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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802799 #
Numero do processo: 10855.001678/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08689
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Recorild DRF em SOROCABA (SP). IRPJ - PIS DEDUÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. Descaracterizada a figura de omissão no registro de receita, o que afasta a incidencia do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, implica desconsi derar o lançamento correspondente a.-6 PIS DEDUÇÃO. Recurso conhecido e provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONFECÇÕES INFANTIS JOCÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con4ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento a; recurso. ..::.14dIr_SessOes, em 2 de out rode 1988 AN IO dr +LVA/ ABRAL - PRESIDENTE SEBASTI ,OwYS.»' S CABRAL - RELATORA íT 401,. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .. ii 4 ouT 1980 CIONAL v.v. - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Ló: GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SURVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10855/001.678/87-18 RECURSO N9 50.356 ACÓRDÃO N9 103-08.689 RECORRENTE: CONFECÇÕES INFANTIS JOCÉ LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: CONFEC- ÇÕES INFANTIS JOCE LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 46.906.079/ /0001-15, foi lavrado o auto de infração de fls. 06, o qual consis na in verbis: _ "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR/DICA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O presente Auto de Infração corresponde ace 5% do PIS Programa de Integração Social - Deduzido 'do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, lançado em au to separado, referente a omissão de receitas no ano de 1984, conforme cópias em anexo. Foi apurado o Imposto de Renda - Pessoa Ju ridica, no valor de Cd 434.572,75, correspondente Ti 879,52 OTN's. O PIS correspondente a 46,88 OTN's, calcu- lado de acordo com as normas da Lei Complementar n9 7/70 e Decreto-Lei n9 2.052/83, na base de 5% do im- posto devido. A atualização monetária calculada .até 30-11.87, nos termos do art. 59, § 19, do Dec.Lei 1.704/79, art. 23, do Dec.Lei 1.967182, e, art. 19, Inc. I, do Dec.Lei 2.052183. Os juros de mora anteriores a março/87, fo ram calculados até 30.11.87, com base no art. 29, do Dec.Lei 1.739179, e, art. 19, Inc. II, do Dec.Lei 2.052183. A partir de abril/87, com base no art. 16, do Dec.Lei 2.323/87. A multa se encontra demonstrada no quadro 6, anverso deste. Fazem parte integrante deste —instrumento, os demonstrativos de apuração da contribuição e cál- culo dos acréscimos legais." dh- /Y9 ... SERVIÇO POBLICOFEDERM Processo n9 108551001.678187-18 2. Acórdão n9 103-08.689 - Com a protocolização da peça impugnatOria de fls. 08/ /09, foi inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que deu causa ã decisão da autoridade julgadora monocrãtica (f is. 23/24), assim ementada: • . "PIS/DEDUÇÃO IRPJ - Auto de Infração para - exigãncia de contribuição ao PIS com base no IRPJ sobre omissão de receita operacio - , nal constatada no exercício de 1985, ano-ba se de 1984, .conforme Processo n9 108557 1001.679187-72 - Impugnação não acolhida - Lançamento mantido." ' Em seu arrazoado dirigido a este Conselho, sustenta a contribuinte: "III - DA INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. a) - Pelos argumentos relatados no Recurso do processo natriz (...) que aqui fica ra- tificado em todos os seus termos, referente a suposta omissão de receita no ano-base de 1984.. . b) - Em virtude da não comprovação da recai - ta supostamente omitida descrito no Auto id - Infração •natriz, o PIS/IR exigido no Auto de Infração não pode subsistir, visto - ser tributação refelxa daquele." • É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: • O recurso foi xanifestado no prazo legal. Conheço-o • • por tempestivo. 19 ak , ,„ sumçoroeucorErat Processo n9 10855/001.678/87-18 3. Acórdão n9 103-08.689 Como se infere do relatado, amatéria litigáda de- corre de outro lançamento .tributirio efetuado contra a mesma pes- soa jurídica, onde estava em discussão a omissão no registro de re celtas operacionais, caracterizada por subavalização de estoque. Em sessão de 20/09/88, esta Câmara, apreciando o Re- curso protocolizado sob n9 92.475, deu-lhe provimento integralocon forme faz certo o Acórdão n9 103-08.615, .acostado por xerocOpias aos presentes autos, e que está assim ementado: n IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Inocorrência da hipótese diante da compro- vação do cometimento de erro no preenchi - mento do formulário para declaração de ren • dimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. AJUSTES DA • CONTA DE LUCROS ACUMULADOS. - Devem ser considerados, para efeito de cál culo da correção monetária do.Balanço, o; ajustes efetuados no Balanço de Abertura, em razão correçes introduzidas nos saldos das contas integrantes do património sda pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido. Em obediência ao princípio da decorrência, face â re lação de causa e efeito existente entre ambos os feitos fiscais, a mesma sorte está reservada ao caso sob exame. Dou provimento ao recurso. • Brasília-DP., .1 . 12 de outubro de 1988. • • SEBASTIÃO Rion410 -RELATOR AMS. • Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1

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4806451 #
Numero do processo: 00740.007033/82-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0236
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 04 de .i3.11.hg. de 19 83 ACORDÃO N° 3.P Recurso n° : 86.382 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente :LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA. Recorrido :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa - Os suprimentos de caixa contabilizados em no me dos sócios de sociedade por quotas de re-ã ponsabilidade limitada, de efetiva entrega origem incomprovadas, são indícios de omis- são de receitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento des tas com base nos valores dados como supri- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos turnos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado Sala das Sessões, 04 de julho de 1983 ,Ar,„-wriPallersn PEDRO Mi:- RNANDES PRESIDENTE r ladÉgegU EL RNcâãle4ATOR VISTO EM O DOEHL R - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 07 JUL 1983 CIONAL v.v. • # Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-ros: Antonio da Silva Cabral, U rsulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar Jose Marton e Maraho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.7W \ • • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0740/007.033/82-09 RECURSO N9: 86.382 ACÓRDÃO N9: 105 -0.236 RECORRENTE N9: LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA., Av. Marechal Rondon, 2941 - Linhares - ES, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, que negou provimento em parte a sua impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, recorre a este Conselho pe- dindo seja declarada a improcedência da questão relativamente aos suprimentos de caixa (Anexo 2 do Auto de Infração). Quanto aos demais itens da autuação a empresa não se pronunciou (Anexos 01 e 04), restando assim como matéria litigiosa apenas a omissão de receita, caracterizada pelos suprimentos de cai xa de origem e efetiva entrega não comprovadas, nos valores de Cr$ 200.000,00 no ano-base de 1979 e Cr$ 700.000,00 no de 1980. A decisão singular está fundada nos seguintes pontos: "Considerando que, com referência aos supri- mentos a suplicante não traz para o processo ele- mento de prova que desfaça o procedimento fiscal, cingindo-se apenas, a meras alegações; Considerando que, relativamente aos pagamen- tos ã margem da escrita procedem os argumentos dis pendidos pela empresa;# DMF-DFMC-C-Secgraf-~75 . n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/007.033/82-09 2. Acórdão n9 105-0.236 Considerando que, a informação fiscal de fls. 36/40 e demais elementos componentes do pro- cesso, dão seguimento parcial a ação fiscal." Ciente da decisão em 05.10.82 a empresa apresentou o recurso à Agência de Linhares em 04.11.82, onde, em resumo, alega: - que a operação foi lançada em livro próprio exigido por lei (Diário) e que a transação foi feita em moeda nacional, sen do liquidada dentro do mesmo exercício; - que os empréstimos forma efetuados em nota promis- sória, sendo uma delas levada a registro no órgão da Receita Fede- ral; - que o sócio emprestante dispunha das quantias em exame, tendo declarado o referido empréstimo em suas declarações do Imposto de Renda. É o re1atório.4° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/007.033/82-09 3. 1 Acórdão n9 105-0.236 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. Entendo que a empresa não tem razão no que alega. O fato do suprimento ter sido registrado no Diário e estar garantido por nota promissória não significa a comprovação da origem e da efe tiva entrega do numerário ao caixa da empresa. Estas - origem e efe tiva entrega - se comprovam através de operação anterior e próxima à data dos créditos, da qual se originaram os recursos supridos e da confirmação com documentos hábeis e coincidentes de que as im- portâncias se transferiram do património da pessoa física para o da pessoa jurídica. A capacidade económica e financeira, por si só,é insu ficiente como prova da procedência do dinheiro utilizado; ineficaz, portanto, a alegação de que os recursos provieram da declaração de rendimentos. Assim sendo, voto para negar provimento ao recurso. Brasília-D O', de julho de 1983 • f Oh I 1":4 1 °C 10 •RG A FERNANDES -/RELATOR

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4805378 #
Numero do processo: 10821.000231/88-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09280
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I ./: \‘n ,: tik 4, • -: ._;_.--4,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ _ u de 19 89 -.280 Sessão de 11 de julho ACÓRDÃO N10309 9 Recurso n9 93.857 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente AUTO POSTO TANGERINO LTDA. Reemuld IRF EM SÃO SEBASTIÃO - SP - - - -IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. A inexistência de Registro de Inventá- rio e de livro de Apuração do Lucro Real e a não elaboração das Demonstra- ções Financeiras e do ResultadodoExer cicio são motivos suficientes para i desclassificação da escrita e o conse- quente arbitramento do lucro. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AUTO POSTO TANGERINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso a fim d ' que no exercício de 1987 o imposto I( 0 seja calculado em cr ados. Sal das Sessõ- • , em mov julho de 1989. NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE i(9-e-4-ou..1 - IIP AY . S DE OLV1 — RELATOR - I k k 141 ) _. lir.)C VISTO EM LUI DJA0 , e:NNP, :12., INTO -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 O AOC 1889 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE • -ASSUNÇÃO,. FRANCISCO XAVIER StSILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: i SERVIÇO MOUCO FEDEM PROC . N9 10821/000.231/88-73 RECURSO N9 93.857 ACORDA() N9 103-09.280 RECORRENTE: AUTO POSTO TANGERINO LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 19/05/88 (doc. de fls 177), por ter cometido as seguintes infrações nos anos-base de 1985, 1986 e 1987: - Não escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real' - - - - Não escrituração do Livro de Registro de Inventãrio; - Não elaboração da Demonstração do Resultado do Exerci - cio; - Não elaboração das Demonstrações Financeiras; - Não registro do Livro Diãrio e registro e escrituração das operações somente até dezembro de 1986; - Não apresentação de declaraçSes de rendimentos e não pa gamento do imposto referente ao período escriturado. 2. Sendo a atividade desenvolvida pela recorrente o comércio de combustível, pelo oficio n9 10821/GAB/013/88, de 03 de fevereiro de 1988 (doc. de fls 30), o Sr. Inspetor da Recei ta Federal em São Sebastião solicitou ã Petrobrãs Distribuidora S/A, com endereço na Rodovia Presidente Dutra, KM 314, em São José dos Campos: "o total de fornecimento& cantmstiveis e lubrifi_ cates fornecidos ao Auto Posto Tangerino Ltda,can sede em IlhateLareferenteao periodode 01/08 /84 a 31/12/86 indicando tmnbéin as Notas Fiscais e os respectivos valores". 3. As fls 174 consta um Pedido de Autorização para Arbitramento de Lucro, feito pelo Fiscal-Autuante ao Chefe da Seção de Fiscalização da IRF de São Sebastião embasado nas s I_ e  02 sem pommormem PROC. N9 10821/000.231/38-73 ACÓRDÃO N9 103-09.280 guintes alegaçaes: - Não ter a fiscalizada escriturado o IALUR (Exercícios de 1986/87) - Não ter escriturado o Livro de Registro de Inventário; (1986/87) - Não ter elahnrado a Demnstraçãodb Lucro Real; (1986/87) - Não possuir Balanço Patrimonial (Exerc. de 1987) - Não ter registrado o Livro Diário Achar-se anissa na entrega de declaração ( 1987 e 1987). A solicitação feita pelo Fiscal-Autuante foi a provada pela Chefe da Seção de Fiscalização, às fls 174. 4. O Auto de Infração foi lavrado e a recorrente te ve os seus lucros dos Exercícios de 1986 e 1987, Anos-base- -de 1985 e 1986, arbitrados segundo o disposto nas Portarias MF n9s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, inciso II, letra "a" c/c artigos 399, I , 678, I e 676, I, todos do RIR/80, com base na receita conhecida através das listagens fornecidas pela Petrobrãs S/A. O arbitramento está' assim descrito às fls 177v: -EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Receita Bruta conhecida CR$ 1.082.395.946 Percentual das Portarias mencionadas 5% VALOR TRIBUTÁVEL CR$ 54.119.797 -EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Receita Bruta conhecida CZ$ 4.325.926,65 Percentual das Portarias mencionadas 5% VALOR TRIBUTÁVEL CZ$ 216.296,31 5. Em sua peça impugnatOria a recorrente alega, en tre outras coisas: - Não concordamos com o arbitramento sob a alegação da impossibilidade de apuração dos resultados, já que entregamos ao Fiscal todos os documentos solicitados; - Quando da entrega dos documentos solicitamos um prazo para entregar as declaraçaes dos dois exercícios, no qual não tivemos nenhuma resposta; 03 sumwmuminDERAL PROC. N9 10821/000.231/38-73 ACÓRDÃO N9 103-09.280 - Na atual crise do comércio que passamos fica muito difi cil ter que saldar este compromisso tributario com base no lu cro arbitrado, uma vez que a escrituração do Livro Diãrio esta va efetuada até a data de 31/12/86. 6. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls 185 a 187) julgou procedente o procedimento fiscal, -baseada nas se quintas argumentações: - A autoridade fiscal tentou de todas as formas investigar a possibilidade de se fazer a tributação sobre o lucro real, vide a intimação de fls 01 e as insistências através de duas reintimações (fls 03/04), para que o contribuinte apresentas se o que dispunha da sua escrituração, tendo sido constata das inegularidades que impuseram o arbitramento do lucro. - A fiscalização positivou que, na escrituração do Livro Dia rio, houve infração ao art. 160, § 39 do RIR/80, por não es tar registrado e autenticado na forma da lei, o que implica em escrituração inexistente, - A não escrituração do Livro Registro de Inventário e do Li vro de Apuração do Lucro Real, por si só, justifica o abando no da escrituração e o consequente arbitramento do lucro, por serem de escrituração obrigatória conforme disposto nos arti gos 161, 163 e 164 do RIR/80. - A não apresentação das declarações de rendimentos e apenas a culainancia da situação irregular da escrituração da en presa e a solicitação do contribuinte para sua posterior a presentação não encontra amparo na legislação do tributo. - ale o arbitramento se deu em cima da receita bruta, não contestada pelo contribuinte, can o percentual de 5% seu a majoração de 20% prevista na hi45b.s. de arbitramento de lu cm em mais de um exercício. 7. Em sua peça recursal de fls 192/199, apresentada tempestivamente, arrola a recorrente os seguintes argumentos con tra o feito fiscal - Se a fiscalização atentasse em algum momento ao faturamen- .2to bruto da requerente, lançado no Livro Modelo 2-A,verifica ria que a requerente poderia, cano de fato e de direito po 04 serno posucormmt PROC . N9 10821/000.231/38-73 Actàugo 149 103-09.280 de, efetuar a entrega de sua declaração de rendimentos, nos exercícios fiscalizados, pelo lucro presumido, conf.art.389, § 19 do RIR/80; - Que se a escrituração não estava confiãvel, CCMD afirmaram a fiscalização e a Autoridade Julgadora, não seria apenas un livro confiãvel e utilizável para o arbitramento; - Que analisando as listagens da Petrcbrãs S/A facilmente se encontrará, os saldos existentes em final de ano-base, para o devido registro no livro de inventário; - Que, se através das listagens é possível se chegar a um saldo final de estoque nos anos-base, eéarequerente nos! - - xercicios fiscalizados autorizada a optar pela - entrega das declarações de rendimentos pelo Lucro Presumido, conf. art. 389, § 19 do RIR/80, o que a exime de escrituração contábil, uma vez não havendo a obrigatoriedade da escrituração contá- bil, não haverá tarbém a obrigatoriedade da escrituração do LALUR. E continuando na sua linha de racioolnio,a recor rente se indispõe contra o arbitramento e cita vários Acórdãos, tais como: 103-5551/83, 105-1982/80, 101-73288/82, 101-73778/82 e aponta vícios formais cometidos dentro do processo fiscal que o tornam nulo. Entre os vícios apontados, alega que o Sr. Nelr sino Tenõrio dos Santos assinou os documentos constantes de fls 05, 06, 07 , inclusive o Auto de Infração de fls 177, peça da mais elevada importância e ele é considerado pela recorrente,co mo pessoa inidOnea e não capacitado para assinar nada em nome da empresa. - Que os únicos capacitados para assinar em nome da empre sa são Gilson Tangerino Francisconi e Luiza Aparecida Souza Tan gerino. Alega a recorrente que, a prevalecer o arbitra - mento, os cálculos precisam ser corrigidos, já que no Exercício de 1987 foi tomada a OTN errada, no valor de CZ$ 121,16, quando o certo era CZ$ 129,97, e esse erro a prejudica em muito. Pede finalmente que o Auto de Infração seja de clarado insubsistente e que ela possa apresentar as declarações pelo lucro presumido. É o relatório. 05 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10821/000.231/88-73 Acórdão -n9 103-09.280 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - Relator; O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientifi- cada da decisão da Autoridade Singular em 11/01/89 e o recurso apre sentado em 10/02/89. Sobre o Auto de Infração e a sua manutenção pela Autoridade Singular, entendo que tanto fiscalização, quanto Autorida de Julgadora agiram correntamente. Não ha procedência nas alegações apresentadas pela recorrente, nem na peça impugnatOria, nem na recursal. Na peça impugnatória o grande e único argumento a- presentado pela Impugnante é que solicitou prazo para apresentar as declarações dos Exercícios de 1986 e 1987 e não foi atendida. Ora, não foi a falta de apresentação de declaração o motivo alegado pela fiscalização para o arbitramento do lucro e sim a falta de escrituração de livros essenciais, tais como, o LALUR e o Registro de Inventário e a falta de uma escrituração cor- reta que observasse os ditames da lei. Fechar um Balanço, sem "De- monstrações Financeiras", sem "Demonstração do Resultado do Exercí- cio" e sem correção monetária dos valores que compõem o Ativo Perma nente e o Patrimônio Líquido, é tecnicamente inaceitável. A escrituração dos quatro meses do ano de 1985 (se tembro a dezembro) no Diário da recorrente, de cujas folhas fo ram extraídas cópias e anexadas ao processo (doc. de fls. 08/09) demonstra que foram cometidas falhas que tornam a escrituração irre guiar. Os lançamento, geraram um Balanço sem nenhum lucro, embora a conta de Lucros e Perdas traduza um lucro de C74 14.044.154 que -01? ! 06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ri9.10821/000.231/88-73 Acórdão n9 103-09.280 injustificadamente aparece a crédito de sócios cotistas. Não hápro visão para pagamento de Imposto de Renda, não há retenção de impos to de renda na fonte pela possível distribuição dos lucros, não há reabertura do Balanço para o Exercício seguinte, não há lançamento referente ao estoque de combustível existente no dia do fechamento do Balanço, mas o saldo da conta de "Resultado de Mercadorias" apa rece com um crédito de Cr$ 5.515.345 sem nenhuma contrapartida, pre sumindo-se tratar de "estoque de combustível", que foi somado ao crédito da referida conta, sem nenhum lançamento. Trata-se real - mente de uma escrituração imprestável, e não restava à fiscaliza- ção outra forma de agir. Tratando-se de empresa de pequeno porte e com mo- vimento reduzido, seria perfeitamente possível à recorrente, ao in vês de partir para uma discussão estéril, ter complementado a sua escrituração, de forma correta, escriturado os livros obrigatórios, levantado a "Demonstração do Lucro Real", juntado os Balanços e as declarações ao processo e tentar, junto à Autoridade Singular, ou mesmo, junto a esta Câmara, convencer os julgadores a aceitar a tributação de seus resultados, pelo lucro real. O pensamento predominante neste Conselho em rela- ção a arbitramento de lucros é o de permitir a tributação pelo lu- cro real, quando o contribuinte prova, com documentação hábil, den tro da fase impugnatória ou recursal, que sanou todas as irregula- ridades que deram motivo ao arbitramento e que a sua escrituraçãoe os seus livros estão de conformidade com os ditames da lei comer - cial e fiscal. No caso presente, a recorrente evoca, na peça re- cursai, um direito não questionado na peça impugnatória e em nenhu ma fase do processo, ou seja, o de ser tributada pelo Lucro Presu- mido, já que a receita bruta conhecida pela fiscalização estava per feitamente enquadrada no art. 389 do RIR/80 e o seu direito ampa- -- rado pelo § I9 . do mesmo artigo./ 4 1 07 UWIÇOMMLOOF PROC. N9 10821/000.231/38-73 ACÓRDÃO N9 103-09.280 Ora, não tem nenhum embasamento legal, a pretensão da recorrente. A opção pelo lucro presumido, por força de lei, é manifestada na declaração de rendimentos apresentada. Não havendo entrega de declaração, não hã como optar. Por outro lado, a 02 ção é direito do contribuinte e não da fiscalização. Quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração pelo fato de algumas respostas e o próprio recebimento do Auto terem sido assinados pelo Sr. Nelsino Tenório dos Santos, as in formações prestadas não foram desmentidas pela recorrente e o Au to de Infração chegou as mãos dos responsãveis pela empresartanto que o impugnaram dentro do prazo legal e contra a decisão da Auto ridade Singular estão recorrendo. Sobre a ilegalidade dos arbitramentos de lucros a pontada pela recorrente, inclusive com citações de Acórdãos deste Conselho, os pressupostos ocorridos naquelas oportunidades não são os mesmos do presente processo. A simples escrituração no Di ãrio das operações desenvolvidas pela empresa, sem a observância dos mandamentos regulamentares, não é suficiente para validar o lucro ou o prejuízo apurado. A lei exige algo mais e esse ónus é da empresa e não do fisco. Quanto ao erro apontado pela recorrente na trans - formação do lucro do Exercício de 1987 em OTN, pela revogação do art. 18 do DL n9 2323/87, o lucro do Exercício de 1987, bem como o Imposto de Renda dele proveniente, deverão ser calculados em cruzados. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par cial, para que no Exercício de 1987, An base de 1986, a exigên cia tributaria seja feita em cruzados. Brasília, 11 de julho de 89 L11(112.C434.4-1. Ayres de Olive ra - Relator - Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000273/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10480.009723/90-48
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11385
Nome do relator: Não Informado
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PASSIVO AMORIM PRIMO S/A ORIGEM DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.385 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracterizado pela insuficiência na descrição dos fatos impossibilitando determinar qual a matéria tributável. MULTA QUALIFICADA - sua aplicação pressupõe o aprofundamento da ação fiscal de modo a produzir maiores evidências do intuito de fraude, além da impossibilidade do contribuinte comprovar a efetiva realização do serviço e do pagamento correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DRF em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C VERINALDO H -4 -grE DA SILVA - PRESIDENTE e// CHARLES PEREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801009.723190-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 RECURSO N°. :109.503 ORIGEM : DRF em RECIFE - PE SUJ. PASSIVO : AMORIM PRIMO S/A RELATÓRIO O Delegado da DRF em Recife - PE recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada. O Auto de infração de IRPJ, 01/111 foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades, conforme demonstradas e capituladas detalhadamente no Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 101/105. ITEM ANO / EX IRREGULARIDADE VALOR ( Cz$ ) 01 1S86 / 86 Aplicação de capital contabilizada como despesa. 070.000,00 + NF's das empresas TEMAG e ARMAZEM SÃO 074.480,00 MIGUEL, respectivamente. 02 # idem Utilização de documentação inidônea emitida 100.000,00 pela firma irregular ASPLANTEC - PLANEJAMENTO e CONSULTORIA LTDA no registro de despesas. 03 86 / 87 Aplicação de capital contabilizada como despesa. 130.000,00 + NF's das empresas TEMAG, FERNANDO 020.000,00 + ALBUQUERQUE e BENJAMIM ZACAINE & CIA (2), 103.800,00 + respectivamente 136.200,00 04 idem Despesas como mera liberalidade (gráfica) 072.000,00 05 idem Omissão de receita apurada inicialmente em 295.967,91 fiscalização estadual 06 # idem Utilização .de documentação inidônea no registro 300.000,00 + de despesas. Emitida respectivamente pelas 500.000,00 + seguintes empresas inexistentes de fato: 177.500,00 + LUANARA MECÂNICA DE AUTOS LTDA; CTA - 050.000,00 + CONSTRUÇÃO TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO 3X100.000,00 + LTDA; SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE 300.000,00 + ENGENHARIA LTDA (2); ASPLANTEC - 200.000,00 + PLANEJAMENTO e CONSULTORIA LTDA (3) e SÃO 2X100. 000, 00 LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA (4) ara ider"- a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 07 # idem Utilização de documentação inidônea emitida 4X1.000.000,00 pela firma SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL + 2.000.000,00 DO RECIFE LTDA no registro de despesas. 08 87 / 88 Despesas como mera liberalidade ( locação) 050.000,00 09 idem Aplicação de capital contabilizada como despesa. 450.000,00 + NF's das empresas IRMÃOS FERRAGENS LTDA e 215.000,00 PINCONSEL, respectivamente. 10 # idem Utilização de documentação inidônea no registro 2x2.500.000,00 de despesas. Emitida respectivamente pelas + 160.979,40 + seguintes empresas inexistentes de fato: 1.000.000,00 + PAPELGRAF - Papéis Gráfica ltda (2); GILVANI 1.394.884,00 + PEREIRA DE LIMA; FORNECEDORES DE 503.800,00 + ALIMENTOS OLINDA LTDA; IND. E COM. DE METAIS LTDA; USIMEC - MECÂNICA INDUSTRIAL 533.140,00 LTDA e CONSTRUTORA WILAXOM LTDA Obs: # significa que nestes itens foi aplicada a multa qualificada de 150% ao invés de 50%. O despacho de fl.127 informa que a empresa parcelou os débitos referentes ao exercícios de 1986, 1987 e 1988 onde constava multa de 50%, através do processo n° 10480.012363/90-25 e questionou os demais itens onde a multa fora aplicada com 150%. Tal informação é incompleta pois ele deixou de questionar apenas os itens 01, 03, 08 e 09, restando ainda os itens 4 e 5(50%) além dos itens 2, 6, 7 e 10 (150%) . Quanto à impugnação de fls.118/126, à informação fiscal de fls.128/132, ao despacho saneador de fls. 134/135, às diligências de fls. 136/189 e à própria decisão recorrida de fls. 191/208 reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular. Leio-os em plenário e analiso-os em meu voto. É o Relatórika„._ ags--idp itã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.723190-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. O RECURSO EX OFFICIO preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que dos itens descritos na autuação, os de n's 01, 03, 08 e 09 não foram impugnados e que da decisão recorrida resultou o seguinte: a ) Foram mantidos em primeira instância* item 02 - integralmente (Cz$ 100.000,00); item 04 - integralmente ( Cz$ 072.000,00); item 06 - parcialmente, apenas os seguintes subitens: - LUANARA MECÂNICA DE AUTOS LTDA ( Cz$ 300.000,00); - SOTEL - SOC.TÉC. DE ENGENHARIA LTDA ( Cz$ 277.500,00); - ASPLANTEC -PLANEJ. e CONSULT. LTDA ( 3XCz$100.000,00); item 10 - parcialmente, apenas os seguintes subitens: - PAPELGRAF - Papéis Gráfica ltda ( Cz$ 5.000.000,00); - GILVANI PEREIRA DE LIMA ( Cz$ 160.979,40); - FORNECEDORES DE ALIM. OLINDA LTDA ( Cz$ 1.000.000,00); - IND. E COM. DE METAIS LTDA ( Cz$ 1.394.884,00); - USIMEC - MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA ( Cz$ 503.800,00 ) - CONSTRUTORA WILAXOM LTDA ( apenas a multa de 50% sobre o imposto devido pela utilização indevida da NF Cz$ 533.140,00 ) b) Foram excluídos em primeira estância e constituem o objeto do RECURSO EX OFFICIO: item 05 - integralmente ( Cz$ 295.967,91); item 06 - parcialmente, apenas os seguintes subitens: 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 - CTA -CONST. TEC. DE ADMINIST. LTDA ( Cz$ 500.000,00 ) e - SÃO LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA ( Cz$ 300.000,00 + Cz$ 200.000,00 + 2 X Cz$ 100.000,00); item 07 - integralmente - SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA ( 4 X Cz$1.000.000,00 + Cz$ 2.000.00Q,00); item 10 - parcialmente, apenas a desqualificação da multa de 150% para 50% aplicada sobre o imposto devido p/ utilização indevida da NF emitida pela empresa CONSTRUTORA WILAXOM LTDA no valor de Cz$ 533.140,00. * Passemos agora à análise da matéria objeto do recurso, exigência excluída pela autoridade julgadora a quo. item 05 - trata-se de suposta omissão de receita ocorrida no segundo semestre de 1986, exercício 1987, baseada apenas em autuação da empresa pelo fisco estadual. Em sua impugnação a empresa alegou que o ICM em referência deveu-se a transferência realizada entre a filial de alagoas e sua fábrica em Pernambuco, não tendo repercussão no IRPJ como omissão de receita, além do que a cobrança do ICM não indica sequer o exercício de omissão da saída de mercadoria, mas certamente seria em período anterior ao considerado pelo fisco federal pois o recolhimento do débito ocorreu em 15 de abril de 1986. A Informação fiscal não contesta essas argumentações e a autoridade julgadora a quo entende que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que a autuação não descreveu suficientemente a matéria tributável. Não merece reparo a decisão recorrida uma vez que encontra-se em consonância com a jurisprudência desse Conselho que não aceita a simples autuação pelo fisco estadual como presunção de omissão de receita. Necessário se faz, nesses casos, o aprofundamento da ação fiscal federal visando produzir maior volume de indícios connprobatórios dessa suposta omissão de receita, ou seja a prova da autuação estadual pode ser emprestada desde que efetivamente se verifique seu aproveitamento na apuração do fato gerador do tributo federal, a mera notícia da autuação estadual desacompanhada desses elementos comprobatório é insuficiente para determinar a matéria tributável. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 Item 06 - a exclusão parcial da exigência desse item no segundo semestre de 1986, exercício de 1987, também não merece reparo, senão vejamos: Quanto à nota-fiscal n° 0832 CTA - CONST. TEC. DE ADMINIST. LTDA (Cz$ 500.000,00) observa-se que a mesma foi desconsiderada pela fiscalização em virtude desta ter concluído qué a citada empresa era inexistente de fato. No decorrer das diligências realizadas na fase de julgamento constatou-se que tal afirmação era infunda, conforme esclarece o termo lavrado à fl. 160 e os doc de pesquisa cadastral de fl.143 (Junta comercial ) e 159 ( Receita Federal ). Devidamente comprovada a existência fática da empresa e a realização do serviço e seu pagamento, nada há para reparar na decisão recorrida e deve ser excluído o valor acima. Também em relação às notas-fiscais de n°s 0001, 0002, 0005 e 0006 imitidas pela SÃO LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA nos valores respectivos de Cz$ 300.000,00; Cz$ 200.000,00 ; Cz$ 100.000,00 e Cz$ 100.000,00, aplica-se a redação acima, conforme esclarece o termo lavrado à fl. 155 e os doc. de pesquisa cadastral de fls.142 ( Junta Comercial ) e 150 ( Receita Federal ). Devidamente comprovada a existência fática da empresa e a escrituração das referidas notas-fiscais na contabilidade da mesma empresa emitente, nada há para reparar na decisão recorrida. item 07- a exclusão integral da exigência no segundo semestre de 1986, exercício de 1987, relativa às notas-fiscais n°s 1203, 1234, 1305, 1367 e 1452 emitidas pela SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA , sendo as quatro primeira nos valor de Cz$1.000.000,00 e a última no valor de Cr$ 2.000.000,00, também não merece reparo. A imputação era de que os serviços de propaganda não teriam sido realizados nem comprovado seu pagamento. A diligência levada a efeito na fase de julgamento, conseguiu junto ao Lloyds Bank cópia dos cheques relativos a um pagamento de Cz$ 1.000.000,00 e Cz$ 2.000,000,00, fl.175, e junto ao BNB mais um pagamento de Cz$ 1.000.000,00, fls. 178/179, restando sem comprovação bancária os outros dois cheques de Cz$ 1.000.000,00 que provavelmente teriam sido sacados juntos ao BANORTE que não . pode atender à solicitação da receita federal tendo em vista já ter incinerado os cheques datados até 12.12.86, fl.176 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 Apesar da impossibilidade dessa prova documental a autoridade julgadora a quo acertadamente considerou favorável ao contribuinte as declaração do Sr. Sócio majoritário da emissora que afirmou ter prestado os serviços em referência e recebido os cheques dados em pagamento ( Termo lavrado a fl. 187). Não merece qualquer reparo a decisão recorrida uma vez que os argumentos e aprofundamento da fiscalização não foram suficientes para elidir o conjunto probatório favorável ao contribuinte constante de notas fiscais, de declaração tomada a termo em diligência e de cheques sacados na "boca do caixa" provavelmente pela emissora prestadora do serviço de propaganda que, embora referindo-se a outras notas fiscais também arroladas, demonstram a fragilidade da argumentação fiscal de que não teria havido o pagamento dos serviços porque os tais cheques não foram depositados. Item 10- a desqualificação da multa de 150% para 50% aplicada sobre o tributo devido p/ utilização indevida da NF emitida pela empresa CONSTRUTORA WILAXOM LTDA no valor de Cz$ 533.140,00 também configura-se correta. Efetivamente a simples falta de comprovação da realização dos serviços de concretagem e piso descritos na nota-fiscal de fl. 41 e respectivo pagamento não são suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude que justifique a aplicação da multa.qualificada de 150%. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. e ' kt# C ARL S PEREIRA NUNES - RELATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N9.4,O3"0.9...15 O Rectimone 94.011 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. Remnid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO - - CORREÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EXCEDENTES DAS ATIVAS. Deve ser considerado como redutor do saldo da conta de correção monetária o valor cor respondente às correções monetárias prefi- xadas passivas excedentes das ativas, sob pena de o lucro inflacionário do exercício, sendo calculado a maior, vir a reduzir o imposto a pagar. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Condribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SL Sal- das Ses Oes-DF., em 10 . aio de 1989. íi —mus _ ANTeov 1 D . L • P . : RAL --.-- DENTE E RELATOR C, / 4111, . f, G RIO r 't ncIANILá? PROCURADOR DA FAZEN- / VISTO EM 'OS ANJOS DA NACIONAL SESSÃO DE: AI 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO e WILSON JOSE DE ANDRA DE (Suplente). Ausente por mot'vo justificado o Conselheiro FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PÚBLICO FiteMAL Processo n9 13127/000.001/88-85 Recurso n9 94.011 Acórdão n9 103-09.150 Recorrente: FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. RELATÓRIO FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA., em- presa com sede em Jataí! Estado de Goiás, inscrita no CGC sob o n9 02.444.719/0001-47, não se conformando com a decisão de fls. 222/ ' /223 ! recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa sofreu um lançamento suplementar em razão de o lucro inflacionário do exercício ter sido calculado amaior.As sim, o valor declarado no quadro 14/24 foi da ordem de Cr$ 3.029.646.842, no exercício de 1986, enquanto o correto teria sido Cr$ 2.946.952.823. Na impugnação disse a interessada, em síntese: a) durante o ano-base de 1985 os sócios integraliza ram parte do capital subscrito, somando a integralização Cr$ 400.000.000. No mesmo ano realizaram, ainda, outra integralização no valor de Cr$ 283.330.000. Assim, de um valor atualizado da or- dem de Cr$ 1.437.944.763 subtraiu o valor original de Cr$ 683.330.000, resultando uma correção monetária de Cr$ 754.614.763; b) O prejuízo apurado no ano-base de 1984, no valor original de Cr$ 955.740.674, também não incluído na correção mone- tária via de computador sofreu o seguinte tratamento: do valor atua lizado de Cr$ 3.118.591.319 subtraiu-se o valor original de Cr$ 955.740.674, resultando a correção monetária da ordem de Cr$ 2.162.850.645. c) Os resultados obtidos acima, adicionados ao re- sultado da correção monetária via de c mputador, provocou o LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO, ou seja: .. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13127/000.001/88-85 2. Acórdão n9 103-09.150 LUCRO INFLACIONÁRIO obtido na CM via de computador 1.621.410.960 1-) CM do capital integralizado 754.614.763 (+) CM do prejuízo/84 2.162.850.645 LUCRO INFLACIONÁRIO DOEDECIO 3.029.646.842 O Delegado da Receita Federal negou a acolhida à im pugnação, pelos seguintes fundamentos: - o lançamento em questão não trata da apuração do saldo credor de correção monetária, e sim do lucro inflacionário do exercício; - compõe-se o lucro inflacionário, nos termos do art. 362, § 1, do RIR/80, pelo saldo credor da conta de correção monetária diminuído do excedente das variações monetárias passi - vas sobre as ativas e do excedente das despesas de correção mone- tária prefixada sobre as receitas da mesma natureza. No recurso voluntário alegou a empresa que a deci são singular se baseou no excesso das variações monetárias passi- vas em relação às ativas, no valor de Cr$ 82.694.019, que não fo- ram consideradas no cálculo do lucro inflacionário. Acontece que o lucro inflacionário poderá ser oferecido à tributação em até 10 anos. O lucro inflacionário realizado foi da ordem de Cr$. 640.176.496, havendo a empresa optado pela realização da importãn_ cia de Cr$ 1.682.792.929, bem maior, portanto, o qual não extin_ guiu o saldo da conta. A questão, portanto, se resume em ajuste a ser feito no LALUR, onde se acrescentará a diferença apurada pe lo fisco da ordem de Cr$ 82.694.019, para ser oferecida ã tributa ção nos exercícios seguintes. Trata-se, portanto, de hipótese de postergação de imposto. i E o relatório. _,,, ... , SERVIÇO PIXILICO FEIXRAL Processo n9 13127/000.001/88-85 3. Acórdão n9 103-09.150 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23.12.88 (AR de fls. 225), enquanto a protoco lização deste ocorreu em 23.01.89 (doc. de fls. 227). A empresa não nega ter apurado lucro inflacionário a maior, já que não considerou o valor das variações monetárias passivas excedentes das ativas, que somaram a Cr$ 82.694.019. A defesa, no recurso voluntário, se centralizou no fato de, por outro lado, ter a empresa reconhecido lucro inflacio nãrio realizado a maior. Ora, como teria, por principio, 10 anos para pagar o imposto sobre lucro inflacionário, solicita seja permitido fazer um lançamento de ajuste, no LALUR, a fim de acres centar a diferença ora apurada pelo fisco a fim de ser oferecida ã tributação em exercícios futuros. Em primeiro lugar, faltou prequestionamento da ma- téria. Nem sequer ficou comprovado que o contribuinte optou por lucro inflacionário realizado a maior. De qualquer forma, o fato de a empresa ter optado por pagamento de imposto sobre o lucro inflacionário maior do que o efetivamente realizado não lhe dá o direito a compensar esse lu cre com o lucro do exercício. A empresa deverá oferecer ã tributação um valor e- quivalente a lucro inflacionário realizado. Se paga a maior é porque optou por esse caminho. Na realidade, o pedido da empresa importaria em compensação do imposto que foi pago a maior, por 7 e optou pela re ( e. , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13127/000.001/88-85 4. AcOrdão 1W 103-09.150 alização de lucro inflacionário a maior, com o imposto que deve - ria ser pago por ter oferecido ã tributação um lucro a menor em razão de apuração de lucro inflacionário a maior. Ora, compensação de imposto contra imposto se; é permitida em virtude de lei. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. B ilia-DF., em 10 de io de 1989. ----4 ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR cvgc Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002230/90-70
Data da sessão: Sat Apr 13 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07371
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:55Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:55Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:55Z; created: 2009-08-21T11:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:55Z | Conteúdo => è MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ PMMOROCONSIRMODECOMIAMMMOM PROCESSO NQ 10.768/002.230/90-70 SESSAO DE 13 DE ABRIL DE 1993 AC6RDA0 N2 105-7.371 RECURSO 65.719 I.R.F - ANO DE 1984 RECORRENTE - PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA - D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ W.H.F.S IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA Na decisato proferida no processo principal estende-se ao decorrentes na medida em que nao há fatos ou argumentos novos a ensejar . conclusa° diversa. [ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARM./ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os, Membrcis da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nota termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das . sabes, 13 de abril de 1993. adira • dirr Ág°2 DE MORAIS; - PRESIDENTE CIO MACHS,O I I 7..e.,C • CALDEIRA - RELATOR !si 1 VISTO EM RICARD PY SOMES DA SILVEIRA - PROCURADORA DA , SESSA0 DE:2 100 1993 FAZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO., Ausentes Justificadamente os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO E JORGE VICTOR RODRIGUES. I r Ir . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.... , I IPROCESSO N9: 10.768/002.230/90-70 2 . . 'I RECURSO N9: 65.719 ACWIDA0 N2: 105-7.371 RECORRENTE: PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorrre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 34/35, proferida no Julgamento da impugnação é exiOncia contida no Auto de Infração de fls. 01. I Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização ., de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual se apurou redução 1 indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, ! tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto-Lei ne 2.065/83. , Na impugnação, tempestivamente apresentada, o, contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigitincia do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 39, na mesma linha de argumentaçbes do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n9 100145. Esse processo foi julgado na sessão de 13/4/93 e esta Camara decidiu, através do Acórdão n9 105-7.369, em dar provimento quanto à matéria obJeta desta ação reflexiva. , , é o relatório. •,, mitertmo DA FAZENDA• Penem CONSELHO DE COMUMENTE* 3 PROCESSO NO 1076B/002.230/90-70 ACARDAO AR 105-7.371 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de ronda pessoa-Jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento quanto à meteria versada nestes autos. Em consequIncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novas a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito; dou-lhe provimento. Brasília 13 de abril de 1993. MACHADO CALDEIRA - Relatar Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025366/88-29
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Numero do processo: 10725.000281/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ztrvirt: o!S.,4"•:*- '';Ort:,W> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sado de 15 de feverfr, iro de 199 I ACORDÃO N9 103 - 13.533 ftlecunonL : 101.641 - IRPJ - EX: 1988 %cortante: : A FLAMU ARTE LTDA. Recorrido : : DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - O prejui- zo compensavel na Declaracao de Ren- dimentos, o prejuizo fiscal, con- formecapitula o artigo 382, 5 19 do RIR! 80 RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A FLAMU ARTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 J.%000M.IroWetrnwoMr4~- mr...- s' ,i9 se R. E elsri UBER - PRESIDENTE • ON A NjlOVIlk -RELATORA VISTO EM deteiITO HO D' : *AGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 emAp m3 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Frei- re, Maria de Fitima Pessoa de Mello Cartaxo e José' Aprigio Bizer ra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheit Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. ' 344.1.krn 'Iff;:; nnet p":"UOld,' ),,:r.r•3;41 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10725/000.281/91-90 RECURSO W: : 101.641 ACORDAI:1W: : 103 - 13.533 RECORRENTE: : A FLAMU ARTE LTDA. RELAT5RIO Contra a interessada foi expedida Notificação Su- plementar de Lançamento do exercício de 1988, em virtude de que o "imposto declarado não corresponde a 35% do lucro real - art... 405 do RIR/80", (fls. 06/08), sendo exigido o credito tributário' equivalente a 2.871,94 BTNF, de Imposto de Renda de Pessoa Juridi ca. Inconformada com o lançamento apresenta a interes sada sua impugnação de fls. 01, e anexos de fls. 02/03, esclare- cendoque o prejuízo fiscal verificado no ano-base de 1986 (fls.. 03) foi corrigido moneta'.riamente, de acordo com osindices ófi- ciais (fls".'04), estando de conformidade com o Declarado, não ven do portanto onde tenha ocorrido o erro que originou o lançamento' em discussão. f As fls. 06, 10/21 comprovação áuntada pelo fisco da fundamentação do lançamento, tendo em vista a compensação inde vida de prejuízos relativos ao exercício de 1987. Decisão de fls. 22/23, Julga Procedente o Lança mento Suplementar, considerando que no exercício de 1987 a contri buinte teve um lucro de CZ$ 948.902,00, e que o prejuízo demons- tradoe compensado (fls. 04) na declaração do exercício de 1988 DeNÉPP/Of SEC011 Ne 063/10 J.N. SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.281/91-90 3. ACÓRDÃO N g 103-13.533 prejuízo contabil conforme se va no Quadro 13 da Declaração do e- .Xercicio de 1987 (fls. 21). Notificada da Decisão, insurge-se contra a mesma apresentando Recurso as fls. 27, afirmando que o prejuízo não - contabil e sim fiscal. Assim á que contabilmente apurou um lucro liquido, conforme Quadro 13, item 27 de sua Declaração que, ap6s' a Provisão do Imposto de Renda resultou em prejuízo fiscal e não contabil. Entendendo ser injustiça não lhe permitir que de- duza o excesso provisionado, porque subseqüentemente não lhe será permitido deduzir contabilmente o valor em questão, espera sejam' acatadas suas ponderaçOes. É o relataria. IMDMIlit Nacional SEINVICO MILICO FEDIMAL PROCESSO N9 10725/000.281/91-90 4. AU6RDA0 N9 103-13.533 VOTO ;Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso, por ter sido apresentado no pra zo regulamentar. O presente processo refere-se a lançamento suple- mentar recebido pela Contribuinte, relativo a revisão interna de declaração de rendimentos, tendo se verificado indevida compensa- ção de prejuízo relativo ao exercício de 1987, pois a Declaração' de Rendimentos entregue pela Contribuinte e anexada aos autos as fls. 17 a 21, mostra, naquele exercício, lucro fiscal, e não pre- juízo. Devido a este fato, foi apurado o imposto suple- mentar,pois aquele declarado pela Contribuinte, não corresponde- ria a 35% do lucro real, uma vez que foi compensado, indevidamen- te prejuízo relativo ao exercício anterior. Verifica-se, pelos documentos anexados ao proces- so, que no exercício de 1987, tendo havido prejuízo contábil,após o cálculo da Contribuição Social, acha-se agora a Recorrente com o direito de corrigi-lo e compensá-lo na declaração de rendimen- tos do exercício de 1988, conforme foi detectado pela revisão. Em seu Recurso, a Contribuinte alega que, tendo a purado um lucro contábil no exercício de 1987, transformou-se ele em prejuízo ai:J(5s o cálculo da Contribuição Social, entendo ser in justa e não dedutibilidade do excesso provisionado, pois, diz tara bem não lhe serã permitido deduzir contabilmente o valor em ques- (tão. Tendo em vista que, na Declaração de Rendimentos, a demonstração do Lucro Real (quadro 14), inicia-se com o trens-- r.ans.v.g. %done SERVICO PlISLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.281/91-90 5. ACÓRDÃO N9 103-13.533 porte do lucro liquido do período-base (ou prejuízo), isto e». o item 27 do quadro 13, realmente antes, pois do c glculo da Contri- buição Social, estg correta a exigencia de imposto de renda suple mentar dado que, no c glculo do quadro 14, item 32 foi apurado lu- cro fiscal ecnão prejuízo. Alem disto, conforme se verifica no artigo 382,pa rggrafo primeiro do RIR/80, o prejuízo compens gvel e o prejuízo fiscal e não o contgbil, sobre o que não resta cblvidas. Assim, não tendo a Recorrente calaaador corretamen te o imposto, que corresponderia a 35% do lucro real, conformepre ceitua o artigo 405 do RIR/80, no merito, Nego Provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 15 de fevereiro de 1993 ONIA NACLVIC - 1-JELATORA r InlInnet NMOnal Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000136/87-63
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:50:18Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:50:19Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:50:19Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:50:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:50:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:50:18Z; created: 2009-07-23T12:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T12:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:50:18Z | Conteúdo => Processo n9 13827/000.136/87-63 • \e/ \,ç.-tN . . - kMWIZ %`3.`..4u...› MINISTÉRIO DA FAZENDA Ma S "" de.Q.C.S19...i.1.111M de 19afi ACÓRDÃO N9-1.Q.3=0....5 o 2 Recumon2 92.411 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA. Recorrida: DRF em BAURU - SP. I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Os prejuízos regularmente apurados, ainda que a empre sa tenha optado por declarar através do denominado for nulário II (isenta por reduzida receita bruta), são compensáveis, nos prazos da lei. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal das Sessões-DF, 06 de julho de 1988. - 4111 NIO DA 0 WAB.4 . 11 r _ PRESIDENTE 0 - CABRALS B STIÃO :syA- RELATOR . A I VISTO EM Pii- Z CA LOS • s - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 AGO1988 CIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHE A, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, La- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN Á0, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 Recurso n9: 92.411 Acórdão n9: 103-08.502 Recorrente: COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA., pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob W252.294.766/0001-20, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferi- da pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do cré- dito tributário formalizado através de Lançamento Suplementar (f is. 04, 13, 19, 20 a 22), recorre a este Conselho na pretensão de refor_ ma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do litígio está explicitada às fls. 20, nestes termos: "O contribuinte pretendeu compensar o Lucro Real do exercício com o prejuízo apurado no IRPJ/84. Porém, foi esta declaração (IRPJ/84) apresentada no Formulário II, destinada à "Empresa de pequeno porte ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA de acordo com o Decreto- -Lei 1.780 de 14/04/80, o que torna definitivo o re- sultado fiscal apurado. Visto que o Artigo 382 do RIR/80 trata da com- pensação de prejuízos, onde a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com Lucro Real determinado nos 4(quatro) períodos - base subseqüentes, ressalte-se que o PREJUIZO COMPENSAVEL é o apurado no LUCRO REAL e registrado no LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR), da qual estão obriga das ã escrituração deste livro (LALUR) todas as pes soas jurídicas contribuintes do imposto sobre a rendi com base no LUCRO REAL, com a apresentação de sua de_ claração no Formulário I." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se deu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 01 a 03, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, assim ementada: 2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 2. Acórdão n9 103-08.502 "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS DO EXERCICIO 1985. Inadmissível a compensação do Lucro Real com prejuí zos apurados em exercícios nos quais a empresa de- clarou no formulário II, por estar isenta em virtu- de de reduzida receita bruta." Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado, sustenta a Recorrente em resumo: a) a manutenção da exigência está calcada tão somente no enten dimento explicitado pela autoridade lançadora, no sentido de que aplica-se ao caso concreto normas de Pareceres e Acór- dãos relativos ao Lucro Presumido; b) inadmissível, no caso, é a afirmação contida na decisão re- corrida, de que "a instrução contida no Formulário II, item "F", ela carece de qualquer amparo legal, não proce- dendo se sobrepor ao arcabouço jurídico da maté- ria, sob pena de inovar em campo exclusivo das leis” c) pelo que consta do Formulario II, preenchido ,corretamente, dá ao contribuinte o direito da compensação do prejuízo no ano seguinte; d) não há inovação no campo das leis pois tal ato não contraria qualquer dispositivo legal, sendo certo que o procedimento adotado pelo fisco é que está contrariando a própria consti tuição a qual ampara o "Direito Adquirido". É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator. dp? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 3. Acórdão n9 103-08.502 O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria em litígio não é nova neste Conselho, sen do inclusive uniformizada a Jurisprudência pela Colenda Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, conforme faz certoo Acórdãon9 CSRF/01- -0.776, de 1987. Naquela oportunidade, foi Relator o Insigne Conse- lheiro Antonio da Silva Cabral, cujo voto, por sua profundidade e brilhantismo, serve de orientação e como parâmetro para as demais decisões que lhe seguiram, como acontece no caso sob exame. Por co mungar integralmente com os fundamentos judiciosos que embasaram ' mencionado Aresto, adoto na integra o citado voto, pedindo venia para transcrevê-lo na integra: "Trata-se, repita-se, de apreciar um feito em que a empresa apresentou declaração de rendimentos, no ano anterior, pelo Formulário II, específico pa- ra os casos em que a pessoa jurídica tem reduzida receita bruta ou está isenta e, no ano seguinte, de clarou pelo Formulário I, próprio para as hipótese' em que o imposto é pago mediante sistema de apura - ção de resultados com base no lucro real. Outra nota preliminar, que delimita o campo do exame ora encetado, é o fato de a empresa, apesar de não estar obrigada ao pagamento do imposto e não ter apresentado a declaração no Formulário I, ter, assim mesmo, mantido escrituração regular, inclusive a do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR eo fis co não ter dúvidas sobre a existência do prejuízo.- Cumpre não perder de vista o disposto no art. 156 do RIR/80, cujo texto é o seguinte: "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anual mente, a partir das demonstrações financeiras (Art. 172)." Toda pessoa jurídica, portanto, há de ter sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fis cais,a fim de demonstrar seu lucro ou prejuízo ope- racional, segundo conclui o art. 157 do mesmoRIR/80, nestes termos: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tribu- tação com base no lucro real deve manter es- crituração com observância das leis comerciai sEnvico rúsuco FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 4. Acórdão n9 103-08.502 e fiscais." Por via de conseqüência, a primeira condição pa ra uma empresa compensar o prejuízo registrado em sua escrituração com o lucro de determinado exerci - cio é que mantenha escrituração regular a fim de que se possa perceber o que é prejuízo e o que é lucro. Em julgado que firmou a impossibilidade de em- presa, que declarara pelo Formulário II, compensarpre juízo apurado durante o período em que se declarou isenta, esta Câmara superior,noAcOrdito-n9CSRF/01-0.686, de 14.11.86, não admitiu a compensação, porque, con- forme está no voto do Conselheiro Amador OutoreloFer nández, a empresa apresentava as seguintes peculiarr dades: "a) no exercício social de 1979, não possuia es crita comercial, tendo escriturado apenas o LALUR; b) no exercício de 1980, limitou-se a transcre ver no Livro Diário um Balanço Patrimonial, cuja origem não se assenta em qualquer lan- çamento contábil, logo deve ter origem em levantamentos extracontábeis: c) no exercício social de 1982, além de nãoha- ver apresentado os extratos de movimentação bancária, verificou a Fiscalização que o ale gado prejuízo teria tido origem na despesa de correção monetária do capital, no entan- to a empresa sequer se dignou comprovar a efetiva integralização do capital, gerador da correção monetária devedora e, portanto, do prejuízo que se objetiva compensar." E acrescentou o Relator: "Embora outros fatos pudessem aqui ser ar- rolados, esses já são suficientes para de- monstrar que o sujeito passivo não possuía escrituração comercial e fiscal capaz deacm provar o prejuízo fiscal a que se julgou ar direito de compensar." Neste processo nada disto aconteceu. A pessoa jurídica sempre manteve escrituração regular, tanto comercial quanto fiscal, e nada consta contra ela a não ser a discordância do fisco a respeito da compen sacão de prejuizos. Sup6e-se, portanto, que o fisco não duvide da existência destes. Parte a Procuradoria da observação de que a em- presa que declara pelo Formulário II está desobriga- da de manter escrituração contábil e fiscal da mesma forma que se exige para as empresas que pagam o im- posto pelo lucro real e que, portanto, não está obri gada a apresentar o verdadeiro lucro real do exercí- cio, o que não lhe permite, por decorrência, apurar , . SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 5. Acórdão n9 103-08.502 prejuízo. Tem-se que observar, contra essa espécie de ra- ciocínio, que estar deectrigadainãoequivale a estar proibida. Pelo contrário, o normal seria a empresa, mesmo isenta, continuar escriturando suas operações de acordo com as leis comerciais e fiscais, sobretu- do'sa,set.ratarde empresa amparada em isenção ou por ter reduzida receita bruta. Ora, afirmar que só porque a pessoa jurídica não apresentou sua declaração pelo Formulário I estará impedida de compensar um prejuízo real é ir além do que disse a lei. É evidente que a faculdade de compensar prejuí- zos não se aplica no caso de a empresa ter optado pe la tributação com base no lucro presumido (Formulá- rio III), conforme ficou assentado no Acórdão n9 CSRF/01.0.468, de 27.08.84, pois este Conselho bem como a Administração vêm entendendo que a opção pela tributação pelo lucro presumido, implica, necessaria mente, pela própria sistemática deste regime de tri- butação, na renúncia implícita ao aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme consta do item 1 da Porta- ria Ministerial n9 24, de 12.01.79, bem como do Pare cer Normativo CST n9 14, de 21.09.83. Não vem ao ca- so aprofundar-se mais esta matéria, pois não está em julgamento semelhante hipótese. Cumpre acentuar, ape nas, que em se tratando de apresentação de declara - cão pelo Formulário II não há lugar para semelhante presunção, pois a empresa isenta não está renuncian- do ã apuração do lucro real, mas apenas valendo-se de um privilégio legal, qual seja, o de a Fazenda Pú blica não poder cobrar imposto em razão da isenção.- Entende-se, agora, o por quê de o RIR/80 ter in cluído a matéria relativa a compensação de prejuízo; na parte dedicada ao lucro real. É Obvio que só se pode pensar em tal compensação efetiva se houver lu- cro real, pois se a empresa está isenta não temo que compensar e se declara pelo sistema que se convencio nou chamar de lucro presumido, ou se é tributada por meio de arbitramento de seu verdadeiro lucro, não há como se pensar em compensar um prejuízo, pois é a própria lei que estabelece, no art. 382, só poder á empresa compensar um prejuízo contra um lucro real. Há que se distinguir, porém, compensação efetiva com direito a compensar prejuízo. Não se presta a devida atenção para um particu- lar de suma importância: enquanto o lucro real é apu rado anualmente, o prejuízo é apurado de acordo com o Ciclo operacional da empresa que não coincide ne- cessariamente com o exercício social: Trancrevo par- te de um brilhante estudo de RUBENS GOMES DE SOUZA, que assim elucida a matéria no 39 volume dos "Parece res", pg. 114: % SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 6. Acórdão 1W 103-08.502 "8. A compensação de prejuízos. 8/1. Fixado este ponto, podemos passar ao segundo e último aspecto a ser considerado para chegarmos a uma conclusão quanto ao problemapro posto. Este aspecto é a compensação total oupar cial dos prejuízos de um exercício cornos lucros reais dos três exercícios subsequentes, introdu zida pelo art. 10 da Lei 154 de 25.11.1947 (RIR, art. 247). Esta medida pode ser enquadrada na sistemática corretiva das distorções econômicas provocadas pela rigidez do princípio dito "da independência dos exercícios", adotado pela ju- risprudencia administrativa com base no art. 43 do D. Lei n9 5844/43 (RIR, art. 242). Este en- tendimento é apoiado pela legislação comparada dos países que adotam idêntico princípio. 8/2. Assim, nos Estados Unidos o período máximo de compensação é de 8 anos, sendo 3 "pa ra trás" ("carry-back") e 5 "para frente" ("car ry-forward"), o que significa que, num dado exercício o prejuízo acumulado dos 3 exercícios anteriores pode ser compensado com o lucro dos 5 exercícios seguintes. Diz o comentário "pa- drão" da lei norte-americana: "O princípio da compensação dos prejuízos é um reconhecimento das inadequações que podem resultar da aplica- ção rígida de um método anual de contabilidade fiscal. Ele não elimina totalmente os desequi- líbrios da tributação de contribuintes cujos lucros sejam essencialmente flutuantes:nes per mite, dentro de certos limites, equilibrar o' períodos negativos com os positivos (RABKIN & JOHNSON: Federal Income, Gift and Estate Taxa- tion, § 4.09, vol. 1 p. 459; folhas soltas,ed. 1971)." A própria Secretaria da Receita Federal desti- nou, no Formulário II, um Quadro especial para oque ela chamou de "Prejuízo a compensar". No formulário relativo ao exercício de 1983, exercício em que se situa a presente discussão, a letra "f" das "Instru çóes para Preenchimento" desse formulário diziaos-e_ guinte: "No Quadro 10 será informado o valor do prejuí zo compensável, na forma da legislação do im- posto de renda. Os prejuízos apurados por con tribuinte que apresentar declaração neste for multi° somente poderão ser compensados ocullii cro real dos quatro exercícios subseqüente-s- quando comprovado que a sua apuração se deu através de demonstração do lucro real trans - i- crita na parte "A" do Livro de Apuração do Lu cro Real e elaborada com base em escrituração SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 7. Acórdão n9 103-08.502 feita com observância das leis comerciais e fis cais. A compensação se dará nos exercícios aí que a pessoa jurídica apresentar declaração em Formulário I." Creio correta semelhante explicação, pois enten- do que ela está em consonância com a própria lei, mais especificamente, o § 19 do art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no § 19 do art. 382 do RIR/80, que determina o seguinte: "§ 19 - O PREJUÍZO COMPENSAVEL É O APURADO NA DE MONSTRAÇAO DO LUCRO REAL E REGISTRADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CORRIGIDO MONETARIA- MENTE ATE O BALANÇO DO PERIODO-BASE EM QUE OCOR RER A COMPENSAÇÃO." Ao usar a palavra COMPENSAVEL, a lei pretendeu dizer exatamente o que esta palavra significa, isto é: "QUE PODE SER COMPENSADO" (Dicionário Aurélio, 13* imp., p. 353). Por outro lado, ao especificar que pre juízo "compensável" é este, forneceu suas notas cariE terísticas: a) é aquele que é apurado na demonstração do lu- cro real; b) é aquele que é registrado no LALUR. Como se vê, não se diz em lugar alguma que pre- juízo compensável é o que consta da declaração de ren dimentos, o que, de resto, seria um absurdo, pois não é o fato de um prejuízo ser apontado numa declara ção de rendimentos que provará sua existência. A empresa isenta, repita-se, não está proibida de apurar lucro real. O que é o lucro real? O próprio RIR/80 assim o define: "Art. 154 - Lucro Real é o lucro líquido do exer cicio ajustado pelas adições, exclusões ou com- pensações prescritas ou autorizadas por este Re gulamento." Em outras palavras, o lucro real nada mais é do que o lucro apurado na escrituração contábil da empre sa, com certos ajustes previstos na lei fiscal. Por isso é que o artigo seguinte define o lucro contábil ou lucro líquido, nos seguintes termos: "Art. 155 - O Lucro Líquido do exercício é a so- ma algébrica do lucro operacional (Capítulo II), dos resultados não operacionais (Capítulo III), do saldo da conta de correção monetária (Capítu lo IV) e das participações, e deverá ser deter- minado com observância dos preceitos da lei co- mercial."I . ,.. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 8. Acórdão n9 103-08.502 O mesmo Regulamento também define o lucro opera cional, do seguinte modo: _ "Art. 175 - Será classificado como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituam o objeto da pes- soa jurídica." Basta um leitura destes artigos para se chegar à conclusão singela de que as empresas isentas não es tão proibidas de apurar seus resultados nem de apu- rar seu lucro real. Logo, nada impede que um prejuí- zo devidamente registrado na escrituração comerciale fiscal, devidamente comprovado, e que se submeta às demais exigências da legislação vigente, não podendo ser compensado em determinado exercício porque a em- presa está isenta da tributação, venha a ser compen- sado no exercício em que ela estiver sujeita ao paga mento do imposto. Não se tem meditado, também, sobre o que repre- senta a ISENÇÃO do imposto para uma empresa. Se bem observado, a matéria relativa à isenção está situada no Capítulo V do C.T.N. denominado EXCLUSÃO DO CRE- DITO TRIBUTÁRIO, isto é, a isenção nao se inclui, nem no capitulo da "suspensão" nem no capítulo da "extin ção" do crédito tributário. Em outras palavras, por- que a isenção exclui o crédito tributário, supõe -se que o crédito não pode ser sequer lançado. Uma das distinções entre a anistia e a remissão é justamente o fato de a anistia estar no capítulo da exclusão do crédito, enquanto a remissão está no capítulo da ex- tinção do crédito; num caso, ainda não houve lança - mento e, no outro, apesar do lançamento, há o per- dão da dívida. Nada impede que uma empresa isenta relacione em sua escrituração contábil os fatos geradores que com poriam a base de cálculo do lucro tributável, chegai" do, mesmo, a levantar as demonstrações financeiras. Ainda que apure lucro real, nenhum lançamento pode ser feito contra a empresa, pois ela está amparada pela isenção, que, como se disse, é causa excludente do crédito tributário. Ora, estar livre de pagar im- posto não significa estar proibido de apurar lucro real. Por outro lado, quem apura lucro real tem o di reito de compensar o prejuízo de um exercício com iS lucro de outro exercício. Se este prejuízo ainda es- tiver amparado pela lei do tempo, no momento em que a empresa tiver que pagar o imposto estarã autoriza- da, também, a compensar o prejuízo pendente. Isto não implica em nenhum privilégio em favor das empresas isentas, no sentido de que as que pa- \-- gam o imposto pelo sistema do lucro real deverem es- tar sujeitas a fiscalização da escrituração e estas . .ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 9. , Acórdão n9 103-08.502 não. E obvio que se uma empresa que declarara pelo FOrmulário II, por estar isenta, vier a declarar pe lo FormulArio I e quiser aproveitar-se da compensa- ção de prejuízo passado terá que se submeter, se as sim o quiser a autoridade lançadora, a uma revisão de seus livros e documentos fiscais que registram o prejuízo. Não há privilégio algum. É preciso que, em casos semelhantes, se de ao fisco a oportunidade de verificar se realmente prejuízo existiu." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntárioin terposto. Brasília-DF, 01 ;e J/ ulho de 1988. 4 L * ,_ SEBASTIÃO Reszà0Ár= cABRAL - RELATOR) MFCT.• , Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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