Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10087311 #
Numero do processo: 10640.901958/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. INAPLICÁVEL. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Respeitado o prazo de 360 dias na análise do PER, não há que se falar em oposição ilegítima, tampouco em aplicação dos juros Selic sobre os créditos pleiteados e reconhecidos pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3401-012.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: 3. DO DIREITO (“Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade”; “Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”); e 4. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (4.1 Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica; 4.2 Fretes sobre transferências entre estabelecimentos; 4.3 Aquisição de Leite e Açúcar) e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. INAPLICÁVEL. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Respeitado o prazo de 360 dias na análise do PER, não há que se falar em oposição ilegítima, tampouco em aplicação dos juros Selic sobre os créditos pleiteados e reconhecidos pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.901958/2012-80

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933646

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.285

nome_arquivo_s : Decisao_10640901958201280.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Marcos Roberto da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10640901958201280_6933646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: 3. DO DIREITO (“Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade”; “Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”); e 4. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (4.1 Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica; 4.2 Fretes sobre transferências entre estabelecimentos; 4.3 Aquisição de Leite e Açúcar) e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10087311

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591033925632

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-10T23:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-10T23:12:37Z; Last-Modified: 2023-09-10T23:12:37Z; dcterms:modified: 2023-09-10T23:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-10T23:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-10T23:12:37Z; meta:save-date: 2023-09-10T23:12:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-10T23:12:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-10T23:12:37Z; created: 2023-09-10T23:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-10T23:12:37Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-10T23:12:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.901958/2012-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.285 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. INAPLICÁVEL. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Respeitado o prazo de 360 dias na análise do PER, não há que se falar em oposição ilegítima, tampouco em aplicação dos juros Selic sobre os créditos pleiteados e reconhecidos pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: 3. DO DIREITO (“Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não- cumulatividade”; “Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”); e 4. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (4.1 Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica; 4.2 Fretes sobre transferências entre estabelecimentos; 4.3 Aquisição de Leite e Açúcar) e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 19 58 /2 01 2- 80 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 20344.94696.030112.1.1.11-4778, transmitido em 03/01/2012, relativo a crédito da Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$609.193,46. O pedido foi analisado em caráter de revisão de ofício, tendo em vista o deferimento automático pelo Sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações, nos seguintes termos: Permanecendo o PER em análise automática no sistema SIEF/PERDCOMP, o documento eletrônico ficou submetido apenas às verificações preliminares e aos batimentos, junto ao módulo do SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações), das informações do crédito apresentado no PER/DCOMP com os registros constantes dos sistemas da RFB relacionados ao crédito analisado. Nessa hipótese, não sendo direcionado para tratamento/auditoria manual que possibilita a intervenção do servidor, nesse sistema, quando necessário proceder a alterações no crédito solicitado, em razão de diligência fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo, que aponta inconsistências nas informações prestadas no PER/DCOMP, depois de exame de sua escrituração contábil e fiscal, o processamento eletrônico acaba por concluir a análise do direito creditório, reconhecendo indevidamente / a maior o crédito no montante pleiteado. Tal fato ocorreu, já que a Seção de Fiscalização procedeu a glosas no período em questão, sem que houvesse tempo hábil para deduzir os valores das glosas que afetam o resultado do crédito a ser ressarcido (...) Após a fiscalização, constatou as seguintes irregularidades que foram consideradas glosas e subtraídas do valores solicitados: Das Glosas das Bases de Cálculo. A) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. A 1) Incentivo do Governo (...) A 2) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos Não há previsão legal para utilização da despesa com frete sobre transferências entre matriz e filial, tanto no cálculo do crédito básico, como no cálculo do crédito vinculado à receita não tributada. (...) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 B) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como básicos (redirecionados para créditos presumidos) B 1) Aquisição de Leite e Açúcar Leite em pó desnatado, leite em pó integral e açúcar cristal adquiridos com alíquota zero, que resultam em créditos presumidos, permitido a sua utilização apenas para dedução dos valores de PIS/COFINS. Importâncias acrescidas aos créditos presumidos. (...) C) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados (como ressarcível) na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda. C 1) Devoluções de vendas sobre receita não tributada Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Dados obtidos das DACON retificadoras em resposta ao Termo de Intimação Fiscal II. (...) O pedido foi deferido parcialmente, nos seguintes termos: Assim sendo, considerando o Relatório Fiscal anexado às págs. 08/33, e estando comprovado o reconhecimento a maior do direito creditório referente a COFINS não- cumulativa, do 2º trimestre de 2007, conforme pleiteado no PER nº 20344.94696.030112.1.1.11-4778, proponho a revisão de ofício para desfazer o reconhecimento automático do direito creditório e alterá-lo para R$ 597.410,61, bem como autorizar o seu ressarcimento, após verificar a existência ou não de débitos em nome da contribuinte. A Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade após a ciência do Despacho Decisório e alega: Todavia, em que pese a análise realizada pela Douta Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, ainda pende discordância no caso em tela, vez que não restou observada a aplicação de SELIC sobre pedido de ressarcimento de créditos (...) II. DO DIREITO 11.1. DA NECESSIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quando se expõe sobre a necessidade da correção monetária de créditos, há que se observar três situações justificantes de sua aplicação, posto que manifesto o prejuízo aos contribuintes, quais sejam: (i) o engessamento da forma de solicitação do crédito; (ii) falta de específica previsão legal, e (iii) o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. (...) O contribuinte é obrigado a apurar mensalmente seus créditos através do Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais (DACON Mensal), contudo, só poderá usufruir o crédito dos tributos a serem desonerados por força de lei, ou seja, solicitar o ressarcimento ou compensar com outros tributos, no início do próximo trimestre, depois de cumpridas todas as exigências e formalismos legais. A Interessada transcreve julgados administrativos e conclui: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 Percebe-se que a maioria das decisões contrárias a concessão dos acréscimos SELIC sobre os ressarcimentos tem por base a argumentação de que inexiste dispositivo legal que permita tal aplicação. Portanto, nega os pedidos por "falta de previsão legal", ou seja, uma repetição moderna do histórico non liquet, originado na França Napoleônica, e que não autorizava ao juiz pronunciar-se nos casos em que havia lacuna legislativa. (...) Por certo, a legislação, não raras vezes, deixa lacunas, posto que impraticável que trate expressamente de todas as possibilidades exaurientes da matéria abordada. Assim, existem regras maiores que a própria legislação que a limita e suplementa, exigindo-se que haja interpretação do caso concreto. Neste ponto há que ser considerada a inércia da União, através da RFB, em julgar tais pedidos afrontando o princípio da efetividade e da oficialidade próprios do direito administrativo a que, assim como o princípio da legalidade (invocado muitas vezes para negar os acréscimos), também está submissa. Os motivos da mora são os mais variados possíveis, sobretudo o acúmulo de trabalho e o pouco contingente humano, contudo, não deve ser o contribuinte impelido a arcar com mais este custo, tendo em vista seu evidente direito ao ressarcimento. Cabe a autoridade administrativa impulsionar tais decisões, de forma a não trazer prejuízos aos administrados, satisfazendo por fim o princípio da finalidade que é, no presente caso, fazer fluir o direito do contribuinte insculpido em lei. Como mencionado acima, em verdade o contribuinte merece que a correção monetária sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento se dêem desde o fato gerador, ante o engessamento da forma de solicitação do crédito. (...) Destarte, o que se busca afastar no presente caso, é a ausência de correção monetária sobre os créditos, após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, cabíveis em razão do evidente direito de ressarcimento da Manifestante, bem como da ilegítima demora na devolução dos valores pleiteados, o que acaba por afrontar diversos princípios constitucionais. Diante de tais argumentos, busca-se a reforma do presente Despacho Decisório, na forma acima exposta, de maneira a ser concedido o direito a incidência de SELIC sobre os créditos da Manifestante desde o fato gerador do crédito tributário em questão ou, quando não, desde o protocolo dos pedidos de ressarcimento. IV. DO USO DA TAXA SELIC Quanto à aplicação da SELIC, a jurisprudência tem entendido que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento, incidindo o mesmo índice de correção monetária. A Contribuinte cita e transcreve jurisprudência que entende aplicável e também: Ainda, em observância ao princípio da isonomia, pertinente ressaltar que se a Fazenda Nacional, ao corrigir seus créditos tributários utiliza-se da Taxa SELIC, igualmente o crédito da ora Manifestante merece ser corrigido pela Taxa SELIC, por ser medida da mais lídima justiça. Ainda, verificada a mora do Fisco em reconhecer evidente direito creditório da ora Manifestante, vê-se configurada "resistência ilegítima" do Fisco, sendo devida a correção monetária, com incidência de SELIC. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 Ou seja, se o direito de crédito foi postergado pelo Fisco, injustificadamente, desconsiderar, pois, a incidência de correção monetária com base na Taxa Selic, seria enriquecê-lo sem causa. Deste modo, merece reforma o decisório atacado, haja vista que não se adequa ao posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como não corresponde ao melhor modo de reparar a mora do Fisco. DO PEDIDO Diante do exposto, requer se digne Vossa Senhoria, com o devido respeito, conhecer da presente Manifestação de Inconformidade, a fim de reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, reconhecendo o direito da ora Manifestante à correção dos seus créditos. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 14- 95.928 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Apresenta conceitos da não-cumulatividade constantes das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 bem como os conceitos de insumos segundo entendimento fixado no REsp. 1.221.170/PR; 2) Apresenta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, vindicando a sua reversão pois foram procedidas de forma indevida; 3) A necessidade de correção dos créditos pela taxa SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento; 4) Apresenta argumentos relacionados a verdade material, vindicando que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em conta os fatos mencionados pela Recorrente de modo que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, parte dos argumentos de defesa não devem ser conhecidos conforme será a seguir explicado. Conforme já exposto no relatório, a Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade apenas os argumentos relacionados ao reconhecimento e aplicação da Taxa SELIC para fins de correção dos seus créditos, tendo como seu dies a quo o protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. Entretanto, em sede de segunda instância, a Recorrente inova seus argumentos apresentando conceitos da não-cumulatividade constantes das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 bem como os conceitos de insumos segundo entendimento fixado no REsp. 1.221.170/PR. Ato contínuo, apresenta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam, “Frete Transferência entre Unidades”, “Incentivo Produção de Leite / Incentivo Governo” e “Devolução de Vendas sobre Receitas Não Tributadas”, vindicando a sua reversão pois foram procedidas de forma indevida. Ao final da sua peça recursal, apresenta argumentos relacionados a verdade material, vindicando que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em conta os fatos mencionados pela Recorrente de modo que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. Neste sentido, é notório que se trata de argumento novo quando comparado com as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Estamos diante de situação na qual os argumentos de defesa foram trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância e, via de consequência, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. Destaque-se que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir". Portanto, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: 3. DO DIREITO (“Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade”; “Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”); e 4. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (4.1 Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica; 4.2 Fretes sobre transferências entre estabelecimentos; 4.3 Aquisição de Leite e Açúcar). Mérito A discussão remanescente e objeto da presente demanda versa somente sobre a possibilidade ou não de correção dos créditos pela taxa SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que a taxa SELIC expressa juros, não correção ou atualização monetária nos termos do art. 39, §4º da Lei n o 9.250/95. O caput do citado artigo faz remissão ao Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 art. 66 da Lei n o 8.383/91 que trata de pagamento de tributos e contribuições a maior, não de ressarcimento. Neste sentido, destaca que não existe previsão legal para aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento, já que não resulta de pagamento indevido ou a maior. Reforça indicando que o art. 32 da Lei n o 9.532/97 estabelece como termo inicial para o cálculo dos juros, de que trata o já mencionado §4º do art. 39, o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. Indica ainda o §5º do art. 72 da IN RFB n o 900/08, vigente a época dos fatos, que previu explicitamente a não incidência de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS, e cujo conteúdo se manteve nas INs subsequentes que trataram do tema. Diante desta decisão, a Recorrente inicia seu pleito citando que o aproveitamento de créditos por intermédio de pedidos de ressarcimento demoram muito para ser apreciados, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal. Neste sentido, entende que deve ocorrer a devida correção monetária pela taxa SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, apresentando entendimento pacificado pelo STJ no REsp n o 1.035.847/SC, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual, em havendo ato estatal impeditivo do aproveitamento do crédito de IPI, há direito à correção monetária. Destaca que tal posicionamento foi consolidado com a Súmula n o 411 que assim dispõe: “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”. E que no REsp n o 1.240.485/RS o STJ se manifestou sobre a possibilidade de, por analogia, aplicar a correção pela taxa SELIC no caso do PIS e da COFINS. Portanto, restando configurada a oposição ilegítima do Fisco, os créditos destas contribuições sociais também deverão ser atualizados pela SELIC. A Recorrente entendeu que o injusto óbice estatal restou configurado quando ultrapassou o prazo máximo de 360 dias para proferir decisão administrativa conforme previsão contida no art. 24 da Lei n o 11.457/07, o qual foi reconhecida a sua aplicação ao processo administrativo tributário através do REsp n o 1.138.206/RS, também sobre o rito repetitivo. Entende ainda que, pelo princípio da equidade, se há previsão de correção dos valores que lhe são devidos, deve também efetuar a correção dos montantes indevidamente pagos, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Conclui afirmando ter havido o injusto óbice estatal e a necessária caracterização da possibilidade aproveitamento dos créditos de COFINS com a devida correção pela taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido conforme entendimento manifestado no EREsp n o 1.462.607/SC. Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção a regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Ou seja, a vedação à atualização monetária aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não tenha sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Destaque-se que, diante do trânsito em julgado do REsp nº 1.767.945/PR, o CARF revogou a Súmula n o 125 por intermédio da Portaria CARF/ME n o 8451/22. Isto posto, no caso em tela, não há que se falar em aplicação dos juros Selic tendo em vista que a Recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento em 03/01/2012 e o Despacho Decisório foi proferido e cientificado em 16/10/2012, data em que foi concedido o direito creditório de R$597.410,61 de um total pleiteado de R$609.193,46, ou seja, não houve oposição ilegítima por parte do Fisco na análise do direito creditório pleiteado. Para a diferença entre o valor pleiteado e o concedido não houve argumentos de defesa na manifestação de inconformidade, o que gerou a preclusão processual conforme já mencionado no tópico de “Conhecimento” deste voto. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: 3. DO DIREITO (“Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade”; “Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”); e 4. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (4.1 Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica; 4.2 Fretes sobre transferências entre estabelecimentos; 4.3 Aquisição de Leite e Açúcar) e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901958/2012-80 Marcos Roberto da Silva Fl. 339DF CARF MF Original

score : 1.0
10080687 #
Numero do processo: 13971.722721/2016-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011,2012,2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1003-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011,2012,2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.722721/2016-12

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931281

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.916

nome_arquivo_s : Decisao_13971722721201612.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971722721201612_6931281.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

id : 10080687

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591045459968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T14:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T14:59:43Z; Last-Modified: 2023-09-05T14:59:43Z; dcterms:modified: 2023-09-05T14:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T14:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T14:59:43Z; meta:save-date: 2023-09-05T14:59:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T14:59:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T14:59:43Z; created: 2023-09-05T14:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-09-05T14:59:43Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T14:59:43Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.722721/2016-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.916 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011,2012,2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 21 /2 01 6- 12 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 91- 98, com a exigência do crédito tributário no valor de R$112.065,71, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e multa de ofício proporcional dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Descrição dos fatos e enquadramento legal: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Valor do Imposto de Renda na Fonte que deixou de ser recolhido pela contribuinte, em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15%, tudo conforme descrito no Relatório Fiscal integrante do presente auto de infração. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 26/10/2011 6.048,98 75,00 17/11/2011 178,87 75,00 08/12/2011 2.137,84 75,00 10/02/2012 1.198,99 75,00 31/05/2012 5.173,68 75,00 22/06/2012 59,94 75,00 29/06/2012 936,29 75,00 23/07/2012 785,29 75,00 23/08/2012 189,97 75,00 10/09/2012 4.439,73 75,00 20/09/2012 3.699,59 75,00 15/10/2012 1.016,19 75,00 15/10/2012 137,01 75,00 15/10/2012 276,56 75,00 19/11/2012 3.859,84 75,00 07/12/2012 2.380,81 75,00 21/12/2012 165,81 75,00 23/01/2013 1.422,48 75,00 18/02/2013 458,47 75,00 30/04/2013 3.782,23 75,00 30/04/2013 66,67 75,00 20/05/2013 149,35 75,00 24/06/2013 2.053,12 75,00 04/07/2013 3.314,21 75,00 26/07/2013 611,73 75,00 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 08/08/2013 2.387,65 75,00 04/09/2013 919,45 75,00 04/09/2013 1.901,05 75,00 11/11/2013 1.583,09 75,00 22/11/2013 341,66 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 26/10/2011 e 22/11/2013: Artigos 7º e 8º da Lei 9.779 de 1999. E demais enquadramentos citados no Relatório Fiscal. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/06 nº 106-019.663, de 19.10.2021, fls. 320-343: REMESSAS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CLASSIFICADOS COMO TÉCNICOS NEM COMO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA As remessas para residentes ou domiciliados no exterior decorrentes da prestação de serviços que não se enquadrem comprovadamente como técnicos nem como de assistência técnica, nem tampouco como pagamento de royalties, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 25%, ainda que a localidade de destino não seja considerada paraíso fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 3ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão, em, quanto à matéria em litígio neste processo, julgar procedente em parte a impugnação, para: - indeferir o pedido de realização de diligência; - quanto ao IRRF exigido em relação ao fato gerador datado de 15/12/2012, reduzir o seu valor de R$1.429,76 para R$1.292,75, assim como, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora respectivos; - quanto ao IRRF relativo aos demais fatos geradores, manter integralmente o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 25.10.2021, e-fl. 350, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.11.2021, e-fls. 352-370, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2.1. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 O processo administrativo fiscal é um mecanismo indispensável para o controle de mérito do ato administrativo de lançamento e tem como principal finalidade a proteção dos direitos e garantias do contribuinte. Neste contexto, a busca pela verdade material deverá, sempre, prevalecer, em detrimento às regras formais de procedimento, com o principal intuito de evitar-se ilegalidades no ato administrativo de lançamento. Tanto é verdade que estas regras de procedimento poderão ser relativizadas pela Autoridade Administrativa dado o seu caráter instrumental, privilegiando, assim, a busca pela verdade material, visando a legalidade do ato administrativo de lançamento. Vale dizer que é firme o posicionamento deste CARF quanto a instrumentalidade do Processo Administrativo Fiscal, ao afirmar o seu entendimento de que a autoridade julgadora deverá analisar todas as provas produzidas pelo contribuinte independentemente do momento processual, visando a busca pela verdade material: [...] Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão nº 106-019.663, pois, não analisou a documentação anexada pela Recorrente aos presentes autos, violando assim o princípio da verdade material, norteador de todo o processo administrativo fiscal. Explica-se. Visando comprovar que os serviços prestados pelas empresas ALMA FASHION & TECHNOLOGY PVT LTD, CREATNET SERVICES, FOCUS SOURCING INDIA, IRIS SOURCING SERVICES e VOGUESERV INTERNATIONAL PVT. LTD, são de natureza técnica, (sem transferência de tecnologia), a Recorrente anexou em sua Impugnação, por exemplo, o documento denominado OUTSORCING MANUAL3. Tendo em vista que os documentos se encontravam em língua estrangeira (inglês), a Recorrente providenciou a sua tradução para português, atendendo ao art. 224 do Código Civil, mas não foi possível que esta tradução fosse concluída em tempo hábil para anexá-los ainda no prazo de Impugnação ao Auto de Infração, tal como os demais documentos juntados pela empresa. Apesar disso, após concluído o trabalho de tradução, a Recorrente anexou estes documentos aos autos, como forma de comprovar as alegações por ela já trazidas em sua Impugnação. Contudo, a despeito da juntada destes documentos devidamente traduzidos, ao analisar a Impugnação, o Acórdão recorrido ignorou estas provas trazidas pela Recorrente, limitando-se a afirmar que “a documentação juntada pela impugnante não cumpre o seu desiderato (...) porque está vazada em língua estrangeira e sua versão para o português por tradutor juramentado não foi providenciada”. Ou seja: é evidente que o Acórdão recorrido ignora, completamente, os documentos que foram devidamente anexados pela Recorrente. Consoante já se manifestou este CARF, é NULA a decisão que deixa de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, ainda que estes documentos tenham sido anexados após a Impugnação e antes da decisão de 1ª instância. [...] Ora, existindo provas documentais idôneas que sustentem o direito do contribuinte, não pode o julgador ignorá-las, o que afasta a possibilidade de se buscar a verdade material. Cumpre ressaltar que não se desconhece a regra contida no art. 29 do Decreto 70.235/724, onde a autoridade julgadora de primeira instância deverá apreciar as Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 provas livremente de modo a formar a sua convicção. Entretanto, no presente caso sequer foram apreciadas as provas anexadas pela Recorrente quando da apresentação de sua Impugnação. Ante o exposto, deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido por violação ao princípio da verdade material, diante da ausência de efetiva análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, que comprova integralmente a improcedência do Auto de Infração. 2.2. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E FORMALISMO MODERADO Além de não apreciar as provas devidamente produzidas e anexadas aos presentes autos pela Recorrente, o Acórdão recorrido também indeferiu o pedido de conversão do procedimento em diligência, sob o fundamento de que não teriam sido cumpridos os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Ora, o pedido de diligência justifica-se no presente caso como corolário do princípio da verdade material, uma vez que possibilita a análise pormenorizada dos serviços sobre os quais exige-se o IRRF de forma indevida, o que, por via de consequência, levará à sua manifesta improcedência. Vale dizer ainda que o princípio da verdade material “enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado (...) a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário” (CARF, Ac. 1201-005.200, j. 17/09/21). Neste sentido, a mera alegação de descumprimento dos requisitos do Decreto nº 70.235/72 (formalismo) NÃO É suficiente para sustentar-se o indeferimento do pedido da Recorrente, sob pena violação ao princípio da verdade material, bem como de preterição ao seu direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido. DO MÉRITO - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Ao analisar a Impugnação apresentada pela Recorrente, o Acórdão nº 106- 019.663 deu-lhe parcial provimento, mantendo substancialmente a exigência do IRRF, concluindo, de forma breve: 1. Pela inaplicabilidade dos Tratados Internacionais nas remessas realizadas pela Recorrente para a Índia, pois, supostamente, não estaria comprovado que estas remessas se deram em razão da prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica; 2. Pela exoneração parcial do IRRF exigido sobre remessas realizadas à residente em paraíso fiscal, uma vez que restou comprovado que a empresa BUREAU VERITAS PRODUCTS SERVICES, não está localizada em Hong Kong, mas sim, na Índia, reduzindo-se o valor devido em 15/10/12, de R$ 1.426,76 para R$ 1.292,75. 3. Pela inaplicabilidade do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/01, novamente sob a alegação de que as remessas realizadas pela Recorrente não foram em razão da prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, alegando a suposta ausência de comprovação de sua natureza. 4. Por fim, pela incidência de juros de mora calculados à taxa SELIC, sobre a multa de ofício. Feitos estes breves esclarecimentos, passa-se a demonstrar as razões pelas quais o Acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que negou provimento à Impugnação da Recorrente. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 3.1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA RECORRENTE – SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Como visto acima, para negar provimento à Impugnação apresentada pela Recorrente – seja para afastar a aplicação dos tratados internacionais contra a bitributação (Acordo firmado entre Brasil e Índia), seja para afastar a aplicação do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/01 –o Acórdão recorrido parte da premissa equivocada de que os serviços por ela contratados supostamente não seriam “técnicos ou de assistência técnica”. Por diversas vezes, o Acórdão recorrido cita que “as exigências fiscais no caso presente incidem apenas sobre remessas que não envolvem a prestação de serviços técnicos nem de assistência técnica”, afirmando ainda que a Recorrente, supostamente, não teria logrado êxito em comprovar a natureza destes serviços. De início, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado pelo Acórdão recorrido, todos os documentos que comprovam a natureza dos serviços contratados pela Recorrente foram anexados aos autos, mas deixaram de ser analisados pela DRJ – o que, por si só, enseja a nulidade da decisão, conforme demonstrado no Capítulo 2.1. Por sua vez, importa tratar sobre as empresas relacionadas no presente Auto de Infração, das quais a Recorrente contratou serviços e remeteu valores ao exterior sobre os quais se exige IRRF, quais sejam: (1) ALMA FASHION & TECHNOLOGY PVT LTD, (2) CREATNET SERVICES, (3) FOCUS SOURCING INDIA, (4) IRIS SOURCING SERVICES, (5) VOGUESERV INTERNATIONAL PVT. LTD e (6) BUREAU VERITAS PRODUCTS SERVICES. As empresas relacionadas acima nos Itens (1) a (5) são empresas que agenciam a produção de produtos na Índia e as remetem para o Brasil acabados. Esse trabalho contempla uma série de procedimentos que demandam conhecimento técnico dos produtos que são comercializados pela Recorrente. Os serviços prestados pelas referidas empresas são de inspeção e qualidade dos produtos industrializados na Índia, o que envolve: A aquisição de matéria prima de qualidade (tecidos e insumos). O acompanhamento do desenvolvimento de produtos a serem produzidos (amostras, modelagem, viabilidade da produção, entre outros). Instruções de caráter técnico ao produtor. Suporte e acompanhamento técnico na fábrica durante o processo de industrialização. Inspeção de qualidade do produto acabado. O acondicionamento dos produtos industrializados de forma adequada e o envio dos mesmos para o país destinatário. Os produtos comercializados devem ser entregues de acordo com os padrões exigidos pela CIA HERING. Os referidos fornecedores de serviços da Recorrente estão obrigados a observar o OUTSOURCING MANUAL, inclusive sob pena de multa (Item 31 do Manual). Referido Manual apresenta o padrão de qualidade que dever ser seguido para produção e comercialização dos produtos que serão comercializados pela Recorrente. A título exemplificativo, importa mencionar a produção de amostras de produtos que poderão ser industrializados (Item 4); produção, conferência e colocação das instruções de cuidados que devem constar nas etiquetas (Item 5); produção e Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 colocação de etiquetas com tamanho das peças (Item 6), colocação de zíperes (Item 8), colocação de botões (Item 9), entre diversos outros serviços que envolvem a produção de vestuário constantes no referido manual. Produzidos os referidos produtos em conformidade com os padrões de qualidade exigidos pela Recorrente, os quais são acompanhados pelas empresas acima mencionadas, elas passam a inspecionar os produtos para verificar o nível de qualidade, nos termos do Item 28 do OUTSOURCING MANUAL. [...] Para cada etapa do processo de inspeção e qualidade, é indispensável que o prestador de serviços possua o conhecimento técnico adequado para a sua realização. Por exemplo, para verificação da costura das camisetas e bordados, é necessário que se conheça o processo correto de costura. Não há como avaliar se a camiseta foi corretamente costurada ou bordada sem esse conhecimento. Outro exemplo, é verificar se as etiquetas de cuidados estão afixadas de forma adequada em cada produto. Para isso também é necessário que se conheça o produto e os cuidados que cada produto demanda. Uma camiseta de algodão requer um cuidado diferente de uma de nylon. Não se trata, portanto, de mero serviço comercial/administrativo de remessa de mercadorias acabadas, ao contrário do que concluiu o Acórdão recorrido. É notório que os serviços contratados das empresas acima mencionadas requerem conhecimento técnico adequado para a sua execução não se tratando de simples serviço administrativo. Igualmente ocorre com a empresa BUREAU VERITAS, que também é prestadora de serviços cuja natureza é técnica. Referida empresa, reconhecida mundialmente, presta serviços de inspeção e testes laboratoriais. Em síntese, referida empresa emite relatórios de qualidade de acordo com determinadas normas técnicas, a partir de testes laboratoriais, cuja finalidade é assegurar a qualidade do produto vendido. Ou seja, isto somente é possível a partir de determinado conhecimento técnico vinculado a produção de artigos de vestuário. Destaca-se que na pág. 50 do OUTSOURCING MANUAL a empresa BUREAU VERITAS está relacionada como prestadora de serviços de testes laboratoriais da CIA HERING, os quais estão discriminados no Item 21 do Manual. Veja-se ainda, a título exemplificativo, que os relatórios de inspeção emitidos pela referida empresa, e anexados aos autos, comprovam a necessidade de conhecimento técnico para a realização do serviço em questão. Conforme leciona Alberto Xavier6, o contrato de prestação de serviços tem por objeto a execução de serviços que pressupõem, por parte do prestador, uma tecnologia, a qual porém não se destina a ser transmitida, mas meramente aplicada ao caso concreto mediante ideias, concepções e conselhos baseados no estudo pormenorizado de um projeto, exatamente conforme ocorre no presente caso. Ora, é justamente o que ocorre no presente caso. Referidos serviços são prestados mediante ideias (criação de amostras), concepções (qualidade e técnicas de produção) e estudos pormenorizados de um projeto (conclusão e análise final do produto acabado), cuja qualidade técnica precisa ser observada pelo prestador dos serviços, conforme os padrões determinados pela CIA HERING. Tais serviços demandam, sem dúvida, conhecimento técnico, não se tratando de serviços meramente administrativos, razão pela qual NÃO É APLICÁVEL AO PRESENTE CASO A ALÍQUOTA DE 25%, conforme equivocadamente concluiu a fiscalização. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Por fim, importante destacar que não procede a alegação do Acórdão recorrido de que durante o procedimento fiscal, a Recorrente relacionou que os serviços analisados no presente caso seriam de natureza administrativa. Isso porque, tal fato se deu por um equívoco quando das respostas entregues à Fiscalização, tal como já informado em sua impugnação e repisado neste recurso. Deste modo, estando comprovado que esses serviços possuem NATUREZA TÉCNICA, pouco importa a qualificação dada anteriormente pela Recorrente no procedimento de Fiscalização, devendo prevalecer no presente caso o princípio da verdade material e, consequentemente, a improcedência da autuação. Fixada tais premissas, a Recorrente passa a demonstrar a improcedência da exigência fiscal sobre as operações de remessa por ela realizadas e que são objeto da presente autuação. Veja-se. 3.2. APLICAÇÃO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO NAS REMESSAS REALIZADAS PARA A ÍNDIA O Brasil é signatário de diversos Acordos Internacionais7 com a finalidade de evitar a dupla tributação do Imposto sobre a Renda. Em regra, os pagamentos feitos aos prestadores de serviços sem transferência de tecnologia localizados em países com os quais o Brasil celebrou acordo são enquadrados como “lucros de empresas”, cujo montante deverá ser tributado exclusivamente no país de residência do prestador de serviço. Tanto a 1ª Turma quanto a 2ª Turma do STJ já pacificaram o entendimento no sentido de que o rendimento pago em contrapartida aos serviços prestado por empresa localizada no exterior, não são tributados no Brasil, uma vez que se enquadram como lucros. [...] Diante disto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer CAT nº 2.363/13, reconhecendo a prevalência da aludida decisão proferida pelo STJ e outras tantas já proferidas pelo Poder Judiciário em todo o país, inclusive permitindo que a PGFN abdique de eventuais recursos em relação a matéria em discussão. [...] Vale ressaltar que, ao contrário do que alegado pelo Acórdão recorrido, o entendimento do referido parecer aplica-se ao presente caso, uma vez que, conforme demonstrado no Capítulo 3.1, os serviços contratados pela Recorrente possuem natureza de serviços técnicos. No presente caso, restou comprovado que as empresas (1) ALMA FASHION & TECHNOLOGY PVT LTD, (2) CREATNET SERVICES, (3) FOCUS SOURCING INDIA, (4) IRIS SOURCING SERVICES, (5) VOGUESERV INTERNATIONAL e (6) VOGUESERV INTERNATIONAL PVT. LTD prestam serviços de caráter técnico sem transferência de tecnologia e se encontram sediadas na Índia, conforme se comprova pelas invoices já acostadas aos autos, cuja informação foi confirmada pela própria fiscalização às fls. 8 e 9 do relatório fiscal. Estas empresas não possuem estabelecimento permanente no Brasil e seus serviços não comportam em hipótese alguma transferência de tecnologia. [...] O Brasil possui Acordo Internacional com a Índia para evitar dupla tributação, promulgado por meio do Decreto Legislativo nº 214/91 e o Decreto nº 510/92, por meio do qual se previu expressamente que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante SÓ SÃO TRIBUTÁVEIS NESSE ESTADO, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente”. Ademais, em que pese o Acórdão recorrido mencione que se aplica ao presente caso o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/14, ele não altera a conclusão de que não se pode exigir o IRRF no presente caso. Isso porque, inexiste no Acordo entre Brasil e Índia quaisquer disposições que equiparem os serviços técnicos contratados pela Recorrente à royalties ou que autorizem o seu enquadramento no artigo de “profissões independentes”. [...] Deste modo, verifica-se que para afastar a tributação do IRRF sobre remessas enviadas pela Recorrente ao exterior é necessário o preenchimento dos requisitos abaixo, os quais estão presentes no caso concreto: [...]. Ora, não restam dúvida de que, caso o Acórdão recorrido tivesse analisado as operações à luz do Acordo Internacional em questão, certamente não teria mantido a autuação sobre as remessas de valores realizadas pela Recorrente para a Índia. Assim, restando comprovado que as remessas de valores em questão destinadas à Índia NÃO PODEM SER TRIBUTADAS PELO IRRF por força do Acordo Internacional firmado entre Brasil e Índia (Decreto nº 510/92), deve ser reformado o Acórdão recorrido, para o fim de afastar a exigência impugnada. 3.3. DA APLICAÇÃO DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159- 70/01 A Medida Provisória nº 2159-70/01, em seu art. 3º reduziu a alíquota do IRRF para 15% (quinze por cento), no caso de importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título royalties e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia. Tornou-se, assim, inaplicável a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme procedeu indevidamente a fiscalização no presente caso, com fundamento no art. 7º da Lei nº 9.779/99. Em que pese esta previsão expressa do art. 3º da Medida Provisória nº 2159- 70/01, o Acórdão recorrido negou provimento à Impugnação da Recorrente, sustentando que a incidência do IRRF à alíquota de 15% na forma prevista na MP nº 2.159-70/01 estaria relacionada ao início da vigência da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, concluindo que “o presente lançamento foi efetuado justamente para exigir a diferença entre as alíquotas de 25% e de 15% do IRRF, já que, no entender da fiscalização, a autuada havia indevidamente aplicada a alíquota reduzida sobre remessas que não faziam jus ao benefício em virtude de não se caracterizarem como decorrentes de prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica.” Contudo, conforme amplamente demonstrado e comprovado no Capítulo 3.1, todos os serviços contratados pela Recorrente são de natureza técnica, de modo que, é manifestamente equivocada a premissa adotada pelo Acórdão recorrido. Vale dizer que tanto o Auto de Infração, quanto o Acórdão recorrido, simplesmente ignoram a natureza dos serviços contratados pela Recorrente, limitando- se a afirmar, de forma genérica, que não seriam de natureza técnica, em que pese todas as provas produzidas desde o procedimento de fiscalização. Neste sentido, este CARF já decidiu que estando comprovado que os pagamentos realizados pelo contribuinte foram realizados para remuneração de serviços técnicos de empresas situadas no exterior, ele faz jus ao recolhimento do IRRF à alíquota de 15% prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2159-70/01. [...] Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Diante do exposto, para os casos em que não há Acordo Internacional para afastar a dupla tributação, o Acórdão recorrido deve ser reformado, para que seja reconhecida a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre as operações que são objeto do Auto de Infração ora impugnado, bem como o direito ao crédito dos valores recolhidos através das DARF’s anexas ao Doc. 04 da defesa. 2.4. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, o Acórdão recorrido também negou provimento à Impugnação da Recorrente, para manter a exigência de juros de mora (SELIC) sobre a multa de ofício aplicada pela fiscalização com base no art. 43 da Lei nº 9.430/96. Contudo, com o devido respeito e acatamento, a decisão deve ser reformada. Isto porque, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 NÃO autorizou a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício. É importante esclarecer que a penalidade pecuniária NÃO É um débito com a União decorrente do tributo, mas sim decorrente do descumprimento de uma obrigação legal de efetuar o recolhimento do crédito tributário. Logo, enquanto o débito tributário com a União é decorrente de “tributos e contribuições”, o débito de multa é decorrente de um descumprimento de lei, não admitindo, assim, a incidência de juros. [...] Não há dúvida, portanto, de que a multa de ofício não está sujeita à aplicação de juros de mora, por falta de disposição legal, visto que o art. 43 da Lei nº 9.430/96, não é aplicável a este caso. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido: Preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido por violação ao princípio da verdade material e preterição ao direito de defesa, em razão (1.1) da omissão quanto à análise das provas produzidas pela Recorrente, bem como (1.2) pelo indeferimento injustificado do pedido de diligência. No mérito, reconhecer a improcedência do Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, uma vez que há Acordo Internacional firmado entre Brasil e Índia que afasta a incidência do IRRF exigido pela RFB. Para os casos em que não há Acordo Internacional, requer seja julgada totalmente procedente o presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, de tal forma que seja aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre as remessas ao exterior realizadas pela Recorrente, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159- 70/01; Na hipótese de reconhecimento de aplicação do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159- 70/0, requer seja assegurado o direito ao crédito dos valores recolhidos aos cofres públicos através das DARF’s anexas no Doc.04 da Impugnação, por terem sido realizados à alíquota de 25%. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Ad argumentandum na remota hipótese de V.Sas. entenderem pela manutenção do Auto de Infração, requer-se seja afastada a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de disposição legal, visto que o art. 43 da Lei nº 9.430/96, não é aplicável a este caso. Por fim, em atenção ao princípio da verdade material, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos apresentados no presente Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do Lançamento de ofício. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, prevê: Art.7 o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Art.8 o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. [...] Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; (g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, determina: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ROYALTIES REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Art. 16. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 17. SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 2º Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de que trata o caput sujeitam-se à incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram. § 3º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. (g.n.) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil no seguinte sentido: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 1º e os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, DECLARA: Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. (g.n.) Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo examinar a legalidade do ato administrativos (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Relatório Fiscal – IRRF, e-fls. 99-112, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 3. Da Natureza das Remessas Efetuadas ao Exterior Através do Termo de Intimação Fiscal 04, solicitou-se à CIA HERING que apresentasse o detalhamento de todos os pagamentos feitos ao exterior nos anos-calendário 2011 a 2013, a título de royalties, remuneração de serviços ou direitos autorais. Além disso, a empresa deveria apresentar os contratos que legitimassem tais pagamentos. Em resposta a contribuinte apresentou arquivo contendo planilhas eletrônicas (uma para cada ano) com informações pertinentes às remessas efetuadas, solicitando prazo adicional para apresentação dos contratos, que lhe foi concedida através do Termo de Intimação Fiscal 07. Ao atender o Termo de Intimação Fiscal 07 a CIA HERING ressalvou expressamente que para algumas ocorrências não localizou contratos ou documentos comprobatórios. Para as demais, apresentou uma série de documentos digitalizados, sendo que nenhum correspondia efetivamente a contrato de prestação de serviços. Para diversas ocorrências a documentação apresentada foi insatisfatória para a perfeita caraterização e comprovação da motivação das remessas efetuadas ao exterior, o que motivou a lavratura de novas intimações, que serão oportunamente comentadas. Voltando às planilhas apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 04, vê-se que se trata de uma relação de remessas feitas ao exterior, onde foram efetuadas retenções de imposto de renda conforme os códigos de recolhimento 0422, 0473 e 0481, sendo listados inclusive os valores retidos. Ao confrontar os valores planilhados pela contribuinte com as suas DCTF, verificou-se inconsistência em alguns períodos, já que os valores declarados de imposto de renda retido são superiores aos valores informados na planilha. O detalhamento de tais inconsistências foi relatado no contexto do Termo de Intimação Fiscal 11, cujos quesitos solicitaram à contribuinte que complementasse as informações de modo a afastar as contradições apontadas, bem como apresentasse a respectiva documentação comprobatória das novas ocorrências. Em atendimento a esta intimação a contribuinte apresentou novas planilhas que, além de contemplarem novas remessas, também retificaram algumas das informações anteriormente prestadas. Trata-se das planilhas contempladas no arquivo “Item 1 - Pagamentos ao exterior 2011 a 2013 – retificador.xlsx”, cujas informações são consistentes com as DCTF apresentadas pela fiscalizada. Assim, na presente auditoria foram consideradas as informações prestadas no arquivo citado, que substituíram integralmente o arquivo apresentado quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 04. As informações relativas a cada remessa foram as seguintes: - Nº de ordem: numeração sequencial de cada remessa; Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 - Identificação do beneficiário e respectivo país de residência; - Tipo de serviço; - Data do pagamento (remessa) e valor em R$; - Valor do imposto retido e respectivo código de recolhimento (DARF); - Valor da CIDE (invariavelmente sem qualquer informação, tendo em vista o não recolhimento desta contribuição). As análises levadas a cabo permitiram delinear a natureza dos pagamentos efetuados ao exterior, tendo sido constatada a insuficiência de recolhimento do IRRF, conforme será detalhado. 3.1. Comissões pagas a agente importação Os serviços prestados no exterior vinculados a diversas remessas foram classificados pela CIA HERING na planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 11 como “Comissão agente importação”. Vejamos, então, as constatações efetuadas para os beneficiários de interesse. A) PREXMA LIMITED A auditoria analisou os documentos relativos a este beneficiário, apresentados em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 07, que não foram suficientes para a caracterização definitiva dos serviços prestados. Trata-se de faturas (invoices), que permitem identificar que o valor devido foi calculado pela aplicação de um percentual de 4% sobre determinado valor, típica forma de cálculo de comissão. [...] Conforme se observa, trata-se de agente de importação remunerado por comissão, que negocia com os fornecedores da contribuinte. A contribuinte ainda classifica o serviço como “de natureza administrativa”. [...] Em resposta, a contribuinte afirmou que todos os pagamentos feitos a este beneficiário se referem ao mesmo tipo de serviço já descrito, e que entende como correta a alíquota de 15%, afirmando ter aplicado indevidamente a alíquota de 25% em uma das ocorrências. Sobre a alíquota de 15%, a justifica “por se tratar de pagamento de serviços técnicos administrativos, conforme artigo 3º da MP 2.159/70, de 24/08/2001”. De fato, o artigo citado pela contribuinte reduz para 15% a alíquota do imposto de renda incidente na fonte, mas somente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza. Porém, os serviços de agentes de importação não são alcançados por esta redução, por não se caracterizarem como serviços técnicos ou de assistência técnica. A propósito, a própria CIA HERING os descreveu como serviços de “natureza administrativa”. [...] Assim, não é cabível a redução de alíquota pretendida pela contribuinte, devendo prevalecer então o percentual original de 25%, previsto no artigo 7º da lei 9.779 de 1999. [...] B) ALMA FASHION & TECHNOLOGY PVT LTD Os documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 07 são faturas, que indicam pagamento de comissão de 4% sobre mercadorias embarcadas9, sem maior detalhamento. C) CREATNET SERVICES A exemplo do beneficiário ALMA FASHION, os documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 0710 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 também indicam o pagamento de comissão de 4% sobre mercadorias. [...]Em resposta, a CIA HERING informou que os fornecedores ALMA FASHION e CREATNET SERVICES “atuam como agentes importadores que prestam serviço de natureza administrativa e que realizam toda negociação e colocação de pedidos nos fornecedores de mercadorias, sendo que recebem uma comissão sobre o valor das mercadorias embarcadas”. Veja que é descrição idêntica à apresentada para justificar as remessas para o fornecedor PREXMA LIMITED, valendo as mesmas conclusões apontadas quando da análise daquele beneficiário. Assim, a tributação do IRRF deve ser feita à alíquota de 25%, que só foi observada em uma ocorrência de cada um dos beneficiários aqui abordados. Assim, nas demais ocorrências, tributadas na fonte pela contribuinte pela alíquota de 15%, deve ser constituído de ofício a diferença do imposto. [...] 3.2. Serviços erroneamente classificados como de inspeção e controle de qualidade Os serviços prestados no exterior vinculados a diversas remessas foram classificados pela CIA HERING como “Serviço de inspeção/controle de qualidade importação”, conforme se observa na planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. Porém, nem todos os beneficiários enquadrados pela empresa nesta classe prestam serviços de mesma natureza, sendo que alguns, na verdade, atuam como agente de importação, exatamente como os beneficiários tratados no tópico anterior deste relatório. [...] Em todos os casos, a contribuinte afirmou tratar-se de serviços de natureza administrativa, envolvendo a negociação de pedidos com fornecedores no exterior, sendo as beneficiárias remuneradas através de comissão calculada sobre o valor das importações. [...] A documentação apresentada permite identificar que, de fato, tais beneficiários foram remunerados por comissão. [...] Assim, temos a caracterização de serviços idênticos aos demais tratados neste relatório, e, ao contrário da convicção da contribuinte, sujeitos à alíquota de 25% para o cálculo do IRRF, pelos motivos já expostos, restando a esta auditoria a cobrança do imposto que deixou de ser retido. [...] 4. Do Auto de Infração Lavrado Em virtude da aplicação indevida da alíquota reduzida (15%) para apuração do IRRF pela FISCALIZADA, torna-se necessária a constituição do crédito tributário relativo à diferença do IRRF que deixou de ser recolhido, pelo que se efetuou a lavratura do correspondente auto de infração. Trata-se de imposto de tributação exclusiva, cujo ônus é da fonte pagadora, implicando no necessário reajustamento do respectivo rendimento bruto para apuração do imposto devido (artigo 725 do RIR/99). Conforme orientação expressa no artigo 20 da IN SRF nº 15/2001, a base reajustada corresponde ao valor de cada remessa efetuada ao exterior, dividido por 0,75 (1-25%), a fim de que os valores remetidos aos beneficiários sejam considerados líquidos. [...] Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de que a remessa para o exterior se trata de “prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica”. Porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural suficientes para afastar o lançamento de ofício. Senão vejamos. Tem-se que: - o Contrato de câmbio e Invoice da Bureau Veritas Products Services, e-fls. 371- 418, explicita “testes” e “inspeções” a partir de “amostras” e “desenhos/especificações do produto”; O Relatório de Inspeção, e-fls. 419-422, refere-se a testes a partir de amostras sobre “solidez de lavagem”, “solidez de fricção” e “conteúdo de fibra”. O Manual de Orientações para Prestação de Serviços Técnicos e Relatórios de Inspeção tratam-se de documentos que explicitam os procedimentos operacionais e fabris da Recorrente, e-fls. 423-479. Analisando esses documentos e os demais já examinados pelas autoridades preparadora e julgadora de primeira instância tem-se que originalmente no cálculo do IRRF a Recorrente adota indevidamente a alíquota reduzida de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza (art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001). Ainda, os serviços de agentes de importação não são alcançados por esta redução, por não se caracterizarem como serviços técnicos ou de assistência técnica. Trata-se portanto de rendimentos de prestação de serviços gerais. Essa é a natureza jurídica dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior da prestação de serviços contratados pela Recorrente. Assim, não é cabível a redução de alíquota pretendida pela Recorrente, devendo prevalecer a alíquota de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779 de 1999. No que se refere à aplicação dos acordos internacionais contra a bitributação nas remessas realizadas para a Índia, a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Índia está prevista no Decreto nº 510, de 27 de abril de 1992 e no Decreto nº 9.219, de 04 de dezembro de 2017. Entretanto, no Brasil o IRRF previsto no art. 7º da Lei nº 9.779 de 1999, é de tributação exclusiva na fonte, cujo ônus é da fonte pagadora, implicando no necessário reajustamento do respectivo rendimento bruto para apuração do imposto devido, já que o valor de cada remessa efetuada ao exterior é considerada líquida (art. 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 e art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001). Por conseguinte, não cabem reparos ao Auto de Infração, e-fls. 91-98. Exoneração Parcial do IRRF Exigido sobre Remessas Realizadas à Residente em Paraíso Fiscal A Recorrente manifesta-se em favor da “exoneração parcial do IRRF exigido sobre remessas realizadas à residente em paraíso fiscal, uma vez que restou comprovado que a empresa BUREAU VERITAS PRODUCTS SERVICES, não está localizada em Hong Kong, mas sim, na Índia, reduzindo-se o valor devido em 15/10/12, de R$1.426,76 para R$1.292,75.” Está registrado no Relatório Fiscal – IRRF, e-fls. 99-112: 3.3. Beneficiários residentes em paraísos fiscais Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 A discussão sobre a natureza dos serviços prestados no exterior torna-se irrelevante quando o beneficiário é residente em paraíso fiscal, pois, nesta hipótese, a alíquota é sempre de 25%, por força do artigo 8º da Lei 9.779 de 1999 [...]. Os países enquadrados neste conceito foram listados pela Instrução Normativa nº 1.037 de 2010, que contempla alguns que foram destino de remessas efetuadas pela contribuinte fiscalizada, especificamente Panamá, Ilhas Virgens Britânicas e Hong Kong. Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/06 nº 106-019.663, de 19.10.2021, fls. 320- 343: Arguição de que não houve remessa a residente em paraíso fiscal Segundo o relatório fiscal, a autuada fez duas remessas a residentes em Hong Kong que, por ser este local considerado como paraíso fiscal, foram indevidamente tributadas pelo IRRF à alíquota de 15%, quando o correto seria 25%. Essas duas remessas foram para os beneficiários identificados como Xing Global Ltda e Bureau Veritas Products Services. A impugnante concorda com a exigência fiscal relativa ao beneficiário Xing (vide subseção deste voto em que se delimita a matéria litigiosa), mas quanto ao outro alega que ele, em verdade, é residente da Índia, e não de Hong Kong, e no intuito de comprovar suas alegações apresenta os documentos juntados a folhas 155 a 159. Tendo em vista os documentos apresentados como prova, cumpre acatar a alegação da impugnante. Os dados constantes da fatura (invoice) e do contrato de câmbio coincidem exatamente com os valores indicados pela autoridade lançadora no relatório fiscal, isto é, a remessa de R$ 873,43, no dia 15/10/2012, sobre a qual houve retenção de R$ 154,13 a título de IRRF, à alíquota de 15%, para a firma Bureau Veritas Products Services. O endereço indicado no contrato de câmbio do beneficiário é localizado no estado indiano de Utar Pradesh, e não em Hong Kong. O serviço prestado indicado na fatura é a realização de testes, o que permite enquadrá-lo como serviço técnico e sujeita à respectiva remessa ao IRRF de 15%. Por conseguinte, quanto à matéria discutida na presente subseção, cumpre dar razão à impugnante e exonerar o sujeito passivo das respectivas exigências fiscais, a saber, IRRF no valor de R$137,01, mais multa e juros de mora respectivos, com data de fato gerador em 15/10/12, o que implica reduzir o valor total do IRRF relativo a essa data de fato gerador de R$1.429,76 para R$1.292,75. Nesse sentido essa matéria perdeu o objeto já que a decisão de primeira instância pronunciou-se em favor da Recorrente. Incidência de Juros de Mora Calculados à Taxa Selic sobre a Multa de Ofício A Recorrente discorda da incidência de juros de mora calculados à taxa Selic sobre a multa de ofício. O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Para a análise da questão, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Fl. 516DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/06 nº 106-019.663, de 19.10.2021, fls. 320- 343, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Delimitação da matéria litigiosa A impugnante expressamente concorda com uma parte das exigências fiscais, o que torna necessário delimitar a matéria litigiosa. A impugnante informa que, em relação às remessas realizadas para PREXMA LIMITED, localizada na Alemanha, e XING GLOBAL LTD, localizada em Hong Kong, foi realizado o pagamento do valor do IRRF correspondente, com a redução da multa de ofício concedida para o pagamento no prazo do protocolo da impugnação nos termos art. 6º da Lei n° 8.218/91, conforme documentos de arrecadação juntados a folhas 149 a 153. O IRRF exigido pelo lançamento de ofício sobre as remessas feitas em favor das empresas mencionadas no parágrafo precedente está discriminado na tabela adiante. Beneficiário Data do fato gerador IRRF exigido e não contestado PREXMA LIMITED 26/10/11 6.048,98 PREXMA LIMITED 08/12/11 2.137,84 PREXMA LIMITED 10/02/12 1.198,99 PREXMA LIMITED 31/05/12 5.173,68 PREXMA LIMITED 10/09/12 4.439,73 PREXMA LIMITED 23/01/13 1.422,48 PREXMA LIMITED 30/04/13 3.782,23 PREXMA LIMITED 04/07/13 3.314,21 XING GLOBAL LTD. 11/11/13 1.583,09 Visto que o sujeito passivo concorda expressamente com as exigências indicadas acima, acrescidos da multa pelo lançamento de ofício e dos juros de mora respectivos, essa parcela do crédito tributário deixa de ser litigiosa. Por óbvio, está em litígio o IRRF não relacionado na tabela acima. Sobre a parcela não litigiosa aplica-se o disposto no artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, no caso de os comprovantes de recolhimento juntados pela impugnante a folhas 149 a 153 não se confirmarem ou forem insuficientes para quitar o crédito tributário correspondente. Pedido de realização de diligência Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 No encerramento da peça de defesa, a impugnante requer, que, caso se entenda necessário, que se converta o julgamento em diligência, a fim de apurar a realidade dos fatos por ela alegados. Contudo, seu pedido não pode ser acatado. De acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação, entre outros requisitos, deverá conter a menção das diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O § 1º do mesmo artigo dispõe que se considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender esses requisitos. Logo, não se admite a formulação genérica do pedido de diligência. O mínimo que se requer é que a impugnação justifique a sua realização e especifique os pontos e questões que pretende esclarecer com a providência. Levando-se em conta apenas a sua formulação inepta, a postulação deve ser indeferida. Além disso, o artigo 18 confere à autoridade julgadora a faculdade de indeferir os pedidos de realização de diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No presente caso, não se vislumbra a necessidade de realizar nenhuma diligência ou perícia, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes para que a autoridade julgadora forme sua convicção sobre o litígio. Cumpre, pois, indeferir a postulação discutida nesta subseção. Apreciação das arguições sobre o mérito do lançamento Alegação de que tratado internacional impede a tributação das remessas pelo IRRF A impugnante, invocando precedentes judiciais e também o entendimento adotado no Parecer PGFN CAT nº 2.363, de 2013, sustenta que as remessas efetuadas em favor de empresas com domicílio na Índia não estariam sujeitas ao IRRF, em virtude do disposto no artigo 7º do Decreto nº 510, de 1992, que promulgou acordo internacional entre o Brasil e a Índia para evitar a dupla tributação. Contudo, a tese da impugnante é infundada. Antes de mais nada, ressalve-se que as decisões judiciais invocadas pela impugnante aplicam-se, em princípio, apenas às partes dos processos em que foram proferidas. Somente se a lei lhes conferisse força vinculante para todos ou para âmbitos específicos além dos envolvidos diretamente nos respectivos processos é que o entendimento por elas adotado poderia ser estendido ao presente processo. Quanto ao Parecer PGFN/CAT nº 2.363, de 2013, embora ele seja baseado, em parte, nas mesmas decisões judiciais invocadas pela impugnante, seu âmbito de aplicação é mais restrito, visto que nele expressamente se afirma que suas conclusões alcançam apenas as remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, ao passo que as exigências fiscais no caso presente incidem apenas sobre remessas que não envolvem a prestação de serviços técnicos nem de assistência técnica, conforme claramente exposto no relatório fiscal que contém a fundamentação do lançamento de ofício. Confiram-se as passagens do Parecer PGFN/CAT nº 2.363, de 2013, que delimitam o seu alcance (sem grifos no original): 25.2. Consequentemente, opina-se na linha de que remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 transferência de tecnologia melhor se enquadram no artigo 7º (“Lucros das Empresas”) dos mencionados pactos, ao invés dos arts. 21 ou 22 (“Rendimentos não Expressamente Mencionados”). Assim, tais valores seriam tributados somente no país de residência da empresa estrangeira, não estando sujeitos à incidência do IRRF. 25.3. A conclusão acima não se aplica nos casos em que a empresa exerça sua atividade através de um estabelecimento permanente situado no Brasil e tampouco quando, advindos de negociações entre os países signatários, houver disposição expressa nos acordos autorizando a tributação no Brasil. Ou seja, neste último caso, nas hipóteses em que os acordos internacionais ou dispositivo de protocolo autorizem a tributação no Brasil, a exemplo dos tratados e protocolos que caracterizem os valores pagos como royalties, tais serviços poderão ser submetidos ao tratamento previsto no art. 12 da Convenção Modelo – pagamento de royalties, independentemente do caráter em que a prestação do serviço foi efetuada (em caráter principal ou acessório), não incidindo, portanto, o art. 7º. 25.4. A análise aqui empreendida é restrita aos casos de remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia e quando existente tratado para evitar a dupla tributação, sendo o âmbito da apreciação circunscrita aos arts. 7º e 21 (ou 22), com as ressalvas do item anterior. Ademais, é de se alertar que para a aplicação do entendimento ora espelhado é necessária a total subsunção dos casos concretos à discussão aqui exposta e desde que não haja a configuração de planejamentos tributários abusivos. A impugnante menciona o Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 1, de 2000, para em seguida contestar a orientação por ele veiculada com base nos precedentes judiciais e no parecer da PGFN. Todavia, mais uma vez não procede esse argumento. Em verdade, ao tempo do lançamento de ofício em causa, o Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 1, de 2000, já se encontrava revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. De qualquer forma, a exemplo do Parecer PGFN/CAT nº 2.363, de 2013, ambos tratam apenas do IRRF incidente sobre remessas decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, mas não decorrentes de qualquer remessa resultante da prestação de serviços em geral. Confira-se: Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 1, de 2000 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto No 3.000, de 1999. II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Expressamente Mencionados, e, conseqüentemente, são tributados na forma do item I, o que se dará também na hipótese de a convenção não contemplar esse artigo. III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 1º e os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, DECLARA: Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União. Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 5 de janeiro de 2000. A própria impugnante, ao listar as condições e requisitos para que o IRRF deixe de incidir sobre a remessa para o exterior, reconhece que é essencial que decorra de prestação de serviço técnico ou de assistência técnica. Confira-se a passagem correspondente de sua defesa: Verifica-se que para afastar a tributação do IRRF sobre remessas enviadas pela Impugnante ao exterior é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o serviço técnico e/ou a assistência técnica devem ocorrer SEM a transferência de tecnologia; (ii) a prestadora de serviços localizada no exterior não possua estabelecimento permanente situado no Brasil; (iii) a existência de Acordo Internacional entre os países para afastar a bitributação; e (iv) o Acordo Internacional não autorizar especificamente a tributação no Brasil. Pois bem, conforme demonstrado no relatório fiscal e na documentação juntada aos autos, a autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, não poupou esforços para verificar qual a verdadeira natureza dos serviços prestados à autuada pelos beneficiários domiciliados no exterior, a fim de determinar qual a tributação que lhes seria aplicável. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Esse cuidado era importante porque as remessas ao exterior decorrentes de prestação de serviços em geral se sujeitam ao IRRF à alíquota de 25%. Porém, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Por sua vez, a Lei nº 10.168, de 2000, instituiu a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), à alíquota de 10%, sobre aquelas mesmas remessas beneficiadas com a redução a 15% da alíquota do IRRF. Ora, o presente lançamento foi efetuado justamente para exigir a diferença entre as alíquotas de 25% e de 15% do IRRF, já que, no entender da fiscalização, a autuada havia indevidamente aplicada a alíquota reduzida sobre remessas que não faziam jus ao benefício em virtude de não se caracterizarem como decorrentes de prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica. Além disso, conforme também consignado no relatório fiscal, da mesma ação fiscal resultou outro lançamento de ofício, mas desta feita de CIDE incidente sobre as remessas decorrentes de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, não abrangidas pelo presente lançamento de ofício, em virtude de a autuada jamais ter feito recolhimento daquela contribuição. O relatório fiscal deixa claro que o lançamento da CIDE não se confunde com o presente, precisamente em virtude de incidir sobre remessas distintas. Durante a ação fiscal, a autuada foi repetidas vezes intimada a apresentar esclarecimentos e documentos, tais como contratos e faturas, em que os serviços prestados fossem discriminados e descritos, de forma que se permitisse desvendar qual a sua natureza. Com base nos elementos fornecidos pela autuada, que são exaustivamente expostos no relatório fiscal, a autoridade lançadora pôde concluir, com segurança, que, apesar de a autuada tentar classificar os serviços prestados como de natureza administrativa, eles, na realidade, se caracterizavam como atividade de agente de importação remunerados por comissão. A fiscalização juntou aos autos, principalmente sob a forma de arquivo não paginável, toda a documentação apresentada pela autuada. A impugnante, por sua vez, em que pese ao seu esforço argumentativo, não logra comprovar que as remessas em questão decorreram de prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica. Mais adiante neste voto, retoma-se a discussão acerca dessa matéria específica, na apreciação de outra arguição da impugnante na qual ela alega que as operações resultantes das remessas estariam alcançadas pelo disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, chegando-se à mesma conclusão: trata-se de serviços que não se enquadram nem como técnicos nem como de assistência técnica. Não estando comprovado que os serviços prestados pelos beneficiários das remessas em questão se classificam como técnicos nem de assistência técnica, não se encontra no tratado internacional invocado pela impugnante disposição específica sobre sua forma de tributação. Daí se segue que, sendo o serviço de natureza não especificada, à respectiva remessa aplica-se a norma geral da legislação tributária sobre a incidência do IRRF, isto é, o artigo 7º da Lei nº 9.779, de 1999, o qual fixa a alíquota de 25%. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Em suma, os atos normativos que tratam da interpretação que se deve dar aos acordos internacionais sobre tributação de rendimentos restringem sua aplicação às remessas decorrentes de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, ao passo que o presente lançamento incidiu sobre remessas de natureza diversa. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição de que o artigo 7º do tratado internacional promulgado pelo Decreto nº 510, de 1992, eximiria a autuada do IRRF incidente sobre as remessas para beneficiários domiciliados na Índia. Arguição de que não houve remessa a residente em paraíso fiscal Segundo o relatório fiscal, a autuada fez duas remessas a residentes em Hong Kong que, por ser este local considerado como paraíso fiscal, foram indevidamente tributadas pelo IRRF à alíquota de 15%, quando o correto seria 25%. Essas duas remessas foram para os beneficiários identificados como Xing Global Ltda e Bureau Veritas Products Services. A impugnante concorda com a exigência fiscal relativa ao beneficiário Xing (vide subseção deste voto em que se delimita a matéria litigiosa), mas quanto ao outro alega que ele, em verdade, é residente da Índia, e não de Hong Kong, e no intuito de comprovar suas alegações apresenta os documentos juntados a folhas 155 a 159. Tendo em vista os documentos apresentados como prova, cumpre acatar a alegação da impugnante. Os dados constantes da fatura (invoice) e do contrato de câmbio coincidem exatamente com os valores indicados pela autoridade lançadora no relatório fiscal, isto é, a remessa de R$ 873,43, no dia 15/10/2012, sobre a qual houve retenção de R$ 154,13 a título de IRRF, à alíquota de 15%, para a firma Bureau Veritas Products Services. O endereço indicado no contrato de câmbio do beneficiário é localizado no estado indiano de Utar Pradesh, e não em Hong Kong. O serviço prestado indicado na fatura é a realização de testes, o que permite enquadrá-lo como serviço técnico e sujeita à respectiva remessa ao IRRF de 15%. Por conseguinte, quanto à matéria discutida na presente subseção, cumpre dar razão à impugnante e exonerar o sujeito passivo das respectivas exigências fiscais, a saber, IRRF no valor de R$137,01, mais multa e juros de mora respectivos, com data de fato gerador em 15/10/12, o que implica reduzir o valor total do IRRF relativo a essa data de fato gerador de R$1.429,76 para R$1.292,75. Arguição de que se aplica ao caso o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001 A impugnante sustenta a tese segundo a qual se aplica a alíquota do IRRF de 15% fixada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, às remessas efetuadas pela autuada, por que, no seu entender, trata-se de importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título royalties e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia. Acrescenta que foi apenas por equívoco é que durante o procedimento fiscal foi informado ao fisco pela autuada que os serviços prestados pelos beneficiários eram de natureza administrativa. Com o intuito de comprovar suas alegações, apresentou os documentos juntados a folhas 161 a 311, os quais consistem em: a) relatório de inspeção elaborado pela firma Bureau Veritas; b) manual de orientação para prestação de serviços técnicos. Contudo, por falta de comprovação, a tese da impugnante não pode ser acatada. O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, dispõe que fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Portanto, a redução somente se aplica para os casos especificados expressamente na norma e que estejam igualmente sujeitas à incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168, de 2000. Assim, é preciso que se comprove cabalmente que as remessas se destinaram a remunerar a espécie de prestação de serviço que é especificamente beneficiada pela redução da alíquota de 25% para 15%. A documentação juntada pela impugnante não cumpre o seu desiderato. Em primeiro lugar, porque está vazada em língua estrangeira e sua versão para o português por tradutor juramentado não foi providenciada. Em se tratando de documentos lavrados em língua estrangeira, aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal o disposto na legislação civil e processual civil, em virtude de falta de disposição expressa sobre o assunto na legislação específica. Segundo o artigo 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil atual, em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa; e o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Já o artigo 224 do atual Código Civil estabelece que os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no país. Ainda que se pudesse relevar a falta de tradução juramentada, nem assim os documentos em questão fariam prova em favor do sujeito passivo. Ocorre que o único deles que é capaz de comprovar que um dos beneficiários da remessa efetuou serviços técnicos para a autuada é o relatório de inspeção elaborado pela empresa Bureau Veritas. Essa remessa, porém, foi tributada pelo presente lançamento de ofício não porque a fiscalização entendeu que não se tratava de um serviço técnico, mas sim porque fora informado a ela, por equívoco, pela própria autuada, que a empresa beneficiária era domiciliada em Hong Kong, localidade classificada como paraíso fiscal. No entanto, quanto às exigências fiscais relativas a esta empresa, em subseção precedente deste voto, chegou-se à conclusão de que são improcedentes, visto que a impugnante logrou comprovar que a empresa, em verdade, é domiciliada na Índia. Quanto ao manual de orientação para prestação de serviços técnicos (outsourcing manual, em inglês), nenhuma prova faz em favor do sujeito passivo. Trata-se de documento genérico, de autoria da própria autuada, que não prova que os beneficiários das remessas tributadas pelo presente lançamento prestaram de fato os serviços que nele estão descritos. Para esse propósito, a empresa deveria ter juntado aos autos os contratos e as faturas em que as atividades efetivamente desenvolvidas estejam discriminadas. Não basta alegar que existe um manual que contenha instruções padronizadas sobre os procedimentos que devem observar aqueles incumbidos da execução de determinadas tarefas. Mais importante ainda é que, conforme já salientado em outra subseção deste voto, bem como se acha demonstrado no relatório fiscal e na documentação juntada aos autos, a autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, não poupou esforços para verificar qual a verdadeira natureza dos serviços prestados à autuada pelos beneficiários domiciliados no exterior, a fim de determinar qual a tributação que lhes seria aplicável. Esse cuidado era importante porque as remessas ao exterior decorrentes de prestação de serviços em geral se sujeitam ao IRRF à alíquota de 25%. Porém, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, fica reduzida para Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Por sua vez, a Lei nº 10.168, de 2000, instituiu a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), à alíquota de 10%, sobre aquelas mesmas remessas beneficiadas com a redução a 15% da alíquota do IRRF. Ora, o presente lançamento foi efetuado justamente para exigir a diferença entre as alíquotas de 25% e de 15% do IRRF, já que, no entender da fiscalização, a autuada havia indevidamente aplicada a alíquota reduzida sobre remessas que não faziam jus ao benefício, em virtude de não se caracterizarem como decorrentes de prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica. Além disso, conforme também consignado no relatório fiscal, da mesma ação fiscal resultou outro lançamento de ofício, mas, desta feita, de CIDE incidente sobre as remessas decorrentes de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, não abrangidas pelo presente lançamento de ofício, em virtude de a autuada jamais ter feito recolhimento daquela contribuição. O relatório fiscal deixa claro que o lançamento da CIDE não se confunde com o presente, precisamente em virtude de incidir sobre remessas distintas. De fato, a exigência da CIDE em questão é objeto de outro processo administrativo, o de nº 13971.722779/2016-58. Examinando-se este processo, que tem a mesma autuada como sujeito passivo, verifica-se que os prestadores de serviço que foram beneficiários das remessas tributadas pelo fisco com a exigência de CIDE são distintos dos que constam no presente processo. No caso daqueles, a fiscalização juntou aos autos documentos que comprovam que prestaram serviços de natureza técnica e que portanto se sujeitam à incidência da CIDE. Por sinal, muitos desses prestadores de serviço são também domiciliados na Índia, o que tornaria mais ainda necessário à impugnante comprovar que os que deram ensejo ao lançamento do IRRF exigido no presente processo executaram serviços de natureza técnica. Pois bem, durante a ação fiscal, a autuada foi repetidas vezes intimada a apresentar esclarecimentos e documentos, tais como contratos e faturas, em que os serviços prestados fossem discriminados e descritos, de forma que se permitisse desvendar qual a sua natureza. Com base nos elementos fornecidos pela autuada, que são exaustivamente expostos no relatório fiscal, a autoridade lançadora pôde concluir, com segurança, que, apesar de a autuada tentar classificar os serviços prestados como de natureza administrativa, eles, na realidade, se caracterizavam como atividade de agente de importação remunerados por comissão. A fiscalização juntou aos autos, principalmente sob a forma de arquivo não paginável, toda a documentação apresentada pela autuada. Por conseguinte, diferentemente do que sustenta a impugnante, não há provas de que são de natureza técnica os serviços executados pelos beneficiários das remessas tributadas pelo lançamento de ofício em discussão no presente processo. Daí se segue também que cumpre rejeitar a sua pretensão de que se aplique ao presente caso o disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001. Argüição de que é indevida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 É infundada a afirmação da impugnante segundo a qual não existe amparo legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício paga após o prazo concedido ao sujeito passivo para o pagamento do auto de infração. A respeito do assunto, o RIR 1999, então vigente, dispõe: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º). De acordo com o texto normativo supra, todos os créditos tributários da União não pagos na data do vencimento estão sujeitos ao acréscimo de juros de mora. Não existe ressalva na cabeça do artigo, de modo que, independentemente de sua natureza, todos os créditos tributários estão alcançados pela norma. A única exceção expressa encontra-se no § 2º do artigo, mas diz respeito unicamente à multa de mora. Essa exceção, convém notar, tem por fundamento legal o artigo 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 1987, o qual determina (com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987): Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Ainda que o cálculo dos juros de mora tenha sido alterado inúmeras vezes ao longo dos tempos, a sua incidência sempre permaneceu genérica nos termos do artigo 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 1987, supra, com a respectiva ressalva do seu parágrafo único. A norma atualmente em vigor que regula a cobrança e o cálculo dos juros de mora é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Seu texto igualmente determina a incidência genérica sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Confira-se: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Os defensores da tese da inaplicabilidade de juros sobre a multa salientam a menção do legislador a débitos de tributos e contribuições, diferentemente de legislação anterior, que remitia a débitos de qualquer natureza (Decreto-lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº 8.218, de 1991). Assim, a partir de uma interpretação supostamente literal, os que advogam essa tese defendem que apenas o valor de tributos e contribuições submeter-se-ia aos juros moratórios. Desse modo, a multa de ofício não sofreria a incidência de juros de mora, uma vez que decorreria do descumprimento de dever legal de declarar ou pagar o tributo ou a contribuição. Entretanto, a interpretação supostamente literal do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não permite afastar a aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa. Ao contrário, uma interpretação efetivamente literal conduz à conclusão de que deve haver a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É que uma interpretação literal não pode olvidar do termo “decorrente de”, posto antes das palavras “tributos e contribuições” no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O dicionário Aurélio traz a seguinte definição para o verbete “decorrente”: Decorrente. [Do lat. Decurrente.] Adj. 2 g. 1. Que decorre, que passa, que se escoa; decursivo. 2. Que decorre, que se origina: [...] Dizer que “os débitos decorrentes de tributos e contribuições”, ou seja, débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições, se sujeitam a juros de mora não é o mesmo que afirmar que apenas os débitos de tributos e contribuições submeter-se-iam aos juros de mora. Não se pode suprimir a expressão “decorrente de”, constante do texto real e em vigor, sob pena de desvirtuar o sentido da norma. Neste ponto, duas conclusões já se apresentam. A primeira delas é que não há respaldo legal para uma interpretação supostamente literal do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que restrinja a incidência de juros de mora ao valor de tributos e contribuições. Entender dessa forma significaria suprimir indevidamente a expressão “decorrente de tributos e contribuições”. Portanto, literal por literal, há de prevalecer a interpretação que considera a incidência de juros moratórios sobre os tributos e quantias decorrentes, a exemplo da multa de ofício. A segunda conclusão diz respeito à necessidade de lembrar as finalidades da lei para alcançar a efetiva compreensão do comando legal. As multas possuem duas finalidades precípuas: uma finalidade punitiva, em razão da prática de uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico; e uma finalidade educativa, uma vez que o contribuinte transgressor, bem como os demais contribuintes, serão compelidos a não repetir a conduta juridicamente indesejada. Por sua vez, o ordenamento jurídico busca concretizar essas finalidades mediante uma sanção pecuniária. Assim, por meio de um gravame no patrimônio do contribuinte infrator ou de uma ameaça de onerosidade no patrimônio dos demais contribuintes, são alcançados os objetivos punitivos e educativos da multa tributária. Ao interpretar normas que prevêem a aplicação de multas, cumpre considerar as mencionadas finalidades da multa. Afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício seria frustrar totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício. Ora, basta considerar a seguinte situação: determinado processo administrativo tributário se desenvolve e chegue ao seu final em aproximadamente 4 anos, e, sendo otimista, admita-se que uma posterior fase judicial seja concluída em 3 anos. Nesse caso, a multa de ofício lançada não teria nenhum impacto punitivo ou educativo após 7 anos de corrosão pela inflação. Assim, afastar a Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 incidência de juros moratórios das multas de ofício significa igualmente retirar a finalidade a que se propõem os dispositivos que veiculam multas de ofício. Despiciendo mencionar o impacto negativo que tal entendimento traria nas boas práticas tributárias, bem como nos cofres públicos. Vislumbra-se ainda outro grave comprometimento da administração tributária. Como se sabe, não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora. Assim, no momento em que for realizado o lançamento, a autoridade administrativa irá compor o valor do crédito tributário com o tributo e a multa de ofício correspondente. Por outro lado, a partir do lançamento, o crédito tributário deverá ser uniformemente corrigido, nos termos da legislação – não havendo possibilidade para a segregação das formas de correção desse montante total. Em outras palavras, não é lógico que valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, enquanto a multa de ofício não, fazendo ambas as verbas parte de um mesmo todo – o crédito tributário. E se o crédito tributário possui a mesma natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela penalidade pecuniária, não é defensável um tratamento diferenciado para tais valores. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e é sobre essa quantia que os juros deverão incidir. A esse respeito, convém transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os juros sobre a multa de ofício: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL. 1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica-se a sua aplicação sobre a multa. (TRF 4ª Região, Ap. Cível nº 2005.72.01.0000311/SC, Rel. Des. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de 21/02/2008) Por sua vez, no âmbito do CARF, a jurisprudência preponderante sobre o tema não é diferente. O teor da Súmula nº 108 do CARF, com a redação que recentemente lhe foi atribuída em sessão extraordinária realizada em 3 de setembro de 2018 corrobora os argumentos aqui expostos, visto que dispõe expressamente que a multa de ofício se sujeita a juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Confira-se o seu texto: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 Diante disso, é possível afirmar que o entendimento correto, amparado em uma interpretação sistemática e finalística das normas tributárias envolvidas, é aquele que afirma a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Cumpre, por conseguinte, rejeitar a postulação da impugnante discutida nesta subseção. Conclusão Diante do exposto, quanto à matéria em litígio neste processo, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para: - indeferir o pedido de realização de diligência; - quanto ao IRRF exigido em relação ao fato gerador datado de 15/12/2012, reduzir o seu valor de R$1.429,76 para R$1.292,75, assim como, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora respectivos; - quanto ao IRRF relativo aos demais fatos geradores, manter integralmente o crédito tributário exigido. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/06 nº 106-019.663, de 19.10.2021, fls. 320-343, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-003.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722721/2016-12 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 529DF CARF MF Original

score : 1.0
6227924 #
Numero do processo: 37284.001289/2006-59
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO. A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta durante prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02102/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.306
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada de Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO. A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta durante prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02102/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 37284.001289/2006-59

conteudo_id_s : 6926132

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.306

nome_arquivo_s : 20501306_145945_37284001289200659_007.PDF

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37284001289200659_6926132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada de Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 6227924

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591052800000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:31Z; created: 2009-08-06T20:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:31Z | Conteúdo => • -3 • CCOVCO5 Fls. 530 4vàe.b MINISTÉRIO DA FAZENDA çtc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.001289/2006-59 „rotos Recurso n° 145.945 Voluntário ..dco.-‘4x -r Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores mote Acórdão n° 205-01.306 de-M-m' Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO DF •Recorrida DRP BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° /.7 y 8.212/91. - á' • 4.MÉ MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO.o "4 , s., n A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta oystsv rir durante prazo- para-impugnação:- Para -os-autos-de-infração - - - cstlavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02102/2007 o a r‘k(e o ,;n°' e° . termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridadeo et to 04 eo° de primeira instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n • 37284.001289/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306 As 531 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada de Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. j. (11 " JULIO S k tr VIEIRA GOMES Presidente /1 LIEG LACROIX THOMASI Relatora ok, s 1/4.3 ft.3.00W-0 O O -00°0,1 41.0° I íte f e ScP Ie /. . O 01" Ler Ot°4'01 - — - - - - --coe .wfts 12.045‘oe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n°37284.001289/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306 As. 532 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 02/2003 a 03/2005, todas as remunerações pagas aos segurados, conforme relação anexa às fis.19/20. Foi apresentada impugnação solicitando a relevação da multa e juntados documentos. Decisão-Notificação de fls. 252/255, julgou a autuação procedente, dizendo que as GFIP's entregues não se prestaram ilidir a falta cometida.. Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo alegando que refez as GFIP's na versão informada e requer a relevação da multa, pois ainda não houve a decisão final no processo. A DRP ofereceu as contra-razões mantendo a decisão recorrida. É o relatório. tP Giti55> GICR coltg?9, 1). çch° oe PY os• 00 )%it Cgr est3A# 3 Processo n°37284.001289/2006-59 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306,20 CC/ME - bt:1;:p1., Fis 5B CONFERES 63 Brasília. RoslMetiene Aires ScrN r. 1153337,4e Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. O auto de infração lavrado trata da falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, mais precisamente da remuneração dos segurados informados nas folhas de pagamento da empresa. No prazo de defesa, o contribuinte apresentou as GFIP's alegando que a falta fora corrigida. Entretanto, tais documentos foram examinados pelo julgador de primeira instância que não os aceitou como elementos capazes de ilidir a infração, posto que as guias haviam sido processadas em desacordo com o Manual da GFIP, em versão desatualizada. O autuado ao tomar conhecimento do fato através da decisão-notificação recorrida providenciou a entrega das guias agora na versão atualizada. Ocorre que tais documentos não foram examinados pela primeira instância em vista da preclusão para apresentação das provas, que ocorreu com o transcurso do prazo de defesa. Com efeito, de acordo com a legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, a correção da falta somente poderia ilidir a infração se efetuada até a ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância, conforme redação do artigo 291, parágrafo primeiro do Regulamento da Previdência Social: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter - - — - . o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. yç 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A partir da edição do Decreto n.° 6.032, de 12/07/2007, a multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. A Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9°, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposições abaixo transcritas, in verbis: PORTARIA MPS/OM N."520/2004 Art. 9"A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 1 4 2° CC/MF - Quinta CONFERE Rolo O ORIVNAt- Brasília, -7 ¡f oi, lb • Processo n0 37284.001289/2006-59CCO1CO5Roallone Aires S•alig Acórdão n.° 205-01.305 Metr. 11983 , Fls. $34 11- a qualcação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; bf refira-se a jato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 2°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. DECRETO N°70.235 - DE 6 DE MARCO DE 1972- DOU DE 7/3/72 Art. 16. A impugnação mencionará: _ . . _ • — — - - ..- § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei e 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) No caso em tela, os primeiros documentos trazidos aos autos não se prestaram a ilidir a infração e as novas GFIP's, somente foram entregues, através da conectividade social, em 12/04/2006 e 13/04/2006, sendo que a Decisão-Notificação emitida em 23/01/2006, foi recebida pelo contribuinte em 15/03/2006. Portanto, os documentos juntados posteriormente ao recebimento da Decisão-Notificação não foram examinados frente à preclusão. Corrobora a assertiva o Parecer MPS/CJ/N.3194/2003, cuja ementa transcrevo: - - CC/MF - Quinta C8r-. • :a • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Processo n°37284.00128912006-59 CCO2/075 Acórdão n.°205-01.306 Rosnem, Aires Soa Moa. 1198377 8 Eis. 535 PARECERIMPS/CJ/N.3194/2003 -AGU. REFERÊNCIA. Auto de Infração n. 35.155.557-9 -S1PPS 1116080. INTERESSADO TERCEIRA IMAGEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ASSUNTO:Prazo final para relevaçáo da multa a que se refere o parágrafo 1 do artigo 291 do Decreto n.3048/99. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RELEVA ÇÃO DE MULTA. ART.29I, PARAGRAFO I DO DECRETO N 3048/99. PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. I. O INSS é autoridade julgadora competente referida no capuz do art.29 I do Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até a decisão final do INSS. DOU N. 245 - 17/12/2003. Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que poderia comprovar a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal. Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento das provas em fase recursal. Desta forma, precluso o direito da recorrente, haja vista que a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Por conseguinte, caracterizada está a infração por descumprimento de legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: LEI n" 8.212, DE 24 DE JULHO DE1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (Ver arts. 3", 4" e 12 da Lei n° 8.970/94. Ver arts. 8" e 4" da MP n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) • IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14/97, convertida na Lei n" 9.528/97) § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14/97, convertida na Lei n" 9.528/97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL • 6 Processo n° 37284.001289/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306 Fls. 536 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciá rias ou pot . empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03,) Por todo o exposto Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 e/6-tacta r LIEGE-LACROIX THOMASI otwebr-0., arlo ta Ic;riP-- cgvtv - a O OB"zo G _ae co coro' wasula, soac.:e pares 77 ORAI.o °anon lige3 wiatf. 7

score : 1.0
10076430 #
Numero do processo: 10830.013106/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF.
Numero da decisão: 2003-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.013106/2010-34

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929099

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.884

nome_arquivo_s : Decisao_10830013106201034.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830013106201034_6929099.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10076430

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591056994304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T18:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T18:05:24Z; Last-Modified: 2023-08-31T18:05:24Z; dcterms:modified: 2023-08-31T18:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T18:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T18:05:24Z; meta:save-date: 2023-08-31T18:05:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T18:05:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T18:05:24Z; created: 2023-08-31T18:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-31T18:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T18:05:24Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.013106/2010-34 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.884 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee CARLOS FRANCISCO SIMOES CORREIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 06 /2 01 0- 34 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/08/2010. O contribuinte foi cientificado em 06/09/2010 e ingressou com impugnação em 24/09/2010, alegando, em síntese: O contribuinte foi notificado, com exigência do imposto de renda suplementar de R$33.903,54, multa de oficio de R$ 25.427,65 e juros de R$ 8.113,11 , totalizando R$ 67.444.30 de credito tributário, por omissão de rendimentos da JB BIASI AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA EPP - CNPJ 07.672.498/0001-88 no valor de R$ 35.673,00 com IRRF de R$ 3.530,42, omissão relativa a COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, CNPJ 61.460.762/0001-65 no valor de R$ 83.671,45, e omissão de rendimentos de pessoas físicas no valor de R$ 16.779,04. O valor relativo a JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP foi declarado, no CNPJ 02.718.236/0001-93 em nome de ANDRE N DE S B DE BIASI. Item numero 4 da declaração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo valor de 50% liquido de comissão de cobrança de R$ 15.243,63 compensando-se o IRRF também na proporção de R$ 1.618,98 , sendo igual valor declarado pela cônjuge Cristina Maria Mingone Correia, tendo sido, assim, declarado um valor a menor de rendimento da ordem de R$ 1.344,31 IRRF compensado a menor o valor de R$ 146,23. O valor relativo a COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, é indevido pois foi informado pela administradora o CNPJ antigo relativo a Elevadores Atlas S/A, no CNPJ 00.028.986/0001-08, estando administradora efetuando a correção da DIMOB alocando o CNPJ correto. Esclarece que foi declarado 50% do valor liquido de comissão de cobrança, de R$ 42.059,80 e IRRF de R$ 9.292,44 e os demais 50% declarados pela cônjuge já nomeada.(item 10 dos rendimentos de pessoa jurídica). Quanto ao valor de R$ 16.779,04 relativo a mencionada omissão de rendimentos de pessoa física refere-se ao rendimento auferido de John Sang Shin EPP, que constava como rendimento de pessoa física e passou a rendimento de pessoa jurídica pelo CNPJ 03.744.350/0001-01, sendo procedida a retificação da DIMOB da administradora. O rendimento acima consta no ultimo item dos rendimentos de pessoa jurídica pelo valor de 50% liquido de comissão de R$ 8.389,52.(ultimo item dos rendimentos de pessoa jurídica), devendo pois ser desconsiderado. Sendo pois improcedente o lançamento efetuado. Anexo as retificações da DIMOB e listagem consolidando os rendimentos com os valores acima impugnados. Solicita-se assim, seja cancelada a notificação epigrafada, efetuando-se novos cálculos, pois se apurado saldo de imposto será sobre o valor de R$ 1.344,31 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso reconheceu a procedência da impugnação apresentada pelo contribuinte em relação à ausência de omissão de rendimentos em relação à acusação fiscal relativos aos rendimentos pagos por JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP, sendo identificado seu oferecimento à tributação na linha de sua DIRPF “ANDRE N DE S B DE BIASI” (R$ 15.243,63), restando apenas o valor de R$ 1.344,31 como não oferecido à tributação, valor este não impugnado pelo contribuinte. Na mesma sorte, sobreveio o reconhecimento da procedência da alegação manejada pelo contribuinte em relação à omissão de rendimentos quanto à acusação fiscal relativa ao rendimento indicados como recebidos por “COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS”, sendo reconhecido seu oferecimento à tributação na linha de sua DIRPF indicada como “Elevadores Atlas S/A” (CNPJ 00.028.986/000108), no valor de R$ 83.671,45. O litígio recai exclusivamente sobre o rendimento recebido de “John Sang Shin EPP” (CNPJ 03.744.350/000101), sendo sustentado pelo contribuinte que consta como oferecida à tributação na sua DIRPF, no último item dos rendimentos de pessoa jurídica, pelo valor de 50% líquido de comissão de R$ 8.389,52 (último item dos rendimentos de pessoa jurídica), devendo, pois, ser desconsiderada. A decisão de piso se manifesta no sentido de inexistir o valor alegado pelo contribuinte como constante em sua DIRPF: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Quanto ao valor de R$ 16.779,04 relativo a mencionada omissão de rendimentos de pessoa física o contribuinte alega que o rendimento passou a rendimento de pessoa jurídica pelo CNPJ 03.744.350/0001-01, sendo procedida a retificação da DIMOB da administradora e que o rendimento consta no último item dos rendimentos de pessoa jurídica pelo valor de 50% liquido de comissão de R$ 8.389,52.(ultimo item dos rendimentos de pessoa jurídica). Entretanto não prospera a alegação, tendo em vista que os valores declarados tanto pelo contribuinte e cônjuge não contempla os valores informados e alegados, como de rendimentos de pessoa jurídica no citado CNPJ e no citado item da DIRPF conforme alegado, portanto correta a omissão no valor de R$ 16.779,04 (dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos). O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e vigente à época dos fatos, dispunha que na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na forma por ele disposta em seu artigo 6º, in verbis: “RIR/99 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Da mesma forma, dispõe a IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 4º: Rendimentos comuns Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Nas fls. 45, 163 e 164, contam, nas DIRPF do contribuinte e sua esposa, os rendimentos recebidos por “John Sang Shin EPP” (CNPJ 03.744.350/000101), sob o valor de R$ 8.389,52. Observo a existência de contratos de locação de fls. 171/178, confirmando a existência de contratação indicada pelo contribuinte. Há certidão de casamento na fl. 193, demonstrando que o contribuinte é casado com Cristina Maria Mingone Correia desde 1971, sob o regime de comunhão de bens. A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (AC 2007) de Cristina Maria Mingone Correia informa os valores declarados de R$ 8.389,55, nos termos indicados pelo seu consorte (com diferença de R$ 0,03), totalizando o valor declarado de R$ 16.779,07. Assim, evidencia-se o oferecimento integral à tributação sobre o rendimento objeto da acusação fiscal, sob fundamento de omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a acusação de omissão de rendimentos pagos por “John Sang Shin EPP”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 Fl. 210DF CARF MF Original

score : 1.0
10088159 #
Numero do processo: 10540.720627/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.937, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10540.720575/2010-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10540.720627/2010-15

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933891

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.938

nome_arquivo_s : Decisao_10540720627201015.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10540720627201015_6933891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.937, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10540.720575/2010-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10088159

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591090548736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T16:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T16:54:13Z; Last-Modified: 2023-09-14T16:54:13Z; dcterms:modified: 2023-09-14T16:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T16:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T16:54:13Z; meta:save-date: 2023-09-14T16:54:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T16:54:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T16:54:13Z; created: 2023-09-14T16:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-14T16:54:13Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T16:54:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720627/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.938 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente LUIZ SANTOS ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.937, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10540.720575/2010-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Suplementar relativo a deduções com despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 27 /2 01 0- 15 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720627/2010-15 Na Impugnação se discute sinteticamente apenas a infração relativa dedução com despesas médicas. O contribuinte não concordou com a glosa, posto que tais despesas se referem a tratamentos de saúde, e que os desembolsos ocorreram em espécie. Anexou recibos de pagamento como comprovação. Não impugnou os lançamentos relativos a: dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida com dependentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a demanda. Inicialmente, contestado que não foi impugnada parte do lançamento, houve extinção parcial do crédito devido, conforme documentos constantes nos autos. Quanto à matéria impugnada, intimado a se manifestar, não apresentou outros meios de prova que não os recibos de serviços prestados. Entendeu-se que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas, mantendo-se o crédito apurado. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Aduz que apresentou desde a primeira defesa todos os comprovantes de pagamento, no entanto não foram analisados pela decisão de piso, que considerou não ter apresentado o contribuinte comprovação do efetivo desembolso dos recursos. Afirma que é contraditório o entendimento de primeira instância quanto ao pagamento em dinheiro, considerando ser uma imposição de abuso de poder da autoridade fiscal, pois “se serve para pagar, não serve o documento para comprovar o pagamento realizado?”. Não apresentou novas provas em sede recursal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Atesto inicialmente a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 30/09/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2014. Dedução de despesas médicas. Comprovação. O contribuinte afirma que apresentou desde a impugnação todos os comprovantes de pagamento, no entanto não foram analisados pela decisão de piso, que considerou não ter apresentado o contribuinte comprovação do efetivo desembolso dos recursos. Aduz que é contraditório o entendimento de primeira instância quanto ao pagamento em dinheiro, considerando ser uma imposição de abuso de poder da autoridade fiscal. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720627/2010-15 No caso de despesas médicas, para que haja o direito à dedução da base de cálculo, deve haver a especificação dos pagamentos, bem como a comprovação, desde que relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, apresentando recibos ou notas fiscais especificadas. Além disso, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa, à juízo da autoridade lançadora, conforme Súmula CARF N. 180 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. É dizer, o não- cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação, como bem esclareceu a Decisão de piso: (fl. 244) Sobre o assunto, impõe-se observar, inicialmente, que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais competentes, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Assim, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Quanto às provas, constata-se da análise dos autos que os recibos se referem a tratamentos de saúde realizados nas áreas de Odontologia, fisioterapia e psicoterapia, pagas em espécie aos prestadores (fls. 206 a 222): Ismael Salvador Milla de Oliveira (R$ 7.000,00), Rosângela das Graças Coutinho Coelho (R$ 7.000,00), Elma Pereira de Moura (R$ 10.000,00), Emilene Freire Viana (R$ 1.800,00) e Thayse Pithon Quadros Ravazzi (R$ 2.000,00). No entanto, não há a comprovação do efetivo pagamento. A comprovação do pagamento poderia ter sido apresentada mediante extratos bancários, por exemplo, indicando a disponibilidade econômica em espécie pelo contribuinte em data anterior às despesas médicas, e ainda, apresentação de declaração dos profissionais de saúde, exames, laudos, para robustecer o argumento do contribuinte. Dado que não há apresentação de novas provas, mantenho o entendimento de primeira instância. Fl. 212DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720627/2010-15 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original

score : 1.0
10079056 #
Numero do processo: 10980.912688/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.709
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.912688/2012-81

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-001.709

nome_arquivo_s : Decisao_10980912688201281.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10980912688201281_6930457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 10079056

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591101034496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912688/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 68 8/ 20 12 -8 1 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.517.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

score : 1.0
10078200 #
Numero do processo: 13794.720193/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas só é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. NETO. DEDUÇÃO A inclusão do neto mesmo como dependente em DAA, para fins tributários, só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho.
Numero da decisão: 2001-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). Ata retificada (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas só é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. NETO. DEDUÇÃO A inclusão do neto mesmo como dependente em DAA, para fins tributários, só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13794.720193/2011-32

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930144

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.047

nome_arquivo_s : Decisao_13794720193201132.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13794720193201132_6930144.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). Ata retificada (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078200

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591104180224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T17:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T17:48:17Z; Last-Modified: 2023-08-15T17:48:17Z; dcterms:modified: 2023-08-15T17:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T17:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T17:48:17Z; meta:save-date: 2023-08-15T17:48:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T17:48:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T17:48:17Z; created: 2023-08-15T17:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-15T17:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T17:48:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.720193/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.047 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente ALVARO MOREIRA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas só é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. NETO. DEDUÇÃO A inclusão do neto mesmo como dependente em DAA, para fins tributários, só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). Ata retificada (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-59.098 - da 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 28 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Niteroi - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$6.347,77, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 93 /2 01 1- 32 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720193/2011-32 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$1.730,40, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$28.519,65, por não ter apresentado documentos comprobatórios das despesas médicas pleiteadas. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 15/12/11, mediante as alegações relatadas a seguir: Afirma que, em janeiro/11, a cidade de Nova Friburgo foi atingida por catástrofe natural decorrente de tempestades anormais e que o escritório em que guardava os documentos foi totalmente devastado, motivo pelo qual não pode apresentá-los. Acredita que os efeitos da catástrofe possa justificar a falta dos documentos e anular o lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Acerca das condições exigidas para que os contribuintes deduzam da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos referentes a despesas médicas, a legislação tributária estabelece, no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...............) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O contribuinte não apresenta qualquer documento para comprovar a dedutibilidade das despesas pleiteadas na Declaração de Ajuste. Apesar da catástrofe que causou tantos sofrimentos à população da região serrana do Rio de Janeiro à época, ainda que os documentos originais tivessem se perdido, o interessado poderia pleitear outros com os profissionais que realizaram os serviços, apresentar cópia de cheque ou qualquer outro meio de prova. Também poderia apresentar prova da relação de dependência com Miguel Arcanjo Moreira da Costa Amposta Moss. À falta de documentação comprobatória, resta mantido o lançamento. Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o lançamento. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720193/2011-32 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2014, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que: a) existência de dependência financeira de fato do neto b) algumas das despesas médicas, como plano de saúde CASSI estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos c) os demais documentos comprobatórios não foram apresentados por motivo de força maior É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do acima relatado, tem-se que as matérias que sobem a este CARF para análise e julgamento cingem-se às deduções de dependente e de despesas médicas. Dedução de dependente O dependente em questão é neto do contribuinte, logo, pela legislação de regência (RIR/99, art. 77, inciso V), a inclusão do mesmo como dependente em DAA, para fins tributários só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho. Como não há nos autos indicação de ocorrência dessas condições, há que se manter a glosa da dedução do dependente. Dedução de despesas médicas Quanto à alegação do recorrente de perda de documentação em decorrência de fato da natureza (tempestade), tal ocorrência, ainda que profundamente lamentável, não tem o condão de dispensar a apresentação da comprovação requerida. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte diz ter conseguido obter parte dos documentos e os anexa, quais sejam: - CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do BB: R$ 2.836,03 (folhas de pagamento –fls. 50 a 62) - Jorge Luiz Cerqueira : R$ 80,00 (fl. 49) - José Carlos Rebouças: R$ 115,00 (fl. 49). Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720193/2011-32 Observa-se que foram também juntados aos autos recibo no valor de R$ 2.500,00, de 11/12/2009, referente a trabalhos periodontais, sem assinatura e nome do emitente, bem como recibo emitido por Laecio Pinheiro Polo, valor R$ 50,00, para tratamento em pessoa não declarada como dependente. Tais despesas não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto. Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 69DF CARF MF Original

score : 1.0
10077996 #
Numero do processo: 10715.723870/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/03/2012 a 17/05/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro,
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/03/2012 a 17/05/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.723870/2012-08

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930081

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.633

nome_arquivo_s : Decisao_10715723870201208.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10715723870201208_6930081.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro,

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10077996

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591110471680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T21:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T21:07:11Z; Last-Modified: 2023-09-01T21:10:45Z; dcterms:modified: 2023-09-01T21:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a16ad8e0-2c0c-4fe2-856b-b3a14cd939d7; Last-Save-Date: 2023-09-01T21:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T21:10:45Z; meta:save-date: 2023-09-01T21:10:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T21:10:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T21:07:11Z; created: 2023-09-01T21:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-01T21:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T21:07:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.723870/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.663 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/03/2012 a 17/05/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro, Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 70 /2 01 2- 08 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação, no Sistema SISCOMEX MANTRA, sobre veículo ou carga transportada, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Assim estão descritos os fatos no auto de infração : FATO 1 - FATO 2 - Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 FATO 3 – FATO 4 – FATO 5 – Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos MAWB 17666395965, 17666399805, 35650467045, 17667566822 e 00173516866. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: FATO 1 – MAWB 17666395965 – HAWB 17666395965/MIL 21253411 FATO 2 – MAWB 17666396805 – HAWB 17666396805/MIL 21295315 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 FATO 3 – MAWB 35650467045 – HAWB 35650467045/MIL 21350419 FATO 4 – MAWB 17667566822 – HAWB 17667566822/MIL 21409341 FATO 5 – MAWB 00173516866 HAWB 00173516866/ MIL 1205002 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Conclusão Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 223DF CARF MF Original

score : 1.0
10079097 #
Numero do processo: 10980.912703/2012-91
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.912703/2012-91

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930484

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.701

nome_arquivo_s : Decisao_10980912703201291.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10980912703201291_6930484.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10079097

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591129346048

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T20:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T20:01:53Z; Last-Modified: 2023-09-06T20:01:53Z; dcterms:modified: 2023-09-06T20:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T20:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T20:01:53Z; meta:save-date: 2023-09-06T20:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T20:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T20:01:53Z; created: 2023-09-06T20:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-06T20:01:53Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T20:01:53Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.912703/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.701 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 27 03 /2 01 2- 91 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de COFINS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
10085893 #
Numero do processo: 10880.962811/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.962811/2009-38

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933600

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.891

nome_arquivo_s : Decisao_10880962811200938.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962811200938_6933600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

id : 10085893

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591153463296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T12:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T12:27:16Z; Last-Modified: 2023-09-11T12:27:16Z; dcterms:modified: 2023-09-11T12:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T12:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T12:27:16Z; meta:save-date: 2023-09-11T12:27:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T12:27:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T12:27:16Z; created: 2023-09-11T12:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-11T12:27:16Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T12:27:16Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962811/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.891 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de agosto de 2023 Recorrente CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 28 11 /2 00 9- 38 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 16-69.878, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 412/430). O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas, transmitidas com o intuito de extinguir integralmente os débitos nelas especificadas com crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 2.770.001,83 (dois milhões, setecentos e setenta mil, um real e oitenta e três centavos). No tocante aos elementos de composição do crédito declarado, o contribuinte veiculou retenções na fonte do imposto de renda e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores ao presente ano-base. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 843.169.969, de 07/07/2009 (fl. 3), consoante abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido pela (I) HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da PER/DCOMP nº 28843.90870.310305.1.3.02-0203 e (II) NÃO-HOMOLOGAÇÃO das demais compensações declaradas, porquanto a caracterização da existência e disponibilidade de saldo negativo no período-base em montante inferior ao declarado em razão de glosa parcial de estimativas compensadas veiculadas na composição do crédito reivindicado. Em sede de manifestação de inconformidade sustentou a veracidade do seu direito creditório, posto que as declarações de compensação extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação e se constitui em confissão de dívida passível de execução direta pelo Fisco. Inaugurando o procedimento de análise das alusões trazidas pelo contribuinte, promoveu-se a conversão do julgamento em diligência (Despacho nº 38, de 23/07/2014) com vistas à instrução dos autos com informações adstritas ao Processo nº 16306.000040/2009-14 para viabilizar a continuidade do julgamento da matéria (fls. 310/311). Examinadas estas questões pela unidade de origem (DERAT/SP), assentou-se as informações abaixo (fls. 327/330 e 359): Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 1) Efetuadas as pesquisas na base de dados alimentadas pelo processamento das DCTF transmitidas pelo contribuinte, observou-se que: a) Janeiro (total) e fevereiro (parcial) de 2004 foram objeto de declaração de compensação controlada no Processo nº 16306.000039/2009-79; b) Débito remanescente da estimativa de fevereiro de 2004, igualmente, foi objeto de declarações de compensação vinculadas aos Processos nº 10880.958539/2009-91 e 16306.000213/2009-83; c) Março de 2004 foi objeto de declarações de compensação controladas nos autos dos Processos nº 16306.000041/2009-48 e 10880.958539/2009-91; d) Abril de 2004 foi objeto de declarações de compensação processadas e acompanhadas nos autos dos Processos nº 16306.000041/2009-48 e 16306.000040/2009-01; e; e) Maio de 2004 foi objeto de declaração de compensação vinculada ao Processo nº 16306.000040/2009-01. 2) No que tange ao Processo nº 16306.000213/2009-83, houve decisão da 1ª Turma da DRJ/SPO, retratada no Acórdão nº 16-46.689, reconhecendo-se a homologação tácita das compensações declaradas, antes, não homologadas pelo despacho decisório recorrido; 3) Quanto ao Processo nº 16306.000039/2009-79, houve decisão administrativa manifestando-se pelo reconhecimento parcial do crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, sob o entendimento de que as estimativas, embora compensadas, não foram objeto de decisão de mérito. Não obstante a isto, o contribuinte declarou que a empresa incluiu os saldos devedores no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Houve a liquidação dos débitos mediante pagamento à vista, com os benefícios dados pela Lei nº 12.865/2013, consoante detalhado no despacho instruído nos autos do próprio processo (fls. 356/358); 4) Em relação ao Processo nº 10880.958539/2009-91, houve apreciação da 7ª Turma da DRJ/SPO não homologando as compensações declaradas com a pretensão de utilização de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. O contribuinte ingressou com recurso voluntário que se encontra pendente de decisão no CARF; 5) No tocante ao Processo nº 16306.000041/2009-48, houve decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/SPO, retratada no Acórdão nº 16-46.695, julgando parcialmente favorável a manifestação de inconformidade do contribuinte. Não obstante a isto, as estimativas confessadas foram incluídas no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, controlados nos Processos nº 10410.01757/2002-12, 10410.002711/2002-11, 10410.004376/2002-95 e 10410.004375/2002-41. Todos os processos encontram-se extintos por quitação de parcelamento conforme pormenorizado no despacho instruído nos autos do Processo nº 11610.011622/2009-48 (fls. 331/346) e extrato de fls. 347/354; 6) Finalmente, em relação ao Processo nº 16306.000040/2009-01, ocorreu a homologação parcial das declarações de compensação vinculadas ao crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. O contribuinte alegou que algumas das estimativas foram Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 objeto de parcelamento. Transitado pela DERAT/SP em cumprimento a pedido de diligência formulado pela 7ª Turma da DRJ/SPO para confirmação da situação das estimativas incluídas no parcelamento. Processo restituído para a DRJ/SPO. Neste diapasão, a d. DRJ, confirmou parte das estimativas, além da já reconhecida no despacho decisório, restando não confirmadas ou parcialmente confirmadas as seguintes: Assim, restou o crédito em litígio (R$ 17.806,50 + R$ 139.065,48 – R$ 66.420,79): DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não há nos autos qualquer informação quanto à ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, sendo que a apresentação do seu Recurso Voluntário ocorreu em 28.10.2015, assim sintetizado (fls. 433/444). Sustentou que as estimativas não reconhecidas no v. Acórdão teriam sido quitadas com Saldo Negativo de IRPJ de 2002, de titularidade da Contribuinte e da sua empresa incorporada, conforme abaixo indicado: Assim, passou a defender o aproveitamento integral de valores. No seu entender não poder-se-ia admitir que as estimativas compensadas com Saldo Negativo de Período Anterior sejam desconsideradas na análise da compensação realizada Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 pela Recorrente. Isso porque, sendo julgado procedentes os Recursos Voluntários apresentados nos Processos Administrativos n°s 10880.958539/2009-91. 16306.000041/2009-48. restará inconsistente a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo. E, prossegue a Recorrente, mesmo no caso de desfecho desfavorável dos Processos Administrativos n°s 10880.958539/2009-91. 16306.000041/2009-48. em nenhuma hipótese poderia a Delegacia de Julgamento indeferir as compensações das estimativas de Março e Abril de 2004, uma vez que a cobrança nos processos originários (PAs 10880,958539/2009-91, 16306,000041 /2009-48), convalidará toda a cadeia de compensações realizadas com referido crédito. A própria Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil já se manifestou nesse sentido. A Solução de Consulta Interna (Cosit) n° 18/2006, reconhece que referida glosa implicaria em uma dupla cobrança das estimativas. Asseverou que a citada Solução de Consulta, inclusive, já foi utilizada pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal em um caso de uma das empresas que compõe o mesmo Grupo Empresarial da Contribuinte, cuja íntegra segue como Documento n° 05. Não podendo se admitir que situações idênticas recebam tratamento jurídicos distintos, sob pena de desvirtuamento das normas (legais e infralegais) que compõe o sistema jurídico brasileiro. Por tais razões, resta demonstrada a completa improcedência dos fundamentos exteriorizados no v. acórdão recorrido, merecendo o mesmo ser reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório das estimativas indeferidas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, apurado nos idos de 2004, no valor de R$ 2.770.001,82, do qual restou parcialmente comprovado pela DRF o valor de R$ 154.063,31 e pela d. DRJ o valor de R$ 2.525.487,33. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 Assim, o direito creditório ainda em discussão é da ordem de R$ 90.451,19 formado por comprovações de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Pois bem. Sustentou a Recorrente que as estimativas confirmadas parcialmente por terem sido objeto de compensação com saldo negativo de períodos anteriores encontram-se em discussão nos autos dos Processos Administrativos n°s 10880.958539/2009-91. 16306.000041/2009-48. Neste contexto quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). DISPOSITIVO Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 525DF CARF MF Original

score : 1.0