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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9662621 #
Numero do processo: 16327.000949/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3402-009.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a improcedência do Despacho Decisório de fls. 122 a 125, e determinando o retorno dos autos à DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de restituição que lhe foi formulado, indicando quais receitas do Contribuinte a Autoridade Fazendária entende como típicas do seu objeto social. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a improcedência do Despacho Decisório de fls. 122 a 125, e determinando o retorno dos autos à DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de restituição que lhe foi formulado, indicando quais receitas do Contribuinte a Autoridade Fazendária entende como típicas do seu objeto social. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 49 /2 00 5- 80 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Na condição de Redatora ad hoc, passo a transcrever na íntegra o relatório constante da minuta de voto inserida pela i. relatora original, Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no diretório corporativo do CARF: Trata-se de recurso voluntário (fls 195 a 2020) interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo (fls 183 a 192), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/SPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, reproduzo abaixo a íntegra da minuta de voto inserida pela i. relatora original, Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no diretório corporativo do CARF, cujo posicionamento adotado coincide com o meu: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. i. Preliminar de decadência do direito à restituição do indébito Conforme se depreende do relato acima, a primeira questão a ser aqui solucionada diz respeito à ocorrência ou não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito. Sobre o direito, é válido lembrar que a questão do prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas jurisprudenciais. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) era a interpretação redacional do artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e, portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma, somando-se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição, o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a restituição de tributos. Tratava-se da conhecida tese dos cinco mais cinco. Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC 118/2005), afirmando que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10 jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica tributária, alterando por completo o entendimento solidificado pelo STJ sobre o prazo prescricional para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (tese dos cinco mais cinco). Dessa forma, foi deliberado que, a partir de sua entrada, passaram a existir dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco. Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a matéria (RE 566.621/RS, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC), 1 1 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n. 1.269.570/MG: Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 23/05/2012, Data da Publicação/Fonte, DJe 04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.) havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou no Pedido de Restituição que o indébito pleiteado era referente a pagamentos efetuados entre janeiro e abril de 2000. O pedido de restituição foi formalizado em 08/06/2005. Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 2 prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões de caráter geral definitivas de mérito proferidas pelos tribunais superiores, conclui-se que não está decaído o direito da Recorrente. Afinal, o pedido de restituição foi formulado em 08/06/2005, vale dizer, em data anterior à 09/06/2005, que segundo a jurisprudência acima destacada, é data para a qual ainda se utiliza o prazo de cinco anos para a contagem da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito. ii. Mérito - da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as atividades das Seguradoras Ultrapassada a questão da decadência, vê-se que o despacho decisório apresenta um segundo fundamento para a negativa do direito pretendido pela seguradora: não existir decisão judicial em seu nome ou decisão com efeitos gerais para resguardar a argumentação no sentido da ampliação inconstitucional da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Veja-se: No que tange a controvérsia acerca do conceito de faturamento para efeito da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS das empresas de seguros, existem dois recursos extraordinários (REs) pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que causam expectativas no setor: i) o RE n. 400.479/RJ, relativo às receitas oriundas dos prêmios de seguros; ii) o RE n. 609.096/RS, patrocinado pelas instituições financeiras, o qual acaba por influenciar as empresas seguradoras, dado que estas são consideradas assemelhadas às 2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 instituições financeiras pela legislação (artigo 3º, §2º da Lei 7.787/1989), sendo aqui o centro da lide justamente o conceito de receitas financeiras das instituições financeiras. Em suma, ainda não há uma definição jurisprudencial em torno das receitas que, sob a ótica constitucional, podem ser consideradas como faturamento das seguradoras e instituições financeiras para efeito de incidência do PIS/COFINS, sendo então fundamental o aprofundamento dos tribunais, inclusive do CARF, na controvérsia. Para tanto, faz-se necessário lembrar alguns aspectos históricos das normas legais envolvidas na discussão, sendo o primeiro deles a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, a Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) estabelecia em seu artigo 195, inciso I, alínea “b” que as contribuições sociais poderiam incidir sobre o faturamento da pessoa jurídica. Não existia, para fins da incidência das referidas contribuições, alusão ao termo “receita”. Durante esse período, foi publicada a Lei nº 9.718/98, que atualmente trata das Contribuições para o PIS e a COFINS sob o regime cumulativo. Desde sua promulgação, essa Lei prevê que as contribuições devem ser calculadas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, de modo que, nesse ponto, sempre esteve alinhada com o disposto na CF/88. Ocorre que, na redação original de seu art. 3º, essa mesma lei estabelecia que o faturamento correspondia à receita bruta, definindo-a como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas” (§1º). Portanto, a Lei nº 9.718/98 determinava a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, em uma evidente tentativa de igualar os conceitos de faturamento e receita bruta, alargando a base de cálculo das contribuições. Contudo, uma vez que o conceito de “faturamento” comporta tão somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, inúmeras empresas ajuizaram ações visando excluir da base de cálculo do PIS/COFINS as receitas derivadas de outras fontes. Após longa controvérsia, o STF declarou, quando dos julgamentos dos RE n. 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ante a sua incompatibilidade com o disposto no artigo 195 da CF/88 (com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98). Em virtude dessas decisões proferidas pelo STF, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, por meio da qual foi revogado expressamente o referido dispositivo. Com isso, a base de cálculo do PIS/COFINS para as sociedades sujeitas ao regime cumulativo passou a compreender apenas o “faturamento” em seu sentido estrito e técnico, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/98. É fundamental notar que, após declarar inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, o STF já julgou casos de empresas que atuam em alguns segmentos empresariais distintos da venda de mercadorias e da prestação de serviços. E, nessas ocasiões, provocada a delimitar de forma mais precisa o conceito de faturamento, a Corte manifestou-se no sentido de que a soma das receitas oriundas das “atividades empresariais típicas” está sujeita à Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 tributação pelas Contribuições. É o que se constata do julgamento do RE nº 371.258/SP, ao qual foi atribuída a seguinte ementa: “(...) COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Inclusive, esse entendimento consta no voto proferido pelo Ministro relator Cezar Peluso, no já citado RE nº 400.479, para quem o conceito moderno de faturamento seria mais abrangente que o simples produto das vendas e prestações de serviços. Na visão que expôs o Ministro, o faturamento compreende as receitas provenientes das atividades econômicas que integram o objeto social da empresa e também aquelas provenientes das atividades que, embora não expressamente previstas no objeto social, são exercidas com habitualidade, de tal modo que as receitas de prêmios de seguros estão sujeitas à tributação. Nesta toada, com o advento da Lei nº 12.973/14, foi modificado o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, estabelecendo que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas sob a sistemática cumulativa corresponde à receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598/77. O conceito legal de receita bruta para fins de incidência do PIS/COFINS cumulativo foi, portanto, ampliado, de modo a incorporar o entendimento que já vinha prevalecendo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no âmbito da Administração tributária federal, no sentido de que estão sujeitas às contribuições as receitas auferidas em razão do exercício das atividades empresariais previstas no objeto social das sociedades e daquelas caracterizadas ora como “típicas”, “principais” ou “habituais”. Por tudo quanto exposto, vê-se que depois que foi proferido o despacho decisório combatido pela Recorrente, diversas decisões foram exaradas pelo STF, de caráter geral e vinculante. Com efeito, embora os processos específicos para as instituições financeiras ainda estejam pendente de julgamento pelo Supremo (RE n. 400.479/RJ e RE n. 609.096/RS), o tema geral a respeito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, §1º da Lei n. 9.718/1998 encontra-se resolvido e deve ser observado por este Conselho, de modo a interpreta-lo inclusive para as atividades das seguradoras. Com efeito. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna-se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do já citado artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência do Conselho a respeito da necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins – citadas alhures - aos processos administrativos fiscais, nos quais os contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da contribuição social em questão, exatamente como ocorre no presente caso. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo decadencial para o direito de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador quando o pedido for realizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, conforme entendimento do STF. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido (Processo 11618.002043/2005-19, MARCOS ANTONIO BORGES, Nº Acórdão 3801- 001.835) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido. (Processo 13855.001146/2005-86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801-001.722) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF. COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é cabível o deferimento da restituição do indébito, devendo a autoridade preparadora verificar a comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o crédito a ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado incide correção pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95. Recurso Parcialmente Provido. (Processo 10950.000184/2006-26, Relator(a) JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402-001.697) COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e não em processo de formalização de exigência de crédito tributário. Todavia, nada impede Requerê-la em procedimento próprio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido em Parte (Processo 10680.006962/2008-80, Relator(a) JOSE LUIZ BORDIGNON, Acórdão 3801-000.984) Portanto é incontroverso que o fundamento do despacho decisório de fls 122 a 125 não encontra respaldo jurídico, devendo ser afastado, assim como se concluiu acima a respeito da questão da decadência. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000949/2005-80 Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar os demais elementos necessários para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada as questões de decadência e falta de decisão judicial que respaldasse o direito da Recorrente, únicas razões adotadas pelo despacho decisório para indeferir o pleito de restituição, seus valores e suas características devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Dispositivo Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a improcedência do despacho decisório de fls 122 a 125, e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de restituição que lhe foi formulado, indicando quais receitas do Contribuinte a Autoridade Fazendária entende que são típicas do seu objeto social. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora ad hoc Fl. 277DF CARF MF Original

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9679601 #
Numero do processo: 11080.723033/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 JUROS SOBRE MULTA. SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108:Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108:Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 33 /2 01 1- 66 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723033/2011-66 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 05-09, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 71.933,04, sendo R$ 2.254,16 acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, e R$ 69.678,88 acrescido de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas de Livro-Caixa e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Em relação ao Livro-Caixa, foi glosado o valor de R$ 8.196,96, em razão de a contribuinte ter declarado despesas escrituradas em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Sobre a segunda infração, foi glosado o valor de R$ 69.678,88 a título de IRRF indevidamente compensado, referente a rendimentos recebidos da fonte pagadora “Caixa Econômica Federal”, CNPJ 00.360.305/0001-04. A contribuinte havia declarado IRRF no montante de R$ 73.765,58, enquanto na DIRF consta apenas o valor de R$ 4.086,70. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 02-30), na qual se identifica como arquiteta, alegando, em síntese, sobre o Livro-Caixa, que a infração não levou em conta as despesas de manutenção do escritório para funcionamento durante o ano em verificação. Em relação ao IRRF, alega que a glosa não procede, pois segundo documentos que anexa, informa ter recebido valores referentes ao processo judicial trabalhista nº 01174.027/96-7, movido contra a Caixa Econômica Federal, no montante bruto de R$ 372.867,97, tendo sido retido IRRF no valor de R$ 69.678,87. Acrescenta que o valor de R$ 4.086,70 em DIRF é o valor relativo ao pagamento dos valores de aposentadoria que recebe também da Caixa. Requer então que seja julgado insubsistente o lançamento efetuado. Nos documentos juntados pela contribuinte, constam cálculos referentes à ação trabalhista nº 01174.027/96-7, que constituem um relatório de previsão para pagamento. Neste documento (fl. 28), o valor atualizado em 29/09/2009 era de R$ 379.041,60, e o valor para pagamento era de R$ 300.474,59, aí descontados o IRRF, previdência, perícia contábil e custas. O valor do IRRF atualizado era de R$ 69.678,87 (fl. 30). Constam também nos autos dois alvarás, autorizando pagamentos nas quantias de R$ 255.617,48 e R$ 44.857,11 (que totalizam R$ 300.474,59). A contribuinte apresentou ainda nota fiscal referente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 93.216,99, datada de 14/10/2008, bem como recibo fornecido por ela ao mesmo escritório de advocacia de que recebera a importância líquida de R$ 209.639,06. Em sede de revisão de lançamento (fls. 79-81), seguindo-se o disposto no art. 6º- A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, analisou-se o seguinte: em relação à glosa referente à dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, a contribuinte argumentou que a infração não levou em conta as despesas de manutenção do escritório para funcionamento durante o ano de 2008, mas não apresentou qualquer comprovação. Quanto à compensação indevida de IRRF, não houve comprovação do efetivo recolhimento do valor do imposto retido decorrente dos rendimentos da ação trabalhista nº Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723033/2011-66 01174.027/96-7. Em consulta aos sistemas da RFB, não consta entrega de DIRF pela fonte pagadora (ano-calendário 2008) referente a tal ação judicial. Foram mantidos, portanto, os valores apurados na Notificação de Lançamento. A contribuinte, tendo sido regularmente cientificada por meio de edital acerca do despacho decisório, e tendo sido aberto prazo para contestação, não se manifestou (fls. 81 e 91) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => Os documentos apresentados com a impugnação não comprovam as alegações da contribuinte, pelas razões já expostas no despacho decisório que revisou o lançamento e manteve integralmente a notificação de lançamento contestada. Vale ressaltar que, em se tratando de ação judicial, os valores do imposto de renda retido na fonte podem sofrer alterações no decorrer do processo. Há a possibilidade de, inicialmente, calcular-se determinado valor a ser recolhido, e depois esse valor ser modificado, recolhendo-se a menor. Pode ser, ainda, que posteriormente não venha a ser recolhido valor algum, nos casos em que tenha sido deferida a isenção a determinado contribuinte. Nesses casos, o autor da ação teria direito a receber eventuais diferenças. Por isso a dedução do IRRF na DIRPF, em se tratando de rendimentos recebidos a partir de ação judicial, está condicionada ao valor efetivamente recolhido do imposto, e não à sua retenção inicial, uma vez que pode haver alteração nesses valores. Dessa forma, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, questiona especificamente a aplicação da multa, alegando que a mesma tem caráter confiscatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser destacado, logo de inicio, que em sede de Recurso o contribuinte questiona tão somente a aplicação da multa e solicita seu afastamento, sob o argumento de que teria efeito confiscatório. Quanto aos demais pontos, entendo que não são mais controversos, motivo pelo qual não devem mais ser abordados neste voto. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723033/2011-66 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Desta feita, entendo que deve não deve ser dado provimento ao Recurso Voluntario. É como voto. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723033/2011-66 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001815/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento de fls. 18/22, exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$12.647,48, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 6.046,51 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 4.534,88 Juros de Mora – calculados até 27/02/2009 2.066,09 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 18 15 /2 00 9- 34 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001815/2009-34 Total do crédito tributário apurado 12.647,48 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual, em nome da interessada, referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005, quando foram constatadas infrações concernentes à dedução indevida de despesas médicas no valor de R$46.434,86, e dedução de dependente (R$1.404,00). Informa a autoridade fiscal que a contribuinte regularmente intimada não atendeu a intimação. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação de fl. 04, com documentos anexados às fls. 05/11, na qual argumenta o que se segue. - É casada com José Clapp que, por ser aposentado e perceber o equivalente ao salário mínimo vigente no país, insuficiente à sua subsistência, constitui-se seu dependente financeiro nos termos legais. - O Cônjuge varão foi submetido a uma cirurgia cardíaca, conforme Relatório Cirúrgico, anexo 01, no dia 17/02/2005, gerando as despesas médico hospitalares deduzidas na sua DIRPF/2006, ano calendário 2005 e comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviços, anexos 04 a 06, que somam R$46.434,86. O processo foi devolvido à DRF de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, para revisão do lançamento. A autoridade fiscal, em Termo Circunstanciado de fls. 26/28, informa que a contribuinte, em sua impugnação, anexou cópias de Notas Fiscais e relatório médico referentes a despesas médicas realizadas com o paciente José Clapp, que, conforme informação da notificada é seu marido. Da verificação da documentação apresentada constatou que a contribuinte não comprovou a dependência pleiteada, razão pela qual não considerou a dedução do valor relativo à dependência, assim como o valor declarado como gastos médicos. Em conseqüência da revisão, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 29, por meio do qual convalidou-se a decisão fiscal e manteve-se o imposto suplementar, de conformidade com a Notificação de Lançamento. Do resultado da revisão do lançamento foi dada ciência à contribuinte que regularmente intimada não atendeu à intimação (vide fls. 30/32). Após foi reintimada através de Edital nº 98, de 02/07/2013 (fl. 33), como não atendeu à Intimação, os autos foram enviados a esta Delegacia, para julgamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. O direito à dedução relativa a dependentes está condicionado ao enquadramento nos requisitos específicos da legislação do imposto de renda e a sua comprovação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001815/2009-34 Ciente do acórdão da DRJ em 19/02/2014, o(a) contribuinte, em 06/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos b) relação de dependência de cônjuge está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001815/2009-34 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001815/2009-34 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001815/2009-34 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 48 a contribuinte junta certidão de casamento demonstrando que o dependente declarado em DAA é seu esposo, portanto, conforme legislação, é permitido dedução das despesas médicas relativas a ele. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 57DF CARF MF Original

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9656057 #
Numero do processo: 13875.000147/2004-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IR FONTE. Não comprovada, pelo interessado, a retenção do imposto cuja dedução pleiteia em sua DIRPF, a glosa do valor excedente se mantém. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13875.000147/2004­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.884  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARIOVALDO MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IR FONTE.  Não  comprovada,  pelo  interessado,  a  retenção  do  imposto  cuja  dedução  pleiteia em sua DIRPF, a glosa do valor excedente se mantém.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, de fl.  05, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário 2001, por  meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 3.346,55, dos quais  R$  926,71  são  referentes  a  imposto,  R$  1.104,25  são  referentes  a  lançamento  suplementar, R$ 828,18 são exigidos a título de multa de oficio passível de redução  e R$ 487,41 correspondem a juros de mora calculados até 09/2004.  Conforme  demonstrativo  das  alterações  na  declaração  de  ajuste  anual  de  f1.06,  foi  constatada dedução  indevida de  imposto de renda retido na  fonte,  sendo  reduzido o valor declarado de R$ 3.696,84 para o valor apurado de R$ 2.592,59.  Cientificado  do  lançamento  em  14/10/2004  (vide  cópia  do  AR  a  fl.  21),  o  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2004,  a  impugnação  de  fls.  01  a  03,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  07/20.  Alega,  em  síntese,  ter  movido  dois  processos  trabalhistas contra a empresa Cia. Cimento Portland Raiz, processos n.° 1035/96 e  373/98, nos quais as partes  se compuseram amigavelmente. A empresa  reclamada,  ao proceder o cálculo do IRRF, conforme acordo firmado nos autos da reclamatória,  abateu para proceder ao cálculo do IRRF o recolhimento previdenciário, recolhendo  a menor o imposto de renda recolhido na fonte.  Afirma que a reclamada não poderia ter abatido da base de cálculo tributável  o  valor  do  INSS.  O  valor  tributável  para  cálculo  do  IRRF  pela  empresa,  deveria  acontecer pelo valor bruto, como foi lançado em sua declaração.  Nessa conformidade, entende o Defendente, que a responsabilidade é total da  empregadora Cia. De Cimento Portland Itall, face ao acordo estabelecido em Juízo,  que  deve  responder  pela  complementação  do  imposto  devido  e  seus  acessórios.  Requer o peticionário que o auto de infração seja transferido para aquela empresa. E,  por fim, solicita que seja acolhida a defesa.”  A decisão  recorrida  declarou  procedente  o  lançamento,  concluindo  que “...   os valores recolhidos a  título de IRRF foram apurados em observância à  legislação vigente,  não havendo de se falar em recolhimento de fonte em valor menor que o devido”.   À fl. 42 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado novamente  alega, em linhas gerais, que não é de sua responsabilidade recolher qualquer valor a título de  imposto  de  renda,  mas  sim  da  Empresa  COMPANHIA  CIMENTO  PORTLAND  ITAÚ  em  face do acordo homologado judicialmente.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  A devida vênia, não assiste razão ao interessado, meu ver.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13875.000147/2004­94  Acórdão n.º 2802­001.884  S2­TE02  Fl. 2          3 Tudo  o  que  se  lançou    foi  por  conta  da  seguinte  constatação:  conforme  demonstrativo  das  alterações  na  declaração  de  ajuste  anual  de  f1.06,  foi  constatada  dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte, sendo reduzido o valor declarado de R$ 3.696,84  para o valor apurado de R$ 2.592,59.  Ora, cabia ao interessado trazer a prova de que o valor por ele compensado  lhe fora retido. Não o fez e, assim, não pode pretender o provimento com a tese de que seu ex­ empregador seria responsável por encargos tributários do acordo judicial.  Note­se que a menção no acordo à responsabilidade da empresa pelos tributos  tem,  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  apenas  o  condão  de  reiterar  a  obrigatoriedade de retenção, mas, não transfere para aquela a condição de contribuinte. Tanto é  assim que o rendimento é normalmente incluído na DIRPF e o IR retido, compensado.  Por tudo isso, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9610550 #
Numero do processo: 12689.722024/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2011 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).
Numero da decisão: 3401-010.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2011 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2011 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 20 24 /2 01 2- 52 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 Relatório Adota-se o relatório no Acórdão 12-110.877 - 14ª Turma da DRJ/RJO (fls. 94 e ss), por bem descrever o contencioso até aquele ponto: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 3 a 9, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 10.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual a infração cometida se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR De acordo com o parágrafo 1° do art. 11 da IN RFB nº 800/2007, a informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem, na forma e no prazo estabelecidos no inciso II, alínea "d" do art. 22 da mesma IN, abaixo transcrito: art. 22 - São os seguintes os prazos mínimos para a prestação da informação à RFB. II - As correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação , para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo. A empresa em epígrafe, como agência de navegação e representante da empresa de navegação CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD., não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes aos manifestos n's 1011502656159 e 1011502656140 do navio MEREDA uma vez que a vinculação destes à escala n° 11000388772 foi efetuada no dia 10/12/2011 e o navio teve sua atracação efetiva no dia 11/12/2011, conforme se observa nos detalhes do manifesto, destalhes da escala e histórico dos bloqueios/desbloqueios em anexo. Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto sujeita as penalidades previstas no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. (...) 3. A fiscalização junta, às fls. 10 a 17, documentos relativos à ocorrência das infrações descritas no Relatório Fiscal. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi cientificada por decurso de prazo com data do decurso em 23/04/2014 (fls. 23), tendo ingressado com a Impugnação de fls. 25 a 46, em 07/05/2012, conforme registrado às fls. 47. 5. Em apartada síntese a Impugnante alega: 5.1. Ilegitimidade passiva para atuar no pólo passivo da autuação; 5.2. Não caracterização da “tipo legal sob o qual se justifica a multa” ; 5.3. Ocorrência da denúncia espontânea, vez que todas as informações foram prestadas antes da lavratura das autuações, vez que fora solicitado o desbloqueio de carga, conforme os documentos acostados aos autos; 5.4. Não agiu com má-fé e não causou prejuízo ao erário. 6. A Impugnante junta, como aditivo á defesa inicialmente ofertada, cópia da Solução de Consulta Interna Cosit nº02/2016 (fls. 81 a 89). 7. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017 (DOU 16/06/2017), e conforme definição da Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para julgamento da DRJRJ. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, a Relatora argumentou conforme excertos abaixo: (...) 8.1.1. Cabe desde logo enfatizar a inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, uma vez que no caso concreto não se trata de retificação de informação já prestada. Da legitimidade passiva da agência marítima; Analisemos. 9. Importante registrar que, de fato, antes da vigência do Decreto-Lei (DL) nº 2.472/1988, não existia previsão legal expressa de responsabilidade tributária do agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro. 10. Nesse contexto é que veio a edição da Súmula 192/TFR, de 1985, e jurisprudência contemporânea, estabelecendo naquelas circunstâncias, e naquela época, que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não era então considerado responsável tributário, nem se equiparava ao transportador para efeitos do DL nº 37/1966. 11. Observa-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. 12. No mesmo sentido o entendimento expresso na Nota PGFN/CRJ/Nº 1114/2012: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 (...) 13. De acordo com a legislação de regência, o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso do impugnante, é expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do DL nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001. (...) 17. Além disso, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, ao tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pois, em face da dificuldade de se exigir do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração a dispositivo da legislação tributária, designou a lei como responsável solidário, nessa hipótese, o seu representante no País, como acima demonstrado, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 18. As agências de navegação são os representantes dos armadores nos portos e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração envolve múltiplos tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. (...) Da autuação fiscal. Analisemos. 20. Conforme descrito com clareza no relatório fiscal, os motivos da autuação fiscal foram a vinculação intempestiva da escala 11000388772 aos Manifestos 1011502656159 e 1011502656140 do navio MEREDA, uma vez que, a vinculação destes à escala n° 11000388772 foi efetuada no dia 10/12/2011 e o navio teve sua atracação efetiva no dia 11/12/2011. 21. Assim, inequívoco o descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, abaixo transcrito: (...) 22. O descumprimento do prazo previsto na legislação aduaneira ensejou a aplicação da multa prevista pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 23. Observe-se que a fiscalização aduaneira juntou, às fls. 10 a 17, consultas às telas do sistema mercante da RFB comprovando os fatos geradores das multas aplicadas, não deixando margem de dúvidas quanto à ocorrência das transgressões legais. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 (...) Da alegação de denúncia espontânea Analisemos. 25. Alega a Impugnante que ocorreu a denúncia espontânea da infração, já que a prestação de informações mencionada na intimação foi realizada antes da lavratura deste auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal. 25.1. Assim dispõe o Código Tributário Nacional acerca da denúncia espontânea: (...) 25.3. Como visto, não há como caracterizar a espontaneidade da denúncia efetuada no curso do despacho aduaneiro ou após o início de qualquer outro procedimento fiscal tendente a apurar a infração, razão pela qual a alegação da Impugnante deve ser tida como rejeitada. Da Inocorrência do Dano ao Erário - Boa Fé 26. Quanto à argumentação de inocorrência de dano ao erário, e solicitação da exclusão da multa, cabe lembrar o previsto no art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) 27. Ressalte-se que as normas contidas na Instrução Normativa IN SRF nº 800/2017 têm como objetivo o controle aduaneiro da movimentação de cargas nos portos alfandegados. 27.1. De forma que, a inobservância de tais normas, gera transtornos ao controle aduaneiro, e, por si só, converte-se em obrigação pecuniária relativamente à multa. 27.2. Assim sendo, incabível acatar as argumentações da impugnante no que se refere á exclusão da multa em razão de inocorrência de dano ao erário. CONCLUSÃO 28. Voto no sentido de CONHECER da Impugnação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos:  da suspensão da exigibilidade do crédito  da obrigatoriedade de apreciação do recurso voluntário  da ilegitimidade passiva  denúncia espontânea aduaneira Requerimento Final  Diante do exposto, espera a Recorrente seja provido o presente recurso e que o auto de infração seja julgado improcedente, com a consequente Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 extinção do crédito tributário nele lançado, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne demais condições de admissibilidade, assim, dele se conhece. Tipicidade O fato típico da infração imputada subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração, especificamente à fl. 05, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e (...) (gn) No presente caso trata-se de vinculação de manifesto à escala informada a destempo, conforme descrito no auto de infração (fl. 04). A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, apresentando, além de preliminares, objeções ao mérito, que serão na sequência apreciadas. PRELIMINARES 1) da suspensão da exigibilidade do crédito & da obrigatoriedade de apreciação do recurso voluntário Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 A suspensão da exigibilidade do crédito decorre diretamente da interposição do recurso voluntário, na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, combinado com o art. 151, inciso III do CTN, assim, a condição requerida encontra-se já satisfeita. Quanto à “obrigatoriedade de apreciação do recurso voluntário”; não se sabe exatamente o que pretende a Recorrente com a alegação, de qualquer modo, o recurso está sendo apreciado. 2) Ilegitimidade Passiva Alega a Recorrente ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o acima citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, encontrou convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, conforme já sumulado no âmbito do CARF, em 16/08/21: Súmula CARF nº 185 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. MÉRITO 1 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, que tem previsão no art. 138 do CTN, ou ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Entretanto, sobre o tema já acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação apenas comprova o descumprimento da norma, não se cogitando de denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula vinculante abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722024/2012-52 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003914/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-08T14:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-08T14:26:56Z; Last-Modified: 2022-12-08T14:27:54Z; dcterms:modified: 2022-12-08T14:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f7b61277-4607-4284-9477-6aa3e97d9a72; Last-Save-Date: 2022-12-08T14:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-08T14:27:54Z; meta:save-date: 2022-12-08T14:27:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-08T14:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-08T14:26:56Z; created: 2022-12-08T14:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-08T14:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-08T14:26:56Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003914/2009-52 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.170 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE M GUACU Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 374 a 383) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.411-1, consolidado em 27/12/2009, no valor de R$ 16.654,13, relativo às contribuições devidas a Terceiros (Outras entidades: FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), no período de 01/2004 a 13/2004, incidentes sobre a remuneração do empregados do setor operacional. Consta no Relatório Fiscal (fls. 16 a 31) que a recorrente é entidade beneficente mas não faz jus ao gozo da imunidade tributária por descumprimento do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 91 4/ 20 09 -5 2 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003914/2009-52 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 daquela Lei. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra sem perder a isenção das contribuições para a Seguridade Social as entidades que atendam a dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra e mínima quantidade representativa dos empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de discussão judicial ou administrativa com o fito de prevenir a decadência, uma vez que esta não se suspende nem se interrompe, a menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário. REPRESENTAÇÃO FISCAL. A representação fiscal para fins penais não é ato discricionário do Auditor, decorre de disposição expressa do art. 66 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 13/07/2010 (fls. 385) e apresentou recurso voluntário em 12/08/2010 (fls. 393 a 410) sustentando: a) não possui fins lucrativos; b) reconhecimento de utilidade pública e caráter beneficente nos âmbito federal, estadual e municipal; c) registro no CNAS; d) faz jus ao gozo da imunidade tributária. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Decadência Trata-se de alegação suscitada pela recorrente apenas na impugnação e analisada pela decisão recorrida. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à sua análise. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003914/2009-52 deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003914/2009-52 pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, incluindo a competência 13/2004, e a recorrente foi cientificada em 21/12/2009 (fl. 2). A depender da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN), parte do lançamento (competências 01/2004 a 11/2004) estará extinto por decurso do prazo decadencial. Contudo, não consta nos autos se o contribuinte realizou o pagamento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidos nas competências 01/2005 a 12/2005, mesmo que relacionados a outras rubricas que não estejam sendo exigidas neste lançamento. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração. Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901726/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.294
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 72 6/ 20 14 -1 7 Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade a lide foi decidida pela DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Discute, ainda, o mérito da questão, buscando demonstrar a legitimidade de apuração de seus créditos sobre valores pagos a título de frete da base de cálculo do IPI e repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957- 19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014- 23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957- 19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou- se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11-51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu- lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente, conforme constatado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014-23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu-se pela Lei nº 7.798/89: Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. (grifos originais) Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303- 009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida no relatório fiscal, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Pelo exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901726/2014-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 851DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000501/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DECADÊNCIA. Decadência não configurada por falta de documentos que comprovem inequivocamente a execução da obra em período decadencial. CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DECADÊNCIA. Decadência não configurada por falta de documentos que comprovem inequivocamente a execução da obra em período decadencial. CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 01 /2 00 7- 08 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 190 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n.° 37.116.225-4, com ciência do contribuinte em 08/10/2007, referente a contribuições sociais devidas à Previdência Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à cota patronal, alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a mão-de-obra utilizada na edificação de obra de construção civil, matrícula CEI n.° 21 .075.1 1988/64, lançadas na competência 02/2007, no valor de R$ 213.762,97 (duzentos e treze mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos). A origem da presente NFLD foi o Aviso para Regularização de Obra - ARO de fls. 17, emitido em 14/02/2007, em virtude da não regularização, nos termos do art. 33, § 4° da Lei 8.212/91, da obra de construção civil em nome do notificado, com uma área construída total de 2.758,00 m². Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 32/48), na qual, apresentando jurisprudência, alega: 1. O Relatório Fiscal encontra-se com sério erro e deve ser refeito, pois nele consta número de inscrição da obra no INSS diverso daquele originalmente previsto na Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 planta da edificação e constante no Mandado de Procedimento Fiscal e na própria NFLD; 2. Ausência de subsunção do fato à norma tributária, pois, conforme se verifica nas cópias das plantas da edificação anexadas (fls. 50/53), o contribuinte pretendia construir um prédio escolar, mas, após a elaboração do projeto da obra, foi requerida sua inscrição não só junto à Prefeitura Municipal, mas também junto ao INSS. Ocorre que o projeto de construção do prédio escolar jamais se concretizou, haja vista que, antes mesmo do início das obras, o contribuinte solicitou, junto à Prefeitura, o cancelamento e o arquivamento daquele projeto. Assim sendo, ausentes o critério material (remunerar mão-de-obra) e o critério quantitativo (base de cálculo), não ocorre a subsunção do fato à norma tributária; 3. Desde meados de 2001, o terreno descrito nos autos passou a pertencer ao Centro de Ensino de Botucatu S/S Ltda, CNPJ 03.671.619/0001-16, que iniciou no local uma obra de construção de um prédio, não se tratando do mesmo projeto por ter sido este cancelado antes mesmo de seu início. Tal obra foi integralmente patrocinada pelo citado Centro de Ensino, que chegou a solicitar junto à Prefeitura de Botucatu a concessão do Habite-se, conforme documento anexo (fls. 55/56) e, pelo que se sabe, a entidade vem pagando em dia o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel, apurado pelo fisco municipal com base no valor do terreno; 4. Caso seja afasta a alegação do item anterior, antes de combater a inclusão da taxa SELIC na planilha e a respectiva multa, procura demonstrar que a competência para apreciar arguições relativas à inconstitucionalidade das leis não é competência só do Poder Judiciário, mas também a autoridade administrativa no exercício julgador pode deixar de aplicar leis que entender inconstitucionais por violação das normas previstas tanto na Constituição Federal- CF, como nas normas infraconstitucionais; 5. Inconstitucionalidade no uso da taxa SELIC na cobrança de débitos tributários em atraso, não podendo ser utilizada como taxa de juros de mora, uma vez que possuiu natureza remuneratória, contrariando o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN; 6. A incidência da multa na forma pretendida pelo fisco choca-se com o disposto no art. 150, IV da CF, que veda o confisco tributário e fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ao final, anexando os documentos de fls. 49/65, requer: 7. O acolhimento da defesa com a anulação e o arquivamento do Mandado de Procedimento Fiscal que desaguou na presente NFLD em face da ausência de subsunção do fato à norma tributária e ainda, caso o entendimento seja diverso, a exclusão da taxa SELIC, bem como a redução da multa aplicada. Em função das afirmações do notificado sobre o fato de a construção do prédio escolar jamais ter se concretizado, tendo sido solicitado o cancelamento do projeto antes do início das obras e a informação de que, a partir de meados de 2001, o terreno passou a pertencer ao Centro de Ensino de Botucatu S/S Ltda, que iniciou obra de construção civil e chegou a solicitar da Prefeitura a concessão de Habite-se e também das divergências de informações sobre endereço, área construída e matrícula da obra entre o Relatório Fiscal e outros documentos que compõem os autos da presente NFLD, os mesmos foram encaminhados à fiscalização para diligência fiscal visando manifestação sobre a arguição do contribuinte e documentos por ele Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 apresentados, registrando-se também que os documentos de fls. 50/57 não foram autenticados, conforme dispõe o art. 7º, § 4°, da Portaria n° 10.875/07. Através da Informação Fiscal de fls. 80/82, a fiscalização manifestou-se, esclarecendo que: 1. Constam erros no item 04 do Relatório Fiscal (fls. 13/14). Informa os dados corretos relativos à obra (tipo de obra, matrícula, endereço e área construída), deixando claro que as demais informações estão corretas; 2. Não consta nenhuma obra matriculada em nome do Centro de Ensino de v Botucatu nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Tendo considerado que os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para se afirmar que a obra foi edificada pela pessoa jurídica mencionada nos autos, foi emitida Intimação Fiscal solicitando a apresentação de certidão emitida pela Prefeitura de Botucatu informando sobre o cancelamento ou transferência da obra matriculada sob o número 2l.075.1 1988/64; Em resposta, o notificado protocolou requerimento solicitando prazo de trinta dias para a apresentação do documento solicitado. Expirado o prazo solicitado, não houve a apresentação de documentos que comprovassem não ter ele construído a obra objeto da presente NFLD. Notificado do resultado da diligência efetuada e, transcorrido o prazo estipulado, não houve manifestação por parte do sujeito passivo. Fora do prazo estipulado para manifestação quanto ao resultado da diligência efetuada, o contribuinte protocolou impugnação na qual reafirma os termos de sua defesa e solicita que seja determinado ao agente fiscal responsável que efetue visita ao endereço da obra a fim de se proceder a um estudo e posterior apuração da totalidade da área construída no terreno, com o objetivo não só de apurar o valor real da obrigação tributária, mas também à posterior regularização daquela construção a ser realizada pelo contribuinte. Tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos determinado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal através da edição da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, foi necessária nova manifestação da autoridade fiscal notificante, tendo em vista a divergência de informações com relação ao período da obra constante na Declaração e Informação Sobre Obra – DISO de fls. 15/16 (início em 19/03/1996 e término em 31/07/2006) e no Aviso para Regularização de Obra – ARO de fls. 17/18 (início em 01/01/1997 e término em 31/01/2007), com a emissão de novo ARO contemplando a decadência quinquenal atualmente vigente. Também foi reiterada a solicitação para a autenticação das cópias dos documentos juntados às fls. 50/57, nos moldes do art. 7º, § 4°, da Portaria n° 10.857/2007. Em atendimento ao solicitado, a auditora notificante emitiu a Informação Fiscal de fls. 107/109, na qual esclarece que efetuou visita à Prefeitura Municipal de Botucatu, onde foi informada do extravio do processo referente à aprovação do projeto. Todavia, foi a ela apresentado processo de pedido de Habite-se Parcial para a obra em questão, efetuado pelo Centro Educacional de Botucatu, cujas cópias se encontram anexadas às fls. 102/106, sendo: Fls. 102: Pedido de Habite-se parcial, cujo teor é idêntico ao apresentado pelo sujeito passivo às fls.56; Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 Fls. 103/104: Plantas da obra, nas quais consta como proprietário o notificado, além do niunero da matrícula no INSS (CEI 21.075.11988/64, em 28/05/1996) e carimbo informando sua aprovação em 05/06/1996 - Processo 03818/96. Portanto, tais plantas não se encontravam canceladas, diferentemente do carimbo constante nas cópias anexadas pelo sujeito passivo às fls. 50/53, razão pela qual tais cópias não foram autenticadas pela fiscalização. Fls. 105: Cópia da Certidão Positiva de Tributos Municipais de 2002, na qual consta como contribuinte o notificado e como requerente o Centro de Ensino Botucatu. Fls. 106 e 106-Verso: Despachos da fiscalização municipal relativos ao pedido de Habite-se Parcial, nos quais consta que a obra estava em desacordo com o projeto aprovado, razão pela qual o documento solicitado não foi emitido. Quanto à divergência constatada no endereço da obra (número 198 em alguns documentos e 228 em outros), ficou esclarecido que houve alteração de 228 para 198, sendo este último o correto. Não foram apresentados, por parte da Prefeitura Municipal de Botucatu, nem nos autos, documentos que comprovem ter ocorrido alteração de proprietário da obra e/ou no projeto, bem como delimitando o término da obra. A notificante também esclarece as divergências apontadas relativas ao período da obra constante na Declaração e Informação Sobre Obra - DISO de fls 15/16 e o Aviso para Regularização de Obra - ARO de fls. 17/18. Em relação à decadência quinquenal trazida pela súmula vinculante n.° 8 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, foram efetuados os cálculos nos moldes preconizados pela Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03, de 14/07/2005, considerando-se decadente o crédito tributário apurado até a competência de 11/2001, inclusive, resultando na contribuição devida relativa ao período não decadencial (12/2001 em diante) no montante de R$ 90.934,63, conforme quadro-resumo às fls. 109. Mais uma vez, notificado quanto ao resultado da diligência efetuada, o contribuinte protocolou impugnação, não sendo possível, conforme informação de fls. 159, determinar se dentro do prazo ou extemporaneamente, na qual alega ter conseguido documentos idôneos que atestam que a obra objeto do procedimento, que acabou desaguando na presente NFLD, não se estendeu até 31 de janeiro de 2007. Resumidamente alegou o seguinte: 1. Afirma que, na verdade, em 23 de julho de 2001, a obra já se encontrava perfeita e acabada, com plena capacidade técnica de segurança e higiene para possibilitar o desenvolvimento das atividades de ensino aos munícipes de Botucatu e região, conforme cópias de documentos anexadas: a. Declaração expressa de engenheiro civil devidamente inscrito no CREA, endereçada à Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, atestando que a obra segue rigorosamente as normas técnicas aplicáveis ao caso; b. Informações prestadas pelo diretor da mantenedora da instituição de ensino Centro de Ensino de Botucatu acerca do espaço físico do prédio, com salas destinadas aos serviços educacionais e outras à parte administrativa daquela instituição; c. Encaminhamento à Dirigente Regional de Ensino da planta do prédio, solicitando a homologação, autorizando-se o funcionamento da unidade escolar a partir de 23 de julho de 2001; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 d. Parecer favorável à publicação de portaria autorizando o funcionamento da instituição de ensino após abertura de processo na Coordenadoria de Ensino do Interior, vinculada à Secretaria de Estado da Educação; e. Expedição de portaria do Dirigente Regional de Ensino autorizando o funcionamento da unidade escolar. 2. Aduz o defendente que a única e possível conclusão a que se chega é no sentido de que aquela obra jamais poderia se estender até 31 de janeiro de 2007, vez que há a expressa declaração de engenheiro civil, firmada em 28 de agosto de 2001, no sentido de que a obra se encontrava apta à prestação de serviços educacionais, havendo também parecer relatado pela Diretoria de Ensino afirmando a realização de vistoria da unidade educacional. 3. Diante de todos esses fatos, conclui que a obra se encerrou, de fato, em 23 de julho de 2001, estando acobertada pelo manto prescricional, conforme quadro elaborado às fls. 109. 4. A seguir, nos moldes de sua primeira impugnação, o notificado traz argumentações sobre a utilização da taxa SELIC como juros moratórios, concluindo pela impossibilidade de sua aplicação por falta de previsão legal. 5. Também argumenta o defendente contra a manutenção da multa tributária ao teto de 100% (sic), que viola 0 que se entende por proporcional e razoável. Ao final, anexando os documentos de fls. 123/155, requer: 6. Anulação do auto de infração em face da prescrição; 7. Declaração da impossibilidade da utilização da taxa SELIC. 8. Anulação da multa tributária ou, alternativamente, a redução do percentual imposto. 9. Extemporaneamente, foram anexados aos processos as cópias de documentos de fls. 163/170, autenticados pelo Dirigente Regional de Ensino Substituto, sendo que tais documentos já haviam sido anexados anteriormente (fls. 131/138), mas como cópias simples, sem autenticação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 190 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. AREA CONSTRUIDA E PADRÃO DA OBRA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa física, obtida através de aferição indireta, com base na área construída, e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo O direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 SELIC. ILEGALIDADE. A aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização encontra respaldo na legislação vigente. REDIIÇÃO DA MULTA APLICADA. LEOISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETENCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente quanto à multa aplicada em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 208 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no seguinte sentido: 1. A consumação da prescrição no caso em tela é total e não simplesmente parcial. Assim é porque há nos autos elementos seguros de provas que alicerçam a conclusão de que a obra com endereço na Rua Reverendo Francisco Lotufo, n° 198, na cidade de Botucatu (SP), encerrou-se efetivamente em 23 de julho de 2001. 2. A regra básica a ser seguida é a de que a veracidade dos documentos se presume, cujo conteúdo efetivamente reflete a realidade fática. A exceção logicamente só poderia ser quando houver indícios de irregularidade, como por exemplo, alteração do próprio documento ou o seu conteúdo. 3. Assim, a falta de autenticação de um documento, por si só não pode servir de barreira para análise do seu conteúdo, já que a regra deve prevalecer sobre a exceção. 4. Ora, há nos autos a (i) declaração de engenheiro atestando o cumprimento das normas técnicas, as (ii) informações prestadas pela mantenedora da instituição de ensino, a (iii) solicitação de homologação da planta do prédio, o (iv) parecer favorável à publicação da portaria de funcionamento e a (v) portaria autorizando o respectivo funcionamento. Enfim, todas essas provas caminham no sentido de que em 23/07/2001, a obra se encontrava perfeita e acabada, com plena capacidade técnica de segurança e higiene para possibilitar o desenvolvimento das atividades. 5. Além de tudo isso, o recorrente não poderia deixar de se insurgir - de forma alternativa - contra o v. acórdão, no que se refere à manutenção da Taxa Selic e da Multa aplicada, sob o fundamento de que a instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da lei em decorrência da argüição de inconstitucionalidade. 6. Enfim, se o procedimento administrativo é reconhecido e tem sua validade aplaudida, se a lei confere mecanismos para desconsiderar atos e negócios que visam dissimular a ocorrência do fato gerador, e, ainda, se os Conselheiros podem deixar de aplicar friamente a lei quando há elementos para servir de alicerce para apurar a ocorrência do tributo, tem-se que a autoridade administrativa pode perfeitamente deixar de aplicar uma lei por entender que seja inconstitucional. Isso tudo ante a sua independência para apreciar a matéria. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 7. Derradeiramente, a fim de não tornar exaustivo o presente Recurso Voluntário, a contribuinte vem reiterar a tese a respeito da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic, por ofender o Código Tributário Nacional, o princípio da legalidade e anterioridade, bem como da Multa de Ofício, por ofensa frontal aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, bem como agredir a norma a respeito do confisco tributário, conforme já exaustivamente fundamentado na impugnação. Em seguida, em razão da dispensa, a pedido, do Conselheiro Relator, os autos foram encaminhados à Disor/Cegap para novo sorteio no âmbito da Segunda Seção de Julgamento, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Prejudicial de Mérito. Conforme narrado, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n.° 37.116.225-4, com ciência do contribuinte em 08/10/2007, referente a contribuições sociais devidas à Previdência Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à cota patronal, alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração de mão-de-obra utilizada na edificação de imóvel comercial (com área a regularizar de 2.758,00 m2, situado na Rua Reverendo Francisco Lotufo s/n - Bairro Tanquinho - Botucatu/SP), calculadas através do Aviso para Regularização de Obra - ARO de fls. 17 nos termos do art. 30, inciso I, letras “a” e “b" c/c art. 22, inciso I e II, art. 33 § 4° e o art. 94, da Lei n.° 8.212/91, resultando no montante (atualizado e com acréscimos legais) de R$ 213.762,97 (Duzentos e treze mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) consolidado em 03/10/2007. A origem da presente NFLD foi, portanto, o Aviso para Regularização de Obra - ARO de fls. 17, emitido em 14/02/2007, em virtude da não regularização, nos termos do art. 33, § 4° da Lei 8.212/91, da obra de construção civil em nome do notificado, com uma área construída total de 2.758,00 m². Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 Em relação à decadência quinquenal, tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, para fins de cálculo de prazo decadencial, a fiscalização, em sede de Informação Fiscal, utilizou o previsto no artigo 173 do CTN, levando em consideração a data de início (05/06/1996) e fim da obra (31/01/2007), assim como a não existência de recolhimento em período não decadencial e, efetuou o cálculo em conformidade com o contido no artigo 466, da Instrução Normativa n° 03/2005. É de se ver: IA: 05/06/1996 AE: 31/01/2007 Competência do ARO (fIs.17): 02/2007 NT: 128 MND: 62 MD: 66 (meses do período decadencial) Remuneração relativa à área total do projeto, conforme ARO de fls. 17 (salário de contribuição do projeto) R$ 510.125,86 Período de execução da obra 05/06/1996 31/01/2007 128 meses Período decadente 05/06/1996 30/11/2001 66 meses Período não decadente 01/12/2001 31/01/2007 62 meses Percentual não decadente 1 - (66/128) 48,44% Remuneração da mão de obra relativa ao período não decadencial R$ 510.125,86 x 48,44% R$ 247.104,96 Recolhimentos efetuado sem período não decadencial a deduzir não há Contribuição devida relativa ao período não decadencial R$ 247.104,96 x 36,8% R$ 90.934,63 A decisão recorrida ratificou a Informação Fiscal e decidiu pela procedência parcial da impugnação com a manutenção em parte do crédito tributário, em função do reconhecimento da decadência do crédito tributário até a competência 11/2001, devendo ser retificado o crédito tributário exigido para o montante originário de R$ 90.934,63 (noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), consolidado em 03/10/2007, conforme DADR, valor sobre o qual deverão incidir os respectivos acréscimos legais. Em seu recurso, o sujeito passivo alega ter ocorrido a “prescrição” total do crédito tributário, alegando que, em 23/07/2001, a obra se encontrava perfeita e acabada, com plena capacidade técnica de segurança e higiene para possibilitar o desenvolvimento das atividades. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Também não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em seguida, compreendendo a alegação do sujeito passivo, no sentido da decadência do crédito tributário, passo a examinar a controvérsia suscitada. A esse respeito, tem-se que o ponto central da controvérsia se relaciona com a data final da obra, na qual o sujeito passivo alega que, em 23/07/2001, a obra se encontrava perfeita e acabada, com plena capacidade técnica de segurança e higiene para possibilitar o desenvolvimento das atividades, ao passo que a fiscalização considerou o dia 31/01/2007, considerando como término da obra como o mês anterior à competência do ARO, emitido em 02/2007. A notificação do lançamento se deu em 08/10/2007 (e-fl. 28). Em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, para fins de comprovação do início e término da obra em momentos específicos, diversos, especialmente distinto deste contexto posto, precisava o contribuinte seguir o normatizado nos regulamentos de regência, sobretudo o disposto no art. 482 da IN SRP n.º 3, de 2005, com suas alterações. Nesse sentido, os §§ 1º e 3º do artigo 482, da citada Instrução Normativa, tratam dos documentos necessários para comprovação do período inicial da obra, bem como da comprovação do período de término da obra: Art. 482. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008) Contudo, o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum dos documentos citados no artigo 482, da IN SRP 03/2005 que serviria para demonstrar que a área total construída já estava abrangida pela decadência no momento da emissão do DISO. Tal ônus cabe ao contribuinte, em trazer elementos convincentes e concretos para afastar o quanto levantado pela fiscalização. A propósito, a data da conclusão da obra para fins de lançamento das contribuições previdenciárias, se deu com base nas declarações do próprio contribuinte e documentos entregues à fiscalização. Os documentos acostados aos autos, a meu ver, não demonstram que o imóvel já havia sido construído além do prazo do lustro decadencial com a metragem objeto do lançamento, para além do já reconhecido pela decisão recorrida. A propósito, não constato a antecipação de pagamento, de modo a se aplicar o art. 150, §4º, do CTN, estando correto a análise da decadência realizada pela decisão recorrida, que considerou aplicável o art. 173, do CTN, nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. Também não constato nos autos, nenhuma certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Botucatu, informando que houve cancelamento ou transferência da obra matriculada no INSS sob o nº 21.075.11988/64, tendo sido juntado aos autos, mera cópia da planta, sem o alegado “cancelamento” estar homologado pela Prefeitura Municipal de Botucatu. Ademais, se houve alteração no projeto, cabe ao dono da obra apresentar à Receita Federal do Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 Brasil e não, a fiscalização ir ao local da obra para efetuar novo projeto, como pretendeu o contribuinte. A fiscalização constatou, ainda, em consulta efetuada aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, que não consta nenhuma obra matriculada em nome do Centro de Ensino de Botucatu SS Ltda, não merecendo prosperar a alegação do sujeito passivo, no sentido de que a obra foi edificada por aquela pessoa jurídica. Assim, o contribuinte não apresentou provas que comprovassem que não construiu a obra objeto da notificação. Sobre as declarações acostadas pelo sujeito passivo, cabe esclarecer que, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). A propósito, os documentos de e-fls. 146 e ss, não indicam com precisão a área do imóvel, a fim de que se pudesse estabelecer nexo causal com a área do imóvel objeto do lançamento em epígrafe, motivo pelo qual, são insuficientes para comprovar o encerramento da obra em 23/07/2001, tal como alegado pelo sujeito passivo. Da mesma forma, o documento de e-fl. 150, expedido pela Secretaria de Estado da Educação, apenas autoriza o funcionamento da instituição de ensino, em forma de expansão, em mais de um prédio, retroagindo seus efeitos a partir de 23/07/2001, mas em nenhum momento faz a correlação com a área do imóvel objeto do lançamento em epígrafe, sem sequer constar a área do imóvel, sendo insuficiente, para fins de comprovação, a menção ao endereço da rua Reverendo Francisco Lotufo n° 228, Vila Nogueira, Botucatu/SP. Dessa forma, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que sua pretensão não merece prosperar. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Conforme destacado, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração de mão-de-obra utilizada na edificação de imóvel comercial (com área a regularizar de 2.758,00 m2, situado na Rua Reverendo Francisco Lotufo s/n - Bairro Tanquinho - Botucatu/SP), calculadas através do Aviso para Regularização de Obra - ARO de fls. 17 nos termos do art. 30, inciso I, letras “a” e “b" c/c art. 22, inciso I e II, art. 33 § 4° e o art. 94, da Lei n.° 8.212/91. Assim, na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante arbitramento, conforme disposto no §§ 4º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91: Lei n° 8.212/91 Art. 33. [...] § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização do §§ 4°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a não comprovação da regularidade da obra não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da apresentação insuficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, para fins de comprovação da regularidade da obra, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, 4 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com o que se pretende comprovar. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Para além do exposto, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso ano- calendário 2010, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2022), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização e nem mesmo demonstrou, de forma efetiva, a incorreção da base de cálculo do lançamento, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. No tocante à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, sua incidência já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre as demais arguições acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000501/2007-08 Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.907148/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3001-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório (fl. 33) que deferiu parcialmente o crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 37048.27724.310308.1.1.11-5145 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 04053.30668.310308.1.3.11-5060. O primeiro PER/DCOMP acima citado continha o Pedido de Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Cofins não cumulativa vinculada a receita não tributada no mercado interno, relativamente ao 3º trimestre de 2004, e lastreava as compensações intentadas. O Despacho Decisório não homologou as compensações sob a justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 48 /2 01 1- 41 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907148/2011-41 Cientificado da decisão em 17/01/2012 (fl 37), o interessado apresentou em 26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em síntese que equivocou-se, em duas ocasiões, a saber. Primeiramente, no preenchimento do demonstrativo no PER/DCOMP que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, de fato, parte do crédito pleiteado decorria de receitas de exportação. Em segundo lugar, alega que cometera o equívoco de preencher o Dacon do período em questão sem segregar os valores de crédito associados a receitas internas daqueles decorrentes de vendas ao mercado externo. Alega, contudo que no Dacon do mês de janeiro de 2006 os créditos pleiteados encontram-se devidamente vinculados, de forma segregada, entre receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. Cientificado da decisão em 37 (fl 37), o interessado apresentou em 26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em síntese que equivocou-se ao preencher o demonstrativo do crédito no primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês a mês. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 08- 33.005 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP. O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno e de receitas de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, porém, desta feita, reproduz fichas do DACON. O processo foi levado a plenário, porém o julgamento foi convertido em diligência, por intermédio da Resolução nº 3001-000.045, nos seguintes termos: “(. . .) Da justificativa para a proposta de diligência Como relatado, o caso sob exame refere-se ao inconformismo do contribuinte, em razão da decisão contida em despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada, ao argumento de o crédito apurado ser inferior ao requerido, consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal ser insuficiente para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado. O contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, sustenta que equivocou-se quando do preenchimento do demonstrativo anexo ao Per/Dcomp em questão, posto que indicou que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, em verdade, parcela deste crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon, pois deixou de segregar os valores dos créditos Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907148/2011-41 vinculados às receitas internas daqueles originários das vendas para o mercado externo. Entretanto, o acórdão vergastado manteve o indeferimento do pedido de compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira, porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda, porque a decisão recorrida concluiu que o interessado não apresentou prova hábil suficiente para demonstrar a efetiva existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento do Dacon e do Per/Dcomp, como, por exemplo, os demonstrativos contábeis, conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória, como, por exemplo, a escrituração contábil-fiscal que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, no Dacon retificador. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, reafirma o cometimento dos equívocos apontados já na sua manifestação de inconformidade, qual seja erro no preenchimento dos respectivos Dacon e Per/Dcomp, razão pela qual apresentou o Dacon, referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original, referente ao terceiro trimestre de 2004, salientando que na "Ficha 28B" consta a informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao PIS vinculado a receita nãotributada no mercado interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho decisório é a insuficiência de crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR indeferiu sua manifestação de inconformidade, agora pela falta de apresentação de documentação probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu ser suficiente para a comprovar a compensação declarada no Per/Dcomp 04053.30668.310308.1.3.115060 e no Per/Dcompo 37048.27724.310308.1.1.115145. Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e imediata, haja vista o que expressam as Dacon's em apreço referente ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2004, dada a singeleza do pedido aliada à objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para, neste sentido, considerar que existe dúvida razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É certo que é condição indispensável à compensação de tributos, a liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o que impõe sua efetiva comprovação, mediante o oferecimento da pertinente escrita contábil-fiscal do interessado. Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência. Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907148/2011-41 de 2004, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábilfiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL. Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal diligenciante deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestandose sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp 04053.30668.310308.1.3.115060 e no Per/Dcompo 37048.27724.310308.1.1.115145. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, em assim desejando, manifestar-se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento. É como voto” A diligência foi realizada e o relatório (“Informação Fiscal”) se encontra nos autos. O agente fiscal consignou que os créditos indicados nas planilhas preparadas pelo contribuinte conferiam com os livros contábeis e fiscais, porém propôs que o pedido fosse indeferido, em razão da não apresentação dos documentos que embasaram os registros contábeis, apesar de solicitados em intimação. O contribuinte apresentou manifestação sobre o relatório de diligência. Alegou que foi intimada a apresentar relação de documentos e não cópia de documentos, os quais já haviam sido eliminados, pois não possuía “espaço suficiente para guardar documentos ad eternum”. E que deve ser considerado que o responsável pela escrituração tem obrigação legal de executar o trabalho de acordo com as regras contábeis e a legislação aplicável, e que, pelo princípio da boa-fé, há que se assumir que não teve a intensão de lesionar direitos. E, por fim, salienta que a documentação enviada possibilitou a conferência dos valores apresentados no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) instruído com créditos de “COFINS não cumulativo - mercado interno - 3º trimestre de 2004”, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Em síntese, o Fisco glosou parte dos créditos, porque os valores dos créditos indicados na “Ficha 28 B - Saldos de Créditos Não Utilizados até 31/12/2005 - COFINS” do DACON de janeiro de 2006 eram menores. A recorrente sustenta que preencheu incorretamente o DACON do 3º trimestre de 2004 e os PER/DCOMP. E que os valores glosados correspondiam aos créditos do 3º trimestre de 2004 que eram vinculados a receitas de exportação. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907148/2011-41 A DRJ não acatou o argumento, sob as seguintes alegações: a) créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno e de exportação tinham de ser objetos de PER distintos; b) não é possível alterar o PER via manifestação de inconformidade; e c) não foi juntada documentação contábil-fiscal que comprovasse a existência dos créditos glosados. O processo chegou ao CARF e, em 22/02/18, a Resolução nº 3001-000.045 determinou a realização de diligência, de cujo voto vencedor extraio o seguinte excerto: “(. . .) Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2004, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábilfiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. (. . .)” A diligência foi realizada e a conclusão foi a seguinte: “(. . .) Conclusão 19. Nos registros verificados nos Livros Contábeis e Fiscais apresentados foi possível verificar a exatidão dos valores demonstrados no recurso, mas não foi possível verificar os documentos que embasaram os registros contábeis, posto que não foram apresentados, ainda que tenham sido solicitados em intimação. 20. Ante as considerações que fundamentam o despacho decisório, opino pelo indeferimento do recurso voluntário, mantendo integralmente a cobrança dos valores das compensações não homologadas.” A recorrente, por sua vez, apresentou manifestação, para refutar as conclusões do Fisco: “(. . .) Em 04/2018 esta empresa foi intimada a apresentar “A memória de cálculo demonstrando o crédito de COFINS não cumulativo referente ao período de setembro de 2004. A memória de cálculo deve vir acompanhada de relação dos documentos fiscais emitidos e a correspondente escrituração fiscal, de forma a possibilitar a verificação da recita total, receita não tributada no mercado interno, receita de exportação, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Também devem ser comprovados os valores das bases de cálculos dos créditos a descontar, informados na ficha 6 do DACON.” Diante da intimação recebida, esta empresa respondeu a intimação com a memória de cálculo bem como os livros contábeis que contém os registros que geraram os créditos. (. . .) Ora, a memória de cálculo foi acompanhada dos livros fiscais, que possuem a relação dos documentos que compõe os valores do período em questão. Vale ressaltar que relação de documentos, conforme solicitado, é diferente de cópia dos documentos. As cópias realmente não foi possível enviar, pois esta empresa Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907148/2011-41 não possui espaço suficiente para guardar documentos ad eternum, sendo que os documentos do período em questão precisaram ser eliminados. No entanto, é preciso considerar que o contador possui responsabilidade sobre a escrituração contábil da empresa, e tem obrigação legal de executar o trabalho dentro das regras contábeis e legais que a responsabilidade profissional lhe impõe. Também, pelo princípio da boa-fé, deve ser considerado que o profissional não teve intenção de lesionar qualquer direito, independente de quem quer que seja seu detentor. Importante observar que os documentos enviados possibilitaram ao Fiscal fazer a conferencia, recompondo as bases de cálculo, afim de atestar a exatidão dos valores demonstrados em recurso por esta empresa, como ele mesmo relata na diligência. Assim, pode-se perceber, claramente, que os créditos informados no recurso representam o total de créditos que este contribuinte, efetivamente possui direito, não existindo motivo para glosa. (. . .)” Passe ao exame dos autos. Está em debate a legitimidade dos créditos utilizados para compensação, circunstância em que é do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter: “Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (. . .)” “Código de Processo Civil- CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (. . .)” A comprovação pode ser efetuada por meio da apresentação das escriturações contábil e fiscal, devidamente acompanhadas dos documentos fiscais que as originaram: RIR/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Desta forma, além de explicar por que motivo a fiscalização não conseguiu conciliar os PER/DCOMP com os DACON do 3º trimestre de 2004 e janeiro de 2006 e juntar demonstrativos dos créditos e livros contábeis e fiscais, a recorrente deveria ter carreado aos autos as notas fiscais de compra dos bens e serviços que geraram os créditos, devidamente conciliadas com as escritas. O fato alegado pela recorrente de que não dispunha de espaço suficiente para guardar os documentos por tempo indefinido não a exime da obrigação legal de apresentar os Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907148/2011-41 documentos que dão suporte à escrituração, haja vista que não há prazo legal para o Fisco revisar pedidos de ressarcimento ou restituição. Também não a socorre a alegação de que a “Intimação Fiscal” que deu início à diligência teria solicitado uma “relação de documentos” e não “cópias dos documentos”. Além de a legislação acima mencionada (PAF e CPC) atribuir expressamente o ônus da prova àquele que alega deter o direito creditório, a decisão recorrida e a própria Resolução que determinou a realização da diligência deixaram claro a necessidade de apresentação da documentação suporte da escrituração, pelo que não se pode admitir que a recorrente tenha depreendido que a “Intimação Fiscal” a teria a eximido do dever legal de prestar as informações necessárias à comprovação do direito creditório: Decisão da DRJ “(. . .) Destaque-se por fim, que o interessado não apresentou, junto com a manifestação de inconformidade, nenhum elemento extraído de seus assentamentos contábeis, visando demonstrar a existência do crédito adicional, no sentido de justificar os alegados erros cometidos no Dacon e no PER/DCOMP. (. . .)” Resolução nº 3001000.045 “(. . .) Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2004, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábilfiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. (. . .)” Por fim, não custa repisar que a própria recorrente consignou que não cumpriu o dever legal de manter em arquivo os documentos relacionados aos PER/DCOMP. Com base no acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000312/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. É de se manter a compensação indevida tendo em vista a inexistência do recolhimento a titulo de carnê-leão e/ou imposto complementar. ERRO MATERIAL. Não se configura erro material informar, na declaração retificadora, o imposto recolhido a titulo de Saldo de Imposto a Pagar da declaração original como Carnê-Leão/Imposto Complementar, resultando em Saldo de Imposto a Pagar a menor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. GLOSA DE COMPENSAÇÕES DO IMPOSTO. Sobre o imposto suplementar decorrente da não comprovação de valores de imposto retidos ou pagos, deve ser aplicada a multa de mora, prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T14:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T14:34:01Z; Last-Modified: 2022-11-25T14:34:01Z; dcterms:modified: 2022-11-25T14:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T14:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T14:34:01Z; meta:save-date: 2022-11-25T14:34:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T14:34:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T14:34:01Z; created: 2022-11-25T14:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-25T14:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T14:34:01Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.000312/2008-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.897 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente CLAUDIO PIQUET CARNEIRO PESSOA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. É de se manter a compensação indevida tendo em vista a inexistência do recolhimento a titulo de carnê-leão e/ou imposto complementar. ERRO MATERIAL. Não se configura erro material informar, na declaração retificadora, o imposto recolhido a titulo de Saldo de Imposto a Pagar da declaração original como Carnê-Leão/Imposto Complementar, resultando em Saldo de Imposto a Pagar a menor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. GLOSA DE COMPENSAÇÕES DO IMPOSTO. Sobre o imposto suplementar decorrente da não comprovação de valores de imposto retidos ou pagos, deve ser aplicada a multa de mora, prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 12 /2 00 8- 83 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000312/2008-83 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: O Auto de Infração – AI - Imposto de Renda Pessoa Física foi lavrado em nome do contribuinte (fls. 15/20), em 19/12/07, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2003, ano calendário 2002 (fls. 42/48), tendo ocorrido sua ciência em 21/11/08 (fls. 41, 56/57). O AI tratou da compensação indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar no valor de R$ 7.668,62 (fl. 17), tendo em vista que não foram encontrados pagamentos correspondentes nos Sistemas de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (fl. 16). Foram lançados o IRPF Suplementar de R$ 7.668,62, a multa de oficio de R$ 5.751,46 e os juros de mora de R$ 5.517,57 (fl. 15). A impugnação foi apresentada em 22/01/08 (fls. 2/11), por sua representante legal (fl. 12), acompanhada dos documentos às fls. 12/38. Esclarece o impugnante que enviou a DIRPF Original em 28/04/03, sendo apurado um saldo a pagar no valor de R$ 7.668,62, pago em 5 parcelas de R$ 1.533,72, sob código de receita 0211, conforme DARFs às fls. 33/37. Em 26/11/07, transmitiu a DIRPF Retificadora ora em análise que gerou um saldo a recolher de R$ 123.776,40, devidamente recolhido com todos os acréscimos legais, conforme DARF à fl. 38. Quando do recebimento do AI objeto desta impugnação, constatou o equívoco no preenchimento da DIRPF Retificadora, ao ter informado o valor de R$ 7.668,62, pago a titulo de saldo a pagar da DIRPF Original, no campo referente ao carnê-leão/imposto complementar. De fato, não deveria ter preenchido valor algum nesse campo, o que resultaria no saldo de imposto a pagar de R$ 131.445,02. Assim, alega ter recolhido de fato o valor de R$ 131.445,02, através dos DARFs acima descritos, a despeito de ter preenchido a DIRPF Retificadora de modo impreciso. Afirma que não houve lesão aos cofres públicos. Alega que a omissão da indicação do valor de R$ 7.668,62 na linha “Saldo do Imposto a Pagar” e a inclusão desse mesmo valor na linha “Carnê-leão e imposto complementar” não tem o condão de criar novo fato gerador do imposto. Alega que houve erro material no preenchimento da DIRPF Retificadora, devendo persistir a verdade material dos fatos sobre o erro incorrido, devendo ser cancelado o AI. Reproduz citações doutrinárias e decisões administrativas acerca do princípio da verdade material. Alega a necessidade de retificação de oficio das informações prestadas na DIRPF Retificadora, tendo em vista o art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, reproduzindo o referido artigo e decisões administrativas. Assim, requer seja conhecida e julgada procedente a impugnação, declarando-se improcedente o lançamento fiscal, bem como a multa e os juros de mora, cancelando-se o AI, e a retificação de oficio da DIRPF Retificadora de modo a reconhecer que o montante devido, no valor de R$ 131.445,02, foi integralmente recolhido pelo impugnante. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000312/2008-83 É de se manter a compensação indevida tendo em vista a inexistência do recolhimento a titulo de carnê-leão e/ou imposto complementar. ERRO MATERIAL. Não se configura erro material informar, na declaração retificadora, o imposto recolhido a titulo de Saldo de Imposto a Pagar da declaração original como Carnê-Leão/Imposto Complementar, resultando em Saldo de Imposto a Pagar a menor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. GLOSA DE COMPENSAÇÕES DO IMPOSTO. Sobre o imposto suplementar decorrente da não comprovação de valores de imposto retidos ou pagos, deve ser aplicada a multa de mora, prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430/1996. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Foi considerada indevida a compensação de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar informada na DIRPF Retificadora, no valor de R$ 7.668,62, valor esse correspondente, de fato, ao Saldo de Imposto a Pagar resultante da DIRPF Original. Verificamos que a DIRPF Retificadora ora em análise gerou um Imposto Devido de R$ 131.445,02. Ao informar, indevidamente, como Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar o valor de R$ 7.668,62, foi gerado um Saldo a Pagar incorreto e a menor de R$ 123.776,40. Requer o impugnante que seja realizada a retificação de oficio das informações prestadas na DIRPF Retificadora, para corrigir tal equívoco, tendo em vista o art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN – que, a seguir, reproduzimos: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A seguir, as hipóteses da revisão de oficio previstas no CTN: Art. 149.O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000312/2008-83 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. De fato, a revisão de oficio e a suscitada retificação de oficio de sua DIRPF Retificadora já fora realizada pela Receita Federal do Brasil que, ao detectar a dedução indevida do Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, lavrou a Notificação de Lançamento que ora se aprecia. O Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual tratou de alterar, através de sua coluna “Resultado Apurado Através da Revisão da Declaração”, o valor do Carnê-Leão e Imposto Complementar para zero, e o valor do Saldo de Imposto a Pagar para R$ 131.445,02 (fl. 17). Passemos, então, a analisar a infração objeto desta NL. Inicialmente, reproduzimos, a seguir, o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que trata da retificação da declaração de rendimentos: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (grifo nosso) Utilizando-se da faculdade acima, também prevista no art. 147 do CTN anteriormente reproduzido, e transmitindo a DIRPF Retificadora, o impugnante substituiu integralmente sua DIRPF Original, corrigindo o Imposto Devido para R$ 131.445,02, informando indevidamente o Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar de R$ 7.668,62, que resultou no incorreto Saldo a Pagar de R$ 123.776,40. Assim, o Saldo a Pagar anterior de R$ 7.668,62 foi substituído pelo valor de R$ 123.776,40. Ressaltamos que inexiste aqui o caráter de complementação de valores, mas sim de substituição de valores. Reproduzimos, a seguir, artigos do RIR/99 acerca dessa apuração do Saldo a Pagar na DIRPF: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000312/2008-83 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 13). (...) Art. 104. O saldo do imposto (art. 88) deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 854(Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único). Esclareceremos que o Carnê-Leão ou o Recolhimento Mensal Obrigatório é o pagamento mensal do imposto, obrigatório à pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 7.713/88. Seu código de receita é 0190. Por sua vez, o Imposto Complementar ou Mensalão é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na DIRPF, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras, por exemplo, em conformidade com o art. 7° da Lei n° 8.383/91. Seu código de receita é 0246. Assim, os recolhimentos dos Saldos a Pagar apurados findo o ano-calendário, através da DIRPF, não se confundem com os recolhimentos mensais durante o ano-calendário, referentes ao Carnê-Leão ou ao Imposto Complementar. Como se vê, não tem respaldo legal o procedimento adotado pelo contribuinte em considerar as quotas de imposto pago (arts. 88 e 104) como carnê-leão ou imposto complementar (art. 87, inc. IV), devendo assim ser mantida a compensação indevida detectada pela Fiscalização. Em relação às alegações de que houve erro material no preenchimento da DIRPF Retificadora, devendo persistir a verdade material dos fatos sobre o erro incorrido, ao que reproduz citações doutrinárias e decisões administrativas acerca do princípio da verdade material, estas não podem ser aplicadas ao presente caso. Neste caso, de fato, foi pleiteada indevidamente uma dedução do Imposto Devido, o que resultou num Saldo a Pagar menor. Sendo detectada, a Autoridade Fiscal deve caracterizar tal infração, pois se encontra cingida aos estritos termos desta legislação sob pena de violar seu dever funcional. Quanto à alegação de que a omissão da indicação do valor de R$ 7.668,62 na linha “Saldo do Imposto a Pagar” e a inclusão desse mesmo valor na linha “Carnê-leão e imposto complementar” não têm o condão de criar novo fato gerador do imposto, vejamos os artigos do CTN, reproduzidos a seguir, acerca do conceito de fato gerador e do lançamento por homologação a que está sujeito o IRPF apurado via DIRPF: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 150.O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000312/2008-83 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)(grifo nosso) Assim, ao apresentar sua DIRPF, original ou retificadora, apurar o Saldo a Pagar e recolhê-lo através de DARF, o contribuinte está a fornecer informações e a praticar atos pertinentes ao lançamento por homologação, previsto no art. 150. Em se verificando que o Saldo a Pagar apontado na DIRPF Retificadora é menor que o devido, tendo em vista a dedução indevida fartamente apontada, configura-se a situação em que a Autoridade Fiscal deve se pronunciar, complementando o lançamento a menor através desta NL impugnada. MULTA DE OFÍCIO Esclareça-se que, sobre o valor do imposto suplementar decorrente de compensações indevidamente pleiteadas incide apenas multa de mora, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 958/09, aplicável ao presente caso, face à retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II, do CTN. Transcrevo abaixo o mencionado dispositivo: IN SRFnº 958/09 Art. 4º O imposto apurado na revisão das declarações de que trata o art. 1º será acrescido de: I - multa de: a) mora, prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem assim nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração; (grifei) Desta maneira, ao invés do percentual de 75% aplicado sobre o imposto suplementar para o cálculo da multa de ofício (fl. 20), concluímos por aplicar o percentual de 20%, resultando na multa de mora no valor de R$ 1.533,72. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000312/2008-83 Fl. 144DF CARF MF Original

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