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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9644784 #
Numero do processo: 16327.906669/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos sobre a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa, por se tratar de inovação processual, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos sobre a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa, por se tratar de inovação processual, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 66 69 /2 01 2- 14 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 038123931, emitido eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 14010.82177.100707.1.7.02-1059. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 114.025,13. No despacho, foi reconhecido R$ 69.744,78. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Alega que: “nos Códigos da Receita sobre Impostos de Renda Retidos na Fonte, informados na PERDCOMP (anexo II) e no IRPJ/2007 (anexo I), por lapso de nossa empresa, e consequentemente na Analise das Parcelas de Crédito feito pela RFB (anexo V), houveram (sic) divergências entre os códigos informados na Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por Fonte Pagadora (anexo VI), documento extraído do site da RFB, e que anexamos para a comprovação das referidas retenções, segue abaixo, tabela com os códigos que foram informados no anexo VI, os quais são extraídos das DIRF'S enviadas pelas fontes pagadoras, e que devido a essas divergências de códigos não foram confirmadas.” Requer a homologação total das compensações declaradas. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 Em sessão de 16 de abril de 2019 (e-fls. 89) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 99), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repete o argumento de que apenas teria cometido um erro material no preenchimento dos códigos de receita das retenções na DCOMP. Teria declarado os códigos 5944 e 3426 quando o correto seriam os códigos 6199 e 680. Reafirma que as retenções estariam confirmadas por meio do relatório extraído do site da RFB (e-fls. 80). Pugna pela realização de diligência a fim de sejam comprovadas ao final as retenções glosadas pelo despacho decisório. Ao final, protesta pela impossibilidade de aplicação a taxa Selic e da cobrança de multa sobre os valores não homologados. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente. A recorrente apresentou no tópico “c” (e-fls. 109) em que questiona a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa. Trata-se de evidente inovação de argumentos em segunda instância. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Portanto, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário neste ponto. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntario deve ser declarado improcedente. O relator do Acórdão recorrido bem observou que a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de modificar as conclusões do despacho decisório. O relatório de e-fls. 80 confirma exatamente o teor da análise das retenções realizada pela unidade de origem. A retenção da Eletrosul (00.073.957/0001-68) não foi realizada pelo código 5944 mas sim pelo código 6188. Logo, deve-se aplicar as regras atinentes à retenção de código 6188 para a correta apropriação dos valores retidos de IRPJ, como observou o relator ao afirmar que “o manifestante deveria ter considerado do valor total retido apenas o percentual relativo ao IRRF, conforme proporcionalizado na tabela anteriormente transcrita”. A tabela referida é a que demonstra que a fonte pagadora 00.073.957/0001-68 (eletrosul) reteve apenas R$ 7.866,47 refere-se ao IRPJ. Assim, o código 6188 não corresponde à retenção e apenas um tributo (IRPJ). A instrução Normativa 480, de 15/12/2004 especifica que a retenção de código 6188 incide pela alíquota de 7,05%, englobando a retenção de quatro tributos, do quais, o IRPJ corresponde a 2,4%: ATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01) ALÍQUOTAS PERCENTUAL A SER APLICADO (06) CÓDIGO DA RECEITA (07) IR (02) CSLL (03) COFINS (04) PIS/PASE P (05) * Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. 2,4 1 3 0,65 7,05 6188 Fonte: anexo I da Instrução Normativa RFB nº 480/2004 Fl. 127DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=15389&visao=original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 Logo, o erro da recorrente não se resumiu à informação do código de receita, mas também no incorreto procedimento de informar a totalidade da receita realizada pelo código 6188, a qual, como demonstrado, não corresponde à apenas ao IRPJ. Ademais, a defesa não apresentou qualquer outro documento comprobatório das retenções alegadas, o que seria admissível diante do entendimento consolidado deste CARF 1 de que a prova da retenção não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos sobre a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa, por se tratar de inovação processual, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. 1 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 128DF CARF MF Original

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9611118 #
Numero do processo: 10680.000973/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São tributáveis os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado.
Numero da decisão: 2301-009.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora, que deram parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelas conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro na reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, designou o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora originária, Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, não mais integra o Carf. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pela relatora originária no repositório oficial do Carf.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São tributáveis os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora, que deram parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelas conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro na reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, designou o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora originária, Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, não mais integra o Carf. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pela relatora originária no repositório oficial do Carf.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São tributáveis os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora, que deram parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelas conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro na reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 09 73 /2 00 7- 75 Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, designou o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora originária, Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, não mais integra o Carf. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pela relatora originária no repositório oficial do Carf. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, relativo ao ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano-calendário 2002, exercício 2003. Nos termos do Auto de Infração (fls. 06/09), foram apuradas as seguintes infrações: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexado às fls. 10 a 40. (...) 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal anexado às fls. 10 a 40. O acórdão recorrido foi assim ementado: OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO RENDIMENTOS. JUROS DE EMPRÉSTIMOS. Constatada a omissão de rendimentos relativa ao recebimento de juros avençados em contratos de mútuo, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. Interposto Recurso Voluntário em que o Recorrente sustenta, em síntese: - Quanto à omissão de rendimentos relativa a depósitos de origem não comprovada: Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 (i) A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos em relação a valores cuja a origem seja desconhecida, desde que haja efetivo acréscimo patrimonial, sem justificativa nos rendimentos declarados; (ii) No presente caso, a incidência não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do Recorrente no final e no início do período fiscalizado, mas por simples análise isolada de determinados depósitos em contas correntes, tendo sido comprovada a origem de quase a totalidade dos depósitos; (iii) Os depósitos em suas contas bancárias, no ano de 2002, foram feitos em montante superior a R$8.000.000,00, devidamente comprovados. Assim, o valor total questionado pela fiscalização representa algo em torno de apenas 3% do montante depositado no período, não havendo que se falar em irregularidade; (iv) Além disso, a diferença entre os recursos ingressados no ano de 2002, como rendimentos, e as aplicações, representadas como aumentos patrimoniais, é superior, em doze vezes, aos depósitos não identificados objeto do auto de infração, fato que espelha o despropósito da exigência fiscal. - Quanto à omissão de rendimentos relativa aos juros de empréstimos: (i) O Recorrente foi eleito Vice-Presidente do Clube Atlético Mineiro para o triênio de 01.01.2001 a 31.12.2003, tendo assumido a Presidência em abril de 2001, ante o afastamento do então Presidente. Foi, também, eleito Presidente para o triênio de 2004 a 2006; (ii) Nessa condição, contratou diversos negócios visando à transferência de recursos ao Clube, em face de sua precária situação financeira, que é de conhecimento público. Tais recursos foram obtidos em estabelecimentos bancários, sendo os contratos sub-rogados ao CAM, bem como por transferência de recursos próprios, a título de mútuo. (iii) Que é de conhecimento público a frágil situação financeira do CAM desde o final da última década (doc. 03), “tal como a conduta e a atuação do Recorrente na tentativa de minimizar os efeitos destas dificuldades econômicas sobre a atuação esportiva do Clube”. Junta reportagens (doc. 04) publicadas desde o ano de 2000, no sentido de que o Recorrente, quando Presidente do Clube, lançou mão de sua favorável situação econômica para emprestar e até mesmo pagar as despesas do CAM; (iv) Que em 2002, o Recorrente recebeu vários pagamentos do CAM decorrentes dos empréstimos, sendo certo que nenhum desses pagamentos representou juros incidentes sobre o capital mutuado; (v) Refuta o entendimento da DRJ, no sentido de que simples previsão contratual de juros implicaria a sua efetiva percepção, bem como de que não seria aceitável que os pagamentos se referissem exclusivamente ao capital; (vi) Sustenta que a aplicação dos arts. 325 a 355 do Código Civil não se sustenta, sendo que tal aplicação só poderia ser invocada pelas partes Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 envolvidas – o Recorrente e o CAM -, sendo impertinente a aplicação subsidiária do Código Civil com o objetivo de criar rendimentos tributáveis; (vii) Mesmo se aplicada a regra, apesar de se determinar que, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencido, e depois no capital, a norma também estipula que tal imputação não ocorrerá quando existir estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital (art. 354 do CC); (viii) .Junta contratos (doc. 05), em que se demonstra que não há previsão de juros, sendo que o Recorrente por pura e simples liberalidade transferiu dinheiro ao clube, sem qualquer benefício econômico; (ix) Que o fato dos empréstimos serem atualizados no Livro Razão do CAM, não implica a conclusão e que houve o pagamento de juros em 2002, sendo que “como se observa dos próprios itens do Livro Razão, apontados na decisão recorrida (fls. 1119 dos autos), há apenas menção à atualização dos valores, mas em nenhum momento há lançamento relativo ao pagamento de juros em 2002”; (x) Cita o Livro Razão de outros anos, que na conta referente aos empréstimos em discussão, há menção ao pagamento de alguns empréstimos e da atualização (fls. 773 e seguintes). No ano de 2002 houve a escrituração apenas dos “pagamentos de empréstimos”, sendo mantida a atualização dos saldos devedores, na medida em que os juros estavam previstos contratualmente; (xi) Na Impugnação, o Recorrente demonstrou, pormenorizadamente, que todos os pagamentos recebidos em 2002 referiam-se ao capital, tendo sido discriminados todos os recebimento, relacionados aos empréstimos que pretendiam quitar, mesmo parcialmente. A seguir explicita os pagamentos e indica a planilha de fls. 1034 dos autos; (xii) Visando subsidiar a defesa, o Recorrente solicitou ao CAM que fossem disponibilizadas cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2002. Foi apresentada a documentação de fls. 1036/1108, que faz prova do pagamento apenas do capital, e não dos juros, tendo sido desconsiderados esses documentos pela DRJ; (xiii) Destaca que tão logo os empréstimos eram concedidos, o CAM emitia um documento denominado AP – Autorização de Pagamento, vinculando-o ao empréstimo em sua contabilidade. Pela análise do Livro Razão (fls. 773/864), verifica-se que cada um dos empréstimos foi escriturado com determinada “AP”; (xiv) Cita, por exemplo, as fl. 1040 dos autos que há um documento emitido pelo CAM no qual há discriminação do pagamento realizado em novembro de 2002, no valor de R$ 300.000,00. Nesse documento há a baixa de determinados valores de empréstimos, indicando-se o “AP”, tal como descrito, e podendo ser verificado do Livro Razão, na data do pagamento; Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 (xv) Em relação aos documentos de baixa emitidos pelo CAM, apesar de possuírem campo específico para o lançamento de juros, em nenhum deles há menção a qualquer pagamento nesse sentido; (xvi) O CAM não possuía um controle pormenorizado dos contratos, sendo tanto os empréstimos, como as amortizações escriturados em uma única conta contábil. E que a planilha apresentada pelo Clube, com o suposto desdobramento dos valores de acordo com o critério de amortização, não correspondem à realidade dos fatos, tendo sido até mesmo desconsideradas pelo Fisco; (xvii) Que em 2005, todos os contratos firmados com o Recorrente foram repactuados, com novas taxas, mais benéficas, de juros. Nada justificaria a repactuação de taxas menores se o Recorrente já tivesse recebido qualquer parcela de juros, pois isso representaria uma devolução de rendimento auferido. Refuta o fato de o acórdão recorrido não ter considerado esse documento. Que todos os contratos foram celebrados informalmente, e que não foi essa repactuação apresentada à fiscalização, porque não fora solicitado. Que fora juntada na Impugnação e, no caso de dúvida sobre seu teor deveria a DJR intimar o CAM para esclarecimentos; (xviii) Para demonstrar a validade do documento, a Recorrente anexou ao recurso cópia do Livro Diário do CAM, que consta o lançamento, no ano de 2005, do estorno de mais de 7 milhões de reais relativos aos juros incidentes sobre os referidos contratos de mútuo. No lançamento consta exatamente a redução dos juros, relativamente aos contratos de 07/2000 a 12/2004, de 2,38% ao mês para a Taxa Selic (doc. 06); É o relatório. Voto Vencido Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Letícia Lacerda de Castro, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conselheira Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço, inclusive, da juntada de documentos neste recurso, eis que pela lógica do acórdão recorrido se fez racionalmente adequada a sua apresentação ao CARF. Duas são as causas de pedir recursais: omissão de rendimentos por depósitos cuja origem não foi comprovada e pelo pagamento ou não de juros em contratos de mútuo. Em ambas, a solução se dá pela construção probatória. Quanto ao lançamento relacionado à omissão de rendimentos por depósitos bancários, destaco que a fundamentação legal ampara-se no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. Em consonância com o acórdão recorrido, entendo que essa prova individualizada, sobre a origem de cada depósito, não foi apresentada pelo Recorrente. Nesse sentido, as alegações de que os depósitos em suas contas bancárias, no ano de 2002, foram feitos em montante superior a R$8.000.000,00, devidamente comprovados, sendo que o valor total questionado pela fiscalização representa algo em torno de apenas 3% do montante depositado no período, não havendo que se falar em irregularidade; ou a alegação de que a diferença entre os recursos ingressados no ano de 2002, como rendimentos, e as aplicações, representadas como aumentos patrimoniais, seria superior, em doze vezes, aos depósitos não identificados objeto do auto de infração, são insuficiente para comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, exigível para afastamento da presunção legal de omissão de rendimentos. Quanto à omissão de rendimentos relativa aos juros de empréstimos ao Clube Atlético Mineiro, inicialmente destaco que o lançamento tributário não prescinde de uma motivação com emprego da linguagem das provas. Sobre o dever de provar do Fisco: O Fisco, entretanto, tem o dever – não o ônus – de verificar a ocorrência da situação jurídica tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero. (...) Se o procedimento administrativo é, em princípio, indisponível, nele não cabe a inserção da categoria jurídica em que o ônus consiste. (José Souto Maior Borges. Lançamento Tributário, p. 121). Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Portanto, mais que um ônus, é um dever a produção de prova pela Administração Tributária, na atividade do lançamento. Nesse sentido, é o art. 9º, caput, do Decreto Lei 70.235/72: A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Partindo dessa premissa, passo a destacar o Relatório Fiscal da infração, para apreensão dos elementos probatórios produzidos pela fiscalização (fls. 10 e seguintes): 34. O contribuinte enviou, em 08/01/2007, Termo de Resposta (fls. 960 a 962), onde informou que desde 1999, vem tomando empréstimos junto a estabelecimentos bancários com a finalidade especifica de transferir os valores ao Clube Atlético Mineiro. Declarou que as razões que o levaram a esses procedimentos foram as dificuldades cadastrais enfrentadas pelo clube que, devido a sua condição e estrutura, não tinha possibilidade de assumir os contratos de empréstimos diretamente junto aos bancos. 35. De acordo com o Sr. Ricardo Annes Guimarães, os encargos financeiros das operações que beneficiavam o clube deveriam ser ressarcidos ao signatário e teriam que ser retornados aos bancos juntamente com os empréstimos. 36. O contribuinte informou que a prática de renovação de contratos de empréstimos, praxe no meio bancário, ocorreu também entre ele e o Clube Atlético Mineiro. Desde o inicio até o momento, não se cogitou de liquidar cada contrato individualmente. 37. Em razão disso, o contribuinte salientou que a forma adotada foi a de se manter uma conta corrente como controle de todo o conjunto de empréstimos, inclusive os repactuados, bem como dos custos financeiros associados, sem destaque entre principal e juros. 38. Com relação à solicitação, constante no Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2006, para que o contribuinte se manifestasse acerca dos DEMONSTRATIVOS A e B enviados a esta fiscalização pelo Clube Atlético Mineiro, ele declarou: "Como o Clube Atlético Mineiro foi intimado pela fiscalização a destacar as amortizações, valor investido e juros, o mesmo se viu na contingência de atender ao .fisco, porém sabendo que a exigência o compeliu a demonstrar de forma que não espelhou a realidade dos fatos, mas satisfizesse as condições impostas pela fiscalização.". E asseverou: " Das inúmeras possibilidades disponíveis o Clube optou por considerar, repita-se, de forma que não espelhou a realidade, que os empréstimos teriam sido liquidados à medida das amortizações efetuadas, atendida a ordem cronológica dos fatos.". (...) 64. Diante dessas considerações, solicitei ao contribuinte, no Termo de Intimação Fiscal de 08/09/2006, que apresentasse os contratos de mútuo celebrados junto ao CAM em anos anteriores a 2002 e que tiveram parcelas recebidas ao longo de 2002 e identificasse, para cada valor recebido do CAM, o empréstimo (contrato) amortizado. 65. O contribuinte enviou, em 02/10/2006, Termo de Resposta (fls. 624/628) onde foram listados todos os documentos anexados. As cópias do livro razão analítico, do período de 01/01/1999 a 31/12/2001, e do livro diário, do período de 01/01/1999 a 20/12/2002, ambos do Clube Atlético Mineiro, bem como os itens 1 a 26 desse Termo referem-se aos contratos de mútuo firmados com o Clube Atlético Mineiro (itens 103 a 139 do Quadro 03 do Termo de Verificação Fiscal). 66. Além de todos os documentos listados acima, também foi anexada ao Termo de Resposta do contribuinte uma correspondência subscrita pelo Clube Atlético Mineiro, datada de 28/09/2006, informando que a contabilidade registra os empréstimos e as amortizações em uma única conta por credor, assim como Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 fornecedores e as demais obrigações. Nessa mesma correspondência, é declarado que o clube não dispõe de planilhas em que constem contratos individualizados. 67. Complementando sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 08/09/2006, o Sr. Ricardo Annes Guimarães enviou novo Termo (fls. 846 a 848), em 09/10/2006, onde foram juntados, entre outros, dois contratos de mútuos celebrados com o Clube Atlético Mineiro e respectivos comprovantes de depósito em conta corrente do Clube (itens 140 a 143 do Quadro 04 deste Termo de Verificação Fiscal). 68. Abaixo, apresento quadro onde estão resumidos todos os contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Armes Guimarães e o Clube Atlético Mineiro, entre os anos de 1999 e 2002, bem como listadas todas as amortizações ocorridas no período. (...) 69. Analisando os contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Annes Guimarães (mutuante) e o Clube Atlético Mineiro (mutuário), observa-se que quase a totalidade deles apresenta cláusula prevendo cobrança de juros ao mutuário. 70. O art. 55 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) dispõe, em seu inciso XVI, que: Art. 55. Selo também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1998, art. 3°, § 4°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inc. IV, e 70, §3°, inciso I): XVI — Os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos. 71. A legislação acima transcrita não deixa nenhuma dúvida quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes do auferimento de juros em contratos de mútuo. Por outro lado, analisando a declaração de IRPF (fls. 963 a 976) referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, do Sr. Ricardo Annes Guimarães, constatei que foram omitidos os rendimentos provenientes dos juros avençados nos contratos de mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. 72. Analisando a conta contábil 2102034175 — "Ricardo Annes Guimarães", no livro Razão do Clube Atlético Mineiro, relativa ao período de 01/01/1999 a 31/12/2002, percebe-se que são pouquíssimas as amortizações escrituradas que têm indicação do contrato a que se referem. Diante disso, lavrei Termo de Intimação Fiscal (fl. 909 ), em 11/10/2006, solicitando ao Clube Atlético Mineiro que elaborasse planilhas demonstrando, para cada contrato de mútuo celebrado com Ricardo Annes Guimarães, entre 01/01/1999 e 31/12/2002, os pagamentos efetuados, os valores amortizados por esses pagamentos, os juros incorridos no período e o saldo devedor em 31/12/2002. 73. Em 10/11/2006, o Clube Atlético Mineiro apresentou um Termo de Resposta (fls. 915 e 916) onde informa que não são mantidos controles individualizados de cada contrato e que os empréstimos e amortizações são controlados em uma única conta contábil. Esclarece, também, que para atender os termos da intimação, foi feito um desdobramento dos contratos, priorizando-se a amortização dos contratos mais antigos, considerando-se as parcelas de juros ao final. Também foi informado que, em 2005, teria havido uma repactuação dos contratos firmados com o Sr. Ricardo Annes Guimarães, com a atribuição de novas taxas de juros aos citados contratos. Nenhum documento foi apresentado confirmando a citada repactuação. 74. Foram juntadas ao Termo de Resposta diversas planilhas divididas em dois grupos. Cada planilha do primeiro grupo, denominado DEMONSTRATIVO A (fls. 917 a 935), corresponde ao demonstrativo de amortização de um determinado contrato, considerando-se a taxa de juros nele prevista. Por outro lado, cada planilha do segundo grupo, denominado DEMONSTRATIVO B (fls. 936 a 954) demonstra a amortização de um contrato, levando-se em conta a taxa de juros proveniente da suposta repactuação ocorrida em 2005. 75. Tendo em vista as informações prestadas pelo Clube Atlético Mineiro, lavrei Termo de Intimação Fiscal (fls. 955 a 956), em 14/12/2006, solicitando ao Sr. Ricardo Annes Guimarães que se manifestasse acerca do Termo de Resposta e dos Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 DEMONSTRATIVOS A e B apresentados pelo clube, confirmando ou não a sua veracidade. 76. O contribuinte enviou Termo de Resposta (fls. 960 a 962), em 08/01/2007, onde, entre outros, prestou os seguintes esclarecimentos: a) "O signatário, desde 1999, tonou empréstimos em estabelecimentos bancários da praga com a destinação especifica de transferir os valores ao Clube Atlético Mineiro. ". b) "Obviamente que os encargos financeiros das operações que beneficiavam o Clube deveriam ser ressarcidos ao signatário e teriam que ser retornados juntamente com os empréstimos. ". c) "Desde o inicio, e até o momento, não se cogitou de liquidar cada contrato individualmente.". d) "A forma adotada foi de se manter um conta corrente como controle de todo o conjunto dos empréstimos, inclusive os repactuados, bem como dos custos financeiros relativos, sem destaque entre valor principal e encargos. ". e) " Como o Clube Atlético Mineiro foi intimado pela fiscalização a destacar as amortizações, valor investido e juros, o mesmo se viu na contingência de atender ao fisco, porém sabendo que a exigência o compeliu a demonstrar de forma que não espelhou a realidade dos fatos, mas satisfizesse as condições impostas pela fiscalização (grifo nosso). ". E asseverou: " Das inúmeras possibilidades disponíveis o Clube optou por considerar, repita-se, de forma que não espelhou a realidade, que os empréstimos teriam sido liquidados medida das amortizações efetuadas, atendida a ordem cronológica dos fatos.". f) "0 signatário esclareceu como procederam os negócios relativos a empréstimos tomados junto aos Bancos e transferidos para o Clube Atlético Mineiro, valores mantidos em conta corrente e dos quais não obteve quaisquer ganhos.". g) "Por outro lado, os valores entregues aos bancos pelo signatário se destinaram a liquidar dividas do Clube com os respectivos encargos, sendo que, tudo o que era recebido do Clube era utilizado para liquidar seus débitos, obviamente, sem restar quaisquer vantagens e ou benefícios ao signatário que pudesse ensejar quaisquer tributações.". 77. Desta forma, o contribuinte informou ter tomado empréstimos junto a Instituições Financeiras, tendo repassado tais valores ao Clube Atlético Mineiro, através de contratos de mútuo. Alegou não ter obtido quaisquer vantagens financeiras nessas operações. 78. Conforme já explanado no item 70 acima, os rendimentos de juros auferidos em contratos de mútuo são tributáveis no recebimento e na declaração de IRPF (art. 3°, parágrafo 4° da Lei n.° 7.713/88 e art. 55, inciso XVI do RIR/99). Por outro lado, são dedutiveis na declaração de IRPF, conforme o art. 8°, inciso II e alíneas da Lei n.° 9.250/95 (abaixo transcrito): (...) 79. Dessa forma, não há previsão legal para dedução, na declaração de IRPF, dos juros pagos pelo mutuário em contratos de empréstimo. Assim, enquanto o mutuante deve informar como rendimentos tributáveis em sua declaração de IRPF aqueles correspondentes aos juros auferidos em contratos de mútuo, o mutuário não pode deduzir as despesas com os juros pagos nesses contratos. Em situação análoga estariam o locador e o locatário de imóveis. O primeiro deve informar em sua DIRPF os rendimentos provenientes dos alugueis recebidos ao passo que o segundo não pode deduzir os alugueis pagos. Assim determinou o legislador ordinário. 80. Considerando que, reiteradas vezes intimado, o Sr. Ricardo Annes Guimarães não discriminou, nas amortizações de empréstimos feitas pelo Clube Atlético Mineiro, as parcelas correspondentes aos juros auferidos e ao principal e, tendo em Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 vista que o Clube alegou tê-lo feito apenas para atender exigência do Fisco, recorri, para a determinação dos juros, ao instituto da Imputação de Pagamentos, definido nos artigos 991 a 994 do Código Civil anterior (artigos 352 a 355 do Código Civil em vigor), abaixo transcritos: Art. 991. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na divida ilíquida, ou não vencida. Art. 992. Não tendo o devedor declarado em qual das dividas liquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 994. Se o devedor não fizer a indicação do art. 991, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dividas liquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dividas forem todas liquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-6 na mais onerosa. 81. No Anexo I (fls. 41 a 43) a este Termo de Verificação Fiscal, elaborei planilha onde foram relacionados e numerados todos os empréstimos feitos pelo Sr. Ricardo Annes Guimarães ao Clube Atlético Mineiro, entre 1999 e 2002, bem como todas as amortizações desses empréstimos no período. Assim, foram discriminados 51 (cinqüenta e um) empréstimos e 31 (trinta e um) pagamentos ao longo desses anos. 82. O primeiro critério de imputação, conforme art. 991 do código civil anterior (acima transcrito), é a indicação, feita pelo devedor, de quais débitos devem ser amortizados na ocasião do pagamento. De acordo com o Sr. Ricardo Annes Guimarães, as planilhas constantes nos DEMONSTRATIVOS A e B, elaboradas pelo Clube em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2006 (fls. 955 a 956), não demonstraram a realidade dos fatos. Por outro lado, nas cópias dos livros razão do CAM e de Termo de Aditamento ao Contrato de Mútuo de 12/02/1999, enviadas pelo próprio contribuinte à SRF, verifica-se que alguns pagamentos tiveram a indicação de quais contratos seriam amortizados (pagamentos P4 a P10, P13 e P21, listados no Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal). Desta forma, tais pagamentos serão imputados aos contratos indicados pelo devedor. 83. Em todos os Contratos de Mútuo celebrados entre o contribuinte e o Clube Atlético Mineiro entre 1999 e 2002, constam clausulas de cobrança de juros. De acordo com o art. 993 do Código Civil anterior, a cada pagamento, primeiro serio imputados os juros e depois o principal. 84. A partir do Contrato de Mútuo celebrado em 31/01/2001 (contrato C6 do Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal), todos têm vencimento em 24 (vinte e quatro) meses da data de assinatura. Isto significa que os contratos C6 a C51 não haviam vencido no ano de 2002. O art. 994 do código civil anterior determina que a imputação seja feita primeiro nas dividas liquidas e vencidas, de acordo com a ordem de vencimento. 85. Desta forma, elaborei as planilhas constantes no Anexo II (fls. 44 a 4-4 ) a este Termo de Verificação Fiscal no intuito de apurar os juros auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2002, considerando a imputação dos pagamentos efetuados pelo Clube de acordo com os critérios acima esclarecidos. 86. Com relação às citadas planilhas, devo fazer abaixo os seguintes esclarecimentos acerca de sua elaboração: a) O Contrato de Mútuo assinado em 12/02/1999 (contrato Cl da planilha constante no Anexo I a este Termo) previa que o valor emprestado deveria ser atualizado pela Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 variação da TR (Taxa Referencial) no período, acrescido de juros de 3,7% ao mês, calculados exponencialmente. No 1° Termo Aditivo, os juros passaram a ser de 3% ao mês. A partir do 2° Termo Aditivo ao Contrato, a atualização do valor emprestado passou a ser feita pela variação dos CDI (Certificados de Depósitos Interbancários) acrescida de juros de 1,5% ao mês, também calculados exponencialmente. b) A atualização dos valores emprestados através dos Contratos de Mútuo assinados em 14/07 e 26/09/2000 (contratos C3 e C4 da planilha constante no Anexo I a este Termo) também era feita pela variação dos CDI acrescida de juros de 1,5% ao mês, calculados exponencialmente. c) Assim, os juros, com relação aos Contratos e Termos Aditivos acima citados, foram calculados a partir da seguinte fórmula: Vat = Vemp * (1 + TR ou CDI) * (1 + J)", onde: Vat = Valor atualizado; Vemp = Valor emprestado; TR = Variação da TR no período; CDI = Variação do CDI no período; J = Juros mensais; n = n.° de meses decorridos entre a data do empréstimo e a data da atualização, considerando-se pro rata os períodos inferiores a 30 (trinta) dias (ex. n = 4,5 corresponde ao período de quatro meses e quinze dias); d) Os valores referentes A. variação da TR em um determinado período foram obtidos no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br ), de consulta pública e gratuita. Os documentos em que constam tais valores foram juntados As fls. 68 e 69. e) Os valores correspondentes à variação dos CDI em um determinado período foram obtidos no site da Câmara de Custódia e Liquidação (www.cetip.com.br ), de consulta pública e gratuita. Os documentos em que constam tais valores foram juntados As fls. 40 a 41 . f) De acordo com o Contrato de Mútuo assinado em 21/02/2000 (contrato C2 do Anexo I a este Termo), o valor nominal e originário emprestado deveria ser quitado até 03/04/2000. g) Quanto ao Contrato de Mútuo assinado em 05/10/2000 (contrato C5 do Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal), foram utilizados os valores de atualização constantes no livro razão do Clube Atlético Mineiro. h) A partir de 01/01/2001, considerei também para os contratos identificados como Cl, C3, C4 e C5 no Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal, os juros de 2,38% ao mês previstos para os demais contratos. Tal consideração foi feita em razão da apuração dos juros constante no livro razão do Clube Atlético Mineiro onde, de 01/01/2001 em diante, todos os Contratos de Mútuo foram atualizados através desta taxa de juros. Ela beneficia o contribuinte dado que inferior às previstas nos referidos contratos. i) Cada um dos 51 (cinqüenta e um) Contratos de Mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Annes Guimarães e o Clube Atlético Mineiro foi atualizado separadamente, levando-se em consideração os critérios de imputação de pagamento definidos nos artigos 991 a 994 do Código Civil anterior (artigos 352 a 355 do atual). 87. Feitas todas as considerações acima e de acordo com as planilhas constantes no Anexo II (fls. 44 a 67) a este Termo de Verificação Fiscal, lancei os valores, discriminados no Quadro 09 abaixo e no Auto de Infração, correspondentes aos rendimentos omitidos provenientes do recebimento de juros nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro: (...) Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Por sua vez, destaco alguns argumentos do Recorrente, indicando os correspondentes elementos probatórios, em sede de Impugnação: - Afirma que da análise do livro razão analítico (fl. 751 a 754) e, principalmente, do livro diário (fl. 755 a 842), depreende-se a ausência de pagamento de juros; - Que nos próprios esclarecimentos prestados pelo Clube Atlético Mineiro (termo 73 do Relatório Fiscal) foi informado à fiscalização de que, em 2005, todos os contratos firmados com o Recorrente foram repactuados, com determinação de novos critérios de apuração da taxa de juros. Assim, o não recebimento de juros fica evidente quando, em 2005, o signatário pactuou novas taxas em relação a todos os empréstimos concedidos (declaração de e-fls. 1108); - Junta planilha em que consta, em relação ao ano de 2.002, todos os empréstimos concedidos ao Clube Atlético Mineiro, e todas as amortizações correlacionadas aos empréstimos originais respectivos; - Cita o Anexo I, apresentado na Impugnação, sustentando que do exame do livro diário evidencia-se a ausência de pagamento de juros ou encargos financeiros; - Apresentada documentos solicitados ao CAM, de sua contabilidade (Anexo II). Tratam-se de Autorização de Pagamento (AP), sendo que sua emissão teria se dado por ocasião da tomada do empréstimo. Os documentos juntados são aqueles correlacionados com os empréstimos e/ou devoluções de empréstimos ocorridos em 2002, ano-calendário objeto da ação fiscal; - Cita novamente a repactuação de 2005, sobre as novas taxas de juros a serem calculadas desde os primeiros empréstimos em 1999 (fl. 1108); - Que em dezembro de 2005 foi criada no CAM uma comissão para avaliação da dívida e negociação com o Recorrente; Já no Recurso Voluntário, destaco os seguintes fundamentos probatórios: - Notícias que mostram a situação financeira do CAM (e-fl. 1157 e seguintes); - Junta o Livro Diário do CAM de 2005, que consta um estorno de mais de 7 (sete) milhões de reais relativos aos juros incidentes sobre os contratos de mútuo. No lançamento consta exatamente a redução dos juros, relativamente aos contrato de 07/2000 a 12/2004, de 2,38% ao mês para a Taxa Selic (e-fl. 1169). Para construção do provimento decisório no presente caso, parto de algumas considerações, sendo a primeira, de que teria a fiscalização se amparado essencialmente nos instrumentos de mútuo celebrados entre o CAM e o Recorrente: 69. Analisando os contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Annes Guimarães (mutuante) e o Clube Atlético Mineiro (mutuário), observa-se que quase a totalidade deles apresenta cláusula prevendo cobrança de juros ao mutuário. (...) 80. Considerando que, reiteradas vezes intimado, o Sr. Ricardo Annes Guimarães não discriminou, nas amortizações de empréstimos feitas pelo Clube Atlético Mineiro, as parcelas correspondentes aos juros auferidos e ao principal e, tendo em vista que o Clube alegou tê-lo feito apenas para atender exigência do Fisco, recorri, para a determinação dos juros, ao instituto da Imputação de Pagamentos, definido nos artigos 991 a 994 do Código Civil anterior (artigos 352 a 355 do Código Civil em vigor), abaixo transcritos: Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Quanto aos elementos probatórios do Recorrente, entendo que o mesmo não apresentou uma carga “ideal” ou “conclusiva”, tecnicamente, de documentos, para amparar sua tese de que não houvera efetivamente qualquer pagamento de juros relacionados aos contratos de mútuo, ao longo de 2002. Em especial, destaco a ausência de comprovação à ação fiscal (de 2006) da repactuação de 2005, sustentada tanto pelo CAM em sua resposta à fiscalização, como pelo Recorrente. Ora, esse documento, a meu ver, poderia resolver a questão sobre o pagamento ou não de juros quando do acertamento de diversas parcelas financeiras em 2002 pelo Clube. Na Impugnação, o Recorrente juntou a seguinte “declaração”, assinada pelas partes, CAM e o Recorrente, para provar essa repactuação: Já no Recurso Voluntário, foi juntado o Diário Geral de 2005 do CAM (fl.1169), informando o “estorno de encargos emprest. Ricardo Annes Guimarães de Jul/2000 a Dez/2004 (diferença atualiz. De 2,38% pela SELIC ...)”: Faço uma observação quanto à ausência de carga probatória “ideal” produzida pelo Recorrente. Ora, as planilhas citadas na indicação do Diário, acima transcrito, deveriam ter sido apresentadas com Diário Geral, no Recurso Voluntário. Não obstante essa deficiência probatória, destaco alguns documentos juntados na Impugnação que, em tese, atestam a ausência de pagamento de juros. Nesse sentido, à e-fls. 1075 e 1098 consta um documento “amortização de empréstimo concedido ao clube anteriormente”, Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 em que há indicação dos documentos baixados, sem qualquer remição aos juros supostamente pagos ao Recorrente, base de cálculo do imposto. Por outro lado, é inevitável ponderar que destoa da razoabilidade admitir a baixa de contratos de mútuos, sem o pagamento dos juros ao seu final. Ora, não se trata de renúncia do recebimento dos juros pelo Recorrente. O que tanto CAM, quanto o Recorrente, manifestaram, fora uma repactuação dos juros (nos termos da “declaração” e do estorno dos encargos do Diário Geral). Ao menos, os fatos públicos e notórios, de sensível crise financeira do time mineiro (matérias de jornais juntadas), seguida pelo envolvimento do Recorrente com sua administração, torna plausível a alegação de repactuação dos juros de forma sucessiva, relativa aos contratos de mútuo. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Com base no cotejo dos elementos probatórios, convenço-me que não há prova segura da ocorrência do fato gerador, mormente quanto a seu aspecto material, por este estar fundamentado, essencialmente, nos contratos de mútuos, cuja vigência, ao menos em relação aos juros, fora refutada pelas partes pactuantes. Se por um lado entendo que o Recorrente não provou de forma conclusiva a ausência de distribuição de juros no ano de 2002, por outro, os elementos probatórios por ele apresentados, ao meu ver, são suficientes para descontruir os contratos de mútuo quanto à incidência dos juros. Dito de outra forma, não me convenci que não houve qualquer pagamento de juros no decorrer de 2012, dentre as parcelas que o Recorrente teria recebido do CAM, conforme sustentado pelo Recorrente. Mas o aspecto essencial do fato gerador, que é sua base de cálculo, e também o temporal, não foi suficientemente demonstrado pelo Fisco, que se amparou apenas nos contratos de mútuo, estes sim, ao meu ver, devidamente refutados pelo Recorrente, com base em elementos probatórios suficientes para inabilitar os instrumentos de mútuo, em sua parte que define a incidência dos juros. Nessa senda, poder-se-ia cogitar de uma aferição indireta da fiscalização, para proceder ao lançamento tributário, já que conforme o relatório fiscal não teria o Recorrente apresentado o valor efetivamente recebido a título de juros decorrente das parcelas. Mas, como dito, entendo que os contratos de mútuo são insuficientes para amparar essa aferição. E, também, tendo a refutar a lógica fiscal de aplicar a imputação do pagamento disposta no art. 354 do Código Civil, ante a adoção de regime diverso de pagamento no âmbito tributário. Ora, tratando-se de restituição de imposto, é remansosa a jurisprudência, inclusive do CARF, no sentido de que: RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ORDEM. CÓDIGO CIVIL. CTN. Quando se trata de imputação do pagamento entre os valores do principal e dos juros de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional (arts. 163 e 167). A imputação do pagamento no âmbito tributário tem regime diverso no direito privado (artigo 354 do Código Civil). Inexiste norma tributária segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-ia primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar- se o capital (STJ, Recurso Especial nº 960.239-SC). Por evidente, é sabido que é vigente regime próprio nas compensações para imputação do pagamento. Mas à vista da necessidade de tratamento isonômico às teses jurídicas, defronte aos institutos postos na legislação, que refuto o método utilizado pela fiscalização para alcançar um fato gerador. Por todo o empossado, que entendo não ter sido demarcado, validamente, o fato gerador do imposto de renda a incidir sobre os juros supostamente recebidos pelo Recorrente, no ano de 2002. Dito de outra forma, entendo que o Fisco não cumpriu seu ônus de provar o fato gerador do lançamento e, mesmo se lhe autorizado a arbitrar o lançamento, não se amparou a técnica jurídica legítima a alcançar o fato gerador. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle (relator ad hoc do voto de Letícia Lacerda de Castro) Voto Vencedor Conselheiro João Maurício Vital, redator designado. Respeitosamente, divirjo da relatora acerca da questão da omissão de rendimentos caracterizados pelo recebimento de juros. A divergência reside essencialmente em admitir a existência de provas do recebimento de juros vinculados aos contratos de mútuo entre o recorrente e o Clube Atlético Mineiro. Não há como fugir às evidências: o dinheiro transitou na conta do contribuinte, que, para justificar os depósitos, apresentou contratos de mútuo com o clube que presidia. Os contratos previam o retorno dos encargos financeiros decorrentes de operações de empréstimos que o recorrente fazia no sistema financeiro para repassar ao clube. Nem o mutuante, nem o mutuário documentaram adequadamente a amortização dos mútuos contratados, de forma a comprovar, com documentação hábil e idônea, cada evento financeiro relacionado a cada um dos contratos; ora, há o dinheiro na conta, há os contratos informando que os juros eram devidos, há a informação do mutuário de que pagou os empréstimos com juros, o que mais falta? A afirmação da relatora de que, sob um olhar amplo, as alegações do recorrente fazem sentido em razão das relações que possuía com o clube e das dificuldades que financeiras porque o clube passava não são, ao meu ver, suficientes para afastar o que os documentos dos autos comprovam: o recorrente emprestou dinheiro ao clube mediante celebração de contratos de mútuo onerosos e recebeu de volta, ao longo do tempo, montantes que seriam os valores emprestados com os juros contratados, como de fato afirmou o próprio clube. Intimado, o clube informou que de fato celebrou vários contratos de mútuo com o recorrente e que, ao longo do tempo, foi amortizando o principal e juros desses contratos sem, contudo, contabilizar individualmente os eventos financeiros relativos a cada um dos contratos. Apresentou uma planilha indicando o quanto teria pago ao mutuante entre juros e amortizações dos empréstimos. Intimado a se pronunciar sobre a planilha, o recorrente disse que contraía empréstimos no sistema financeiro e os repassava ao clube e que o clube assumia também os encargos financeiros correspondentes. Disse ainda que ele e o clube mantinham um conta- corrente para controlar essas operações. Ora, essencialmente, o recorrente “emprestou seu nome” para que o clube obtivesse recursos. Intimado, o recorrente não demonstrou o quanto dos montantes recebidos em razão dos mútuos teria correspondido a juros. Assim, a Autoridade Lançadora fez o que lhe competia: conhecendo os montantes, aplicou a imputação legal para determinar os quanto deles correspondiam a juros. O descontrole do clube ao deixar de contabilizar, separadamente, cada um dos contratos e distinguir o quanto de principal e de juros dos mútuos eram amortizados não pode ser invocado para afastar os elementos que apontam para a ocorrência de disponibilidade econômica, de modo a dar origem ao tributo. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Ademais, as informações prestadas pelo clube, que foram refutadas pelo recorrente sem que qualquer elemento de prova fosse apresentado, indicam o pagamento de juros. Como o absoluto descontrole financeiro do clube no registro pormenorizado dos eventos financeiros impediu que se identificasse, contrato a contrato, os juros recebidos, a Autoridade Fiscal utilizou-se de um critério absolutamente razoável, e baseado em documentos dos autos, que foi calcular os juros a partir das cláusulas contratuais e imputar os pagamentos dos montantes nos termos do Código Civil para distinguir o que seriam juros e o que seriam amortizações dos empréstimos. Ao meu ver, tanto no aspecto material quanto no quantitativo o fato gerador está plenamente comprovado. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Fl. 1198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.734188/2018-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.211,58. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.211,58. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação parcial, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/32): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 41 88 /2 01 8- 50 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734188/2018-50 Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 04/10, relativo ao ano-calendário de 2015, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 22.594,55, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06 a 08. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 45.985,80, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Glosa do valor de R$ 45.985,80. É valor glosado, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 18.147,76, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal As glosas foram efetuadas porque os comprovantes de despesas médicas apresentados encontram-se em nome de pessoa jurídica Lourenço Assad e Dias Adv. Associados, caracterizando os gastos como custo da pessoa Jurídica e não do contribuinte, pessoa física. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 20/11/2018 (fls. 23), o(a) interessado(a) apresentou impugnação parcial em 27/12/2018 (fls. 02/03), alegando a improcedência da autuação. "Referência: Notificação de Lançamento nº 2016/514254726552047. OSWALDO TEIXEIRA PAVAO, CPF: 070.558.707-04, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93 e nº 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Valor da infração: R$ 45.985,80. Estou questionando o valor de R$ 18.147,76. - O valor contestado refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício próprio e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. O contribuinte (exceto aposentados e pensionistas) também efetuou recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. - O valor contestado refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício de dependente e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos e que não seja aposentado ou pensionista, foi efetuado o recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734188/2018-50 social ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 92.693.118/0001-60 - BRADESCO SAÚDE S/A. Valor da infração: R$ 9.073,88. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 92.693.118/0001-60 - BRADESCO SAÚDE S/A. Valor da infração: R$ 9.073,88. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão em 12/06/2019 (fls. 39), o contribuinte, em 11/07/2019, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 42/45), insurgindo exclusivamente contra a glosa das despesas médicas mantidas, alegando que as mesmas foram por ele integralmente suportadas, mediante débitos e saques ocorridos em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil para pagamento das parcelas do plano de saúde, sendo certo que tais despesas nunca foram suportadas pelo gestor do plano, o Escritório Lourenço Assad e Dias Advogados, conforme, aliás, consta da declaração firmada pelo aludido escritório de advocacia e já carreada aos autos, requerendo, ao final, o restabelecimento das despesas com plano de saúde glosadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/92. Em 25/08/2021, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem promovesse a juntada do dossiê fiscal contendo todos os documentos apresentados, bem como promovesse a intimação do contribuinte para, querendo, trazer aos autos declaração discriminando a participação e os valores atribuídos individualmente aos beneficiários dos planos de saúde contratados (fls. 96/99), diligência efetivamente cumprida (fls. 101/127). Regularmente intimado, o contribuinte quedou-se silente (fls. 130/133), retornando-me os autos, em 21/02/2022, para o prosseguimento do julgamento (fls. 135). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734188/2018-50 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com plano de saúde: O litígio recai sobre a glosa das despesas com os planos Bradesco Saúde S/A, contratados em nome do escritório Assad e Dias Advogados Associados, no valor total de R$ 18.147,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com extratos bancários atestando os dispêndios por ele realizados no decorrer do ano- calendário de 2015 (fls. 59/92). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento em litígio contidos na decisão recorrida (fls. 46/48): Da leitura dos dispositivos legais transcritos, é fácil perceber que um dos requisitos para a dedução de pagamentos feitos a médicos e planos de saúde é que o pagamento tenha sido suportado pelo próprio contribuinte interessado, e não por terceiros. É justamente nesse ponto que se situa a discussão no presente processo, sendo necessário averiguar se o contribuinte OSWALDO TEIXEIRA PAVÃO Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734188/2018-50 efetivamente suportou o ônus financeiro da despesa com o plano de saúde para com a BRADESCO SAÚDE S/A. É incontroverso que o pagamento das mensalidades era feito à BRADESCO SAÚDE S/A diretamente pela empresa LOURENÇO ASSAD E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Isso está estampado nos boletos de pagamento e resta confirmado pelo próprio contribuinte interessado. Ocorre que o contribuinte deveria ter reembolsado o valor das mensalidades para a empresa LOURENÇO ASSAD E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, de modo que seria a pessoa física quem efetivamente arcava com a despesa. Com efeito, a impugnação em análise carece de comprovação no sentido de que o Interessado tenha efetivamente suportado o ônus de tais valores, conforme determina a legislação pertinente acima citada. A meu ver, o interessado teria que comprovar o efetivo repasse dos valores da mensalidade para a empresa LOURENÇO ASSAD E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que poderia ser feito, por exemplo, através de transferência bancária em favor da empresa ou cheque devidamente liquidado em favor da empresa. Pelo exposto, não merece ressalvas o procedimento fiscal neste sentido. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. As faturas técnicas anexadas aos boletos bancários emitidos pela Bradesco Saúde S/A (fls. 106/117), trazem a indicação da contratação do plano de saúde pelo escritório Lourenço Assad e Dias Advogados Associados, tendo por beneficiários o Recorrente, sua esposa/dependente declarada, Angela Lourenço Pavão e seu filho/não dependente declarado, Rogerio Lourenço Pavão (fls. 12/19), especificando a participação financeira de cada beneficiário no aludido plano. Em relação aos pagamentos realizados, os extratos bancários acostados (fls. 59/92) noticiam que os mesmos foram suportados pelo Recorrente e se referem aos dispêndios pela participação conjunta do Recorrente, sua esposa e seu filho no aludido plano, informação esta que se robustece pela declaração emitida pelo escritório de advocacia que intermediou a contratação do plano junto à Bradesco Saúde S/A, atestando que os pagamentos sempre foram realizados diretamente pelo Recorrente, declaração esta, diga-se de passagem, com firmas reconhecidas no Cartório do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (fls. 22). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido, me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar que suportou o ônus o pagamento do plano de saúde no decorrer do ano-calendário de 2015, e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), urge o restabelecimento da despesa glosada e o cancelamento do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.002461/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 30/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ao fim, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida pela aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 61 /2 00 8- 96 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ao fim, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida pela aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 310/329) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), de fls. 294/306, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.160.907-0, no montante de R$ 1.656.454,80 (fls. 2/8), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 16), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 17) e Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo (fls. 18/24), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 295): Trata-se de Auto de Infração 'lavrado em relação ao contribuinte acima identificado, por descumprimento da obrigação acessória estabelecida no artigo 32, IV e §5º da lei nº 8.212/91, devido ao fato da empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No presente caso, como relatado pela fiscalização, a autuada deixou de informar em GFIP a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhe prestaram serviços no período de 01/2003 a 12/2006 a título de ‘abono salarial’, participação nos lucros e resultados da empresa — PLR e ‘gratificação não ajustada’. Inclui, ainda, a remuneração paga a diversos prestadores de serviços, enquadrados pela fiscalização como empregados da empresa. A multa foi aplicada com fundamento no artigo 32, §5° da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no montante de R$1.656.454,80. Encontra-se anexado às fls. 16 a 22, planilha demonstrativa do cálculo da multa. (...) Da Impugnação Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 27/06/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação (fls. 29/94), acompanhado de documentos (fls. 95/240), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 295/298): (...) DA IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação, a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, os seguintes fatos. Alega, inicialmente, a nulidade da autuação fiscal devido à ausência de comprovação da materialidade da suposta obrigação tributária. Que a pretensão da fiscalização está calcada em mera presunção e não evidenciou a configuração do fato descrito na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias; que assim agindo, inviabilizou o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que qualquer verba somente integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas se, até o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, estiver contida na folha de pagamento; após a vigência da referida Emenda, se a verba representar uma contraprestação pelos serviços prestados ou for paga com habitualidade (para os casos em que não se prestar à retribuição do trabalho). Cita o artigo 195 da Constituição Federal, artigos 22, I e 28, 1 da Lei n° 8.212/91, assim como o artigo 65 da Instrução Normativa SRP n° 003/05. gratificação não ajustada Alega que essa gratificação não poderia ser considerada habitual, pois . realizada uma única vez. Além disso, argumenta que o seu pagamento é ato de liberalidade da empresa, realizado para homenagear o empregado e valorizar a imagem da empresa, mas jamais para remunerar o seu trabalho. Menciona, ainda, estar diante da hipótese de exclusão prevista no item 7 da alínea "e", do §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Abono liberalidade A impugnante menciona que o abono constante em folha de pagamento só foi pago aos empregados quando esteve expressamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e que nestes documentos, consta que o seu pagamento não gera qualquer reflexo ou incidência em verbas remuneratórias/rescisórias/fundiárias/previdenciárias. Que o acordo coletivo possui caráter normativo e a presença do sindicato é obrigatória, devendo ser respeitada a natureza jurídica dessa verba. E que seu pagamento não se destina a remunerar o trabalho, tratando-se de mera liberalidade da empresa. Entende, ainda, que o pagamento em questão encontra-se abrangido pela isenção estabelecida no artigo 28, §9 °, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91. Participação nos lucros e resultados da empresa Sobre o tema, menciona, a impugnante, ser clara a intenção do constituinte de que as parcelas distribuídas a título de participação nos lucros e resultados da empresa não devam possuir natureza salarial e, portanto, sobre elas não incide contribuição previdenciária. Assim, não poderia a norma infraconstitucional legislar de maneira diversa, tal como a Lei n° 8.212/91 pretende. Afirma que a Constituição Federal ou a Lei n° 10.101/00 não permitiu que os efeitos próprios da adoção de um PLR sejam objeto de desclassificação por quem quer que seja, nem mesmo pelo Poder Público. Argumenta que o seu pagamento decorre de dois acordos coletivos firmados entre a empresa e o sindicato da categoria, um aplicado a todos os empregados e outro aplicável apenas aos empregados do setor comercial da empresa, constando regras claras e objetivas para o seu pagamento. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 Argumenta, ainda, que referida verba é paga de maneira eventual, não existindo, portanto, a habitualidade. Menciona o artigo 28, §9°, "e", item 7 da lei n° 8.212/91. Desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviços Sobre os valores decorrentes do enquadramento de prestadores de serviços como empregados da empresa, a impugnante aduz ausência de fundamentação legal para a configuração de vínculo empregatício entre as partes. Que o artigo 229 e §2° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 mencionado pela fiscalização é inaplicável ao caso em comento, já que não dispõe acerca da contratação de pessoas jurídicas. Argumenta ainda que o Decreto não é ato normativo adequado para criar, limitar direitos ou criar obrigações; somente a lei poderia fazê-lo. Que o disposto no artigo 116 do Código Tributário Nacional poderia fundamentar a pretensão, porém, sua aplicação dependeria de edição de lei ordinária detalhando-a. Aduz, ainda, a nulidade da pretensão fiscal, dada a ausência de comprovação da materialidade da suposta obrigação tributária em discussão. Que a fiscalização em momento algum evidenciou que os pagamentos efetuados pela impugnante possuíam natureza remuneratória. Entende, assim, que a presente autuação é calcada em mera presunção, inviabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Que em nenhum momento a empresa buscou reduzir sua carga tributária ao contratar as empresas mencionadas e que jamais alterou seu processo produtivo. Que o entendimento da fiscalização está balizado apenas nos apontamentos extraídos das cláusulas contidas nos contratos, sem a realização de uma verificação física da realidade e sem outros elementos. E que esses apontamentos não são suficientes à configuração da relação de emprego, sob os aspectos mencionados às fls. 56 a 84. Argumenta que o fato de sócios de empresas contratadas figurarem como representantes da impugnante em contratos firmados com outras empresas não configura relação de emprego. Da mesma forma, em relação à previsão de rescisão contratual em caso de alteração societária e às cláusulas contratuais de "sucess fee", seguro de vida ou de saúde, e o fato das empresas não possuírem empregados, não pode caracterizar a relação de emprego. Responsabilização dos diretores Aduz a ilegalidade da inclusão dos diretores da impugnante no pólo passivo; esclarece que eventual e futura imputação de responsabilidade solidária dependerá da configuração de infração à lei, contrato social ou estatuto e da intimação de tais pessoas. Menciona os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 13 da lei nº 8.620/93. Que no presente caso, não se justifica a inclusão dos diretores no relatório de co-responsáveis. Transcreve jurisprudência sobre o tema. Requer, finalmente, a improcedência total do lançamento e o cancelamento do Auto de Infração impugnado. Requer, subsidiariamente, a exclusão dos diretores da empresa do pólo passivo da presente autuação. DA DILIGÊNCIA Tendo em vista os documentos apresentados pela impugnante, os autos foram encaminhados à autoridade fiscal competente para análise e manifestação. O auditor fiscal autuante apresentou os documentos anexados às fls. 239/268, informando que o acordo coletivo firmado pela empresa exclusivamente para a área comercial não foi apresentado durante a ação fiscal e encontra-se arquivado no respectivo sindicato. Que, analisando os documentos apresentados pela empresa, os valores lançados no presente Auto de Infração estão de acordo com os valores discriminados pelo contribuinte nas planilhas anexas. Que essas planilhas identificam que os pagamentos Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 foram realizados a título de prêmio aos vendedores e portanto, não alteram a incidência previdenciária apurada anteriormente, devendo ser mantida integralmente a multa aplicada. DA MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR Concedido o prazo de 10 dias para manifestação da autuada acerca da diligência realizada, a mesma apresentou o documento de fls. 274/278 aduzindo ter sido expressamente reconhecido o arquivamento, no sindicato, do acordo que dá suporte aos pagamentos realizados; que foi reconhecida a pertinência entre os pagamentos realizados e os termos contidos no referido acordo que o fato de ter sido classificado como "prêmio” não altera sua natureza jurídica e tampouco desfigura o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n° 10.101/00. Logo, o entendimento proferido pela autoridade fiscal deve ser refutado pela turma julgadora. Aduz a decadência parcial do crédito lançado, em virtude da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. Reafirma, em seguida, os argumentos já expostos em sua impugnação. Requer, finalmente, a revisão da multa de mora, ante a superveniência da Medida Provisória n° 449/08. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 22 de setembro de 2009, no acórdão nº 14-26.114 (fls. 294/306), julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo o pedido de revisão da multa de mora ante a superveniência da MP nº 449 de 2008, concluindo que a verificação da penalidade mais benéfica deverá ser efetuada no momento da efetiva quitação do débito, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 294): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos segurados, constantes em folha de pagamento, a título de ‘gratificação não ajustada’ e ‘abono liberalidade’, por ausência de expressa previsão legal excluindo referida verba da hipótese de incidência. Não integra o salário de contribuição a parcela paga aos segurados a título de participação nos lucros e resultados da empresa, quando implementados os requisitos exigidos pela legislação de regência. POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A indicação, em relatório específico, dos dirigentes da empresa autuada não enseja a sua inclusão no pólo passivo da autuação fiscal, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas que figuram como representantes legais do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 03/11/2009 (AR de fl. 309) e interpôs recurso voluntário em 03/12/2009 (fls. 310/329), acompanhado de documentos (fls. 330/350), alegando em síntese, a: (i) Nulidade da decisão recorrida por ausência de materialização da suposta obrigação tributária. (ii) Decadência do período compreendido de 01 a 05/2003, com base no artigo 173, inciso I do CTN. (iii) Ilegalidade do valor da multa aplicada porque a análise da questão da benegnidade da norma ocorreu mediante comparação de institutos completamente distintos (multa punitiva e multa de mora) e (iv) Hipótese de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de “abono liberalidade” por este não possuir natureza remuneratória e o seu pagamento ser único em relação a quem recebe. Ao final requer: (i) seja reconhecida a NULIDADE da decisão recorrida, assim como da autuação fiscal, em virtude da ausência de comprovação da materialidade da suposta obrigação legal; (ii) acaso assim não entenda, seja determinada a REUNIÃO do presente processo administrativo com os processos administrativos conexos (13888.002464/2008-20, 13888.002449/2008-81, 13888.002450/2008-14, 13888.002452/2008-03, 13888.002454/2008-94, 13888.002456/2008-83, 13888.002457/2008-28, 13888.002459/2008-17 e 13888.002463/2008-85), já que a materialização da obrigação tributária aqui discutida depende do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naqueles processos; (iii) concomitantemente à reunião dos processos, seja determinado o SOBRESTAMENTO do julgamento do presente Recurso Voluntário, até que sobrevenha decisão definitiva nos processos administrativos conexos; (iv) independente do acolhimento dos pedidos contidos nos itens “ii” e “iii”, seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista a improcedência da decisão recorrida. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Nulidade da Decisão Recorrida Em sede de preliminares o Recorrente argui a nulidade da decisão recorrida por inocorrência da materialização da suposta obrigação tributária: (i) em razão do não exaurimento da discussão acerca da incidência previdenciária sobre determinados pagamentos apontados como integrantes da sua base de cálculo, objeto dos processos nº 13888.002452/2008-03 (que Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 trata dos pagamentos de "gratificação não ajustada") e nº 13888.002457/2008-28 (que trata dos pagamentos à pessoas jurídicas) e (ii) ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo. Inicialmente, convém ressaltar que, de acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (fls. 14), no curso do procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração: Além disso, no “Relatório do Auto de Infração”, anexo ao AI – Auto de Infração DEBCAD 37.160.902-0, objeto do processo nº 13888.02452/2008-03 (fl. 21), distribuído a esta relatora, a autoridade lançadora identifica as infrações apuradas em cada um dos autos de infração lavrados especificados, conforme excerto abaixo reproduzido: (...) 11. Durante esta Ação Fiscal foram lavrados os seguintes documentos (AI), incluindo este: AI/DebCad 37.160.899-6 de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de Abono Salarial, AI/DebCad 37.160.900-3 de contribuições para Terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de Abono Salarial, AI/DebCad 37.160.901-1 de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a empregados a título de Gratificação não Ajustada, AI/DebCad 37.160.902-0 de contribuições para Terceiros incidentes sobre remunerações pagas a título de Gratificação não Ajustada, AI/Debcad 37.160.903-8 — Contribuições previdenciárias a título de PLR- Participação nos Lucros ou Resultados, AI/DebCad 37.160.904-6 de contribuições para Terceiros incidentes sobre pagamentos efetuados a título de PLR — Participação nos Resultados, AI/DebCad 37.160.905-4 de contribuições para Terceiros incidentes sobre pagamentos a título de caracterização como empregado, AI/DebCad 37.160-906-2 e 37.160.908-9 de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de caracterização como empregado, AI/DebCad 37.160.907-0 por ter a empresa deixado de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP. (...) A situação dos processos objetos dos lançamentos acima discriminados é a seguinte: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 Processo nº AI DEBCAD Assunto Acórdão CARF Data Decisão Situação 13888.002464/2008-20 37.160.899-6 Patronal / RAT - "Abono Salarial" 2301-003.427 14/03/2013 Lançamento Anulado por Vício Material Recurso PGFN - 2ª Turma CSRF 13888.002449/2008-81 37.160.900-3 Terceiros - "Abono Salarial" 2402-004.774 09/12/2015 Negou Provimento RV Dívida Ativa 13888.002450/2008-14 37.160.901-1 Patronal / RAT - "Gratificação Não Ajustada" 2301-003.426 14/03/2013 Lançamento Anulado por Vício Material Recurso PGFN - 2ª Turma CSRF 13888.002452/2008-03 37.160.902-0 Terceiros - "Gratificação Não Ajustada" Distribuído a esta Relatora 13888.002454/2008-94 37.160.903-8 Contribuições Previdenciárias - PLR Arquivado em 11/08/2010 13888.002456/2008-83 37.160.904-6 Terceiros - PLR Arquivado em 11/08/2010 13888.002457/2008-28 37.160.905-4 Terceiros - Pagamentos Caracterização Empregados Incluído em Parcelamento Dívida Ativa 13888.002459/2008-17 37.160.906-2 Segurados - Caracterização Empregados Dívida Ativa 13888.002461/2008-96 37.160.907-3 CFL 68 Distribuído a esta Relatora 13888.002463/2008-85 37.160.908-9 Segurados - Caracterização Empregados Incluído em Parcelamento Dívida Ativa Por sua vez, na planilha denominada “Composição da Base de Cálculo” (fls. 18/24) restou claro que a fiscalização utilizou para a composição da base de cálculo do salário de contribuição as seguintes rubricas: Abono (DEBCAD 37.160.899-6 1), PLR (DEBCAD 37.160.903-8), Gratificação (DEBCAD 37.160.901-12) e Caracterização como Empregado (DEBCAD 37.160.906-2 3 ), conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 18): Em virtude dessa consideração torna-se desarrazoado o argumento do contribuinte de nulidade da decisão recorrida por ausência de materialização da obrigação tributária, pois conforme visto estão pendentes de decisão apenas os dois processos distribuídos para esta relatora. 1 RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - AI-DEBCAD 37.160.899-6 anexo nas fls. 216/217. 2 RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - AI-DEBCAD 37.160.901-1 anexo nas fls. 218/220. 3 RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - AI-DEBCAD 37.160.906-2 anexo nas fls. 225/240. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 Quanto à alegação de ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador sobre pagamentos efetuados a título de “gratificação não ajustada” e de “abono liberalidade”, a discussão sobre tal matéria deve ser realizada exclusivamente no bojo dos respectivos processos, refletindo nos presentes autos apenas o que lá foi decidido, não cabendo em hipótese alguma nos presentes autos nova análise da matéria no sentido de alterar a decisão acordada. A par disso, não serão conhecidos os argumentos do contribuinte em relação aos seguintes tópicos: “dos pagamentos efetuados a título de gratificação não ajustada” e “dos pagamentos efetuados a título de abono liberalidade”. Em vista dessas considerações não há nulidade a ser reconhecida, bem como restou superado o pedido de reunião e sobrestamento do presente recurso voluntário. Da Decadência O contribuinte suscita a ocorrência da decadência em relação às competências 01 a 05/2003. Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do artigo 543C do antigo CPC e, portanto, de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) O REsp 766.050/PR encontra-se entre os precedentes da decisão consubstanciada no REsp 973.733/SC e tem seu entendimento transcrito no repetitivo do STJ. Segundo esse entendimento: (...) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (...) Assim, com base nas disposições contidas no CTN, o STJ esclareceu que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, o artigo 173, inciso I aplica-se nas seguintes situações: i) caso não tenha havido antecipação de pagamento; ii) nas situações em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e iii) na ausência de declaração prévia do débito. Da Decadência da Obrigação Acessória Importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no artigo 173, inciso I do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância esta que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no artigo 150, § 4º do CTN. Neste sentido o teor da Súmula CARF nº 148, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, a teor da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 20154: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Quanto ao termo inicial do prazo decadencial, a Súmula CARF nº 101, assim dispõe: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 27/06/2008 (fl. 2) e a composição da base de cálculo da multa aplicada se refere às competências de 01/2003 à 12/2006 (fls. 18/24). A decisão de primeira instância não acolheu o argumento da decadência. Considerando a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, inciso I do CTN, tomando por base a competência mais antiga lançada, ou seja, 01/2003, tem-se que o termo de início do prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2004, expirando-se em 31/12/2008. Como o contribuinte tomou ciência do lançamento da multa em 27/06/2008, portanto, dentro do prazo não abarcado pela decadência, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.254,89, foi estabelecido pela Portaria Interministerial n° 77 de 11 de março de 2008, em seu artigo 8º, inciso V, correspondendo ao montante lançado de R$ 1.914.801,62 (um milhão, novecentos e quatorze mil, oitocentos e um reais, sessenta e dois centavos). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Fl. 364DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar o pedido de aplicação da retroatividade benéfica, determinou que deveriam ser vinculados os processos de contribuições não recolhidas e não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, a fim de apurar a multa mais benéfica. Tal entendimento era até então adotado por este órgão colegiado, inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 119 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). A retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como Fl. 365DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-me-de-interesse-do-carf-2021/portaria-me-9910-exclui-a-sumula-no-119.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 5 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não 5 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 6 . A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 6 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos de Obrigações Principais Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do artigo 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991. Em virtude do valor da penalidade aplicada nos presentes autos estar diretamente relacionada ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais, é de rigor a aplicação, neste caso, dos reflexos das decisões proferidas naqueles autos, uma vez que são oriundos da mesma fiscalização. Ressalta-se, por fim, que por se tratar de multa por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial do presente lançamento deve ser efetuada nos termos do artigo 173, inciso I do CTN e não de acordo com o artigo 150 § 4º do CTN, aplicável ao lançamento das obrigações principais, conforme prevê a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002461/2008-96 decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ao fim, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida pela aplicação do artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991. Débora Fófano dos Santos Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.000099/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual não vinculam as decisões deste Conselho. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado.
Numero da decisão: 2201-009.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual não vinculam as decisões deste Conselho. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 99 /2 00 9- 84 Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.498/1.505) interposto contra decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 1.483/1.491, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 16/7/2009 (fls. 93/100), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 101/134), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 18/4/2007 (fls. 8/12). Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 3.025.587,76, já incluídos juros de mora (calculados até 30/6/2009) e multa proporcional (passível de redução), corresponde à infração de “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão De Rendimentos Caracterizada por Depósitos/Créditos Bancários com Origem Não Comprovada”. Da Impugnação Cientificados do lançamento em 23/7/2009 (AR de fls. 135/136), o contribuinte e seu cônjuge, Magaly da Silva Paes Carvalho, apresentaram impugnação em 11/8/2009 (fls. 138/176), acompanhada de documentos (fls. 177/1.481) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 1.487/1.488): (...) 5. Cientificado da autuação, o contribuinte protocolizou impugnação, às fls. 138/176, em 11/08/2009, cujas teses defensivas seguem sumariadas: a) Argui a inexistência de correlação entre os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade lançadora, para fundamentar o lançamento, e a infração descrita, vez que o contribuinte, no curso da ação fiscal, teria indicado a origem dos créditos bancários; b) Apresenta planilha discriminando origens para os créditos bancários, desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios; Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 c) Argui a ilegalidade da lavratura de Auto de Infração baseado em extratos de contas bancárias. Colaciona jurisprudência alinhada com essa tese; d) Argui a inconstitucionalidade da tributação, com base no art. 42 das Lei nº 9.430, de 1996; e) Requer a redução da multa de ofício para o patamar de 2%, sob alegação de inconstitucionalidade (natureza confiscatório da multa de ofício de 75%). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 6 de dezembro de 2012, a 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ) julgou a impugnação improcedente (fls. 1.483/1.491), conforme ementa do acórdão nº 12-51.223 - 19ª Turma da DRJ/RJ1, a seguir reproduzida (fl. 1.483): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 13/12/2012 (AR de fls. 1.495/1.496), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2012 (fls. 1.498/1.505), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, apresentados abaixo: (...) II O DIREITO 2. Muito ao contrário do afirmado na decisão os valores depositados nas contas correntes do Unibanco SA e Banco do Brasil SA, tem origem comprovada. Foi esclarecido e constou de Impugnação que "os depósitos efetuados nas contas _correntes do Banco do Brasil SA e Unibanco SA, referem-se a cheques recebidos de diversos comerciantes, na compra de açúcar de diversas Usinas". Por ocasião do pagamento as respectivas Usinas, foram emitidos cheques para quitação das aquisições de açúcar, cheques estes que são debitados nas mesmas contas correntes (Unibanco Banco do Brasil). Os autuados trabalharam na condição de representantes autônomos na base de comissões (anexo aos autos, encontra-se declaração comprobatória da percepção de rendimentos _ DECORE). O movimento bancário não significa nenhum lucro. O lucro que realmente tiveram no ano- Base de 2006, exercício de 2007, foi objeto da declaração de rendimentos, cuja cópia encontra-se anexa aos autos, com os respectivos Darf 's, quitados. Foi comprovada mediante especificação a origem dos depósitos bancários no Unibanco SA e Banco do Brasil SA. Foram fornecidas as datas dos depósitos, os valores, os nomes dos depositantes e os CNPJ, dos mesmos, conforme consta da Impugnação. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 Portanto, do cotejo entre a descrição da infração, dita cometida pelos autuados, e os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade fiscal para proceder ao lançamento, verifica-se que não há nenhuma correlação. Assim, não pode prevalecer a acusação de que teria havido " OMISSÃO DE RENDIMENTOS, caracterizados por Depósitos Bancários, com origem não comprovada com relação ao Banco do Brasil SA e Unibanco SA, durante o ano-base de 2006. III QUANTO À VARIAÇÃO PARTRIMONIAL (sic) 3. Não houve variação patrimonial a Descoberto, durante o ano-base de 2006 com relação aos autuados, ano objeto da autuação. Nilson Carvalho Silva teve um acréscimo patrimonial de RS 54.834.09. Porém, teve um rendimento tributável de R$ 35.702,51 e mais rendimentos do conjugue de R$ 20.440,00. Assim, sendo, teve um SUPERATIT (sic) de R$ 1.30842. Já Magaly da Silva Paes Carvalho, teve um acréscimo patrimonial de R$ 10.000,00. Porém, teve um rendimento tributável de R$ 25.550,00, que cobriu o acréscimo patrimonial. Nos- autos encontram-se cópias Reprográficas das declarações do Imposto de Renda do ano-base de 2006. Já aqui, resta provado que não ocorreu o FATO GERADOR, do Imposto de Renda. (...) IV DA ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO 4. A autoridade julgadora erroneamente declarou que foi formada a presunção legal de omissão de rendimentos. Porém, os agentes fiscais, não poderiam ter procedido desta forma, pois, foi especificada a origem dos depósitos. Fornecidos as datas dos depósitos, os valores, os nomes dos depositantes e os CNPJ dos mesmos. Não pode haver autuação com base em presunções. A lavratura do Auto de Infração, baseada em extratos de contas bancárias é Totalmente ILEGAL. A realização de depósitos bancários pode advir de incontáveis fontes, sem que qualquer delas represente aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Isto, porque a movimentação bancária, não constitui FATO GERADOR do Imposto de Renda. Na movimentação bancaria dos autuados, no período fiscalizado, vários cheques de terceiros foram depositados, alguns foram devolvidos por falta de fundos e novamente representados. Varias vezes, também, foram sacados cheques, para pagamento em moeda corrente, de mercadorias que seriam adquiridos fora da Praça de Campos, e como a transação não foi realizada, ou realizada apenas em parte, este mesmo numerário sacado, voltou a ser depositado no todo ou em parte. (...) Colaciona doutrina e jurisprudência. V DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO A lei ordinária, que estabelecer a "caracterização de omissão de receita com base em valores creditados em conta corrente bancária", estará estabelecendo um novo FATO GERADOR, sendo por Isso mesmo, além, de ILEGAL, também, INCONSTITUCIONAL. Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da lei 9.430/96 não constitui fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida, isto porque, a posse de numerário alheio, como por exemplo, descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 Para que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida (ex. aplicação em Imóveis, carros e outros bens próprios ou benefício pessoal do contribuinte). Acresce, que pela dicção do art. 110 do CTN a presunção contida no art. 42 da lei 9.430/96, não pode alterar o conceito de renda ou de proventos para neles incluir depósitos bancários. Os preceitos do art. 110 do CTN, são dirigidos primordialmente ao legislador ordinário, sendo vedado à legislação tributária alterar a definição o conteúdo e o alcance dos institutos, conceito e formas do direito privado para definir ou limitar competência da mesma. Assim já mais poderá a presunção ou arbitramento desvirtuar a natureza do imposto de Renda. VI A JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) Colaciona jurisprudência administrativa. VII DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício no percentual de 75% é altamente confiscatória. A Constituição Federal, em seu art. 150 inciso IV, vedados entes políticos da federação, "utilizar tributos com efeito de confisco". (...) Pelo principio da Proporcionalidade Razoável, o tributo não deve subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte. A tributação exagerada como na hipótese do presente Auto de Infração, tem finalidade exclusivamente extra fiscal e confiscatória. Deve assim a multa de ofício ficar no patamar em conformidade com a legislação vigente de 2%. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado anteriormente, no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da impugnação, insurgindo-se em relação aos seguintes pontos:  Afirma que os valores depositados nas contas correntes de sua titularidade têm origem comprovada e referem-se a cheques recebidos de diversos comerciantes na compra de açúcar de diversas usinas.  Relata que não houve variação patrimonial.  Aponta a ilegalidade da tributação baseada em presunção legal.  Sustenta ser inconstitucional a tributação de omissão de receita amparada em lei ordinária e  Assevera a inconstitucionalidade da multa de ofício no percentual de 75%. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 Preliminarmente no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da tributação e da multa de ofício, reporto-me à Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 1 : Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 1515DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)2. 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 1516DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário o contribuinte alega que: os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade “tem origem comprovada e referem-se a cheques recebidos de diversos comerciantes na compra de açúcar de diversas usinas”; os autuados trabalham na condição de representantes autônomos; o movimento bancário não significa nenhum lucro e foram fornecidas as datas dos depósitos, os valores, os nomes dos depositantes e os CNPJ, dos mesmos, de modo que do cotejo entre a descrição da infração, dita cometida pelos autuados e os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade fiscal para proceder ao lançamento, verifica-se que não há nenhuma correlação. Diante desses argumentos, oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 1.489/1.490): (...) Da Fundamentação Jurídica do Lançamento 12. Quanto à alegação de suposta inexistência de correlação entre os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade lançadora, para fundamentar o lançamento, e a infração descrita, vez que o contribuinte, no curso da ação fiscal, teria indicado a origem dos créditos bancários, essa tese não merece acolhida. 13. Com efeito, a comprovação da origem dos créditos bancários, apta a afastar formação da presunção legal de omissão de rendimentos, requer a prova, mediante documentação hábil e idônea, coincidente entre datas e valores, com os depósitos bancários. Nesse aspecto, o interessado não juntou aos autos, seja no curso da ação fiscal; seja na impugnação, nenhum documento apto a comprovar a origem dos créditos bancários, e sim, meras alegações. 14. Por oportuno, registre-se que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamente, ex vi do art. 15, c/c § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, o que efetivamente se consumou. 15. Dessa forma, constata-se o acerto da fiscalização em fundamentar o lançamento om base no art. 849 do RIR/99, que regulamentou o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e art. 1º das leis nº 11.119/05 e 11.311/06, que tratam da tabela progressiva anual do imposto de renda, a que se submetem os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, incluída a referida infração. II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 16. Do exposto, considerando, ainda, que não foi apresentado documento algum, em sede de impugnação, para fins de comprovação desses créditos, impõe-se a manutenção da presunção legal de omissão de rendimentos. Da Legalidade 17. Com relação à suposta ilegalidade da lavratura do auto de infração, com base em extrato bancários, essa arguição será analisada de forma ampla, de modo a avaliar se o lançamento está em conformidade, no todo ou em parte, com os dispositivos legais pertinentes. 18. Conforme se verifica, nos parágrafos 9º ao 11º desse Acórdão, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu o ônus jurídico para o contribuinte de comprovar a origem de créditos bancários lançados em suas contas-correntes, sob pena de formação da presunção legal de omissão de rendimentos. 19. Observa-se que o interessado foi intimado a fornecer cópia de seus extratos bancários, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 5/7 e Termo de Intimação de fls. 20/21, permanecendo omisso. Em consequência, a autoridade lançadora requisitou essas informações, diretamente às instituições financeiras (fls. 22/23), ao teor das requisições de Informações sobre Movimentação Financeira nº 07.1.04.002000000253, lavrada em 08/05/2009, dirigida ao Unibanco; e nº 07.1.04.002009000255, lavrada em 08/05/2009, dirigida ao Banco do Brasil, implicando a juntada aos autos dos extratos bancários e cópias de cheques, que constituem os volumes de I ao IV do Anexo I (fls. 246/1482), e identificam contas bancárias mantida pelo próprio, em conjunto com o cônjuge, Magaly da Silva Paes Carvalho. 20. De posse da movimentação financeira, o interessado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, conforme Termos de Intimação de fls. 38/46 (depósitos efetuados em contas-correntes do Banco do Brasil) e fls. 68/72 (depósitos efetuados no Unibanco). Referidos termos foram encaminhados, ainda, à co-titular das contas bancárias, em anexo ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, em relação ao Termo de intimação de fls. 38/46; e pela via postal, em relação ao Termo de Intimação de fls. 68/72, vide AR de fls. 74, permitindo constatar que foi oportunizada à co-titular justificar a origem dos créditos bancários. 21. Dessa forma, considerando que o contribuinte, assim como a responsável solidária e co-titular das contas, não lograram comprovar, seja no curso da ação fiscal, seja na fase litigiosa do processo, a origem desses créditos, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais para que tais rendimentos sejam considerados omitidos, não se vislumbrando qualquer ofensa à legalidade com relação à formação da presunção legal de omissão de rendimentos. (...) Em que pesem as alegações do contribuinte, todavia os valores que transitaram em suas contas correntes não podem ser considerados como de origem comprovada apenas com a alegação de se referirem a cheques recebidos de terceiros na compra de açúcar e com base na indicação dos nomes e CNPJ dos depositantes. Como visto pela reprodução acima, a autoridade julgadora de primeira instância relatou que a comprovação da origem dos créditos bancários, apta a afastar formação da presunção legal de omissão de rendimentos, requer a prova, mediante documentação hábil e idônea, coincidente entre datas e valores, com os depósitos bancários. No caso em análise a manutenção do lançamento foi justificada ante o fato do interessado não ter juntado aos autos, seja no curso da ação fiscal ou na impugnação, nenhum documento apto a comprovar a origem dos créditos bancários. Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Da Jurisprudência Administrativa Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional, tais decisões para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Isto posto, as decisões administrativas e a jurisprudência trazidas aos autos pelo Recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa. Da Multa de Ofício – Efeito Confiscatório O Recorrente aduz que a multa aplicada exigida no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) assume feições confiscatórias o que é extorsivo e fere o artigo 150, inciso IV da Carta Magna. Postula que a redução da multa exigida aos níveis permitidos pelo ordenamento pátrio, respeitando-se o percentual de 2% (dois por cento) para a sua cobrança, evitando-se o confisco. O fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) Em relação à inconstitucionalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, conforme foi aduzido na inicial do presente voto, tal matéria não comporta Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000099/2009-84 discussão, encontrando-se pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida em seus fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 1520DF CARF MF Original

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9667772 #
Numero do processo: 15504.721410/2013-17
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485).
Numero da decisão: 9202-010.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485).

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TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2202-004.127, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão foi assim registrada – destaquei: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: I) Quanto ao levantamento do adicional de 1/3 de férias, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a tributação, vencidos os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 10 /2 01 3- 17 Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721410/2013-17 Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias e Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que negaram provimento ao recurso nessa parte; II) Quanto ao levantamento dos jetons, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso nessa parte; III) Quanto às demais infrações, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada proferiu seu voto na sessão de 08/08/2017, razão pela qual o Conselheiro Waltir de Carvalho que o substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2402-005.499, incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, inexistindo tal incidência somente sobre as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas Discute-se nos autos se incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. A propósito, e segundo se depreende das razões recursais, a Fazenda Nacional concorda com a não incidência sobre as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, tendo se insurgido apenas naquele particular e indicado paradigma específico a tal respeito. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral e nos termos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que o terço de férias é periodicamente pago como complemento à remuneração e que é “irrelevante a ausência de prestação de serviço no período [...]. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano” (Tema 985, RE 1.072.485). Desta forma, foi firmada tese favorável ao entendimento da Fazenda Nacional e reformadora do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1230957/RS, então julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721410/2013-17 Em consonância com a decisão do Supremo, ainda pendente de publicação, apenas as férias indenizadas, nos termos da própria lei, têm clara natureza indenizatória, o que não ocorreria com as férias gozadas. Nesse contexto, o recurso fazendário deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1317DF CARF MF Original

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9663742 #
Numero do processo: 10880.940106/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado.
Numero da decisão: 3002-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão nº 3002-000.882, mas mantendo a decisão de “no mérito negar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão nº 3002- 000.882, mas mantendo a decisão de “no mérito negar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 3002-000.882, (fls. 109 a 115), de 19 de setembro de 2019 que negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo Presidente da 2ª Turma Extraordinária 3ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 06 /2 01 1- 02 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.410 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940106/2011-02 A embargante sustenta que a decisão padece de omissão quanto à análise das provas juntadas aos autos em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. A embargante alega que o colegiado concluiu que as provas apresentadas não seriam suficientes para comprovar a higidez do crédito pleiteado, sem, no entanto, demonstrar as razões pelas quais chegou a esta conclusão. Destaca a embargante que juntara aos autos registros contábeis e planilhas de cálculo que demonstram a composição da base de cálculo das receitas e as contas estranhas ao conceito de faturamento. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Porém, em que pese o entendimento acima exposto, em sessão de julgamento realizada em 19/09/2019, os demais componentes desta turma julgadora entenderam por rejeitar a proposta de nulidade acima indicada. Cumpre-nos, portanto, analisar o mérito da presente contenda. Ao fazê-lo, entendo que, ainda que seja, em tese, factível a existência do direito creditório almejado pelo recorrente, este não restou suficientemente comprovado no caso em testilha. Para tanto, seria necessário analisar se o débito indicado no PAF nº 13807.010069/2002-88 de fato fora indevido. Em outras palavras, seria necessário que o débito recolhido por meio de compensação nos autos daquele processo correspondente a valor indevido decorrente da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.acrescentado por ela na revisão, não tinha quando julgamos. Acontece que esta análise não chegou a ser realizada pela DRJ e, por outro lado, com base na documentação constante dos presentes autos, não é possível se confirmar a certeza e exigibilidade do crédito tributário alegado. Como é cediço, em razão do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito, para fins de deferimento do pedido de compensação, é imprescindível que a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado restem comprovadas nos autos: [...]Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Ou seja, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: [...]Logo, tendo em vista que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, quando da análise do mérito da presente contenda, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.” Com razão, a embargante. O colegiado entendeu que com base na documentação dos autos não era possível confirmar a certeza e a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, não expôs as razões para tanto, o que configura omissão de acordo com o artigo 1.022 c/c §1º, inciso III, do artigo 489 do CPC. (grifos nossos) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que a conselheira relatora não mais compõe o colegiado. Acatado os embargos, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. É o relatório. Voto Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.410 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940106/2011-02 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Da tempestividade Tendo em vista que os embargos já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise da omissão uma vez que o colegiado concluiu que as provas apresentadas não seriam suficientes para comprovar a higidez do crédito pleiteado, sem, no entanto, demonstrar as razões pelas quais chegou a esta conclusão. Da omissão Conforme já relatado, a lide diz respeito a omissão na fundamentação do voto vencedor, que, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão aqui embargado apresenta como resultado “em rejeitar a proposta de decretação da nulidade da decisão da DRJ, realizada de ofício pela Relatora, e, uma vez vencida esta preliminar, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Entretanto, ao ler a fundamentação do acórdão, observa-se que a relatora do caso explica as razões do voto vencido, mas o voto vencedor não apresenta o motivo pelo qual negam provimento ao recurso, uma vez que o colegiado entendeu que com base na documentação dos autos não era possível confirmar a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, mas não expôs as razões para tanto, o que configurou omissão de acordo com o artigo 1.022 c/c §1º, inciso III, do artigo 489 do CPC. Sendo assim, passo a fundamentar a decisão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifos nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.410 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940106/2011-02 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trouxe elementos probatórios fiscais e contábeis que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão nº 3002-000.882, mas mantendo a decisão de “no mérito negar provimento ao recurso voluntário”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 139DF CARF MF Original

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9634706 #
Numero do processo: 13501.000487/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. No caso de filho de pais separados, a relação de dependência está sujeita à comprovação de que o declarante tem a guarda definida em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As despesas com instrução estão restritas aos gastos com o ensino do declarante e de seus dependentes, de modo que ausente a comprovação de dependência são indedutíveis as despesas com instrução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  No caso de  filho de pais  separados, a  relação de dependência  está  sujeita à  comprovação de que o declarante tem a guarda definida em decisão judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  As  despesas  com  instrução  estão  restritas  aos  gastos  com  o  ensino  do  declarante  e  de  seus  dependentes,  de  modo  que  ausente  a  comprovação  de  dependência  são  indedutíveis  as  despesas com instrução. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependentes  (R$  12.720,00), despesas médicas (R$ 1.733,80) e despesas com instrução (R$ 3.996,00), por falta  de comprovação, apesar de o contribuinte ter sido intimado a comprovar tais deduções.  A 3ª Turma da DRJ Salvador julgou parcialmente procedente a impugnação,  restabelecendo dedução  de dependentes  referentes  à mãe e  filha  (Carolina Dayse Santana de  Jesus) do recorrente (fls. 04/05) e a íntegra das despesas médicas de R$1.733,80 (fls. 06).  Quanto  à  impossibilidade  de  dedução  de  dependente  da  filha  Jéssica  o  fundamento da decisão foi o fato de o recorrente estar separado judicialmente (fls. 02­verso) e  não ter comprovado que tenha permanecido com a guarda da mesma.  Consequentemente,  não  foram  admitidas  as  despesas  com  instrução  referentes a essa filha.  Ciente  desse  acórdão  em  21/01/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 12/12/2010 com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  sua filha Jéssica Mariane Matos de Jesus deve ser aceita  como dependente e consequentemente acatada a dedução  das  despesas  com  instrução  respectivas,  pois  de  1997  a  2005 conviveu com sua ex­esposa e nesse período a filha  viveu com ambos;  2.  Certidão da Prefeitura Municipal prova que o caso viveu  junto  no  imóvel  situado  na  Rua  Pinto  Dantas,  215,  Acajutiba­BA (fls. 34).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  está  restrito  à  dedução  de  dependente  e  despesas  com  instrução  referente à filha Jéssica.  A autuação se deu por falta de comprovação, apesar de ter havido a intimação  para tanto. Ao passo que na primeira instância de julgamento esta filha não foi admitida como  dependente porque a certidão de casamento atesta a separação judicial do recorrente e o então  impugnante não comprovou que ter a guarda da filha.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13501.000487/2007­14  Acórdão n.º 2802­01.363  S2­TE02  Fl. 38          3 A  separação  judicial  é  fato  incontroverso  e  a  o  §3º  do  art.  35  da  Lei  9.250/1995 estabelece que a relação de dependência, no caso de filho de pais separados, está  condicionada à guarda definida em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Esse  requisito  não  foi  comprovado  pelo  recorrente,  nem  mesmo  após  o  recurso voluntário, pois na fase recursal limitou­se a trazer uma declaração do setor de tributos  da Prefeitura Municipal na qual é informado que no ano de 2003 foi cadastrado um imóvel em  nome do recorrente e da Srª Selma de Loiola Matos.  Essa certidão não é documento hábil para o fim ora almejado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9606225 #
Numero do processo: 10660.901097/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T12:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T12:26:27Z; Last-Modified: 2022-11-22T12:26:27Z; dcterms:modified: 2022-11-22T12:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T12:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T12:26:27Z; meta:save-date: 2022-11-22T12:26:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T12:26:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T12:26:27Z; created: 2022-11-22T12:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-11-22T12:26:27Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T12:26:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901097/2018-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.637 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 97 /2 01 8- 97 Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito relacionado ao Pis- pasep/Cofins não-cumulativa. Após análise, a DRF, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega principalmente, que: - preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo ela, “os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização! Em outras palavras: inexiste subsunção dos fatos à norma invocada pela Fiscalização para fundamentar a glosa dos créditos! A jurisprudência administrativa, como se verá a seguir, é uníssona no sentido de que o ato praticado pela Fiscalização padece de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal, sendo a consequência jurídica desta falta de correspondência a nulidade do ato viciado"; - a cooperativa teria direito ao crédito presumido pois “está devidamente habilitado e registrado no ‘Programa Mais Leite Saudável”’; - o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na IN 635/2005; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões, quais sejam (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. Entretanto, a fiscalização desconsiderou a exclusão dos valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa!; - os gastos com frete constituem serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 - como se depreende das notas fiscais, os bens adquiridos referem-se, essencialmente, à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção do leite; - o chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento, ou seja, é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. Sendo que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos artigos 3º, § 4º, determinam expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - as mercadorias classificadas nos NCMs 23.09.9090, 23.06.1000 foram tributadas, tendo em vista que as alíquotas do PIS/COFINS são suspensas tão somente quando vendidas aos produtores de carne suína e de aves. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esses créditos quando não puderem ser deduzidos da contribuição devida no mês, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a habilitação, provisória ou definitiva, no Programa Mais Leite Saudável. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Estas glosas foram mantidas pela DRJ com fulcro nos seguintes fundamentos: A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nos art. 28 da IN RFB nº 900/2008 e 32 da IN RFB 1300/2012): ... A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subseqüentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Assim, as glosas quanto a este item devem ser mantidas. No entanto, ainda que tenham sido objeto do acórdão recorrido, tais matérias não foram contestadas através do recurso, motivo pelo qual são consideradas como “não impugnadas” e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário, nos exatos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Este tema possui uma série precedentes neste Conselho, como se verifica, por exemplo, do Acórdão nº 1001-000.302, proferido em 18 de janeiro de 2018, e assim ementado: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. Isto posto, considerando que a Recorrente não se insurgiu sobre a extemporaneidade dos créditos, trata-se de matéria incontroversa. VENDAS A NÃO COOPERADOS Sobre a glosa, a Autoridade Fiscal esclareceu que: 52. A exclusão específica da cooperativa, de acordo com o inciso II e parágrafo primeiro do art.15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o inciso II do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002, se configura na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. 53. Após as verificações específicas inerentes as cooperativas, constatou-se a existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos em contraponto com a inexistência de débitos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte em seu EFD-Contribuições. 54. Diante deste fato constatado, procedeu-se a auditoria das Planilhas de Saída apresentadas pela empresa e intimou-se o contribuinte a fazer as modificações necessárias, conforme Termo de Intimação Fiscal 002, visando a adequação das mesmas para a quantificação dos valores de crédito de PIS/COFINS a serem glosados. 55. Com base nessas Planilhas de Saídas modificadas pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, foram extraídos os valores das receitas de venda a não associados/terceiros. Desses valores procedeu-se a uma segunda extração, selecionando os valores de receitas de venda a não associados/terceiros tributáveis, ou seja, com notas fiscais de venda com CST 01 (Tributado ad valorem), chegando- se assim a um valor total de PIS/COFINS devido que deveria ter sido deduzido do valor de crédito de PIS/COFINS pleiteado. 56. E da mesma forma, como acima relatado, visando a imediata conclusão desta ação fiscal, este valor total de crédito de PIS/COFINS a ser glosado foi projetado para um percentual proporcional do crédito total pleiteado. 57. Foram, portanto, glosados os valores de crédito de PIS/COFINS deduzidos correspondente a esse recálculo de PIS/COFINS devidos, no percentual de 2,59 % (dois vírgula cinquenta e nove por cento) do crédito total pleiteado, proporcional ao total do valor dessas glosas, Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 sendo quantificado no valor de 34.656,18referente ao 2º trimestre de 2016. (g.n) Para manutenção da glosa, a DRJ procedeu à seguinte argumentação: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". In casu, a fiscalização apurou que produtos que são tributados pelas contribuições em comento foram vendidos a terceiros não associados e não foram tributados. O que se está cobrando, via dedução do crédito pleiteado, é o valor da contribuição devido pelas vendas citadas. Ainda que o produto vendido tenha origem em um associado, sua venda deve ser tributada quando efetuada a não associado. (g.n) A Recorrente, por sua vez, de certo modo aprimora a tese suscitada na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que poderia ter se beneficiado de outras exclusões autorizadas pela legislação de regência, limitando-se a utilizar apenas duas e passa a adotar linha de defesa um tanto inventiva, afirmando que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Ressalta-se, como adendo, que o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na legislação competente, conforme exposto nos autos da manifestação de inconformidade; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões (já citadas), quais sejam: (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. ... Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Além da bitributação intentada, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou as exclusões procedidas legalmente pelo Contribuinte e demonstradas nas respostas à intimação; frisa-se: utilizando uma metodologia de glosa que sequer possui fundamentação na legislação tributária! Explica-se: a apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”, independente se a Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que todas as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados itens da base de cálculo das Contribuições, sendo: (...) Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. A despeito do esforço argumentativo, não se verifica qualquer evidência de que as glosas decorrem de atos cooperativos, ou seja, realmente importam em operação com terceiros não associados e detêm natureza de operação de mercado o que, em regra, submete- se ao regular tratamento tributário. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento já conhecido de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal, a ele vinculado: 39. Cabe aqui esclarecer, que não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição (Frete Compra). A despesa com frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do crédito, mas apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. 40. Em resumo, o crédito relativo ao frete acompanha sempre o crédito principal a ele vinculado. 41. Portanto, em relação aos créditos oriundos dos fretes de compra referentes às aquisições alíquota zero e com suspensão, às aquisições Não conceito Insumo, às aquisições Manutenção e Reparos (Não contato/desgaste direto produção), como essas aquisições NÃO dão direito à crédito, o frete segue o crédito a ele vinculado, também NÃO originando créditos de COFINS. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento, nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que o produto adquirido ou o serviço contratado (ex. frete) sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: ... Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infra-legais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE As glosas referem-se a embalagens para acondicionamento do leite e iogurte, no tocante a caixas e filme stretch, utilizado para proteção, paletização e unitização de cargas. Fl. 659DF CARF MF Original http://localhost/wordpress/produtos/unitizar/ Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: (...) os materiais de embalagem glosados sob o motivo “Embalagem Transporte/Acondicionamento” não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois este conceito abrange restritivamente, por analogia ao inciso IV do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 4.544 /2002(RIPI), a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Razão pela qual, os correspondentes valores desses materiais de embalagem listados no ANEXO I foram glosados por representarem embalagens de transporte/ acondicionamento e não de apresentação. A DRJ, por sua vez, ratifica a glosa por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da cooperativa, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Com efeito, não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios. (...) Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901097/2018-97 créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 664DF CARF MF Original

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9608703 #
Numero do processo: 16682.720147/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ISENÇÃO CONDICIONAL. FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. DIREITO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Uma vez cumpridos os requisitos e obrigações previstos no Decreto nº 3.800/2001, o contribuinte faz jus aos benefícios de isenção do IPI previstos na Lei n° 8.248/1991.
Numero da decisão: 3401-010.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ISENÇÃO CONDICIONAL. FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. DIREITO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Uma vez cumpridos os requisitos e obrigações previstos no Decreto nº 3.800/2001, o contribuinte faz jus aos benefícios de isenção do IPI previstos na Lei n° 8.248/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por este relator em razão de, na oportunidade, não ter se manifestado acerca do Recurso de Ofício: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 47 /2 01 5- 12 Fl. 25095DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2015-12 Transcreve-se, do voto, redigido pelo relator ora embargante, a parte dispositiva da decisão, vazada nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.” – (seleção e grifos nossos). Ocorre que a disposição do voto, de lavra deste relator, é omissa com relação ao julgamento do recurso de ofício, o que é refletido na ata, sujo resultado é vazados nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche, Ronaldo Souza Dias e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares” – (seleção e grifos nossos). No mérito, trata-se de autos de infração, situados às fls. 24.025 a 24.043 (Cofins) e fls. 24.003 a 24.021 (PIS), lavrados com o objetivo de formalizar a cobrança de/em razão da falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referentes ao período de apuração compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/2010, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 50.598.205,45 (Cofins) e R$ 10.844.224,94 (PIS), cuidando-se, na espécie, de julgamento de recurso de ofício, reproduzindo-se, abaixo, o trecho correspondente do voto: “Quanto à incorreta classificação como alíquota zero da receita de revenda de mercadorias sujeita ao regime não cumulativo das contribuições em apreço, devolvidas ao conhecimento deste colegiado mediante recurso de ofício, correta também a decisão recorrida, pois, como se percebe, a autoridade fiscal considerou ter havido, neste particular, omissão de receitas e incluiu na base de cálculo das contribuições os valores relativos a venda de mercadorias consideradas indevidamente como sujeitas à alíquota zero ou tributação monofásica. A contribuinte alegou, assim, que “nos meses de maio e junho, a Fiscalização considerou, ... como de classificação incorreta da receita oferecida à tributação, alguns itens cuja receita de venda, na verdade, já havia sido impactada pelo PIS e pela COFINS. São eles: (i) creme de leite da posição 0402.91.00. (ii) bombom. NCM 1806.31.20 e 1806.32.10. (iii) biscoitos das posições 2005.99.00. 2309.10.00. 2309.90.10. 2309.90.30. 2309.90.90 e (iv) bomboniere. NCM 3924.90.00” e também que “a Fiscalização alega que houve o enquadramento errado da alface (NCM 0705.190.00), ameixa (NCM 0809.40.00), amêndoa (NCM 0802.12.00) amora (0810.20.00) e maçã (NCM 0808.10.00 e 0813.30.00). Trata-se, no entanto, de itens que se amoldam no tipo "produtos hortícolas e frutas classificados nos capítulos 7 e 8", que estão listados no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, cuja receita decorrente de sua venda no mercado interno teve redução para zero das alíquotas de PIS e COFINS”. Correta, portanto, a decisão em apreço, devendo os valores relativos a esses itens serem expurgados da autuação. Fl. 25096DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2015-12 Observe-se que a contribuinte alegou, ainda, que “Quanto aos demais itens, a exemplo do que defendemos quanto à infração 02 (item 3.3), se, de um lado, a Impugnante, de forma equivocada, considerou como alíquota zero e tributação monofásica a receita de venda de bens que deveria ter sido enquadrada no regime não cumulativo à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, para o PIS e para a COFINS, de outro, também houve o enquadramento incorreto no momento de apuração do crédito, conforme se observa na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM [mês] DE 2010" que serviu de base para apuração da exigência consubstanciada no Auto de Infração, consoante Anexos XXII e XXIII. Como já advogamos, também (item 3.3], em razão dos princípios da boa fé, da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade, dentre outros, cabe aferir o valor desse crédito para se apurar a correta base de cálculo do débito tributário lançado”. Conforme preleciona com razão o julgador a quo, de fato, no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, as mercadorias adquiridas para revenda geram créditos quando da sua aquisição e, se a empresa considerou indevidamente que uma mercadoria era sujeita à alíquota zero ou à tributação monofásica e não a incluiu na base de cálculo dessas contribuições, a inclusão feita de oficio deve ter como contrapartida a apropriação do crédito respectivo e, logo, improcedente o recurso de ofício neste particular, com os ajustes indicados sob seus próprios fundamentos”. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Conforme embargos opostos, em que pese o registro do resultado do julgamento ter indicado o julgamento unicamente do recurso voluntário, certo é que há matéria que restou expurgada do dispositivo, consistente no necessário julgamento do recurso de ofício, sendo incabível o non liquet. Assim, com fundamento nos arts. 64 a 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devem ser os presentes embargos acolhidos para que seja colmatada a omissão e sanada a contradição, que igualmente se apresenta como lapso manifesto, devendo a parte dispositiva do voto ser integrada por novel julgamento em que conste o conhecimento e negativa de provimento do recurso de ofício, resultado este a ser refletido na ata de julgamento com a seguinte proposta de redação que acresce o trecho em destaque: “Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche, Ronaldo Souza Dias e Fl. 25097DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2015-12 Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 25098DF CARF MF Original

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