos e do Ativo Diferido, conforme documento de fls. 12. 3. A recorrente, em sua peça recursal de fls. 80/87, não questiona a validade da autuação procedida pela fiscalização, mas se indispõe quanto ao levantamento das parcelas tributáveis, afirmando que os ajustes por ela peliteados na peça impugnatória, não foram considerados pela Autoridade Julgadora. É o relatório. L_ , SUL .4 . mosoKlexonmat Processo n9 10680/011.975/86-77 2. Acordão n9 103-09.580 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 28/06/89 e o recurso foi apresentado em 24/07/89. Como afirmado no Relatório, não há matéria tributá vel em discussão neste processo. O débito levantado no Auto de Infração refere-se simplesmente ao ano-base de 1981 e os ajustes pretendidos pela recorrente referem-se aos anos-base seguintes. Não procede a alegação da recorrente de que a Auto ridade Singular não apreciou os seus argumentos quanto aos ajus- tes das parcelas tributáveis pleiteados. A peça decisória registra o fato às fls.70 eno se- gundo parágrafo ao final da fls. 75, a Autoridade Singular infor ma que o ajuste solicitado no subitem 4.3 da impugnação será cal culado a partir do ano-base de 1982, porém, no processo n9 • 10680/011.976/86-30 lavrado em separado por motivo de alteração na sistemática de cálculo do imposto. Quanto à alegação contida no item 5 da impugnação, por se tratar também de matéria perti- nente ao citado processo, a mesma será verificada por ocasião de seu julgamento. Vê-se, pelo exposto, que a recorrente não questio- nou a tributação do ano-base de 1981, mas deseja que sejam revis tos os valores autuados para os anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985 e constantes do Auto de Infração anexados ao processo n9 10680/011.976/86-30. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur- so, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 10 de outubro de/1989 eLeCA, ‘) AYRES DE OLIVEI n? - RELATOR MIS. Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4803811 #
Numero do processo: 10730.001686/86-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11206
Nome do relator: Não Informado
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LUCROS DISTRIBUÍDOS - O lucro arbi- trado na forma do artigo 399, do RIR/80, se presume distribuído em fa • vor dos sócios, na proporção da par---- ticipação no capital social, na data de encerramento do período-base da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ce presentes autos de recurso interposto por ABÍLIO RIBEIRO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1991 IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR DAMIEFIVDF- SECO. Ni 064/.0 umnommucmnum Processo n9 10730/001.686/86-18 1A. AcOrdão n9 103-1 # . 06 VISTO EM HOLANms ;'GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 6 m CIONAL m agi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. • ,744kV:si, ,;;'•ztiz;>>• envio púnico FEDERAL PROCESSO N, 10730/001.686/86-18 RECURSO.: 49.345 ACORMÃO.: 103-11.206 RECORRENTE: ABSLIO RIBEIRO CARDOSO RELATÓRIO Abílio Ribeiro Cardoso, CPP n9 013.799.927-53, com endereço ã Rua General Pereira da Silva, 41 - ap. 801, em Nite- rói/RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a re forma da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 109/111) proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/2. Trata-se de autuação decorrente de lançamento de ira posto de renda pessoa jurídica, apurada no processo n9 10730/ /001.516/86-98, da empresa Replay Mini Mercados Ltda., que igual mente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o rui mero 91.719. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa físi- ca, correspondente a lucros considerados automaticamente distri - buídos, nos exercícios de 1981 e 1982, da pessoa jurídica da qual era sócio, por infração aos artigos 34, inciso I, c/c os arts. 403 e 645, do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alega que retirou-se da empresa em 30/06/81 e que, se intimado pela fis calização teria apresentado os livros exigidos que comprovariamcs elementos constantes das declarações de rendimentos da empre met./ na" . Oras Mi atc ien SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.686/86-18 2. Acórdão n9 103-11.206 da qual era sócio. Pelo ainda exposto, às fls. 80/82, requer a nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa. Após a informação fiscal de fls. 85/89, a autoridade "a quo" considerou a ação fiscal procedente, mantendo o lançamento como originalmente efetuado. Notificado desta decisão, em 09/09/87, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 115/117, em 29/09/87, reafirmando suas razóes de defesa, apresentadas na impugnação. • O recurso interposto no processo do qual este é de- corrente, foi julgado na sessão de 10/01/91 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-11.013, em prover em parte o recurso, pela decadência do exercício de 1981. É o relatório. VOTO— _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re- quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa- -jurídica, que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1981 e 1982. Objeto de recurso, foi julgado nesta mesma Câmara onde lo- grou provimento parcial, pela decadência do lançamento correspon - dente ao exercício de 1981. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.686/86-18 3. AcOrdão n9 103-11.206 Analisando-se as peças processuais, verifica-se que o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1981, em 14/04/81 Cf is. 221. O auto de infração foi la- vrado em 30/07/86 e cientificado o sujeito passivo em 31/07/86. Da data do lançamento primitivo ã lavratura do auto de infração decorreram mais de cinco anos. Assim, ã vista do disposto no parã grafo único, do artigo 173, do CTN, deve ser declarada a decadên- cia do direito de lançar, correspondente ao exercício de 1981, ano-base 1980. Argui o contribuinte que se desligara da empresa em 1981. Pelo documento de fls. 61/63, anexado pela fiscalização,ve rifica-se que efetivamente o recorrente transferiu suas quotas em 30/06/81. Desta forma, não mais sendo sécio da empresa na data do encerramento do Balanço de 31/12/81, não responde pelos efeitos tributãrios do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. Assim, reiteradamente tem decidido este Conselho, a teor, inclusive,do disposto no artigo 35 do RIR/80. X. vista do exposto e do mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe provimento. Brasília-DF., em 17 de abril de 1991. MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01060.050013/83-05
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 02 de julho de 19 84 ACORDÃON° 105-0.917 Recumon° - 42.838 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - OLIVÉRIO PINTO DE LIMA Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribui dos - Apurada omissao de receitas, na pes- soa jurídica, em decorrência de valores le- vantados pelo fisco estadual, bem como por diferença entre a declarada e a contabili- zada, e ainda lucros arbitrados por falta de escrita regular, tributam-se os respecti vos valores como lucros distribuídos ao ti- tular de firma individual. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros Arbitra- dos - Base de Cãlculo - Dos lucros arbitra- dos, considerados distribuídos ao titu]ar da empresa, deve ser deduzido o valor do imposto sobre a renda exigido da pessoa ju- rídica em função do arbitramento, de acordo com entendimento firmado pelo Acórdão n9 CSRF 01-0.311 de 11.4.82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVÉRIO PINTO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 395.221,00, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões, em 02 de julho de 1984 4•0". PEDRO MA" FERNANDES - PRESIDENTE tii'S 45" gi 64efiL6E4 RELATOR VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 JUL 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna,56" _ = - iar 4401w., s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 1060/050.013/83-05 RECURSO Nço: 42.838 AWRIWWW: 105 - 0.917 RECORRENTE N9: OLIVÉRIO PINTO DE LIMA RELATÓRIO OUSIO PINTO DE LIMA, Rua Duque de Caxias, 906,Ca cequi - RS, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Santa Maria - RS, que indeferiu impug- nação ao lançamento de oficio, relativo aos exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980. A exigência fiscal teve origem no auto de infração de fls. 1 e seus respectivos anexos e decorre de ação fiscal na firma individual Olivério Pinto de Lima, onde foram apuradas o missões de receitas e arbitrados lucros, sendo acrescentado ..aos valores da renda liquida declarada em função da mesma ação fiscal os seguintes valores como lucros distribuídos ao titular: Ex. 79 - lucro real - Cr$ 1.267.910,00 Ex. 80 - lucro arbitrado - Cr$ 1.129.204,00 Ex. 81 - lucro presumido - Cr$ 1.159.140,00. A renda líquida declarada, referente às cédulas "C" (exercícios de 1979 e 1980) e "C", "F" e "G" (exercício de 1981)% é a seguinte:411 DMF DF/19 C-C - Secgraf 1603/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.013/83-05 2. Acórdão n9 105-0.917 Ex. 79 - Cr$ 4.200,00 Ex. 80 - Cr$ 36.881,00 Ex. 81 - Cr$ 843.751,00. Apenas no exercício de 1981 a declaração acusa im- posto a pagar, no valor de Cr$ 153.762,00, que foi compensado no cálculo do imposto devido lançado pelo auto de infração. A decisão recorrida, ao manter a tributação assim se promunciou: fls. 38: "Inicialmente, descabe a nulidade argüi da, de vez que a par da decisão proferida na pessoa jurídica é que está sendo apreciada a presente impugnação, ficando, assim, descarta- da a alegação do contribuinte de que o lança- mento é irregular, por ausente a base, sem o julgamento do processo principal do qual este é decorrente. No mérito, conforme se verifica da deci são proferida no processo principal, resultou integralmente mantida a exigência, e que, por força do art. 34 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/ /80) determinou a inclusão automática, dos lu- cros a que se refere o processo em questão. De outra parte, é tranquilo o entendimen- to no sentido de que o lançamento contra a pessoa física, quando decorrente de outro efe- tuado contra a pessoa jurídica, segue a mesma sorte desse útlimo." Ciente da decisão em 19.1.84 o autuado ingressou= o recurso em 17/2 seguinte, alegando que "não se pode presumir o corrência de distribuição de lucros enquanto ainda em curso o pro cedimento fiscal contra a empresa" e que "não se pode distribuiro que não restou ainda apurado". Sendo assim entende improcedente a exigência de tributar valores que o recorrente não recebeu e nem teve a disponibilidade jurídica dos rendimentos, conforme ficou comprovado na impugnação e no recurso voluntário da pessoa juridi ca.gM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.013/83-05 3. Acórdão n9 105-0.917 Requer seja declarada improcedente a exigência,can- celando-se o auto de infração. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.013/83-05 4. Acórdão n9 105-0.917 VOTO • Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso 'e tempestivo, pois observou o prazo pre- visto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. No que respeita aos lucros distribuídos a pretensão do recorrente não pode ser atendida. Tanto em relação "à omissãode receitas como em relação ao arbitramento, o julgamento desta ama ra confirmou o feito fiscal na pessoa jurídica porunanimidadede vo tos (Acórdão n9 105-0.916de02.07.84). É que em relação á omissão não logrou a firma .desfazer a convicção com elementos de prova e argumentos convincentes e no que respeita ao arbitramento a evi- dencia é de que não ficou comprovado o lucro real, através de es- crituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. Consolidou-se assim a distribuição de lucros, nos valores indicados,comumaretificação no que diz respeito aos lu- cros arbitrados, no exercício de 1980. Segundo entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n9 cSRF Olt0.311 de 11.4.82), nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula TIFO será a diferença entre o lucro apurado no arbitramento e a parce- la deimposto pago na pessoa.juridica. Assim sendoilreuvotoé por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a cilliantia de Cr$ 395.221,00, no exercício de 1980, ano-base de 1979.4X Brasília-DF., 02 de julho de 1984 rá • /PO .4 sio RfilnAN s - RELATOR

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Numero do processo: 10730.000954/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10551
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Numero do processo: 13925.000041/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N91.Q1:91,2.¥ Recursone 93.183 - IRPJ - EXS: 1985 e 1987. Recorrente AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. Recorrida DRF EM CASCÁVEL -PR IRPJ - Omissão de receita caracterizada por integralização de capital e supri - pento de Caixa de origem e ingresso in - comprovados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros DIcler de Assunsão e Sebastião Rodri_ gues Cabral. Sala ias Sessões, el, 3 de março de 1989. Jf ... , dOP AN ciI0 DA SILW CABRAL " • 2' E -",.., Net , , :... • sinii• xk 1 -. ,. e I P. • • D;Clefr RELATOR r x• 1 VISTO EM ?DIZ aãS. IVA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇ , BRAZ JA- 2° NUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por m tivo justi ficado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. s• ' 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.041/88-11 Acórdão n9 103-08.936 Recurso n9 93.183 Recorrente: AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa autuada foi exigido imposto Suplemen- tar ante a constatação de: a) omissão de receita operacional caracterizada por: - integralização de aumento de capital em dinheiro e suprimento de Caixa desacompanhados de documenta- ção comprobatória de origem e da efetiva entregado _ numerário pelos sócios ã empresa. - Passivo fictício pela falta de contabilização de pagamento realizado e de compra de mercadorias. - Não contabilização de bens do ativo permanente. b) Glosa de despesas operacionais, classificáveis no a- tivo permanente. - Glosa de despesas referentes a aquisição de grande quantidade de combustível, sem indicação dos res.. pectivos veículos. A impugnação oferecida discordou apenas da tributação re lativa ã omissão de receita operacional caracterizada por integrali- zação de aumento de capital e suprimento de caixa, sem a comprovação da origem dos numerários e da efetiva entrega. Toda a defesa se fundamentou em fato presumido em des- conformidade com o que está exposto no art. 181 do RIR/80 e não se estriba em base sólida, qual seja o fato provado, capaz de tornar cer to e verdadeiro o raciocínio e a conclusão. eafirma a correta elaboração de sua contabilidade las- . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13925/000.041/88-11 2. Acórdão n9 103-08.936 treade em documentação hÁbil e idónea a desautorizar a exigência. Decidindo o feito a autoridade monocrãtica manteve a exigência a teor da seguinte ementa: • "APURAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS: Os suprimentos de caixa e as integraliza - ções de aumentos de capital, efetuados em dinheiro, por sócios, devem ter ori- gem externa e efetiva entrega do numerã rio transferido à empresa _. devidamente comprovadas, sob pena de, por presunção legal, os valores correspondentes às ci tadas operações serem tributados como provenientes de receita omitida pela pessoa jurídica. _ Impugnação improcedente". Inconformada, recorre a empresa com o bem elaborado e consistente trabalho de fls. 131/135, invocando as razões oferecidas quando da impugnação-, reforçada agora na jurisprudência em defesa da tese que sustenta. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RELATOR , Recurso tempestivo Trata-se de omissão de receita caracterizada por inte- gralização de capital e suprimento de Caixa, sem a comprovação da ori_ gem e do efetivo ingresso. A teor dos artigos 180 e 181, licita a exigência da com_ provação da origem e do efetivo ingresso dos recursos no Caixa da em presa, notaida ente na hipótese em que resultou.configurada a existên lk 3. atavie() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.041/88-11 Acórdão n9 103-08.936 cia de outras omissões de receita. Assim, lícita a presunção legal de que os recursos su- pridos, de origem incomprovadas saíram da própria empresa. Rigorosamente, não se esforçou a empresa em demonstrar a origem dos recursos dos sócios supridores, permanecendo no campo das alegações desacompanhadas de provas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF,1 de mar • de 1989. so, o, 1\ F ..,C 'O it VfER PINWOP T A GUI ' S1tXIVR .% Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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