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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6365289 #
Numero do processo: 12326.001742/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento tributável o montante de R$ 49.993,02, em substituição ao valor anteriormente considerado pela decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado na Notificação de Lançamento de  fls. 03/05, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 10.613,99.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  6,  a  fiscalização  apurou  "...  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  66.657,45  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador de moléstia considerada moléstia grave ou sua condição de aposentado, pensionista  ou reformado nos termos da legislação em vigor...".  Cientificada  do  lançamento,  a  Curadora  do  Sr.  Alberto  Lyra,  a  Sra.  Carla  Lyra Ganem (documentos às  fls. 12 e 14),  ingressou com a  impugnação de  fl. 01,  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  que  seu  pai  encontra­se  interditado  judicialmente  com  sentença  transitada  em  julgado  por  ser  portador  de  demência  (CID 10 F03), além de ser portador de cardiopatia grave. Sendo  assim,  está  solicitando  a  restituição  do  imposto  retido  no  ano­ calendário  2008,  visto  que  o  mesmo  foi  retido  na  fonte  indevidamente  já  que,  desde  2007,  o  contribuinte  encontra­se  isento do  imposto de renda pessoa  física, de acordo com o art.  6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Por fim, argui que está anexando aos  autos os documentos que ratificam suas alegações e se coloca à  disposição para quaisquer outros esclarecimentos.  Ressalte­se que o processo foi encaminhado à Junta Médica da GRA/RJ, em  25/03/2011,  por  intermédio  da  Diligência  DRJ/RJ2/2ª  Turma  nº  869/2011  (fl.  35)  que,  em  atenção, expediu o laudo pericial oficial de fl. 36.  A  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro/RJ2  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Existindo  laudo  ou  parecer  emitido  por  serviço  médico  oficial  atestando  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  justificada  está  a  isenção  prevista  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29  de  dezembro  de  2004,  sobre  proventos  provenientes  de  aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2013  (fl.  51)  e,  em  19/07/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  54/57,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12326.001742/2010­49  Acórdão n.º 2201­003.125  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Em  seu  apelo  alega  a  Curadora  do  Sr.  Alberto  Lyra,  a  Sra.  Carla  Lyra  Ganem,  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  fevereiro  de  2003  e,  consequentemente,  os  rendimentos  declarados  em  sua  DIRPF/2007  não  poderiam  ser  alcançados pela tributação, conforme documentos carreados às fls. 38/53.  Inicialmente, convém trazer a lume as prescrições dispostas no inciso XXXIII  do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999, bem como no § 4º do mesmo artigo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);...  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  Pelo  que  se  depreende  da  análise  o  excerto  legal,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  que  a  moléstia  grave  esteja  prevista  em  lei  e  que  os  rendimentos  percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma,  bem  como  a moléstia  grave  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  o  documento  sem  título  assinado  pelo  médico  Dr.  Mario  Jorge  Pereira  Reis,  fl.  61,  além  da  Declaração  de  Internação,  fl.  70,  verifica­se  que  os  citados  documentos  não  se  prestam  a  comprovar  a  moléstia  grave,  já  que  não  estão  revestidos  das  formalidades  legais  que  o  caracterize  como  Laudo Pericial e  tampouco  foi  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios, nos estritos termos da legislação supracitada, bem como na  forma do §1º e seguintes do art. 5º da IN SRF nº 15/2001.   Assim, em que pese todos os argumentos da defesa, mormente que esse tipo  de moléstia não se manifesta subitamente, acompanho o entendimento da autoridade recorrida  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 de que "... de acordo com o laudo pericial exarado pela superintendência de Administração do  Ministério  da  Fazenda,  em  02/06/2011  (fl.36),  o  Sr.  Alberto  Lyra  é  portador  de  alienação  mental, desde 09/10/2007, data da Interdição da Perícia Judicial (fls.15/16)".  Por fim, verifico que assiste razão à defesa, relativamente à alegação de que o  acórdão  recorrido  incorreu  em  erro  ao  calcular  o  rendimento  tributável,  já  que  o  laudo  reconheceu a patologia a partir do mês de outubro de 2007, portanto, o rendimento tributável a  ser considerado é de R$ 49.993,02 (R$ 66.657,45 / 12 = R$ 5.554,78 X 9).  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar como rendimento tributável o montante de R$ 49.993,02, em substituição ao valor  anteriormente considerado pela decisão de primeira instância.    Assinado Digitalmente    Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6458764 #
Numero do processo: 10880.035362/97-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 ITR. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DE MOEDA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei 9.250, de 1995. Abrange ela tanto a recomposição do valor da moeda como juros propriamente. Assim, afasta a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador (UFIR, por exemplo) ou taxa de juros. A SELIC é aplicável a contar de janeiro de 1996. Dessa feita, se posterior o indébito, aplica-se a SELIC desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam-se os indexadores de correção monetária até dezembro de 1995 e, então, a SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 158          1  157  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.035362/97­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.462  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  ITR ­ ERRO NA DECLARAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1992  ITR.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  CONVERSÃO  DE  MOEDA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei 9.250, de 1995.  Abrange  ela  tanto  a  recomposição  do  valor  da  moeda  como  juros  propriamente.  Assim,  afasta  a  aplicação  cumulativa  de  qualquer  outro  indexador  (UFIR,  por  exemplo)  ou  taxa  de  juros.  A  SELIC  é  aplicável  a  contar  de  janeiro  de  1996.  Dessa  feita,  se  posterior  o  indébito,  aplica­se  a  SELIC desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam­se os indexadores  de correção monetária até dezembro de 1995 e, então, a SELIC.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 53 62 /9 7- 95 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 159          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  protocolado  pela  contribuinte acima identificada, em 19/12/1997, requerendo a restituição do valor pago a título  de ITR, relativo ao exercício de 1992,  tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda  Tendas",  localizado  no  município  de  Três  Corações/MG,  no  valor  originário  de  Cr$  48.894.512,52, que  com as  conversões monetárias que entende cabíveis  corresponderia  a R$  7.419,03.  Alegou, em síntese, que se tratava de pagamento indevido, pois referir­se­ia a  Notificação  declarada  nula,  por  uma  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente.  Entregara  uma DITR  com as  informações  sobre  a  área  e,  dentro  do  prazo  legal,  apresentara  uma declaração retificadora. A Receita Federal, porém, ao efetuar o lançamento e encaminhar a  Notificação para pagamento do tributo, usara os dados da primeira declaração, sem considerar,  como deveria, a retificadora.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pela  DRF  em  Varginha/MG,  que  apontou que o valor pleiteado de R$ 7.419,03 corresponde a conversão em reais de 8.145,62  UFIR pelo valor da UFIR mensal de R$ 0,9108 (dezembro de 1997), quando o correto seria a  conversão pela UFIR no valor de R$ 0,8287 (janeiro de 1996). Essa diferença transformaria o  "saldo credor" requerido em dívida de ITR, lançado. Foi resguardado o direito de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação,  houve  um  despacho  para  saneamento  dos  autos  feito  pela  DRJ  e  nova  manifestação  da  contribuinte,  requerendo,  em  síntese que: fosse anulado o despacho decisório da DRF em Varginha/MG; fosse retificado o  lançamento  do  ITR/1992,  referente  ao  imóvel  cadastrado  sob  o  nº  1.682.358­8;  fosse  ela  intimada sobre o procedimento de retificação para manifestação prévia.  Ao analisar os autos e os pedidos da contribuinte, assim dispôs, em resumo, a  DRJ em Brasília/DF:   a)  não  se  vislumbra  qualquer  vício  de  nulidade  no  despacho proferido  pela  DRF em Varginha/MG. Rejeitou tal preliminar.  b) não obstante a  interessada requerer a  restituição  integral do valor pago a  título  de  ITR/1992,  em  21/12/1992,  cabe  deduzir  deste  valor  aquele  efetivamente  devido  a  título do imposto naquele exercício, referente à Fazenda "Tendas". Explica que a Notificação  original  foi considerada nula mas depois de processadas  as devidas  correções nas  áreas e no  VTN declarados,  foi efetuado o  lançamento do  ITR no valor de CR$ 3.043,65,  também com  vencimento em 21/12/1992. Entendeu que esse valor caberia ser considerado como dedução do  valor pretendido como a restituir neste processo. Deduzindo o valor pago em 21/12/1992, de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 160          3  Cr$  48.894.512,52,  do  efetivamente  devido  de  Cr$  3.043.650,00,  encontrou  R$  5.543,17,  utilizando como fator de conversão a UFIR de R$ 0,8287.   Assim,  reputou­se  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  determinando  a  restituição  de  R$  5.543,17.  Esclareceu  que  valor  deveria  ser  corrigido  pela  Taxa Selic acumulada de janeiro de 1996 até o mês anterior à restituição/compensação, mais  1% no mês de sua efetivação.  Em 18 de julho de 2011(fl. 137), a contribuinte apresentou recurso voluntário  em face do Acórdão da DRJ, com as seguintes razões, em suma:    1  ­  Em  21/12/1992,  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  de  Cr$  48.894.512,52,  relativos  ao  ITR/1992,  de  seu  imóvel.  Ocorre  que  tal  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  havia  incorreções  na  declaração,  o  que  ocasionou  um  pagamento  "em  valor maior que o devido", apesar de ter sido apresentada uma declaração retificadora. Destaca  que tal valor, convertido em moeda corrente na data do pedido de restituição corresponde a R$  7.419,03.  2  ­ A Autoridade  Julgadora  considerou  que  no  pedido  de  restituição  houve  utilização  incorreta  da UFIR para  conversão  em Reais. Utilizou  então  a UFIR de  janeiro  de  1996  (0,8287)  quando  o  correto,  entende  a  recorrente,  seria  a  UFIR  de  dezembro  de  1997  (0,9108), como pretende. Isso porque o pedido de restituição foi feito em 19 de dezembro de  1997.  PEDE o reconhecimento de seu direito creditório "integral".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Não localizei nestes autos o Aviso de Recebimento ou qualquer referência à  data em que o contribuinte foi efetivamente cientificado do Acórdão recorrido. Não é possível,  assim,  verificar  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  em  18  de  julho  de  2011  (fl.  137).  Aplico o disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil de 2015 e, atendidas as  demais condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  O  recurso  é  um  tanto  contraditório.  De  sua  leitura  verifica­se  que  a  contribuinte reconhece que havia um ITR a pagar relativo ao exercício de 1992. É certo que o  valor não era aquele que foi pago em 21/12/1992, mas, na condição de contribuinte, havia para  ela  um  ônus  tributário.  Foi  entregue  uma  declaração  com  valores  errados  ­  isso  já  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  ­  que  gerou  uma Notificação  com  valor  acima  do  devido.  Entretanto, corrigidos esses valores, permaneceu uma dívida tributária que, em parte, deve ser  quitada  com  o  valor  recolhido  através  do  DARF  aqui  em  questão  (fl.  03),  restituindo­se  a  diferença. Isso já foi explicado pelo Julgador a quo. Também foi explicado como se chegou ao  valor efetivamente devido. Esse cálculo não é questionado no recurso.  Então,  não  pode  pretender  a  recorrente  ter  reconhecido  "integralmente  o  crédito pleiteado", como consta do pedido.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 161          4  A  questão,  portanto,  em  sede  recursal,  cinge­se  apenas  à  conversão  em  moeda  corrente  (Reais)  do  valor  a  ser  restituído,  por  conta  de  divergência  com  o  índice  referencial  de  valores  a  ser  empregado  ­ UFIR,  se  aquele  referente  a  janeiro  de  1996,  como  usou  a DRJ,  ou  aquele  referente  a  dezembro  de  1997  (data  do  pedido  de  restituição),  como  pretende a recorrente.  Vejamos a legislação aplicável à matéria, que grifo para esclarecer.  Lei nº 8.383, de 1991:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)    § 1º ...    § 2º ...     § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)    §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)    §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 162          5  A seu turno, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 900, de  2008,  que  estava  em  vigor  quando  da  decisão  de  1ª  instância  aqui  debatida  e  foi  citada  por  aquela  Autoridade,  cujo  teor  do  artigo  72  é  repetido  pela  atualmente  em  vigor  Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012:  Art.  83.  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um por  cento)  no  mês em que:  I ­ a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  (...)  § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado,  como termo inicial da incidência:  (...)   III ­ na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  Portanto,  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  previu  a  aplicação,  na  esfera  federal,  da  SELIC  na  repetição  de  indébito  tributário  a  contar  de  janeiro  de  1996.  Abrange  ela  tanto  a  recomposição  do  valor  da  moeda  como  juros  propriamente.  Assim,  afasta  a  aplicação  cumulativa  de  qualquer  outro  indexador  (UFIR,  por  exemplo)  ou  taxa  de  juros. A SELIC  é  aplicável a contar de  janeiro de 1996. Dessa feita, se posterior o  indébito, aplica­se a SELIC  desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam­se os indexadores de correção monetária até  dezembro de 1995 e, então, a SELIC.  É  exatamente  isso  que  consta  da  decisão  recorrida.  Apurado  o  saldo  a  restituir, pela subtração do valor pago e o efetivamente devido (valor este não questionado no  recurso),  e  transformado  esse  saldo  em  UFIR  pelo  valor  da  UFIR  na  data  do  pagamento,  converteu­se  em  Reais  pelo  índice  de  janeiro  de  1996.  A  partir  daí,  a  correção  do  valor  a  restituir  é  feita  exclusivamente  aplicando­se  a  taxa  Selic,  mensalmente,  na  forma  como  foi  explicado pela decisão recorrida, na folha 132. Não há que se falar em UFIR de dezembro de  1997.  A contribuinte nada perde, porque o valor sofre correções desde o pagamento  a  maior  até  a  efetiva  restituição.  Apenas  utilizam­se  índices  diferentes  em  cada  período,  conforme estabelecido em lei, acima transcrita.  Sem  razão,  portanto,  a  manifestação  da  contribuinte  e  entendo  que  deva  permanecer o direito creditório conforme apurado pela decisão recorrida.  Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 163          6  Marcio Henrique Sales Parada                                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11070.001543/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência do crédito transferido da matriz para filial em processo sede da discussão, impõe o lançamento como meio de corrigir a utilização indevida. MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791 – Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791 – Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker  Araujo.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  visando modificar  a  decisão  de  piso que manteve o lançamento referente crédito presumido de IPI  transferido da matriz para  filial oriundo do período de apuração de 01.01.1998 a 31.12.1998.  Valor glosado refere à transferência do crédito presumido efetuado por meio  da  nota  fiscal  de  nº  829  em  31  de  agosto  de  2003,  emitida  pelo  estabelecimento matriz  no  montante de R$ 275.923,82.  A  razão  da  glosa  do  crédito  transferido  possui  origem  no  processo  administrativo  fiscal  de  nº  11070.001541/2007­22  naquele  feito  restou  demonstrado  à  inexistência de saldo credor de IPI após reconstituição da escrita, o saldo constatado passou a  ser devedor.  Adoto o relatório da Decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  Ângelo, para exigência do montante de R$ 741.739,22, à data da  autuação, que corresponde ao IPI acrescido de juros de mora e  da multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I, da Lei n°  4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430,  de 1996.  Foi  realizado  procedimento  de  auditoria  no  estabelecimento  matriz,  objeto  do  processo  administrativo  n°  11070.001541/2007­22, com o fim de verificar a legitimidade do  crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, referente ã Contribuição para o PIS/Pasep e  à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas  aquisições  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização de produtos exportados no período de janeiro e  dezembro  de  1998..  O  crédito  presumido  em  questão  foi  escriturado  extemporaneamente  pelo  referido  estabelecimento,  de  forma  acumulada,  no  terceiro  decêndio  de  agosto  de  2003,  sendo  que  parte  dele  (R$  319.632,52)  foi  transferida  para  o  estabelecimento  autuado,  por  meio  da  Nota  Fiscal  de  Transferência de Crédito n° 829 (fl. 25).  Após  examinar  as  planilhas  e  memórias  de  cálculo  efetuados  para  apuração  dos  créditos,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  e  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  ­  DCP  ­  correspondentes  aos  períodos  auditados,  a  fiscalização  constatou  que  o  estabelecimento  matriz  apurou  o  crédito  presumido  de  IPI  de  forma  centralizada  e  sem  a  utilização  de  sistema de apuração de custos coordenada e integrado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001543/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.921  S3­C3T2  Fl. 7          3 Também  foi  verificado  que  a  parte  dos  créditos  (períodos  de  janeiro  a  julho  de  1998)  estavam  prescritos  por  ocasião  da  escrituração,  o  que  teve  reflexos  no montante  final,  como  será  detalhado a seguir, motivando a glosa integral do valor que foi  aproveitado  na  escrita  do  estabelecimento  matriz  e  filiais,  mediante transferência.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  19  a  24,  em  síntese que:  tendo em vista a aplicação do art. 1° do Decreto n° 20.910, de  1932, e o entendimento constante no Parecer Normativo CST n°  515, de 1971 e demais normas que tratam da matéria, a parcela  de crédito presumido correspondente aos períodos entre janeiro  e  julho  de  1998  se  encontrava  prescrita  no  momento  de  sua  escrituração,  por  já  haver  transcorrido  cinco  anos  desde  o  encerramento dos respectivos períodos de apuração.  ­ o crédito presumido referente aos períodos prescritos (janeiro  a julho de 1998) totalizou R$ 1.700.465,04;  ­ devido ã exclusão da base de cálculo do crédito presumido do  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  em  produtos  não  acabados  e/ou  acabados  mas  não  vendidos,  existentes  em  31/12/1998,  consoante  prevê  a  legislação,  o  valor  do  crédito  presumido  relativo  a  dezembro  de  1998  resultou  em  negativos  R$  726.839,82, e o valor acumulado no ano de 1998 ficou reduzido  a  RS  1.455.817,23,  de  acordo  com  o  cálculo  do  contribuinte.  Todavia, não haveria direito a esse valor, porque é menor que o  apurado em relação ao período prescrito;  ­ a reconstituição da escrita, após a glosa do crédito presumido  considerado  indevidamente  aproveitado  resultou  em  saldo  devedor do IPI, tanto para o estabelecimento matriz, que utilizou  parte do valor acumulado (R$ 860.260,72) para dedução do IPI  devido  nas  saídas  para  o  mercado  interno  do  próprio  estabelecimento, como para as filiais que receberam os restantes  R$ 595.556,34, mediante notas de transferência de crédito, para  deduçao do imposto por elas devido.  ­  no presente processo, conforme esclarecido a  fl.  19,  antes da  reconstituição do saldo do terceiro decêndio de agosto de 2003,  o  contribuinte  havia  apurado  saldo  devedor  de  RS  104.001,09  (fls.  07 a 10). Após a  reconstituição, o  saldo devedor passou a  ser  de  R$  423.633,61,  sendo  que  a  diferença  (R$  319.632,52)  corresponde ao valor que deixou de ser recolhido em virtude do  aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI, valor esse  que está sendo exigido, com multa de ofício e juros de mora, por  meio do auto de infração de fl. 12 e seguintes.  Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva  de fls 34/48, na qual sustenta, em síntese, com base na Portaria  MF n° 129, de 1995, artigos 1° a 4°, que a apuração do crédito  presumido  seria  anual,  e  assim,  válida  somente  no  final  do  exercício,  independente  da  faculdade  de  apropriá­lo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 mensalmente,  por  antecipação,  não  havendo,  por  isso,  que  se  falar em prescrição mensal. Entende que a utilização antecipada  não modificaria a forma de apuração anual, pois segundo o art.  4°  da  citada  norma,  o  exportador  que  tiver  optado  pela  antecipação  deverá  confrontar  os  valores  presumidos  com  0  crédito  apurado  anualmente,  recolhendo  a  diferença,  se  for  o  caso, até 31 de março do ano  seguinte ao do  encerramento do  balanço.  Sustenta  que  0  cálculo  do  crédito  presumido  teria  como  fundamento  a  praticabilidade,  usando  a  presunção  como  meio  mais simples de atingir o objetivo da lei, não podendo o auditor  modifica­lo,  e  que  a  escrituração  poderia  ser  feita  até  31/12/2003.  Segue argumentando que, sendo a apuração anual, a prescrição  do  direito  a  utilização  do  crédito  teria  por  termo  inicial  0  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  ano  calendário  da  apuração.  Alega que o autuante  também  teria adotado a apuração anual,  uma vez que teria subtraído os créditos de agosto a novembro do  resultado  negativo  encontrado  no  final  do  'ano  1998  Õ  que'  denotaiia, no seu entendimento, a nulidade da glosa (e do auto  de  infração)  seja pela  incorreta  interpretação dada á  forma de  apuração, seja pela dualidade de premissas.  V  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,,  bem  como  a  ementa da Solução de Consulta n° 149, de 2001, exarada pelas  6” Região Fiscal, que entende aplicáveis ao seu caso.  .  Com  relaçao  à  multa  de  ofício,  argumenta  que  a  base  legal  apontada no auto de infração (art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996)  foi  revogado  pelo  art.  40  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  transcreve.  Cita  decisões  do  CC  que  determinaram  o  cancelamento da exigência, baseadas no art. 106, inc. II, alinea  ”c” do Código Tributário Nacional e, com base nisso, solicita a  relevação da penalidade'aplicada.  Por  fim,  apenas  a  título  de  argumentação,  sugere  que,.sendo  mantida  a  posição  de  que  os  créditos  são  mensais,  deve­se  admitir o creditamento de R$ 482.192,01, relativo aos períodos  de agosto a novembro de 1998., para que se evite a utilização de  dois pesos e duas medidas. É o relatório.”  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/12/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2011  no  qual  reprisou  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001543/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.921  S3­C3T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O crédito glosado e objeto de lançamento decorrem do desfecho do processo  11070.001152/2007­22, cuja relatoria coube a esse relator que negou provimento ao recurso e  manteve o crédito tributário.  No caso concreto o crédito de IPI  foi  transferido da matriz para a  filial por  meio  da  nota  fiscal  de  nº  829  em  31  de  agosto  de  2003.  Concluído  o  julgamento  naquele  processado, a meu sentir, a mesma decisão deve ser aplicada na integra ao caso aqui  tratado,  pois  a  origem  do  crédito  transferido  da matriz  para  a  filial  foi  decidido  naquele  processado  constatado à inexistência de saldo credor.  Nos autos do processo 11070.001152/2007­22 discutiu decadência do direito de se  creditar  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1998  a  julho  de  1998,  e,  verificado  inexistência  de  saldo  credor  no  final  do  período  de  agosto  de  1998  a  novembro  de  1998,  acertadamente  a  fiscalização  procedeu ao lançamento em razão da utilização do crédito inexistente pelo contribuinte.  Em sendo assim, o lançamento que constituiu o crédito tributário merece prosperar.  DA MULTA APLICADA DE 75%.  Também  não  assiste  razão  a  Recorrente.  A  penalidade  aplicada  encontra  assentada no art. 80, inciso I, da lei nº 4.502/1964, vigente ao tempo dos fatos geradores. Bem  explicitado na motivação da decisão recorrida que a Lei nº 11.488 de 2007 não revogou o art.  80 da Lei 4.502, apenas deu nova redação sem afastar aplicação da pena.  Constatado  inexistência  de  crédito  possível  de  restituição  ou  compensação  como  restou  decidido  nos  autos  do  processo  nº  11070.001152/2007­22  há  de  se  negar  provimento ao apelo.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho          Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13888.002637/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.865/2004. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE 9/08/2004 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. COMANDO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005. Somente os saldos credores gerados a partir de 9/08/2004, decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, podem ser objeto de compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.865/2004. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE 9/08/2004 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. COMANDO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005. Somente os saldos credores gerados a partir de 9/08/2004, decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, podem ser objeto de compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 266          1 265  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002637/2004­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL  DOS  ARTIGOS  150,  §4º  E  173  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO  74 DA LEI Nº 9.430/1996.  A  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  não  se  sujeita  ao  prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para  homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  74,  §5º  da  Lei  nº  9430/1996.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  VEDAÇÃO.  O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que  trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292,  293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  CRÉDITO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES  DE OPERAÇÕES DE  IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA  LEI  Nº  10.865/2004.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PARA  COMPENSAÇÃO APENAS  PARA  SALDOS  CREDORES GERADOS A  PARTIR  DE  9/08/2004  EM  VIRTUDE  DO  DISPOSTO  NO ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  COMANDO  DO  ARTIGO  16  DA  LEI  Nº  11.116/2005.  Somente  os  saldos  credores  gerados  a  partir  de  9/08/2004,  decorrentes  de  créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 26 37 /2 00 4- 86 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 267          2 disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  podem  ser  objeto  de  compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de PIS/Pasep, relativo ao mês de julho de 2004. A fiscalização efetuou  as seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 26/11/2009:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  11,  §1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2. Glosa  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receitas  de  exportação,  no  período entre 1º/05/2004 a 8/08/2004, por falta de previsão legal.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 268          3 3. A possibilidade de aproveitamento de créditos de importação vinculados a  receitas  de  exportação,  em  virtude  de  inexistência  de  norma  jurídica  que  condicione  o  aproveitamento a receitas tributadas;  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.925,  cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.   A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições do disposto no artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2001.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 94, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.  Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. VALOR PAGO NA IMPORTAÇÃO.   O  saldo  acumulado  dos  créditos  relativos  as  importações  sujeitas  ao  pagamento  do  PIS  e  Cofins,  apurados  a  partir  de  09/08/2004,  poderão  ser  utilizados  em  compensação  ou  ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  Base legal: Art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116, de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 269          4 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A recorrente, preliminarmente, arguiu a decadência do direito de reajustar a  base de cálculo, glosando créditos.   A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1  A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.  Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 270          5 Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 11 da Lei nº 10.637/2002dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002. Produção de efeito  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2o O crédito presumido calculado segundo o § 1o será utilizado  em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a partir da  data a que se refere o caput deste artigo.   § 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 7o  será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo.   §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 271          6 Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Acórdão nº 3801­001.796:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 272          7 CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado  pelo  lucro  presumido  (portanto,  tributado  a  0,65% para  a  PIS/Pasep),  cujo  crédito  ocorre  a  1,65% no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade. Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo de aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da  base de cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Direito  à  compensação  de  saldos  credores  relativos  a  créditos  de  importação vinculados a receitas de exportação, no período entre 1º/05/2004 a 8/08/2004  O  direito  ao  creditamento  em  operações  de  importação  surgiu  com  a  instituição da  incidência das contribuições para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação  pela Lei nº 10.865/2004, e foi delineado nos artigos 15 a 18 da referida lei. O artigo 15 dispõe:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)(grifo não  original)  Observa­se que a lei não mencionou os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º  da lei 10.833/2003, e, conforme ocorrido nestas leis, o regramento do creditamento vinculado à  exportação foi estabelecido à parte dos artigos terceiros, a saber:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 273          8 III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Destaca­se  que  o  §1º  de  cada  artigo  vincula  o  creditamento  à  exportação,  apurado na forma do art. 3º das referidas leis, delimitando o alcance dos créditos vinculados às  receitas  de  exportação,  bem  como  definindo  a  forma  de  utilização  de  tais  créditos,  o  que  impede a aplicação dos artigos 5º e 6º acima transcritos aos créditos de importação.  Entretanto,  em  9/08/2004,  foi  publicada  a  MP  nº  206/2004,  cujo  art.  16  dispunha:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 274          9 Art.  16.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A exposição de motivos desta medida provisória estabelece no  item 19 que  “As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”,  conferindo  caráter  interpretativo  ao  dispositivo.  O  artigo  16  tornou­se  artigo  17  na  conversão  da  medida  provisória  na  Lei  nº  11.033/2004, mantendo­se a redação.  Assim,  as  exportações  não  impedem  a  manutenção  dos  créditos  a  ela  vinculados  sejam decorrentes dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 ou da Lei 10.833/2003,  sejam decorrentes do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. A manutenção implica a possibilidade de  desconto das contribuições sujeitas à incidência não­cumulativa, mas não possibilita, por si, a  compensação ou o ressarcimento.   Neste  sentido,  em  19/05/2005,  foi  publicada  a  Lei  11.116/2005,  a  qual  estipulou  em  seu  artigo  16  as  formas  de  utilização  de  determinados  créditos  em  vista  do  disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, nos seguintes termos:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente  ao  saldo credor  acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.(grifo não original)  Infere­se  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  em  seu  parágrafo  único,  restringiu a utilização para compensação ou ressarcimento apenas dos saldos credores gerados  a partir de 9/08/2004, com pedidos formulados a partir de 19/05/2005, o que torna indevida a  compensação  realizada  pela  recorrente  com  saldos  credores  apurados  em  julho  de  2004,  ressalvada, porém, a possibilidade de utilização destes saldos para desconto.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002637/2004­86  Acórdão n.º 3302­003.131  S3­C3T2  Fl. 275          10                             Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6458562 #
Numero do processo: 10380.722709/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. CASO ESPECÍFICO. ADE NR. 90, DE 11/11/20009 Considera-se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 7 de outubro de 2009.Exercício: 2009
Numero da decisão: 1302-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722709/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  O C S ­ MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. CASO ESPECÍFICO.  ADE NR. 90, DE 11/11/20009  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final de entrega encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.Exercício: 2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 27 09 /2 00 9- 32 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 06/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.722709/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.826  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  A  recorrente  foi multada por  atraso  na  entrega  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente  ao  primeiro  semestre  de  2009.  Exige­se  o  pagamento  de  R$5.151,71.  O  prazo  máximo  para  entrega  da  declaração  era  07/10/2009.  A  entrega foi efetuada em 08/10/2009.  Na manifestação de inconformidade alegou­se, em síntese, que houve várias  tentativas de se enviar a DCTF. Todavia, sempre apresentou problema na recepção no sítio da  RFB. Anexou telas geradas pelo sistema nas tentativas de envio da declaração, anteriormente  ao prazo final da entrega.  Invocou  as  disposições  do  art.  136  do  CTN  sobre  a  regra  geral  quanto  à  presunção  relativa de  culpa. Alegou  inexistência de culpa. Ressaltou que, embora em atraso,  cumpriu espontaneamente a obrigação acessória.  Alegou  que  deveria  ter  havido  intimação,  previamente  à  multa  de  ofício.  Fundamentou  nas  disposições  do  art.  142,  par.  único.  do  CTN.  Requereu  o  acolhimento  da  impugnação. A impugnação não foi acolhida.  A  intimação  do  acórdão  da  DRJ  deu­se  em  29/11/2013,  fl.  66.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  20/12/2013,  fl.  68. O  preâmbulo  do  recurso  não  apresenta  que  seria o representante legal da empresa recorrente, por meio do qual estaria sendo interposto o  recurso, já que os atos jurídico­fiscais que envolvem a empresa devem ser praticados por meio  de um representante legal formalmente constituído.  Ainda  assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economicidade processual, cotejei a assinatura aposta acima do nome da empresa, ao final do  recurso, com as assinaturas verificadas no contrato social da recorrente, fl. 46, e verifiquei, por  semelhança  das  assinaturas,  que  a  petição  parece  ter  sido  subscrita  por Orlando Carneiro  de  Siqueira, o qual consta como sócio da recorrida, fl. 45. Assim, passo ao relato sobre o recurso  voluntário.  No recurso voluntário a recorrente repisa as alegações de que não teve culpa  pela  intempestividade na  entrega da DCTF;  que o  sistema não estava disponível;  que no dia  seguinte  houve  a  normalização  do  sistema  e  que  foi  possível  o  envio  da  declaração;  que  cumpriu  a  obrigação  com  apenas  um  dia  de  atraso  e  de  forma  espontânea;  que  não  foi  previamente intimado da autuação. Citou doutrina e jurisprudência a respeito.  Ao  final,  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  não  ter  havido  prévia intimação ao auto de infração; que fosse declarada isenção de culpa da recorrente; que a  entrega, mesmo em atraso, mas  independentemente de  intimação  fosse considerada denúncia  espontânea; que fosse decretada a nulidade do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 06/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.722709/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.826  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             O recurso é tempestivo e com as ponderações retro quanto à admissibilidade,  conheço do recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  Quanto à alegação da recorrente de que a falta de notificação previamente ao  auto de  infração  teria  acarretado a nulidade do  lançamento,  tem­se que,  em  realidade, o que  poderia resultar em infração ao direito à ampla defesa e ao contraditório seria a ocorrência de  despachos ou decisões sem que se desse vista à recorrente, o que não há nesse caso.  Não  nesse  caso,  obrigatoriedade  de  haver  intimação  ou  esclarecimentos  à  recorrente previamente à constituição do crédito tributário. Verifica­se que estavam presentes  os  elementos  suficientes  para  o  lançamento:  constatou­se  o  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na legislação tributária.  Ainda  assim,  a  falta  de  prévia  intimação  não  acarreta  prejuízo  algum  à  recorrente, pois após a ciência da autuação, dispõe de 30 dias para impugnar o auto de infração  (art. 15 do Dec. n° 70.235/72), como ocorreu nesse caso (fls.2 a 19).  Assim, com base nos fatos e fundamentos retro, voto por rejeitar a preliminar  de nulidade do lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF.  No mérito  A multa de ofício em questão está prevista na Lei n° 10.426, de 24 de abril de  2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  A  entrega  de  DCTF  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  é  considerado  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  parte  da  recorrente.  O  cumprimento  dessa  exigência  formal  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  tampouco  com  as  multas decorrentes por tal procedimento.  A obrigação será considerada cumprida mediante a completa transmissão dos  dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de sistema eletrônico específico, em  que é gerado automaticamente recibo de entrega da declaração.  No  presente  caso,  procede  a  alegação  de  falha  ou  indisponibilidade  de  sistema da RFB, indicada mediante a apresentação de telas de resposta do programa.  Tal  indisponibilidade foi  reconhecida e para que não houvesse prejuízo aos  contribuintes, expediu­se o seguinte Ato Declaratório Executivo da Receita Federal:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RECEITA FEDERAL DO  BRASIL ­RFBN°90DE 11.11.2009. D.O.U.: 12.11.2009  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 06/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.722709/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.826  S1­C3T2  Fl. 5          4 Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  na  situação  que  especifica.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições que lhe conferem os inciso III e XXIII do art. 261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  125,  de  4  de  março  de  2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19  de  janeiro de 1999, nas Instruções Normativas RFB n° 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  e  n°  940,  de  19  de maio  de  2009,  e  considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações,  declara:  Art.  1°  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2°  Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009  Por todo o exposto, diante da demonstração de efetivo envido da DCTF, em  08/10/2009, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Conselheiro                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 06/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 06/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 15868.720151/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Por se tratar de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a subrogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.( 8.212/1991. Embargos Acolhidos em Parte. Os procedimentos fiscais, via de regra, são direcionados para a pessoa jurídica, englobando todos os seus estabelecimentos, inexistindo assim a necessidade de lavraturas individualizadas por filial, posto que os créditos são lançados de forma unificada no estabelecimento centralizados, com discriminação do tributo por filial.
Numero da decisão: 2402-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, de modo a integrar o acórdão embargado, sem lhes dar efeitos infringentes; e, com relação às demais questões, rejeitar os embargos. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 834          1  833  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720151/2013­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOAS FÍSICA  Embargante  JBS S/A SUCESSORA DE BERTIN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO.  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, deve­se acolher  os embargos de modo a suprir a mácula apontada.  AUTUAÇÕES  INDIVIDUALIZADAS  POR  ESTABELECIMENTO.  DESNECESSIDADE.  Os  procedimentos  fiscais,  via  de  regra,  são  direcionados  para  a  pessoa  jurídica,  englobando  todos  os  seus  estabelecimentos,  inexistindo  assim  a  necessidade de lavraturas individualizadas por filial, posto que os créditos são  lançados  de  forma  unificada  no  estabelecimento  centralizados,  com  discriminação do tributo por filial.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Por  se  tratar  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a subrogação da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa  do  adquirente  de  produtos  de  pessoas  físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 51 /2 01 3- 88 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos de declaração, de modo a  integrar o acórdão embargado, sem lhes  dar efeitos infringentes; e, com relação às demais questões, rejeitar os embargos.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.125  S2­C4T2  Fl. 835          3    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pelo sujeito passivo contra  o acórdão n. 2401­003.687 em 10/09/2014, de lavra da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF.  O acórdão embargado carregou a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  PROPOSITURA DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À DISCUSSÃO  NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  SUBROGAÇÃO DA RECORRENTE.  Na  data  do  lançamento  inexistia  provimento  judicial  afastando  a  responsabilidade da autuada pelas contribuições exigidas.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita  Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente  autorizada  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADOS  EM  CONSONÂNCIA  COM  AS  NORMAS  APLICÁVEIS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.  Não cabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa quando a  ação fiscal foi regularmente autorizada, à empresa foi oportunizado o  direito  de  apresentar  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários ao  desenvolvimento da auditoria e o processo administrativo garantiu ao  sujeito passivo o amplo direito à defesa e ao contraditório.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  lançamentos  foram  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  posto  que as contribuições estavam com exigibilidade suspensa em razão do  depósito  do  montante  integral.  Descabe,  portanto,  o  argumento  do  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  sujeito passivo para afastar os  juros  e a multa,  posto que esses não  foram aplicados às contribuições lançadas.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  CPF  DOS  FORNECEDORES.  PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  indicação  dos  CPF  dos  fornecedores  pelo  fisco  não  provocou qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que poderia facilmente  ter  identificado  as  operações  pelo  número  da  nota  fiscal,  data  de  expedição e valor.  RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. NÃO  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe a responsabilização dos administradores, se nos autos não  restar comprovada a ocorrência dos requisitos previstos no inciso III  do art. 135 do CTN, devendo figurar no polo passivo apenas a pessoa  jurídica.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO  LEGAL.  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  das  partes  para  a  sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Recurso Voluntário Negado."  Cientificado  da  decisão  em  10/12/2015,  fl.  790,  o  sujeito  passivo  interpôs  tempestivamente embargos de declaração em 15/12/2015 (fls. 792/824).  Nos  aclaratórios,  é  suscitada  a  ocorrência  de  diversas  omissões,  as  quais  teriam decorrido da falta de enfrentamento das questões abaixo:  a) nulidade do lançamento decorrente de falta de MPF para fiscalização dos  estabelecimentos filiais;  b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ter  se  omitido  sobre  o  argumento relativo à necessidade de autos de infração individualizados por estabelecimento;  c)  o  acórdão  embargado  deixou  de  observar  a  existência  de  liminar  desobrigando o  sujeito passivo de  efetuar  a  retenção da  contribuição  lançada,  a qual não  foi  realizada, motivo pelo qual faltava legitimidade à autuada para figurar no polo passivo;  d)  o  aresto  hostilizado  também  deixou  de  observar  que,  recebida  pelo  Tribunal Regional Federal a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito, os dispositivos da  sentença apelada restaram suspensos, restaurando­se a força da liminar concedida;  e)  legitimidade  da  exigência  da  contribuição  ao  SENAR,  por  falta  de  lei  prevendo a responsabilidade do adquirente dos produtos rurais por subrogação;  f)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  enfrentamento  do  argumento  relativo  à  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  para  figurar  como  devedora  da  contribuição previdenciária e da contribuição ao SENAR.  É o relatório.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.125  S2­C4T2  Fl. 836          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Por  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no Anexo  II  da Portaria MF n.º  343,  de 09/06/2015,  devem os  embargos  ser  conhecidos.  Omissões da DRJ  De  fato,  observa­se  no  acórdão  recorrido  omissão  relativa  a  alegações  recursais  relativas à  falta de enfrentamento pelo órgão de primeira  instância de determinadas  matérias, conforme abaixo tratarei.  São  apontadas  omissões  da DRJ  quanto  à  necessidade  de  emissão  de MPF  distintos  para  cada  filial  e  em  consequência  autuações  também  individualizadas  por  estabelecimento, além de enfrentamento da questão da legitimidade passiva da autuada quanto  à exigência das contribuições previdenciárias e ao SENAR.  Não hei de concordar com essas alegações.  A  questão  da  emissão  de  autorizações  para  fiscalizar  individualizadas  por  estabelecimento  foi  devidamente  analisada,  conforme  se  pode  ver  do  seguinte  excerto  da  decisão de primeira instância:  " Da necessidade de MPF para cada filial:  O  argumento  de  que  o  procedimento  é  nulo  pela  ausência  de  MPF para fiscalização das filiais também não deve ser acolhido.  O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, que  no caso é a pessoa  jurídica sub­rogada na responsabilidade de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  sob  debate.  A  fiscalização “por  estabelecimento”  é  situação excepcional,  que  só  tem  lugar  nos  casos  em  que  a  legislação  expressamente  a  contempla,  como  nos  procedimentos  fiscais  referentes  ao  IPI  (artigos 24, parágrafo único e 609, IV do Regulamento do IPI –  Decreto n° 7.212/2010)."  Não  há  dificuldade  em  entender  que  uma  vez  que  o  órgão  recorrido  se  pronunciou acerca da desnecessidade de abertura de procedimentos fiscais individualizados por  filiais,  também  há  de  se  concluir  que  as  autuações  decorrentes  da  investigação  podem  ser  efetuadas  todas  em  nome  do  estabelecimento  matriz,  sem  que  isso  venha  a  acarretar  em  qualquer mácula aos lançamentos.  Acerca  da  suposta  falta  de  enfrentamento  pelo  órgão  a  quo  da  questão  relativa à impossibilidade de inclusão da autuada no polo passivo das lavraturas é omissão que  também não reconheço.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  No voto do relator justificou­se as lavraturas por dois motivos principais: a) a  existência  de  norma  válida  a  justificar  a  exação,  bem  como  a  inexistência  de  provimento  judicial impedindo o fisco de lançar as contribuições devidas.  Também deixaram  de  ser  apreciadas,  em  razão  da  concomitância,  questões  que  o  sujeito  passivo  levou  ao  judiciário,  cuja  principal  linha  argumentativa  reside  na  impossibilidade  legal  de  que  lhe  fosse  exigida  a  retenção  e  recolhimento  da  obrigação  dos  produtores rurais de quem adquiriu bovinos para abate.  Por  outro  lado,  as  suscitadas  incompatibilidades  entre  a  legislação  que  deu  suporte às autuações e à Constituição Federal deixaram de ser enfrentadas por entender o órgão  recorrido que essa análise não estaria na sua competência, nos termos do art. 26­A do Decreto  n.° 70.235/1972.  Afasto, portanto, as suscitadas omissões na decisão da DRJ.  MPF e autuações distintas por CNPJ  Alega a recorrente que haveria necessidade de emissão de MPF distintos por  filial,  além  da  impossibilidade  de  se  efetuar  as  autuações  fiscais  unicamente  no  estabelecimento matriz.  Esse  argumento  de  fato  deixou  de  ser  apreciado  no  acórdão  embargado,  cabendo sua análise neste momento.  A tese de que cada filial, por possuir autonomia, deveria ser considerada uma  empresa não deve ser acatada. Para a legislação tributária o conceito de empresa compreende o  conjunto formado pelo estabelecimento matriz e suas filiais.  A própria conceituação contida na Lei de Custeio da Seguridade Social não  dá margem a outra interpretação:  Art. 15. Considera­se:  I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (...)  Também o CTN, ao conceituar sujeito passivo (caput do art. 121) refere­se à  pessoa obrigada  ao pagamento do  tributo. Ora pessoa é quem é  capaz de direitos  e deveres,  portanto,  aquele  que  assume  deveres  perante  o  sujeito  ativo  da  relação  tributária  é  a  pessoa  jurídica, jamais os seus estabelecimentos, os quais representam tão somente parcelas do fundo  de comércio.  Vê­se que a lei trata como empresa a sociedade como um todo, não havendo  referência a estabelecimentos ou filiais. O sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa,  ou seja, a pessoa jurídica que o CTN trata como sujeito passivo da relação jurídico­tributária.  O  fato  de  haver  CNPJ  distintos  para  as  filiais  também  não  altera  o  entendimento, posto que as normas concernentes a este cadastro destinam­se apenas a facilitar  as  atividades  fiscalizatórias,  não  possuindo  o  efeito  de  cindir  as  pessoas  jurídicas  que  se  estabelecem em mais de um lugar.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.125  S2­C4T2  Fl. 837          7  De  outra  banda,  a  autonomia  das  filiais  em  relação  à  matriz  limita­se  aos  aspectos meramente  administrativos,  não  afastando  a unidade  substancial  da  pessoa  jurídica.  Esta é uma só, ainda que muitas sejam suas filiais.  Verifica­se  também  que  o  lançamento  foi  consolidado  no  estabelecimento  matriz, enquanto titular organizacional da empresa, mas cada conjunto de informações relativas  ao lançamento, como a identificação da base de cálculo, o enquadramento em alíquotas, foram  devidamente  demonstrados  de  forma  segregada,  considerando­se  os  créditos  e  débitos  em  relação a cada estabelecimento.  Assim, ao contrário do que afirma a Impugnante, foi plenamente respeitada a  divisão  da  empresa  em  estabelecimentos,  apurando­se  as  contribuições  previdenciárias  e  do  SENAR  por  estabelecimento,  ainda  que  o  lançamento  se  consolide  na  responsabilidade  do  estabelecimento matriz. Assim não tendo havido qualquer prejuízo ao sujeito passivo, não há  que se falar em nulidade das lavraturas.  De  se  concluir,  portanto,  que  descabe  a  tese  da  recorrente  quanto  à  necessidade  de  emissão  de  MPF  para  cada  estabelecimento,  bem  como,  de  lavraturas  individualizadas por filial.  Sub­rogação da contribuição ao SENAR  Embora  esse  ponto  não  tenha  sido  veiculado  diretamente  no  recurso,  vou  enfrentá­lo  agora,  pois  que  reforça  o  entendimento  lançado  na  decisão  recorrida  acerca  da  colocação da embargante como devedora da contribuição ao SENAR.  No embargo afirma­se que as normas apresentadas aplicam­se apenas à sub­ rogação da  contribuição  ao Funrural, não podendo ser usada para  exigir  dos adquirentes que  retenham e recolham a contribuição ao SENAR. Vejamos.  O  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.°  8.212/1991  prevê  a  subrogação  do  adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial de recolher as  contribuições para a Seguridade Social, nos seguintes termos:  "Art. 30 (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)"  Por  outro  lado,  a  própria  Lei  n.°  8.212/1991  estendia  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros  as  mesmas  condições  estabelecidas  para  as  contribuições  previdenciárias, nos termos do § 1.° do art. 94. Essa regra permaneceu válida até 02/05/2007,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  11.457/2007  (Lei  da  Super  Receita),  que  trata  do  tema  nos  mesmos termos que a norma revogada:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  "Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação a  essas  contribuições, no que  couber,  as disposições desta Lei.  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial." (grifos nossos)  Portanto,  dúvida  não  há  que  a  técnica  de  arrecadação  instituída  para  as  contribuições previstas no art. 25 da Lei n.° 8.212/1991, qual seja a sub­rogação nas obrigações  de recolher as contribuições incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural da  pessoa física com empregados e do segurado especial é aplicável à contribuição destinada ao  SENAR, conforme dispositivos legais supramencionados.  Não  poderia  deixar  de  mencionar  que  há  no  STF  a  discussão  acerca  da  exigência da contribuição ao SENAR após a edição da Lei n.° 10.256/2001, a qual encontra­se  com repercussão geral reconhecida no bojo do RE n.° 816.830 – SC. Esse é mais um motivo  para que o CARF não possa afastar a sua aplicação, haja vista que o próprio Judiciário ainda  não se manifestou definitivamente sobre a matéria.  Omissões não verificadas  a) Efeitos da ação judicial  A embargante suscitou  também que o aresto embargado  teria deixado de se  pronunciar  acerca dos  efeitos de provimento  judicial  que  teria garantido,  em  relação a  ela,  a  inexigibilidade das contribuições lançadas no período das autuações.  Essa omissão não se concretizou, conforme se pode ver de excerto do voto do  relator:  "Percebe­se, assim, que na data da lavratura o provimento que  suspendia  a  exigibilidade  das  contribuições  já  não  subsistia. É  que as duas partes apelaram da sentença de primeiro grau e as  apelações foram recebidas em ambos os efeitos, por isso não há  o  que  se  falar  em  impossibilidade  de  se  efetuar  a  lavratura  do  crédito, uma vez que o efeito suspensivo do recurso de apelação  implica na suspensão dos efeitos da sentença de primeiro grau."  Quanto  à  afirmação  de  que  a  decisão  atacada  teria  deixado  de  observar  o  conteúdo  das  decisões  judiciais,  esta  parece  uma  tentativa  de  rediscutir  os  pontos  decididos  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.125  S2­C4T2  Fl. 838          9  pela Turma, o que não pode ser admitido, uma vez que os embargos não são o meio próprio  processual para essa pretensão.  Afastada, portanto, a suscitada omissão nesse ponto.  Conclusão  Voto  por  conhecer  dos  embargos,  para  acolhê­los  parcialmente,  de modo  a  integrar o acórdão embargado, sem lhes dar efeitos infringentes.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 843DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10640.720249/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. DOCUEMNTOS APRESENTADOS NO RECURSO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. Segundo a legislação, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a prova documental deve ser conhecida, mesmo após a impugnação, pois soluciona a questão, é mero detalhamento de documentos já apresentados desde o início do processo, não ocasionará retorno à etapa processual já superada e não se demonstra como forma de procrastinar a decisão final nos autos. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Comprovado que o gasto com despesa médica refere-se à contribuinte, as despesas médicas que haviam sido glosadas em razão da glosa devem ser restabelecidas. No presente caso, ficou claro, pela documentação apresentada, que a despesa médica ocorreu, para e com a recorrente, motivo da dedutibilidade da despesa e, portanto, provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exclusão dos valores oriundos da glosa das despesas médicas referentes à profissional Janaina Vidon Rangel e aos gastos com a Unimed no valor de R$4.012,19. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 114          1  113  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720249/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SUELY DE MAGALHÃES RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NORMAS  GERAIS.  PRECLUSÃO.  DOCUEMNTOS  APRESENTADOS NO RECURSO. CONHECIMENTO. REQUISITOS.  Segundo a  legislação, a prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  No  presente  caso,  a  prova  documental  deve  ser  conhecida,  mesmo  após  a  impugnação, pois soluciona a questão, é mero detalhamento de documentos  já  apresentados  desde  o  início  do  processo,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão final nos autos.  LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. GLOSA  DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano calendário referente  a tratamento do contribuinte e de seus dependentes.  Comprovado  que  o  gasto  com  despesa  médica  refere­se  à  contribuinte,  as  despesas  médicas  que  haviam  sido  glosadas  em  razão  da  glosa  devem  ser  restabelecidas.  No presente caso, ficou claro, pela documentação apresentada, que a despesa  médica ocorreu, para e com a recorrente, motivo da dedutibilidade da despesa  e, portanto, provimento do recurso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 02 49 /2 01 2- 03 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  exclusão  dos  valores  oriundos  da  glosa  das  despesas médicas referentes à profissional Janaina Vidon Rangel e aos gastos com a Unimed  no valor de R$4.012,19.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720249/2012­03  Acórdão n.º 2402­005.111  S2­C4T2  Fl. 115          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância,  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão  dispensado  de  EMENTA,  conforme  Portaria  SRF  n.  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  naquilo  em  que  contraditou  o  lançamento,  para  manter o  crédito  tributário apurado no Despacho Decisório de  fl.  68,  devendo  o  montante  ser  recalculado  na  data  do  efetivo  pagamento. Saliente­se que o crédito tributário não contraditado  foi satisfeito pelo pagamento, de acordo com a cópia do DARF  de fl. 61 e extrato de fl. 63.  Para  esclarecimento,  a  Portaria  citada  na  ementa  possui  a  seguinte  determinação:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art.  29  da  Portaria  MF  nº  258,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  a  necessidade  simplificar  a  elaboração  dos  acórdãos  para  agilizar  o  julgamento  dos  processos  nas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), resolve:  Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão  resultante  de julgamento de processo que contenha:  I  ­  exigência  de  crédito  tributário  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  direito  creditório,  de  valor  inferior  a  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  assim  considerado principal e multa de ofício; ou  II  ­ manifestação  de  inconformidade  relativa  a  reconhecimento  de isenção e de benefício fiscal.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:  I ­ que envolva compensação de prejuízo fiscal;  II ­ de apuração de preço de transferência; ou  III  ­  de  que  tenha  resultado  representação  fiscal  para  fins  penais.    Prosseguindo,  segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (NL),  como muito  bem  relatado  na  decisão  a  quo,  o  lançamento  refere­se  aos  seguintes pontos:  "  A  exação  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual(DAA)/2009,  às  fls.  47/53,  mediante  a  qual,  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  comprovação  das  deduções,  foram considerados  indevidos os valores declarados a  título de  despesas médicas (fl. 9) e previdência privada/fapi."  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Conforme termo da autoridade preparadora, anexo, tendo em vista que o AR  foi devolvido sem a cientificação do Interessado, conforme tela anexada ao Processo e que não  houve Notificação por Edital, considera­se a ciência na própria data da impugnação sendo esta,  portanto, tempestiva.  Contra o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  em 01/02/2012,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  1.  São despesas médica prestadas à contribuinte;  2.  O valor gasto com despesas médicas é afeto, parcialmente,  à própria contribuinte à Unimed, pois se referem a mensalidades  pagas  em  face  de  pessoas  que  não  se  constituem  em  suas  dependentes para efeito da legislação do imposto de renda;  3.  para amparo de suas aduções, a impugnante fez colacionar  os documentos.    Houve  a  revisão  de  ofício  por  parte  da  autoridade  preparador,  que  excluiu  parcelas exigíveis (por confissão ou por não terem sido contestadas) e manteve o lançamento  no que se refere a deduções a título de despesas médicas (pagamentos à Janaina Vidol Rangel,  Luana Teixeira Guedes e Unimed).  A  contribuinte  foi  intimada do  despacho  revisional  e  não  apresentou  novos  argumentos.  A  DRJ  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  a  impugnação  procedente em parte, pois ­ conforme a decisão a quo:  "  não  há  reparo  a  fazer  nas  observações  constantes  no  Termo  Circunstanciado de fl. 67, porquanto: I – o recibo de fl. 15, no  valor de R$ 40,00, emitido por Luana Teixeira Guedes, e os de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720249/2012­03  Acórdão n.º 2402­005.111  S2­C4T2  Fl. 116          5  fls. 30/33, no total de R$ 12.000,00, por Janaina Vidon Rangel,  contêm vícios, em desacordo com os requisitos previstos no art.  80,  §  1º,  II  e  III,  do  RIR/1999,  já  que  ausentes  o  nome  do(a)  paciente  dos  supostos  serviços,  o  registro  perante  o  respectivo  conselho  profissional  e  o  endereço  da  emitente,  sendo  que,  em  relação  à  segunda,  sequer  houve  a  discriminação  de  algum  serviço  realizado;  II  – deixou a  impugnante de  trazer  elemento  probatório  acerca  da  parcela  de  R$  4.012,19  alegada  como  destinada à sua quota pessoal no plano de saúde Unimed."   Voto, então, por considerar procedente em parte a  impugnação  naquilo em que contestou o lançamento."  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  21/10/2013,  conforme  aviso de recebimento anexo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte,  em  07/11/2013,  apresentou  recurso voluntário, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Quanto  às  despesas  relativas  a  profissional  Janaina  Vidon  Rangel  traz  aos  autos  recibos,  em  substituição  aos  já  oferecidos,  que  possuem  todos  requisitos  formais  exigidos;  2.  Quanto  às  despesas  relativas  a  profissional  Luana Teixeira Guedes,  no  valor de R$ 40,00, confirma que os dados sobre os serviços estão simplificados no recibo, mas  este ocorreu;  3.  A recorrente, apesar de buscar,  inclusive pela internet, o novo endereço  da profissional não a encontrou;  4.  Foram prestados  serviços de  fisioterapia  e a prestadora  forneceu  recibo  simples,  não  sendo  razoável  manter  a  glosa  da  despesa  realizada,  pois  não  é  crível  que  a  recorrente utilize de recibo de tão baixo valor para sonegar tributo;  5.  Quanto  à  Unimed,  a  glosa  com  despesa  médica  deve  levar  em  consideração  o  valor  pago  a  plano  de  saúde  com  gastos  para  a  contribuinte,  conforme  documento ­ anexo ­ fornecido pelo plano de saúde, que atesta seu argumento, constante desde  o início do processo, inclusive com reconhecimento da parte restante;  6.  Solicita acolhimento e provimento de seu recurso.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, analisaremos cada questão.  Despesas relativas a profissional Janaina Vidon Rangel:  Quanto às despesas médicas, segundo a fiscalização, não foram apresentados  recibos quando solicitados.  Segundo o  despacho decisório,  que  alterou  o  lançamento  e  reabriu  o  prazo  para defesa, os recibos não foram considerados por não conterem requisitos determinados pela  legislação:  1)  não  identificação  dos  beneficiários  do  serviços  (a  contribuinte  consta  apenas  como  responsável pelo  pagamento);  2) não  identificação do  tipo de  serviço médico prestado  (campo  em  branco);  3)  não  identificação  completa  da  emitente  (falta  de  informação  da  inscrição  no  Conselho  Regional  da  categoria  profissional  e  endereço  de  prestação  dos  serviços).  Na análise dos recibos apresentados quanto a esta profissional, apresentados  na impugnação, encontramos as três ausências citadas acima.  Já em sede de recurso, a recorrente apresenta recibos em que há identificação  do  tipo  de  serviço  médico  prestado  (odontológicos)  e  identificação  completa  da  emitente  (informação  da  inscrição  no  Conselho  Regional  da  categoria  profissional  e  endereço  de  prestação dos serviços).  Sobre  a  questão,  muito  bem  desenvolve  a  questão  da  preclusão  o  nobre  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que no acórdão 2802003.088 assim se pronuncia:  "A  par  disso,  cabe  destacar  que,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo  tributário,  e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de forma segura e  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720249/2012­03  Acórdão n.º 2402­005.111  S2­C4T2  Fl. 117          7  ordenada  para  a  solução do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto de proteção à boa fé.  Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado  em  momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro,  possuir  o  documento  a  característica  de  permitir  o  pronto  deslinde  do  caso  controverso,  viabilizando  se  assim  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada,  salvo para diligência complementar de  natureza essencial e âmbito restrito, sob pena de violação frontal  aos princípios da preclusão, da duração razoável do processo e  da  eficiência,  os  quais  servem de esteio ao mencionado art.  16  do Decreto nº 70.235/72.  E terceiro, que não reste evidenciado o fato de ter sido a entrega  do  documento  nessa  etapa  do  rito  conduta  com  fins  procrastinatórios, em atenção aos deveres de lealdade e ética no  curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar  a eficácia do princípio preclusivo, assim entendido como técnica  a  serviço  da  composição  administrativa  dos  conflitos  tributários."  Compartilho, integralmente, do entendimento do nobre conselheiro.  No caso em questão verifica­se que a documentação apresentada adequou­se  as três condições impostas para a sua aceitação.  A  documentação,  na  verdade,  vem  sendo  apresentada,  o  que  demonstra  a  vontade da contribuinte em cumprir com sua obrigação.  Portanto, deve ser dado provimento ao recurso, pois os  recibos  trazidos aos  autos comprovam a correção na dedutibilidade da despesa.  Despesas relativas a profissional Luana Teixeira Guedes:  Apesar dos esforços da recorrente, como esta mesma afirma em seu recurso,  o  recibo  é  extremamente  simplificado,  em  discordância  com  a  legislação,  pois  não  há  nem  endereço, nem registro profissional da prestadora de serviço.  Assim,  não  há  como  acatar  a  utilização  do  recibo  para  dedutibilidade  da  despesa, motivo da negativa de provimento quanto a este ponto.  Por  fim,  para  a  despesa  relativa  à  Unimed,  a  recorrente  traz  aos  autos  "Demonstrativo  de  Gastos  com  Plano  de  Saúde",  do  ano  calendário  em  questão,  que  demonstra, de forma clara, que do valor total R$ 4.012,19 foram pagos para o plano de saúde  para custear despesas em seu nome.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Assim,  deve  ser  excluído  esse  valor  do  lançamento,  pois  devidamente  comprovado que se trata de despesa médica da contribuinte.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir do lançamento os  valores oriundos da glosa das despesas médicas referentes à profissional Janaina Vidon Rangel  e os gastos com a Unimed (R$ 4.012,19), conforme documentos anexos ao recurso, nos termos  do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11610.016635/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.
Numero da decisão: 1401-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso (compensação de ofício); na parte Conhecida DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: a) estender ao presente processo eventuais efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 10880.006861/00-89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000); b) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 12.431,64 1 (retenções de IRRF); c) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções de IRRF); d) homologar os pedidos de compensação constantes do presente processo, até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c) (retenções de IRRF); c) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções de IRRF); d) homologar os pedidos de compensação constantes do presente processo, até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso (compensação de ofício); na parte Conhecida DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: a) estender ao presente processo eventuais efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 10880.006861/00-89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000); b) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 12.431,64 1 (retenções de IRRF); c) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções de IRRF); d) homologar os pedidos de compensação constantes do presente processo, até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c) (retenções de IRRF); c) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções de IRRF); d) homologar os pedidos de compensação constantes do presente processo, até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Writer; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-03-29T12:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos; pdf:docinfo:creator_tool: Writer; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2016-03-29T12:02:41Z; created: 2016-03-29T12:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-03-29T12:02:41Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-29T12:02:41Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1       S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11610.016635/2002-37 Recurso nº       Acórdão nº 1401-001.428 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ Recorrente Morgan Stanley Dean Witter do Brasil Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso (compensação de ofício); na parte Conhecida DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: a) estender ao presente processo eventuais efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 10880.006861/00-89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000); b) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 12.431,64 1 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 (retenções de IRRF); c) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções de IRRF); d) homologar os pedidos de compensação constantes do presente processo, até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c). (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho. 2 Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que integra a decisão de piso, fls. 963-966: Em 12/08/2002, a contribuinte protocolizou, junto à CAC/LUZ, pedido de RESTITUIÇÃO (fls. 01), cumulado aos pleitos de COMPENSAÇÃO, objetivando o aproveitamento de saldo negativo da CSLL e do IRPJ, relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001, no valor de R$ 13.343.868,64, atualizados com a taxa SELIC até 08/08/2002, com vistas à quitação de débitos diversos. Em 02/01/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 513/522), DEFERINDO EM PARTE o pedido da contribuinte nos seguintes valores: IRPJ no montante de R$ 3.329.562,07 para o ano-calendário de 2000 e, R$ 8.091.967,99 para o ano-calendário de 2001. O indeferimento, de parte do valor da restituição, deu-se pelos seguintes motivos: • IRPJ, ano-calendário de 2000: 1) As estimativas compensadas (PA de 04/2000 no valor de R$ 46.616,65 e 10/2000 de R$ 63.807,09) com o saldo negativo do ano-calendário de 1998 (fls.428/429), apreciadas no processo de n° 10880.006861/00-89 (fl.430/437), não foram convalidadas em virtude de insuficiência de crédito; 2) As deduções de IRRF na apuração anual superaram em R$ 12.431,64 (R$ 4.551.813,96 — R$ 4.539.382,32) os efetivamente comprovados por meio de comprovantes de rendimento; • IRPJ — ano-calendário de 2001: 1) dedução a maior de IRRF de R$ 6.946,10, em virtude de comprovação, por meio de comprovantes de rendimentos, de R$ 8.218.994,38 (fls.21/26 e 501/504) sendo, no entanto, deduzido R$ 8.225.940,48 (estimativas mais apuração anual). Dessa forma, o litígio remonta em montantes originais, extraídos das DIPJ' s dos anos-calendário de 2000 e 2001: tributo/período em R$ (valores originais) IRPJ do ano-calendário de 2000 122.855,38 IRPJ do ano-calendário de 2001 6.946,10 3 Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A interessada teve ciência do Despacho Decisório em 29/01/2008 (fl. 548-verso) e dela recorreu a esta DRJ em 07/02/2008 (fls. 550/570). As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir. • IRPJ — ano-calendário de 2000: Apresenta documentação comprobatória dos montantes compensados nas estimativas mensais com o saldo negativo do ano-calendário de 1998 e das deduções do IRRF feitas no período (docs.03 a 11); • Quanto às estimativas mensais, a compensação era permitida mesmo sem pedido, pois a IN SRF n° 21/97, em seu art.14, não exigia a apresentação de pedido de compensação. Ademais, o art.74 da Lei n° 9.430/96 determina a extinção do crédito tributário pela compensação sob condição resolutória de ulterior homologação; • A diferença glosada de R$ 12.412,63 pela autoridade fiscal está comprovada por meio de documentação (docs.04, 05, 06, 07 e 08). Apenas não apresentou o comprovante de rendimentos referente ao montante de R$ 19,02 (fonte pagadora TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES — CNPJ n° 02.558.134/0001-58); • IRPJ — ano-calendário de 2001: 1) A parcela do IRRF glosado pela autoridade fiscal está comprovado por meio da documentação apresentada (docs.12/18); 2) O montante de R$ 880,02 está comprovado por intermédio dos docs.13 e 14: 3) O quantitativo de R$ 6.066,13 é composto de R$ 5.975,81, retido pela TELESP S/A, CNPJ n° 02.558.157/0001-62 e R$ 90,30, retido pela Tele-Centro Oeste Celular Participações S/A, CNPJ n° 02.558.132/0001-69 (doc.15/16, 17/18); • O montante de R$ 84,00 de IRRF da segunda semana de abril de 2002, foi compensado com o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 sem processo (IN SRF n°21/97); • Requer a prova do alegado por meio de todos as provas admitidas, notadamente a posterior juntada de documentos. Em 15/02/2008, a interessada apresenta documentação complementar de fls.690/706 visando comprovar o IRRF deduzido do ano-calendário de 2001, por meio de petição dirigida a esta DRJ de fls.688/689. Novamente em 26/02/2008, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade fls.708/722 em que alega o seguinte: • Faz as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 550/570 sobre a existência de seu direito creditório de saldo negativo do ano-calendário de 2001; 4 Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 • Contesta a forma de compensação de oficio efetuada pela ECRER/DIORT, ao não considerar todos os débitos informados nos pedidos de compensação, mostrando-se desfavorável à compensação com débitos inscritos em DAU; • A legislação de regência determina que as compensações sejam efetuadas na ordem indicada pela contribuinte em seus pedidos de compensação; • Requer o reconhecimento de seu direito creditório e a não realização de compensações de ofício. Em 06/03/2008, a requerente apresenta um requerimento pedindo a alteração da data de protocolo de recepção apresentado em 12/02/2008, o qual trata da sua discordância em relação às compensações efetuadas de ofício da Comunicação de n° 223 de 29/01/2008. Na data de 27/03/2008, apresenta petição de fls.836/838, em que apresenta informe de rendimento da Tele Norte Leste Participações S/A, CNPJ n° 02.558.134/0001-58, referente ao ano-calendário de 2000 (fl.853). A 7ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 962: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente 5 Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do Acórdão em 18/11/2009 (fls. 976), a contribuinte, em 16/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 978-1022, com base nos seguintes argumentos: • IRPJ — ano-calendário de 2000 Afirmou que a diferença de R$ 110.423,74, referente aos períodos de apuração de abril/2000 e outubro/2000 decorreram de glosas efetuada pela autoridade fiscal em virtude de suposta insuficiência de créditos de saldos negativos de períodos anteriores, conforme análise constante do processo nº 10880.006861/00-89. Afirmou que, até a data de apresentação do presente recurso, ainda não havia sido cientificada do Acórdão prolatado no aludido processo nº 10880.006861/00-89, o qual não reconheceu o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-caledário de 1998. Afirmou, outrossim, que ainda que o retrocitado Acórdão ainda estaria sujeito a recurso perante o CARF. Reiterou que a compensação das citadas estimativas mensais foi realizada sem processo administrativo, posto que naquela época a compensação era permitida mesmo sem pedido, nos termos da IN SRF n° 21/97, art.14 (que não exigia a apresentação de pedido de compensação). Ademais, o art.74 da Lei n° 9.430/96 determina a extinção do crédito tributário pela compensação sob condição resolutória de ulterior homologação; Quanto à diferença de R$ 12.412,63, referente à parcela de IRRF glosada pela autoridade fiscal, reiterou que a mesma estava comprovada por meio de documentação juntada aos autos, na fase de manifestação de inconformidade (com exceção da parcela de R$ 19,02, referente à fonte pagadora TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES — CNPJ n° 02.558.134/0001-58). No que tange à alegação da decisão recorrida, de que deveria ser comprovada a totalidade do IRRF deduzido na apuração anual do IRPJ e não apenas a diferença de R$ 12.431,64 (glosada no despacho decisório), esclareceu que o valor correspondente a R$ 4.539.382,32 já havia sido expressamente reconhecido, conforme parágrafos 17 e 18 extraídos da “Fundamentação” do Despacho Decisório exarado pela EQPIR/PJ (que transcreve). Não obstante este fato, afirmou ter juntado aos autos (Doc 07) os comprovantes referentes à totalidade do IRRF, no montante de R$ 4.551.813,96. Sustentou, outrossim, que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação, conforme esclarecimentos de fls. 994-998. • IRPJ — ano-calendário de 2001 Afirmou que a RFB já havia reconhecido retenções no valor de R$ 8.218.994,38, razão pela qual somente se deu ao trabalho de comprovar a parte controversa, no montante de R$ 6.946,10. Não obstante este fato, afirmou ter juntado aos autos (Doc. 15) os comprovantes referentes à totalidade do IRRF, no montante de R$ 8.225.940,48. Sustentou, 6 Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 outrossim, que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação, conforme esclarecimentos de fls. 1003-1008. • Compensação do IRRF do período de apuração 04/2002 Reafirmou que o montante de R$ 84,00 de IRRF da segunda semana de abril de 2002, foi compensado com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 sem processo (IN SRF n°21/97). Uma vez comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001 (no montante de R$ 8.225.940,48), a compensação do montante de R$ 84,00 se revela perfeitamente cabível. Afirmou, outrossim, que a citada compensação foi devidamente declarada na DCTF referente ao 2º trimestre de 2002 (doc. 21). Por fim, a recorrente sustentou a conexão e a prejudicialidade existente em relação ao processo nº 10880.006861/00-89. Informo que o aludido processo nº 10880.006861/00-89 foi julgado por este colegiado em 04 de fevereiro de 2015 (Acórdão nº 1401-001.370). Por unanimidade de votos, este colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, alterando o valor deferido do IRPJ – ano-calendário 1998 de R$ 9.230.896,34 para R$ 9.237.350,34 e do IRPJ – ano-calendário 1999 de R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43. É o relatório. 7 Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Ano-calendário 2000 A tabela abaixo resume a parcela que remanesce controversa no presente processo, referente ao ano-calendário 2000: Ficha 12 A RFB (em R$) Contribunte (em R$) Diferença (em R$) Linha 13 - IRRF 1.683.055,43 1.695.487,07 12.431,64 Linha 16 – Estimativa 2.856.326,89 2.966.750,63 110.423,74 Saldo -3.329.562,07 -3.452.417,45 128.855,38 Linha 13 - IRRF Ao apreciar este tema, assim se pronunciou a decisão de piso, fls. 969-970: Quanto ao IRRF deduzido na apuração anual (linha 13 da Ficha 12 A), a autoridade fiscal constatou que as deduções de IRRF na apuração anual superaram em R$ 12.431,64 (R$ 4.551.813,96 — R$ 4.539.382,32) os efetivamente comprovados por meio de comprovantes de rendimentos. Segundo a contribuinte a diferença glosada de R$ 12.412,63 pela autoridade fiscal está comprovada por meio de documentação (docs.04, 05, 06, 07 e 08), apenas não apresentando o comprovante de rendimentos referente ao montante de R$ 19,02 (fonte pagadora TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES — CNPJ n° 02.558.134/0001-58). A documentação apresentada pela requerente de fls.603/660 constitui-se de comprovante de rendimentos (fls.604/611, 613/615, 791/792 e 853), demonstrativos da composição do IRRF dedutivel na DIPJ (fls.617, 619, 626, 639, 704 e 706), cópia da DIPJ/2001 (fls.621/624) e cópias do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. Os documentos buscam demonstrar a diferença apurada e glosada pela autoridade fiscal na linha 13 da Ficha 12 A, no entanto, não basta, apenas, a demonstração da diferença não reconhecida tendo em vista que o deferimento do referido direito creditório está condicionado à prova da totalidade do IRRF deduzido e se os correspondentes rendimentos foram integralmente oferecidos à tributação. 8 Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A glosa ocorreu pela prova parcial das deduções efetuadas pela interessada na DIPJ/2001, assim, não só a diferença deve ser comprovada mas também a totalidade do IRRF dedutível bem como a correspondente tributação das receitas auferidas no período. Como a parcela glosada de R$ 12.431,64 (R$ 4.551.813,96 — R$ 4.539.382,32) está contida na totalidade do IRRF deduzido de R$ 4.551.813,96, deve ser comprovado a quantia integral utilizada para a dedução na linha 13 da Ficha 12 A, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, para a prova inequívoca das deduções efetuadas na DIPJ, a contribuinte deveria apresentar a escrituração, a qual comprove os valores não só deduzidos, mas também oferecidos à tributação na referida declaração. A possibilidade de dedução do IRRF na DIPJ deve obedecer às regras da legislação regente entre elas a demonstração através de comprovantes de rendimentos do IRRF retido e a tributação das receitas correspondentes confirmadas por meio da escrituração contábil. Pelo exposto, em não se comprovando as deduções efetuadas em sua integralidade, nada pode ser alterado em relação ao saldo negativo do ano-calendário de 2000. Em sua peça recursal, a contribuinte esclareceu que o valor correspondente a R$ 4.539.382,32 já havia sido expressamente reconhecido, conforme parágrafos 17 e 18 extraídos da “Fundamentação” do Despacho Decisório exarado pela EQPIR/PJ. Não obstante este fato, a recorrente afirmou ter juntado aos autos (Doc 07) os comprovantes referentes à totalidade do IRRF, no montante de R$ 4.551.813,96, conforme pretendido pela decisão de piso. Sustentou, outrossim, que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação, conforme esclarecimentos de fls. 994-998. Analisando os elementos constantes dos autos, constato que assiste razão à recorrente. De plano, convém destacar que a parcela de R$ 4.539.382,32 efetivamente já havia sido expressamente reconhecida pelas autoridades fiscais, conforme parágrafos 17 e 18 da “Fundamentação” do despacho decisório elaborado pela unidade de origem, verbis (grifado): 17. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido à linha 13, observou-se que o valor de R$ 1.695.487,07, somado ao total de R$ 2.856.326,89 deduzido ao longo do ano- calendário, representam um total de R$ 4.551.813,96. Por outro lado, os informes de rendimentos entregues pelo interessado (fls. 15 a 20) totalizam apenas R$ 4.539.382,32, do que se conclui haver uma diferença de R$ 12.431,64 deduzidos na apuração sem respaldo em informes de rendimento. [...] 18. Dessa forma, o valor de R$ 12.431,64, relativo ao IRRF sem respaldo nos informes de rendimento, não poderá compor o Saldo Negativo do ano-calendário de 2000. O valor restante, de 9 Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 R$ 4.539.382,32, é compatível com as Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF) transmitidas à RFB pelas fontes pagadoras (fls. 421 a 427), sendo então dedutíveis do imposto de renda devido. Assim sendo, a recorrente apenas tinha o ônus de apresentar os comprovantes de retenção (informes de rendimentos) referentes à parcela controversa de R$ 12.431,64, bem como de demonstrar que os rendimentos correspondentes a tais retenções também forma oferecidos à tributação. No meu entender, a recorrente logrou êxito em comprovar o direito à dedução desta pequena parcela. Os documentos que acompanham a peça recursal efetivamente comprovam a retenção do valor total de R$ 4.551.813,96, conforme quadro abaixo, extraído do próprio recurso voluntário (fls. 993): Ressalte-se que o valor total do quadro acima abrange tanto a parcela incontroversa (R$ 4.539.382,32) quanto a parcela controversa (R$ 12.431,64). Percebe-se, outrossim, que o valor incontroverso de R$ 4.539.382,32 corresponde ao somatório das retenções efetuadas pelas seguintes pessoas juríedicas: Fórmula XVI FIF – Banco Citibank S.A., Morgan Stanley Dean Witter DTVM S.A. (2 informes), BankBoston Banco Múltiplo S.A., Confasa Administração e Participações S.A. e Morgan Stanley Dean Witter Administradora de Carteiras S.A. Consequentemente, o valor controverso de R$ 12.431,64 corresponde ao somatório das retenções efetuadas pelas outras 13 pessoas jurídicas relacionadas no quadro acima. Importante destacar que todos os informes de rendimentos emitidos por estas pessoas jurídicas puderam ser localizados nos presentes autos, conforme tabela a seguir: Fonte Pagadora Rendimento IRRF Fls. Telemig Celular S.A. 19,88 1,88 1115 Telesp Celular Participações S.A. 3.417,00 512,54 1116 Tele Celular Sul Participações S.A. 1.350,34 203,26 1117 Telemig Celular Participações S.A. 1.031,01 154,65 1118 1 0 Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Embratel Participações S.A. 14.210,54 2.131,57 1119 Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. 3.145,16 471,76 1120 Tele Norte Leste Participações S.A. 95,11 19,02 1121 Tele Norte Celular Participações S.A. 522,48 57,39 1122 Tele Nordeste Celular Participações S.A. 939,22 141,43 1123 Telecomunicações de São Paulo S.A. 25.851,80 3.877,76 1124 Brasil Telecom Participações S.A. 63,82 3,31 1125 Brasil Telecom Participações S.A. 14.483,94 2.172,58 1125 Companhia Paranaense de Energia – COPEL 17.896,61 2.684,49 1132 Total 83.026,91 12.431,64 Ressalte-se, outrossim, que a recorrente logrou comprovar que estes rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação, conforme os detalhados esclarecimentos de fls. 994-998. Dianto exposto, concluo que em relação ao presente aspecto (Linha 13 - IRRF), o recurso voluntário merece ser provido. Linha 16 – Estimativa Com relação a este tema, assim se pronunciou a decisão de piso, fls. 969: Com relação à diferença constatada na linha 16 da ficha 12 A da DIPJ/2001, a autoridade fiscal glosou as estimativas dos PA de 04/2000 no valor de R$ 46.616,65 e do PA de 10/2000 de R$ 63.807,09, as quais foram compensadas com o saldo negativo do ano-calendário de 1998 (fls.428/429), apreciado no processo de n° 10880.006861/00-89 (fl.430/437), em virtude de insuficiência de crédito. Referido crédito foi objeto de análise por esta Delegacia de Julgamento, cujo acórdão de n° 16-23.172, de 08 de outubro de 2009, decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório remanescente do ano-calendário de 1998. Dessa forma, fica mantida a mencionada glosa das estimativas dos PA de 04 e 10/2000. No entanto, conforme relatado, o aludido processo nº 10880.006861/00-89 foi julgado por este colegiado em 04 de fevereiro de 2015 (Acórdão nº 1401-001.370). Por unanimidade de votos, este colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, alterando o valor deferido do IRPJ – ano-calendário 1998 de R$ 9.230.896,34 para R$ 9.237.350,34 e do IRPJ – ano-calendário 1999 de R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43. Consequentemente, também se deve dar parcial provimento ao presente recurso voluntário, em relação a esta parcela da controvérsia, uma vez que eventuais compensações que tenham sido homologadas no processo nº 10880.006861/00-89 sejam devidamente consideradas no presente processo. Ano-calendário 2001 1 1 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A tabela abaixo resume a parcela que remanesce controversa no presente processo, referente ao ano-calendário 2001: Ficha 12 A RFB (em R$) Contribuinte (em R$) Diferença (em R$) Linha 13 - IRRF 3.594.782,48 3.601.728,58 6.946,10 Linha 16 – Estimativa 4.624.211,90 4.624.211,90 0,00 Saldo -8.092.047,88 -8.098.993,98 6.946,10 Como se vê, a única diferença entre o entendimento da RFB e da contribuinte reside no montante do IRRF, no diminuto valor de R$ 6.946,10. Assim como ocorreu em relação ao ano-calendário 2000, assiste razão à recorrente ao afirmar que a RFB já havia reconhecido expressamente retenções no valor de R$ 8.218.994,38, razão pela qual a controvérsia se limitava ao valor remanescente de R$ 6.946,10. E a contribuinte, assim como fez em relação ao ano-calendário 200, também teve êxito em comprovar a efetividade das retenções referentes a esta parcela controversa, conforme quadro abaixo: Fonte Pagadora Rendimento IRRF Fls. Telemig Celular S.A. 77,09 11,56 1188 Tele Nordeste Celular Participações S.A. 11,28 0,17 1189 Tele Nordeste Celular Participações S.A. 124,20 18,63 1189 Embratel Participações S.A. 2.443,81 366,57 1190 Telecomunicações de São Paulo S.A. 34.831,51 5.224,72 1191 Telecomunicações de São Paulo S.A. 8.227,91 1.234,18 1191 Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. 285,18 42,77 1192 Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. 316,87 47,53 1192 Total 46.317,85 6.946,13 Assim como ocorreu em relação ao ano-calendário 2000, a recorrente também logrou comprovar que estes rendimentos, referentes ao ano-caendário 2001, foram devidamente oferecidos à tributação, conforme os detalhados esclarecimentos prestados às fls. 1003-1008. Dianto exposto, concluo que em relação ao presente aspecto (Linha 13 - IRRF), o recurso voluntário merece ser provido. Das compensações de ofício Em sua peça recursal, a contribuinte voltou a questionar as compensações de oficio efetuadas pela autoridade fiscal. Trata-se de matéria estranha ao litígio objeto do presente processo. Conforme bem apontado pela decisão de piso, não compete à DRJ ou ao CARF se pronunciar a respeito de compensações efetuadas pela unidade de jurisdição da contribuinte. 1 2 Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 O contencioso administrativo (DRJ e CARF) somente procede o julgamento de processos referentes a não homologação das compensações e não a maneira como estas são efetuadas pela unidade da RFB jurisdicionante da interessada. Neste sentido são suficientemente esclarecedores o art.74, § 9°, da Lei n° 9.430/96 e os arts. 24 e 35 da IN SRF n° 210/2002 (vigente à época dos fatos), ambos transcritos na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso (compensação de ofício) e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) estender ao presente processo eventuais efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 10880.006861/00-89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000); b) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 12.431,64 (retenções de IRRF); c) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções de IRRF); d) não conhecer do recurso em relação às compensações de ofício; e) homologar os pedidos de compensação constantes do presente processo, até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c). Deve a unidade de origem tomar as precauções devidas a fim de evitar a cobrança em duplicidade do valor relativo à parcela das estimativas dos meses 04/2000 e 10/2000, cuja compensação não tenha sido homologada no processo nº 10880.006861/00-89 (v. Parecer PGFN/CAT nº 88/2014). (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 1 3 Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 1 4 Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19396.720060/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 01/12/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. A teor do art. 150, § 1º e do art. 156, VII, ambos do CTN, o "pagamento antecipado" a que alude o RESP 973.733 é apenas o pagamento em dinheiro, sendo ilegítima a pretensão de aplicar o art. 150, §§ 1º e 4º a casos cuja extinção antecipada do crédito tributário ocorreu sob forma de compensação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Para fins de reconhecimento da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, fixada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, o contribuinte deve comprovar o nexo causal entre o pagamento recebido pela prestadora do serviço domiciliada no País e os serviços por ela prestados ao seu contratante, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Não se aplica a referida isenção sobre a prestação de serviços acobertada por contrato cuja tomadora é pessoa jurídica domiciliada no País, mesmo que o pagamento seja oriundo do exterior. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRAZO DE DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Não restando comprovado o dolo do contribuinte, correta a redução da multa para o percentual básico de 75%, assim como a aplicação das regras estabelecidas no art. 150, § 4º e 173, II do CTN sobre a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, excluiu-se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula; e (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkcowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral ao recurso voluntário e julgaram prejudicado o recurso de ofício. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ 98.995. Antonio Carlos Atulim - Presidente e Redator designado. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 13.366          1 13.365  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720060/2013­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­003.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  OPMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/12/2009  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  CARACTERIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  COMPENSAÇÃO.  A  teor  do  art.  150,  §  1º  e  do  art.  156, VII,  ambos  do CTN,  o  "pagamento  antecipado" a que alude o RESP 973.733 é apenas o pagamento em dinheiro,  sendo  ilegítima  a  pretensão  de  aplicar  o  art.  150,  §§  1º  e  4º  a  casos  cuja  extinção antecipada do crédito tributário ocorreu sob forma de compensação.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  Para fins de reconhecimento da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, fixada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respectivamente,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  nexo  causal  entre  o  pagamento  recebido  pela  prestadora  do  serviço domiciliada no País e os serviços por ela prestados ao seu contratante,  pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Não se aplica a  referida  isenção  sobre  a  prestação  de  serviços  acobertada  por  contrato  cuja  tomadora é pessoa jurídica domiciliada no País, mesmo que o pagamento seja  oriundo do exterior.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 60 /2 01 3- 05 Fl. 13396DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   2 Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  RECURSO DE OFÍCIO.  Não restando comprovado o dolo do contribuinte, correta a redução da multa  para  o  percentual  básico  de  75%,  assim  como  a  aplicação  das  regras  estabelecidas no art. 150, § 4º e 173, II do CTN sobre a contagem do prazo de  decadência do direito do Fisco.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte  forma:  (i)  por maioria  de  votos,  excluiu­se  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  e  (ii)  pelo  voto  de  qualidade, negou­se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Diego  Diniz  Ribeiro,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkcowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  e  julgaram  prejudicado  o  recurso  de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  Esteve  presente ao julgamento o Dr. Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ 98.995.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Redator designado.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e  Diego Diniz Ribeiro.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  e  que  visa  a  exigência de contribuições para o PIS e para a COFINS referentes ao período compreendido  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro  2009.  Em  suma,  a  fiscalização  aduz  que  a  Recorrente  indevidamente tratou como prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas,  determinados  valores  que,  em  verdade, estariam sujeitos a incidência das exações sobreditas.  2.  Para  a  devida  compreensão  fática  do  caso, mister  se  faz  destacar  que  a  Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a armação e a operação de embarcações  Fl. 13397DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.367          3 empregadas  em  serviços  de  apoio  a  plataforma  de  petróleo  e  gás  em  águas  marítimas  brasileiras.  3. No âmbito empresarial em que a Recorrente atua, é comum que empresas  concessionárias de petróleo e gás (dentre as quais destacamos a PETROBRÁS, já que referida  no  presente  processo  administrativo)  celebrem  contratos  de  afretamento  de  embarcações  de  propriedade de empresas estrangeiras. De forma muito simplória, trata­se de “locação” de uma  embarcação pertencente a uma empresa estrangeira para pessoa jurídica situada no país.  4.  Não  obstante,  também  é  comum  neste  mercado  que,  paralelamente  ao  negócio  jurídico  acima  narrado,  também  sejam  celebrados  outros  contratos,  dentre  eles  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  concessionárias  de  petróleo  e  gás  e  empresas  armadoras  brasileiras,  o  qual  tem  por  escopo  a  prestação  de  serviços marítimos  a  bordo  das  embarcações  afretadas  (tripulação  e  operação).  Neste  caso,  o  negócio  jurídico  é  celebrado entre a empresa armadora e a empresa petrolífera.  5.  Por  sua  vez,  também  de  forma  paralela  aos  negócios  jurídicos  alhures  narrados, é comum que a empresa armadora seja contratada pela empresa estrangeira para que  lhe prestes serviços afetos à embarcação de sua propriedade e que se encontra em operação no  país. Dentre  tais  atividades  as mais  comuns  são:  (i)  licenciamento da embarcação perante as  autoridades nacionais; (ii) aquisição de partes e peças destinadas à manutenção preventiva da  embarcação  enquanto  fretada  em  águas  brasileiras;  (iii)  realização  de  reparos  na  citadas  embarcações para que elas  continuem operando; dentre outras  atividades. Neste caso, há um  negócio jurídico perpetrado entre a empresa armadora e a empresa fretadora.  6. Não  obstante,  também  é muito  comum  que  neste  segmento  as  empresas  armadora e fretadora integrem um mesmo grupo econômico.  7. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita  em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados.  8. Conforme se observa do termo de verificação fiscal (fls. 11.397/11.410), a  fiscalização faz as seguintes acusações:  (i)  que  a  Recorrente  é  empresa  armadora  que  faz  parte  de  um  grupo  econômico que contempla as seguintes empresas:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  PAÍS    ALFANAVE TRANSPORTE MARÍTIMOS LTDA.  39.383.138/0001­52    BRASIL  BRAM USS LLC    09.160.886/0001­05  USA  BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.    07.864.634/0001­31  BRASIL  BRASIL VESSELS LLC    07.036.344/0001­08  USA  BRAZIL OPERATORS LLC  05.979.028/0001­36  USA    DUH BOAT BV  08.034.337/0001­21  HOLANDA    ECO (EDISON CHOUEST OFFSHORE)  05.662.759/0001­53  USA  ISLAND OFFSHORE DO BRASIL LTDA  08.347.754/0001­24  BRASIL  JF MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA  06.131.709/0001­02  BRASIL  NAUTICAL SOLUTION LLC  11.337.190/0001­53  USA  NAUTICAL VENTURE LLC  07.952.001/0001­85  USA  OFFSHORE SERVICE VESSEL LLC  08.469.323/0001­30  USA    Fl. 13398DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   4 (ii)  que  dentre  as  pessoas  jurídicas  acima  listadas,  a  Recorrente  presta  serviços  para  a  empresa  Bram  Offshore  Transportes  Marítimos  Ltda.  (doravante  BRAM),  embora não possua contratos formalizados nesse sentido;  (iii)  não  obstante,  que  a  empresa  BRAM  celebrou  inúmeros  contratos  de  fretamento com a empresa PETROBRÁS;  (iv) que ao analisar concomitantemente os lançamentos contábeis relativos às  receitas operacionais  auferidas pela Recorrente  e  a  empresa BRAM,  verificou­se que os  seus  respectivos  Centros  de  Custos  detinham  informações  acerca  dos  nomes  das  embarcações  utilizadas  nas  prestações  de  serviços  ou  nos  fretamentos  relacionados  à  PETROBRÁS,  possibilitando, assim, consolidar as suas receitas (exceto em conta de outras receitas, que são  exclusivas da Recorrente) por embarcação em comum;  (v) que da análise dos citados  lançamentos contábeis apurou­se uma receita  global de R$ 91.780.131,62 no ano de 2008 e R$ 173.312.207,31 no ano de 2009, sendo que,  deste total, 44% (quarenta e quatro por cento) da receita operacional total no ano de 2008 (R$  40.550.924,62) e 36% (trinta e seis por cento) da receita operacional total no ano de 2009 (R$  62.325.933,30) referiam­se a receitas da Recorrente;  (vi)  que  a  Recorrente  tratou  tais  valores  como  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  para  empresas  fretadoras  situadas  no  exterior  e  que  integram  o  grupo  econômico do qual a Recorrente faz parte, razão pela qual deixou de sujeitá­las à incidência do  PIS  e  da COFINS  ao  pretexto  de  suposta  isenção,  nos  termos  do  art.  6º.,  inciso  II  da  lei  n.  10.833/03 (COFINS) e art. 5º., inciso II da lei n. 10.637/02 (PIS);  (vii)  que,  todavia,  tais  valores  não  seriam  isentos,  uma  vez  que  não  decorreriam de  serviços  prestados  pela Recorrente  para  a  empresa BRAM, mas  sim  de  serviços prestados pela Recorrente para a empresa PETROBRÁS.  9. Em sua defesa, o contribuinte alega em Impugnação (fls. 11.487/11.526):  (i) nas hipóteses em que a embarcação é fretada à concessionária de petróleo  e gás por empresa que se encontra no exterior,  a Recorrente  invariavelmente auxilia  referida  empresa  estrangeira  nas  questões  domésticas  atinentes  à  embarcação  e  aos  contratos  de  fretamento em questão, seja no licenciamento da embarcação perante as autoridades brasileiras,  no próprio desembaraço aduaneiro da embarcação, na importação e aquisição local de partes e  peças  destinadas  à  manutenção  preventiva  da  embarcação  durante  a  operação  em  águas  territoriais brasileiras, na relação com o cliente no Brasil, bem como nas demais necessidades  ordinárias ou extraordinárias para a manutenção do afretamento, sendo certo que as atividades  e quaisquer despesas inerentes ao fretamento são todas da própria fretadora;  (ii) as  receitas objeto das autuações ora  impugnadas são  justamente aquelas  decorrentes  dos  serviços  de  suporte  prestados  pela  Recorrente  às  fretadoras  localizadas  no  exterior;  (iii)  no  Contrato  de  Afretamento  n°  2050.0031547.07.2  firmado  entre  a  PETROBRÁS S/A (contratante), a Edison Chouest Offshore LLC, posteriormente denominada  Offshore  Service  Vessels  LLC  e  a  Bram  Offshore  (subafretadora)  para  o  afretamento  da  embarcação C­Provider, a Cláusula 29.1 prevê expressamente a participação da Recorrente na  referida avença como ‘empresa solidária’ justamente para assegurar que a fretadora, localizada  no  exterior,  tenha  condições  de  cumprir  com  as  obrigações  assumidas  no  contrato  de  afretamento no País;  Fl. 13399DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.368          5 (iv)  também  merecem  destaque  outras  Cláusulas  do  citado  Contrato  de  Afretamento que prevêem a obrigação da empresa estrangeira responsável pelo afretamento de  fornecer/obter  às  suas  expensas  todas  as  licenças,  registros,  manutenção  e  substituição  de  partes,  peças  e  equipamentos  necessários  à  regularidade  do  afretamento  (Cláusulas  3.3,  3.4,  3.6, 3.8.1, 3.11.1 e 3.12);  (v) é  justamente no atendimento dessas obrigações a serem  incorridas pelas  empresas estrangeiras afretadoras da embarcação que o Recorrente participa auxiliando­as no  licenciamento  e  importação  da  embarcação,  na  manutenção  preventiva  da  embarcação,  identificação  dos  fornecedores  de  materiais,  partes,  peças  e  combustíveis,  na  representação  perante  o  cliente  e  suportes  necessários  ao  cumprimento  das  obrigações  que  assumiu  no  Contrato de Afretamento;  (vi)  não obstante  seja o Recorrente  expressamente  contratado para operar  a  embarcação, para o que assume obrigações próprias da prestação de serviços que firmou com  sua  cliente,  o  Recorrente  também  participa  como  "Empresa  Solidária"  no  Contrato  de  Afretamento  firmado  com  a  empresa  estrangeira  e  a  concessionária  local  de  petróleo  e  gás,  auxiliando a afretadora­estrangeira nas suas necessidades domésticas já mencionadas;  (vii) que as cláusulas contratuais referidas demonstram existir uma prestação  de serviço entre a Recorrente e a empresa fretadora estrangeira, o que é  reforçado por outros  documentos  acostados  nos  autos,  dentre  os  quais  destacam­se  as  notas  fiscais  de  serviço,  comprovante  de  recolhimento  de  ISS  para  tais NFs,  o  apontamento  de  tais  valores  em DIPJ  para  fins  apuração  de  IRPJ  e  CSSL  e,  ainda,  a  escrituração  de  tais  operações  no  seu  Livro  Razão;  (viii)  em  nenhum  momento  o  Fisco  comprovou  a  inadequação  ou  desequilíbrio econômico, donde se pode afirmar que não pode o Fisco, sem apurar o valor da  embarcação fretada e o valor médio de um fretamento, comparativamente ao valor de mercado  dos serviços que efetivamente cabem à Recorrente desempenhar, vislumbrar qualquer intenção  em reduzir dolosamente a tributação devida ao erário brasileiro;  (ix)  há  decadência  de  parte  da  autuação,  mas  precisamente  do  período  anterior a novembro de 2008;  (x)  inexistência  de  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  a  justificar  a  multa  qualificada aplicada em comento; e, por fim  (xi) a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  10.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  (i)  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  e  outubro de 2008 para a COFINS e janeiro a fevereiro e abril a outubro de 2008 para PIS, bem  como  para  (ii)  reduzir  a  multa  imposta  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  É  o  que  se  constata da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO.  Em  caso  de  inexistência  de  dolo  do  contribuinte  e  havendo  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Fl. 13400DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   6 QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A qualificação da multa não se sustenta sem a demonstração dos requisitos vontade  e consciência voltados para a prática do delito.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de  Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que “é  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ de 14/9/2009; e REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 2/6/2010.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  Para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, fixada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, inciso II,  da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, o administrado deve comprovar o nexo  causal entre o pagamento recebido pela prestadora do serviço domiciliada no País  e  os  serviços  por  ela  prestados  ao  seu  contratante,  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Não  se  aplica  a  referida  isenção  sobre  a  prestação  de  serviços  acobertada  por  contrato  cuja  tomadora  é  pessoa  jurídica  domiciliada no País, mesmo que o pagamento seja oriundo do exterior    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  aplica­se  às  exigências  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.    Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  11.  Diante  da  manutenção  parcial  da  autuação,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário  em  análise  repisando  os  fundamentos  destacados  em  sua  Impugnação  e  detalhando que, o PIS referente ao período de março de 2008 também estaria decaído em razão  de  existir  para  o  período  pagamento  desta  exação  por meio  de  compensação. Não  obstante,  também houve a interposição de recurso de ofício.  12. Devidamente processado o Recurso Voluntário, a União  foi  intimada e,  por  intermédio  da  sua  Procuradoria,  apresentou  contrarrazões  (fls.  13.338/13.363),  oportunidade em que se manifestou no seguinte sentido:  (i) que não haveria decadência do PIS para o mês de março de 2008, uma vez  que a compensação realizada no período não equivaleria a pagamento, para fins de convocação  do precedente do E. STJ (REsp n. 973.733/SC) a respeito do tema;  (ii)  que  a  contratação  bipartida  de  serviços  e  de  fretamento  com  a  PETROBRÁS não teria propósito negocial, mas apenas a intenção de reduzir a incidência de  tributos;  (iii) não existiria prova da prestação de serviços alegada pela Recorrente com  a sua coligada no exterior;  Fl. 13401DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.369          7 (iv)  que  a  vinculação  dos  negócios  jurídicos  (prestação  de  serviços  e  fretamento)  ficaria nítida  também quando  se observa a  solidariedade  entre  a Recorrente e  as  fretadoras existente em todos os contratos de prestação de serviços firmados pelas  fretadoras  com a PETROBRÁS;  (v) logo, seria devida a exigência fiscal em comento, bem como a incidência  de juros sobre a multa de mora.  13. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  14. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências formais,  razão pela qual dele  tomo conhecimento. O  juízo de prelibação  também é procedente para o  recurso de ofício.  I. Da decadência parcial do crédito tributário  15.  Conforme  já  mencionado  no  relatório  da  presente  decisão,  o  Auto  de  Infração em questão visa a exigência de contribuições para o PIS e para a COFINS referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro  2009.  A  notificação  do  contribuinte, por seu turno, ocorreu em 27 (vinte e sete) de novembro de 2013.  16.  Não  obstante,  em  sede  de  Impugnação  a  DRJ­Fortaleza  reconheceu  a  decadência para os períodos compreendidos entre janeiro e outubro de 2008 para a COFINS e  janeiro a fevereiro e abril a outubro de 2008 para o PIS. Assim, em relação ao PIS, não houve  reconhecimento quanto à decadência do mês de março de 2008, uma vez que, segundo a DRJ:  (...).  15.  Quanto  ao  PIS/Pasep  relativo  ao  PA  de  março/2008  não  consta  nenhum  pagamento, mas apenas compensação (e­fl. 13206). Sendo assim, deve­se aplicar ao  PIS/Pasep de março/2008 a regra decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, ou  seja,  termo  inicial  da  decadência  em  01/01/2009,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  caducidade  pleiteada  pelo  administrado.  Saliente­se  que  essa  conclusão  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ  (vide  AgRg  no  Resp  1.467.333­SP,  de  09/09/2014)3, o que refuta as decisões administrativas aduzidas pelo impugnante.  (...).  17.  Com  a  devida  vênia,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  de  Fortaleza  encontra­se equivocado.   18.  Primeiramente,  insta  repisar  que  o  presente  caso  não  trata  de  pretensa  glosa de crédito que, caso tivesse ocorrido em concreto,  implicaria a existência de um débito  fiscal não pago e, por conseguinte, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça  (REsp n. 973.733/SC), implicaria o início da contagem do prazo decadencial nos termos do art.  173, inciso I do Código Tributário Nacional.  19. Conforme se observa dos autos, em relação ao débito de PIS para o mês  de março  de  2008,  a Recorrente  pagou  (ainda  que  parcialmente)  o  debito  tributário  daquele  mês mediante compensação com um crédito que – repita­se – não foi objeto de glosa. Acontece  Fl. 13402DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   8 que, data venia, interpretando mal o precedente alhures mencionado, a DRJ­Fortaleza aduz que  o  prazo  decadencial  só  seria  contado  nos  termos  do  art.  150,  §4o  do  CTN  se  houvesse  pagamento em pecúnia da referida exação o que, com o devido respeito, constitui verdadeiro  equívoco.  20. Ao se analisar o sobredito precedente do STJ, em especial o relatório do  voto do seu Relator, da  lavra do  então Ministro Luiz Fux, é  impossível constatar se no caso  julgado  o  pagamento  realizado  de  forma  antecipada  pelo  contribuinte  e  decorrente  do  lançamento  efetuado por homologação  foi  realizado em pecúnia ou,  eventualmente,  de outra  forma, dentre as quais destaca­se a figura da compensação.  21. Assim,  se  referida distinção não  foi  realizada quando do  julgamento do  caso  precedente,  é  porque  a mesma  foi  irrelevante  para  a  formação  da  ratio  decidendi  dele  extraída  e,  por  conseguinte,  para  o  resultado  do  julgamento.  Logo,  em  se  tratando  de  lançamento por homologação, qualquer modalidade do gênero pagamento seria suficiente para  ensejar a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4o do CTN.  22. Nesse sentido, reconheço a decadência do crédito lançado a título de PIS  e referente ao mês de março de 2008.  II. Da operação perpetrada pela Recorrente e a correlata autuação fiscal  23. Antes  de  seguir  adiante  no  presente  voto,  é  indispensável  aduzir  que  a  operação  em  análise  e  os  negócios  jurídicos  daí  decorrentes  se  revestem  de  enorme  complexidade e, por conta disso, guardam particularidades próprias. Logo,  limitar a presente  contenda a uma exclusiva discussão no altiplano normativo (geral e abstrato) quanto à eventual  validade  ou  invalidade  de  um  suposto  planejamento  tributário  seria,  s.m.j,  um  reducionismo  incompatível com o problema enfrentado1.  24.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  se  afirma  aqui  é  que  para  que  haja  uma  decisão  juridicamente  justa,  i.e.,  em  compasso  com  uma  ideia  de  phronesis  aristotélica,  é  indispensável debruçar­se sobre as particularidades do caso decidendo retratadas pelas provas  colacionadas  ao  longo  do  presente  processo  administrativo  e,  em  especial,  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  PETROBRÁS,  bem  como  entre  as  empresas  fretadoras  estrangeiras e a PETROBRÁS.  25. Ademais, para alcançar as conclusões que serão abaixo desenvolvidas, é  indispensável  enxergar  o  ordenamento  jurídico  com  certo  distanciamento  de  uma  postura  eminentemente formalista, haja vista a já repisada falência desta mundividência em um mundo  pós­moderno.  Como  bem  ressalta  o  então  Conselheiro  deste  Tribunal  Administrativo,  Alexandre Kern, quando do voto proferido no processo administrativo n. 16682.721162/20123,  é indispensável analisar o presente voto de forma divorciada de valores arraigados e que não  mais  se  compatibilizam com o atual  estado de arte da dogmática  constitucional  e  tributária  nacional,  em  especial  de  uma  visão  mecanicista  do  direito.  O  julgador  enquanto  mero  aplicador de normas ou como figurante do papel de ser a boca da lei morreu – ou deveria ter  morrido – com a longínqua derrocada da Escola Exegética.  26. Pois bem. Fixados tais pontos, convém agora analisar as particularidades  do  caso  decidendo,  a  começar  pelos  contratos  anexados  aos  autos  na  qualidade  de  prova.  Ressalte­se,  desde  já,  que  apesar  do  grande  volume  de  contratos  anexados,  é  possível                                                              1 A grosso modo, seria o mesmo que reduzir a questão do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS a um debate quanto ao seu caráter restritivo ou extensivo.  Fl. 13403DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.370          9 identificar  dois  contratos  padrões,  sendo  um  deles  firmado  entre  as  empresas  fretadoras  estrangeiras e a PETROBRÁS e outro entre a Recorrente e a PETROBRÁS.  27.  Começaremos  a  análise  dos  citados  instrumentos  contratuais  pelas  avenças  firmadas  entre  a  PETROBRÁS  e  as  empresas  estrangeiras  do  grupo  econômico  ao  qual pertence a Recorrente e que fretam embarcações para a estatal brasileira. Para esse  fim,  adotaremos como exemplar o contrato n. 2050.0011584.05.2 (fls. 795 e s.s.), o qual apresenta o  seguinte objeto:  CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  1.1.  Constitui  objeto  do  presente  CONTRATO,  o  afretamento,  por  período,  pela  CONTRATADA à PETROBRÁS, da EMBARCAÇÃO do tipo PSV 3000 descrita nos  ANEXOS III e III­A deste CONTRATO.  28.  Seguindo  adiante  na  referida  avença,  é  possível  constatar  uma  cláusula  que estipula as obrigações da empresa afretadora  (contratada), dentre as quais destacamos as  seguintes regras:  CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  3.1.  Apresentar  e  manter  a  EMBARCAÇÃO  liberada  para  operação  pelas  autoridades competentes, em boas condições de navegabilidade, íntegra do ponto de  vista  de  casco,  máquinas  e  equipamentos,  adequadamente  aparelhada  de  acordo  com  os  ANEXOS  III  e  III­A  para  as  fainas  de  apoio  à  pesquisa  e  lavra  de  hidrocarbonetos  e  atividades  correlatas  efetuadas  pela  PETROBRÁS,  ou  por  sua  conta, na Plataforma Continental Brasileira.  (...).  3.3 Assistir à PETROBRÁS, no que for pertinente, objetivando a regularização da  EMBARCAÇÃO no País, junto às autoridades competentes, quando for o caso.  (...).  3.5. Operar a EMBARCAÇÃO, adequadamente tripulada e equipada para o apoio  às  operações  de  pesquisa  e  lavra  de  hidrocarbonetos  e  atividades  correlatas  na  Plataforma Continental Brasileira, compatíveis com seu tipo e porte, na forma dos  citados ANEXOS III e III­A.  3.15 Encarregar­se  da manutenção  e  reparo  da  EMBARCAÇÃO,  arcando  com  o  custo de  reposição dos  seus  equipamentos, materiais,  acessórios e  sobressalentes,  bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza.  (...) (grifos constantes no original).  29. Ao  se analisar os dispositivos  contratuais  alhures  transcritos,  é possível  constatar que a atividade prestada pela empresa estrangeira não se resume à tão­somente fretar  uma  embarcação  de  sua  propriedade  para  a  PETROBRÁS,  mas  também  realizar  outras  inúmeras  atividades,  todas  com  o  objetivo  de  permitir  que  a  PETROBRÁS  utilize  referida  embarcação de forma efetiva e adequada e, por conseguinte, cumpra com a sua obrigação de  pagar a fretadora por tais atividades. Tudo isso para que, em suma, (i) a PETROBRÁS possa  Fl. 13404DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   10 efetivamente fruir da embarcação fretada e,  em contrapartida,  (ii) a empresa estrangeira  possa receber o correlato valor decorrente deste fretamento.  30.  Por  sua  vez,  também  é  devida  a  análise  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  PETROBRÁS.  Para  tanto,  nos  valemos  exemplarmente  do  contrato  n.  2050.0031826.07.02 (fls. 655 e s.s.), cujo objeto segue abaixo descrito:  CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  1.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Operação da  EMBARCAÇÃO C­SPIRIT do tipo AHTPS 5000, descrita nos ANEXOS III e III­A  1.1.1.  Entende­se  por  Operação  de  uma  EMBARCAÇÃO,  as  funções  de  tripular,  cumprir  com  as  obrigações  legais  e  contratuais,  realizar  operação  náutica  da  EMBARCAÇÃO,  efetuar a manutenção preventiva,  docagem e  reparos,  e  suprir a  embarcação com materiais de consumo necessários à operação de EMBARCAÇÃO  durante o período de vigência do CONTRATO.  (...) (g.n.).  31.  Das  referidas  cláusulas  contratuais  é  possível  analiticamente  constatar  que a Recorrente é contratada para a execução das seguintes atividades:  (i) tripular a embarcação;  (ii) realizar operação náutica da embarcação;  (iii) efetuar manutenção preventiva;  (iv) realizar docagem e reparos; e, ainda  (v) suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação.  32.  Dissecada  tais  atividades,  é  inegável  que  o  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  PETROBRÁS  apresenta  íntima  relação  com  a  avença  estipulada  entre  a  empresa  estatal  e  a  empresa  estrangeira  fretadora,  o  que,  diga­se  de  passagem,  é  fato  incontroverso  nos  autos.  E  isso  porque  a  atuação  da  Recorrente  é  indispensável  para  que  o  contrato entre a PETROBRÁS e a empresa estrangeira efetivamente atinja seu fim  em favor  das duas partes (PETROBRÁS e fretadora estrangeira) que o assinaram. Em outros termos, a  execução  do  objeto  do  contrato  firmado  entre  a  PETROBRÁS e  a Recorrente  beneficia,  ora  direta ora indiretamente, tanto a PETROBRÁS quanto a fretadora estrangeira.  33. Aliás,  é  exatamente  em  razão  deste  caráter  indissociável  das  avenças  é  que, no contrato firmado entre a Recorrente e a PETROBRÁS, a  fretadora estrangeira  figura  como  signatária  na  qualidade  de  responsável  solidária,  de  modo  a  garantir  não  apenas  o  fretamento da embarcação para a PETROBRÁS, mas também a sua efetiva fruição. Vejamos o  teor da referida cláusula contratual:  CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – SOLIDARIEDADE  27.1.  Assina  o  CONTRATO,  como  empresa  juridicamente  solidária  quanto  às  obrigações  pecuniárias  dela  decorrentes,  independente  da  causa,  origem  ou  natureza  jurídica,  a  empresa  contratada  tal  como  definida  no  Contrato  de  Afretamento n. 2050.0031823.07.2, aqui denominada EMPRESA SOLIDÁRIA que,  neste ato, declara estar ciente de todo teor e efeitos do CONTRATO. A EMPRESA  SOLIDÁRIA tem sede no endereço(...).  Fl. 13405DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.371          11 (...).  34. Diante de  tais questões, é possível constatar que as atividades prestadas  pela  Recorrente  e  descritas  acima  beneficiam  tanto  a  empresa  estrangeira  fretadora  como  também a PETROBRÁS. Àquela é beneficiada na medida em que as atividades da Recorrente  implicam  a  conservação  do  bem  circunstancialmente  fretado,  mas  que  é  de  propriedade  da  fretadora,  enquanto  esta  última  é  beneficiada  com  a  efetiva  fruição  da  embarcação  em  sua  plenitude.  35.  Detalhando  ainda  mais  a  questão,  é  possível  destacar  das  atividades  prestadas  pela  Recorrente  que  algumas  delas  são  imediatamente  dirigidas  à  fretadora  estrangeira e mediatamente à PETROBRÁS, enquanto que outras são diretamente referidas à  PETROBRÁS e indiretamente à empresa internacional.  36. Assim, me  parece  que  está  aí  o  cerne  da  questão  para  definir  quais  serviços  são  diretamente  prestados  pela  Recorrente  em  favor  da  PETROBRÁS  e  cuja  receita,  por  conseguinte,  está  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  quais  são  prestados  imediatamente para a fretadora estrangeira e, portanto, sujeito a  isenção das  referidas exações.  37. Ainda que sujeito à censura, tenho para mim que todos aqueles serviços  desempenhados pela Recorrente e que tem por escopo a manutenção e reparo da embarcação  tem por beneficiado direto a empresa estrangeira, uma vez que ela é a proprietária do bem e vai  gozar, de forma perene, de tais atividades. Aqui, a PETROBRÁS se beneficia apenas de forma  episódica e indireta de tais atividades. Assim, penso que os valores decorrentes das atividades  de  (i) manutenção  preventiva  e  (ii)  docagem  e  reparos  estão  sujeitos  a  isenção  dos  PIS  e  COFINS.  38. Por sua vez, todas aquelas atividades que tem por escopo a navegação da  embarcação,  ou  seja,  a  fruição  do  bem  para  o  objetivo  para  o  qual  se  destina,  tem  como  destinatário  imediato  a  PETROBRÁS  e  como  destinatário mediato  a  afretadora  estrangeira.  Nessa  toada,  o  importe  percebido  em  razão  das  atividades  consistentes  em  (i)  tripular  a  embarcação, (ii) realizar operação náutica da embarcação e, ainda, (iii) suprir a embarcação  com  materiais  de  consumo  necessários  à  operação,  estariam  sujeitos  a  incidência  das  contribuições aqui tratadas.  39. Convém neste instante abrir um parêntese e registrar que a incontroversa  inexistência de um contrato de prestação de serviços formalmente estabelecido apenas entre a  Recorrente  e  empresa  estrangeira  não  é  suficiente  para  afastar  tal  conclusão.  Para  tanto,  convém  repisar  as  premissas  estabelecidas  nos  parágrafos  23,  24  e  25  do  presente  voto,  por  meio  das  quais  declaradamente  me  afasto  de  uma  mundividência  jurídica  exclusivamente  formalista do direito. Assim, à esteira das  lições do  jusfilósofo português Castanheira Neves,  estou convicto que o problema do Direito e, por conseguinte, da  tarefa  judicativa, é pautado  pelo fato de que o mundo é um e os homens nele são muitos2. Logo, a função do Direito não se  resume a uma questão de forma, como idealizaram os Modernos, mas, acima de tudo, resolver  conteudisticamente o também material e necessário problema de convivência humana3.                                                              2 NEVES, Antônio Castanheira. "Digesta" (vol. 3º). Coimbra Editora: Coimbra, 2008. p. 13. (grifos do Autor).  3 "Op. cit. Loc. cit."  Fl. 13406DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   12 40. Embora não haja um contrato (forma) individualmente estabelecido entre  a Recorrente e a empresa fretadora estrangeira, é inegável a existência de um negócio jurídico  (conteúdo) entre tais empresas. As particularidades do mercado4 e da regulação normativa que  gravitam em  torno da exploração de petróleo, as  cláusulas contratuais mencionadas ao  longo  deste  voto,  em  especial  a  regra  de  solidariedade  já  tratada,  bem  como  os  efeitos  (mediato  e  imediato)  das  atividades  prestadas  pela  Recorrente,  não  deixam  qualquer  dúvida  quanto  à  existência  de  um  negócio  jurídico  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  fretadora  estrangeira, ainda que inexistente uma forma própria para este fim. O conteúdo se sobrepõe à  forma, o que, aliás,  está em perfeita sintonia com o disposto no art. 107 do Código Civil,  in  verbis:  Art.  107. A  validade da declaração de  vontade não dependerá de  forma especial,  senão quando a lei expressamente a exigir.  41. Fechado o breve parêntese acima e retomando a ideia de segregação das  atividades perpetradas pela Recorrente pelo imediatismo ou mediatismo da sua fruição, tenho  que caberia à  fiscalização  ter  fracionado  tais atividades e se limitado a exigir PIS e COFINS  apenas  daquelas  atividades  prestadas  pela  Recorrente  e  imediatamente  gozadas  pela  PETROBRÁS em razão do fretamento de embarcação, o que, repita­se, limitaria a autuação às  atividades de (i)  tripular a embarcação,  (ii) realizar operação náutica da embarcação e, ainda,  (iii) suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação.  42. Ao deixar de assim agir, a fiscalização incorreu em erro de direito e não  de  fato,  o  que  impede  a  retificação  da  autuação  para  uma  eventual  adequação  ao  voto  aqui  proferido.  43. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta do lançamento com a norma geral e abstrata da regra­matriz de  incidência tributária. Já o erro de fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente  de  um  erro  na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral  e  abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de Barros Carvalho:    O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da norma individual e  concreta e a universalidade enunciativa da norma geral e abstrata, ao passo que o  erro  de  fato  é  desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).    44.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.                                                              4  Importante  registrar,  por  exemplo,  que  a  cisão  das  atividades  empresariais  destinadas  em  proveito  da  PETROBRÁS  não  é  fruto  de  um  prévio  planejamento  tributário  da  Recorrente,  mas  decorre  de  exigência  licitatória imposta pela empresa estatal, o que se depreende das cartas­convites internacionais que a PETROBRÁS  emite quando vai contratar este tipo de serviço.  Fl. 13407DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.372          13 1.  Se  a  autoridade  fiscal  procede  ao  desembaraço  aduaneiro  à  vista  de  guias  de  importação vencidas, circunstância dela desconhecida e ocultada pelo contribuinte,  caracteriza­se erro de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência de determinada situação.  3.  Diz­se  erro  de  direito  aquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro de fato, é possível  sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz do art. 149, IV, do CTN. Precedentes  desta Corte. Agravo regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp 942.539/SP; Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte: DJe 13/10/2010) (grifos não constantes no original).    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  DIREITO.  SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1. "A mudança de critério  jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a  revisão do  lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2. A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador,  quando  do  desembaraço  aduaneiro, constitui­se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O lançamento suplementar resta, portanto,  incabível quando motivado por erro  de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005; REsp 202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP,  Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP;  Relator:Ministro  LUIZ  FUX;  Data  do  Julgamento:  20/10/2009;  Data  da  Publicação/Fonte: DJe 06/11/2009) (grifos não constantes no original).    45. Assim, retificar a presente autuação para fins de eventualmente adequá­la  ao  voto  aqui  proferido  implicaria  em  alteração  dos  critérios  jurídicos  que  permearam  a  exigência fiscal, o que seria ofensivo ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  46. Em reforço, admitir que esta requalificação pudesse ser feita no presente  processo administrativo, na qualidade de execução de julgado, implicaria em notória ofensa ao  devido processo legal e seus consectários lógicos, i.e., contraditório e ampla defesa, na medida  em que, diante de uma apuração  indevida na segregação das  receitas  indicadas, o Recorrente  não teria mais mecanismos processuais no âmbito administrativo para questionar tal fato.  III. Do recurso de ofício  47. Conforme  já  pontuado  no  relatório  do  presente  voto,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  procedente  para  (i)  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  compreendidos entre janeiro e outubro de 2008 para a COFINS e janeiro a fevereiro e abril a  outubro de 2008 para PIS, bem como para  (ii)  reduzir a multa qualificada  imposta para 75%  (setenta e cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário.  Fl. 13408DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   14 48. Em relação à decadência para o período em comento não merece reparo a  decisão proferida pela DRJ­Fortaleza, vez que, conforme demonstrado nos autos, para tal hiato  de tempo houve prova de pagamento parcial das exações fiscalizadas, o que enseja a contagem  no  prazo  decadencial  nos  termos  do  disposto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  exatamente  como  decidido pelo STJ no REsp n. 973.733/SC, julgado sob o rito de recursos repetitivos, o que, por  sua vez, enseja a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b” do RICARF.  49. Já em relação ao afastamento da multa qualificada, referida discussão fica  absorvida e, por conseguinte, prejudicada, haja vista o teor do voto aqui proferido.  Disposição  50.  Ante  o  exposto,  voto  para,  em  preliminar  de  mérito,  reconhecer  a  decadência  do  PIS  referente  ao  mês  de  março  de  2008  e,  no  que  diz  respeito  aos  fatos  imponíveis  remanescentes,  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte com o consequente cancelamento do presente Auto de Infração.  51. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator designado.  Atrevo­me a divergir do ilustre relator no que concerne ao recurso de ofício e  também quanto ao recurso voluntário.  No que tange ao recurso de ofício, a DRJ ­ Fortaleza agiu com o costumeiro  acerto, pois antes de aplicar as regras de decadência do direito do fisco, aferiu os períodos de  apuração  em  relação  aos  quais  houve  e  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte.  Em relação aos períodos de apuração em que houve pagamento antecipado,  aplicou a regra do art. 150, § 4º do CTN.  Em relação ao período de apuração em que a extinção antecipada do crédito  tributário ocorreu por meio de compensação, aplicou a regra do art. 173, I, do CTN.  Desse modo,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  no  que  tange  à  exoneração  do  crédito tributário com base na decadência.  Da mesma forma, foi correta a redução da multa ao patamar de 75%, pois no  caso  concreto  não  há  como  sustentar  que o  contribuinte  agiu  deliberadamente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  Administração  Tributária  (sonegação), uma vez que entregou ao fisco toda a sua escrituração em meio magnético (ECD),  conforme atestam os documentos de fls. 11352/11359.   Se tudo estava disponível para o fisco por meio do SPED, como sustentar que  a falta de declaração caracterizou sonegação?  Com  esses  fundamentos,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício para ratificar as exonerações promovidas pela decisão recorrida.  Fl. 13409DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.373          15 No que tange ao recurso voluntário, minha discordância em relação ao voto  do  relator  ocorre  tanto  na  questão  da  decadência,  quanto  na  questão  da  isenção  das  receitas  provenientes da prestação de serviços a empresas domiciliadas no exterior.  No que concerne à decadência, entendeu o ilustre relator que não é possível  restringir a  aplicação do RESP 973.733 aos casos  em que o pagamento ocorreu em pecúnia,  pois, no referido julgado, o STJ não estabeleceu distinção entre pagamento em pecúnia e outras  formas de pagamento antecipado, como a compensação.  Permita­me  o  ilustre  relator  inverter  o  seu  argumento:  se  o  STJ  utilizou  a  expressão  "pagamento  antecipado"  sem  fazer  nenhuma  referência  à  "compensação",  então  somente  o  pagamento  em  pecúnia  foi  considerado  pela  corte  no  momento  da  prolação  do  repetitivo,  não  sendo  lícito  estender a  interpretação contida no  referido  julgado  aos  casos de  compensação.  Isso porque à luz do art. 156 do CTN, o "pagamento" é uma das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  ao  lado  da  compensação,  da  transação,  da  remissão,  e  etc.  Pode­se dizer  que  a  "extinção  do  crédito  tributário"  é o  gênero,  constituindo  o  "pagamento"  uma de suas espécies.  Sendo assim, se o legislador complementar adotou a espécie ( "pagamento")  na redação do art. 150, § 1º do CTN e este dispositivo foi objeto de interpretação por parte do  STJ,  o  fato  de  o  tribunal  não  ter  feito  menção  alguma  a  outra  modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, corrobora a conclusão a que chegou o Acórdão de primeira instância, ou seja,  que  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário  por  compensação  não  configura  pagamento  antecipado nos termos do art. 150, § 1º do CTN.  Reforça  esse  entendimento  o  fato  de  o  art.  156, VII,  do CTN  referir­se  ao  "pagamento antecipado" conjugado com a homologação do lançamento nos termos do art. 150,  §§ 1º e 4º do CTN.  Portanto, é cristalino que o "pagamento" referido no art. 150, § 1º do CTN é o  pagamento  em dinheiro  do  crédito  tributário  e  que  foi  esse  "pagamento"  o  considerado  pelo  STJ na prolação do RESP 973.733.  Com  esses  fundamentos,  divirjo  do  ilustre  relator  quanto  à  questão  da  decadência para negar provimento ao recurso voluntário nesta parte.  No mérito, o cerne da acusação é que o contribuinte não comprovou que os  recursos  provenientes  do  exterior  se  referem  a  receitas  de  prestação  de  serviços  a  empresas  domiciliadas no exterior.   O  ilustre relator votou no sentido de prover o  recurso do contribuinte pelos  seguintes motivos:   (i) Os contratos anexados ao processo  revelam a existência de  serviços que  beneficiam de forma mediata e imediata ora a Petrobrás, ora a empresa internacional fretadora  da embarcação;  (ii) Os serviços que beneficiam diretamente a fretadora estrangeira consistem  basicamente na conservação e manutenção da embarcação e, por tal motivo (benefício imediato  Fl. 13410DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   16 à  empresa  estrangeira),  deveriam  ter  sido  segregados  pela  fiscalização  na  feitura  do  auto  de  infração, pois as receitas deles decorrentes estão sujeitas à isenção das contribuições ao PIS e  COFINS;  (iii) Tendo em vista que a fiscalização não procedeu da forma como o ilustre  relator entende que ela deveria  ter procedido, e não sendo possível retificar o lançamento em  virtude de erro de direito, o lançamento como um todo deve ser cancelado.  Ouso mais uma vez divergir do ilustre relator, pois a acusação do fisco está  calcada  na  falta  de  provas  de  que  as  receitas  contabilizadas  como  prestação  de  serviços  ao  exterior se referem de fato a prestação de serviços.  Desse modo, nem que a fiscalização tivesse o mesmo entendimento do ilustre  relator,  seria  possível  a  ela  fazer  tal  segregação,  pois  não  existem  contratos  e  nem  qualquer  outro elemento nos autos que permitam constatar a existência de direitos e obrigações entre a  autuada e a empresa estrangeira  fretadora,  fato que  impossibilita a aferição de quais serviços  foram prestados e se foram efetivamente prestados.  O  art.  9º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  estabelece  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis.  Portanto,  é  dever  legal  do  contribuinte  comprovar  a  veracidade  das  suas  operações  mediante  a  escrituração  contábil  mantida  de  acordo  com  as  prescrições  legais  e  devidamente suportadas não só pelos documentos fiscais, mas também por outros documentos  pertinentes  ao  seu  negócio,  como  por  exemplo  os  contratos  de  prestação  de  serviço  com  as  empresas domiciliadas no exterior.  Isso  não  ocorreu  nos  autos,  pois  os  contratos  que  instruem  o  processo  revelam  apenas  a  existência  de  vinculação  entre  a  autuada  e  a  concessionária  local.  Tais  contratos  não  discriminam  expressamente  quais  são  os  serviços  que  devem  ser  prestados  à  fretadora estrangeira e quais devem ser prestados à concessionária local. Eles só estabelecem  direitos e obrigações que foram pactuados entre a recorrente e a concessionária local.  A defesa alegou que a importação de embarcações afretadas pelas empresas  estrangeiras  às  concessionárias  locais,  bem  como  suas  partes,  peças  e  equipamentos  necessários ao seu perfeito funcionamento independe da existência de contratos formais, pois  decorrem de previsão expressa da legislação do REPETRO.  Alegou,  ainda,  que  aufere  dois  tipos  de  receitas:  (i)  pela  execução  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  apoio marítimo  às  plataformas  de petróleo,  celebrados  com concessionárias  locais;  e  (ii)  serviços  de  administração  e  gerenciamento  subcontratados  paralelamente pelas proprietrárias­fretadoras das embarcações para garantir a operacionalidade  dos  contratos  de  afretamento  no  País,  tendo  apresentado  documentos  comprobatórios  da  importações das referidas embarcações.  Os documentos apresentados não permitem vincular de maneira específica as  receitas  auferidas  aos  serviços  prestados  ao  exterior,  pois  os  contratos  anexados  aos  autos  revelam que a vinculação existente ocorre entre o contribuinte e a concessionária local, e não  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  fretadora  da  embarcação  localizada  no  exterior.  Essa  constatação  já  havia  sido  feita  pelo Acórdão  de  primeira  instância,  à  fl.  13223,  não  tendo  a  defesa apresentado nada de novo que possa alterar tal entendimento.  Fl. 13411DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.374          17 A  defesa  tentou  vincular  a  prestação  dos  serviços  paralelos  de  administração/gerenciamento  da  manutenção  da  embarcações  à  cláusula  de  "Empresa  Solidária" existente nos contratos, o que no seu entender dispensaria a elaboração de contratos  paralelos.  Entretanto,  a  leitura  dos  contratos  existentes  no  processo  não  permite  a  constatação de que a  recorrente  se obrigou perante as  fretadoras no estrangeiro  a prestar  tais  serviços,  pois  a  solidariedade  estipulada  somente  alcança  obrigações  financeiras  e  não  as  obrigações de fazer.  Desse modo, continuamos na mesma: as obrigações constituídas em todos os  contratos  anexados  aos  autos,  não  permitem  afirmar  que  os  recebimentos  provenientes  do  estrangeiro  decorrem  dos  serviços  que  a  defesa  alega  terem  sido  prestados  às  empresas  proprietárias  das  embarcações.  Pelo  contrário,  os  referidos  contratos  demonstram  que  a  tomadora de tais serviços foi a concessionária local e não a empresa sediada no estrangeiro.  Não beneficia a recorrente o fato de a legislação do REPETRO autorizá­la a  efetuar importações de determinados bens, quando a fretadora não for domiciliada no País, pois  essa faculdade conferida pela legislação também não comprova a vinculação entre as receitas  tributadas pela  fiscalização e os serviços supostamente prestados à empresas domiciliadas no  exterior.  O fato de a defesa considerar que a referida habilitação dispensa a celebração  de  contratos  específicos  de  prestação  de  serviços  ou  que  tais  serviços  estariam  incluídos  na  cláusula genérica de "Empresa Solidária", não surte nenhum efeito no sentido de afastarem a  autuação,  pois  nenhuma  dessas  considerações  comprova  a  vinculação  entre  os  recursos  provenientes do exterior com a alegada  (mas não provada) prestação de  serviços  a empresas  estrangeiras.  A  defesa  argumentou  com  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa no Acórdão 1101­001.092.  Entretanto, entendemos que nada do que foi dito no Acórdão 1101­001.092  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto,  pois  as  questões  discutidas  naquele  caso  concreto  são  distintas  das  deste  processo. Ao  contrário  do  que  ocorreu  no  caso  relatado  pela Conselheira  Edeli Bessa, neste processo não estamos discutindo a  legitimidade dos contratos bipartidos e  nem a possibilidade de o  fisco desconsiderá­los. Pelo  contrário,  aqui os  contratos não  foram  questionados  pelo  fisco,  eles  foram  tomados  como  base  para  a  acusação  de  que  não  existe  comprovação da vinculação entre os recebimentos do exterior e a alegada prestação de serviço  às empresas estrangeiras.  Observe­se que não se está impondo à recorrente a observância de forma não  prescrita em lei. O que a Administração Tributária exige da recorrente é a observância do art.  9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/77, ou seja, que o contribuinte estabeleça a correlação entre as  receitas  escrituradas  como  prestação  de  serviço  às  empresas  sediadas  no  exterior  com  os  serviços que supostamente foram prestados.  Também não se está desconsiderando os negócios  jurídicos praticados, pois  além da  fiscalização  não  ter  acusado  a  empresa  de  simulação,  a  própria  decisão  recorrida  já  afastou a multa por infração qualificada, exoneração que está sendo mantida por este voto. A  fiscalização,  com  base  no  art.  9º,  §  1º,  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  apenas  quer  saber  qual  Fl. 13412DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   18 receita  corresponde  a  qual  serviço  prestado  e  isso  nem  a  contabilidade  do  contribuinte  e  tampouco os recursos apresentados neste processo foram capazes de demonstrar.  Ao contrário do alegado, existe sim a necessidade de comprovação do nexo  causal entre o ingresso de divisas e a prestação de serviço ao exterior, pois a norma de isenção  contida no art. 6º da Lei nº 10.833/2003 é expressa nesse sentido, in verbis:  "Art.  6º.  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  (...)  II­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (...)"  Prescrição  idêntica  se  encontra  no  art.  5º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002,  em  relação à contribuição ao PIS.  Sendo  assim,  para  que  as  receitas  caracterizadas  pelos  ingressos  de  divisas  estejam aptas à desoneração por tais isenções, é necessário que haja comprovação inequívoca  de que são provenientes da prestação de serviços a empresas domiciliadas no exterior, o que  não se verificou no caso concreto.  Relativamente à  empresa SBM  INC, o  contribuinte  remete  aos documentos  apresentados  na  impugnação,  requerendo  a  exclusão  do  crédito  tributário  relativo  às  notas  fiscais emitidas contra esta empresa, sob o argumento de que ela não pertence ao mesmo grupo  econômico.  Tal  argumento  não  prospera,  pois  do  fato  de  a  empresa  SBM  INC  não  pertencer ao mesmo grupo econômico da recorrente, não decorre logicamente a conclusão de  que  os  valores  recebidos  dessa  empresa  se  referem  efetivamente  a  serviços  prestados.  A  fiscalização não  tributou as  receitas objeto deste processo porque provieram de  empresas do  mesmo grupo econômico, mas sim porque não existe vinculação entre os valores provenientes  do exterior e os serviços que alegadamente teriam sido prestados.  O  contrato  de  fls.  11860/11891 não  vincula  a  recorrente  com  a SBM  INC,  pois o referido contrato foi celebrado e assinado entre a proprietária da embarcação, BRAM, e  a  SBM  INC.  Não  existe  nenhum  documento  assinado  pela  recorrente  que  demonstre  a  sua  vinculação a esse contrato.  O  contribuinte  também  alegou  que  emitiu  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  as  quais  estão  devidamente  contabilizadas,  tendo  oferecido  os  valores  à  tributação  pelo ISS, o IRPJ e a CSL.  O  fato  de o  contribuinte  ter  emitido  notas  fiscais,  escriturado  e  apurado  os  tributos citados não comprova a vinculação entre essas notas fiscais e os recursos provenientes  do exterior.   A  teor  do  art.  9º  e  parágrafos  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  a  escrituração  contábil  reveste­se de  presunção  de  veracidade  dos  fatos  nela  registrados,  se  e  somente  se  a  entidade consegue, por meio de documentos fiscais e demais documentos pertinentes ao giro  do seu negócio, comprovar a efetividade dos registros efetuados.  Fl. 13413DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.375          19 No  caso  dos  autos,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  pelo  contribuinte  não  especificam  quais  serviços  foram  prestados,  pois  trazem  genericamente  a  expressão "agenciamento". Acontece, que as atividades que o  contribuinte alegou  terem sido  desenvolvidas  para  justificar  os  recebimentos,  em  nada  se  identificam  com  o  contrato  de  agência,  pois  se  referem,  segundo  a  recorrente,  a  serviços de  administração e gerenciamento  das  embarcações.  Os  dizeres  contidos  nos  documentos  fiscais  emitidos  para  acobertar  as  operações não se  identificam com o quanto alegado pela defesa nos  recursos administrativos  interpostos neste processo.  Nem mesmo as mensagens eletrônicas apresentadas com o recurso voluntário  permitem  vincular  o  serviço  supostamente  prestado  à  respectiva  nota  fiscal.  As  referidas  mensagens encontram­se às fls. 13326 e seguintes, mas não fazem referência às notas fiscais e  nem ao suposto serviço prestado.   A recorrente alegou também que a acusação seria contraditória ao admitir que  houve  o  ingresso  de  divisas  e  que  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  foram  computadas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  mas  que  ao  final  não  se  trataria  de  exportação de serviços para fins de isenção das contribuições ao PIS e COFINS.  Não existe a contradição alegada, pois o fato de a fiscalização ter constatado  o ingresso de divisas e a inclusão desses valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL, não  contradiz  a  constatação  de  que  o  contribuinte  tentou  comprovar  a  prestação  de  serviços  ao  exterior por meio da apresentação de contratos celebrados no mercado interno. É perfeitamente  lógico  afirmar que obrigações  contraídas  com empresa domiciliada no país,  não  comprovam  que  os  recebimentos  de  recursos  do  exterior  se  referem  a  serviços  prestados  a  empresas  domiciliadas no exterior.  No que concerne à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, não  há  como  se  concordar  com  o  acórdão  recorrido.  Isso  porque  invocou  para  reforçar  sua  argumentação  o  agravo  regimental  proferido  no  RESP  1.335.688.  O  referido  precedente  se  refere a tributo estadual e está escorado no RESP 1.129.990, que também se refere à legislação  do ICMS.  Embora  o  RESP  1.129.990  tenha  interpretado  dispositivos  do  CTN  e  concluído que a legislação complementar autoriza a lei ordinária a prever a incidência de juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  isso  não  significa que  tal  exigência possa  ser  efetuada  em  relação a tributos federais, em face da obscuridade das leis ordinárias federais que pretenderam  regular a matéria.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 13414DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   20 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Fl. 13415DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19396.720060/2013­05  Acórdão n.º 3402­003.022  S3­C4T2  Fl. 13.376          21 Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Fl. 13416DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   22 Em face do exposto, divirjo do ilustre relator originário para votar no sentido  de negar provimento ao  recurso de ofício  e de dar provimento parcial ao  recurso voluntário,  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado.  Antonio Carlos Atulim                    Fl. 13417DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 10970.000200/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IRPF. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. É dever do contribuinte a apresentação de documentos e informações que possui, bem como outros esclarecimentos sobre sua situação e seus rendimentos. No presente caso, não houve resposta às intimações e a fiscalização se viu obrigada a obter todos os elementos que embasaram o lançamento junto a terceiros. Assim, o não atendimento à intimação prejudicou a fiscalização e enseja o agravamento da multa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva e Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 28/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.000200/2008­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.942  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO ALVES PEREIRA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  IRPF.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  AGRAVAMENTO DE PENALIDADE.   É  dever  do  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  e  informações  que  possui,  bem  como  outros  esclarecimentos  sobre  sua  situação  e  seus  rendimentos.  No  presente  caso,  não  houve  resposta  às  intimações  e  a  fiscalização  se  viu  obrigada  a  obter  todos  os  elementos  que  embasaram  o  lançamento  junto  a  terceiros.  Assim,  o  não  atendimento  à  intimação  prejudicou a fiscalização e enseja o agravamento da multa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva e Heitor de Souza Lima Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 00 /2 00 8- 12 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 9          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 28/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (e­fls. 04  a 13), acrescido de juros de mora e multa de ofício agravada, tendo em vista duas infrações: omissão de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;  e omissão de rendimentos  recebidos em função da execução de ações movidas contra a União, cujos  valores foram recebidos através de precatórios. As multas para ambas infrações foram agravadas porque  o fiscalizado não respondeu a nenhum termo de intimação, não prestando os esclarecimentos solicitados  pela fiscalização   O auto de infração foi objeto de impugnação, em 18/08/2008, às e­fls. 278 a 327 dos  autos. A  impugnação  foi  apreciada  na 4ª Turma da DRJ  em Juiz  de Fora que,  por  unanimidade,  em  07/11/2008, no acórdão 09­21.462,  às  e­fls. 334 a 353,  indeferiu as preliminares  arguidas  e  julgou o  lançamento impugnado procedente para manter o crédito tributário lançado no auto de infração.  Inconformado, o contribuinte,  em 18/02/2009, apresentou recurso voluntário, às e­ fls. 358 a 416, no qual, em suma, ratificou as razões de impugnação.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  11/03/2015,  resultando  no  acórdão  n°  2102­003.287,  às  e­fls.  424  a  436,  assim ementado:  IRPF.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  DE  POSSE  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 10          3 A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à  vista  de  procedimento  fiscal  instaurado  e  presente  a  indispensabilidade  do  exame  de  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas referidas informações, prescindindo­se da intervenção do  Poder Judiciário.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ELEMENTO  CARACTERIZADOR  DO  FATO  GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos  depósitos  bancários  creditados  na  conta  poupança  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados  nesta  conta.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre os depósitos e as origens.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE  MANTER  ESCRITURAÇÃO  SIMILAR  A  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS COMPROBATÓRIO  DA PESSOAFÍSICA.  O fato de a pessoa  física não estar obrigada a  ter escrituração  contábil não a dispensa do ônus imposto pela presunção legal do  Art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA.  AUMENTO.  112,5%.  APLICABILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.   É  farta a jurisprudência do CARF, no sentido de que a simples  não  apresentação de  documentos  requeridos  pela Fiscalização,  quando  não  obsculizam  seu  trabalho,  não  justifica  o  agravamento  da multa.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  a  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações Recurso Provido em Parte.  Recurso negado.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR a preliminar de nulidade,  e, no mérito,  por maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  EM  PARTE  ao  recurso  para  desagravar  a  multa  aplicada  de  112,5%,  passando  para  75%.  Vencido  o  conselheiro  João  Bellini  Júnior,  que  negava  provimento ao recurso.  Do Recurso Especial da Fazenda   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 11          4 Em  20/05/2015,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE)  da  Procuradoria da Fazenda, às e­fls. 439 a 450, contestando a retirada de agravamento da multa aplicada  no AI , em contradição ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   Na  análise  dos  fatos,  informa  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em conta bancária, bem como  o Livro Caixa dos anos­calendário 2004 a 2006. Contudo, restou silente, obstaculizando o trabalho  da fiscalização.   O  fato  de  existirem  normas  que  permitiram  à  fiscalização  alcançar  as  informações necessárias ao procedimento de lançamento não afastariam o dever de colaboração do  contribuinte  neste  procedimento  e  por  isso  incidiria  a  penalidade  aplicada.  Aliás,  a  norma  que  estatui a penalidade não impõe a necessidade de efetivo prejuízo à coleta das provas/informações  pela autoridade que as requisita para que tal agravamento seja realizado.  omissão de rendimentos quanto à primeira infração foi apurada  com base nos extratos bancários, os quais, a fiscalização obteve  facilmente  por  meio  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  –  RMF,  e  quanto  à  segunda  infração  apurada,  através  de  informações  que  pré  existem  no  sistema de dados da própria Receita Federal, pois fora a União  que pagou tais sucumbências  Essa situação fática seria a mesma que se apresenta no paradigma da divergência,  o Acórdão nº 104­21.564 da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Presidente da 1ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 30/06/2015, através do  despacho  sem  número,  posto  às  e­fls.  452  a  455,  já  à  luz  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, concluiu  pela  existência  da  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  e  deu  seguimento  ao  RE  da  Fazenda, para que seja reapreciada a questão multa agravada.   Em  22/07/2015  (e­fl.  470),  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  (e­fls.  697  e  699)  da  Intimação nº 161/2015/ SACATDRF/UBL  (e­fl.  457),  juntamente  com o acórdão  recorrido, o RE da  Procuradoria da Fazenda e o despacho do CARF que deu provimento ao RE.  Embargos de Declaração do contribuinte   Em 23/04/2012, o contribuinte juntou, às e­fls. 460 a 467, Embargos de Declaração  ao  acórdão  do  recurso  voluntário.  Em  resumo,  os  embargos  afirmam  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso quanto à apreciação de alegada quebra irregular do seu sigilo bancário.  Em  face  da  novas  competências  dispostas  no  RICARF/2015,  o  Presidente  da  1ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em 30/09/2015, através do despacho de e­fls. 474  a 478, rejeitou os embargos opostos, afirmando a existência de enfrentamento da matéria embargada no  voto, apontando até trechos onde se encontra a fundamentação respectiva.   O contribuinte foi intimado do despacho supra em 09/10/2015 (e­fl. 482), mas nada  mais manifestou nos autos.  É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 12          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à necessidade de se agravar a multa de ofício em 50%.  No caso em tela, a  fiscalização solicitou,  reiteradamente, que o contribuinte  apresentasse  diversos  esclarecimentos,  aqui  inclusos  seus  extratos  bancários,  para  o  período  sob ação fiscal em diversos termos de intimação fiscal, sem que tivesse obtido resposta (e­fls.  20 e 29 a 30).  Por não obter quaisquer informações do contribuinte, a autoridade fiscal teve  de  emitir  as  Requisições  de Movimentação  Financeira,  consoante  e­fls.  21  a  24  e  26  a  27,  obtendo  assim  as  informações  de  interesse,  diretamente  junto  às  instituições  financeiras  ali  requisitadas.   Posteriormente à obtenção de tais informações, foi solicitada a comprovação,  através de documentação hábil e idônea, das causas ou operações que deram origem a recursos  creditados ou depositados nas contas correntes onde o autuado figurava como titular (e­fls. 34 a  40 e 46).   Assim, com base nas  informações, note­se,  exclusivamente obtidas  junto às  instituições  financeiras,  ou  seja,  junto  a  terceiros,  no  curso  da  ação  fiscal,  se  utilizou  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tributar a omissão de  rendimentos presumida pela não  comprovação de  créditos,  tendo  sido  a penalidade agravada  em 50%.   Além da  informações  referentes  aos  depósitos  bancários,  em 13/06/2008,  o  Delegado  da  DRF  em  Uberlândia  encaminhou  ofício  (e­fl. 44)  à  Juíza  Coordenadora  da  Subseção Judiciária de Uberlândia­MG, com o seguinte teor:  Visando  subsidiar  procedimento  fiscal  em  andamento  nessa  Delegacia, solicitamos que nos  informem a relação de  todos os  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte  abaixo  nos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  decorrentes  de  decisão  da  Justiça Federal, detalhando data de pagamento, valor e natureza  da verba.  Tal  solicitação  teve  resposta  com  informações  às  e­fls.  47  a  62  e  permitiu  identificar  que  alguns  depósitos  decorreram  de  recebimento  de  valores  por  prestação  de  trabalho sem vínculo empregatício.   O acórdão recorrido entendeu que a majoração da multa não é cabível quando  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pelo  Fisco  não  obstaculizam  seu  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 13          6 trabalho  pois  dispõe  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável.   Passo a expressar meu entendimento.   Entendo como importante, inicialmente, esclarecer que a falta de atendimento  de  intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento da multa. Com efeito, a legislação (art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996), tanto em sua redação original quanto na atualmente em vigor, prescreve o agravamento  da  multa  de  ofício  em  50%  nos  casos  em  que  não  for  atendida  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos. Ou seja, quando não ocorre o esclarecimento necessário ao lançamento.   No  caso  em  tela,  notório  que  o  contribuinte  não  forneceu  qualquer  esclarecimento  relativo  aos  seus  depósitos  bancários  à  autoridade  lançadora,  forçando  a  que  todos os esclarecimentos fáticos estritamente necessários ao lançamento fossem obtidos junto a  terceiros  (no  caso,  instituições  financeiras),  através  das  requisições  de  movimentação  financeira, na forma de e­fls. 21 a 24, 26 e 27. Assim, o não atendimento genérico realizado  prejudicou a fiscalização e, assim, em meu entendimento, enseja o agravamento da multa.   Faço notar,  ainda a propósito, que, no caso, não se está diante de mera não  comprovação  da  origem  os  créditos  objeto  de  intimação,  mas,  sim,  de  não  atendimento  à  intimação realizada pela autoridade fiscal, não havendo, nesta hipótese, qualquer inconsistência  resultante da aplicação concomitante da presunção para fins de lançamento (decorrente da não  comprovação  dos  créditos  objeto  de  intimação)  com  o  agravamento  da  multa  perpetrado  (decorrente  do  não  atendimento  à  intimação),  uma  vez  que  aqui  não  se  confundem  a  não  comprovação com o não atendimento.   Aliás, cabe destacar que a hipótese de incidência do agravamento para o caso  em tela está disposta no § 2º do art. 44, com a seguinte redação:  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­ prestar esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)...  (grifos na transcrição)  Repara­se que, no dispositivo  acima não está posta nenhuma condicionante  que preveja necessário prejuízo à fiscalização para sua incidência ou que o fisco não disponha  de  outros  meios  de  obter  as  informações  solicitadas.  Aliás,  essa  condicionante  traria,  por  consequência,  a  inaplicabilidade  do  próprio  dispositivo,  caracterizando  a  denominada  contradição performativa, em que uma afirmação acaba por negar a si própria. Isso porque que  o agravamento da multa somente pode ocorrer quando há (a) constituição de crédito tributário  por  lançamento  de  ofício,  (b)  apesar  do  não  atendimento  de  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos. Ora,  se o não atendimento  tivesse que prejudicar  a  fiscalização,  a ponto de  obstar o lançamento, não haveria tributo lançado, consequentemente não poderia haver multa  de ofício e, assim, seria impossível qualquer agravamento de multa.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 14          7 No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  resposta  às  solicitações  sobre  os  depósitos em contas ou  esclarecimentos quanto  aos valores apurados pela  fiscalização;  todas  intimações foram simplesmente ignoradas.  Diverso é o caso em há, por exemplo, uma despesa médica não comprovada,  onde ela é esclarecida através da devida resposta específica ao termo, mas onde o contribuinte  não obtém êxito no que diz respeito à comprovação através de documentação hábil e idônea na  forma legalmente exigida, sendo, aqui, note­se, desnecessária a busca de qualquer informação  junto a terceiros de forma a caracterizar a glosa. Incabível nesta situação o agravamento, uma  vez que, na hipótese, passam a se confundir o não­atendimento aos exatos termos da intimação  (naquele  item específico) e a não­comprovação. Hipótese  totalmente diversa da caracterizada  nos autos.   Assim,  entendo  correto  o  agravamento  da  multa  relativamente  à  omissão  decorrente dos depósitos bancários com origens não comprovadas.  Esclareço aqui que o entendimento acima apresentado é apenas parcialmente  acompanhado pela maioria do colegiado, que entende ­ inclusive de forma mais incisiva ­ que o  mero não atendimento a intimação no prazo marcado, já seria suficiente para o agravamento da  multa, o que ­ no caso ­ leva à mesma conclusão. Portanto, nos termos do Regimento Interno  do CARF,  registro que a maioria do colegiado acompanhou o relator, pelas conclusões,  sob  o  fundamento  de  que  o  motivo  do  agravamento  seria  o  fato  de  não  ter  havido  qualquer resposta à intimação.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento  ao  recurso  especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  restabelecendo­se o  agravamento da multa.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10970.000200/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.942  CSRF­T2  Fl. 15          8                           Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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