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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015071 #
Numero do processo: 10380.008502/2002-85
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior.
Numero da decisão: 204-03.736
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc
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RReeccoorr rr eennttee NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/SA RReeccoorr rr iiddaa DRJ BELÉM/PA ASSUNTO: CRÉDITO PRESUMIDO IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE Relator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia Brito de Oliveira, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10380.008502/2002-85 Acórdão n.º 204-003.736 CC02/C04 Fls. 425 _________ 2 Relatório Versam os autos pedido de ressarcimento de IPI (fl. 05/83) com arrimo na Lei 9.363/96, relativamente ao primeiro e segundo trimestre de 2002, cumulado com compensações. A peticionante "é uma empresa nacional que tem como principal objetivo a fruticultura irrigada direcionada para a cultura do melão e melancia" (fl. 175). Concluiu a fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 189/195, que a empresa não tem direito ao crédito postulado uma vez que os produtos que exporta (mamões e melancias) são NT, e, assim, estando fora do campo de incidência do IPI, não são alcançados pela Lei 9.373/96. Com arrimo no parecer de fls. 203/205, a Delegada da DRF Fortaleza (fl. 207), indeferiu o pleito do contribuinte, e, em consequência, não homologou as compensações levadas a efeito com espeque no crédito indeferido. Contra o despacho denegatório foi interposta manifestação de inconformidade (fls. 213/273), a qual foi indeferida pela 3ª Turma da DRJ/BEL, em 30/07/2007, nos termos do Acórdão 01-9.635 (fls. 341/353). Ainda irresignada, a empresa recorreu (fls. 359/417) da r. decisão a este Colegiado, arguindo, em suma, que a legislação regente da matéria condicionou a fruência do benefício ser a empresa produtora e exportadora, hão havendo "limitação ante ao fato de seu produto acabado ser ou não tributado, ou tributado a alíquota zero, isento ou não tributado". É o relatório. Voto Por intermédio do Despacho de folha 423, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. A teor do relatado, a matéria trazida a debate cinge-se a controvérsia sobre o direito ao crédito presumido nos casos de exportação de produtos NT. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10380.008502/2002-85 Acórdão n.º 204-003.736 CC02/C04 Fls. 426 _________ 3 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI ,já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é consabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Sem embargo, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda salientar, que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos it altquota zero ou isentos). Como exemplo, cite-se o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n°1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito a crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constante da TIPI como NT, não geram crédito presumido de IPI. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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10780526 #
Numero do processo: 10920.900474/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes.
Numero da decisão: 1201-006.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 74 /2 01 1- 96 Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900474/2011-96 Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL. O Despacho Decisório deixou de homologar a integralidade das compensações declaradas, por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito" discriminou-se as retenções não confirmadas. Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual alegou ter sofrido as retenções informadas e anexou o Livro Razão, conta contábil do ativo CSLL a Recuperar, onde estariam comprovadas as retenções sofridas, nota fiscal por nota fiscal, com seu saldo final igual ao valor do Saldo Negativo pleiteado. Alegou, ainda, que o Despacho Decisório foi precedido por Termo de Intimação requisitando a apresentação de “comprovantes de rendimentos pagos e de retenções na fonte”. Afirma que os comprovantes de retenção estariam em poder das fontes pagadoras, estando sua prova inteiramente com a autoridade fiscal a partir da apresentação da escrituração contábil da empresa, sendo que não reconhece-la implicaria bis in idem. O contribuinte ainda esclarece a maneira como teria se dado a composição do Saldo Negativo. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Asseverou que o contribuinte não teria feito prova do direito creditório, sendo que o Livro Razão apresentado e a DIPJ (em poder da fiscalização) não se prestariam a tanto, porque, no seu entendimento somente os comprovantes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras fariam prova do direito creditório. Vejamos o excerto “De acordo com o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa forma, as retenções sobre quaisquer rendimentos somente podem ser compensadas na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99:” Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual basicamente reiterou os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. O Contribuinte também anexou ao Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900474/2011-96 Recurso Voluntário prova adicional, com comprovantes de rendimento e de recolhimento da CSLL retida na fonte por algumas de suas fontes pagadoras. A Resolução CARF vislumbrou a necessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que o Acórdão Recorrido afirmou que somente os informes de rendimento fariam prova a favor do contribuinte e que o contribuinte, a despeito disso, desde o princípio trouxe aos autos Livro Razão completo, demonstrou a correspondência do Saldo Negativo com o Saldo Final indicado em referido Livro; e trouxe ainda com o Recurso Voluntário elementos novos tentando atender à restritiva visão da instância a quo. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: a. Intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providenciasse a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão (2008), a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); e c. Elaborasse relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados ao Recurso Voluntário e, ao final, concedesse prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Baixados os autos, o contribuinte foi intimado a apresentar “Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão.” Em resposta, o contribuinte acostou aos autos o Livro Diário em PDF com recibo de entrega da ECD pelo sistema SPED, alegando que não conseguiu obter a cópia do arquivo enviado pelo sistema SPED em virtude de alterações do sistema SPED ao longo dos vários anos que se passaram. A autoridade de origem acostou aos autos a DIPJ do ano-calendário em questão (2008) e exarou o Relatório, no qual asseverou que o contribuinte não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais solicitados, razão pela qual não foi possível fazer a verificação solicitada pela Resolução CARF relativamente às retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório e também quanto ao oferecimento à tributação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos rendimentos correspondentes às retenções não confirmadas. Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900474/2011-96 É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Mérito Infelizmente, o Contribuinte, muito embora tenha envidado esforços para promover a evolução probatória ao longo de todo o processo até a interposição do Recurso Voluntário, deixou de se atentar para elemento fundamental na comprovação do direito creditório, qual seja, a apresentação das notas fiscais e dos extratos bancários indicando que recebera apenas o montante líquido de suas fontes pagadoras e comprovando assim ter sofrido as retenções que pretendeu fazer compor seu direito creditório. Os livros Diário e Razão, muito embora tragam elementos de convicção fortes sobre as retenções sofridas, não bastam a sua comprovação, pois, nos termos do art. artigo 923 do RIR/99 1 , vigente à época, que nada mais faz do que repetir as disposições do art. 9º parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada pelos documentos que lhes dão suporte, que no caso seriam as notas fiscais e extratos bancários. Entretanto, o Contribuinte trouxe aos autos com seu Recurso Voluntário documentos adicionais que merecem análise pormenorizada neste momento. Quais sejam: 1) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ 61.602.199/0001-12 indicando o pagamento de R$ 6.016,86 e a retenção de R$ 279,78 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 185, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 2) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora Ass Micro Peq Emp Vale Itapocu, CNPJ 83.785.030/0001-88 indicando o pagamento de R$ 14.137,00 e a retenção de 657,37 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 186, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 3) 12 DARFs e acompanhados de 12 comprovantes de recolhimento, pagos pelo tomador CONDOMINIO VILLAGGIO Dl CAPRI, CNPJ 03.964.345/0001-53 indicando o 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900474/2011-96 recolhimento sob o código de arrecadação 5952 informando no campo de observações a nota fiscal correspondente e indicando como prestador a Recorrente. A documentação de fls. 187 a 198 comprova a retenção relativa às competências mensais de janeiro a dezembro de 2008 e merece integrar o direito creditório na proporção da CSLL, considerando que dos 4,65% da alíquota de retenção feita sob o código 5952, 1 ponto percentual corresponde à CSLL. Verifica-se do detalhamento da análise do direito creditório (fl. 57), que as retenções efetuadas por esta fonte pagadora não foram admitidas na composição do direito creditório, tendo sido glosado o montante de R$ 1.091,06. E somando as retenções comprovadas chegamos a esta exata quantia, conforme cálculos abaixo demonstrados: Retenção total 4,65% CSLL 1% jan/08 397,94R$ 85,58R$ fev/08 397,94R$ 85,58R$ mar/08 427,77R$ 91,99R$ abr/08 427,77R$ 91,99R$ mai/08 427,77R$ 91,99R$ jun/08 427,77R$ 91,99R$ jul/08 427,77R$ 91,99R$ ago/08 427,77R$ 91,99R$ set/08 427,77R$ 91,99R$ out/08 427,77R$ 91,99R$ nov/08 427,77R$ 91,99R$ dez/08 427,77R$ 91,99R$ Total: 5.073,58R$ 1.091,09R$ Considerando-se existir comprovação da ocorrência das retenções e que a DIPJ do Contribuinte informa ter ele auferido no ano-calendário receita da prestação de serviços no montante de R$ 26.664.058,35, suficiente para fazer frente às retenções totais pleiteadas (R$ 221.451,17) acima comprovadas, reconheço retenções adicionais de R$ 1.091,09, Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900474/2011-96 2 Dispositivo Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução, para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, no montante de R$ 1.091,09, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1613DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901331/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço.
Numero da decisão: 1401-007.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os passos trilhados pelo processo até este momento processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde dos autos: Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica apresentada pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débito próprio com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ (3ª cota) relativo ao 2º trimestre de 2011. A declaração de compensação, em princípio, foi considerada não homologada pelo Despacho Decisório original. Verificou-se que não havia crédito disponível no pagamento apontado, que foi integralmente utilizado para a quitação da cota de IRPJ do 1º trimestre de 2011 da contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. O julgamento do litígio então instaurado resultou na improcedência da manifestação de inconformidade por falta de comprovação do erro que levou ao suposto pagamento a maior do tributo apurado originalmente, já que não foram apresentados os documentos pertinentes (Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE nº 02-66.461). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual foi acrescida cópia da DCTF original, dos comprovantes de arrecadação, da DIPJ 2012, retificadora e original, e do extrato da Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 onde consta a contribuinte como beneficiária. Nesse recurso obteve parcial provimento para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, devendo, ao final, ser proferido despacho decisório Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 3 complementar, retomando-se o rito processual de praxe (Acórdão nº 1301-003.894 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Carf). Em cumprimento ao decidido foi realizada nova análise. De plano a autoridade fiscal constatou que a alteração do IRPJ devido para o período foi decorrente da inserção de imposto de renda retido na fonte e de montante relativo a redução por reinvestimento. A interessada foi então intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 2º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 2º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. A interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Nenhum documento foi apresentado em resposta à intimação. Diante de tal quadro, concluiu a autoridade fiscal que: À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Foi então indeferido o direito creditório reclamado e não homologada a compensação. Cientificada da decisão a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade onde vem apresentando na essência os seguintes argumentos: 24.O que se observa é que a Fiscalização, inicialmente, invocou um fundamento para não homologar a compensação pretendida pela Requerente, a saber, inexistência de crédito suficiente. Porém, em outras duas oportunidades, foram utilizados motivos distintos do primeiro para justificar a manutenção do despacho decisório, afastando-se daquele outrora esposado, o que, como se demonstrará, Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 4 não se afigura juridicamente possível, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes e da legislação que rege o lançamento tributário e o processo de compensação tributária. ... 27. Desta forma, se, num primeiro momento, o Despacho Decisório que não homologou a compensação utilizou o fundamento de que o crédito indicado havia sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, o que a Requerente já demonstrou documentalmente que não se sustenta, vincula-se todo o processo administrativo dele decorrente à motivação que sustenta o referido ato. ... 28. Trata-se de preceito extraído da denominada “teoria dos motivos determinantes”. Significa dizer que o ato administrativo, que tem a motivação como requisito indispensável, deve se vincular ao motivo invocado para a sua prática, de modo que, uma vez afastada a pertinência do aludido motivo, igual sorte merecerá a validade do ato dele decorrente, que igualmente não subsistirá. ... 40. Assim, diante da clareza das lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas, não resta dúvida de que a Administração Tributária, ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO ... 42. De toda forma, reconheceu a Requerente que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base apenas em sua DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF´s. Nesse sentido, entendeu o CARF que a mera ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o direito da Requerente ao crédito, não podendo justificar a não homologação da presente compensação. ... 47. Como é cediço, a Requerente apurou a existência de crédito de IRPJ em seu favor, tendo em vista a existência de erro na apuração inicial do tributo. Ou seja, a Requerente apurou, por equívoco, R$1.170.647,62, realizando, em tempo, a correção das suas declarações, passando a declarar, acertadamente, R$414.501,00. ... Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 5 52. Ou seja, cabia à Autoridade Fiscal apenas verificar a existência do crédito, facilmente identificável por meio dos DARF’s, DIPJ Retificadora e comprovantes de rendimentos acostados pela Requerente; o mérito da compensação, a saber, se o crédito e o débito compensados poderiam ser objeto de encontro de contas ou havia alguma vedação legal nesse sentido; e a liquidez do crédito, ou seja o seu montante. Tudo, repita-se, plenamente identificável através da documentação que o Fisco já tinha à disposição. 53. Jamais poderia tal determinação ser interpretada como uma autorização de reapuração do IRPJ do período, o que está ocorrendo na espécie, sob pena de se admitir a perpetuação da controvérsia, sem prejuízo da violação às normas pertinentes ao lançamento tributário e à decadência. 54. Não obstante, apesar de entender que tal discussão não seria afeita ao presente processo, vez que discrepante dos motivos que o originaram, em demonstração de sua boa fé, vem a Requerente demonstrar que os rendimentos que geraram os créditos objeto da controvérsia foram sim levados em consideração para fins de cálculo do IRPJ do período. ... 57. Cumpre destacar, que a suposta ausência de comprovação do crédito não poderia nem mesmo ser alegada em sede de Despacho Decisório Complementar. Isso porque, os documentos probatórios da existência do crédito estavam todos à disposição do órgão fazendário, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como bem indicado no texto do Acórdão que julgou o Recurso Voluntário da ora Requerente. ... 62. Todavia, conforme extratos bancários anexos e a Contabilidade da Requerente (Doc. 03), o que se observa é que, quando algumas das operações foram liquidadas, a Requerente não obteve apenas receitas, mas também ocorreram liquidações com perdas, devendo estas ser objeto de compensação. Após esse confronto, inexistindo resultado líquido positivo, conforme preceitua a legislação, não há que se falar em valores a serem acrescidos à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido. Contrariamente, caso haja resultado líquido positivo após o confronto entre receitas e despesas, este deverá compor a base de cálculo do imposto. 63. Com efeito, conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao segundo trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$2.494.784,68, longe de representar ganho líquido ou resultado positivo que devesse ser acrescido à base de cálculo do imposto. 64. Com efeito, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época, e que encontra correspondência no art. 521 do RIR/99, determinava que, na apuração do lucro presumido, uma das parcelas que deveriam ser somadas seriam Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 6 os “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. (grifos nossos) 65. Ora, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não foi outra a intenção do legislador, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se ocorrer um ganho efetivo na operação. Afinal, se assim não for, não existirão os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada. 66. O próprio RIR/99, ao conceituar o que se entende por ganhos líquidos no mercado de renda variável, estabelece que este pressupõe a existência de um resultado positivo após a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas. ... 68. Com efeito, o art. 770, § 3º, do RIR/99, estabelece que, para fins de apuração dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, admite-se a compensação das perdas incorridas com os ganhos auferidos em tais operações... 70. Assim, por tudo que foi exposto, pode-se concluir que não houve qualquer equívoco por parte da Requerente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme exaustivamente demonstrado. Finalizando sua manifestação de inconformidade vem requerer a suspensão da exigibilidade do débito não compensado, a declaração da nulidade do despacho decisório ou a confirmação do seu direito creditório com a homologação total da compensação. Requer ainda a realização de perícia ou diligência sem, no entanto, apresentar quesitos ou indicar o perito. Acrescente-se ainda que não foi trazido nenhum argumento relativo à redução para reinvestimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 analisou a manifestação de inconformidade, proferindo acórdão pela sua total improcedência. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte: 1) Reitera, a exemplo do que já havia apresentado na manifestação de inconformidade, a alegação de que tanto a Autoridade Administrativa, que editou o despacho decisório complementar, quanto a Autoridade Julgadora a Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 7 quo, teriam adotado motivação distinta para indeferir o pedido de restituição/compensação em relação à primeira análise empreendida, que apontou a inexistência do crédito pelo fato de que os valores pretendidos teriam sido alocados aos débitos até então declarados. Escora-se na teoria dos motivos determinantes para fundamentar suas alegações, arguindo que “ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato”; 2) No mérito, reitera que teria havido a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como teriam sido comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Também reitera a existência nos autos de farta documentação a comprovar o seu direito, citando nominalmente (i) cópia dos DARFs, (ii) da DIPJ Retificadora, (iii) da PER/DCOMP, (iv) dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, todos estes apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. Tais documentos seriam suficientes para comprovar inclusive a tributação dos rendimentos auferidos em operações de swap, mesmo no caso dos resultados negativos apurados em relação a estas; 3) Ainda, que a decisão recorrida remeteria à conclusão de que os rendimentos que foram objeto de retenção na fonte do Imposto de Renda, não teriam composto a receita tributável da Recorrente. Alega que, o valor correspondente ao IRRF, diferente do que afirma o Acórdão recorrido, como devidamente demonstrado nos autos, foi devidamente considerado no momento da tributação, não sendo indicado em relação às operações de “Swap” e “hedge”, em vista das receitas negativas destas, o que também está comprovado nos autos. Cita o valor informado na linha 10 da Ficha 14B da DIPJ (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável), de R$1.496.646,09, que seria composto por aplicações financeiras e fundos de investimento. Contudo, este valor não contemplaria, e nem poderia, as receitas negativas de “Swap” e “Hedge”. Tais perdas seriam da ordem de R$2.494.784,68, conforme a planilha que apresentou demonstraria: Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 8 Argumenta que, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não teria sido outra a intenção da norma, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se viesse a ocorrer um ganho efetivo na operação. Se assim não fosse, não existiriam os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada; 4) Tece considerações acerca dos aspectos legais/normativos que permitiriam que tais rendimentos fossem tributados pelo seu resultado líquido, deduzindo das receitas as perdas incorridas nas operações realizadas no respectivo período de apuração; 5) Em relação à redução por reinvestimento, alega que sua apuração estaria correta, tendo inclusive a Recorrente já recebido de volta e capitalizado tais valores, em integral cumprimento ao preceituado pela legislação tributária. Servindo-se de tal previsão legal, a Recorrente realizou os devidos depósitos junto ao BNB, como faz prova os documentos ora colacionados (Doc_comprobatorio0001), valores estes que, inclusive, já foram objeto de aprovação dos respectivos projetos e utilizados para reinvestimento pela Recorrente, consoante demonstrativo a seguir indicado: Arremata, neste ponto, dizendo que não haveria qualquer razão para debate acerca da “redução para reinvestimento”, considerando que os valores deste ponto não sofreram qualquer retificação; ainda que necessário fosse discutir tal ponto, seria de se observar a correção do procedimento adotado pela Recorrente, bem como a regularidade dos depósitos para reinvestimento, não havendo razão para rejeição da compensação por esse argumento. 6) Por fim, conclui que não teria havido qualquer equívoco por parte da Recorrente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme teria sido exaustivamente demonstrado. Ademais, também não haveria que se falar que os rendimentos sujeitos à retenção na fonte não foram computados na base de cálculo do imposto, uma vez que restou demonstrado que tais receitas foram consideradas na apuração do lucro do período, porém, não tendo havido ganho líquido ou resultado positivo após a dedução das despesas, não teria havido valores a acrescer à base de cálculo, tudo nos termos da legislação de regência, assim como teria havido a regular apuração da “redução para reinvestimento” com a realização dos respectivos depósitos, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na composição do crédito objeto do pedido de compensação. 7) Em seu pedido, requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade do despacho decisório complementar em razão dos vícios apontados (mudança de motivação); no mérito propugna pela reforma do despacho decisório complementar para que seja reconhecido o direito á compensação; por fim, Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 9 protesta pela realização de diligência e/ou perícia, caso necessário à apuração do quanto alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 10 Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. Assim, de pronto, rechaço o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório complementar que, segundo a Recorrente, conteria vícios insanáveis, decorrentes de violação à Teoria dos Motivos Determinantes. Adoto como minhas as razões da decisão recorrida no ponto, que reproduzo abaixo, para complementar o meu raciocínio de completa insubsistência da alegação de nulidade aventada em sede preliminar: Contudo, entendo que tais argumentos não se enquadram nos vícios, apontados de forma clara na legislação, capazes de provocar a declaração de nulidade do ato administrativo. Tais requisitos são aqueles constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita fundamentação da decisão e a abertura de prazo legal de manifestação de inconformidade, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. No presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de inconformidade, ter compreendido claramente os motivos do deferimento parcial, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pode se defender plenamente das afirmações trazidas pela autoridade fiscal, não se podendo falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. A alegação de suposta ausência de obediência aos fundamentos que nortearam as decisões tomadas no curso do procedimento de aferição da existência do direito creditório e, posteriormente, do processo administrativo fiscal seriam, na verdade, matéria de mérito e como tal deve ser tratada. De fato, a administração fica vinculada aos motivos que fundamentam a decisão proferida, contudo entendo haver um equívoco da manifestante quando tenta aplicar tal princípio ao presente caso. Ocorre que a primeira decisão proferida pelo fisco, o despacho decisório original (fls. 121), foi superada pela decisão proferida no recurso voluntário apresentado pela própria manifestante. Nesse recurso, como consta da parte dispositiva do voto do relator, obteve parcial provimento para: ... superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 11 decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Na verdade a autoridade fiscal agiu em total respeito à decisão acima, tentando apurar, com a ajuda da manifestante, a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Sem sucesso pois a interessada se recusou a colaborar, como ficou demonstrado em sua resposta à intimação (fls. 348 e 349). Com o afastamento do despacho decisório inicial, por decisão do CARF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder à verificação detalhada do caso concreto com vistas à apuração da existência material do direito creditório pretendido pela manifestante. A partir da decisão proferida no recurso voluntário, e em total obediência a tal decisão, deixou de existir qualquer vinculação da autoridade fiscal aos fundamentos que levaram à emissão do despacho decisório original. A aferição de eventual desobediência aos motivos que resultaram no indeferimento do direito creditório deve se dar, na atualidade, com base no despacho decisório complementar, levando-se em consideração, naturalmente, que mesmo chamada a participar do processo decisório que nele resultou a manifestante simplesmente se recusou. (grifei) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 2º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 2º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 12 14. Visando à comprovação do indébito, a contribuinte incluiu nos autos cópia da DCTF original (fls. 37 a 64), da primeira retificadora (fls. 210 a 230) e da retificadora final (fls. 126 a 159); cópia dos comprovantes de arrecadação (fls. 66 a 68/232 a 234); da DIPJ 2012 retificadora (fls. 71 a 124/236 a 298) e original (fls. 300 a 361); relação de rendimentos e IR retido na fonte com base na Dirf (fl. 363). Sua alegação é no sentido de que se tratou de erro na apuração inicial do tributo por não terem sido consideradas as retenções de imposto de renda na fonte nem o valor da redução por reinvestimento, que deveriam ter sido informadas na Ficha 14B da DIPJ 2012, mas que não constam da sua versão original. 15. De fato, observando as versões original e retificadora da DIPJ 2012, temos a seguinte configuração da Ficha 14B relativa ao 2º trimestre de 2011, reproduzida a parte que interessa: 16. Consultando a DCTF de junho de 2011, nota-se que, além da original, foram apresentadas duas retificadoras, sendo que o valor do IRPJ relativo ao 2º trimestre coincidia na original e na primeira retificadora (R$1.170.647,62), não correspondendo, entretanto, ao valor constante da DIPJ original. Apenas na última DCTF retificadora, transmitida em 13/08/2014, é que o valor do IRPJ a pagar coincide com a DIPJ retificadora, transmitida em 19/12/2013. Como não constou dos autos, incluímos cópia dessa última DCTF retificadora, na parte relativa ao IRPJ, às fls. 396. 17. Apontados os erros, faz-se necessário, a bem da verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ambos os itens de dedução do IR a pagar no trimestre, não constantes da DIPJ original, mas incluídos na DIPJ retificadora, restem perfeitamente demonstrados por meio dos documentos comprobatórios pertinentes, cujo ônus recai sobre a interessada. 18. Quanto ao IR retido na fonte, embora conste da Dirf das fontes pagadoras, sua dedução do IR devido no período de apuração só pode ser efetuada se as receitas correspondentes houverem integrado a base de cálculo do imposto. No caso em tela, a quase totalidade dos rendimentos é proveniente de aplicações financeiras (cód. 3426) e de operações de Swap (cód. 5273). Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 13 19. No caso de redução por reinvestimento, a legislação de regência prevê que as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios. Observa-se que há uma série de requisitos a serem cumpridos para fruição desse benefício, requisitos esses que precisam ser verificados, com vistas a aferir se a dedução foi realizada corretamente. 20. Assim, o alegado erro comporta demonstração com provas, tanto relativas ao cálculo e ao depósito para reinvestimento quanto à inclusão, na base de cálculo do IRPJ, dos rendimentos de aplicações financeiras e operações de Swap informados nas Dirfs. Por este motivo, a contribuinte foi intimada, em 26/03/2020, a discriminar detalhadamente como os rendimentos de aplicações financeiras e de operações de Swap foram oferecidos à tributação, com apresentação da documentação hábil, e a detalhar o cálculo da redução por reinvestimento, com a comprovação de realização do depósito. 21. A resposta à intimação foi encaminhada por solicitação de juntada em 15/09/2020. Levando em conta a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, e alterações, a resposta se deu dentro do prazo estabelecido. Entretanto, a interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. E não houve apresentação de nenhum dos elementos solicitados. 22. Diferentemente do que alega a interessada, o crédito oriundo de pagamento a maior não decorre da retificação das declarações, mas de fato anterior: a modificação na apuração do tributo que resulte em alteração do valor devido para menos. Como efeito dessa nova apuração é que se retifica as declarações (obrigações acessórias) para que reflitam a realidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Entretanto, sem a prova inequívoca de que esta apuração mais recente se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, a certeza do crédito é afastada. Com isso, tem-se que os documentos constantes dos autos – declarações originais e retificadoras e comprovantes de arrecadação não detalham nem comprovam a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Já as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras são consideradas prova equivalente aos comprovantes de rendimento. Entretanto, como há uma condição legal para o aproveitamento do IR retido na fonte: o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto, há que comprovar se essa condição foi atendida. 23. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.496.646,09, praticamente o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original (R$1.459.178,08). Como a contribuinte não encaminhou Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 14 o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 2º trimestre: R$3.713.263,54. 24. À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Como vemos, a contribuinte, além de ter que comprovar as retenções sofridas, para poder utilizá-las na apuração trimestral, tem que também comprovar o oferecimento à tributação da receita correspondente. Tal comprovação é obrigação da requerente, obrigação da qual se furtou nas diversas oportunidades que compareceu ao processo e mesmo na fase procedimental que resultou na emissão do despacho decisório complementar, quando expressamente solicitado pelo fisco. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC1 (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, destaque-se o ensinamento do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”.” É do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a não confirmação desses créditos por Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 15 falta de comprovação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Voltando nossos olhos para o caso concreto que se analisa, tendo em mente toda a robusta fundamentação anteriormente exposta, se torna evidente que a requerente teria o dever de demonstrar de forma clara e detalhada como se deu a apuração das receitas financeiras inseridas na DIPJ retificadora, uma vez que os valores lá inseridos estão muito aquém daqueles que foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além dessa demonstração clara e detalhada da apuração das referidas receitas, teria o dever de apresentar toda a escrituração respectiva, livro diário e razão, bem como TODA a documentação que teria dado suporte á escrituração e posterior apuração. Não podemos nos esquecer que a informação de valores relativos à dedução para reinvestimento, que também acarreta a redução do IRPJ devido informado na DIPJ retificadora, sequer foi mencionado pela defesa, não há uma única menção ao tema em toda manifestação de inconformidade. Na verdade, a manifestação de inconformidade não traz em seu corpo, nem em documento anexo, o detalhamento da apuração das receitas financeiras informadas na DIPJ retificadora, simplesmente é alegado que os resultados das operações de SWAP teriam sido negativos no período sem no entanto demonstrar e comprovar a existência de eventuais resultados negativos em tais operações. Os únicos documentos trazidos com a peça de defesa são alguns trechos de extratos bancários e arquivos relativos ao razão das contas de receitas financeiras e das operações de SWAP (arquivos não pagináveis juntados conforme termos de juntada de fls. 512 e 513). Não é possível saber se os débitos encontrados em tais extratos, e no arquivo não paginável denominado Mapa Financeiro SWAP, são referentes a liquidações de operações de SWAP sem que seja apresentada documentação comprobatória de sua contratação. Apenas para demonstrar a imprestabilidade dos arquivos juntados, vejamos o que se detecta de uma rápida observação do conteúdo de tais documentos quando confrontados com as DIRF das fontes pagadoras. A seguir vemos os valores informados em DIRF pelo Banco ABC, relativos às operações de SWAP: (...) Como vemos, a DIRF apresentada pelo referido banco aponta um resultado apurado na operação de SWAP em valores superiores aos escriturados no razão, receita que deveria ser tributada para posteriormente ser realizada a dedução do imposto de renda retido. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 16 Pelo que afirma a manifestante a receita que teria sido tributada, para esse caso específico, seria aquela registrada no razão, que é a receita bruta informada em DIRF já deduzida do imposto retido. Outro ponto a se destacar é o resultado líquido que se extrai do confronto entre as colunas Receita e Despesa trazidas na planilha acima como sendo relativas a Liquidação. Uma conta simples de soma das Receitas (que foram registradas pelo valor líquido, como já dito) deduzidas da soma das Despesas aponta um montante POSITIVO de R$172.962,71,, valor que vai em sentido contrário ao que alega a manifestante: ...as operações financeiras de proteção cambial relativas ao primeiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 5.513.002,63... Estes são apenas alguns exemplos da total falta de comprovação acerca da tributação dos rendimentos relativos a operações de SWAP. Quanto aos rendimentos de fundos de investimentos a manifestante sequer apresentou argumentos para tentar demonstrar que estes foram tributados, limitando-se a apresentar um arquivo não paginável (uma planilha) denominado de “Comprobatório Aplicação Financeira”. Contudo, uma rápida comparação entre o total de receita financeira informada na planilha (R$ 467.753,03), relativa a todas as receitas financeiras do período, é menor que a receita financeira informada por uma única instituição (R$ 541.466,05), como vemos abaixo (extraído da DIRF apresentada pelo banco): (...) No tocante à dedução para reinvestimento também não foi apresentado qualquer argumento, nada foi dito. Diante do foi exposto e demonstrado, restou claro que não foi apresentada prova inequívoca de que a apuração constante da DIPJ retificadora se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Não existe a mínima certeza quanto à existência do crédito alegado. A apresentação de extratos bancários parciais e dos arquivos relativos ao razão contábil das contas de receita financeira não é suficiente para detalhar ou comprovar a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre, como vimos. Também não foi apresentado elemento probatório que pudesse comprovar a tributação dos rendimentos obtidos com aplicação em fundos de investimento, assim como nenhum elemento probatório foi apresentado para confirmar a dedução de redução por reinvestimento. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, como já dissemos, sem o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme oportunizado à manifestante em várias ocasiões, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 17 Assim, é forçoso que se repita a conclusão a que chegou a autoridade fiscal: “a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.” Sem a prova da existência do crédito é de se manter inalterado o despacho decisório atacado. Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 2º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 18 No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Assim, e no entender deste julgador, tais esclarecimentos/documentos foram apresentados a destempo, cabendo a decretação de sua preclusão, mormente porque não foram objeto da análise nem da Autoridade Administrativa (apesar de a Contribuinte ter sido intimada para tanto) e muito menos da Autoridade Julgadora de 1ª instância. O acatamento de tais esclarecimentos/documentos neste iter processual, ao meu ver, redundaria em supressão de instância. Também verifico no recurso voluntário a tentativa da Recorrente em inverter o ônus de provar o direito creditório que, sabidamente, é todo seu. Argui que a decisão recorrida remeteria à conclusão de que os rendimentos que foram objeto de retenção na fonte do Imposto de Renda, não teriam composto a receita tributável da Recorrente. Alega que, o valor correspondente ao IRRF, diferente do que afirma o Acórdão recorrido, como devidamente demonstrado nos autos, foi devidamente considerado no momento da tributação, não sendo indicado em relação às operações de “Swap” e “hedge”, em vista das receitas negativas destas, o que também está comprovado nos autos. Ora, primeiramente, a decisão recorrida não afirma que tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação. Na realidade, a Recorrente é que não comprovou que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, nem para a Autoridade Administrativa nem para a DRJ. E esse ônus era todo seu. Ademais, uma coisa é o imposto retido pela fonte pagadora, de forma antecipada quando da liquidação dos rendimentos de aplicações financeiras; outra é a declaração dos respectivos rendimentos, quando da apuração do imposto devido ao final do período de apuração (2º trimestre de 2011), juntamente com os demais rendimentos auferidos na atividade normal da empresa, com o consequente aproveitamento do imposto retido antecipadamente. E vejam que a DRJ até tentou fazer a conciliação entre as DIRF, DIPJ, extratos bancários (os poucos juntados aos autos) etc. Vimos, acima, claramente essa situação nas passagens do acórdão recorrido em que ficou patente essa tentativa infrutífera de conciliação. Mesmo o despacho decisório complementar, observa-se, já havia tentado fazer tal conciliação, entretanto esbarrou na ausência de comprovação, por parte da Recorrente, para atestar que os valores informados a título de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa/variável seriam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011; vejam abaixo novamente: 23. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.200 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901331/2014-38 19 base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.496.646,09, praticamente o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original (R$1.459.178,08). Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 2º trimestre: R$3.713.263,54. Portanto, resta incabível acatar tais alegações que só visam deslocar para a Administração Tributária um ônus que era tão somente da Recorrente, qual seja, o de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir. Por último, ainda requer a Recorrente a realização de diligência/perícia caso fosse necessário à apuração do quanto alegado. Tal requerimento deve ser rechaçado, conforme já visto anteriormente, haja vista a total inação da Recorrente em demonstrar, com a juntada de demonstrativos e documentos fiscais/contábeis, o seu direito ao crédito. Teve todas as chances possíveis para fazê-lo, só trazendo alguma coisa minimamente palpável com o recurso voluntário. Entretanto, como dito alhures, os documentos e demonstrativos feitos em sede de recurso voluntário não devem ser acolhidos, por força da preclusão e para evitar a supressão de instância. Por tudo o que consta do processo, adoto como minhas as razões da decisão recorrida acima esposadas para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10780051 #
Numero do processo: 10920.906709/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 no valor de R$ 4.853,63, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 no valor de R$ 4.853,63, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.906709/2010-72 2 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por turma julgadora deste CARF. No caso, a contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação 25714.34503.031007.1.3.02-2543, informando de Crédito do Saldo Negativo” de IRPJ do ano- calendário de 2006 no valor de R$ 4.869,66. O Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 12 reconheceu crédito no valor de R$ 4.251,22, em razão de validação a menor de retenções de IRRF. Em sessão de 31 de outubro de 2018 (e-fls. 143) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 26/02/2019 (e-fls. 149), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 28/03/2019(e-fls. 150), no qual apresenta suas razões de defesa, além de documentos que entendia serem comprobatórios de seu crédito. A 2ª Turma Extraordinária da 1ª seção determinou o retorno dos autos à RFB para análise dos documentos juntados e apuração de eventual crédito adicional. Em relatório de e-fls. 245/253, a autoridade preparadora apurou que o saldo negativo de IRPJ no período era de R$ 4.853,63um pouco menor que os R$ 4.869,66 declarados em DCOMP. Intimada (e-fls. 254), a recorrente não se pronunciou. Os autos voltaram a este CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.906709/2010-72 3 A presente lide não comporta maiores digressões. Após analisar a documentação juntada pela recorrente, a autoridade preparadora reconheceu a quase totalidade do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado, apurando R$ R$ 4.853,63, enquanto na DCOMP a recorrente informou R$ 4.869,66. Diante do exposto, homologo o relatório fiscal e-fls. e-fls. 245/253, e adoto suas conclusões como as minhas razões de decidir. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 é de R$ 4.853,63, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.909010/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a diferença de crédito no valor de R$ 5.777,35, para confirmar o saldo negativo de R$ 36.147,71 no 4º trimestre de 2008, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T17:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T17:10:01Z; Last-Modified: 2025-01-16T17:10:01Z; dcterms:modified: 2025-01-16T17:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T17:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T17:10:01Z; meta:save-date: 2025-01-16T17:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T17:10:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T17:10:01Z; created: 2025-01-16T17:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-16T17:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T17:10:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.909010/2011-45 ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a diferença de crédito no valor de R$ 5.777,35, para confirmar o saldo negativo de R$ 36.147,71 no 4º trimestre de 2008, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909010/2011-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 73 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 4º trimestre de 2008. O crédito no montante de R$ 37.415,46 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 22655.43406.141010.1.7.02-7465 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 27.434,88. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 74 a 77). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 03 a 18, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: - em face do princípio da verdade material, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos; - a Manifestante junta neste processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços; Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909010/2011-45 3 - em relação aos valores que constam no despacho decisório como "retenção na fonte não comprovada", ou "receita não submetida à tributação", junta todas as notas fiscais que originaram os créditos, bem como livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal; - os documentos apresentados fazem prova de que o valor efetivamente recebido pela empresa não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se, assim, a retenção do tributo em questão; - não pode ser responsabilizada pela comprovação do pagamento do imposto retido por terceiros de forma que compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. No mínimo, deve antes de efetuar o lançamento realizar seu dever de fiscalização intimando a todos os Responsáveis para que demonstrem o recolhimento dos tributos ora apontados; - como não é responsável pelo recolhimento dos valores retidos não pode ser penalizada com a exigência da multa incidente sobre a parcela dos tributos não compensados por falta de confirmação dos tributos retidos por terceiros; - caso o emérito Julgador entenda insuficientes as provas ora carreadas, a Manifestante requer que seja efetuada diligência no sentido de intimar todos os tomadores de serviços de serviços da Manifestante cujos créditos foram desconsiderados para informarem: (1) o valor total dos serviços prestados pela Manifestante, de acordo com as notas fiscais recebidas pelos tomadores; (2) os valores efetivamente pagos pelos tomadores de serviços em relação a cada nota fiscal; e (3) os valores retidos a titulo de IRPJ e CSLL em relação a cada nota fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi parcialmente procedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão nº 16-81.648, de 07 de março de 2018 (fls. 1.202 a 1.210), concluindo que: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW- DIRF, que no 4º trimestre de 2008 a requerente consta como beneficiária de retenções no valor total de R$ 31.550,31, sendo R$ 31.550,31, incidente sobre serviços prestados. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2009 que os rendimentos oferecidos à tributação, R$ 2.115.968,26 a titulo de prestação de serviços, possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2008, a totalidade do IRRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909010/2011-45 4 No Recurso Voluntário (fls. 1.213 a 1.230) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Sobre os valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Também juntou a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Assim, requer a consideração, com a devida análise, dos documentos juntados pela Recorrente que fazem prova cabal de que faz jus aos créditos pleiteados em PER/DCOMP. - Argumenta que está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente. Com isso, diante do princípio da individualização da pena, caso seja mantida a glosa do tributo em pedido sucessivo requer-se seja excluída a multa aplicada. - Ao final, requer que seja anulado e julgado improcedente o despacho decisório na parte que não homologou a compensação realizada pela recorrente, que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOMP apresentado. E, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, requer-se a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. Em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2021, por esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1002-000.263 (fls. 1.247 a 1.254) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Relatório de Diligência no bojo da Informação nº 2.258, de 09 de agosto de 2023 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB (fls. 1.267 a 1.269), em que dispôs o seguinte: Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909010/2011-45 5 Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.263, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 1.271), e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909010/2011-45 6 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-81.648 - 5ª Turma da DRJ/SPO foi consumado em 05/04/2018 (fl. 1.245), mesma data de apresentação do Recurso Voluntário (fl. 1.211), devido ao não encaminhamento de intimação com ciência formal por parte da RFB. Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação do IRRF na composição do saldo negativo do 4º trimestre do 2008, homologado parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com um valor ainda em questionamento neste Recurso Voluntário de R$ 7.045,10. O Acórdão Recorrido afirma que os documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Embora não tenha havido a apresentação do informe de rendimentos para comprovação do IRRF, tal como determina a legislação de regência, entendo que os registros contábeis constituem elementos de prova suficientes a justificar o reconhecimento do direito do Recorrente. Verifica-se a matéria que foi objeto da Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. E conforme diligência realizada por determinação deste colegiado, a Autoridade Tributária, no relatório da Informação nº 2.258/2023, fez consignar que foi comprovada a identificação de um valor de retenção menor (R$ 5.777,35) que o pendente de comprovação (R$ Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909010/2011-45 7 7.045,10). E que os rendimentos destas retenções foram oferecidos a tributação (fls. 1.267 a 1.269). Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando o valor de R$ 5.777,35, além do que já foi validado nas parcelas do IRRF que compuseram o saldo negativo, tem-se que reconhecer crédito total de IRRF no valor de R$ 37.327,66 a favor do Recorrente conforme abaixo (em R$): 4º Trimestre 2008 Confirmado DD Confirmado DRJ Confirmado CARF (+) IRPJ Devido 1.179,95 1.179,95 1.179,95 (-) IRRF 28.614,83 31.550,31 37.327,66 (=) SN Disponível 27.434,88 30.370,36 36.147,71 Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, reconhecendo a diferença de crédito no valor de R$ 5.777,35, para confirmar o saldo negativo de R$ 36.147,71 no 4º trimestre de 2008, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 1284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.722899/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). PIS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). COFINS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-012.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa em outros exercícios, desde que comprovados e demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de aproveitamento em outros períodos de apuração, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento integralmente ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.019, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720192/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), sendo substituída pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (Substituta).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-27T14:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-27T14:02:48Z; Last-Modified: 2024-12-27T14:02:48Z; dcterms:modified: 2024-12-27T14:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-27T14:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-27T14:02:48Z; meta:save-date: 2024-12-27T14:02:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-27T14:02:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-27T14:02:48Z; created: 2024-12-27T14:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-12-27T14:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-27T14:02:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.722899/2017-62 ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). PIS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 2 domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). COFINS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa em outros exercícios, desde que comprovados e demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de aproveitamento em outros períodos de apuração, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento integralmente ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.019, de 21 de Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 3 agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720192/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), sendo substituída pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (Substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento - autuações lavradas em relação à Contribuição para o PIS e à Cofins referentes aos períodos de apuração do ano-calendário 2014, por insuficiência de recolhimento. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na ementa abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 4 Por expressa vedação legal a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. A contribuinte sucessora é responsável pelos tributos e multas por infração à legislação tributária devidos pela sucedida, ainda que apurada após o evento. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para:  declarada a nulidade dos Autos de Infração aqui embatidos, em razão do vício material verificado na apuração do aspecto quantitativo das Contribuições exigidas, ou, ao menos, a nulidade por vício formal; ou  Cancelado integralmente dos Autos de Infração, pela correta tributação das receitas decorrentes das operações com softwares importados pela Recorrente pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS. É o relatório. VOTO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/06 que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Mérito Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 5 Do reenquadramento das receitas de venda de software importado Alega a Recorrente acerca do pedido principal não ter havido análise do conjunto de normas trazidas pela impugnante, ora recorrente. Porém razão não lhe assiste pois o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na mesma linha já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Da mesma forma, acerca do reenquadramento das receitas de venda de software importado, em que pese todas as normas citadas pela Recorrente, razão também não lhe assiste, assim nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: A autoridade tributária autuante fundamentou o reenquadramento das receitas oriundas da comercialização de licenças de software importado para o regime não cumulativo nos termos do artigo 10, inciso XXV e § 2º, e artigo 15, inciso V da Lei 10.833, de 2003, os quais transcrevemos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos do julgador) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se verifica, o §2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, é claro ao estabelecer a vedação de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime cumulativo das receitas auferidas pela comercialização de licenças de softwares Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 6 importados. E há que se ter em conta que esse mandamento legal é presumidamente constitucional. E, novamente, conforme o preâmbulo deste voto, não há, no âmbito do PAF, como afastar aplicação da lei por suposta violação a princípios constitucionais ou ainda menos por suposta violação a acordo ou tratado internacional, por total ausência de competência tanto da autoridade autuante quanto desta autoridade julgadora. Há que se ter em conta que assim como os princípios constitucionais vinculam o legislador, que deve, ao legislar, respeitá-los, os acordos internacionais vinculam a União, representante do Estado Brasileiro, ente público de direito internacional e verdadeiro destinatário da norma internacional. E, ainda, há, também, que se ter em conta que se houvesse a possibilidade de uma autoridade administrativa afastar o um dispositivo legal expresso com base em princípios constitucionais ou ainda com base em acordos internacionais, essa autoridade administrativa estaria em verdade exercendo controle sobre atos legislativos. Controle que não lhe é previsto constitucionalmente, legalmente ou mesmo regimentalmente dentro do ordenamento pátrio nacional. Ademais, as soluções de consulta trazidas aos autos pela impugnante, apesar de vinculantes no âmbito da RFB, não se referem ao caso em questão: receita da venda de licenças e direito de uso de software importado. Deste modo, está correto o reenquadramento das receitas decorrentes da comercialização de licenças de software importado efetuado pela autoridade tributária por expressa determinação legal. No mesmo sentido já se manifestou este Conselho, a saber: Número do processo: 18088.720199/2018-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. LUCRO REAL. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Por força do art. 10, § 2º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas à incidência das contribuições, calculadas pela sistemática não cumulativa, as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados. PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. Número da decisão: 3301-013.815 Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 7 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, quanto à tributação da base de cálculo das contribuições pela sistemática da cumulatividade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE (destaques não constam do original) Ante ao exposto acima, correto o reenquadramento das receitas decorrentes da comercialização de licenças de software importado efetuado pela autoridade tributária por expressa determinação legal. Não-Cumulatividade da Contribuição Para o Pis/Pasep E Da Cofins Alega ainda a Recorrente em caráter subsidiário a necessidade de que seja efetivada a não cumulatividade plena no caso concreto, sob pena de se estar diante de um regime cumulativo com alíquotas superiores e, portanto, tratamento discriminatório. Defende a observância do princípio da verdade material para permitir a reanálise detida dos créditos disponíveis. Argumento disponibilização de ampla documentação ao Fisco durante a fiscalização. Entende que o recálculo das receitas relativas ao software importado com a aplicação das alíquotas do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS não se deu de forma adequada, sendo imprescindível que haja conversão do julgamento em diligência, sob pena de a prejudicar ainda mais. Ocorre que no caso dos autos, ao contrário do afirmado pela Recorrente, como consta do item 14 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, o Fisco analisou detidamente a documentação apresentada pela Recorrente, bem como, os itens passíveis de creditamento a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, c/c leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram o regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins. Também nos itens 16 e 17 respectivamente do Relatório Fiscal do Auto de Infração o Fisco demonstra o valor anual informado pelo contribuinte e os valores aceitos para apuração de créditos a serem deduzidos das contribuições apuradas, tal como, por meio da planilha Apuração das Contribuições, anexo ao Auto de Infração, detalha os cálculos mensais da apuração, considerando as receitas informadas na EFD-Contribuições e na contabilidade, enquanto a planilha Crédito PIS e Cofins não Cumulativo 2016 discrimina as bases de cálculo dos créditos apresentadas pelo contribuinte, os valores aceitos e os rejeitados e a apuração mensal dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 8 Destaque-se tabela constante tanto do Relatório Fiscal à folha 3609, quanto do Acórdão 106-008.638: Dessa forma, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, nos termos do arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, por considerá-lo prescindível a resolução do feito. Nesse sentido Acórdão n° 3802-001.734 do CARF: Número do processo: 10480.915730/2009-51 Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 9 homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Número da decisão: 3802-001.734 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn. Nome do relator: SOLON SEHN Inicialmente, antes da análise dos valores não aceitos pela fiscalização para apuração de créditos a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, c/c leis 10.637/02 e 10.833/03, importa destacar que no ano de 2016, foi verificado pelo Fisco que 99% (noventa e nove por cento) do faturamento da Recorrente adveio da comercialização de licenças de software importado da Microsoft Corporation, fato não contestado pela Recorrente. Passemos a análise dos valores não aceitos pela fiscalização para apuração de créditos a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, c/c leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram o regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins: Conta 4.02.01.01.004.0001 – Aluguéis e Condomínios: Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração nessa conta estão escrituradas despesas com aluguéis de salas comerciais do contribuinte, que dão direito aos créditos, conforme artigo 3º, IV das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, por falta de previsão legal, não foram consideradas as despesas com condomínio escrituradas na mesma conta. Como a lei prescreve que o imóvel deve ser utilizado nas atividades da empresa, alguns pagamentos de aluguel de apartamentos para pessoas físicas também foram excluídos do cálculo. Com fulcro no artigo 3º, IV das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 correto o procedimento adotado pela fiscalização. Entretanto as exclusões relativas as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa referentes a outros exercícios, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 10 Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “ despesas de armazenagem e fretes” , quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 11 Conta 4.02.01.01.005.003 – Telefonia e Internet Conforme consta do Relatório da Fiscalização, são escrituradas nessas contas os valores dispendidos com telefones fixos e móveis. De acordo com os documentos apresentados, também se incluem despesas de internet. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.021.002 – Consultorias: Consta do Relatório da Fiscalização que as despesas registradas nessa conta como serviços de confecção de folha de pagamento, serviços de recrutamento de funcionários e serviços jurídicos. Pelos históricos contábeis tratam-se diferentes tipos de serviços administrativos, tais como: consultoria na aquisição de imóvel, consultoria de câmbio, serviços contábeis, assessoria jurídica, medicina ocupacional, realização de laudo de avaliação patrimonial, consultoria em recursos humanos, processamento da folha de pagamento e outras similares. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 12 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.021.006 – Manutenção de Sistema Refere-se ao pagamento da manutenção mensal do sistema administrativo financeiro – ERP Benner e Toys. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.021.010 – Serviços Prestados por Terceiros – PJ – Diversos: Nessa conta foram lançados gastos diversos, classificados pelo Recorrente como comissão de representantes, consultoria de vendas, consultoria financeira, consultoria de recursos humanos, consultoria de informática, cursos de idioma, serviços de frete, serviços de impressão, serviços de segurança, limpeza e administrativos, serviços de táxi, serviços de tradução. Pela análise dos históricos contábeis, encontramos consultas ao SERASA, manutenção de equipamentos, serviços de limpeza, comissão, confecção de cartões de visita e encadernação, pagamento de táxi e motoboy, tarifas postais, certificação digital, elaboração de formulários, anuidade de associações, cursos de línguas, consultoria em licitações e outras despesas assemelhadas. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 13 Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.024 – Despesas com Facilities: De acordo com o contribuinte, são despesas com terceirização de serviços administrativos, de contabilidade e fiscais e estão atribuídas aos centros de custo 01.02.01 – Administração, 01.02.03 – Marketing, 01.02.04 – Financeiro, 01.02.08 – Jurídico, 01.02.9 – Gente & Gestão, 01.02.15 – Sistemas Internos e TI. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.03.005.001 – Serviços subcontratados PJ – COML/MKT: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 14 Nessa conta são contabilizadas despesas com vendas e marketing. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Aproveitamento de créditos na entrada do produto e de PIS/COFINS Importação Nos termos do art. 3º, §3º, I e II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, correto o procedimento adotado pelo fisco. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário em parte para permitir o desconto dos créditos relativos as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa referentes a outros exercícios, desde que demonstrado de forma inequívoca a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.020 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722899/2017-62 15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa em outros exercícios, desde que comprovados e demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de aproveitamento em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.904125/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5º e 6º, da Lei n.º 9.430/96, c/c art. 59 da IN SRF nº 460/2004, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada a declaração retificadora. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da DCOMP, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5º e 6º, da Lei n.º 9.430/96, c/c art. 59 da IN SRF nº 460/2004, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada a declaração retificadora. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da DCOMP, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 15870.39975.191006.1.7.02- 6909, onde se registra crédito de saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2000. 2. A Dcomp referida foi analisada pela DRF - Osasco com a emissão do Despacho Decisório de fl. 27, com a não homologação, pois não foi confirmado o saldo credor, conforme demonstrativos de fls. 27/29. 3. Consoante consulta ao sistema Sucop a interessada foi cientificada em 19/07/2011 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 18/08/2011, fls. 02/11, arguindo, em síntese, que: - o IRRF foi efetivamente recolhido; - nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, teria ocorrido a homologação tácita, sendo irrelevante a realização de retificação da Dcomp, pois seria improcedente qualquer tentativa de criar uma hipótese de interrupção do prazo da norma citada, nem qualquer outra, contempla essa hipótese de interrupção; - ilegal e inaplicável o art. 59 da IN 460/2004, o qual prevê ao arrepio do texto legal, a interrupção do prazo de homologação tácita, em razão de Per/Dcomp retificador; - houve um equívoco somente percebido quando do Despacho Decisório. Ao preencher a Dcomp, apontou como saldo negativo o ano de 2000. Entretanto, o ano-calendário seria 2001. Com é um erro formal, cabe à RFB a restituição pois é um indébito tributário; - deve-se levar em consideração que a interessada não tem mais possibilidade de apresentar nova Dcomp, em face do prazo previsto no art. 168 do CTN; - em fl. 11, requer que suas intimações e notificações sejam encaminhadas a seu procurador. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 3 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 12-85.657, de 22 de fevereiro de 2017 (e-fls. 66), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo será a data de sua apresentação. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ERRO NO REGISTRO DO CRÉDITO Verificada a impossibilidade de retificação da Dcomp, deve ser não homologada a compensação declarada. Inconformado com a decisão de piso, o Recorrente apresentou recurso voluntário no qual, em essência, repete e reafirma fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, salientando a ocorrência de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP; evocando a aplicação do princípio da verdade material, e solicitando o cancelamento da multa no caso de decisão por voto de qualidade. Requer ao final: 1- que as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores; 2- o reconhecimento da homologação tácita da compensação vindicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 4 2. Requerimento de intimação do resultado do julgamento na pessoa dos Advogados O Recorrente requer a intimação do resultado do julgamento na pessoa do seu advogado. Segundo o art. 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72) - o qual regula o processo administrativo fiscal - a intimação é efetuada no domicílio do sujeito passivo. Veja-se o dispositivo em comento: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) O mesmo dispositivo legal, em seu § 4°, considera como domicílio tributário o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 5 Portanto, não prospera o requerimento do Recorrente, porquanto a intimação dos atos processuais é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, e não ao advogado indicado por aquele. 3. Preliminar de homologação tácita da DCOMP original Preliminarmente, o Recorrente sustenta que ocorreu a decadência da dívida fiscal exigida, fundado no § 5o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que reza: Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Inicialmente, cabe registrar que o recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto no art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, com o prazo para constituição do crédito tributário, de que cuida o CTN. Explica-se. A DCOMP - Declaração de Compensação -constitui instrumento de confissão de dívida suficiente à constituição do crédito tributário, a teor do que dispõe o § 6o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74. (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) Assim, por força de determinação legal, a mera apresentação da DCOMP dispensa qualquer ato administrativo de lançamento dos débitos nela confessados. Nesse quadro, equivoca-se o Recorrente, quando afirma que a contagem do prazo decadencial para análise da DCOMP retificadora teria início a partir da data de apresentação da DCOMP retificada, eis que os débitos informados foram regular e devidamente constituídos, e, portanto, sua cobrança decorrente da decisão que concluiu pela improcedência do crédito alegado não representa desdobramento da atividade administrativa de lançamento, sendo, deste modo, descabidas quaisquer alegações neste sentido. Em verdade, o § 5o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece o limite temporal de que dispõe o Fisco para apreciação de DCOMP, porém, não fixa qualquer prazo decadencial para constituição do crédito tributário. E nem poderia fazê-lo, eis que, como visto, a transmissão da DCOMP é instrumento legalmente válido e suficiente à constituição do crédito tributário, independentemente de ato administrativo de lançamento. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 6 O acórdão recorrido, por sua vez, sustentou que a retificação da DCOMP implicaria alteração do termo inicial da contagem do prazo de sua análise para a data de apresentação da DCOMP retificadora, nº 15870.39975.191006.1.7.02-6909, no que está com a razão, conforme previsão expressa no art. 59 da IN SRF nº 460/2004, que previa: Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Cabe lembrar que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere à Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinar o disposto neste artigo: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No caso, o Recorrente quer o melhor de dois mundos: de um lado, quer inaugurar nova relação jurídica-processual e ver reconhecido seu direito de retificar substancialmente o PER/DCOMP original para alterar o crédito e o período anteriormente informados; de outro, invoca o termo final do prazo decadencial da DCOMP original como data peremptória ao exame da retificadora. Nada mais conveniente. O exemplo seguinte mostra a impropriedade do argumento: imagine-se, por hipótese, a situação de um PER/DCOMP retificador apresentado em 30/06/2010, um mês antes do término do prazo decadencial para análise do PER/DCOMP retificado (31/07/2010), em que o sujeito passivo, logo em seguida ao vencimento deste prazo, em 01/08/2010, argui a homologação tácita da declaração original e a perda do direito da administração tributária para exame da retificadora. No exemplo dado, é improvável que a administração tributária tivesse recursos e tempo hábil suficientes para analisar todos os dados informados na DCOMP retificadora e emitir Despacho Decisório antes do término do prazo decadencial iniciado com a apresentação da DCOMP retificada. Assim, por óbvio, o argumento não é válido ou logicamente aceitável; se fosse, estar-se-ia chancelando e estimulando conduta aleivosa de sujeito passivo em seu próprio benefício e em detrimento da fazenda publica, revelando flagrante violação a princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio, entre os quais, o da proibição de usufruir benefício originado da própria torpeza. Pelo exposto, rejeito a preliminar de homologação tácita da DCOMP, entendendo que foi devidamente observado o prazo para sua análise previsto na legislação de regência. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 7 4. Mérito. O outro tema devolvido ao conhecimento deste colegiado diz respeito ao IRRF relativo ao período-base examinado, que o então manifestante alega ter sido quitado. Sobre o tema, assim manifestou-se o acórdão recorrido: 9. DOS IRRF 9.1. No início de sua manifestação, a interessada alega a quitação das retenções na fonte. Segundo art. 943 do 943 do Decreto nº 3.000/99 assim estabelece: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts 941 e 942. § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento. § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º e §1º do art. 8 (Lei nº 7.450/85, art. 55). 9.2. Aos autos não foram juntados os comprovantes. Considerando que o Recorrente literalmente repisa argumentos apresentados em sede de impugnação, não oferece novos elementos de prova, e, em nenhum momento, enfrenta os apontamentos da decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública, e que o Recorrente não traz elemento de prova capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por rejeitar a preliminar de homologação tácita da DCOMP e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.686 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904125/2011-47 8 Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.725867/2021-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. Contudo, rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls.2944/3015), contra acórdão da DRJ, efls. 2825/2906, que julgou improcedentes as impugnações administrativas promovidas pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls.2430/2565), contra lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL (efls.39/74), lastreados em relatório fiscal (efls.77/162), referentes ao ano calendário de 2017. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão combatido: Trata-se de procedimento fiscal deflagrado em desfavor do contribuinte em epígrafe, relativo ao ano-calendário 2017, ao final do qual foram constituídos os créditos tributários abaixo quantificados: Os autos de infração encontram-se acostados às fls. 39/74, tendo sido imputada ao sujeito passivo a infração a seguir transcrita: Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 3 Também foram inseridos no polo passivo da relação jurídico tributária sob a conotação de devedores solidários as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  Agropecuária Confiboi Ltda, CNPJ 20.699.029/0001-10;  Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli, CNPJ 07.193.393/0001-46;  Hélio Monteiro Guimarães, CPF 020.507.561-34;  Carlos Romeu Alves de Argolo, CPF 194.145.525-53;  Acrísio Resende Rocha, CPF 442.793.291-68; e  Júlio César de Souza, CPF 258.126.101-34. Apenso ao presente tem-se o processo nº 17095.725870/2021-19, concernente a Representação Fiscal para Fins Penais e que foi formalizado pela prática, em tese, de conduta que se amolda ao disposto pelo art. 1º, inc. II, e pelo art. 2º, inc. I, ambos da Lei nº 8.137/1990. Os implicados como responsáveis pelo ilícito foram as pessoas naturais a seguir relacionadas:  Hélio Monteiro Guimarães, CPF 020.507.561-34;  Carlos Romeu Alves de Argolo, CPF 194.145.525-53;  Acrísio Resende Rocha, CPF 442.793.291-68;  Júlio César de Souza, CPF 258.126.101-34;  Jaciara Beatriz de Souza, CPF 025.085.291-84; e  Márcia de Oliveira Botelho, CPF 011.888.336-42. A minudente descrição dos fatos encontra-se evidenciada no Relatório Fiscal de fls. 77/162, a seguir parcialmente transcrito: [...] 1.2. O sujeito passivo sob ação fiscal desenvolve atividades de abate de bovinos e bufalinos, beneficiamento, resfriamento e acondicionamento de carnes e subprodutos, industrialização, manipulação, comercialização, transporte e distribuição de carnes, entre outras. [...] Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 4 2. HISTÓRICO 2.1. A empresa Natural Carnes foi constituída em 01/06/2011, com sua sede localizada na Rodovia GO 09, km 12, a direita 3 km – Fazenda Mesquita Gleba IV – Zona Rural – Cidade Ocidental/GO. 2.2. O seu quadro societário era então composto por José Nunes da Mota e Rosângela Maria José Assis da Silva, ambos residentes em Luziânia/GO. A forma como assinam o contrato social denota tratar-se de pessoas simples, de pouca escolaridade, conforme se observa na figura 01. [...] 2.3. Estes sócios fundadores apresentam um histórico de vínculos empregatícios com empresas frigoríficas, conforme mostra as figuras 01 e 02, com remunerações próximas ao salário mínimo. [...] 2.5. Com a primeira alteração contratual realizada em 15/02/2012, retiraram-se da sociedade os sócios José Nunes e Rosângela Maria, sendo admitidos os sócios Jaciara Beatriz de Souza e Marcílio Nunes do Nascimento. Os novos sócios igualmente forneceram endereços residenciais em bairros simples, desta feita localizados no Paranoá/DF, conforme mostrado na figura 06. Ambos declararam residir no mesmo endereço. 2.6. Com a segunda alteração contratual realizada em 23/01/2013, criou-se uma filial localizada no endereço SIA Sul, trecho 04, lote 370, bloco A, s/n, sala 107, em Brasília/DF. 2.7. Em 26/02/2014, com a terceira alteração contratual, esta filial teve seu endereço alterado para Chácara Sobradinho dos Melos – Módulo 01 – Paranoá/DF. Em 24/02/2014 o sujeito passivo Natural Carnes assinou contrato de arrendamento com Acrísio Resende Rocha, cujo objeto era uma unidade industrial frigorífica localizada neste endereço. [...] 2.8. Com a sexta alteração contratual realizada em 26/08/2016, retirou-se da sociedade o sócio Marcilio Nunes do Nascimento, permanecendo no quadro societário somente Jaciara Beatriz de Souza. 2.9. Em 21/02/2017 a sociedade empresária limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sob a titularidade de Jaciara Beatriz de Souza. [...] 3. A titular Jaciara Beatriz de Souza 3.1 Jaciara nasceu em 01/02/1990, filha de Júlio Cesar de Souza e Sirlei Abadia de Souza. Assim, quando adquiriu 50% da empresa Natural Carnes, em 15/02/2012, contava com 22 anos. Esta aquisição foi ao valor de R$50.000,00. 3.2. Neste mesmo mês, em 06/02/2012, constituiu a empresa Cezar Agropecuária, Transporte & Logística Ltda., integralizando 50% do capital social no valor de R$75.000,00. 3.3. Em agosto de 2012 iniciou o exercício de atividade rural em uma área arrendada de 0,5 ha, localizada na Fazenda São Pedro, Rod BR 020 – Zona Rural – Formosa/GO. 3.4. Até 2011 Jaciara declarava rendimentos como Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 5 profissional liberal ou autônomo. Na DIRPF 2012/2011 declarou rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$32.000,00. Seu patrimônio declarado se resumia a dois veículos. 3.5. Assim, em 2012 Jaciara teve admirável impulsão empresarial, iniciando atividades industrial e pecuária que passaram a lhe proporcionar milhões de reais em faturamento. A sua empresa Natural Carnes declarou em 2012 receita bruta anual de R$56.027.264,89. Em 2017, quando passou a ser a única beneficiária da empresa, a contabilidade registrou o faturamento anual de R$143.525.332,37. Paralelamente, neste mesmo ano, a sua atividade como produtora rural pessoa física registrou receita bruta anual declarada de R$31.920.320,94. 3.6. Entrementes, os números superlativos de reais de faturamento contrastam com o padrão de vida modesto de Jaciara Beatriz de Souza. Conforme consta em seu cadastro de pessoa física – CPF, Jaciara reside no bairro Paranoá, quadra 12, conjunto C, casa 15, em Brasília/DF. A figura 08 mostra imagem do imóvel existente neste endereço. [...] 3.7. Na nota fiscal eletrônica n° 2982038, cujo destinatário é Jaciara, consta como endereço: quadra 12, conjunto C, nr 15, casa roxa, 15, Paranoá, Brasília/DF, confirmando assim o seu endereço cadastral, conforme se observa no recorte mostrado na figura 09. [...] 3.8. O nome de Jaciara aparece em uma “Lista de Habilitados – Programa Morar Bem – RIE”, da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Governo do Distrito Federal (figura 10). O objetivo do programa é assegurar moradia às famílias de baixa renda. Esta lista foi acessada em 28/12/2020 no endereço https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/images/agencia_brasilia/2013/09%2 0setembr o/2409%20Lis ta%20RIE.pdf. [...] 3.9. Na fatura de energia elétrica de 12/2020, figura 11, apresentada à fiscalização como comprovante de residência, consta um consumo de 155 kWh, com valor total da conta de R$ 113,75 e ligação monofásica. O baixo consumo de energia elétrica evidencia um padrão de vida simples em moradia modesta, desprovida de hábitos comuns às classes mais abastadas. [...] 3.10. A tabela 01 mostra os montantes movimentados por Jaciara em sua conta bancária mantida na instituição financeira Banco Bradesco S/A, conforme extrato bancário de 2017 apresentado à fiscalização, no âmbito da fiscalização aberta em sua pessoa física conforme procedimento fiscal TDPF 0120200-2020-00137, decorrente do Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 01 (anexo 01), de 09/02/2021. [...] 3.11. As notas fiscais eletrônicas de aquisições de produtos de uso pessoal em 2017, mostram um perfil de consumo de baixa renda. Itens como roupas e calçados são comprados em lojas populares a preços entre R$9,99 Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 6 a R$119,00, como se observa nos excertos das NFe das figuras 12, 13 e 14. [...] 3.12. Conforme se depreende, Jaciara reside em imóvel simples, localizado em bairro periférico modesto e de população de baixa renda, tendo apresentado acanhada movimentação bancária em 2017. Entretanto, Jaciara é formalmente única proprietária/beneficiária de próspera indústria frigorífica e afortunada produtora rural, com faturamento de dezenas de milhões. Ela aparece como a maior fornecedora do sujeito passivo, como demonstra o gráfico da figura 15. [...] 3.13. Jaciara B. de Souza declarou no Demonstrativo de Atividade Rural, figura 16, ano-calendário 2017, receita bruta anual de R$31.920.320,94. Consta neste demonstrativo que desenvolveu atividades rurais de cria, recria ou engorda de animais em uma área arrendada de 0,5 hectares, localizada na Fazenda São Pedro, em Formosa/GO. [...] 3.14. Conforme apurado nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em 2017, Jaciara B. de Souza adquiriu 15.743 cabeças de gado para cria, totalizando um desembolso anual de R$34.616.520,96. Neste ano Jaciara B. de Souza emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de venda de 14.762 cabeças de gado, no valor anual total de R$34.864.364,47. Destes montantes, 13.790 cabeças de gado para abate foram vendidos para o frigorífico Natural Carnes EIRELI, no valor anual total de R$32.798.522,91. A figura 17 ilustra essa movimentação. 3.15. Portanto, a produtora rural adquiriu 15.743 cabeças de gado para cria e vendeu 13.790 cabeças para abate, sendo esta atividade pecuária desenvolvida em uma área de 5.000 m² e sem qualquer auxílio de empregados. Não há em 2017 matrículas CEI cadastradas em seu nome e, por conseguinte, nenhuma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP informadas em seu nome. No Livro Caixa da Atividade Rural apresentado à fiscalização não há registros de quaisquer pagamentos de despesas inerentes a atividade rural, nem mesmo de fretes, nem tampouco de arrendamentos. O livro registra tão somente operações de aquisição e venda de gado. 3.16 Muito embora a pessoa física de Jaciara ostente formalmente uma movimentação milionária decorrente da atividade rural, estas cifras não circularam por sua conta corrente bancária, conforme se vê na tabela 01, do item 3.10. Não há qualquer pagamento/recebimento de valores decorrentes de sua suposta atividade rural que tenha transitado por sua conta bancária. 3.17. Intimada através do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (anexo 01), de 17/12/2020, a apresentar o contrato de arrendamento da área onde desenvolvia suas atividades pecuárias, no âmbito da fiscalização aberta em sua pessoa física, Jaciara encaminhou à fiscalização contrato assinado em 01/03/2019 com a empresa Agropecuária Confiboi Ltda. (anexo 01), representada pelo sócio Hélio Monteiro Guimarães, pecuarista Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 7 e empresário. O imóvel objeto do arrendamento denomina-se Fazenda São Pedro, com área de 9,60 hectares, dos quais apenas 0,5 hectares foram arrendados para Jaciara. Observa-se que não há neste contrato cláusula relativa ao valor a ser pago pelo arrendamento. Ademais, o contrato não é relativo ao ano de 2017, conforme solicitado no termo de intimação. 3.18. No Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 01, de 02/03/2021 (anexo 02), emitido em decorrência de diligência fiscal TDPF 0120200-2021-00039, o senhor Hélio Monteiro Guimarães foi intimado a apresentar contratos de arrendamento assinados com Jaciara Beatriz de Souza. Em 31/03/2021, em resposta (anexo 02) o senhor Hélio afirmou que o contrato de arrendamento com Jaciara no ano de 2017 foi “... realizado com a empresa Imperatriz Transportes, proprietária do imóvel”. 3.19. A empresa Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos EIRELI, sediada na Fazenda São Pedro, em Formosa/GO, mesmo endereço da empresa Agropecuária Confiboi Ltda., também de titularidade do empresário e pecuarista Hélio Monteiro Guimarães, foi intimada através do TIF n° 01 (anexo 03), de 07/04/2021, em decorrência da diligência fiscal TDPF 0120200-2021-00075, a apresentar os contratos de arrendamento firmados com Jaciara, bem como documentos comprobatórios do efetivo pagamento do arrendamento. 3.20. Em resposta datada de 27/04/2021, a Imperatriz Transporte apresentou contratos de arrendamento para o período de 26/04/2016 a 30/12/2018 (anexo 03). Apresentou ainda declaração em atendimento ao TIF de que Jaciara Beatriz de Souza “... utiliza a área arrendada para fins de engorda/terminação do gado, apenas” (anexo 03). 3.21. O contrato de arrendamento (anexo 03) refere-se à mesma área do contrato firmado com a Agropecuária Confiboi (anexo 01) em 01/03/2019. O contrato com a Imperatriz Transporte, assinado em 26/04/2016, previa inicialmente o período de 26/04/2016 a 30/12/2016. Posteriormente foi prorrogado para o período de 30/12/2016 a 20/12/2018. O objeto do contrato é uma gleba de 0,5 hectares e deverá ser explorado para a engorda de bovinos no regime de confinamento. O valor mensal do arrendamento foi estipulado em R$100,00. A cláusula 6ª prevê o pagamento de valor em moeda corrente resultante do ganho de peso dos animais no confinamento. 3.22. Observa-se nos contratos de arrendamento relativos às empresas Imperatriz Transporte e Agropecuária Confiboi que estes são assinados por Alcides Muniz Pimentel, como procurador de Jaciara Beatriz de Souza. A fiscalização intimou a Imperatriz, TIF n° 02 (anexo 03), de 25/05/2012, e a Confiboi, TIF n° 02 (anexo 04), de 28/04/2021, a apresentar cópias destas procurações. Nas procurações apresentadas pela Imperatriz Transporte (anexo 03), datada de 26/04/2016, e pela Agropecuária Confiboi (anexo 04), datada de 25/02/2019, Jaciara Beatriz de Souza concedeu poderes a Alcides para representá-la junto a AGRODEFESA e Secretaria da Fazenda do Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 8 Estado de Goiás de Formosa e circunscrição, podendo o procurador requerer, pagar taxas, assinar em seu nome documentos fiscais e avulsos. Portanto, Alcides extrapola seus poderes ao assinar os contratos de arrendamento. 3.23. Ademais, quando Alcides assinou em 30/12/2016 o termo de “Prorrogação de Contrato de Arrendamento” (anexo 03) com a Imperatriz Transporte, sua procuração já havia perdido a validade, pois a procuração assinada em 26/04/2016 estipulava sua validade em 180 dias. 3.24. Estes fatos mostram que os referidos contratos de arrendamento assinados com a Imperatriz Transporte e Agropecuária Confiboi não passam de meros artifícios para esconder sob aparência enganosa os reais liames destas empresas com o sujeito passivo. 3.25. No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, figura 18, consta que Alcides era empregado da empresa Imperatriz Transporte quando assinou o contrato de arrendamento em 26/04/2016 e empregado da empresa Agropecuária Confiboi quando assinou o contrato de arrendamento em 01/03/2019. 3.26. Destaque-se ainda que o funcionário Alcides Muniz Pimentel além de ter o poder de emitir as notas fiscais para Jaciara Beatriz de Souza, também é quem emite notas fiscais para a Agropecuária Confiboi e Hélio Monteiro Guimarães, conforme se observa nas figuras 19 e 20. Os fatos mostram que os interesses destas pessoas se confundem e ratificam ainda mais o papel periférico de Jaciara Beatriz de Souza. [...] 3.27. Para comprovar o efetivo pagamento do arrendamento, a empresa Imperatriz Transportes em resposta ao TIF n° 01 (anexo 03), de 07/04/2021, apresentou cópias de seis cheques, todos emitidos pela empresa Natural Carnes e todos nominais a empresa Agropecuária Confiboi, conforme discriminado na tabela 02. [...] 3.28. O montante destes pagamentos é de R$119.100,00, integralmente efetuado pelo sujeito passivo Natural Carnes e inteiramente destinado a empresa Agropecuária Confiboi. É relevante observar que em 2017 Jaciara emitiu notas fiscais de aquisição de 15.743 cabeças de gado para cria e, assim, o valor anual do arrendamento por cabeça teria sido de meros R$7,57. Importante destacar também que de janeiro a agosto de 2017, Jaciara emitiu notas fiscais de aquisição de 11.283 cabeças para cria. Entretanto, neste período não há documentos comprobatórios do efetivo pagamento do arrendamento seja para a empresa Imperatriz Transportes seja para a Agropecuária Confiboi. 3.29. Em relação ao contrato de arrendamento assinado com a Agropecuária Confiboi em 01/03/2019 (anexo 01), a empresa foi intimada, conforme TIF 02 (anexo 04), de 28/04/2021, a apresentar documentos comprobatórios dos recebimentos correlatos ao período de 01/03/2019 a 31/02/2021. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 9 Em sua resposta (anexo 04), de 24/05/2021, a empresa afirmou que não localizou pagamentos nesse período da Sra. Jaciara Beatriz de Souza. Cabe destacar que Jaciara continuou declarando intensa atividade rural nos anos de 2018 e 2019, com receita bruta de R$40.930.429,00 e R$80.765.630,82, respectivamente. E o imóvel rural explorado continuou sendo o mesmo: 0,5 hectares da Fazenda São Pedro, Formosa/GO. 3.30. No período de 09/03/2017 a 05/06/2017, o produtor rural Renato Malta Neves emitiu diversas notas fiscais de venda de gado para Jaciara Beatriz de Souza, totalizando 1.740 cabeças e valor de R$4.461.428,08. Foram lavrados os TIF n° 01, de 03/03/2021, TIF n° 02, de 06/04/2021, e TIF n° 03, de 02/06/2021, em decorrência da instauração da diligência fiscal TDPF 0120200-2021-00043. Em suas respostas (anexo 05) o produtor rural Renato Malta Neves afirmou que: • Durante o ano de 2017 realizou operação de venda de gado destinada em sua totalidade a Fazenda São Pedro – Aranha, localizada em Formosa/GO, de propriedade da Sra. Jaciara Beatriz de Souza; • O efetivo valor da venda foi fixado após o gado ser transportado até a propriedade da adquirente e pesado; • Os pagamentos foram realizados diretamente na sua conta bancária pela empresa Natural Carnes, sem qualquer aviso/negociação com a Sra. Jaciara; • O gado foi retirado e transportado para o confinamento da Fazenda São Pedro – Aranha pelo comprador; • Não conhece pessoalmente a Sra. Jaciara Beatriz de Souza, mas sabe que é produtora rural conhecida na região de Formosa/GO, onde está localizado o seu confinamento; • Nunca tratou diretamente com Jaciara sobre a comercialização do gado, sendo os negócios intermediados pelo sr. Júlio Cesar de Souza (pai de Jaciara Beatriz de Souza); 3.31. Na resposta ao TIF n° 02 (anexo 05), o produtor rural Renato Malta Neves junta fotos e informa a localização GPS latitude -15.544943 / longitude -47.276336, demonstrando o local de entrega do gado vendido para Jaciara Beatriz de Souza. Esta localização GPS corresponde ao confinamento Confiboi – Hélio Guimarães. 3.32. A figura 21 mostra tela de vídeo veiculado no link https://www.youtube.com/watch?v=34RASc-y5fU, acessado em 21/05/2021, com a identificação “Agropecuária Confiboi Formosa 2017 – Hélio Guimarães”. [...] 3.33. Em resposta ao TIF n° 01 (anexo 24), de 06/01/2021, o sujeito passivo Natural Carnes afirmou que os pagamentos de produtores rurais que emitiram notas fiscais de venda de gado para Jaciara foram realizados diretamente pelo frigorífico Natural Carnes. Assim, a intensa e milionária Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 10 atividade rural de Jaciara cingia-se tão somente às formalidades fiscais, ou seja, emissão de documentos fiscais, forjando a falsa aparência de ser Jaciara uma pessoa de posses e dissimulando liames entre o sujeito passivo e Hélio Monteiro Guimarães, Imperatriz Transportes Indústria e Comércio de Grãos Eireli e Agropecuária Confiboi Ltda. A figura 22 mostra os fluxos financeiro e fiscal destas operações. [...] 3.34. Conforme extratos bancários e a tabela 01, item 3.10, os créditos na conta bancária de Jaciara ao longo de 2017 totalizaram R$68.811,48, sendo que somente R$21.540,00 tiveram como origem o sujeito passivo Natural Carnes, conforme mostra a tabela 03. [...] 3.35. No ajuste anual do IRPF 2018/2017 Jaciara declarou o recebimento de R$200.000,00 em lucros do sujeito passivo Natural Carnes. Entretanto, como se observa na sua movimentação financeira (tabelas 01 e 03), este valor não circulou em sua conta bancária e não há registro contábil no sujeito passivo de tal distribuição de lucros, conforme se vê no razão contábil da conta “2.03.01.05.00001 - Resultados Acumulados”, mostrado na figura 23. [...] 3.36. No TIF n° 02 (anexo 01), de 13/05/2021, lavrado no âmbito da fiscalização aberta na pessoa física de Jaciara Beatriz de Souza, conforme TDPF 0120200.2020.00137, a fiscalização intimou Jaciara a comprovar o efetivo recebimento de lucros e dividendos recebidos no valor de R$200.000,00. Em sua resposta (anexo 01), limitou-se a afirmar que os dividendos foram recebidos em espécie. 3.37. No TIF n° 13 (anexo 07), de 04/06/2021, a fiscalização intimou o sujeito passivo Natural Carnes a identificar a conta contábil e o lançamento que registrou o pagamento de R$200.000,00 em espécie para Jaciara. Em sua reposta (anexo 07), o sujeito passivo não indicou as contas contábeis nem os lançamentos, apresentando uma justificativa genérica e confusa conforme se observa na transcrição abaixo: [...] 3.38. O patrimônio conhecido de Jaciara em 2017, conforme DIRPF 2018/2017, se resume a 50% do capital social de Cezar Transportes & Logística Ltda., 100% do capital social de Natural Carnes, veículo Toyota 2015/2016 e um lote descrito como “Lote n° 24 – QNH 10”. 3.39. Os fatos denotam que a titular formal do sujeito passivo é pessoa modesta, que suas supostas atividades pecuárias e empresariais se limitam às meras formalidades, que não se beneficia dos resultados econômicos destas atividades, evidenciando incompatibilidade econômica, financeira e social inexplicáveis que torna insustentável a versão posta pelas formalidades de estar à frente de empreendimentos que faturaram e movimentaram em contas bancárias dezenas de milhões de reais. Este conjunto de indícios evidencia que a titular formal da pessoa jurídica é interposta pessoa, condição esta que modifica dolosamente as características dos fatos geradores dos tributos decorrentes de suas atividades econômicas, vez que se apresenta ficticiamente no polo passivo Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 11 da obrigação tributária, ocultando terceiros responsáveis efetivamente pela ocorrência dos fatos geradores de tributos. Estes fatos esboçam procedimentos que visam mascarar, artificiosamente ocultar e dissimular os negócios de terceiros, pois mantém os seus verdadeiros controladores no anonimato, preservando os seus patrimônios pessoais. 3.40. Com os artifícios adotados, o sujeito passivo dissimula e dificulta a identificação de seus verdadeiros administradores/controladores, o lançamento correto dos créditos tributários e a satisfação destes créditos nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, fragilizando o papel da Administração Tributária e comprometendo a efetividade dos créditos lançados. 4. A unidade industrial frigorífica Sobradinho dos Melos 4.1. O sujeito passivo apresentou, mediante intimação conforme TIF n° 05 (anexo 06), de 10/02/2021, um contrato de locação de prédio e instalações industriais localizado na Chácara 04 – Bairro Paranoá – Brasília/DF. Trata-se da unidade frigorífica vista na figura 24. A atividade de abate é realizada nesta unidade, onde está localizada a filial 0002 do sujeito passivo. 4.2. Este contrato foi assinado em 24/02/2014 (anexo 06), sendo estipulado o valor mensal da locação em R$5.000,00. Sua cláusula 2.4 estabelece que a correção monetária do aluguel será anual, computando- se apenas a partir do 24° mês de vigência do contrato, sendo utilizado como índice de atualização o INPC. Mas estranhamente até 31/12/2019, conforme a escrituração contábil, o valor pago pelo aluguel da unidade industrial permanece em R$5.000,00. É intuitiva a percepção de que este valor não guarda nexo com a realidade. É um valor muito ínfimo quando cotejado com as grandezas operacionais do sujeito passivo. Em 2017 as notas fiscais de aquisição de bovinos mostram que foram abatidas nesta planta frigorífica 38.246 cabeças, gerando uma receita operacional de R$142.560.379,99. Diante do porte da unidade industrial ali existente, o aluguel de cinco mil reais aparenta ser um valor meramente simbólico. O locador Acrísio Resende Rocha 4.3. Acrísio foi intimado pelo TIF 01 (anexo 08), de 01/03/2021, emitido em razão da diligência TDPF 0120200.2021.00036, a apresentar cópias dos contratos de arrendamento firmados com a pessoa jurídica NATURAL CARNES EIRELI, declaração se de fato é proprietário do imóvel rural situado na Chácara n° 04, Paranoá, e das instalações industriais ali existentes, cópia da escritura de aquisição deste imóvel, bem como das instalações industriais e certidão detalhada da matrícula deste imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. 4.4. Em sua resposta (anexo 08), datada de 31/03/2021, apresentou declaração em que afirma ser proprietário do imóvel situado na Chácara 04, Paranoá, bem como das benfeitorias ali instaladas. Quanto a certidão da matrícula do imóvel no CRI, afirmou que o imóvel não possui registro, mas apenas escritura de compra e venda. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 12 4.5. Na escritura (anexo 08), lavrada em 09/09/2002, consta como vendedor José Alves de Santana, qualificado como carpinteiro, representado por seu bastante procurador Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101-34, e como comprador Acrisio Resende Rocha, qualificado como comerciante. 4.6. Embora Acrisio tenha afirmado que o imóvel não possui registro, consta na escritura apresentada que a chácara n° 04, com área de 3,5862 ha, Fazenda Sobradinho dos Melos, em Brasília/DF, está inscrita na matrícula 18.776, no Livro n° 2 de Registro Geral, do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Formosa/GO. Entretanto, em contatos mantidos pela fiscalização por e-mail (pedido@cartoriodeformosa.com.br) com o Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formoso/GO, este informou que: • Não há em Formosa/GO dois cartórios de registro de imóveis, sendo o Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis o único; • Nunca houve o ofício Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis em Formosa/GO; • O Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis está em atividade desde 09/03/1861, conforme consta nos seus registros; • A matrícula 18.776 é de um imóvel urbano em Formosa/GO. 4.7. Outros fatos intrigantes envolvem esta operação de venda do frigorífico. O procurador que representava o vendedor, Júlio Cesar de Souza, é o pai de Jaciara Beatriz de Souza. 4.8. Júlio Cesar de Souza tem relacionamentos com as seguintes pessoas jurídicas: • Abatedouro de Gado Bovinos da Bacia do Paranoá Ltda., CNPJ 72.635.139/0001-12 – constou como sócio administrador no quadro societário da empresa, até 19/10/1999. A sua sede era no mesmo endereço do frigorífico Natural Carnes, ou seja, Faz. Sobradinho dos Melo, Chácara 04, Paranoá. Em 21/09/2004 alterou-se o nome empresarial para CRAP – Comércio e Representação de Alimentos Paranoá Ltda. e seu endereço para Av. Paranoá, Conj. 10, Lote 03, Sala 103, Paranoá/DF; • Casa de Carnes Amazonas Ltda., CNPJ 26.984.021/0001-82 – constou como responsável legal perante o CNPJ até 11/11/1997, quando foi baixada. Sua sede localizava-se Av. Paranoá, Conj. 06, Lote 02, S/N, Paranoá/DF; • Julio Cesar de Souza, CNPJ 12.544.891/0001-26 – inscrição aberta de ofício em 08/09/2003, conforme exposto no item 5.2 deste relatório fiscal, com atividade econômica de abate de reses, localizada na Chácara 04, Parte A, Sobradinho dos Melos, ou seja, mesmo endereço do Frigorífico Natural Carnes. Sua situação cadastral consta como inapta desde 17/10/2018. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 13 4.9. Por outro lado, o sr. Acrisio Resende Rocha, o adquirente da planta industrial, mantinha a época da transação vínculo empregatício com a empresa CRAP – Comércio e Representação de Alimentos Paranoá Ltda., empresa constituída por Júlio Cesar, procurador do outorgante vendedor. Acrisio foi empregado da empresa no período de 01/03/2001 a 09/07/2004, onde recebeu salários entre R$530,20 e R$867,47, conforme relatório do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntado no anexo 09. 4.10. Mesmo sendo o suposto proprietário da planta frigorífica desde 09/09/2002, o sr. Acrisio seguiu sendo empregado das empresas que se sucediam naquele local, conforme mostrado nos relatórios do CNIS (anexo 09) e detalhado a seguir: • Entre 01/10/2004 e 13/01/2006, Acrisio manteve vínculo empregatício com a empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda., CNPJ 05.881.031/0001-12, cujo endereço cadastral era “04 Parte A S/N Sobradinho dos Melos”, Paranoá/DF. Suas remunerações neste período foram de R$650,00 a R$826,65; • Entre 11/10/2007 e 19/03/2010, Acrisio manteve vínculo empregatício com a empresa Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., CNPJ 08.597.649/0001-43, cujo endereço cadastral era Chácara 04, Sobradinho dos Melos, Paranoá/DF. Suas remunerações neste período foram de R$471,48 a R$676,00. Houve outro período entre 01/12/2010 e 08/04/2012 no qual Acrisio manteve vínculo empregatício com a empresa Supremo Abatedouro. Neste período recebeu salários entre R$1.000,00 e R$1.333,33. Um dos sócios administradores desta pessoa jurídica foi Carlos Romeu Alves de Argolo, CPF 194.145.525-53. 4.11. Conforme se denota, de 19/09/2002 a 08/04/2012, o sr. Acrisio manteve a incomum e inusitada circunstância de ser proprietário de uma unidade industrial frigorífica e concomitantemente ser empregado das empresas que ali se sucederam, desempenhando funções com salários modestíssimos. 4.12. Embora qualificado como comerciante na escritura, Acrisio atuava como empregado de Júlio Cesar, pois restou demonstrado por fiscalizações realizadas nas empresas Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., conforme narrado no item 5, que estas empresas eram de fato de Júlio Cesar de Souza. Em termo de depoimento prestado em 02/02/2010 à Divisão de Fiscalização DRF/Brasília (anexo 10), Acrisio declarou que: • Trabalhava no Supremo Abatedouro desde 2007 na função de encarregado de manutenção com salário mensal de R$1.000,00; • Antes de trabalhar no Supremo fazia “bicos” por cerca de um ano; • Trabalhou também no Abatedouro Sobradinho dos Melos exercendo a mesma função de encarregado de manutenção; Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 14 • Seu imóvel “Chácara no Núcleo Rural Sobradinho dos Melos” era alugado para Carlos Romeu Alves de Argolo pelo valor mensal de R$3.500,00; • Não recebia este valor em dinheiro, pois a empresa fez benfeitorias no imóvel no valor aproximado de R$160.000,00 e que tal valor estava sendo amortizado mensalmente; • Tinha dois filhos e estes estudavam em escola pública na cidade do Paranoá; • Não era e nem nunca foi sócio de nenhuma empresa. 4.13. Júlio Cesar de Souza, embora conste na escritura como procurador de José Alves de Santana, afirmou em depoimento à Divisão de Fiscalização DRF Brasília (anexo 11), em 14/06/2010, que: • O imóvel constituído de uma chácara de 4 hectares, onde funcionava a empresa ABAP, era de sua propriedade; • Ele e sua esposa venderam as instalações da empresa ABAP (chácara, câmara fria e demais instalações do abatedouro), por volta do ano 2000, para o sr. Acrisio por cerca de R$250.000,00. 4.14. Observa-se claramente desta trama e contradições, a intenção de dissimular o vínculo de propriedade da unidade industrial onde opera o sujeito passivo com a família de Júlio Cesar de Souza, família que está à frente das empresas que ali se sucedem desde 1994. 4.15. Através do TIF n° 02 (anexo 08), de 09/04/2021, Acrisio foi intimado a esclarecer em que condições adquiriu aquela unidade frigorífica tendo em vista os fatos expostos, a comprovar a origem dos recursos (R$120.000,00) utilizados na aquisição, uma vez que não apresentou DIRPF de 1999 a 2004, a apresentar contratos de arrendamento com as empresas que operaram naquele frigorífico (ABAP Abatedouro de Gado do Paranoá Ltda., Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda.) e informar que tipo de relação mantém ou manteve com Júlio Cesar de Souza. 4.16. Em sua resposta (anexo 08), datada de 03/05/2021, sem juntar qualquer documento comprobatório, afirmou que: • “O fato de ser empregado não me impediu de ver uma oportunidade de aquisição de um imóvel, na época um abatedouro com instalações modestas. Além de trabalhar como encarregado de manutenção, tinha dois caminhões que me proporcionavam renda extra”; • “A aquisição da chácara no ano de 2002 foi com recursos provenientes da venda de dois caminhões, da renda que esses caminhões me proporcionavam, além da venda de uma casa em Rio Paranaíba/MG (ambos foram vendidos em 2002). Nessa época a estrutura do abatedouro era muito simples”; Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 15 • “Não tenho cópia desses contratos. Somente com a atual locatária que tenho o contrato.” (em relação aos contratos de locação com as demais empresas); • “... que manteve relação comercial com o Sr. JULIO CESAR DE SOUZA, CPF 258.126.101-34, de quem adquiriu uma Chácara em meados de 2002”. 4.17. Destaque ainda que o sr. Acrisio Resende Rocha é vizinho de bairro de Jaciara Beatriz de Souza. A figura 25 mostra o imóvel existente no seu endereço, qual seja, Quadra 12, Conjunto H, Casa 17, Paranoá – Brasília/DF. [...] 4.18. Outro elo que une todas estas personagens é a contadora Márcia de Oliveira Botelho, da empresa Priori Consultoria Organizacional. Márcia e a Priori Consultoria são procuradores perante a RFB das pessoas Jaciara Beatriz de Souza, Fábio Cezar de Souza, Júlio Cesar de Souza, Acrisio Resende Rocha, Hélio Monteiro Guimarães, Carlos Romeu Alves de Argolo e das pessoas jurídicas Natural Carnes EIRELI, Cezar Agropecuária, Transporte & Logística Ltda., Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos EIRELI e Agropecuária Confiboi Ltda. As figuras 26 e 27 ilustram estes relacionamentos. [...] 4.19. Os fatos, evidências e indícios apontados sinalizam uma manifesta estratégia de blindagem patrimonial, com o propósito deliberado de formalmente afastar do sujeito passivo sob fiscalização a unidade industrial onde desenvolve suas atividades operacionais, obstando assim a realização de dívidas tributárias que possam recair sobre a pessoa jurídica Natural Carnes EIRELI e de outras já lançadas em desfavor de Júlio Cesar de Souza, CNPJ 12.544.891/0001-26, (Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda.). [...] 5. As empresas ABAP Abatedouro de Gados Bovinos da Bacia do Paranoá Ltda., Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda. 5.1. Em 12/01/2010 foi instaurado procedimento fiscal na empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda., CNPJ 05.881.031/0001-12. Conforme Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, elaborado pelo AFRFB Iran Carlos Toneli Lima, em 12/08/2010, processo comprot 10166.722571/2010-40, a fiscalização tomou depoimentos e coletou documentos que demonstraram que: • Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101-34, era o verdadeiro proprietário da empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos; • Júlio Cesar de Souza utilizou de interpostas pessoas “laranjas” (uma delas mediante remuneração mensal) para figurarem como sócios no contrato social de constituição da pessoa jurídica; [...] José Gomes do Vale, CPF 310.265.831-87, sócio responsável da empresa J L Mercado Ltda., em depoimento declarou que nas visitas que fazia a sede do Abatedouro Sobradinho dos Melos, a fim de verificar as condições sanitárias do Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 16 estabelecimento, era sempre recebido pelo sr. Júlio Cesar, que sempre se apresentou como proprietário do frigorífico; • A esposa de Júlio Cesar de Souza, Sirlei Abadia de Souza, CPF 599.022.721-34, atuava como procuradora constituída pela empresa para movimentar sua conta bancária na instituição financeira Banco do Brasil. 5.2. Diante dos fatos apurados pela fiscalização, o CNPJ da empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. foi baixado de ofício em 27/09/2011 pelo motivo “inexistente de fato”, conforme processo comprot 140410.00233/2010-11, e se providenciou de ofício a inscrição da pessoa jurídica equiparada – firma individual Júlio Cesar de Souza, CNPJ 12.544.891/0001-26, em nome do qual se lavrou o auto de infração. 5.3. A empresa Supremo Abatedouro e Frigorífico teve seu CNPJ declarado nulo pelo Ato Declaratório Executivo n° 37, de 20/07/2013, em decorrência da Representação Fiscal para Fins da Nulidade do Ato Cadastral no CNPJ, processo comprot n° 10166.724917/2013-97, elaborada pela AFRFB Roselia Socorro Lins Maia, em 19/06/2013. 5.4. No curso de ação fiscal efetuada em 2013 na empresa Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., a auditora fiscal constatou que: • O verdadeiro proprietário da empresa era Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101- 34; • Júlio Cesar forjou contrato social e instrumentos de alterações com utilização de interpostas pessoas (laranjas), com a agravante de que os documentos (Carteira de Identidade) utilizados na formalização do contrato social e alterações eram falsos; [...] 5.5. Cabe destacar que no termo de depoimento de Carlos Romeu Alves de Argolo (anexo 15), tomado pelos Auditores Fiscais Roselia Socorro Lins Maia e Antônio Soares Nascimento Sivori, em 14/04/2012, este afirmou que: • Fez contato com a empresa Priori de Minas Gerais, a fim de obter orientação contábil, inclusive para a referida empresa assumir a contabilidade da empresa, com intuito de regularizar a situação fiscal e contábil; • Locava o frigorífico do sr. Acrisio por R$3.500,00 mensais; • O sr. Júlio Cesar era intermediador da compra e venda de gado na região e responsável pelo fornecimento de 70% de gado para o Supremo. 5.6. A presente fiscalização realizou diligência na empresa Fuga Couros S/A, CNPJ 91.302.349/0001-33, em decorrência do TDPF 0120200.2021.00111. Na resposta ao TIF n° 01 (anexo 16), de 02/06/2021, a Fuga Couros afirmou que nas aquisições de couro realizadas junto ao sujeito passivo Natural Carnes, no período de 03/01/2017 a 29/11/2019, no montante de R$9.233.968,34, as tratativas eram realizadas diretamente com o sr. Júlio Cesar de Souza e/ou com sr. Carlos Argolo. Ressalte-se que Júlio Cesar, pai Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 17 de Jaciara Beatriz de Souza, e Carlos Argolo não mantém nenhum vínculo formal com o sujeito passivo Natural Carnes. Tais fatos reforçam a percepção de que assim como nas empresas que antecederam a Natural Carnes, os srs. Júlio Cesar e Carlos Argolo continuaram a frente dos negócios. 5.7. Na análise de documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização identificou 30 cheques emitidos para o sr. Carlos Romeu Alves de Argolo e sua empresa C R A de Argolo EIRELI, CNPJ 16.334.351/0001-79, totalizando R$318.918,58 (anexo 17). Intimado a justificar a motivação dos valores recebidos, conforme TIF n° 01 (anexo 18), de 04/06/2021, tendo em vista o TDPF 0120200.2021.00115, Carlos afirmou em sua resposta (anexo 18) que “Os cheques foram recebidos como pagamento pela venda de gado para a empresa Natural Carnes Eireli no período de 2015/2016, principalmente”. 5.8. Quanto a pessoa jurídica C R A de Argolo EIRELI, intimada pelo TIF n° 01 (anexo 19), de 04/06/2021, tendo em vista o TDPF 0120200.2021.00116, esta afirmou em sua resposta (anexo 19) que não manteve relação com a empresa Natural Carnes e que os cheques foram recebidos pelo seu titular, Carlos Romeu Alves de Argolo. 5.9. Entretanto, a versão apresentada pelo sr. Carlos Argolo não se sustenta. Todas as compras de gado realizadas em 2016 do mesmo estão registradas como quitadas na contabilidade do sujeito passivo Natural Carnes. A conta contábil “2.01.01.02.00773 – CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO” apresenta saldo ZERO em 31/12/2016, demonstrando que as compras de gado no período de 2015/2016 encontram-se todas contabilizadas como pagas em 2016. 5.10. Na contabilidade de 2017 do sujeito passivo não consta nenhum registro que justifique os cheques que têm como beneficiário o sr. Carlos Argolo. Ademais, nos históricos relativos aos registros contábeis destes pagamentos não constam quaisquer referências ao seu beneficiário, limitando-se aos termos “Cheque compensado”, conforme mostrado na figura 28. [...] 6. A contadora Márcia de Oliveira Botelho / Priori Consultoria Organizacional 6.1. Márcia de Oliveira Botelho, CPF 011.888.336-42, é a contadora que atendeu à fiscalização, representando o sujeito passivo Natural Carnes. Ela tem papel central nos estratagemas apurados pela fiscalização e demonstrados ao longo deste relatório. 6.2. Conforme consta em seu sítio no endereço https://www.prioriconsultoria.com/, o escritório contábil Priori Consultoria Organizacional está localizado em Contagem/MG, na rua Doutor Antônio Chagas Diniz, 555. Consta em seu sítio que são “... especialistas em contabilidade e assessoria tributária para o agronegócio com excelência na Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 18 orientação de organizações, prevenção contra risco à atuações e no compartilhamento do conhecimento prático, fortalecendo a atividade rural no país”. 6.3. Márcia tem endereço cadastral na rua Livorno, 381 – Ap. 201, também em Contagem/MG. Assim, mesmo estando distantes geograficamente, Márcia e a Priori representam e prestam serviços contábeis e fiscais às pessoas físicas e jurídicas localizadas em Brasília/DF, Formosa/GO e Posse/GO, personagens estes que orbitam o sujeito passivo Natural Carnes, conforme mostrado nas figuras 26 e 27. 6.4. Além das pessoas e empresas mostradas nas figuras 26 e 27, Márcia e seu escritório são procuradores perante a RFB das pessoas jurídicas Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., CNPJ 70.992.359/0001-78, Fricon Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 18.802.171/0001-08, Frigorífico Diplomata EIRELI, CNPJ 08.004.531/0001-64, Frigorífico Santa Vitória Ltda., CNPJ 01.650.036/0001-83 e BH Foods Comércio e Indústria Ltda., CNPJ 02.973.358/0001-26. Estas empresas constam como fornecedoras de material para revenda para o sujeito passivo Natural Carnes, sendo o Frigorífico Santa Vitória o segundo maior fornecedor, estando atrás apenas da titular Jaciara de Souza Beatriz. A figura 29 ilustra esta relação. [...] Compartilhamento de “MAC Address” 6.6. O “media access control address” de um dispositivo, conhecido como “MAC address”, é um identificador único atribuído a uma interface de rede. A análise dos “MAC address” utilizados pelas pessoas físicas e jurídicas citadas na transmissão de declarações fiscais e contábeis, mostram que estas pessoas compartilhavam os mesmos computadores desde 2010. A figura 30 ilustra o uso do “MAC address” 20- 47-47-FC-B6-6F por Márcia Oliveira Botelho para transmitir arquivos do SPED Fiscal nos anos de 2018 a 2021. A planilha 01 (anexo 20), detalha a utilização deste “MAC address”. [...] 6.13. Os fatos mostram claramente que um grupo de pessoas físicas e jurídicas, sob coordenação e assessoramento da contadora Márcia de Oliveira Botelho e de seu escritório Priori Consultoria Organizacional, envidam esforços, recursos e métodos administrativos e financeiros na exploração econômica da unidade industrial frigorífica existente na chácara 4, Sobradinho dos Melos, Paranoá/DF, restando evidente a relação direta e interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores ali praticados. Assim, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no topo deste relatório fiscal serão cientificadas do presente lançamento tributário na condição de devedores solidários nos termos do inciso I, artigo 124, Código Tributário Nacional. [...] 8. Contabilização das aquisições e pagamentos de gado de Jaciara Beatriz de Souza 8.1. Conforme visto na figura 17, em 2017 o frigorífico Natural Carnes adquiriu 13.790 cabeças de gado para abate de Jaciara Beatriz de Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 19 Souza, no valor de R$32.798.522,91, conforme notas fiscais eletrônicas discriminadas na planilha juntada no anexo 31. A escrituração contábil registra nas contas de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo” um total de aquisições de R$19.800.664,13 e na “3.01.01.01.00001 – Compras a Vista” um total de R$14.034.276,77, conforme razão contábil juntado no anexo 32. [...] 8.5. A escrituração contábil do sujeito passivo Natural Carnes EIRELI não demonstra de forma clara e incontestável o efetivo pagamento das aquisições de gado para abate de sua titular Jaciara Beatriz de Souza. Não há nenhum lançamento em que conste no histórico o pagamento por transferência bancária, tais como DOC ou TED, ou ainda transferências entre contas correntes, como comumente se observa para os demais fornecedores de gado para abate. De fato, como já demonstrado em tópicos anteriores, estas cifras milionárias nunca circularam pela conta corrente de Jaciara. Ademais, como restou demonstrado, o sujeito passivo lançou mão de inúmeros subterfúgios para forjar saldos fictícios nessas contas contábeis. Diante disso, torna-se imperioso que essas aquisições de matéria-prima da titular Jaciara Beatriz de Souza sejam efetivamente comprovadas. 8.6. A fiscalização intimou o sujeito passivo, conforme o TIF n° 01 (anexo 24), de 06/01/2021 e TIF n° 02 (anexo 12), de 07/01/2021, a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições de gado bovino para abate escriturados nas contas “2.01.01.01.21052 – Jaciara Beatriz de Souza” e “2.01.01.02.00135 – Jaciara Beatriz de Souza”, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques, extratos bancários etc., conforme as planilhas anexas aos TIF´s. 8.7. Em sua resposta (anexo 24), o sujeito passivo afirmou que os pagamentos não eram realizados para Jaciara, mas diretamente aos produtores rurais que “venderam” gado para Jaciara, conforme transcrito a seguir: [...] 8.8. Embora a escrituração contábil mostre que todos os pagamentos foram realizados diretamente a Jaciara, o sujeito passivo afirma que esses pagamentos foram efetivamente realizados a pessoas diversas, aos produtores rurais que de fato forneceram gado para abate ao frigorífico. Tal fato comprova mais uma vez que Jaciara é mera espectadora dos fatos. Seu papel reduzia-se a constar nas notas fiscais como adquirente/vendedora de gado para abate. [...] 8.13. Observa-se na planilha elaborada pela fiscalização (anexo 37) que a maioria das cópias dos cheques apresentadas são nominais a pessoas ou empresas que não emitiram notas fiscais de venda de gado para Jaciara Beatriz de Souza. Entre as cópias apresentadas, há 11 cheques nominais a Carlos Romeu Alves de Argolo e a pessoa jurídica C R A de Argolo EIRELI, no total de R$121.513,95, conforme discriminado na tabela 07. [...] Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 20 8.15. Em 2017 Carlos Argolo não emitiu notas fiscais para o sujeito passivo, nem tampouco para Jaciara Beatriz de Souza. Depreende-se, assim, que esses cheques juntados como documentos comprobatórios do pagamento de supostos “fornecedores” de Jaciara Beatriz de Souza, por conta e ordem desta, não passam de meras e grosseiras tentativas de ludibriar a fiscalização. [...] 8.21. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de matéria-prima de Jaciara Beatriz de Souza, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovados os montantes mostrados na tabela 09. 9. Contabilização das aquisições e pagamentos de gado de Jadir José Biangulo 9.1. Conforme notas fiscais eletrônicas emitidas por Jadir José Biangulo (anexo 40), o frigorífico Natural Carnes adquiriu deste 4.282 cabeças de gado para abate, no valor de R$9.368.400,25. Conforme Demonstrativo de Atividade Rural, ano calendário 2017, Jadir desenvolve suas atividades rurais em uma área de 1,0 hectare na Fazenda Buracos, em Formosa/GO, e em uma área de 25,0 hectares na Fazenda Salobrão, também em Formosa/GO. Para uma atividade rural tradicional de cria/recria/engorda de gado, a área de 26 ha é incompatível com o volume de gado comercializado por Jadir. 9.2. Saliente-se que das vendas realizadas por Jadir em 2017, 91% foram para o sujeito passivo Natural Carnes. Frise-se ainda o fato de o nome de Jadir José Biangulo constar entre as pessoas relacionadas com a contadora Márcia de Oliveira Botelho, conforme exposto no item 6.10. 9.3. A fiscalização intimou Jadir José Biangulo a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, conforme TIF n° 01 (anexo 41), de 02/03/2021, emitido no cumprimento do TDPF 0120200.2021.00040. Entretanto, a correspondência foi devolvida por não localização do destinatário. Jadir foi cientificado pelo Edital eletrônico n° 009909269 em 20/04/2021. Entretanto, não ocorreu nenhuma manifestação de sua parte. 9.4. A escrituração contábil do sujeito passivo registra nas contas de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo” um total de aquisições de R$3.822.246,38 e “3.01.01.01.00001 – Compras a Vista” um total de R$5.619.517,62, conforme razão destas contas juntadas no anexo 42. [...] 9.6. Considerando a suspeição dessas contas contábeis onde foram lançados os pagamentos e os demais fatos expostos, a fiscalização intimou o sujeito passivo, conforme item 4 do TIF n° 07 (anexo 33) e TIF n° 11 Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 21 (anexo 35), a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento a Jadir, tais como, TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 9.7. A fiscalização correlacionou as cópias de cheques apresentados em atendimento ao TIF n° 07 com a planilha “Cheque a Compensar” apresentadas em resposta ao TIF n° 11. Constatou-se que o sujeito passivo deixou de apresentar diversas cópias de cheques, conforme mostra a planilha elaborada pela fiscalização juntada no anexo 43. Nota-se nessa planilha que a maioria dos cheques são nominais a outras pessoas. Há inclusive cheque nominal a C R A de Argolo EIRELI (ver item 8.14). A planilha (anexo 43) mostra que as cópias dos cheques apresentados nominais a Jadir José Biangulo totalizam R$303.190,94. 9.8. Dos TED´s relacionados na planilha apresentada referente a “Adiantamento a Fornecedor” (anexo 35), no montante de R$11.969.534,93, não há nenhum cujo destinatário seja Jadir José Biangulo. Consta na planilha a informação “Pagamento por conta e ordem de terceiros”. A situação se assemelha a da titular Jaciara Beatriz de Souza. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas por Jadir, os pagamentos foram destinados a outras pessoas. [...] 9.11. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de matéria-prima de Jadir José Biangulo, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado os montantes mostrados na tabela 10. 10. Contabilização das aquisições e pagamentos de gado de Elaudy Aguiar Ferreira 10.1. Elaudy Aguiar Ferreira possui procurações (anexo 44) outorgadas pelo sujeito passivo Natural Carnes para movimentar sua conta corrente 18973- 1, agência 2094, do Banco Bradesco. Também está entre os fornecedores de gado para abate do frigorífico. Em 2017 emitiu notas fiscais de venda de gado para o sujeito passivo no total de R$3.012.527,03, conforme planilha juntada no anexo 45. Entretanto, no Demonstrativo de Atividade Rural, ano calendário 2017, Elaudy declarou receita bruta de 1.974.912,11. 10.2. Intimou-se Elaudy a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, conforme TIF n° 01 (anexo 46), de 02/03/2021, emitido em cumprimento do TDPF 0120200.2021.00038. Em sua resposta (anexo 46), afirmou que: Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 22 • “A relação que mantive com a pessoa Jurídica Natural Carnes Eireli no período de janeiro a dezembro de 2017, foi Serviços de distribuição carga e descarga e transporte de gado e cobrança.” • “Conforme mencionado no item 1, realizei prestação de serviços que totalizou no exercício de 2017 o montante de R$ 324.034,90 (trezentos e vinte e quatro mil e trinta e quatro reais e noventa centavos) e a não venda de gado, apresentamos uma planilha em anexo com os valores recebidos pela prestação de serviços e as respectivas notas fiscais de prestação de serviços emitidas a empresa Natural Carnes.” • “Eu não realizava vendas de gados para Natural Carnes Eireli e não recebi pagamentos pela venda de gados. Os pagamentos que recebi da Natural Carnes Eireli foram referente a prestação de serviços, por meio de TED conforme mencionado no item 2.” • “A diferença apuradas nas Notas Fiscais de venda de gado, ocorre porque as aquisições de gados foram emitidas no meu CPF, no entanto os vendedores deveriam ter realizado a emissão das notas fiscais no CNPJ da empresa Natural Carnes Eireli.” 10.3. Logo, Elaudy era apenas um prestador de serviços e teve notas fiscais de aquisição de matéria-prima emitidas com seu CPF. Estas aquisições estão contabilizadas nas contas de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo” num total de aquisições de R$767.909,28 e “3.01.01.01.00001 – Compras a Vista” num total de R$2.245.660,40, conforme razão destas contas juntadas no anexo 47. [...] 10.5. Considerando a suspeição dessas contas contábeis onde foram lançados os pagamentos e os demais fatos expostos, a fiscalização intimou o sujeito passivo, conforme item 3 do TIF n° 07 (anexo 33) e TIF n° 11 (anexo 35), a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento a Elaudy, tais como, TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. [...] 10.10. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Portanto, a fiscalização entende que não ficou comprovada a efetiva aquisição de matéria-prima de Elaudy Aguiar Ferreira nos montantes mostrados na tabela 13. 11. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fricon Indústria e Comércio Ltda. – ME 11.1. A empresa Fricon Indústria e Comércio Ltda. – ME, CNPJ 18.802.171/0001-08, está localizada na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, n° 579 B, em Contagem/MG. Endereço próximo ao escritório contábil de Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 23 Márcia de Oliveira Botelho, Priori Consultoria Organizacional, que se localiza na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, n° 555, em Contagem/MG. 11.2. A empresa Fricon, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. No item 6.9 também se demonstrou que a Fricon compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 11.3. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “”2.01.01.01.21176 – Fricon Industria e Comercio Ltda – ME”, no total de R$2.301.342,20, conforme o conjunto de lançamentos reportados na figura 56. [...] 11.6. No item 1 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições deste fornecedor, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 11.7. Em sua resposta (anexo 48), juntou 126 cópias de cheques sem fazer qualquer remissão aos itens do TIF n° 06. A fiscalização relacionou as cópias apresentadas na planilha juntada no anexo 49. Os valores desses cheques totalizam R$2.620.120,12. 11.8. Observa-se que das cópias apresentadas, 88 cheques são nominais ao próprio sujeito passivo, Natural Carnes. No verso consta a anotação da finalidade do cheque, tais como “Saque p/ pagto diversos”, “Saque para suprimento de caixa”, “Pagto boleto lenha” etc. Nos cheques n°´s 012639 e 012764, mostrados nas figuras 58 e 59, constam nos seus versos a anotação “Pagto guias previdencia social”. Nenhum dos cheques apresentados são nominais a empresa Fricon e não guardam qualquer relação com os lançamentos discriminados na figura 57. Fica evidente assim a intenção do sujeito passivo em ludibriar a fiscalização, pois apresenta cópias de cheques utilizados para pagamentos de outras despesas sem qualquer relação com o solicitado na intimação. [...] 11.12. A fiscalização elaborou a planilha juntada no anexo 52, relacionando as cópias de cheques apresentadas nas respostas aos TIF n° 06 e TIF n° 14 com a planilha do sujeito passivo apresentada em resposta ao TIF n° 10. Observa-se que todos os cheques apresentados têm como beneficiários outras pessoas, sendo a maior parte deles nominal à própria Natural Carnes. 11.13. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 24 suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado os montantes contabilizados em contas contábeis de custo mostrados na tabela 14. 12. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda. 12.1. A empresa Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., CNPJ 70.992.359/0001-78, está localizada na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, n° 555 C Sala 02, em Contagem/MG. Este é o mesmo endereço do escritório contábil de Márcia de Oliveira Botelho, Priori Consultoria Organizacional. 12.2. A empresa Fridel, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. Restou demonstrado ainda que o Fridel compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 12.3. Conforme as notas fiscais eletrônicas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca. As compras de material para revenda foram lançadas nas contas contábeis de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “”2.01.01.01.21479 – Fridel – Frigorifico Industrial Del Rey Ltda”, no total de R$7.990.476,30, conforme lançamentos contábeis relacionados na planilha juntada no anexo 53. [...] 12.6. Cabe enfatizar que na grande maioria das NFe´s consta como transportador a empresa BH Foods Comércio e Indústria Ltda., cuja contadora e procuradora perante a RFB também é Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, conforme planilha juntada no anexo 55. A BH Foods também está entre os supostos fornecedores de material para revenda ao sujeito passivo, como se verá adiante. 12.7. No item 2 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições de Fridel Frigorífico Industrial Del Rey, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. [...] 12.11. Entre as cópias apresentadas, existem diversos cheques destinados ao pagamento de fornecedores de gado do próprio sujeito passivo, tais como, Américo Naves de Aguiar, Euriceia Ribeiro Fischer, José Humberto Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 25 Vilela, José Pinto Coelho, Luiz Carlos de Souza Ledo, Luiz Carlos de Souza Ledo Junior, Osark Antonio Vieira, Oton Bispo de Oliveira. [...] 12.14. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que as contas contábeis “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” e “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” tiveram seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 15. 13. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Diplomata Ltda. – EPP 13.1. A empresa Frigorífico Diplomata Ltda. EPP, CNPJ 08.004.531/0001-64, está localizada na rua José Pratinha, 105, em São Gotardo/MG. Essa empresa, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e a Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. Restou demonstrado ainda que o Frigorífico Diplomata compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 13.2. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca, boi casado e búfalo casado. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00001 – Compras a Vista”, tendo como contrapartida a conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor”, no total de R$2.128.766,50, conforme lançamentos contábeis relacionados na figura 60. [...] 13.6. Em sua resposta ao TIF n° 10 (anexo 50), de 06/05/2021, na planilha relativa à empresa Frigorífico Diplomata, o sujeito passivo se limitou a reproduzir os lançamentos contábeis sem apresentar quaisquer elementos probatórios. 13.7. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 16. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 26 14. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Santa Vitória Ltda. 14.1. A empresa Frigorífico Santa Vitória Ltda., CNPJ 01.650.036/0001-83, está localizada na rua Luiz Andrade, 22, em Contagem/MG. Essa empresa, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. Restou demonstrado ainda que o Frigorífico Santa Vitória compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 14.2. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca e serrote de boi/vaca. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “2.01.01.01.21101 – Frigorifico Santa Vitoria”, no total de R$13.521.484,40. Os pagamentos dessas aquisições foram escriturados na conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”. Os lançamentos contábeis encontram-se relacionados na planilha juntada no anexo 58. 14.3. Nos históricos dos lançamentos na conta contábil “Cheque a Compensar” não há nenhuma identificação de cheques utilizados para pagamento ao fornecedor. Os extratos bancários do sujeito passivo também não mostram cheques compensados nos valores mostrados nos lançamentos da conta “2.01.01.01.21101 – Frigorifico Santa Vitoria”. 14.4. Cabe enfatizar que consta nas NFe´s como transportador a empresa Lagoa da Prata Transportes Ltda., cuja contadora também é Márcia de Oliveira Botelho, conforme planilha juntada no anexo 59. Esta empresa tem endereço cadastral na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, 443, em Contagem/MG, endereço próximo ao escritório contábil de Márcia, Priori Consultoria Organizacional. 14.5. No item 4 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições do Frigorífico Santa Vitória, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. [...] 14.8. A fiscalização elaborou a planilha juntada no anexo 60, relacionando as cópias de cheques apresentadas na resposta ao TIF n° 14 com a planilha do sujeito passivo apresentada em resposta ao TIF n° 10. Observa-se que todos os cheques cujas cópias foram apresentadas têm como beneficiários outras pessoas, sendo uma parte deles nominal à própria Natural Carnes. 14.9. Entre as cópias apresentadas, existem diversos cheques destinados ao pagamento de fornecedores de gado do próprio sujeito passivo, tais Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 27 como, Jerulino Xavier de Oliveira, Américo Naves de Aguiar, Euriceia Ribeiro Fischer, José Pinto Coelho, Luiz Carlos de Souza Ledo. Há cópias de cheques nominais a Fabio Cezar de Souza, irmão da titular do sujeito passivo e nominais a Cezar Transportes Ltda., cujos sócios são Fabio Cezar de Souza e Jaciara Beatriz de Souza. [...] 14.11. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 17. 15. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Frilara Ltda. 15.1. A empresa Frigorífico Frilara Ltda., CNPJ 06.043.724/0001-07, está localizada na rua Bela Vista S/N Est. Cachoeira, em Itaguara/MG. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa meia carcaça suína resfriada. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “2.01.01.01.20996 – Marcelia Neusa de Freitas Lara”, no total de R$726.539,10. Os pagamentos dessas aquisições foram escriturados na conta “1.01.01.01.00001 – Caixa”. Os lançamentos contábeis encontram-se relacionados na planilha juntada no anexo 61. 15.2. No item 5 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições do Frigorífico Frilara, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 15.3. Conforme consta nos itens 11.7 e 1.8, na sua resposta (anexo 48) o sujeito passivo juntou cópias de cheques sem fazer qualquer remissão aos itens do TIF n° 06, sendo a grande maioria nominais ao próprio sujeito passivo, Natural Carnes. Nenhum dos cheques apresentados são nominais a empresa Frigorífico Frilara e não guardam qualquer relação com os lançamentos discriminados na planilha juntada no anexo 61. [...] 15.6. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.01.00001 – Caixa” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 28 suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 18. 16. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Agropecuária Exclusiva Ltda. 16.1. A empresa Agropecuária Exclusiva Ltda., CNPJ 03.213.102/0001-83, está localizada na BR 354 S/N Km 569, em Campo Belo/MG. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa boi/vaca casado, dianteiros e traseiros bovino e costela bovina. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00001 – Compras a Vista”, tendo como contrapartida as contas “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” e “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, no montante de R$3.573.548,45, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 61. [...] 16.2. Os pagamentos dessas aquisições foram escriturados na conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, no total de R$2.134.185,45, e na conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor”, no total de R$1.439.363,00, conforme se observa nos lançamentos contábeis discriminados na figura 61. 16.3. Nos históricos dos lançamentos nas contas contábeis “Cheque a Compensar” e “Adiantamento a Fornecedor” não há nenhuma identificação de cheques ou transferências bancárias utilizados para pagamento ao fornecedor. Os extratos bancários do sujeito passivo também não mostram cheques compensados nem transferências bancárias nos valores mostrados nestas planilhas. 16.4. Nos itens 6 e 7 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições da Agropecuária Exclusiva, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 16.5. Conforme consta nos itens 11.7 e 11.8, na sua resposta (anexo 48) o sujeito passivo juntou cópias de cheques sem fazer qualquer remissão aos itens do TIF n° 06, sendo a grande maioria nominais ao próprio sujeito passivo, Natural Carnes. Nenhum dos cheques apresentados são nominais a empresa Agropecuária Exclusiva e não guardam qualquer relação com os lançamentos discriminados na figura 61. [...] 16.7. A tabela 19 relaciona as cópias dos cheques apresentados nas respostas aos TIF n° 06 e TIF n° 14 com a planilha do sujeito passivo apresentada em resposta ao TIF n° 10. Observa-se que todos os cheques têm como beneficiários outras pessoas, sendo uma parte deles nominal à própria Natural Carnes. [...] Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 29 16.12. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que as contas contábeis “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” e “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” tiveram seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 20. 17. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de SALP Transportes e Comércio Ltda. 17.1. A empresa SALP Transportes e Comércio Ltda., CNPJ 00.595.339/0001-88, está localizada na rua Alcindo Barbosa, 100, em Mogi Mirim/SP. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00001 – Compras a Vista”, tendo como contrapartida a conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, no montante de R$259.569,29, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 64. [...] 17.2. No item 8 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições da SALP, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques. [...] 17.4. Destaque-se que os registros contábeis referentes aos pagamentos na conta “Cheque a Compensar”, são de 22/02/2017 e 03/03/2017 e os cheques relacionados pelo sujeito passivo datam de 06/04/2017 a 13/11/2017. Portanto, todos extemporâneos aos referidos registros contábeis. 17.5. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 21. 18. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de BH Foods Comércio e Indústria Ltda. Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 30 18.1. A empresa BH Foods Comércio e Industria Ltda., CNPJ 02.973.358/0001-26, está localizada na rua do Soldado, 730, Galpão 5, em Contagem/MG. Essa empresa tem como como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “2.01.01.01.21477 – BH Foods Comercio e Industria Ltda”, no montante de R$591.742,60, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 66. Esse passivo foi baixado contra a conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 67. [...] 18.2. Nos históricos dos lançamentos nas contas contábeis “Cheque a Compensar” não há nenhuma identificação de cheques ou transferências bancárias utilizados para pagamento ao fornecedor. Os extratos bancários do sujeito passivo também não mostram cheques compensados nem transferências bancárias nos valores mostrados nestes lançamentos. 18.3. No TIF n° 15 (anexo 62), de 06/07/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições da BH Foods, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 18.4. Em sua resposta (anexo 62), o sujeito passivo se limitou a correlacionar os lançamentos com pagamentos supostamente ocorridos por meio da conta “Caixa”. Entretanto, não existe na contabilidade quaisquer lançamentos de supostos pagamentos a esse fornecedor escriturados na conta “Caixa”. O sujeito passivo quer comprovar pagamentos escriturados na conta “Cheques a Compensar” com supostos pagamentos efetuados por meio da conta “Caixa”, sem, no entanto, haver escrituração de tais pagamentos nesta conta e sem apresentar quaisquer documentos. [...] 18.5. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 22. 19. Baixa de saldo de ICMS a recuperar como custo da produção 19.1. No Lançamento mostrado na figura 68, o saldo da conta “1.01.02.05.00001 – ICMS”, subconta de “1.01.02.05 – Impostos e Taxas a Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 31 Recuperar”, foi baixado na conta de resultado “3.01.01.00.00001 – Custo da Produção”, com o histórico “Estorno de pagamento”. 19.2. Intimado a esclarecer e justificar o fato, conforme item 7 do TIF n° 12 (anexo 25), de 06/05/2017, o sujeito em sua resposta (anexo 25), sem apresentar qualquer documento comprobatório, afirmou: • “Resposta 7 – O lançamento apontado na figura 03 refere-se a um lançamento de ICMS realizado em 2014 em duplicidade, foi realizado o lançamento para baixar a conta, já que o valor não era devido.” 19.3. Os lançamentos da figura 69 mostram que a conta “1.01.02.05.00001 – ICMS”, recebeu dois débitos nos valores de R$211.698,80 e R$58.995,41 decorrentes dos pagamentos de ICMS realizados no Banco Bradesco, lançamentos números 00064020 e 00076981. 19.4. O ICMS de R$58.995,41 foi contabilizado como custo na conta “3.01.01.01.00003 – ICMS” em contrapartida com a conta de passivo “2.01.01.09.00001 – ICMS”, lançamento número 00074159. Observa-se que quando do pagamento do ICMS de R$58.995,41, lançamento número 00076981, debitou-se erroneamente a conta do ativo ao invés da conta do passivo, gerando um ICMS a recuperar inexistente. Vê-se que o passivo de R$58.995,41 foi baixado em 20/12/2017 contra a conta “1.01.01.01.00001 – Caixa”, lançamento número 00074160. Portanto, o valor de R$58.995,41 não pode novamente ser computado como custo, pois já foi devidamente deduzido como custo em 2014. 19.5. Quanto ao valor de R$211.698,80 não foi possível identificar na escrituração contábil de 2014 os fatos que originaram tal lançamento. Não existe lançamento em duplicidade. O único registro contábil é o de número 00064020, mostrado na figura 69. Os registros contábeis mostram que todos os valores de ICMS incidentes sobre as vendas foram devidamente lançados como custo em 2014. Portanto, não caberia computar tal valor novamente como custo em 2017. Ademais, se se tratasse de lançamento em duplicidade de fato, como afirma o sujeito passivo, não caberia como correção a baixa como custo. O lançamento em duplicidade deve ser corrigido por um lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente. 19.6. Diante do exposto e pelo fato de o sujeito passivo não ter apresentado qualquer documento comprobatório, o valor de R$270.694,21, lançado como “Custo da Produção”, será glosado pela fiscalização. 20. Contabilização de empréstimos financeiros como custo da produção 20.1. O conjunto de lançamentos discriminados na figura 70, mostra registros na conta “3.01.01.00.00001 – Custo da Produção” com históricos “Custo de empréstimo” e “Parcela operação creditocusto de empréstimo”. [...] Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 32 20.2. A conta contábil “2.02.01.03.00002 – Emprestimo Banco Bradesco” apresenta saldo inicial devedor desde 2015, sendo de R$415.991,86 DEVEDOR em 02/01/2017, conforme mostra a figura 71. Situação anormal tendo em vista se tratar de conta contábil de natureza credora. Também é completamente anormal a baixa do saldo devedor dessa conta como custo de produção. A baixa regular de empréstimos deve ser realizada contra conta do ativo (bancos) quando da sua efetiva quitação. O lançamento número 00152265, figura 71, mostra que o sujeito passivo zerou o saldo dessa conta baixando o valor contra a conta de “Custo da Produção”. [...] 20.3. Nos lançamentos de 16/01/2017 a 17/07/2017, conforme figura 70, os pagamentos escriturados nas contas contábeis “1.01.01.02.00003 – Banco Bradesco” e “1.01.01.02.00005 – Banco Bradesco 273-1” são debitados diretamente na conta “Custo da Produção”, com o histórico “custo de empréstimo”. Ao confrontar esses valores com os extratos bancários (anexo 24), observa-se que são relativos a pagamentos de parcelas de financiamentos de capital de giro e Finame, conforme discriminado na tabela 23. Não cabe, portanto, a apropriação desses valores como custo de produção, pois são referentes às parcelas de quitação de financiamentos. Como tal, os pagamentos deveriam ser debitados em conta do passivo que registrassem tais financiamentos. [...] 20.4. Intimado a apresentar documento comprobatórios, a esclarecer e justificar o fato, conforme item 8 do TIF n° 12 (anexo 25), de 06/05/2017, o sujeito em sua resposta (anexo 25), sem apresentar qualquer documento comprobatório, afirmou: • “Resposta 8 - Os lançamentos apresentados na figura 04 foram registrados diretamente nas despesas pois os Juros à Apropriar dos contratos que deveriam ser registrados no ativo não foram computados. Sendo registrado apenas o valor líquido do empréstimo na conta do Banco e no Passivo. Ao registrar as parcelas no passivo o não desmembramento de juros e amortização resultou na inversão da natureza credora da conta no passivo. Portando as próximas parcelas que seriam debitadas foram registradas diretamente da despesa da empresa, uma vez que toda a amortização do valor líquido do empréstimo já tinha sido baixada no passivo.” 20.5. Diante da resposta confusa, que nada esclarece e que contrasta com os fatos registrados na contabilidade, e sem apresentar qualquer documento que demonstrasse suas alegações, o valor de R$1.048.055,16 lançado na conta “Custo da Produção” será glosado pela fiscalização. 21. Baixa de saldo devedor de fornecedores como custo de produção 21.1. A conta contábil “2.01.01.02.00128 – HELIO MONTEIRO GUIMARÃES” está classificada no plano de contas no grupo “2.01.01.01 – FORNECEDORES” do “2.01.01 – PASSIVO CIRCULANTE”. As contas contábeis Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 33 do Passivo são de natureza credora, entretanto, a referida conta apresenta saldo inicial em 01/01/2017 de R$4.760.946,84 DEVEDOR, conforme se observa na figura 72. Essa situação de anormalidade perdurou até 06/09/2017. [...] 21.2. Esse saldo devedor foi normalizado com os lançamentos discriminados na figura 73, a qual mostra registros na conta “2.01.01.02.00128 – Helio Monteiro Guimaraes” tendo como contrapartida a conta “3.01.01.00.00001 – Custo da Produção”, com históricos “Baixa custo”. [...] 21.3. Intimado a apresentar documento comprobatórios, a esclarecer e justificar o fato, conforme TIF n° 17 (anexo 63), de 19/08/2021, o sujeito em sua resposta (anexo 63), sem apresentar qualquer documento comprobatório, afirmou: • “Respostas: A conta manteve saldo inicial devedor, pois no exercício anterior houveram adiantamentos ao fornecedor HELIO MONTEIRO GUIMARAES. Os lançamentos com o histórico de “baixa custo” são referentes a ajuste de saldo de exercícios anteriores.” 21.4. Mais uma vez observa-se contradição nas respostas às intimações elaboradas pela contadora Márcia de Oliveira Botelho. Ao responder o TIF n°02 (anexo 02), de 30/04/2021, emitido na diligência TDPF 0120200.2021.00039, no qual a fiscalização intimou Hélio Monteiro Guimarães a apresentar notas fiscais de venda e planilha que correlacionasse os pagamentos no montante de R$8.217.243,97 recebidos do sujeito passivo em 2016, a contadora relacionou notas fiscais emitidas por Hélio Monteiro Guimarães entre 15/10/2015 a 15/02/2016 e por sua empresa Agropecuária Confiboi entre 23/08/2016 a 22/11/2016, totalizando 7.344.275,71, conforme a resposta juntada no anexo 02. Portanto, segunda esta resposta, o valor pago e contabilizado na conta “2.01.01.02.00128 – Helio Monteiro Guimaraes”, no total de R$8.217.243,97, lançamentos estes que geraram o saldo devedor de R$4.760.946,84, seria decorrente de vendas de gado de Hélio e de sua empresa Agropecuária Confiboi nos anos de 2015 e 2016. Por outro lado, quando respondeu ao TIF n° 17, afirmou que o saldo devedor decorreu de adiantamentos a Hélio Monteiro. 21.5. Ainda que se considerasse tratar-se de um adiantamento ao fornecedor indevidamente contabilizado na citada conta do passivo, não caberia a baixa desse saldo devedor diretamente como “Custo da Produção”, com a singela justificativa de que se trata de “ajuste de saldo de exercícios anteriores”. Conforme se observa no razão da conta “2.01.01.02.00128 – Helio Monteiro Guimaraes” (anexo 64), todas as compras de matéria-prima desse fornecedor – gado para abate – ocorridas em 2017 foram devidamente lançadas na conta de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo”. Portanto, ao se baixar o saldo inicial devedor de R$4.760.948,84 também na conta de resultado configura-se lançamento em duplicidade Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 34 nas contas contábeis de resultado. 21.6. Assim, diante do flagrante descabimento dos lançamentos contábeis mostrados na figura 73, os valores contabilizados como custo da produção, totalizando R$4.571.017,78, serão glosados. 22. Aplicação da multa qualificada 22.1. Como restou caracterizado e demonstrado pelas evidências expostas ao longo deste relatório, houve claro intuito do sujeito passivo em sonegar, em tese, os tributos ora lançados e em fraudar a Administração Tributária Federal com o fito específico de reduzir o recolhimento de tributos, pois o comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é manifesto. Ficou evidenciado que o sujeito passivo lançou mão de diversas manobras contábeis fraudulentas para majorar seus custos, reduzindo assim as bases de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL. Ademais, restou também demonstrado que sua titular formal, Jaciara Beatriz de Souza, é interposta pessoa. 22.2. Desta forma, restou configurada a hipótese prevista no §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acarretando aplicação de multa qualificada de 150% incidente sobre o IRPJ e CSLL apurado no ano calendário de 2017. 23. Demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 23.1. No transcorrer do ano calendário de 2017, o sujeito passivo apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF indicando o Lucro Real com regime de apuração trimestral como forma de tributação do lucro. 23.2. Os custos da produção glosados conforme expostos nos itens 8 a 10, foram apropriados aos trimestres conforme as datas de lançamento na escrituração contábil e dos respectivos documentos comprobatórios. As tabelas 24, 25 e 26 demonstram estas distribuições. Os demais custos da produção glosados referentes aos itens 11 a 21 foram apropriados aos trimestres conforme as datas de lançamento na escrituração contábil. [...] Conforme consta do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.421/2.424, a devedora principal NATURAL CARNES EIRELI foi notificada dos lançamentos fiscais no dia 10/11/2021. Quanto aos devedores solidários ACRÍSIO RESENDE ROCHA, HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA, as notificações se consumaram pela via postal nas datas respectivas de 11/11/2021, 18/11/2021 e 17/11/2021, fls. 2.583/2.585. No tocante ao devedor solidário CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLA, conforme observado no Extrato do Processo, a sua notificação se concretizou pela via postal no dia 11/11/2021, fl. 2.591. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 35 Relativamente às devedoras solidárias pessoas jurídicas AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI, as correspondências a elas dirigidas foram devolvidas no dia 13/12/2021 sem a devida ciência desses solidários. No entanto, como tais pessoas jurídicas solicitaram eletronicamente a juntada de suas impugnações no dia 07/12/2021, o representante da unidade local adotou referida data como tendo sido aquela em que as empresas foram notificadas, fls. 2.587/2.589. Os implicados requereram pelo meio eletrônico as juntadas de suas impugnações nas datas a seguir especificadas:  devedora principal NATURAL CARNES EIRELI no dia 01/12/2021, fl. 2.427;  devedor solidário ACRÍSIO RESENDE ROCHA no dia 07/12/2021, fl. 2.457;  devedor solidário CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO no dia 07/12/2021, fl. 2.469;  devedores solidários AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA, IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI e HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES no dia 07/12/2021, fl. 2.481; e  devedor solidário JÚLIO CÉSAR DE SOUZA no dia 07/12/2021. Impugnação da devedora principal NATURAL CARNES EIRELI, fls. 2.430/2.444 II. SÚMULA DOS FATOS 1. No exercício regular de suas atividades, a Impugnante realiza o abate de bovinos e bufalinos, beneficiamento, resfriamento e acondicionamento de carnes e subprodutos, industrialização, manipulação, comercialização, transporte e distribuição de carnes, entre outras. 2. O período sob auditoria fiscal abrange 01/01/2017 a 31/12/2017 e envolve o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados pela Impugnante pelo regime do Lucro Real Trimestral. 3. Em virtude da glosa de diversas despesas/custos promovida pela fiscalização no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, exige-se o pagamento de diferenças de IRPJ e da CSLL, supostamente devidas e não recolhidas. 4. Referidos tributos foram apurados pela auditoria fiscal pelo regime do Lucro Real Trimestral, mesmo após a glosa de grande parte dos custos/despesas. 5. No curso do relatório fiscal o auditor aponta diversas supostas irregularidades contábeis, dando a entender que a contabilidade não mereceria credibilidade, senão vejamos: Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 36 a) Conta “1.01.01.01.00001 – Caixa”, em 01/01/2017, no valor de R$2.907.587,43, mas o saldo final desta conta em 31/12/2016 era de R$207.587,43. Conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” apresentava saldo em 31/12/2016 de R$2.700.000,00 e foi aberta em 01/01/2017 com saldo ZERO; b) Resgate de aplicações financeiras nos bancos do Brasil e Bradesco tendo como contrapartidas as contas “Caixa” e “Cheque a Compensar”, inflando os saldos da conta “Caixa” (dinheiro em espécie) em R$1.846.675,62 e da conta “Cheque a Compensar” em R$1.858.915,02, gerando um saldo CREDOR de R$1.154.851,45 nesta conta do Ativo; c) A conta contábil “1.01.01.03.00001 – Aplicação Banco Bradesco – 00246- 1” com resgate de R$1.442.734,17 em 15/01/2017. A contrapartida na conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, sem lastro nos extratos bancários; d) Cheques de clientes devolvidos pelo banco por falta de fundos registrados indevidamente na conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”; e) Pagamentos de tributos realizados na conta bancária 246-1, agência 03957, Banco Bradesco, tendo como contrapartida (débito) a conta contábil “1.01.01.01.00001 – Caixa”, gerando um saldo de caixa fictício no total de R$2.556.854,01; f) Entrada de R$3,5 milhões na conta “1.01.01.01.00001 – Caixa” tendo como origem dos recursos a conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor”; g) Majoração simultânea de forma fictícia dos saldos das contas “Adiantamento a fornecedor” e “Adiantamento a Clientes” no valor de R$11.486.508,86; h) Conta “Adiantamento a Fornecedor”, com saldo CREDOR. Para corrigir essa anormalidade efetuou-se o lançamento contábil onde se registrou um suposto adiantamento a fornecedor de R$1.000.000,00, tendo como origem a conta caixa; i) Conta “1.01.02.01.01141 – Varejao Meneses Ltda ME Meneses”, subconta da conta “1.01.02.01 – Duplicatas a Receber”, recebeu débitos decorrentes de vendas a prazo no total de R$16.653.076,71. Deste montante, R$10.303.188,22 foram baixados tendo como contrapartida a conta adiantamento de clientes; j) Conta sintética “1.01.02.01 – Duplicatas a Receber” com saldo de R$13.418.735,61, foi baixado contra a conta adiantamento de cliente. Um total de R$23.721.923,83 das vendas registradas em duplicatas a receber foi baixado tendo como contrapartida a conta adiantamento de clientes, gerando saldos fictícios naquela conta. Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 37 6. Estas pretensas inconformidades estão detalhadas no relatório fiscal, com indicação dos seus respectivos fundamentos. 7. Além disso, a fiscalização também apontou que grande parte dos custos/despesas contabilizados pela Impugnante no ano de 2017 não poderiam ser admitidos: a) 1° Trimestre de 2017: 84,12% das despesas foram glosados (doc.1); b) 2° Trimestre de 2017: 49,91% das despesas foram glosados (doc.2); c) 3° Trimestre de 2017: 31,43% das despesas foram glosadas (doc.3); d) 4° Trimestre de 2017: 21,07% das despesas foram glosadas (doc.4); 8. Diante de tantas alegações, análises e acusações, fica evidente que a premissa adotada pelo Auditor Fiscal foi a de que a contabilidade da empresa não mereceria credibilidade, por revelar indícios de fraudes, vícios, erros e deficiências. 9. Mas, sem apresentar uma justificativa sequer, o auditor optou por manter a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, mesmo glosando grande parte dos custos/despesas, em patente violação ao artigo 530 do RIR/99, vigente a época dos fatos geradores. III. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO 10. A Impugnante realizou algumas simulações visando identificar o tributo supostamente não recolhido caso a autuação fosse realizada com suporte no lucro arbitrado, e chegou às seguintes conclusões (docs.1 a 4): 11. O que se observa é que o critério jurídico utilizado pelo auditor (lucro real) foi responsável por aumentar o auto de infração em 400% frente ao que seria devido com base no lucro arbitrado. IV. CRITÉRIO JURÍDICO 12. A questão em exame envolve, portanto, a definição do critério a ser utilizado na autuação, ou seja, se aquele adotado pelo fiscal, que consistiu na manutenção do lucro real trimestral após promover as glosas, ou se o lucro arbitrado. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 38 13. O art. 47 da Lei nº 8.981/95 e o art. 530 do RIR/99 são claros no sentido impositivo da apuração do lucro arbitrado sempre que presentes as hipóteses para sua aplicação. O termo “será” não deixa margem a dúvidas: [...] 14. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já teve a oportunidade de examinar questão idêntica, e assim se manifestou: [...] 15. Conforme destacado no acórdão em referência, o objetivo do auditor, ao fixar o critério de apuração, não é punir a empresa exigindo mais IRPJ e CSLL do que seriam devidos. Para tanto, veja-se como se manifestou o Conselheiro Relator: [...] 16. Ou seja, apuração de tributo não pode ser utilizada para penalizar o contribuinte. Para isso existem as multas previstas em lei, que foram devidamente aplicadas pelo auditor. 17. Destarte, o mesmo Conselheiro apresenta formas de identificar a forma adequada de cálculo dos tributos quando a contabilidade é falha e o fiscal promove glosa de grandes volumes de despesas: [...] 18. O posicionamento ora destacado consubstancia entendimento pacífico do CARF, que se perpetua ao longo dos anos, confirmando que a adoção do lucro arbitrado não é uma faculdade, mas sim uma obrigação quando os custos e despesas são amplamente glosados pela fiscalização: [...] 19. Destaca-se que o último julgado acima mencionado tem origem em recurso de ofício, já que o auto de infração foi cancelado pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro. No mesmo sentido: [...] 20. Conforme indicado anteriormente, em relação ao ano de 2017, confrontando-se os valores pagos, os exigidos pelo fiscal e o que seria devido caso a apuração tivesse sido realizada pelo lucro arbitrado, fica evidente que se optou pela sistemática mais gravosa: 21. Não resta dúvidas de que o fiscal glosou grande parte dos custos/despesas, criando um panorama fictício, onde a Impugnante teria operado durante o ano de 2017 sem pagar nada pelos bois adquiridos. 22. O que de fato ocorreu foi a tributação da RECEITA, e não do lucro, como deveria ter ocorrido. 23. E tudo isso foi realizado após o próprio auditor afirmar, por exemplo, em relação às contas ““1.01.02.11.00002 Adiantamento a Fornecedor” e “2.01.01.10.00001 Adiantamento a Clientes””, que os lançamentos realizados “compromete a veracidade de todos os fatos contábeis escriturados nas contas em questão” (fl.122). 24. Em outro momento afirma o fiscal que “nas verificações dos registros contábeis realizados pela fiscalização, constatou-se que inúmeros Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 39 lançamentos carecem de qualquer substância lógica e revelam o intuito de gerar saldos fictícios para suportar lançamentos de fatos contábeis simulados”. 25. É clara, portanto, a premissa da auditoria fiscal de que a contabilidade não mereceria credibilidade, de modo que a conclusão jamais poderia ter sido a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real. 26. Vale registrar que todas as vendas e receitas da Impugnante foram mantidas, de forma que, no entendimento do Auditor, a empresa atuou no ano de 2017 praticamente sem custos, como se o gado tivesse milagrosamente chegado para abate. 27. Enfim, para que a apuração do lucro real fosse possível, era essencial que a fiscalização demonstrasse que as despesas remanescentes, não glosadas, eram suficientes para refletir a realidade da empresa, permitindo a correta identificação do lucro. 28. Mas isso jamais ocorreu, até mesmo porque os resultados do exercício (lucro), após as glosas, apontam lucros claramente incompatíveis com a atividade desenvolvida: 29. Tal margem já seria impossível de ser alcançada nos melhores anos do segmento frigorífico, mas beira as raias do absurdo quando se considera que a fiscalização analisou o ano de 2017, que foi palco de uma das maiores crises do setor, conforme notícias da época (doc.5) 30. Veja-se que segundo reportagem publicada no Jornal Valor Econômico em abril deste ano, a margem de lucro dos frigoríficos fica em torno de 3%, senão vejamos: [...] 31. Uma reportagem publicada no “Portal do Agronegócio”, no ano de 2018, confirma que naquela época as margens de lucro nunca chegaram nem perto dos percentuais estratosféricos adotados pela fiscalização: [...] V. CONCLUSÃO 32. Frente ao exposto, conclui-se que o lançamento deve ser integralmente cancelado, seja porque adotou critério jurídico incompatível (lucro real) com a premissa de que a contabilidade não mereceria credibilidade, seja pelo fato do lucro arbitrado contemplar sistemática mais adequada e menos onerosa para o contribuinte. 33. Vale ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem posição reiterada no sentido de não ser possível alterar a forma de apuração adotada erroneamente pela fiscalização no auto de infração, cabendo Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 40 unicamente o cancelamento integral do lançamento, sob pena de violação ao artigo 146 do CTN: [...] 34. Isto posto, requer seja cancelado integralmente os autos de infração de IRPJ e CSLL. 35. Entretanto, caso por absurdo se entenda que o auto de infração não deve ser integralmente cancelado, pede-se, de forma subsidiaria, seja determinada a reformulação do crédito tributário, de forma que o IRPJ e a CSLL sejam apurados com suporte no lucro arbitrado. Impugnação do devedor solidário ACRÍSIO RESENDE ROCHA, fls. 2.459/2.465 I. SÚMULA DOS FATOS 1. O Impugnante é proprietário do imóvel Chácara Sobradinho dos Melos – Módulo 01, localizado no Paranoá/DF, e firmou contrato de arrendamento desta planta industrial para a empresa NATURAL CARNES. 2. Segundo o auditor, “de 19/09/2002 a 08/04/2012, o sr. Acrisio manteve a incomum e inusitada circunstância de ser proprietário de uma unidade industrial frigorífica e concomitantemente ser empregado das empresas que ali se sucederam, desempenhando funções com salários modestíssimos”. 3. Em outro momento alega a fiscalização que “Acrisio atuava como empregado de Júlio Cesar, pois restou demonstrado por fiscalizações realizadas nas empresas Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., conforme narrado no item 5, que estas empresas eram de fato de Júlio Cesar de Souza”. 4. Por fim, afirma o Auditor que “observa-se claramente desta trama e contradições, a intenção de dissimular o vínculo de propriedade da unidade industrial onde opera o sujeito passivo com a família de Júlio Cesar de Souza, família que está à frente das empresas que ali se sucedem deste 1994”. 5. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES 6. Como se observa, a imputação de responsabilidade tem por base (I) uma aquisição de imóvel ocorrida em 2002 (II) o fato do Impugnante trabalhar, mesmo sendo proprietário de um imóvel e (III) ter supostamente trabalhado para Júlio Cesar, pai de Jaciara, única sócia da NATURAL CARNES. 7. Todas os pontos questionados foram devidamente esclarecidos pelo Impugnante, em sua resposta (anexo 08 ao auto de infração): Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 41 [...] 8. O que se observa destas acusações é que nenhuma delas tem o condão de imputar responsabilidade tributária, tratando-se de fatos isolados, sem qualquer vínculo com o crédito tributário. III. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 9. O Auditor se limitou a citar o art. 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do art. 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 10. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 11. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 12. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 13. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] 14. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 15. Com efeito, fica evidente que o Impugnante não pode responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticou, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 16. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre o Impugnante e a Natural Carnes: [...] 17. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 18. Portanto, não há sequer um indício de ato praticado pelo Impugnante vinculado aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 19. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 42 consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de que o Impugnante participou ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiou do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 21. O relatório fiscal limita-se a apontar pretensas irregularidades na aquisição do imóvel arrendado pela NATURAL CARNES, e que não têm qualquer relação com a apuração do IRPJ e CSLL. 22. Enfim, o Impugnante nunca interferiu nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. IV. PEDIDOS 23. Diante de todo o exposto, pede seja excluído o Impugnante da condição de responsável pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Impugnação do devedor solidário CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO, fls. 2.471/2.477 I. SÚMULA DOS FATOS 1. Durante o período fiscalizado o Impugnante vendeu gado para a NATURAL CARNES, tendo recebido os valores relativos a tais operações. 2. Segundo o auditor, “a presente fiscalização realizou diligência na empresa Fuga Couros S/A, CNPJ 91.302.349/0001-33, em decorrência do TDPF 0120200.2021.00111. Na resposta ao TIF n° 01 (anexo 16), de 02/06/2021, a Fuga Couros afirmou que nas aquisições de couro realizadas junto ao sujeito passivo Natural Carnes, no período de 03/01/2017 a 29/11/2019, no montante de R$9.233.968,34, as tratativas eram realizadas diretamente com o sr. Júlio Cesar de Souza e/ou com sr. Carlos Argolo. Ressalte-se que Júlio Cesar, pai de Jaciara Beatriz de Souza, e Carlos Argolo não mantém nenhum vínculo formal com o sujeito passivo Natural Carnes. Tais fatos reforçam a percepção de que assim como nas empresas que antecederam a Natural Carnes, os srs. Júlio Cesar e Carlos Argolo continuaram a frente dos negócios”. 3. Em outro momento alega a fiscalização que “em 2017 Carlos Argolo não emitiu notas fiscais para o sujeito passivo, nem tampouco para Jaciara Beatriz de Souza. Depreende-se, assim, que esses cheques juntados como documentos comprobatórios do pagamento de supostos “fornecedores” de Jaciara Beatriz de Souza, por conta e ordem desta, não passam de meras e grosseiras tentativas de ludibriar a fiscalização”. 4. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 43 II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES 5. Como se observa, a imputação de responsabilidade tem base na (I) suposta participação do Impugnante em nome da NATURAL CARNES em negociações junto a empresa Fuga Couros e (II) ausência de notas fiscais que justifiquem os pagamentos promovidos pela NATURAL CARNES para o Impugnante. 6. No que diz respeito à pretensa intermediação, certamente trata-se de equívoco daquela empresa, pois o Impugnante jamais teve qualquer poder de gerência ou administração e nunca foi procurador da NATURAL CARNES. 7. Ou seja, seria impossível para o Impugnante assumir compromissos econômicos ou comerciais em nome da NATURAL CARNES. 8. No que diz respeito aos pagamentos, todos se referiram ao fornecimento de gado, não sendo possível que eventual dificuldade em localizar os documentos fiscais seja apresentada como motivo para imputar responsabilidade tributária ao Impugnante. III. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 9. O Auditor se limitou a citar o art. 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do art. 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 10. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 11. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 12. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 13. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] 14. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 15. Com efeito, fica evidente que o Impugnante não pode responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticou, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 16. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 44 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre o Impugnante e a Natural Carnes: [...] 17. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 18. Portanto, não há sequer um indício de ato praticado pelo Impugnante vinculado aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 19. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de que o Impugnante participou ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiou do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 21. O relatório fiscal limita-se a apontar pretensas irregularidades na aquisição do imóvel arrendado pela NATURAL CARNES, e que não têm qualquer relação com a apuração do IRPJ e CSLL. 22. Enfim, o Impugnante nunca interferiu nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. IV. PEDIDOS 23. Diante de todo o exposto, pede seja excluído o Impugnante da condição de responsável pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Impugnação dos devedores solidários AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA, IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI e HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, fls. 2.484/2.492 I. SÚMULA DOS FATOS 1. No exercício regular de suas atividades as Impugnantes CONFIBOI e IMPERATRIZ arrendaram área rural para Jaciara Beatriz de Souza, sócia da NATURAL CARNES, e por este motivo foram incluídas como corresponsáveis pelo crédito tributário outrora constituído. 2. O Impugnante HÉLIO GUIMARÃES foi responsabilizado por ser sócio da CONFIBOI e IMPERATRIZ e por ter vendido gado para a NATURAL CARNES. 3. Segundo o auditor (item 3,21) “o contrato de arrendamento (anexo 03) refere-se à mesma área do contrato firmado com a Agropecuária Confiboi Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 45 (anexo 01) em 01/03/2019. O contrato com a Imperatriz Transporte, assinado em 26/04/2016, previa inicialmente o período de 26/04/2016 a 30/12/2016. Posteriormente foi prorrogado para o período de 30/12/2016 a 20/12/2018. O objeto do contrato é uma gleba de 0,5 hectares e deverá ser explorado para a engorda de bovinos no regime de confinamento. O valor mensal do arrendamento foi estipulado em R$100,00. A cláusula 6ª prevê o pagamento de valor em moeda corrente resultante do ganho de peso dos animais no confinamento”. 4. O Auditor concluiu afirmando que (item 3.24) “os referidos contratos de arrendamento assinados com a Imperatriz Transporte e Agropecuária Confiboi não passam de meros artifícios para esconder sob aparência enganosa os reais liames destas empresas com o sujeito passivo.” 5. Em outro momento alega a fiscalização que “intimou Hélio Monteiro Guimarães a justificar o recebimento de R$8.217.243,97 em 2016 do sujeito passivo Natural Carnes, este juntou entre os documentos apresentados (anexo 02) um extrato bancário do sujeito passivo Natural Carnes. A figura 32 mostra o termo de resposta de Hélio Monteiro. Tal fato permite deduzir que Hélio Monteiro teve acesso às informações sobre movimentação bancária do sujeito passivo”. 6. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES – CONFIBOI E IMPERATRIZ 7. Ao contrário do que afirma o Auditor, os contratos de arrendamento não indicam qualquer relação com a Natural Carnes, já que firmados entre IMPERATRIZ/CONFIBOI e Jaciara Beatriz de Souza para o exercício de suas atividades na condição de produtora rural pessoa física. 8. E vale registrar que a Jaciara não figura sequer como coobrigada ou corresponsável pelo crédito tributário. 9. Além disso, consta do próprio relatório fiscal que o contrato firmado com a Impugnante CONFIBOI foi assinado em 01/03/2019, muito posterior ao período ora fiscalizado (2017). 10. Portanto, não há nenhuma relação contratual da Imperatriz com a Natural Carnes, mas sim com Jaciara, muito menos da CONFIBOI com a Natural Carnes, já que, além do contrato ter sido firmado com Jaciara, o mesmo foi assinado em período posterior ao fiscalizado. 11. O Sr. Alcides, procurador nomeado pela arrendatária Jaciara, já figurou como empregado das Impugnantes, o que, no entendimento do auditor, configuraria ilegalidade. No entanto, o exercício de atividade profissional não impede o Sr. Alcides de atuar como procurador de quem quer que seja, desde que goze da confiança do outorgante. Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 46 12. E eventual irregularidade no instrumento de procuração, ainda que tenha existido, restou superado na medida em que a outorgante Jaciara, ratificou tacitamente todos os acordos formalizados. 13. Referente aos pagamentos devidos em face do arrendamento, foram os mesmos comprovados, e caso algum valor não tenha sido pago, o que se admite para argumentar, a questão diz respeito as partes envolvidas no contrato, e não a Natural Carnes. 14. Já a formalização de contratos sucessivos em relação à mesma área ocorreu porque a titularidade do imóvel foi transferida da IMPERATRIZ para a CONFIBOI, de forma que o novo instrumento, formalizado em 2019, precisou ser assinado pela CONFIBOI, o que torna a inclusão da CONFIBOI como coobrigada de um débito de 2017 ainda mais absurda. 15. Por fim, a ligação entre as Impugnantes CONFIBOI e IMPERATRIZ e a contabilidade Priori, ou com a contadora Márcia, é estritamente profissional, não havendo qualquer procedimento irregular ou ilícito, seja contábil ou fático, em face da NATURAL CARNES. II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES – HÉLIO 16. No que diz respeito ao Impugnante HÉLIO, não parece haver dúvidas de que o simples fato dele figurar na condição de sócio das empresas CONFIBOI e IMPERATRIZ e de ter vendido gado para NATURAL CARNES jamais poderia servir de justificativa para a sua inclusão como coobrigado nos autos de infração. 17. O fato de o Impugnante ter apresentado um extrato bancário da NATURAL para demonstrar o recebimento apenas confirma o empenho em obter elementos que comprovassem a regularidade das operações IV. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 18. O Auditor se limitou a citar o artigo 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do artigo 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 19. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 20. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 21. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 22. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 47 23. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 24. Com efeito, fica evidente que os Impugnantes não podem responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticaram, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 25. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre os Impugnantes e a Natural Carnes: [...] 26. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 27. Portanto, não há sequer um indício de ato praticado pelos Impugnantes vinculados aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 28. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 29. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo dos Impugnantes com o ato objeto do auto de infração (exigência de IRPJ e CSLL), muito menos com a pessoa do contribuinte (Natural Carnes). Não há sequer acusação de que os Impugnantes participaram ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiaram do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 30. O relatório fiscal limita-se a apontar pretensas irregularidades nos contratos de arrendamento que sequer foram firmados com o contribuinte NATURAL CARNES, e não têm qualquer relação com a apuração do IRPJ e CSLL da NATURAL CARNES. 31. Enfim, os Impugnantes nunca interferiram nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. V. PEDIDOS 32. Diante de todo o exposto, pede sejam excluídos os Impugnantes da condição de responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Impugnação do devedor solidário JÚLIO CESAR DE SOUZA, fls. 2.506/2.512 I. SÚMULA DOS FATOS Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 48 1. O Impugnante é pai de Jaciara, sócia da empresa NATURAL CARNES. 2. Segundo o auditor, o produtor rural Renato Malta afirmou que “nunca tratou diretamente com Jaciara sobre a comercialização do gado, sendo os negócios intermediados pelo sr. Júlio Cesar de Souza (pai de Jaciara Beatriz de Souza)”. 3. Em outro momento alega a fiscalização que em relação à empresa Abatedouro Sobrinho dos Melos “Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101- 34, era o verdadeiro proprietário da empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos; Júlio Cesar de Souza utilizou de interpostas pessoas “laranjas” (uma delas mediante remuneração mensal) para figurarem como sócios no contrato social de constituição da pessoa jurídica”. 4. A respeito do Abatedouro Sobrinho, pondera o auditor que “o verdadeiro proprietário da empresa era Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101-34; Júlio Cesar forjou contrato social e instrumentos de alterações com utilização de interpostas pessoas (laranjas), com a agravante de que os documentos (Carteira de Identidade) utilizados na formalização do contrato social e alterações eram falsos”. 5. Ainda, alega-se que “Júlio Cesar de Souza, embora conste na escritura como procurador de José Alves de Santana, afirmou em depoimento à Divisão de Fiscalização DRF Brasília (anexo 11), em 14/06/2010, que: O imóvel constituído de uma chácara de 4 hectares, onde funcionava a empresa ABAP, era de sua propriedade” 6. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES 7. Como se observa, a imputação de responsabilidade tem base a alegação de que o Impugnante (I) seria o verdadeiro administrador da NATURAL CARNES, e que (II) figuraria como sócio e administrador de diversas outas empresas, que formalmente seriam mantidas em nome de “laranjas”. 8. O Impugnante é um experiente comprador de gado da região, razão pela qual, de fato, auxilia sua filha Jaciara na parte comercial da NATURAL CARNES. 9. As condições de vida modesta de Jaciara, apontadas pelo auditor, são as mesmas vividas pelo Impugnante. 10. As demais empresas em que o Impugnante atuou, seja como sócio, seja como procurador ou prestador de serviço, não são objeto da autuação. Além disso, o auditor analisou períodos muito além dos 5 anos, de forma que os documentos pertinentes não existem mais, impossibilitando que provas sejam produzidas com o objetivo de desconstituir a narrativa unilateral erigida pela fiscalização. Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 49 11. Mas fato é que nenhuma destas circunstâncias é suficiente para que o Impugnante possa responder por dívidas e fatos geradores praticados pela empresa NATURAL CARNES. III. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 12. O Auditor se limitou a citar o art. 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do art. 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 13. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 14. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 15. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 16. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] 17. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 18. Com efeito, fica evidente que o Impugnante não pode responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticou, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 19. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre o Impugnante e a Natural Carnes: [...] 20. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 21. Portanto, não há sequer um indicio de ato praticado pelo Impugnante vinculado aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 22. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 50 consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 23. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato objeto do auto de infração (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de que o Impugnante participou ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiou do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 24. Enfim, o Impugnante nunca interferiu nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. IV. PEDIDOS 25. Diante de todo o exposto, pede seja excluído o Impugnante da condição de responsável pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Petição datada de 06/05/2022, formalizada pelo devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, fls. 2.682/2.689 No dia 06/05/2022, após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias, dado que fora notificado do lançamento fiscal desde o dia 18/11/2021, o devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES solicitou a juntada aos autos da Petição de fls. 2.682/2.689, além da documentação de fls. 2.690/2.811. Em 06/07/2022, o devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES requereu a juntada do instrumento particular de mandato de fl. 2.815. Em 21/07/2022, sem que se houvesse percebido a existência no e-processo das solicitações de juntada dos dias 06/05/2022 e 06/07/2022, sobreveio o julgamento do presente processo. Na ocasião, foi editado o Acórdão nº 103-008.475, por meio do qual foi considerada improcedente a Impugnação apresentada pela pessoa jurídica devedora principal, assim como aquelas impetradas pelos devedores solidários, mantendo-se, por conseguinte, a integralidade do crédito tributário lançado, assim como as responsabilidades solidárias dos terceiros. Em vista da necessidade da efetivação do exame de admissibilidade da Petição datada de 06/05/2022, por meio do documento de fl. 2.816 efetuou-se o desentranhamento dos autos do Acórdão de nº 103-008.475, providência que foi adotada para fins de cumprimento do art. 39 da Portaria ME nº 340/2020, formalizado no sentido de que ”Será proferido novo acórdão para a correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo”. Em 26/07/2022, houve ainda a apresentação de nova Petição por parte do devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, fls. 2.817/2.820, intitulada como Requerimento de correção de decisão por lapso manifesto, através da qual foi requerida a anulação do Acórdão nº 103-008.475. É o que se tem a relatar. Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 51 Nada obstante a pretensão impugnatória do devedor principal e dos devedores solidários, o acórdão recorrido julgou improcedente as petições impugnatórias, mantendo na íntegra o crédito tributário assim como a responsabilidade dos devedores solidários, conforme ementa abaixo, efls. 2825/2906: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS/ DESPESAS ESPECÍFICOS. ESCRITURAÇÃO NÃO IMPRESTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, o lucro deverá ser arbitrado para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, a glosa de custos/despesas pontuais e específicos não torna a escrituração imprestável, não havendo que se falar, neste caso, na obrigatoriedade do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA A TERCEIRO COM BASE NO ART. 124, INC. I, CTN. INTERESSE COMUM. Conforme disposto pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, é legítima a imputação da responsabilidade solidária por interesse comum quando restar comprovado o nexo causal na participação consciente do implicado, que poderá ser na modalidade comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, nos termos do voto condutor tanto a responsabilidade do devedor principal como dos responsáveis foi integralmente mantida: Isso posto, tendo presentes os fatos e os dispositivos legais acima colacionados, encaminho o meu voto na seguinte direção:  tendo por fulcro o disposto pelo art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que seja reconhecida a nulidade do Acórdão DRJ03 nº 103-008.475, editado na sessão de julgamento datada de 21/07/2022;  no que se refere à Petição datada de 06/05/2022 de fls. 2.682/2.689 e dos documentos comprobatórios de fls. 2.690/2.811, que se tenha como negativo o resultado do exame de admissibilidade, tendo em vista a não Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 52 configuração de qualquer das situações elencadas pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF);  que sejam julgadas improcedentes as Impugnações da devedora principal NATURAL CARNES EIRELI, dos devedores solidários ACRÍSIO RESENDE ROCHA, CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO, AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA, IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI, HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA, mantendo-se os créditos tributários lançados, assim como as responsabilidades solidárias pela fiscalização consideradas. Devidamente cientificados, tanto o contribuinte como os responsáveis solidários apresentaram seus respectivos recursos voluntários, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de impugnação administrativa. Nessa linha, apresentaram seus recursos voluntários, com respectivas cientificações da decisão de piso e datas de protocolo de suas petições recursais:  NATURAL CARNES EIRELI (efls.2944/2963), cientificado da decisão de piso por edital em 08/08/2022, conforme efls. 2928. O devedor principal protocolou o recurso voluntário em 25.08.2022 (efls.2943);  JÚLIO CESAR DE SOUZA (efls. 2966/2974), cientificado em 19/08/2022 (AR, efls.2933). O devedor solidário protocolou o recurso voluntário em 25.08.2022 (efls.2965);  CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO (efls.2977/2985), cientificado em 23/08/2022 (AR, efls. 2931). O devedor solidário protocolou o recurso voluntário em 25.08.2022 (efls.2976);  ACRÍSIO RESENDE ROCHA (efls. 2988/2995), cientificado em 19/08/2022 (AR, efls.2930). O devedor solidário protocolou o recurso voluntário em 16.09.2022 (efls.2996);  HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI (efls.2998/3015), com HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES cientificado em 23/08/2022 (AR, efls. 2932), com AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA cientificado em 18/09/2022 (AR, efls.2934) e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI, também cientificado em 18/09/2022 (AR, efls.2935). Estes, por sua vez, protocolaram o recurso voluntário em 16.09.2022 (efls.2997). Após, os autos foram encaminhados para o CARF. Registre-se também que foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 17095.725870/2021-19 (apenso). Ato contínuo, registre-se ter ocorrido despacho de devolução às e-fl. 3026, para os quais os autos foram novamente encaminhados à Primeira Seção de Julgamento, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 53 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários do recorrente e responsáveis são todos tempestivos e deles tomo conhecimento. Contudo, antes de avançar sobre as demais matérias de mérito referentes ao auto de infração, surge a necessidade de analisar o método de tributação adotado pela autoridade de origem. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2017, em razão da glosa de despesas não comprovadas: Observa-se que a autoridade de origem glosou as despesas, mas o critério jurídico adotado para sustentar a autuação de IRPJ e CSLL foi o lucro real. Nesse diapasão, foi justamente essa circunstância que foi objeto de questionamento por parte da Recorrente, conforme se manifestou em sede de manifestação de inconformidade e, também, em sede recursal. A seu turno, a DRJ validou a metodologia aplicada pela autoridade de origem, (conforme ementa): LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS/ DESPESAS ESPECÍFICOS. ESCRITURAÇÃO NÃO IMPRESTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, o lucro deverá ser arbitrado para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, a glosa de custos/despesas pontuais e específicos não torna a escrituração imprestável, não havendo que se falar, neste caso, na obrigatoriedade do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Contudo, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela autoridade julgadora de piso, em minha leitura, entendo que assiste razão ao recorrente, conforme o mesmo bem descreve abaixo, acerca do critério jurídico adotado para lançamento: Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 54 IV. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO 22. A Recorrente realizou algumas simulações visando identificar o tributo supostamente não recolhido caso a autuação fosse realizada com suporte no lucro arbitrado, e chegou às seguintes conclusões: (...) 23. O que se observa é que o critério jurídico utilizado pelo auditor (lucro real) foi responsável por aumentar o auto de infração em 400% frente ao que seria devido com base no lucro arbitrado. 24. Neste específico, o art. 47 da Lei nº 8.981/95 e o art. 530 do RIR/99 são claros no sentido impositivo da apuração do lucro arbitrado sempre que presentes as hipóteses para sua aplicação. O termo “será” não deixa margem a dúvidas: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. 25. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já teve a oportunidade de examinar questão idêntica, e assim se manifestou: GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas; nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais. (Processo 19515.723055/2013-42. Acórdão 1201001.508 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 11/08/2016) 26. Conforme destacado no acórdão em referência, o objetivo do auditor, ao fixar o critério de apuração, não é punir a empresa exigindo mais IRPJ e CSLL do que seriam devidos. (...) 45. É clara, portanto, a premissa da auditoria fiscal e da decisão recorrida de que a contabilidade não mereceria credibilidade, de modo que a conclusão jamais poderia ter sido a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real. 46. Ou seja, a despeito dos inúmeros motivos que exigem a adoção do lucro arbitrado, motivos estes devidamente ignorados pelos julgadores a quo, a manutenção do lucro real se baseia única e exclusivamente em uma alegação genérica, e contrária ao que consta no próprio relatório fiscal e da decisão recorrida, de que a contabilidade seria idônea. Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 55 Afinal, a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados. Tal metodologia atrairia, em tese, a aplicação do arbitramento do lucro como metodologia correta para aferir a base tributável da contribuinte. É o que determina o art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. Fl. 3093DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art70%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 56 Da mesma forma, o art. 530, II, do RIR/99, já mencionado. Logo, não pode a autoridade de origem adotar como premissa o lucro real quando, por exigência legal, caberia a aplicação do arbitramento do lucro. Por outro lado, tal circunstância leva à conclusão no sentido de que se deve cancelar a totalidade da exigência fiscal aqui discutida, por erro de direito na determinação do montante tributável. Afinal de contas, também em observância ao próprio art. 142 do CTN, se o lançamento está eivado de vício material, não cabe mais à autoridade julgadora pretender “corrigir” o regime de apuração adotado equivocadamente no lançamento, conforme bem ilustra a Súmula n. 192, abaixo mencionada: Súmula CARF nº 192 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro. Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101- 005.429 Não por acaso, já se pronunciou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-006.308: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial se o acórdão recorrido, apesar de invocar razões diversas e mais complexas para concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros, tem em conta apuração inicial pelo lucro presumido, sem questionamento das receitas apuradas pelo sujeito passivo no ano-calendário autuado, permitindo o “simples cálculo matemático” promovido nos paradigmas, a partir da receita bruta declarada e omitida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. Consequentemente, devem ser cancelados os lançamentos, pelos fundamentos acima expostos. Por conseguinte, perdem objeto as demais matérias decorrentes das autuações canceladas, razão pelos quais deixo de me manifestar. Fl. 3094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 57 Ante o exposto, dou provimento aos recursos voluntários para cancelar os lançamentos. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13009.000189/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE. Nos termos da Súmula 64/CARF, “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Ausente laudo oficial, ou decisão judicial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-011.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE. Nos termos da Súmula 64/CARF, “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Ausente laudo oficial, ou decisão judicial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.

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DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE. Nos termos da Súmula 64/CARF, “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Ausente laudo oficial, ou decisão judicial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.117 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13009.000189/2009-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.11/14 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, para cobrança da imposto a pagar de R$ 350,81 e da restituição indevida a devolver de R$ 35,18, mais juros de mora de R$ 18,37 ( calculados até 02/2009). O enquadramento legal encontra-se às fls. 11, Inconformada a interessada, por intermédio de seu procurador ( fls. 09/10) ingressou com a impugnação de fls.02/08, alegando que: 1. é portadora de cardiopatia grave conforme documentos acostados ao presente; 2. já requereu nos anos posteriores, ou seja, 2006, 2007 e 2008, a retificação de sua declaração comprovando tal condição, sendo já deferida a retificação e a restituição dos valores pagos e retidos na fonte; 3. teve retida a importância de R$ 670,53 e pagou a importância de R$ 350,81, sendo assim credora da diferença e não devedora do valor indevidamente devolvido na importância de R$ 1,37; 4. cita Acórdãos para comprovar ser pacífíco judicialmente o entendimento de que o portador de moléstia grave tem direito à isenção do imposto de renda pessoa física; 5. diante do exposto, provado está que tem direito de receber o restante que foi retido na fonte e não pagar o valor que recebeu; 6. em seguida, argúi que se na época não foi permitida a retificação dos dados de sua declaração pelo fato de já ter prescrito o seu direito, o mesmo se aplica ao poder público de pleitear qualquer devolução de valor pago a maior; 7. por fim, protesta por todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial documental. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.117 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13009.000189/2009-49 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pela parte. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.117 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13009.000189/2009-49 4 [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: MATERIAIS Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; Identificação do momento em que a doença foi contraída; Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). FORMAIS Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.117 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13009.000189/2009-49 5 Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.117 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13009.000189/2009-49 6 Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, ausente laudo oficial, é impossível alterar as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000799/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FASE PROCEDIMENTAL DE LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUÁRIO. FASE NÃO LITIGIOSA. CONFORMIDADE COM O DECRETO 70.235/72. Não há que se falar em nulidade de procedimento de levantamento e apuração de crédito tributário em que foram observados os comandos disciplinadores. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA NÃO RECOLHIDAS Nos termos do art. 30, I, alínea “b” da Lei 8.212/1991, a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PAGAMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. A ausência de inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador não torna o pagamento de ticket alimentação parte do salário de contribuição. DIÁRIAS. AUTÔNOMOS PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As diárias pagas a advogados, previstas em contrato de prestação de serviços com o objetivo de ressarcir custos de viagem, não integram o salário de contribuição, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2002-009.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a título de ticket-alimentação e sobre os pagamentos de diárias aos advogados. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FASE PROCEDIMENTAL DE LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUÁRIO. FASE NÃO LITIGIOSA. CONFORMIDADE COM O DECRETO 70.235/72. Não há que se falar em nulidade de procedimento de levantamento e apuração de crédito tributário em que foram observados os comandos disciplinadores. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA NÃO RECOLHIDAS Nos termos do art. 30, I, alínea “b” da Lei 8.212/1991, a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PAGAMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. A ausência de inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador não torna o pagamento de ticket alimentação parte do salário de contribuição. DIÁRIAS. AUTÔNOMOS PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As diárias pagas a advogados, previstas em contrato de prestação de serviços com o objetivo de ressarcir custos de viagem, não integram o salário de contribuição, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-11T11:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-11T11:14:38Z; Last-Modified: 2025-01-11T11:14:38Z; dcterms:modified: 2025-01-11T11:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-11T11:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-11T11:14:38Z; meta:save-date: 2025-01-11T11:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-11T11:14:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-11T11:14:38Z; created: 2025-01-11T11:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-01-11T11:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-11T11:14:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.000799/2009-14 ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FASE PROCEDIMENTAL DE LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUÁRIO. FASE NÃO LITIGIOSA. CONFORMIDADE COM O DECRETO 70.235/72. Não há que se falar em nulidade de procedimento de levantamento e apuração de crédito tributário em que foram observados os comandos disciplinadores. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA NÃO RECOLHIDAS Nos termos do art. 30, I, alínea “b” da Lei 8.212/1991, a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PAGAMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. A ausência de inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador não torna o pagamento de ticket alimentação parte do salário de contribuição. DIÁRIAS. AUTÔNOMOS PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As diárias pagas a advogados, previstas em contrato de prestação de serviços com o objetivo de ressarcir custos de viagem, não integram o salário de contribuição, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a título de ticket- alimentação e sobre os pagamentos de diárias aos advogados. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de crédito tributário de nº DEBCAD 37.218.196-1, pertinente às contribuições previdenciárias da parte de segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre sua remuneração.. O Auto de Infração divide-se em 7 levantamentos, quais sejam: a) TICKET-ALIMENTAÇAO - valores lançados na conta Banestik (2842) 4-3-05-05, Livro Razão n° 11, de 01 a 12/2005, sem que fosse apresentada à fiscalização a inscrição no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, razão por que se considerou que tais valores integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da IN MPS/SRP 3/2005, art. 753, § 2°. Por não ter o SINDIPOL identificado os beneficiários dessa rubrica, foi aplicada a alíquota mínima de 8% sobre tais valores para apuração das contribuições previdenciárias que serviram de base de cálculo da multa aplicada. b) PRO-LABORE AOS DIRETORES - valores de reembolso da verba denominada Escala Especial que os diretores do sindicato deixaram de receber do Governo do Estado do Espírito Santo, em razão do exercício de mandato eletivo sindical. Tais valores foram pagos de 01 a 12/2005 aos diretores Alex Fabiani Ferreira, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 3 Antônio Tadeu N. Pereira, José Rodrigues Camargo, Eugênio Espíndula Borgo, Graciella S. de Azevedo, José Carlos Nunes Frota e Paulo Asafe dos Santos; c) DIÁRIAS PAGAS A EMPREGADOS - valores de R$25,00 por dia, que não se confundem com as despesas de viagem que o sindicato ressarce aos motoristas Alonso Paulino Gomes e Wantuil Anchesqui Neto, e que foram pagas aos mesmos segurados, sem a necessidade de comprovação de despesas, sendo ao primeiro de 05 a 07/2005 e ao segundo em 07 e 08/2005; d) DIÁRIAS PAGAS A ADVOGADOS - valores de R$50,00 por dia, pagos aos advogados (contribuintes individuais) identificados na planilha anexa ao relatório fiscal, sem a necessidade de comprovação de despesas, de 02 a 12/2005; e) CII - CONTR INDIVIDUAL SEM RETENÇÃO - valores pagos em 05, 08 e 12/2005 a contribuintes individuais identificados na planilha anexa ao relatório fiscal através de recibos sem que houvesse o desconto da parte dos segurados. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, assim se manifestou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005. CONTRIBUICOES DA PARTE DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO ARRECADADAS Nos termos do art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.212/1991 e art. 4° da Lei 10.666/2003, a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões de fato e de direito trazidas na impugnação, quais sejam: a) Nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o fundamento de que teria sido lavrado fora das dependências do peticionante e que não teria sido dado oportunidade de defesa antes da lavratura; b) Invalidade do lançamento por também terem sido elencadas no AI 37.218.195- 3, o que configuraria cobrança em dobro; c) Defende que não cabe a autuação por efetuar pagamentos de ticket alimentação sem apresentar sua inscrição no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador -Programa de Alimentação do trabalhador, uma vez que sua participação no referido programa é voluntária. E que pelo fato de ser entidade Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 4 sem fins lucrativos, elevada à categoria de utilidade pública, não estaria sujeita a exação; d) Em relação ao pagamento considerado como Pro-Labore pela Auditora Fiscal, aduz que se trata de repasse de gratificação por escala especial, paga pelo Governo do Estado do Espírito Santo, a seus diretores, servidores públicos estatutários que se encontram em disponibilidade para exercício de mandato sindical; e) Quanto às diárias pagas aos -segurados empregados (motoristas), no valor de R$25,00 ao dia, alega que tais valores não eram pagos todos os dias, como faz crer o relatório fiscal, porém apenas por motivo de viagem; f) No caso das diárias pagas aos advogados que prestam serviços aos associados da impugnante, no valor de R$50,00 ao dia, alega que tais valores não eram pagos todos os dias, como faz crer o relatório fiscal, porém somente por motivo de viagem, e as verbas eram liberadas apenas mediante comprovação das despesas; g) Quanto aos valores lançados nos levantamentos CI - AUTÔNOMOS DOC CAIXA, CII - CONTR INDIVIDUAL SEM RETENÇAO e NDG - NÃO DECLARADO EM GFIP, alega que foi descontada a contribuição da parte dos segurados contribuintes individuais. A documentação relativa à tal desconto foi apresentada à Auditora Fiscal, que a desconsiderou. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Os casos de nulidade previstos no Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, foram elencados no art. 59. Veja as hipóteses: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. Quanto à nulidade alegada por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, a decisão da DRJ não merece reparos. Eis a seguinte passagem do voto condutor: 9. A lavratura do Auto de Infração fora das dependências da autuada não causa a nulidade do lançamento pois, de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, os atos serão lavrados por servidor competente, no local da verificação da falta, assim considerado aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser inclusive a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. A Lei 11.196/2005, ao introduzir um parágrafo no art. 2° do Decreto 70.235/ 1972, passou a prever que os atos e termos processuais poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária. A regulamentação deu-se através da Portaria SRF 259/2006. Ademais, já no tocante à intimação, verificou-se que foi procedida na conformidade do que disciplina o mesmo Decreto 70.235/72, em seu art. 23, o que também não atrai qualquer nulidade para o procedimento. De registrar também que não existe ordem de preferência para a forma de intimação previstas nos incisos do dispositivo mencionado. Seguindo na análise dos fundamentos preliminares apresentados no recurso, especificamente quanto a alegada falta de oportunidade de defesa na fase procedimental anterior a lavratura do auto de infração, adoto as razões de decidir da DRJ por ter construído raciocínio em tudo e por tudo consistente com a melhor interpretação do caso. O voto condutor, após realizar a distinção entre a fade procedimento e a fase de processo, em que instaurada a litigiosidade, conclui da seguinte forma: 10.4.5. Consequentemente, na chamada fase procedimental, de fiscalização, e pré-litigiosa, a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações realizadas nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados. 10.5. A Constituição Federal garante, em seu art. 5°, Inc. LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” 10.5.1. Ocorre, porém, que a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado. Só após a formalização da exigência, é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (...) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 6 10.7. Como exposto, não houve qualquer desrespeito aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que: 10.7.1. Na etapa fiscalizatória, pré-litigiosa, tais princípios não eram aplicáveis. 10.7.2. Na etapa litigiosa, à impugnante foi possível livremente apresentar suas razões e provas. Arrematando o posicionamento quanto as preliminares, a DRJ conclui seu posicionamento: 14. Como se observa do acima exposto, o AI está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado, a sua fundamentação legal foi esclarecida, conforme se verifica no relatório fiscal, complementado pelos anexos, sendo que o cálculo das contribuições lançadas foi detalhado, assim como todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal, como a identificação de todos os segurados considerados no lançamento. 14.1. Intimado do lançamento, o sujeito passivo exerceu o seu direito de defesa e do contraditório, por meio da impugnação apresentada, em conformidade com o art.5°, LV, Constituição da República. Desta feita, por tudo o quanto exposto, de se rejeitar as preliminares arguidas. Mérito. Adentrando no mérito, quanto aos lançamentos relativos aos levantamentos de pagamentos a título de pro-labore e pagamentos de diárias a empregados, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Pagamento de pro-labore aos diretores. Sustenta o recorrente, da mesma forma que aventado na impugnação, que a contribuição não seria devida sobre valores que, na sua forma de ver, seriam apenas repasse feitos pelo estado ao sindicato para que fosse paga aos diretores gratificações por escala especial devida, pois estariam em disponibilidade por exercício de mandato sindical. Veja como decidiu a DRJ: 16.3.1. Tal alegação não guarda verossimilhança, pois não há lógica em a Administração Pública deixar de pagar, mediante contra-cheque, uma verba, por conta de o funcionário a ela não fazer jus, para, ato contínuo, depositar a mesma verba na conta do Sindicato com o fim de que esta seja repassada aos funcionários que deixaram de recebê-la porque a ela não fazem jus. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 7 16.4. Para dirimir a dúvida, recorro ao Estatuto do SINDIPOL-ES, fls.36/59 (juntado pela auditora Fiscal) e 484/505 (juntado pela defesa), o qual, em seu art. 106 e parágrafo único, dispõe: Art. 106 - Os membros da Direção Colegiada Sindical e do Conselho Fiscal não receberão nenhuma remuneração pelas funções que desempenharem nº Sindicato. § Único - Em caso de perda de salário ou de qualquer outra ajuda pelo exercício do cargo de dirigente sindical, a Assembléia Geral deverá deliberar pela liberação da verba e seu valor nominal. (GRIFADO) 16.5. Assim sendo, concluo que a parcela Escala Especial, conforme disposto no art. 106, § Único do Estatuto do SINDIPOL-ES, é paga por este a seus dirigentes que deixaram de recebê-la pelo exercício de seus mandatos, e não como mero repasse, como alegado pela defesa, sem a apresentação de provas que o sustentem. 16.6. Não há qualquer ilegalidade em tal procedimento, porém sobre a referida verba incidem contribuições previdenciárias, já que constitui remuneração, como se observa dos artigos do Decreto 3.048/1999 (...). Assim, inquestionável que a verba paga pelo sindicato, na verdade, é remuneração decorrente do exercício de mandato sindical. Diárias pagas a empregados. Quanto a tal item, a decisão recorrida caminha de acordo com a legislação aplicável ao caso. 17.1.1. Como se observa da tabela de fls. 111, subitem 4.2, c, todos os valores são múltiplos de R$25,00, o que demonstra que foram, sim, levadas em consideração as despesas comprovadas pelo sindicato, já que não integraram os valores de salário de contribuição. 17.2. No caso desses segurados, o somatório mensal de tais valores de R$25,00 foi considerado, na integralidade, como salário de contribuição quando superou o limite de 50% da remuneração do mês. 17.2. 1. Este procedimento consta no art. 28, §9°, “h” da Lei n° 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 8 de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Grifado)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9. 528, de 10.12.97) (Grifado)h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; (Grifado)17.2.2. A Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente na época do lançamento, assim determinava, em seu art. 71, § 9°: §9º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra a base de cálculo pelo seu valor total. 17.3. Está correto, portanto, o lançamento. De ressaltar, para não pairar dúvidas, que a redação da alínea “h”, do § 9º, do art. 28, da lei nº 8.212/91, transcrito na decisão da DRJ e acima recordado, era a vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. A atual redação, que não faz referência a qualquer percentual, apenas teve vigência a partir de 120 dias após 14/07/2017, data da publicação da lei nº 13.467/2017. Passo a seguir aos pontos em que entendo que a decisão recorrida merece reforma. Verifica-se que o argumento para o lançamento de parcela do crédito constante na autuação, bem como, pela manutenção da mesma parcela constante na decisão recorrida é o de que integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n 6.321/1976: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Quanto a tal ponto, considerando a jurisprudência mais recente deste conselho, entendo que a inscrição no PAT não é condição para considerar a verba isenta de contribuição previdenciária. Eis decisão recentíssima da 1ª Turma Ordinária da 1ª Cãmara: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. (Acórdão nº 2100-002.840, julgado em 09/07/2024). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 9 E a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando a mesma temática, decidiu, à unanimidade, em 23 de julho de 2024, da seguinte forma: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. O ticket refeição (ou vale-alimentação) se assemelha muito mais à oferta de alimentação in natura do que ao pagamento em pecúnia. Não há uma diferença significativa entre a empresa fornecer os alimentos diretamente aos empregados em suas instalações ou entregar-lhes tickets refeição para que possam se alimentar em restaurantes conveniados. (Acórdão nº 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA) Cumpre também trazer à tona o teor da Súmula CARF nº 213: O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Desta feita, seguindo a jurisprudência acima referida, há de ser afastado o lançamento de contribuições previdenciárias apurados no levantamento ALI – TICKET- ALIMENTAÇÃO Outro ponto que entendo que a decisão recorrida merece reforma é quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de diárias realizadas a advogados devidamente contratados. Diferentemente do caso das diárias pagas aos diretores e funcionários do sujeito passivo, em que havia à época previsão legal expressa determinando a incidência de contribuição previdenciária quando o valor pago a título de diárias excederem 50% o valor da remuneração mensal, no caso das diárias decorrentes de contrato de prestação de serviços pagas a contribuintes individuais não havia qualquer referência. As diárias, dada a sua natureza indenizatória, em especial no caso em concreto em que havia contrato de prestação de serviço firmado prevendo tal forma de ressarcimento de despesas, entendo que não deve incidir a contribuição. Veja que a atual redação da alínea “h”, do §9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, não apresenta qualquer condicionante para que se considere os valores pagos à título de diárias como não integrante do salário de contribuição. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.187 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000799/2009-14 10 Mesmo que consideremos a redação anterior do dispositivo acima referido, que vigia à época dos fatos geradores, para o caso de pagamento de diárias aos advogados decorrentes do contrato firmado, não há que se falar em remuneração mensal, o que afastaria a suporte fático da norma. Transcrevo abaixo, adotando como fundamento, trecho da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, desta 2ª Seção: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE DIÁRIAS PAGAS. Os pagamentos a título de diárias para ressarcimento de despesas com pernoite, locomoção e refeições, sujeitas à prestação de contas e não passíveis de cumulação com a gratificação de presença, quando da realização dos serviços e atividades institucionais por parte dos segurados individuais a serviço da Contribuinte, têm natureza indenizatória. A regra do art. 214, §§ 8º. e 9º., VIII, do Decreto n. 3.048/1999, vigentes à época dos fatos e revogada pelo Decreto n. 10.410/2020, limita-se aos segurados empregados, não alcançando os segurados contribuintes individuais. (Acórdão nº 2402-009.696, julgado em 06/04/2021) Assim, entendo que deve a decisão recorrida ser reformada no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de diárias aos advogados em função de contrato de prestação de serviço. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a título de ticket-alimentação e sobre os pagamentos de diárias aos advogados. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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