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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119838 #
Numero do processo: 10980.903280/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório.
Numero da decisão: 3302-012.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 80 /2 00 6- 71 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903280/2006-71 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo no qual o pretenso direito ao crédito da Recorrente foi denegado em razão da recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de não ser possível alterar o referido documento após a prolação do despacho decisório. Os Embargos Declaratórios foram acolhidos nos seguintes termos, por despacho decisório cuja conclusão é abaixo transcrita. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a obscuridade quanto à afirmação de que a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado, e foram admitidos por meio de despacho de admissibilidade cujo principal argumento é abaixo transcrito: Omissão e obscuridade quanto à afirmação de que a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação, já que houve resposta à intimação às e-fls. 38/42 O trecho obscuro é o seguinte: “Tal crédito, todavia, não foi localizado pela fiscalização, que teve o zelo de informar à contribuinte que o crédito não havia sido identificado, para que eventualmente alterasse a Dcomp. Todavia a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação.” De fato, o contribuinte respondeu a intimação, por escrito, conforme e-fls. 38 a 42 dos autos, sendo, portanto, incorreta a afirmação de que não havia se manifestado. Por conseguinte, admito os embargos para esclarecimento acerca da afirmação feita. A Embargante alega que o Acórdão é obscuro e omisso ao afirmar que o contribuinte não se manifestou acerca da informação, da fiscalização, de que o crédito não havia sido identificado, quando na verdade há nos autos informação, por escrito, de que a Recorrente efetivamente peticionou. Efetivamente há informação nos autos de que o contribuinte manifestou-se nos autos, configurando a omissão e obscuridade. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903280/2006-71 Esta omissão e obscuridade deve ser sanada para esclarecer que apesar da Recorrente haver transmitido a PER DCOMP em 18.11.2004, a resposta à intimação ter ocorrido em 28.11.2007 e o Despacho Decisório ter sido emitido em 11.08.2009, o que motivou a prolação da decisão atacada foi o fato da recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, e não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de não ser possível alterar o referido documento após a prolação do despacho decisório. Com o objetivo de sanar os vícios alegados também é relevante destacar que a petição de e-fls. 41, protocolizada no dia 28 de novembro de 2007, na qual a Recorrente busca “... esclarecer que a origem efetiva do crédito declarado na PER/DCOMP é o saldo acumulado de IRPJ, de anos acumulados anteriores...” ainda que protocolizada antes do Despacho Decisório, não é instrumento hábil para o fim almejado, qual seja alterar os dados da PER/DCOMP originalmente transmitida. Por estes motivos, voto no sentido de conhecer os embargos e sanar os vícios apontados, todavia sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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9136166 #
Numero do processo: 14041.001068/2008-08
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. - CFL 68 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência.
Numero da decisão: 2202-009.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos de retificação e parcelamento do débito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. - CFL 68 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência.

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. - CFL 68 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos de retificação e parcelamento do débito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 96 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 88 e ss) que manteve o lançamento, em razão de desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 68 /2 00 8- 08 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001068/2008-08 deixar de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativa a remuneração de segurados empregados– CFL 68. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória-AIOA: 37.202.799-7, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília-DF, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 05/11/2008, em razão de a empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referentes ao período de 11/2003 a 12/2006. A empresa deixou de informar na GFIP os valores das remunerações pagas a segurados empregados a título de assistência médica/odontológica e similares, apurados e discriminados nos autos de infração de obrigação principal —AIOP n ° 37.202.796-2 (Patronal e SAT) e 37.202.797-0 (Segurado). DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de RS 817.346,51 (Oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). O valor da multa foi calculado por competência em que houve omissão, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite máximo em função do número de segurados do contribuinte, conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. II e art. 373. Valores atualizados pela Portaria Interministenal MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008. Esclarece o autuante que as PLANILHAS 1 e II, fis. 16/17, discriminam, por competência, a parcela da remuneração não declarada em GFIP, o valor total de contribuição social que deixou de ser informada, totalizada por competência. Consigna ainda não ter havido circunstâncias agravantes, nem atenuante. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do lançamento em 07/11/2008, o Autuado impetrou defesa tempestiva em 09/12/2008, afirmando, em síntese: - que o presente auto de infração refere-se aos fatos geradores objeto dos AIOP- DEBCAD n° 37.202.796-2 (Patronal e SAT) e 37.202.797-0 (Segurado), aos quais foram interpostas impugnações; ficando, dessa forma, vinculados à decisão final relativa a essa contestação. Por conseguinte, reproduz totalmente as alegações manifestas nessas impugnações e requer, por fim, a procedência da impugnação e que o prazo de 30 (trinta) dias para retificação e parcelamento do débito seja contado a partir da decisão final dos referidos processos. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 AIOA: 37.202.799-7 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68. Constitui infração capitulada na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10. 12.97 combinado com art. 225, IV, §4° do Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001068/2008-08 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° . 3.048, de 06.05.99. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 25/02/2010 (fls. 94), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/03/2010 segunda-feira (fls. 96 e ss), insurgindo- se contra o R Acórdão ao fundamento de que o Plano de Saúde não integra a remuneração, e, portanto, não constitui base de cálculo para o salário-contribuição. Sendo assim, não incidira em erro ou descumprimento de obrigação acessória. Requer que o cancelamento da autuação e, alternativamente, prazo para retificação e parcelamento do débito. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Ocorre que o pedido subsidiário de concessão de prazo para retificação e parcelamento do débito foge aos contornos da lide administrativa, adstrita aos argumentos de inconformismo diretamente relacionados à autuação. Situação estranha ao processo administrativo fiscal, especialmente relativa retificação de declaração ou à débito, após crédito tributário sujeito à cobrança, deverá ser objeto de pleito e exame pela Autoridade da Administração Tributária da RFB. Do Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de deixar de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativa a remuneração de segurados empregados – CFL 68. Essas verbas remuneratórias foram objeto de autuação e referem-se às contribuições Previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados a título de assistência médica e odontológica (disponibilizados somente à parcela dos empregados). No julgamento de 1ª Instância, o Colegiado (fls. 88 e ss) bem pontuou que: Como visto, a Impugnante reproduz as alegações apresentadas nas impugnações dos Autos de Infração de Obrigação Principal — AIOP n ° 37.202.796-2 (Patronal e SAT) e 37.202.797-0 (Segurado), que constituíram o crédito previdenciário (obrigação tributária principal) alusivo ao fato gerador objeto desta autuação. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001068/2008-08 Assim sendo, impende destacar que os Acórdãos nº , de 05 de fevereiro de 2010, julgaram procedentes, por unanimidade, os lançamentos efetuados pelos AIOP em comento, tendo em vista que, nos ternos do art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Dessa forma, o pagamento de assistência médica/odontológica a somente parte dos empregados da empresa não possui acolhida pelo instituto da isenção tributária, havendo subsunção desse fato concreto à norma jurídica que determina a incidência da contribuição previdenciária. Por conseguinte, os valores pagos concernentes a essas verbas remuneratórias devem ser declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, conforme determina- a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º acrescentado pela Lei n 0 9.52 8, de 10/1 /1997, combinado com art 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento dessa obrigação acessória acarreta o lançamento da multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, ine. II, e art. 373. DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — MULTA Ainda no que diz respeito à multa, que, no presente crédito, foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, algumas considerações merecem ser trazidas aos autos, em decorrência de mudança na legislação pertinente: (...) Considerando que o auto-de-infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes à época do lançamento, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade; bem como que o defendente não junta aos autos qualquer prova que possa desconstituir essa obrigação tributária, tampouco tornou providências quanto à correção da inflação, Fato é que o Recurso apresentado não trouxe dados comprobatórios a afastar a descrição de prática infratora tributária. Ressalta-se que nessa sessão de julgamento foram julgados os processos nº 14041.001065/2008-66, 14041.001066/2008-19 e 14041.001067/2008-55, que trazem os lançamentos pelas obrigações principais decorrentes do pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, valor que integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária. Nesses julgamentos foram mantidas as autuações, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001068/2008-08 dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título. Apenas para salientar, entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, processo Relatado pelo Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti que ora acolho, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória No mesmo sentido, o Acórdão nº 9202-009.736, de 23/08/2021, da C. CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. Pelos argumentos já expostos no Acórdão Recorrido, resta mantida a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer dos pedidos de retificação e parcelamento do débito, e, na parte conhecida, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001854/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a duplicação de multa de oficio regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu administrador, não presta os esclarecimentos necessários para o bom andamento do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. ADMINISTRADOR DE FATO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Cabível a manutenção da responsabilidade solidária com base no art. 135 do CTN, quando consta descrição clara e objetiva de que o Responsável tributário exercia a administração de fato da empresa e se utilizou de interposta pessoa, ainda que o Termo de Responsabilização Solidária não tenha feito referência expressa ao citado artigo. Há de se ressaltar que o Recorrente teve plena compreensão dos fatos e se defendeu da imputação do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 1301-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Lucas Esteves Borges (relator), José Eduardo Dornelas Souza e Heitor de Souza Lima Junior, que excluíam a responsabilidade passiva do Sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro do polo passivo como responsável solidário e o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que afastava o agravamento da multa. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Lucas Esteves Borges – Relator Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a duplicação de multa de oficio regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu administrador, não presta os esclarecimentos necessários para o bom andamento do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. ADMINISTRADOR DE FATO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 18 54 /2 00 9- 81 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 Cabível a manutenção da responsabilidade solidária com base no art. 135 do CTN, quando consta descrição clara e objetiva de que o Responsável tributário exercia a administração de fato da empresa e se utilizou de interposta pessoa, ainda que o Termo de Responsabilização Solidária não tenha feito referência expressa ao citado artigo. Há de se ressaltar que o Recorrente teve plena compreensão dos fatos e se defendeu da imputação do art. 135 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Lucas Esteves Borges (relator), José Eduardo Dornelas Souza e Heitor de Souza Lima Junior, que excluíam a responsabilidade passiva do Sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro do polo passivo como responsável solidário e o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que afastava o agravamento da multa. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Lucas Esteves Borges – Relator Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório W DA SILVA VEIGA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA E OUTRO recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por bem reproduzir os fatos e por economia processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de: • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES (fls. 04- 42), relativo ao ano- Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 calendário 2005, com crédito total apurado no valor de R$ 256.365,60, incluindo o principal, a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 30/11/2009; • Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ; Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls. 46-86), relativos ao anocalendário 2006, com crédito total apurado no valor de R$ 746.767,94, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 30/11/2009. Integra os Autos de Infração o Termo de Verificação de Infração Fiscal n° 0250100/2008/00465-3 e anexos (fls. 90-103). Foi ainda responsabilizado pelo cumprimento da obrigação tributári& o sujeito passivo JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, CPF 288.230.002-82, conforme Termo de Responsabilidade Tributária Solidária n°0250100/2008/00465-3 (fls. 107- 108). De acordo com os fatos narrados nos Autos de Infração e Termo de Verificação de Infração Fiscal, o(s) sujeito(s) passivo(s) incorreu(am) na(s) seguinte(s) infração(ões): • Ano-calendário 2005: o Omissão de receita de revendas de mercadorias; o Insuficiência de recolhimento de tributos incidentes sobre a receita informada na Declaração Simplificada; • Ano-calendário 2006: o Omissão de receita de revendas de mercadorias; o Insuficiência de recolhimento de tributos incidentes sobre a receita informada na Declaração Simplificada. A infração de omissão de receitas é decorrente da divergência entre a receita informada nas Declarações Simplificadas e a receita declarada ao fisco estadual, através do Guia de Informação de Apuração Mensal do ,ICMS — GIAM (fls. 93,95). O contribuinte fora optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, durante os anos-calendário _2 005 e 2006. Em dec. orrência da receita apurada no ano- calendário 2005 ultrapassar a receita limite de permanência no SIMPLES, a pessoa jurídica foi excluída desta sistemática apuração, em 14/09/2009,,com _efeitos retroativos à 01/01/2006 (fl. 95). Sobre a exigência relativajinfração de omissão, de receita foi aplicada a multa de oficio qualificada e agravada -(225%). Sobre a exigência da. infração de insuficiência de recolhimento, a multa de oficio regulamentar (75%). O lucro do contribuinte no ano-calendário 2006 foi arbitrado em razão da não apresentação dos livros e documentos da escrituração. A qualificação e agravamento da multa de ofício tiveram a seguinte fundamentação fática: • A inexistência de fato da empresa e a, consequente, declaração de inaptidão nos autos do processo n° 10240000486200953; • A utilização da interposta pessoa, WELLINGTON DA SILVA VEIGA, com o objetivo de ocultar o real administrador da pessoa jurídica, JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO; • A falsidade das informações prestadas nas Declarações Simplificadas, anos- calendário 2005 e 2006, evidenciada pela substancial diferença entre a receita declarada e a efetivamente recebida; • O não atendimento das intimações durante o procedimento de fiscalização. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 A responsabilidade solidária da pessoa física JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO decorre da utilização de interpostas pessoas no quadro social da empresa autuada e da realização de operações comerciais mediante o uso da estrutura física de outras empresas sob sua gerência, conforme fatos narrados pela fiscalização (fls. 98- 100): De acordo com informações da SEF1N/RO, nos autos do Processo Administrativo Fiscal Estadual n° 20082500600004, Wellington da Silva Veiga figurava como responsável legal da eMpresa W da SILVA VEIGA apenas para acobertar a pessoa do verdadeiro responsável e administrador José Geraldo Santos-Alves Pinheiro . CPF n° 288.120.002-82, também .-sócio-gerente . da empresa RONDÔNIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA IMPORTADORA- E EXPORTADORA DE , GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNRI 06.243.390/0001-07. O Fisco Estadual tomou conhecimento destes fatos a partir da busca e apreensão judicial de todos documentos, livros e equipamentos de .informática e software existentes no estabelecimento da empresa RONDÔNIA MERCANTIL, ocasião em que também foram apreendidos vários documentos da • empresa W DA SILVA conforme "Auto de Apresentação de Apreensão" e "Laudo de Constatação Contábil n° 0322/SMC/2007", anexos, a saber: (1) "Uma pasta de cor verde, tipo "A-Z", contendo Notas Fiscais de fornecedores diversos para a empresa W. da Silva Veiga de Nov/2005 a Fev/2006; (2) "Uma pasta com elástico de cor verde contendo notas fiscais de diversos fornecedores para a empresa W da Silva Veiga -, (3) "01 - um envelope com destinatário: Lenilda de' Souza, ...-com notas fiscais de diversos. fornecedores para as empresas ... W. da Silva Veiga..."; (4) "Notas Fiscais de diversos fornecedores para as empresas.... W. da Silva Veiga";.. Depreende-se dos fatos que a administração da empresa W DA SILVA era realizada por José Geraldo no estabelecimento de sua empresa: RONDÔNIA MERCANTIL. Esta conclusão respalda-se também pela inexistência do estabelecimento da empresa no endereço declarado a RFB constatada pelo agente dos Correios e pela própria Fiscalização através de diligência fiscal "in loco". Os fornecedores, intimados, apresentaram documentos comprovando que José Geraldo tinha o poder de decidir sobre a realização ou não de pagamento das mercadorias adquiridas pela W DA SILVA, conforme verifica-se: (1) das duplicadas emitidas pela empresa Ângelo Auricchio Companhia Ltda (MPF 250100200800843-8) a empresa W DA SILVA, onde consta o endereço de cobrança da empresa RONDONIA MERCANTIL; e (2) das Notas Fiscais emitidas pela RONDÔNIA MERCANTIL para devolução de mercadorias adquiridas pela W DA SILVA da empresa Buschle & Lepper S.A (MPF 250100200800876- 4). O CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais, alimentado por informações declaradas em GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, revelou que a W DA SILVA jamais contratou empregados, o que justifica ter utilizado de empregados de outra empresa para realização de suAas operações comerciais, como de fato, utilizou de serviços prestados por Antônia Renata Pires Carneiro e Zulinha de Araújo, ambas empregadas da empresa AS LOPES COM ATA C. E DISTRIBUIDORA, CNPJ n° 05.162.579/0001-02, também gerenciada por José Geraldo. De acordo com o CNIS, Antônia Renata Pires Carneiro (CPF n° 003.500.983- 79) foi contratada pela AS LOPES tendo permanecido durante o período de 01.11.2004 a 31.01.2006 mediante recebimento de salário mínimo. Logo no início do contrato de trabalho, em 12.11.2004, recebeu procuração com amplos Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 poderes para administrar a W DA SILVA outorgada por Wellington da Silva Veiga, registrada perante o Cartório de 1° Oficio de Notas e Registro Civil da Comarca de Ariquemes/RO (Livro 258,11.114), anexo. Zulinha de Araújo, CPF n° 325.813.002-72, intimada, esclareceu que foi contratada pela empresa W DA SILVA VEIGA, no entanto sua CTPS foi assinada pela empresa AS LOPES, permanecendo no período de 01.03.2006 a 31.12.2007. Após a baixa da carteira em 31.12.2007 foi contratada pela empresa RONDÔNIA MERCANTIL permanecendo por aproximadamente 03 (três) meses. Não conheceu Wellington da Silva Veiga, tampouco os sócios da empresa A S LOPES, tendo conhecido apenas José Geraldo. Zulinha de Araújo foi também responsável pela internação de mercadorias adquiridas pela W DA SILVA• VEIGA na Área de Livre Comércio de Guajará- Mirim/R0 junto a Superintendência da Zona Franca de Manaus — Suframa em Guajará-Mirim/RO, conforme Oficio n° 033/2008-SEADMJALCGM em resposta ao Oficio n° 005/2007/SAFIS/EFI-1/PV0 da DRF-Porto Velho/RO. Em síntese, Antônia Renata Pires Carneiro e Zulinha Araújo foram contratadas pela AS LOPES mediante assinatura na CTPS, porém prestavam serviços para W DA SILVA VEIGA sob as ordens do administrador da empresa RONDONIA MERCANTIL, José Geraldo.- • Sobre a empresa AS LOPES, importante destacar que de acordo com os autos do Processo Administrativo Fiscal Estadual n° 20082500600004, cópia anexa, a mesma também teve seus documentos contábeis apreendidos no estabelecimento da RONDÔNIA MERCANTIL; na Mesma ocasião, e pela análise dos documentos os peritos a consideraram como uma das filiais desta. Informações extraídas do' CNIS dão conta de que a empresa RONDÔNIA MERCANTIL é responsável pelo envio da GFIP da empresa W DA SILVA VEIGA à Receita Federal, e desde 01/2005 vem transmitindo GFIP "sem movimento", tendo como contador o Sr. Edes ,de Jesus Santana, conforme comprovam os relatórios da GFIP identificados como "Informações do Responsável" anexos. [grifos do original] O contribuinte, W DA SILVA VEIGA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, tomou ciência do lançamento, em 28/12/2009, através de edital (fl. 321). O responsável solidário, JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, apresentou impugnação em 14/01/2009 (fls. 334-360), alegando a nulidade do procedimento fiscal e a improcedência da atribuição da responsabilidade solidária e da aplicação da multa de ofício qualificada e agravada, com base nos argumentos a seguir: Dos vícios na conduta do MPF. 1. Não há termo de prorrogação da ação fiscal de diligência, iniciada em 09/04/2008 (fl. 110) e concluída em 29[08/2008 (fl. " 119). Assim, a ação fiscal de diligência já houvera encerrado por decurso de prazo antes mesmo de sua conclusão; 2. Por conseguinte, para continuação da diligência, seria necessária a emissão de novo MPF com a indicação de outro AFRFB para execução do Mandado, conforme prevê o art. 15 da Portaria 11.371/2007; 3. O mesmo aconteceu o procedimento de fiscalização iniciado em 05/09/2008 e concluído em 06/05/2009; 4. Em decorrência da incompetência da autoridade fiscal, resta nulo, por vício formal, o procedimento e os Autos de Infração; Da responsabilidade solidária Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 5. Não há sustentação fática e jurídica para a responsabilização do recorrente, pois, no caso, não há interesse comum na situação que configura o fato gerador, nem comprovação- do exercício da gerência e administração, por parte daquele, sobre os negócios da empresa; 6. A responsabilidade solidária nos 'termos do inciso I do art. 124 do CTN exige a configuração do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal; 7. Há interesse comum imediato, em decorrência do resultado do fato gerador, quando mais de uma pessoa se beneficia diretamente de sua ocorrência; 8. É preciso distinguir interesse jurídico comum na situação que constitua fato gerador do imposto com interesse econômico no resultado que constitui o fato gerador da tributação. No primeiro, as pessoas participam entre si da mesma situação que constitua fato gerador da obrigação. No segundo, as pessoas tem interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal; 9. Não há nenhum impedimento legal para que uma pessoa contratada por um empresa seja constituída procuradora de outra, como é o caso da Sra. Antônia Renata Pires Carneiro; 10. Em relação às notas fiscais emitidas pela BUSCHLE & LEPPER (fls. 309- 311 e 316-317): a. Não há comprovação de entrega das mercadorias; b. Todos os endereços mencionados nas notas fiscais são de Guajará Mirim/RO; 11. Em relação às notas fiscais emitidas pela RONDÔ IA MERCANTIL: a. Estas se referem a venda e, não, devolução, tanto que possuem carta de correção às folhas 314 e 320, e não possuem nenhuma informação sobre quais notas fiscais se referem; b. Não há nenhum impedimento legal para que a empresa compre, venda e devolva mercadorias; c. Não há nenhuma informação relacionada à empresa autuada; d. Os comentários feitos no rodapé da nota fiscal não podem ser considerados partes integrantes da mesma; 12. A nota fiscal de folha 319 e carta de correção de fl. 320 não mencionam nada sobre a empresa Rondônia Mercantil, nem que tenham sido transacionada pelo recorrente; 13. As duplicatas apresentadas pela ÂNGELO AURICCHIO & CIA LTDA não trazem nenhuma prova da gestão da recorrente sobre a empresa autuada, nem estão acompanhadas das notas fiscais correspondentes;. . 14. Quanto ao depoimento da senhora ZULINHA ARAÚJO: a. Não há declaração de que o recorrente tenha praticado qualquer ato de,gestão sobre a empresa autuada; b. A afirniação de que fora contratada pela empresa autuada, em contrapartida da assinatura da CTPS perante a AS LOPES, não pode ser tomada como verdade inquestionável, pois para isto haveria necessidade de mais provas; c. A afirmação de trabalhou por três meses na RONDÔNIA MERCANTIL após baixar a carteira perante a AS LOPES também demanda provas; 15. O recorrente nunca foi citado como a pessoa que dava ordens à ZULINHA ARAÚJO, ou a qualquer outrem, tão pouco como sócio da empresa autuada; 16. Não há nenhum impedimento legal para que um empregado de uma empresa faça a internação de mercadoria de outra empresa; Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 17. Havendo dúvidas quanto aos atos praticados pelo sujeito passivo, de modo a não ensejar a convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se deve aplicar a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal infração, conforme o disposto no art. 112 do CTN; 18. Em que pese a autoridade fiscal afirmar que o recorrente não - atendeu às intimações, 'em nenhum momento ' foi notificado á prestar esclarecimento' sobre a empresa autuada, mas somente quanto à empresa RODÔNIA MERCANTIL, através do MPF 0250100.2008.001033-5. Dessa forma, a autoridade fiscal' tenta utilizar, de forma abusiva, documentos de outros procedimentos; 19. Os fatos articulados pelo .fisco estadual encontram-se sub judice e não são verdades incontestáveis; Da multa agravada e qualificada 20. A multa de 225% tem efeito de confisco; 21. A majoração da multa é improcedente porque as intimações foram atendidas; 22. Se a Sra ZULINHA trabalhava para e empresa, o fisco não pode agravar a multa com base na afirmação de falta de atendimento das intimações; 23. O agravamento também é improcedente porque o recorrente não foi notificado a prestar esclarecimentos no presente MPF; 24. A qualificação da multa também é indevida porque não há nenhuma prova que o contribuinte tenha praticado fraude; 25. Se os documentos fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado dé Rondônia sãos verdadeiros e hábeis para realizar o lançamento, não podem, a um só, tempo, serem considerados fraudulentos para - qualificar a multa; •. . 26. A multa aplicada também ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao tratar da questão a DRJ/BEL julgou improcedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a duplicação de multa de oficio regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu administrador, não presta os esclarecimentos necessários para o bom andamento do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não• possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos• legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração dolosa à lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o responsável solidário apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, requerendo, por fim: - preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento, por ofensa à Portaria 11.371/07; e - no mérito, o julgamento procedente da defesa em todos os seus termos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade solidária de José Geraldo Santos Alves Pinheiro, em razão de não fazer parte do quadro societário da empresa, nem praticado ato de gestão, bem como, a redução da multa qualificada e agravada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: 1.2 Do PROCEDIMENTO FISCAL A recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal e, conseqüentemente, dos Autos de Infração com base num suposto vício na conduta do MPF. Para tanto aduz que o procedimento fiscal de diligência, que antecedeu o procedimento de fiscalização, assim Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 como este último, encerraram por decurso de prazo, sem que houvesse a emissão de novo MPF e a troca do AFRFB responsável pela execução do mandato, conforme determina o art. 15 da Portaria 11.371/2007. - Primeiramente há de se falar que o procedimento fiscal de diligência, assim como o de fiscalização, não possuem prazo para sua conclusão. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72 - que dispõe sobre o processo administrativo fiscal •- determina, por meio' do art. 70, o marco do inicial do procedimento fiscal, 'todavia é silente quanto ao seu término. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) I – o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no §1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer .outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Entretanto, a Portaria RFB n° 11.371/2007 , que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pçla Receita Federal do Brasil — estabeleceu que os procedimentos fiscais seriam instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), cujo prazo de validade seria de cento e vinte dias, para os procedimentos de fiscalização, e de sessenta dias, para o de diligência, prorrogáveis, sucessivamente, a cada ato, pelo prazo máximo de sessenta dias (artigos 2°, 11 e 12). Ocorre que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se confunde com o Procedimento Fiscal. O primeiro, um instrumento de controle administrativo das atividades dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB). O segundo, a própria atividade privativa do agente tributário competente, no caso o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Por esse motivo se afirma que eventuais vícios na conduta do MPF não são capazes de macular o lançamento. A uma porque não há previsão legal neste sentido. A duas, a Portaria - que dispõe sobre o MPF - é uma norma infra legal que apenas regula, internamente, os procedimentos de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Receita Federal do Brasil, não tendo o poder, de anular a exigência: fiscal albergada pelas normas condutoras dó lançamento, mormente o Código Tributário Nacional .e o Processo Administrativo Fiseal. De efeito, não sendo verificada qualquer ofensa a estes. últimos. diplomas legais, não há como prosperar a tese de nulidade suscitada. E é nesse sentido que vem se posicionando os Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): PRELIMINAR DE NULIDADE — NORMAS PARA EXECUÇÃO DE. PROCEDIMENTOS FISCAIS - MPF. Não se tratando de . auto de infração lavrado por, pessoa incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar dè nulidade. [Acórdão 107- 08.824, de 01/11/2006] IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de 'Procedimento Fiscal é instrumento de Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de, nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não, são causa de nulidade do auto de infração. [Acórdão n°105-16209, de 07/12/2006] NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, não há qualquer irregularidade no referido Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminar rejeitada. [Acórdão n° 204-01417, de 28/06/2006] Lembro que a constituição do crédito tributário é um ato administrativo vinculado. Assim, não pode o agente fiscal, em meio ao procedimento, deixar de efetuar o lançamento do crédito devido quando fique patente a insatisfação da obrigação tributaria, mesmo que os atos que antecederam ao lançamento estejam em desacordo com os procedimentos de planejamento e controle da atividade fiscal, como é o caso da Portaria supra citada. Compulsando os autos e os sistemas internos da RFB, verifiquei que o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência foi expedido em 08/04/2008, com prazo inicial em 07/06/2008, prorrogado sucessivas vezes até 05/10/2008 (fl. 440). O Termo de Encerramento de Diligência foi expedido em 29/08/2008 (fl. 119). O Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, por sua vez, foi expedido em 02/09/2008, com prazo inicial 31/12/2008, prorrogado sucessivas vezes até 26/12/2009 (fls. 121-122). Os Autos de Infração e o Termo de Encerramento da fiscalização foram expedidos em 10/12/2009 (fls. 87- 88). Logo, no caso concreto, nem mesmo há de se falar na irregularidade apontada pelo sujeito passivo. Sobre esse tema, já me posicionei quando da lavratura do Acórdão 1301-005.701, da seguinte maneira: De toda sorte, ainda que houvesse eventual incompatibilidade, a atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, enquanto que o MPF é mero instrumento de controle interno, cuidando da fase inquisitória que não comporta o binômio do contraditório e da ampla defesa, o qual será assegurado no trâmite do PAF. Nesse ponto, a jurisprudência deste CARF é pacífica, exemplificada em duas ementas da lavra do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e uma da lavra do I. Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, a seguir colacionadas, respectivamente Acórdão 1402-001.464, Acórdão 1301-004.043 e Acórdão 1102-000.911: [...] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO. Não dá causa a cerceamento de defesa, a entrega de mandado de procedimento fiscal de diligência, quando o contribuinte toma conhecimento da fiscalização através de vários termos fiscais, com informações precisas do objeto, conteúdo e alcance do procedimento fiscal que se realiza, incluindo menção a possível lançamento. [...] *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. [...] *** [...] AUSÊNCIA DE MPF NOS AUTOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. A partir de 01.01.2008, o MPF passou a ser emitido exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser consultado a qualquer tempo via internet por meio de código de acesso fornecido à pessoa jurídica fiscalizada, o que dispensa inclusive a sua juntada aos autos do processo. [...] [...] Acrescente-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito deste CARF, tendo em vista a edição da Súmula CARF 171, que assim prescreve: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Nesse contexto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de descompasso entre o MPF e o auto de infração formalizado e, ainda, pela característica de instrumento de controle interno do MPF que não afasta a obrigatoriedade e a vinculação da atividade do lançamento. Retorno à transcrição do voto condutor da decisão recorrida a seguir: 2 DO MÉRITO 2.1 DA MULTA No mérito de sua impugnação, o recorrente concentra-se no afastamento da responsabilidade tributária e na desqualificação e desagravamento da multa. Abordaremos primeiramente a questão da aplicação da multa de oficio posto que a verificação do motivo da medida pode influir na caracterização da responsabilidade solidária. Com efeito, a multa de oficio aplicada sobre a obrigação tributária principal foi qualificada e agravada, respectivamente, na forma dos §§ 1° e 2° do art. 44 ° da lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, 'serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri2 4.502, de.' 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488,-de 2007) I - prestar esclarecimentos,. (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. lia 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto. de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007 2.1.1 Da multa qualificada Para qualificar a multa de oficio, quer dizer, duplicar a multa regulamentar de oficio (§ 1°), a fiscalização sustentou a configuração, em tese, dos crimes previstos no incisos I e II da Lei n° 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) 1 - omitir informação, ou prestai' declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, - inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; De fato, a ocorrência das condutas descritas nos incisos I e II do §1° da Lei n° 8.137/90 detona a intenção de sonegar ou fraudar a administração tributária, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, ipsis litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais- de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, se confirmado, a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de sonegar ou fraudar os tributos devidos à administração tributária; cabível a aplicação da multa qualificada (150%). Compulsando os autos (fl. 96); verifica-se que três condutas apontadas pela fiscalização corroboram o intento de fraude ou sonegação: • A inexistência de fato 'da empresa; • A utilização fraudulenta da interposta pessoa, WELLINGTON DA SILVA VEIGA, para ocultar o real sócio-administrador da empresa, o recorrente; • A falsidade das informações prestadas nas Declarações entregues à RFB. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 Na trilha da interposição fraudulenta, a fiscalização suscita ainda a utilização da estrutura física de outra empresa para a realização das operações comerciais da empresa autuada, com base nos seguintes argumentos: 1. A apreensão, na empresa RONDÔNIA MERCANTIL, DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 06.243.390/0001-07, administrada pelo recorrente, de diversos documentos relacionados à empresa autuada, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 266-289), exarado pelo Polícia Civil do Estado de Rondônia, e respectivo Laudo de Constatação Contábil (fls. 238-265), expedido pelo Instituto de Criminalística do mesmo estado; 2. A inexistência da empresa autuada no endereço declarado à RFB (fl. 127-129); 3. A existência de duplicatas emitidas pela ÂNGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA à empresa autuada, com endereço para cobrança na sede da RONDÔNIA MERCANTIL (fls. 294-302); 4. A existência de Notas Fiscais emitidas pela RONDÔNIA MERCANTIL para devolução de mercadorias adquiridas da BUSCHLE & LEPPER S.A pela empresa autuada (fls. 307-320); 5. A inexistência de empregados registrados na empresa autuada; 6. A existência de escritura pública de procuração conferindo amplos poderes de administração e representação da empresa autuada à Sra. ANTÔNIA RENATA PIRES CARNEIRO, empregada da empresa AS LOPES COM. ATAC. E DISTRIBUIDORA, gerenciada pelo recorrente (fls. 156-157 e 164-165); 7. O depoimento da Sra. ZULINHA DE ARAÚJO, afirmando que, embora fosse registrada como empregada da AS LOPES COM. ATAC. E DISTRIBUIDORA, fora contratada para prestar serviços à empresa autuada (fls. 147-155); 8. A responsabilidade, da Sra. ZULINHA DE ARAÚJO pela internação das mercadorias da empresa autuada (fl. 167); 9. A apreensão de documentos contábeis da empresa AS LOPES COM. ATAC. E DISTRIBUIDORA, na sede da RONDÔNIA MERCANTIL, . conforme. Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Constatação Contábil, supra citados; 10. A responsabilidade da RONDÔNIA MERCANTIL pelo envio da GFIP da. empresa autuada (fl. 165). Os argumentos apresentados pela fiscalização foram parcialmente vergastados pela recorrente, com base nas alegações abaixo: 1. Não há nenhum impedimento legal para que o funcionário de • . empresa seja procuradora de outra, como é o caso da Sra. Antônia Renata Pires Carneiro; 2. Em relação às notas fiscais emitidas pela BUSCHLE & LEPPER (fls. 309-311 e 316-317): a. Não há comprovação da entrega das mercadorias; b. Todos os endereços mencionados, nas notas fiscais são de Guajara Mirim/RO; 3. Em relação às notas fiscais emitidas pela RONDÔNIA MERCANTIL: a. Estas se referem a venda e, não, devolução, tanto que possuem carta de correção às folhas 314 e 320 e não possuem nenhuma informação sobre a que notas fiscais se referem; b. Não há nenhum impedimento legal para que a empresa compre, venda e devolva mercadorias; c. Não há nenhuma informação relacionada à empresa autuada; Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 d. Os comentários feitos no rodapé da nota fiscal não podem ser considerados partes integrantes da mesma; 4. A nota fiscal de folha 319 e carta de correção de fl. 320 não mencionam nada sobre a RONDÔNIA MERCANTIL, nem que tenham sido transacionada pelo recorrente; 5. As duplicatas apresentadas pela ÂNGELO AURICCHIO &C IA LTDA não trazem nenhuma prova da gestão da recorrente sobre a empresa autuada, nem estão acompanhadas das notas fiscais correspondentes 6. Quanto ao depoimento da senhora ZULINHA ARAÚJO: a. Não há declaração de que o recorrente tenha praticado qualquer ato de gestão sobre a empresa autuada; b. A afirmação de que fora contratada pela empresa autuada, em contrapartida da assinatura da CTPS perante a AS LOPES, não pode ser tomada como verdade inquestionável, pois para isto haveria necessidade de mais provas; c. A afirmação de que trabalhou por três meses na RONDÔNIA MERCANTIL após baixar a carteira perante a AS LOPES também demanda provas; 7. O recorrente nunca foi citado como a pessoa que dava ordens à ZULINHA ARAÚJO, ou a qualquer outrem, tão pouco como sócio da empresa autuada; 8. Não há nenhum impedimento legal para que o funcionário de uma empresa faça a internação de mercadoria de outra. Os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para afastar a tese suscitada pela fiscalização, pois: 1. Se as notas emitidas pela BUSCHLE & LEPPER não comprovam a entrega da mercadoria, elas são mais um indício colaborador da tese em que a RONDÔNIA MERCANTIL era a real receptadora das mercadorias vendidas à empresa autuada; 2. A respeito das mercadorias vendidas pela BUSCHLE & LEPPER serem destinadas ao município de Guajará Mirim/RO, precisamente à Av. Constituição n° 712, Centro, bastante pertinente o depoimento da ' testemunha ALCINEIDE TORRES LIMA, relatado no Termo de Constatação nº 001/2008 – MPF 00122-0 (fls. 113-114), infra transcrito, que reforça ainda mais a tese de utilização de uma empresa de fachada (a autuada) pelo grupo empresarial do recorrente; A empresa não está no local e segundo informações da testemunha que trabalha no prédio n° 704 há cerca de dois anos, quando chegou ao local, no prédio 712 existia atividades com mercadorias (gêneros alimentícios) vinculados à empresa Rondônia Distribuidora. A funcionária que trabalhava no local à época, hoje trabalha na Rondônia, situada na mesma rua, n° 790. Hoje, no local onde deveria estar a empresa, existe apenas uma faixa com o nome (Comercial Masoli Imp Exp Repres Ltda) sendo as portas e nunca funcionaram conforme a testemunha. 3. A respeito das devoluções à BUS CHLE & LEPPER, as próprias notas emitidas pela RONDÔNIA DISTRIBUIDORA e DISTRIBUIDORA RIO BRANCO, apontam a natureza da operação com devolução de mercadorias (fls. 312 e 319). A questão da retificação da natureza da operação, de devolução para venda, foi feito pela própria BUSCHLE & LEPPER. Contudo, ainda que esta operações se refiram à venda de mercadorias, elas continuam a reforçar a tese de Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 interposição fraudulenta, pois, nestes termos, as, vendas, da RONDONIA DISTRIBUIDORA e DISTRIBUIDORA RIO BRANCO teriam sido utilizadas para quitar os débitos da empresa autuada. 4. De fato, não há nenhum impedimento para que um empresa devolva, compre ou venda mercadorias. O que é ilegítimo e anormal é que à mercadoria adquirida por Uma empresa seja devolvida por outra ou paga mediante venda desta última; 5. Ao contrario do faz querer crer o recorrente, as notas de devolução (ou venda). apresentadas pela BUSCHLE & LEPPER estão, sim, relacionadas à empresa autuada, pois se referem à comprovação de pagamentos das venda feitas a esta empresa, conforme diligência empreendida perante aquela empresa (fls. 303- 320); 6. Os comentários apresentados ao -final das notas fiscais não integram a mesma, mas se constituem • mais um indício da utilização da devolução (ou venda) para pagar as compras da empresa autuada; 7. A inexistência de notas fiscais da ÂNGELO AURICCHIO & CIA LTDA restou suprida pelo Relatório de Notas Fiscais por Remetente/Destinatário, emitido pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, onde se observa a existência das referidas notas fiscais (fis. 206-212); 8. As duplicatas não fazem prova direta da gestão do recorrente, mas se constituem um plus na tese suscitada pela fiscalização, vez que tem endereço de cobrança na sede da RONDÔNIA MERCANTIL, empresa gerenciada pelo recorrente, segundo o Relatório Fiscal emitido pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (fls. 213-224); 9. O depoimento da Sra. ZULINHA ARAÚJO não expressa que o recorrente era gestor da autuada, porém reforça esta tese, vez que confirmou ter sido registrada como empregada da AS LOPES, administrada pelo recorrente, quando na verdade fora• contratada para prestar serviço- à empresa autuada; 10. Se um depoimento de uma testemunha não se constitui uma prova absoluta, ela serve para -corroborar as demais provas ou indícios trazidos aos autos; 11. Se não há nenhuma previsão legal que impeça o empregado de uma empresa trabalhe em outra, a legislação proíbe a utilização de empresas de fachada, assim como de interpostas pessoas, com o • fim dificultar ou afastar o cumprimento da obrigação tributária. Além disso, há outros fatos trazidos aos autos, não combatidos pelo recorrente, que corroboram a tese de utilização de interpostas pessoas para o ocultar sua condição de sócio-administrador, tais como, a existência de documentos da empresa autuada na sede de outra empresa administrada pelo recorrente (RONDÔNIA MERCANTIL) e a ausência de registro de empregados na empresa autuada. • Há ainda de se falar da existência do processo n°, 10240.001852/2009-91, julgado em 20/05/2010, e o processo n°10240.001858/2009-69, julgado nesta mesma seção, que também apontam o recorrente como responsável pela administração de outras empresas de fachada ou inexistentes, relacionadas à RONDÔNIA MERCANTIL. Com efeito, no caso concreto, os fatos e documentos trazidos pela fiscalização, não deixam dúvidas que o recorrente articulava e administrava uma rede de empresas de fachadas ou inexistentes, dentre as quais a empresa autuada, constituídas mediante interpostas pessoas, que atuavam em torno dos interesses da empresa RONDÔNIA MERCANTIL, com o fim de adquirir mercadorias e depois destiná-las a quem melhor lhe prouvesse. Contudo, há de se destacar que a interposição fraudulenta de pessoas, por si só, não configura o dolo perante a fazenda pública. Para tanto cumpre ainda evidenciar a existência de obrigações tributárias que poderiam ser afetadas pela conduta dolosa. Em outras palavras, cumpre evidenciar que a conduta do sujeito passivo teve o animus de obstar ou retardar o cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 Nesse contexto, restou comprovada a acintosa e sistemática omissão de receitas da empresa autuada, ocorrida nos anos-calendário 2005 e 2006. Motivo mas que suficiente para qualificar a multa, ante a inequívoca conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Dessa forma, a interposição fraudulenta de pessoas foi um agravante na evidência do dolo do recorrente, pois expressa a intenção deste de atribuir a terceiro a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, em caso de cobrança ou execução. Com efeito, no caso concreto, cabível a aplicação da multa qualificada sobre os créditos resultantes da receita omitida. 2.1.2 Da multa agravada A fiscalização agravou a multa aplicada sobre os créditos das infrações (1,5 x) com base na falta de atendimento das intimações por parte do sujeito passivo. O recorrente, por sua vez, alega que as intimações foram atendidas através das informações prestadas pela senhora ZULINHA ARAÚJO. Primeiramente há de se destacar que a senhora ZULINHA ARAÚJO não era a real administradora da empresa, tarefa que cabia ao recorrente. Aquela era mera funcionária de outra 'em. presa, que exercia funções na autuada sob o comando do recorrente. Em segundo lugar, as informações fornecidas pela ZULINHA ARAÚJO não dizem respeito aos fatos geradores do lançamento (a receita omitida), tão pouco propiciaram o conhecimento dos fatos econômicos vinculados à atividade da empresa autuada (registros das receitas, despesas e movimentação financeira). O recorrente ainda alega que não foi notificado a prestar esclarecimentos no presente MPF. Equivoca-se o recorrente, pois, além de ser convidado a prestar intimações sobre a RONDÔNIA MERCANTIL (MPF 0250100.2008.001033-5), foi ainda convidado, em 19/11/2009, através do presente MPF, a prestar esclarecimentos sobre a empresa autuada (fls. 145-146). Contudo, não há nenhum documento nos autos que confirme a efetiva satisfação das intimações por parte do recorrente. Outrossim não houve qualquer atendimento das .intimações dirigidas à empresa autuada, seja por parte do recorrente, seja por qualquer outrem. Tais fatos levaram a fiscalização a conseguir os elementos de prova do lançamento através de diligências empreendidas perante terceiros. Pelo que, restou caracterizada a conduta do administrador da empresa no sentido de dificultar a fiscalização, através do não atendimento da intimação (art. 44, §§ 2°, II, Lei 9.430/96). Cabível, portanto, o agravamento da multa sobre todos os créditos apurados no processo. 2.1.3 Do confisco A recorrente ainda alega que .a multa aplicada ofende os princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1°, determina que os impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte. E mais, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ocorre que tributo não deve ser confundido com penalidade. O princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Nesse linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal". (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO - A vedação . ao confisco, como limitação ao poder. de tributar,' restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 'n.'" 9.430./96, conforme preconiza o art.1. 12 do CTN".(Ac 201-71102, sessão de 15/10. /199.7 ). Outrossim, a aplicação de multa de Ofício (qualificada e/ou agravada) está devidamente fundamentada .na legislação tributária (art. 44 .da Lei n°, 9.40/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação, ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem, ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em Verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar, questões outras .corno as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF n° 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Outrossim, o art. 7.° da Portaria MF n° 58/2006 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. A recorrente ainda sustenta que se os documentos fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia são verdadeiros e hábeis para realizar o lançamento, não podem, ao mesmo tempo, serem considerados fraudulentos para qualificar a multa. A recorrente confunde elemento de comprovação da fraude com causa da fraude. A fraude cometida pelos sujeitos passivos é decorrente da acintosa omissão de receitas perpetrada pela empresa atuante, mediante a conduta dolosa de seu administrador. Os documentos entregues pela fazenda estadual não são mais do que elementos de prova da ocorrência da fraude. 2.2 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O recorrente defende-se da imputação da responsabilidade solidária através da negação da subsunção aos artigos 124, I, e 135 do CTN. Os dispositivos supracitados cuidam de duas formas de responsabilização solidária. A decorrente do interesse comum na situação fática que se constitui fato gerador do tributo (art. 124, I) e a resultante de atos fraudulentos de administradores, prepostos ou representantes de terceiros (art. 135). No que diz respeito ao interesse comum, os fatos trazidos aos autos revelam certa confusão na administração das empresas administradas pelo recorrente, mormente no que diz respeito à utilização dos mesmos funcionários e à centralização da administração mesmo em relação à empresas não vinculadas. Tais fatos permitiriam concluir que as empresas administradas pelo recorrente participavam solidariamente das receitas e dos lucros auferidos pela empresa autuada. E, por. conseguinte, que todas essas empresas teriam interesse comum na situação fática que constitui fato gerador dos tributos levados à exação. Sendo cabível portanto a aplicação da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 Ocorre que o interesse comum acima manifesto, ficaria, em meu entender, patente às pessoas jurídicas, e não à pessoa física do administrador. Para a responsabilização pessoal deste, nos termos do art. 124, I,. do CTN, seria necessário a comprovação da comunhão ou confusão no recebimento das receitas ou rendimentos por parte do administrador e da pessoa jurídica. O que não ficou evidenciado nos autos. Por seu turno, a responsabilização solidária por fraude na administração de bens de terceiros está condicionada a comprovação da conduta dolosa do administrador, resultante de atos práticos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, caput, CTN). Já se viu em tópico anterior, a comprovação. da conduta dolosa do administrador da empresa autuada, o recorrente, no sentido de omitir da administração tributária federal a receita decorrente da venda de mercadorias, e de evitar o pagamento do tributo sobre esta receita através da responsabilização de terceiros (interpostas pessoas). Tais condutas, configuram-se atos praticados com infração de lei, sujeitando o agente à responsabilização solidária, nos termos do art. 135 do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Outrossim, se os fatos articulados pelo fisco estadual encontram-se sub judice, o que não restou comprovado, ainda assim eles conservam seu valor probante, em atenção a boa-fé que goza os atos dos agentes públicos e a presunção de legalidade de seus atos. Destaco ainda que não é só na extrapolação das funções de gestão (excesso de poder) que surge a responsabilidade tributária do administrador, mas também dos atos praticados com infração de lei. Por fim, não há dúvida quanto a participação do recorrente na gestão da empresa, tão pouco há obscuridade quanto a existência de infração dolosa à lei (sonegação de tributos). Pelo que, inaplicável o art. 112 do CTN, Merece reforma tão somente o último item da decisão recorrida, quando trata da responsabilização solidária do Sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro. Explico. O recorrente se defende da imputação que lhe é atribuída, segundo a DRJ/BEL, negando a subsunção tanto ao artigo 124, I, quanto ao 135, do CTN. Continua a decisão recorrida no sentido de que não restou evidenciado nos autos a comprovação da comunhão ou confusão no recebimento das receitas ou rendimentos por parte do administrador e da pessoa jurídica, assim pontuado (e-fls. 465): Ocorre que o interesse comum acima manifesto, ficaria, em meu entender, patente às pessoas jurídicas, e não à pessoa física do administrador. Para a responsabilização pessoal deste, nos termos do art. 124, I,. do CTN, seria necessário a comprovação da comunhão ou confusão no recebimento das receitas ou rendimentos por parte do administrador e da pessoa jurídica. O que não ficou evidenciado nos autos. Em decorrência, o colegiado de piso manteve a responsabilização solidária com base no artigo 135, tendo em vista que restaria comprovada a conduta dolosa do administrador da empresa no sentido de omitir a receita decorrente da venda de mercadorias e de evitar o pagamento do tributo sobre a receita através da responsabilização de terceiros (interpostas pessoas), assim se manifestou (e-fls 465): Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 Por seu turno, a responsabilização solidária por fraude na administração de bens de terceiros está condicionada a comprovação da conduta dolosa do administrador, resultante de atos práticos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, caput, CTN). Já se viu em tópico anterior, a comprovação. da conduta dolosa do administrador da empresa autuada, o recorrente, no sentido de omitir da administração tributária federal a receita decorrente da venda de mercadorias, e de evitar o pagamento do tributo sobre esta receita através da responsabilização de terceiros (interpostas pessoas). Tais condutas, configuram-se atos praticados com infração de lei, sujeitando o agente à responsabilização solidária, nos termos do art. 135 do CTN. Quando trata da responsabilização solidária a decisão recorrida afasta a ocorrência de situações que envolvam o artigo 124, I e atribui a responsabilização tão somente com base no artigo 135, do CTN. Acontece que, da análise tanto do TVF (e-fls. 92) quanto do Termo de Responsabilização Solidária (e-fls. 109), se verifica que a imputação fiscal se deu única e exclusivamente com base no artigo 124, I, do CTN, senão, veja os trechos a seguir extraídos: Restou, portanto, caracterizada a Responsabilidade Passiva Solidária de José Geraldo Santos Alves Pinheiro , CPF n° 288.120.002-82, em face do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa W. DA SILVA VEIGA, haja vista o exercício efetivo de gerência e administração sobre os negócios da empresa, constatadas durante o período em que foram verificadas as omissões e a falta de declaração de fatos geradores de tributos federais ora apontados. Tal situação, tipificada nos artigos art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), foi materializada em Termo de Responsabilidade Tributária Solidária. (TRECHO EXTRAÍDO DO TVF – E-FLS. 102) *** A responsabilidade solidária do sujeito passivo José Geraldo Santos Alves Pinheiro restou caracterizada em face do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa, nos termos do Inciso I do art. 124, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), haja vista o efetivo exercício de gerência e administração sobre os negócios da empresa, constatadas durante o período em que foram verificadas as omissões de receita, conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO N'0250100/2008/00465-3. TRECHO EXTRAÍDO DO TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – E- FLS 110) A tipificação fiscal é clara e objetiva em razão do interesse comum e com base no artigo 124, I, do CTN. A decisão recorrida ao afastar o artigo 124, I, do CTN e atribuir a responsabilização em razão da existência de fraude na administração, em verdade, inovou e alterou o critério jurídico da autuação. Merece destaque que o afastamento do artigo 124, I, do CTN é matéria preclusa, já que não é objeto de insurgência por parte da Fazenda Nacional e não se pode coadunar com a alteração do critério jurídico realizado para a manutenção da imputação sobre o responsável solidário com base em outro dispositivo legal, inclusive porque poderia gerar cerceamento ao seu direito de defesa. Note que não há impacto na multa de ofício qualificada em razão de que não se está aqui afirmando a inexistência de fraude, dolo ou simulação mas, sim, que tendo a DRJ/BEL afastado o artigo 124, I, do CTN, não lhe é dada a possibilidade de alterar para outro dispositivo legal (artigo 135) com intuito de manter a exigência. Não há, no presente momento, sequer Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001854/2009-81 possibilidade em rever se de fato haveria ou não interesse comum para a manutenção do lançamento com base no artigo 124, I, por conta da preclusão que opera sob a decisão a quo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento com o fim de excluir o Sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro do polo passivo como responsável solidário. Lucas Esteves Borges Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, este Colegiado, por maioria, considerou ser possível a responsabilização solidária do Sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro, com fundamento no art. 135 do CTN. Isto porque, apesar de o TVF não explicitar o art. 135 como dispositivo legal para responsabilização do Sr. José Geraldo, os fatos narrados dão conta que a atribuição da responsabilidade decorreu do efetivo exercício de gerência e administração sobre os negócios da empresa, o qual se utilizou de interposta pessoa e praticou infração de omissão de receitas. Outrossim, o Recorrente se defende de fatos, os quais foram objetivamente narrados e permitiu o contraditório e ampla defesa, tanto que o Sr. José Geraldo apresentou argumentos de defesa em relação ao art. 135, III do CTN. Dessa forma, ainda que o TVF não tenha feito referência expressa a este dispositivo legal, os fatos narrados se enquadram com clareza no referido dispositivo, tendo o Recorrente mencionado o mesmo em sua defesa. Ressalta-se, portanto, que o Recorrente teve plena compreensão dos fatos e se defendeu da imputação do art. 135 do CTN. Pelo exposto, há de ser mantida a responsabilidade solidária do Sr. José Geraldo, com fundamento no art. 135, III do CTN, uma vez que era o administrador de fato da empresa e se utilizou de interposta pessoa para a prática de infração de omissão de receitas. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.003399/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite a dedução de despesas médicas, cabendo ao contribuinte comprovar que o encargo financeiro foi por ele assumido.
Numero da decisão: 2002-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento.  (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite a dedução de despesas médicas, cabendo ao contribuinte comprovar que o encargo financeiro foi por ele assumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2005/ exercício 2006, emitida em 27/04/2009, com redução do imposto a restituir, em face da constatação de infração à legislação tributária, configurada por dedução indevida de despesas com plano de saúde de Rafael Cordaro Schnarndorf e Gabriella Cordaro Schnarndorf, não declarados como dependentes pela contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/33 (conforme numeração após digitalização dos autos), alegando, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 33 99 /2 00 9- 61 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003399/2009-61 - apresentou à fiscalização os documentos comprobatórios de que seus filhos Rafael Cordaro Schnarndorf e Gabriella Cordaro Schnarndorf são seus dependentes em plano de saúde de sua titularidade junto a Sul América; - a dedução foi efetuada de conformidade com o que estabelece o Manual de Perguntas e Respostas relativo ao exercício 2006 nas questões nº 355 e 356, que transcreve, o qual constitui norma complementar, a teor do que dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional; - ademais, o art. 146 do mesmo Código, estabelece restrições à administração tributária no tocante à aplicação de novos critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento; - “com efeito, na medida em que as despesas médicas ora glosadas não foram deduzidas nas declarações dos dependentes (documento 06), podem ser deduzidas na declaração da ora IMPUGNANTE, titular do plano de saúde”. - por fim, requer a liberação da restituição de imposto de renda a que tem direito. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite a dedução de despesas médicas, cabendo ao contribuinte comprovar que o encargo financeiro foi por ele assumido. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A pretensão do contribuinte não foi acolhida no julgado recorrido pelas seguintes razões: A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que o contribuinte, quando intimado pela administração tributária, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Seguem transcritos os dispositivos legais pertinentes: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003399/2009-61 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (sem destaques no original) O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5(sem grifos no original) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Primeiramente cabe destacar que, como regra geral de direito, o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, é o contribuinte que, ao declarar as despesas, está alegando que as mesmas ocorreram e se enquadram nos moldes determinados pela legislação. Incumbe, portanto, ao Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003399/2009-61 contribuinte, comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Desse modo o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Assim, o direito à dedução das despesas médicas está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Destaque-se que a legislação permite a dedução de pagamentos especificados e comprovados. Em sua impugnação, a interessada apresenta os documentos de fls. 24/25, que consistem em declarações firmadas por responsável de Sul América Serviços Médicos S/A. No documento de fls. 25, são especificados os tipos de plano e respectivos valores, cobrados de Rothenberg Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda., CNPJ nº 40.196.511/0001-45. Em consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, verifico que a empresa Rothenberg Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda. é fonte pagadora da impugnante. Já o documento de fls. 24 declara a permanência da impugnante no plano e informa a existência de dependentes - Rafael Cordaro Schnarndorf e Gabriella Cordaro Schnarndorf. Assim, os autos demonstram que a contribuinte é beneficiária titular de plano de saúde coletivo contratado por sua fonte pagadora. Ressalto que a empresa de prestação de serviços de saúde é clara no sentido de informar “os prêmios cobrados da empresa ROTHENBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. (...) referente os planos Especial I, Especial II e Executivo I, firmados na apólice de seguro saúde, nº 35823, no período de 2003 a 2007.” – grifos meus. Na modalidade de plano de saúde em questão, o encargo financeiro pode tanto ser assumido integralmente pela empresa contratante, como ser compartilhado entre esta e os empregados/dirigentes, ou apenas por estes. Cabe esclarecer que a modalidade de tributação mediante deduções implica a redução da base de cálculo do tributo por meio da dedução de despesas legalmente previstas. No presente caso, despesas médicas, na forma legalmente prevista, que inclui planos de saúde. A lógica de tal modalidade de tributação é permitir ao contribuinte que reduza a base de cálculo do tributo em razão de ter desembolsado valores para pagamento das despesas legalmente dedutíveis. Os dispositivos legais acima transcritos são expressos no sentido de que são dedutíveis pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte, os quais devem ser comprovados quando assim solicitados pela administração tributária. Da análise dos autos verifico que, no presente caso, a glosa deveu-se ao fato de a contribuinte ter deduzido despesas com plano de saúde de seus filhos, declarados como dependentes pelo sr. Richard Schnarndorf que, presume-se, seja seu cônjuge (fls. 27/33). De tal DIRPF, apresentada em modelo completo, não constam as referidas despesas para efeitos de dedução. Embora admita-se a possibilidade de dedução de despesas com plano de saúde em situações similares à presente, em qualquer hipótese é imprescindível a comprovação do pagamento da despesa médica declarada, com recursos da própria contribuinte. No presente caso, os documentos carreados aos autos pela impugnante comprovam ser beneficiária de plano coletivo de saúde, contratado por sua fonte pagadora, mas em nenhum deles consta o valor efetivamente pago por ela. Ou seja, depreende-se que a empresa Rothenberg Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda tenha efetuado pagamento de valores relativos à interessada, mas não que esta assumiu o encargo financeiro cujo montante, repita-se, não consta dos autos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003399/2009-61 Concluo, assim, que a impugnante não logrou comprovar ter efetuado despesas junto ao referido plano de saúde, conforme informado em sua DIRPF, razão pela qual mantenho a glosa. (g.n.) Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou comprovante de rendimentos, emitido pela fonte pagadora Rothenberg Com. Perf. e Cosm. Ltda., referente ao ano-calendário 2005, em que consta o valor pago de seguro saúde, de R$11.742,18. Uma vez comprovado que o contribuinte assumiu o ônus, deve ser reestabelecida a dedução glosada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9186652 #
Numero do processo: 11040.721380/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 21 38 0/ 20 12 -1 0 Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721380/2012-10 crédito de PIS mercado interno, referente ao período de apuração 4º trim./2011, no valor de R$ 126.667,27, transmitido através do PER/Dcomp nº 39062.91260.310712.1.1.10-2707. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (2) Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados entre seus diferentes estabelecimentos; (3) No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. Somente a partir de janeiro/2014, as receitas relativas à subvenção para investimento passaram a ser excluídas da base de cálculo, desde que cumpridas as condições contidas na legislação de regência; (4) É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção; (5) Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido; (6) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário; (7) Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de ressarcimento; (8) As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (9) As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (10) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de reconhecer todos os créditos sobre depreciação do ativo imobilizado, devidamente comprovado pela documentação anexada à Manifestação de Inconformidade; (ii) a validade dos créditos tomados sobre fretes na transferência entre estabelecimentos (produto em elaboração, embalagens e produto acabado); Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721380/2012-10 (iii) quanto aos valores de receitas, deveria a fiscalização ter lavrado o competente auto de infração para a cobrança do valor eventualmente devido. Além disso, quanto às conta contábeis remanescentes após a r. decisão recorrida, sustenta a empresa que tributou o PIS e a COFINS sobre os valores crédito presumido de ICMS e de Projeto Cultural - Lei Estadual/RS. Contudo, acrescenta que esta tributação é indevida uma vez que os referidos benefícios fiscais não se subsomem ao conceito de receita. Quanto às “RECEITAS C/DUPL INCOBRÁVEIS”, sustenta a empresa que o PIS e a COFINS devidos na operação foram pagos quando da emissão das notas fiscais inicialmente não pagas que posteriormente foram pagas pelo contribuinte. No momento do recebimento, a empresa não apura PIS e COFINS nessa operação. (iv) quanto às aquisições de arroz em casca, a Recorrente afirma que os valores não foram objeto de informação na nota fiscal pelo emitente, razão pela qual a empresa adquirente não entendeu que aquelas operações estariam sujeitas à suspensão e tomou o crédito integral. Anexa aos autos nota fiscal exemplificativa evidenciando a ausência da informação da suspensão. Ademais, afirma que o arroz em casca para revenda não foi sujeito a suspensão como exigido pelo art. 4º, §3º da IN 660/2006. (v) quanto ao rateio proporcional, a empresa pugna pela exclusão dos valores de receitas indevidamente considerados no rateio pela fiscalização (valores objeto do relatório fiscal de receitas diversas). A planilha com a apuração correta do rateio não teria sido considerada pela r. decisão recorrida. Sustenta que os valores de crédito presumido de ICMS e projeto cultural, ainda que tenham sido tributados, foram tributados indevidamente, razão pela qual não deveriam integrar a proporção no rateio. (vi) por fim, sustenta a necessidade de correção pela SELIC dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos no contencioso administrativo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, como se passa a delinear a seguir. Primeiramente, quanto à glosa de créditos referentes ao ativo imobilizado, o Termo de Verificação Fiscal indica como motivo a falta de prova da empresa da correta apropriação dos créditos de depreciação. A fiscalização solicitou a apresentação de Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721380/2012-10 planilhas de demonstração da tomada de crédito que não foram apresentadas naquela oportunidade: Além de não ter entregado as planilhas em mídia digital, conforme solicitado, a empresa efetuou de maneira incompleta a entrega da documentação atinente aos créditos sobre depreciação, não condizente com o que foi intimado e impossibilitando a conferência por parte a autoridade fiscal da legitimidade destes créditos. Além de não constar à data de aquisição dos bens depreciados, se o bem foi adquirido de pessoa física ou jurídica, se foi importado, se foi adquirido novo ou usado, se foi usado depreciação simples ou acelerada, constata-se a existência de bens alocados nas atividades administrativas, como aqueles da conta “1.30.020 0 – Moveis e Equipamentos” e da conta “1.30.025 0 – Móveis e Equipamentos FL”. Assim, por não ter o interessado comprovado a correta apropriação dos créditos relativos à depreciação de seus bens incluídos no ativo imobilizado, mesmo que regularmente intimado, função esta que lhe cabe por tratar-se de ressarcimento, todos os valores foram glosados e ajustados na planilha em anexo, que faz parte indissolúvel deste Relatório Fiscal. (grifei) Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos planilha que, no seu entender, atendia integralmente à solicitação da fiscalização, sendo que as informações não solicitadas foram igualmente apresentadas para buscar comprovar a integralidade do crédito. A r. decisão recorrida entendeu que parte da prova apresentada seria sim suficiente, mantendo, contudo, em relação a uma parcela em razão de não ser possível atestar que os bens seriam novos/usados ou nacionais/importados. Nos termos da r. decisão: Na planilha apresentada, vários itens constam com a informação de que a nota fiscal não teria sido solicitada, não tendo informação quanto ao fornecedor, se o bem seria usado ou novo, importado ou não. Foi mantida a glosa para tais créditos, diante da impossibilidade de averiguação de seu enquadramento aos termos da IN SRF nº 457/2004. (grifei) Contudo, em sede de Recurso, a contribuinte alega que as planilhas e documentos apresentados foram integralmente suficientes, sendo que a r. decisão recorrida não teria considerado notas fiscais e documentos apresentados pela empresa: Inclusive, a fim de demonstrar a legitimidade dos créditos, a Contribuinte anexou aos autos Razão do Ativo Imobilizado dos anos de 2007 a 2011, Relatório Patrimonial dos anos de 2008 a 2011, bem como Notas Fiscais, por amostragem. Nesse sentido, embora o acórdão recorrido tenha entendido que vários itens não possuem a informação quanto ao fornecedor, se o bem seria usado ou novo, importado ou não, da análise do Relatório Patrimonial e do Razão, percebe-se de forma pontual que todos os bens adquiridos eram novos, uma vez que comprados diretamente de empresas comerciais, distribuidoras e/ou concessionárias. Na tentativa de indeferir os créditos pleiteados, busca o acórdão recorrido razões diversas das constantes nos autos. As Notas Fiscais juntadas, não obstante por amostragem, comprovam igualmente, as datas e valores de aquisição, assim como todas informações necessárias para conciliar os demonstrativos das planilhas elaboradas. (grifei) Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721380/2012-10 Contudo, não é possível identificar se eventualmente alguma nota fiscal ou documento apresentado pelo sujeito passivo não teria sido considerado pela r. decisão recorrida. Ainda que os I. julgadores a quo tenham indicado que procederam com o recálculo considerando a planilha apresentada pelo sujeito passivo, o recálculo foi realizado pela autoridade julgadora sem uma direta remissão à planilha do contribuinte ou aos documentos por ele apresentados. Com isso, importante que a autoridade fiscal de origem se manifeste de forma conclusiva quanto aos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade, avaliando se são suficientes para comprovar os créditos que foram negados por ausência de provas no Relatório Fiscal. Crucial que a fiscalização avalie se eventual crédito não reconhecido pela DRJ (em parte não sujeita a recurso de ofício, frise-se) é passível de reconhecimento considerando os documentos apresentados (planilha de composição da depreciação, notas fiscais, relatório patrimonial e razão do ativo imobilizado). Especificamente quanto à transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que para essa relatora não seja relevante a distinção, observa-se que esse CARF tem debate quanto ao reconhecimento da transferência em se tratando de produto acabados, possuindo manifestações mais pacíficas no sentido de admitir o crédito sobre produtos em elaboração e embalagens. No Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que apresentou planilhas em excel que evidenciaria que muitas das operações consideradas como remessas para revenda se referem, na verdade, de remessa de produto em elaboração (arroz semibranqueado) e embalagens. Importante que a fiscalização avalie se é possível identificar, dentre os valores glosados, transferências que se referem às mercadorias em produção ou embalagens considerando os documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, segregando, se possível, os valores que se referem às transferências de produtos acabados, produtos em elaboração ou embalagens. Por fim, especificamente quanto às aquisições de arroz em casca (NCM 1006.10) para as quais não constava a informação na nota fiscal da suspensão na forma do art. 2º, §2º, da IN RFB 1.157/2011, ainda que eventualmente não possa ser relevante para o entendimento desta relatora, há discussão neste CARF quanto a possibilidade da tomada de crédito nesta hipótese. De fato, há divergência quanto à possibilidade da tomada de crédito integral quando inexiste indicação na nota fiscal da informação da suspensão. Consoante indicado na Resolução n.º 3302-000.328, de 25/07/2013: Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins, no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior à publicação da IN SRF nº 660/2006), a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração prevista no § 3º, do art. 2º da IN SRF nº 636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006). Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação de que a operação atendia às condições legais para dar saída com suspensão do PIS e da Cofins., conforme Acórdão nº 3302-01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009-80. Na oportunidade, o Colegiado entendeu que, não havendo o Fisco logrado provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente o direito de escriturar o crédito normal e não o crédito presumido, cabendo à Administração avaliar a necessidade e Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721380/2012-10 oportunidade de efetuar o lançamento da exação que deixou de ser recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso. Portanto, ao contrário do entendimento da Fiscalização, naquele julgado o Colegiado entendeu que a suspensão somente se opera se forem cumpridos os requisitos formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.925/04. Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento, junto aos fornecedores da Recorrente, com o objetivo de identificar quem efetivamente cumpriu os requisitos exigidos pela IN nº 660/06 nas vendas de arroz em casca para a Recorrente, ou seja, possui a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A (para as vendas realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006). (grifei) Cumpre mencionar que à época dos fatos sob análise apenas constava a exigência da emissão da nota fiscal com o destaque, considerando que a solicitação de exigência de declaração fornecida pela empresa adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real foi extinta em 2009 com a Instrução Normativa RFB nº 977/2009. De toda forma, considerando a possibilidade deste entendimento prevalecer no Colegiado quando do julgamento do mérito, entendo pertinente que a fiscalização realize diligência semelhante à solicitada na Resolução acima transcrita, para: 1. Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. 2. Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. 3. No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos itens anteriores. Diante dessas razões, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 proponho o conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) se manifeste quanto aos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade quanto aos créditos sobre o ativo imobilizado, avaliando se são suficientes para comprovar os créditos que foram negados por ausência de provas no Relatório Fiscal. Crucial que a fiscalização avalie se eventual crédito não reconhecido pela DRJ (em parte não sujeita a recurso de ofício, frise-se) é passível de reconhecimento considerando os 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721380/2012-10 documentos apresentados (planilha de composição da depreciação, notas fiscais, relatório patrimonial e razão do ativo imobilizado); (ii) informe se dentre os valores glosados em relação à transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica é possível identificar transferências que se referem às mercadorias em produção ou embalagens considerando os documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, segregando os valores que se referem às transferências de produtos acabados, produtos em elaboração e embalagens. (iii) Elabore duas listas referentes às compras de arroz em casca realizada pela Recorrente trazendo um resumo dos valores das compras em cada uma das situações descritas abaixo: (iii.1) Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. (iii.2). Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.903813/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique o valor devido a título de compensação, referente ao 1º trimestre de 2012, com base nos documentos acostados aos autos, notas fiscais e registros de exportação, e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique o valor devido a título de compensação, referente ao 1º trimestre de 2012, com base nos documentos acostados aos autos, notas fiscais e registros de exportação, e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 21334.58108.121112.1.5.17- 3192,referente a créditos a compensar relativo ao REINTEGRA, no valor de R$ 11.388,03 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos). Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 6.814,24 (de um total pleiteado de R$ 11.388,03), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2012 (fl.68). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 03 81 3/ 20 12 -0 5 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.266 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.903813/2012-05 Enquadramento legal citado: Art. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 2011; Decreto nº 7.633, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008; Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. O crédito refere-se ao PER/DCOMP, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação: O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida; Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Cientificada da decisão em 24/01/2013 (fl.72), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/02/2013 (fl.02) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: O AI é nulo em decorrência do art.10, II e III do Decreto nº 70.235/72; Houve cerceamento de defesa; A interessada cometeu erros ao informar os nº dos RE nas NF nº 45273, 452274, 45782, 46995. A Décima Sétima Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão nº 16-089.681, em 18 de setembro de 2019 (e-fls. 75/83), o qual a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência da decisão em 19/09/19, e interpôs Recurso Voluntário em 18/10/2019 (fls. 91/97), no qual alega em preliminar nulidade do auto de infração em face ao descumprimento de requisitos legais previsto no Decreto Lei 70.235/72, além de, no mérito, apresentar razões que sustentem seu direito creditório, requerendo, assim, a homologação desses créditos. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.266 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.903813/2012-05 A recorrente buscou através de PERDCOMP, homologado parcialmente, referente ao 1ª trimestre de 2012, para compensação de débito em razão de recolhimento a maior do que o devido, com créditos do REINTEGRA. Como se sabe, o Reintegra foi criado em 2011 pela Medida Provisória 540, convertida na Lei 12.546/2011. Em 2014, o Reintegra ganhou caráter permanente com a MP 651, convertida na Lei 13.043. Esse benefício fiscal tem por finalidade retornar de forma integral ou parcial o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de produtos exportados, possibilitando que as empresas exportadoras tenham de volta valores pagos em tributos como PIS, COFINS, IRRF, CPMF. No entanto, o despacho decisório de fl. 10 esclareceu que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, o Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação e o Produto informado não está discriminado em nota fiscal válida. Passemos a analisar o recurso. Analisando os autos, depreende-se da decisão de primeira instância, em relação as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte as fls. 20-66 todas elas foram analisadas pela DRJ, tendo, inclusive, esta unidade esclarecido que: A documentação apresentada pela contribuinte já foi objeto de análise no Despacho Decisório e não comprova que o produto faz jus aos benefícios do REINTEGRA. Apesar de a contribuinte apresentar os extratos dos Registros de Exportação (RE), cópias das Notas Fiscais, referido fato não comprova que as mercadorias transacionadas são beneficiárias do sistema. O documento (extrato do RE e DDE) não traz a identificação da numeração, a qual permita vinculá-la ao alegado documento apartado a que a contribuinte faz alusão em sua manifestação de inconformidade. Sem a identificação da numeração do documento matriz (documento apartado informado no PER/DCOMP) não há como se vincular a nota fiscal constituinte com as RE e DE correspondentes com as operações de exportações do presente caso. É de ressaltar-se que para cada nota fiscal que conste do PER/DCOMP deverá ser informado todos os correspondentes dados de exportação dos produtos com direito ao Reintegra. Uma nota fiscal deverá ter pelo menos uma DSE ou RE e DE vinculados que comprovem a efetiva exportação. Se a nota fiscal contiver vários itens de produtos, ou mesmo um único item de produto que tenha relação com vários documentos de exportação (por exemplo, vários Registros de Exportação), devem ser relacionados todos os dados aduaneiros (DSE ou RE-DE) os quais indiquem todas as operações de exportação vinculadas aos produtos com direito ao Reintegra que constam da respectiva nota fiscal. Apenas a apresentação de documentos constituídos de extratos dos RE e DDE do Sistema SISCOMEX, não é possível a exata conferência dos respectivos números com as nota fiscais correlacionadas, pois a mesmas não discriminam a qual operação está vinculada, conforme já exposto. No mínimo, para fins de averiguação da correlação entre as notas fiscais apresentadas pela interessada com os respectivos RE e DE, deve ser apresentada documentação comprobatória pertinente como a escrituração fiscal contendo os lançamentos contábeis pertinentes, o que não ocorreu no presente caso. Pois bem. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.266 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.903813/2012-05 Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. A análise do caso merece cautela, pelas razões que passo a esclarecer. De fato, pelo que podemos verificar dos documentos e informações constantes do processo, os resumos de extratos de exportações apresentados pela recorrente, de fato, apresentam dados que corroboram as informações trazidas nas notas fiscais, conforme fls 20-66. Através de análise minuciosa, verifica-se que as notas fiscais de nº 45273, 45274, 45782, 46995, 45973, 47625 e 44844 possuem descrição do produtos, peso, valores e NCMs exatamente iguais aos constantes dos registros de exportação apresentados, além de terem sido emitidas no mesmo trimestre de apuração dos PERDCOMPs, o que, em um primeiro olhar são documentos hábeis para comprovar a saída da exportação. No entanto, a análise efetuada pelo órgão julgador a quo sobre os documentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade resultou nas seguintes observações: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação:O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida; Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Primeiramente, é importante frisar que a análise acima extrapolou, em partes, a efetuada no Despacho Decisório, objeto da lide.Vejamos: DRJ Relatora Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação: O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Á fl.68, observa-se que a própria fundamentação do despacho decisório atrela os NCMs apresentados pela recorrida ao PERDCOMP em análise, exceto pelo NCM de nº 2903.61.30 (não encontrado em qualquer nota fiscal dos autos); além da única nota fiscal a ter sido desconsiderada no DD foi a de nº45273. Produto informado não está discriminado em Analisadas as notas ficais nas fls. 20-66, todas Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.266 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.903813/2012-05 Nota Fiscal válida; possuem descrição do produto. Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Analisando os REs apresentados (fl.20-66) todos, não só apresentam descrição do produto, como NCM idêntico às notas fiscais apresentadas. E mais, a fundamentação do despacho decisório (fl.68) afirma que a : a) nota fiscal 45273 não está atrelada a declaração de exportação;(como verificar se a fundamentação da RFB está correta se não houve a especificação do documento em concreto?) b) o produto não está atrelado a nota fiscal válida’ referindo-se ao código de produto do NCM 29036130, não estando nas notas fiscais apresentadas, de fato, nenhum produto com o código de NCM relatado ;(a RFB não especifica sobre qual nota fiscal o NCM referido deveria estar atrelado); c) código de produto NCM 34011900 ‘não constar em registro de exportação’, já quanto a este ponto observo que não procede a fundamentação do DD, já que o RE do referido NCM foi apresentado às fls. 25/31 e 35. Através das constatações acima listadas, tudo leva a crer que a decisão da DRJ não levou em consideração algumas informações, condicionando o direito da recorrente, para comprovação do direito creditório, a apresentação da declaração simplificada de exportação. De fato, não obstante, algumas informações apresentadas pela RFB e pela recorrente serem claramente incongruentes, apenas com a apresentação da declaração simplificada de exportação, cópia do PERDCOMP, bem como melhor fiscalização da RFB seria possível tecer um juízo de valor mais apurado sobre o caso. Dessa forma, o contribuinte logrou êxito, apenas em partes, em comprovar suas alegações, afrontando parcialmente o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15, mas também observo que há inconsistências por parte da RFB que merecem diligências específica no sentido de esclarecer a fundamentação do despacho decisório. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) verifique o valor devido a título de compensação, referente ao 1º trimestre de 2012, com base nos documentos acostados aos autos, notas fiscais e registros de exportação, e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.266 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.903813/2012-05 Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000185/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos necessários à formação da convicção do julgador estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. Conforme decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção ao INSS obsta o reconhecimento da entidade como imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, formulada pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que restou vencido acompanhado dos conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, também por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos necessários à formação da convicção do julgador estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. Conforme decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção ao INSS obsta o reconhecimento da entidade como imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 85 /2 00 8- 45 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, formulada pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que restou vencido acompanhado dos conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, também por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 310/325), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 293/307), proferida em sessão de 18/11/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-27.137, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 175/182), cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD nº 37.151.176-3 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO. PRESTADORA DE SERVIÇOS AO SUS. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO. NÃO ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Considera-se como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A empresa que atua na área da saúde está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, aos profissionais da saúde por ela contratados. A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde, é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais para executar os serviços relativos àqueles convênios. É condição para usufruir da isenção da cota patronal de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 como Entidade Beneficente de Assistência Social a empresa requerer e ter concedida a mesma na forma da disposição regulamentar. Os juros mediante a aplicação da taxa SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.176-3) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/48; 54/55) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 56/58), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 4), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.176-3, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor: de R$ 264.645,64. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008 (fls. 46/47). Lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº TIF - 1, em 26/09/2008, com ciência pelo sujeito passivo em 30/09/2008, para apresentação no prazo de 20 dias dos elementos discriminados conforme fls. 48. Conforme Relatório Fiscal, fls. 53/55, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas aos Terceiros, no caso específico, para os CNPJ: 21.040.696/0001-50; 21.040.696/0002-30 e 21.040.696/0004-00, ao Salário Educação, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ao Serviço Social do Comércio – SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa – SEBRAE e para o CNPJ: 21.040.696/0003-11, ao Salário Educação, ao Instituto Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ao Serviço Nacional do Comércio – SENAC e ao Serviço Social do Comércio – SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa – SEBRAE. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores considerados pela fiscalização como empregados, no período de 02/2003 a 12/2005, verificado em folhas de pagamento/lançamentos contábeis e nos documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos – Levantamentos L13 e L14, para os CNPJ: 21.040.696/0001-50; 21.040.696/0002-30 e 21.040.696/0004-00 e Levantamentos L15 e L16, para o CNPJ: 21.040.696/0003-11 e discriminadas por estabelecimento, competência, NIT, segurado e valor no anexo I deste Relatório Fiscal, que integra o presente auto. Transcreve o art. 33 da Lei nº 8.212/91, o art. 229, § 2º, do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e o art. 12, inciso I, alínea "a", da citada Lei nº 8.212/91. 4 – A expressão não eventual diz respeito à natureza do serviço prestado. Os trabalhadores citados inserem-se na dinâmica normal da empresa, que precisa de seu trabalho para atender as múltiplas demandas inerentes a sua atividade, não exercendo habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, não explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho. Os serviços prestados como monitores, médicos, plantão médico, produtividade, professores, etc., através da própria estrutura empresarial, em subordinação ao tomador do serviço, só podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais. 5 – A pessoalidade e a remuneração estão demonstrados nos documentos (recibos de pagamento, folhas de pagamento etc.) analisados pela fiscalização, que discriminam por data de pagamento, conta contábil, o serviço executado, o nome e o valor. 6 – Ressalta-se que muitos prestadores de serviços do Anexo I já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da Entidade, como empregados, e receberam, além dos salários incluídos na folha de pagamento, remunerações constantes apenas de recibos de pagamento. Apensado ao presente processo de números 15277.000186/2008-90 os de números 15277.000184/2008-09 e 15277.000185/2008-45, fls. 169/170. Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Depois sobreveio diligência. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, o que resultou em realização de diligência fiscal, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 171/235), alegando em síntese que: Em preliminar, a impugnante invoca o que dispõe a Portaria Interministerial 3.015, de 15/02/1996, que estabelece que o INSS, ao fiscalizar a entidade, que goza ou gozava de isenção das contribuições patronais, terá que se submeter aos ditames dessa Portaria (doc. 03/1/03.2), ... ... Esse, porém; não foi o procedimento adotado, fazendo com que o lançamento do débito se torne nulo e assim venha a ser declarado. De início, a presente notificação traz a afirmação de que a impugnante, em 28/04/1995, teria formulado pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, pedido esse que teria sido indeferido,,.. em 08/09/1997 e não renovado posteriormente. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Os fatos, porém, contrariamente ao que se afirma, demonstram que a impugnante, que sempre gozou da isenção das contribuições patronais, em 15/05/1996 conseguiu renovar, com validade de três anos, seu certificado de entidade de fins filantrópicos, junto a quem competia essa atribuição, ou seja, o Conselho Nacional de Assistência Social, conforme se demonstra através do documento nº 04, que se junta. A presente notificação de lançamento de débito porém, entendeu devidas contribuições previdenciárias patronais (parte da empresa e SAT), que incidiram sobre a folha de pagamento a profissionais médicos autônomos, considerados empregados pela Fiscalização, o que não é devido, como se demonstrará. A impugnante é conveniada com o SUS e outros convênios particulares. Ao receber os valores de convênios, repassa os valores dos procedimentos médicos aos profissionais que atendem aos pacientes do SUS, a título de "produtividade" médica, conforme rubrica da folha fornecida pela contabilidade ao auditor fiscal, os quais atuam como autônomos. Os valores de cada procedimento são fixados por tabela do SUS e esses valores é que são repassados aos profissionais médicos. Também, na folha da contabilidade passada ao auditor fiscal consta a rubrica "repasse de convênios", que se referem aos procedimentos médicos de convênios que não o SUS. Os profissionais médicos que recebem como pela produtividade/repasse de convênios não se subordinam a horários e não tem qualquer subordinação pessoal no local de prestação de serviços e, pelos serviços que vêm a prestar, recebem o valor repassado pelos convênios, que é variável a cada mês, podendo ter um mês e o outro não. Segue em anexo três documentos de pagamento de produtividade médica SUS (docs. 21.1/21.6), para ser observado como são descritos os pagamentos (rubrica da folha), a variabilidade destes pagamentos e que determinado mês ou período, pode não haver a prestação de serviços. Ademais, estes profissionais médicos atuam em outros hospitais, clínicas, postos de saúde nos bairro e nos consultórios particulares. Normalmente o médico faz o atendimento no consultório ou nos postos de saúde dos bairros e escolhe em conjunto com seu paciente em qual hospital/clínica o paciente será internado. Pelo aqui exposto, não existe a pessoalidade e a subordinação, como mencionado no auto de infração. Se, eventualmente, alguns desses procedimentos vierem a ser glosados pelos convênios, esses profissionais deixam de receber o valor correspondente. Além disso, o Hospital Escola possui um corpo de médicos plantonistas registrados como empregados, que tem subordinação, que fazem um horário definido e também atendem aos diversos convênios e são remunerados em folha de pagamento, conforme pode ser constatado na folha de pagamento fornecida ao auditor fiscal em meio magnético. Também, o auditor fiscal citou no item 6 do auto de infração, que estes profissionais já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade. Esta afirmação é verdadeira em parte, mas existe um percentual considerável de profissionais médicos que prestam serviços sem fazer parte do quadro pessoal da entidade. Além disso, os que já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade, atuam em outro estabelecimento filial da entidade, a Faculdade de Medicina de Itajubá, em outro endereço, como professores registrados CLT. Trata-se portando de atividades profissionais diferentes, que assim devem ser tratadas. Esse fatos demonstram que, no caso específico, não se enquadram no artigo 3º da CLT, para serem possuidores de vinculo trabalhista com a impugnante e no que diz respeito a esse tipo de procedimentos, são meramente autônomos. Por outra, tratar-se-ia de contribuição previdenciária patronal e a impugnante, desde há muito, vinha gozando da isenção das contribuições patronais, por ser considerada de caráter de filantropia. Em 16/05/96, o Conselho Nacional de Assistência Social atestou que a impugnante se achava registrado, naquele Conselho (doc. 12), sendo que o mesmo CNAS, ainda em 16/05/96, expediu, com validade por três anos, certificado de fins filantrópicos a favor da impugnante (doc. 04). Esse certificado foi renovado, como se vê da publicação no Diário Oficial da União, de 16/09/99 (doc.13) e do documento nº 14, que se juntam. Com o advento da Lei 8.212/91, o INSS passou a entender que a impugnante teria perdido seu direito à isenção das contribuições patronais. No entanto, o Decreto-Lei 1.572/77, que revogou a Lei 3.577/59, preservou do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais as Instituições de fins filantrópicas que, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 ainda que não fossem possuidoras da declaração de utilidade pública federal, tivessem requerido ou viessem a requerer, em noventa dias, essa declaração. A impugnante possuía o certificado de filantropia e, quando da promulgação do Decreto-Lei 1.572/77, havia requerido a declaração de utilidade pública federal, o que fez em 09/09/1975 (doc. 15), ficando, pois, ao amparo do Decreto-Lei 1.572/77. Por sua vez, o Decreto 89.312, de 23/01/1984, que expediu a Consolidação das leis da Previdência Social, deixou expresso que a instituição portadora do certificado de fins filantrópicos, que gozava da isenção e que requereu até 30/11/77 o seu reconhecimento de utilidade pública federal, continuaria gozando da isenção, até que o Poder Público deliberasse sobre seu requerimento. Esse decreto vigorou até 06 de maio de 1999, quando foi revogado pelo Decreto 3 048/99. De setembro, pois, de 1997 a setembro de 1998, quando a impugnante foi declarada de utilidade pública federal, esse decreto estava em pleno vigor. A impugnante requereu sua declaração de utilidade pública federal, em 09/09/1975 (doc.15), permanecendo com seu direito à isenção, até deliberação de seu requerimento, o que se deu em 22/09/1998 (doc. 16.1/16.2). Além de sua declaração de utilidade pública federal, a impugnante possui a mesma declaração, em âmbito estadual e municipal, conforme Leis 6.734/75 e 991/73, respectivamente, cujas cópias se juntam. Como se vê da cópia de seu Estatuto Social, ora juntado, ali se vê que é Uma entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, possuidora de declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal (art. 1º). Consta, ainda, de seu Estatuto Social que seus diretores, associados ou conselheiros não recebem remuneração pelo exercício dos cargos, não usufruindo vantagens ou benefícios (art. 22). Em seu Estatuto, ainda, encontra-se que todas suas rendas e recursos, bem como seus lucros e dividendos são investidos obrigatoriamente no País e empregados na manutenção e desenvolvimento dos órgãos e estabelecimentos mantidos, na melhoria e ampliação de seus equipamentos e instalações (art. 21). Veja-se, pois, que, por força de dispositivo de lei, a impugnante permaneceu no gozo da isenção das contribuições previdenciárias patronais, até que seu pedido viesse a ser decidido, o que se deu em 22/09/1998. Isso, na pior das hipóteses, faria com que as contribuições patronais, até setembro de 1998 não seriam devidas. No entanto, como seu pedido foi deferido, continuou ela a gozar dessa isenção. Veja-se que o certificado de entidade beneficente de caráter filantrópico foi concedido pelo órgão competente para tanto e naturalmente que para sua concessão o Conselho Nacional de Assistência Social considerou e aprovou os elementos que, por força de lei, são necessários para esse reconhecimento, que concedia à entidade o privilégio da isenção das contribuições patronais. Posteriormente, a impugnante solicitou a renovação de seu certificado de entidade beneficente de assistência social, recebendo certificados provisórios, até que veio a ter deferido seu pedido, tendo sido deferido a seu favor esse certificado. Seus certificados vem sendo renovados, como se vê dos documentos 17, 18 19 e 20, ora juntados. De outra banda, a Medida Provisória 446/2008, em vigor, estaria a favorecer a impugnante, caso devidas fossem as contribuições pretendidas pela autuante. O pedido da impugnante de renovação de seu certificado de entidade beneficente de assistência social foi deferido, como se mostra, e também estão a favorecer a impugnante os artigos 38 e 39 da Medida Provisória 446/2008. Por se amparar, pois, em dispositivos de lei e em documentação hábil, a impugnante se achava e se acha isenta das contribuições previdenciárias patronais. Não fora tudo isso a infirmar o lançamento do débito, não há uma demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual as multas moratórias estão calculadas 50% (cinquenta por cento) acima do valor devido, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 no documento a que se refere o inciso IV do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Por outra, descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Além disso, não sendo devidas as pretendidas contribuições, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o débito lançado. Tendo em vista as alegações apresentadas pela Impugnante quanto a inexistência da relação empregatícia, os autos foram baixados em diligência fiscal solicitando a Auditoria Fiscal a demonstração dos fatos, no caso específico, evidenciando a existência dos elementos caracterizadores de tal relação, conforme despacho nº 317 – 5ª Turma da DRJ/JFA, de 16 de abril de 2009, fls. 238/239. Em atendimento ao solicitado e conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 53 a 55, a Auditoria Fiscal em fls. 286 informa em síntese que: 1.2 — Conforme Estatuto a entidade tem por finalidade a promoção do ensinei em todos os graus de níveis, especialmente o superior, bem como pesquisa, a extensão e a prestação de serviços de acordo com sua características. 1.3 — O art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim dispõe: (...) 1.4 — As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores não considerados pela empresa como base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias discriminada por estabelecimento, competência, NIT, segurado e valor no anexo 1, fls. 57 a 168, verificado em folhas de pagamento e documentos apresentados pela empresa. 1.5 — Por amostragem anexamos ao processo (fls. 241 a 275), resumo das folhas de pagamentos de todos os estabelecimentos para demonstrar os pagamentos a empregados, rubrica 164 — Ganho Eventual (Vestibular) e folhas de pagamento confeccionadas pela empresa para pagamentos de Serviços Médicos, denominados como Relatório de Funcionários por Ordem de Nome e/ou Produtividade, lançados na coluna Folha Contábil do anexo 1, acima citado. A ARF de Itajubá enviou Comunicação ao sujeito passivo concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, caso queira, de manifestação (fls. 278). Ciência pelo contribuinte em 18/08/2009 (fls. 279). Em 24/08/2009 foi protocolizada a sua manifestação, fls. 280/281, onde alega que: Os documentos anexados fls. 241 a 256, são resumos da folha de pagamento de empregados, e apenas o ganho eventual (vestibular), não entrou na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Quanto aos documentos anexados pelo Auditor Fiscal, fls. 257 a 275, queremos deixar claro que não se tratam de folhas de pagamento, mas de relações elaboradas pelo setor de Tesouraria para débito em conta, baseada nas relações emitidas pelo setor de faturamento do Hospital Escola, com o nome dos profissionais médicos para o devido pagamento Por exemplo, pode ser observado na relação das fls. 269- 270 para débito na Unicred Itajubá e relação das fls. 274 para débito no Bradesco Itajubá, que pertencem à relação recebida do setor de faturamento do Hospital Escola, fls. 272-273, sendo que alguns profissionais desta relação foram pagos em cheque, e não constam dos documentos anexados pelo Auditor Fiscal. Normalmente, o pagamento a tais profissionais, ocorre dois meses após a prestação de serviços, na data em que recebemos os recursos dos convênios, e, quando o setor de faturamento verifica o valor a título de produtividade médica de cada convênio. A contabilização foi efetuada de acordo com a data dos pagamentos e baseado nestas relações da Tesouraria é que elaboramos a folha de pagamento de autônomos, que foi apresentada ao Auditor Fiscal. Queremos deixar claro, que consideramos tais pagamentos como autônomos, contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social, o que pode ser visto nas folhas de pagamento de tais profissionais, discriminadas por Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 estabelecimento, competência, número do NIT, segurado e valor, que foram entregues ao Auditor Fiscal. O que não concordamos é que sejam considerados como empregados e a contribuição previdenciária patronal, como mostra nossa impugnação. O número do processo nas fls. 276, está errado, está divergente da Comunicação da Agência da Receita Federal de Itajubá, razão pela qual pedimos sua correção pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, para prosseguimento do processo. Retorno do processo a DRJ/JFA. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000186/2008-90 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/01/2010, e-fl. 309, protocolo recursal em 12/02/2010, e-fl. 310, e despacho de encaminhamento, e-fls. 327), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Da necessidade de realização de Diligência Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Inicialmente, pondero que a entidade recorrente possuía certificação (e-fls. 207 a 210, que vai englobar o período 01/01/2004 a 31/12/2006) e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme anota na impugnação e se vê nos documentos constantes no processo, no entanto a decisão de primeira instância não enfrenta com precisão a temática, sustenta que houve um indeferimento em 08/09/1997 do pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias formulado pela entidade em 28/04/1995, no processo n.º 11.625.0/00038/95, não sendo renovado este pedido de isenção. Tal pedido é aquele do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Pois bem. A decisão vergastada claramente não enfrenta a questão da certificação da recorrente (e-fls. 207 a 210, que vai englobar o período 01/01/2004 a 31/12/2006) e os documentos por ela colacionados, além das afirmações pertinentes aos deveres imposto em seu estatuto social que demonstram a sua condição. Para a decisão de piso, a razão de decidir suficiente, é a ausência do requerimento junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, e tendo em vista que a DRJ não se ateve com mais minucias aos documentos juntados pela recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendo pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria à semelhança da matéria de fato descortinada no RE 566.622, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verifique a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide e, portanto, a proponho e entendo-a necessária. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Assim, em primeira votação, proponho converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique a documentação acostada aos autos, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Vencido na proposta de Diligência Tendo sido vencido na proposta de diligência, conforme pode se verificar no voto vencedor designado em relação à diligência negada, passo ao enfrentamento do mérito. Ressalto, desde logo, que tudo que foi aplicado para a contribuição da quota patronal se estende para as contribuições de Terceiro. - Pretensão de que não ocorra ou não tenha seguimento a representação fiscal para fins penais Observo que o recorrente requereu que não ocorra ou não tenha seguimento a representação fiscal para fins penais e que seja suspenso o crédito tributário. Pois bem. A temática da representação penal não compete ser apreciada pelo CARF e é objeto de enunciado sumular que dispõe: Súmula CARF n.º 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Sem razão o contribuinte em pretender o debate das matérias neste Colegiado. - Imunidade decorrente da certificação, prova pré-constituída da condição imune, não exigência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, sob pena de consubstanciar o ato procedimental em ato constitutivo violador da Tese Firmada no Tema 32 da Repercussão Geral do STF no RE 566.622 Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Em outras palavras, não se pode impor condição constitutiva (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF no RE 566.622, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Além disto, a Medida Provisória 446/2008 e a Lei 12.101 superaram o requerimento constitutivo na forma do revogado § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, uma vez que a presença da certificação demonstra a condição imune das entidades, cabendo a fiscalização, se for o caso, por ocasião da autuação fiscal, demonstrar que não se atende ao caráter beneficente na forma do art. 14 do CTN. Veja-se. Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Tem-se que o Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social (conferir e-fls. 207/210). Consta, em certa medida dos autos, que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a recorrente não protocolou novo requerimento formal na forma disciplinada no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a recorrente, considerando a natureza declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. Diz, inclusive, que se trata de entidade bastante antiga e que já detinha os requisitos legais sob a égide do Decreto-Lei 1.572, de 1977, e Decreto 89.312, de 1984. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, na sessão do dia 05 de outubro de 2021, a teor do Acórdão CARF n.º 2202-008.718 (Processo 13888.002341/2008-99). A questão controvertida, ao meu sentir, é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Em minha ótica, entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, a divergência ao meu racional, pontuou, em razões expostas para o decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende a divergência que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto o certificado. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente da Excelsa Corte no Tema 32 da Repercussão Geral. Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição no viés já assentado pelo STF na Tese firmada no Tema 32. Com a devida vênia, não é possível que, a partir de aspectos meramente formais, que afrontam o Tema 32, se dê uma interpretação na qual o aspecto procedimental seja um fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar atestado por certificação no caso destes autos, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 análogos como é o presente caso. Vejo até certa similaridade do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 com o art. 31 da Lei 12.101, e este foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. O caso ora em análise, aliá, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente a imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS/CEAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente terceiro aclaratórios, segundo do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar na ausência do ato declaratório na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (de modo que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Entendo, aliás, que, de certo modo, a Procuradoria da Fazenda Nacional colabora com este racional no Parecer SEI n.º 13.680/2021/ME, a despeito de firmado para os fins da Lei 12.101 e da ADI 4.480. Sendo assim, com razão o recorrente para cancelar integralmente o lançamento. Vencido no entendimento de cancelamento da autuação Tendo sido vencido no entendimento de cancelar integralmente a autuação, conforme pode se verificar no voto vencedor designado em relação à temática do cancelamento da exigência fiscal, passo ao enfrentamento das matérias subsidiárias do mérito. - Ausência de demonstração do vínculo de emprego Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 O recorrente, a título subsidiário, alega que não foi comprovado o vínculo de emprego. Pois bem. Neste particular, mantida a autuação, adoto as razão de decidir do voto vencedor da primeira instância por bem abordar a matéria que tangencia o levantamento posto na exigência fiscal: Quanto a caracterização de trabalhador como segurado empregado, o Auditor Fiscal constatou que alguns trabalhadores preenchiam as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" desconsiderando, assim, o vínculo pactuado e efetuando o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º, do citado Regulamento Previdenciário). § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Consta do Relatório Fiscal o anexo de fls. 57/168 elaborado pela Auditoria Fiscal com base em folhas de pagamento e documentos apresentados pela empresa, discriminado por competência, o nome do trabalhador, NIT, estabelecimento, valor da remuneração mais 13º salário folha de pagamento normal, Contribuição Social folha de pagamento normal, rubricas Vestibular, destacada a natureza do serviço prestado de forma geral, evidenciado a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração), e, verificado no Relatório de Lançamentos (fls. 23/27) no campo observações sua natureza ou fonte documental e juntada, após a diligencia fiscal, por amostragem cópias do resumo das folhas de pagamentos de todos os estabelecimentos para demonstrar os pagamentos a empregados, rubrica 164 – Ganho Eventual (Vestibular) e folhas de pagamento confeccionadas pela empresa para pagamentos de Serviços Médicos, denominados como Relatório de Funcionários por Ordem de Nome e/ou Produtividade, lançados na coluna Folha Contábil do anexo I, acima citado (fls. 241/275). Dispõe o art. 9º, I, do Decreto nº 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Da mesma forma o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A expressão não eventual diz respeito à natureza do serviço prestado. Os trabalhadores identificados, conforme constatado pela Auditoria Fiscal, inserem-se na dinâmica normal da empresa, que precisa de seu trabalho para atender as múltiplas demandas inerentes a sua atividade, não exercendo habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, não explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho. Os serviços prestados como monitores, médicos, plantão médico, produtividade, professores, etc., através da própria estrutura empresarial, em subordinação ao tomador do serviço, só podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 No entanto, a Impugnante afirma que é conveniada com o SUS e outros convênios particulares e que ao receber os valores de convênios, repassa os valores dos procedimentos médicos aos profissionais que atendem aos pacientes do SUS, a título de "produtividade" médica, conforme rubrica da folha fornecida pela contabilidade ao auditor fiscal, os quais atuam como autônomos; que os valores de cada procedimento são fixados por tabela do SUS e esses valores é que são repassados aos profissionais médicos; também, na folha da contabilidade passada ao auditor fiscal consta a rubrica "repasse de convênios", que se referem aos procedimentos médicos de convênios que não o SUS. Alega que não existe a pessoalidade e a subordinação, como mencionado no auto de infração, uma vez que os profissionais médicos que recebem produtividade/repasse de convênios não se subordinam a horários e não tem qualquer subordinação pessoal no local de prestação de serviços e, pelos serviços que vêm a prestar, recebem o valor repassado pelos convênios, que é variável a cada mês, podendo ter um mês e o outro não; anexa três documentos de pagamento de produtividade médica SUS (docs. 21.1/21.6), para ser observado como são descritos os pagamentos (rubrica da folha), a variabilidade destes pagamentos e que determinado mês ou período, pode não haver a prestação de serviços; afirma que estes profissionais médicos atuam em outros hospitais, clínicas, postos de saúde nos bairro e nos consultórios particulares e que normalmente o médico faz o atendimento no consultório ou nos postos de saúde dos bairros e escolhe em conjunto com seu paciente em qual hospital/clínica o paciente será internado; se, eventualmente, alguns desses procedimentos vierem a ser glosados pelos convênios, esses profissionais deixam de receber o valor correspondente; que além disso, o Hospital Escola possui um corpo de médicos plantonistas registrados como empregados, que tem subordinação, que fazem um horário definido e também atendem aos diversos convênios e são remunerados em folha de pagamento, conforme pode ser constatado na folha de pagamento fornecida ao auditor fiscal em meio magnético. Nota-se que a pessoalidade e a remuneração foram verificadas nos documentos analisados pela fiscalização (recibos de pagamento, folhas de pagamento, relatórios), que discriminam por data de pagamento, conta contábil, o serviço executado, o nome e o valor. Bem evidenciado com o pagamento do décimo terceiro salário para alguns trabalhadores, uma vez que este é devido aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Foi ressaltado pela fiscalização que muitos já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da Entidade, como empregados, e receberam, além dos salários incluídos na folha de pagamento, remunerações constantes apenas de recibos de pagamento. Afirmação considerada pela Impugnante como verdadeira em parte, pois alega que existe um percentual considerável de profissionais médicos que prestam serviços sem fazer parte do quadro pessoal da entidade, além disso, os que já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade, atuam em outro estabelecimento filial da entidade, a Faculdade de Medicina de Itajubá, em outro endereço, como professores registrados CLT, tratando-se, portando de atividades profissionais diferentes, que assim devem ser tratadas. Conclui a Impugnante que esses fatos demonstram que, no caso específico, não se enquadram no artigo 3º da CLT, para serem possuidores de vinculo trabalhista com a impugnante e no que diz respeito a esse tipo de procedimentos, são meramente autônomos. Porém, tais argumentos não trazem a comprovação suficiente de que os segurados identificados pela fiscalização, sejam contribuintes individuais. Portanto, apesar das contestações apresentadas pelo sujeito passivo, claro está que os documentos anexados pela fiscalização de fls. 241/256 são resumos de pagamento de empregados, conforme confirmado pela manifestante em fls. 280, e ao informar que apenas o ganho eventual (vestibular) não entrou na base de cálculo das contribuições previdenciárias. E, em relação aos demais documentos anexados pela fiscalização (fls. 257 a 275), embora tratar-se de relações elaboradas pelo setor de Tesouraria, como informado pelo contribuinte também em fls. 280, não retira o valor do documento como prova de pagamentos a funcionários. Não sendo apresentado qualquer documento em contrário. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o mérito dos levantamentos postos no lançamento, sem razão o recorrente. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, obiter dictum, sendo este relator vencido na tese de cancelamento integral do lançamento e mantido nos levantamentos do capítulo anterior, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência mais benéfica. Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, determino o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, mantém-se a SELIC. GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Lado outro, estas matérias postas neste capítulo são relacionadas as obrigações acessórias, mas considerando o julgamento conjunto nesta sessão de vários processos do mesmo recorrente, tenho por bem fazer uma análise única em acórdão ampliado com todos os enfrentamentos, conforme posto no recurso voluntário. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 Sendo assim, caso este relator seja vencido em relação a tese de cancelamento integral do lançamento, não assistirá razão ao recorrente nesta tese por carecer de demonstração e confrontar com a própria natureza do debate do mérito da exação, mantendo-se a multa, embora com a redução já ponderada em capítulo antecedente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, cancelo o lançamento. Caso este relator seja vencido quanto a tese de cancelamento integral do lançamento, subsistirá a necessidade de aplicar a retroatividade benigna, procedendo-se com o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, determino o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. Inicialmente o ilustre Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de diligência. A razão do não acatamento da proposta é que a diligência apenas postergaria a rediscussão de matéria já amplamente debatida no âmbito desta Turma, sobre a qual seus membros, em sua atual composição, já têm posicionamento firmado; também em razão desses mesmos fundamentos o recurso não foi provido quanto ao mérito. Explico melhor. O lançamento foi efetuado e mantido na primeira instância por não ter a entidade cumprido o que determina o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplinava na época dos fatos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ... A maioria desta Turma, em sua composição atual, entende que o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I a V do dispositivo acima copiado, quando vigente, apenas concedia ao contribuinte o direito de solicitar a isenção junto ao órgão arrecadador, por meio do requerimento previsto no § 1º, ocasião em que o solicitante deveria demonstrar que satisfazia a todos esses requisitos; concluindo a autoridade administrativa que a entidade os cumpria, emitia ato declaratório por meio do qual era concedida a isenção; dessa forma, o gozo da isenção não era automático, mas dependia de prévia solicitação. No caso concreto, o contribuinte não cumpriu o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991 (ou seja, não efetuou o requerimento da isenção ali previsto), dispositivo que no entender da maioria desta Turma não versa propriamente sobre o modo de funcionamento das entidades, mas que estabelece procedimento para que a entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo formule pedido ao órgão (na época INSS) para fins de ser reconhecida como beneficente; dessa forma, pode o Estado fiscalizar e controlar a entidade, verificando se ela efetivamente faz jus ao gozo da imunidade pleiteada; trata-se assim de norma voltada precipuamente à fiscalização e ao controle das entidades, aspectos relativamente aos quais o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária, quando ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral (RE 566.622/RS), após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, proferiu acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000185/2008-45 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Assim, independente do resultado da diligência proposta, esta Turma já possui entendimento sedimentado sobre a matéria, de forma que a diligência somente postergaria a decisão do caso, sendo assim contraprodutiva, devendo por isso ser rejeitada. Pelos mesmos motivos que se deve rejeitar a diligência, a maioria desta Tuma, em sua composição atual, entende que a exigência prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, é determinante para a concessão da isenção das contribuições previdenciárias, razão pela qual não assiste razão ao contribuinte quanto à sua pretensão à isenção discutida, uma vez que não cumpriu o que determina a legislação em comento. Diante destas razões, rejeito a proposta de diligência e não reconheço a imunidade, divergindo do relator, e, em conclusão, dou parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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9093115 #
Numero do processo: 10830.720186/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal demonstre, de forma pormenorizada, a apuração dos valores que culminaram na exigência de tributos (bem como sua extensão), inclusive com a juntada de documentos que não se encontram nos autos (anexos mencionados no Relatório Fiscal). A seguir elabore Relatório circunstanciado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Após providencie o retorno para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal demonstre, de forma pormenorizada, a apuração dos valores que culminaram na exigência de tributos (bem como sua extensão), inclusive com a juntada de documentos que não se encontram nos autos (anexos mencionados no Relatório Fiscal). A seguir elabore Relatório circunstanciado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Após providencie o retorno para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 360 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 340 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 314, apresentada em oposição aos Autos de Infração de fls. 3 e seguintes e relatório fiscal de fls. 291. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 18 6/ 20 07 -8 2 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720186/2007-82 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “A impugnante, por meio do Ato Declaratório n° 55 de 1999 e do Ato Declaratório Executivo n° 35 de 2002, foi autorizada a operar no regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime prevêem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%. Tal exclusão é condicionada à entrega de um relatório de perdas a cada trimestre de operação. A fiscalização, considerando que a impugnante não entregou o relatório relativo ao 4° trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando através do presente auto de infração os tributos que deixariam de ser pagos relativos ao percentual de perda. Foram lançados o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e os respectivos juros de mora e multas de ofício. Tendo em vista limitações técnicas do sistema SAFIRA, responsável pela formulação dos autos de infração, o presente lançamento foi desdobrado em dois processos administrativos distintos: 10830.720185/2007-38 e 10830.720186/2007-82. Intimada do Auto de Infração em 25/09/2007 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/10/2007, juntados às folhas 511 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente que foram informados fundamentos legais que são incompatíveis com a infração tipificada. Alega violação do art. 10 do PAF. • 2. Alega que as importações do presente auto eram regidas pela IN SRF 35/98 (SIC). 3. Alega que o Decreto-lei n° 37/66 não prevê penalidade para a não entrega do relatório. 4. Alega que não incidem impostos sobre a mercadoria imprestável nos termos do Decreto-lei n° 37/66, art. 1°, § 4 0, I. 5. Alega que a não entrega de relatório é mero descumprimento de obrigação acessória. Cita jurisprudência sobre o tema. 6. Alega a inconstitucionalidade da normativa do RECOF pela violação ao Princípio da Proporcionalidade e da Reserva Legal. Cita doutrina sobre o tema. 7. Alega que não é cabível a multa de ofício pois o principal não é devido. Alega violação ao Princípio da Tipicidade. Cita doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema. Cita o ADN COSIT n° 10/97 e o ADI nº 13/02 como excludentes da multa de ofício. 8. Alega que são incabíveis os juros de mora pois a impugnante não estaria em mora. Alega que a legislação do RECOF não trata dos juros. Cita doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema. 9. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720186/2007-82 “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. RECOF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELATÓRIO DE PERDAS. TEMPESTIVIDADE. A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto na respectiva instrução normativa, qual seja, até o quinto dia do mês subseqüente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Ainda, conforme §1.º, I, do Art. 8.º da IN SRF 80/2001, os benefícios do RECOF somente podem ser cancelados se descumpridas as exigências previstas no Art. 3.º ou 4.º do mesmo diploma legal: “REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO Art. 3o Poderão habilitar-se a operar o Recof as empresas industriais: I - de reconhecida idoneidade fiscal, assim considerada aquela que preencha os requisitos exigidos para o fornecimento de uma das certidões a que se referem o art. 2o e o art. 9o da Instrução Normativa No 80/97, de 23 de outubro de 1997; e II - com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Parágrafo único. O valor de que trata o inciso II deve representar a situação patrimonial da empresa no último dia do mês anterior àquele em que for protocolizado o pedido de habilitação. Art. 4o O estabelecimento da empresa deverá assumir o compromisso de: I - realizar operações de exportação: a) no valor mínimo equivalente a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) por ano, nos três primeiros anos de utilização do regime; Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720186/2007-82 b) no valor médio anual equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a partir do quarto ano de utilização do regime; e II - destinar ao mercado interno, no estado em que foram importadas, o máximo de vinte por cento, em valor, das mercadorias admitidas anualmente no regime. § 1o O compromisso de exportação será exigido a partir da data do desembaraço aduaneiro da primeira declaração de importação de mercadorias para admissão no regime. § 2o Na apuração dos limites previstos no inciso I será considerada a produção obtida com a utilização de mercadorias admitidas no Recof e o volume de vendas a preços ex- works. § 3o O valor a que se refere a alínea "b" do inciso I será apurado pelo critério de média móvel, tomando-se por base a soma dos valores das exportações efetuadas no próprio ano a que se referir a apuração e nos dois anos imediatamente anteriores. § 4o O valor das vendas de partes, peças e componentes fabricados com mercadorias admitidas no regime, realizadas a outro beneficiário do regime, será computado como exportação, para os efeitos de comprovação do compromisso assumido. Vejam que, nas hipóteses expressas previstas na legislação não há nenhuma no sentido de excluir o contribuinte do RECOF e de seus benefícios por descumprimento do prazo de entrega do relatório de perdas previsto no Art. 8.º dessa mesma IN. A partir do demonstrativo de apuração de fls. 38 e seguintes e também pela leitura do Relatório Fiscal e dos Autos de Infração não é possível verificar qual foi o critério e o cálculo para a definição do valor tributável. Igualmente, não houve por parte da fiscalização uma análise do estoque e de quais mercadorias foram destinadas para o consumo no mercado interno. Logo, não está claro no lançamento se outros tributos foram cobrados além dos relacionados aos excedentes das perdas, conforme previsto no Art. 8, § 4° da IN SRF 80/2001. É atípica a cobrança de tributo sobre a totalidade da base de cálculo do contribuinte, em virtude da permanência do direito à suspensão dos tributos durante a vigência do RECOF. Além de todas essas constatações, não se sabe se os tributos pagos em tempo (até o dia 07/01/2004) foram alocados na apuração de ofício. Diante do exposto e fundamentado, o julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em DILIGÊNCIA, para que: - a autoridade fiscal demonstre, de forma pormenorizada, a apuração dos valores que culminaram na exigência de tributos (bem como sua extensão), inclusive com a juntada de documentos que não se encontram nos autos (anexos mencionados no Relatório Fiscal). - elabore Relatório circunstanciado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Após, providencie o retorno para prosseguimento do julgamento. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720186/2007-82 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906199/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de ressarcimento – PER nº 24997.62501.161106.1.1.08- 1227 (fls. 2 a 4) e da não homologação das Declarações de Compensação – DCOMP a ele vinculadas (fls. 5 a 12), de acordo com Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP em 5 de novembro de 2012, com número de rastreamento 040197181 (fls. 13 a 16). O referido PER foi transmitido eletronicamente em 16 de novembro de 2006 com demonstração de crédito de PIS/PASEP não-cumulativo - exportação do 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 30.280,50.Nesse contexto, a DRF, em análise eletrônica, concluiu que não há direito ao crédito pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: " Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 06 19 9/ 20 12 -1 5 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.278 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906199/2012-15 Após tomar ciência, via postal, em 14 de novembro de 2012 (fls. 18), o contribuinte apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade (fls. 21 a 29), na qual traz, em síntese, os argumentos a seguir relatados. A manifestante alega que a obrigação de comprovar a existência do crédito por meio da apresentação dos Arquivos Digitais não se aplica ao contribuinte, pois o período de apuração do crédito é anterior à vigência das normas regulatórias citadas pela Fiscalização. Embora concorde que há possibilidade de intimação para prestação de informações necessárias à apreciação do pedido formulado, afirma que a RFB procedeu àintimação para que o contribuinte transmitisse os arquivos magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010, sendo que este último ADE foi editado em data posterior ao período de apuração. Dessa forma, sustenta que a norma jurídica não pode atingir fatos anteriores à sua publicação. Assim, a partir do momento em que a RFB não homologou a compensação sob o argumento de que não obteve resposta à intimação para apresentar arquivos digitais em conformidade com o ADE Cofis nº 25/2010, houve violação ao direito adquirido do contribuinte. Ademais, cita o artigo 105 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional e ensinamentos do doutrinador Paulo de Barros Carvalho acerca do fato gerador e da vigência da norma jurídica tributária. Cita, ainda, decisões do Carf. Por fim, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para determinar a extinção do crédito tributário e, consequentemente, a homologação das compensações. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-67.465, em 12 de setembro de 2019 (e-fls. 95), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, essencialmente porque entendeu que o não atendimento ao disposto no ADE 15/2001, com a redação que lhe foi dada pelo ADE 25/2010, já em vigor na data da intimação, é descumprimento da regra, relativa a não entrega dos arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001. A recorrente foi notificada em 24 de outubro de 2019 (e-fls. 112) e interpôs Recurso Voluntário em 21 de novembro de 2019 (e-fls. 113),no qual afirma, em síntese que o período de apuração do crédito solicitado refere-se ao 4º trimestre de 2005, e portanto, anterior à vigência do Ato Declaratório Cofis 25/2010. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia reside na validade da negativa ao crédito face ao descumprimento das regras contidas na ADE 15/2001, modificada pela ADE 25/2010, considerando que o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.278 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906199/2012-15 contribuinte afirma que o período de apuração do crédito pleiteado – 4º trimestre de 2005, é anterior às modificações e novas exigências de 2010. Por bem caminhar no tema, adoto como razões de decidir aquelas proferidas no Acórdão , da Presidente e redatora Liziane Angelotti Meira: Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.278 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906199/2012-15 munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o ulgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente para apresentar os arquivos digitais em conformidade à ADE 15/2001, bem como apresentar outros documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito, de forma independente à ADE 25/2010. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720983/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3302-012.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 83 /2 01 3- 84 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se dos pedidos de restituição em face de pagamento a maior a título de Contribuição para o PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) elencados às fls. 380/381. Através do despacho decisório de fls. 380/387, todavia, consigna a autoridade fiscal, resumidamente, que parcela dos pedidos de restituição atinentes aos períodos de junho e julho de 2000, nos respectivos valores de R$ 103.669,21 e R$ 70.278,92, não restou conhecida em vista da inconciliável concomitância entre as esferas administrativa e judicial levantada no curso do procedimento. Os demais pedidos de restituição, concernentes ao período que se estende de junho a dezembro de 2000 (fls. 385/386), foram pela autoridade fazendária indeferidos em virtude de os pagamentos haverem sido levados a efeito em conformidade com a Lei n. 9.718, de 1998, cuja declaração de inconstitucionalidade do correlato §1o ao art. 3o teria sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, assim, enquanto inexistente a respectiva resolução do Senado Federal, ao contribuinte que não integra a demanda. Aduz ainda a autoridade tributária que a receita advinda de prêmios compõem o faturamento das operadoras de seguros. Inconformado, apresenta o interessado manifestação de inconformidade (fls. 391/413), por meio da qual, em síntese, requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se os pedidos de restituição epigrafados. Alega que o art. 26-A, §6o, I, do Decreto n. 70.235, de 1972, seria expresso no sentido de que a autoridade administrativa deveria aplicar as decisões prolatadas pelo plenário do STF aos processos sob julgamento, a exemplo da declaração de inconstitucionalidade da chamada ampliação da base de cálculo das contribuições trazida pelo art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718, de 1998, cujo entendimento seria definitivo. O art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais traria semelhante previsão. Ressalta que buscaria não a ampliação do efeito inter partes da retrocitada decisão judicial ao presente caso concreto, mas a observância de decisão do plenário da Suprema Corte, a qual teria pacificado o entendimento mencionado. Aduz, com esteio em voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes na Reclamação n. 4.335- 5 Acre, que a suspensão da execução da lei por intermédio de Resolução do Senado Federal teria efeito meramente de publicidade. Não impediria, assim, que a decisão proferida pelo STF goze de eficácia erga omnes. Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque, ao equiparar o faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada à União pelo art. 195, I, da Constituição da República. Faturamento seria conceito objetivo de direito comercial que não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que não poderia ser modificado pela legislação tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional. Não compreenderia, assim, entre outros, receitas financeiras e prêmios de seguros, porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 Pondera que as deduções/exclusões dispostas nos §§5o a 9o do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998, restariam inócuas diante da declaração de inconstitucionalidade do §1o do respectivo art. 3o, vez que presente relação de dependência entre as mesmas. Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de prêmios comporiam a base de cálculo das contribuições do manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base somente por força do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas receitas não restariam elencadas no Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007, ensejando o direito à restituição dos correspondentes montantes. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-34.369, de 29 de junho de 2019, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS. A atividade de seguro promovida pelas operadoras de seguro, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, de cuja inconstitucionalidade não se cogita, conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS. A atividade de seguro promovida pelas operadoras de seguro, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, de cuja inconstitucionalidade não se cogita, conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltado que: a) Carreou aos autos todos os elementos de prova com vistas à comprovação do recolhimento indevido; b) Suas receitas foram calculadas sobre valores que não decorrem da venda mercadorias ou da prestação de serviços; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 c) Independentemente de qualquer consideração quanto às receitas de prêmio de seguro ou quanto ao objeto social da empresa incorporada pela recorrente ou ainda quanto ao que se entenda compreendido no conceito de faturamento, deveria a r. decisão recorrida reconhecer quando menos, nos termos de sua própria fundamentação, a procedência parcial do pedido formulado para afastar as disposições do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no caso concreto e reconhecer como indevidos os pagamentos realizados a este título; d) Prevalecendo o entendimento da decisão recorrida no sentido de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte, além da base de cálculo da contribuição ficar sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, passariam a ser incluídas na base de cálculo da contribuição diversas receitas sobre as quais anteriormente na advento da Lei nº 9.718/98 jamais se cogitou de sua incidência, como por exemplo os dividendos auferidos pelas empresas holding; e) As receitas financeiras sejam excluídas da base de cálculo do PIS uma vez que não se subsumem ao conceito de faturamento das seguradoras. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e o provimento integral. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Delimitação da Lide. A interessada afirma que está em discussão a inclusão indevida na base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeira e as oriundas de prêmios de seguros. Ocorre que ao analisar o despacho decisório que deu origem a toda controvérsia identifica-se que apenas a rubrica “prêmios de seguros” está em discussão. Não há menção no despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição da rubrica “receitas financeiras” e sua inclusão nas bases de calculo do PIS e da Cofins. Portanto, essa matéria é estranha a lide e não deve ser conhecida por esse colegiado. Já quanto ao capítulo referente à inclusão das receitas com “prêmios de seguros”, identifico os demais requisitos de admissibilidade, de forma que passo à análise de mérito. O cerne da questão posta nestes autos se restringe a analisar se os valores recebidos a título de “prêmios de seguros” recebidos pelas seguradoras devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 A Lei 9.718/98, como é de sabença, promoveu alargamento na base de cálculo, incluindo na base tributável toda e qualquer receita independentemente de sua classificação contábil. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A inconformidade dos contribuintes alcançados pelo alargamento; contudo, levou o assunto ao Poder Judiciário. A matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. RE 585.235-QO, Min. Cezar Peluso O artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho, conforme alteração introduzida pela Portaria 586/2010, dispõe que as matérias de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."(AC) A conclusão é de que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235 é de observação obrigatória nos litígios que versem sobre o assunto. Isto posto, considerando que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235 tem recebido interpretações conflitantes, imperioso que se aponte o mais adequado entendimento sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Isso porque, a despeito da decisão da Suprema Corte, a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como todos os demais critérios de apuração especificados nos parágrafos subsequentes não foram em nenhum momento considerados inconstitucionais, nem revogados, com inescapável repercussão na definição da base imponível das Contribuições. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 Necessário que se faça uma digressão em torno das ocorrências relacionadas à decisão tomada no RE nº 585.235. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, até o advento da Lei 9.718/98, estava definida na Lei Complementar 07/70 e a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, como sendo essa o faturamento mensal, e o faturamento decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Na tentativa de redefini-las, o legislador, embora tenha mantido o faturamento como sendo a base de cálculo da Contribuição, incluiu em seu conceito toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A medida, contudo, esbarrou no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. O texto antes e depois da EM 20/98. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; O RE 585.235, antes transcrito, como está claro e parece mesmo ser assunto incontroverso, referiu-se exclusivamente à inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98, assim o declarando. É de amplo conhecimento que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, esclarecendo que, a contrario senso, o caput do artigo 3º era constitucional, como a seguir se vê no entendimento expresso ao longo do Voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, encontrado pelo menos nos Recursos Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840. Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifos meus) (...) Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento” Ao longo de seu Voto, o Ministro Cezar Peluso analisa detidamente tais conceitos, esclarecendo as razões porque entende que a base de cálculo das Contribuições inclui outras receitas, além das que decorrem da venda de mercadorias e serviços. 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. – grifamos. 7. Ainda no universo semântico normativo, faturamento não pode soar o mesmo que receita, nem confundidas ou identificadas as operações (fatos) “por cujas realizações se manifestam essas grandezas numéricas”. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) prescreve que a escrituração da companhia “será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos” (art. 177), e, na disposição anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula a elaboração das demonstrações financeiras, verbis: A questão recebeu a atenção de outros Ministros integrantes da Suprema Corte. Os apontamentos a seguir, extraídos do Voto proferido nos autos do RE 346.084 pelo Ministro Ilmar Galvão, trazem esclarecimentos de grande relevo sobre o tema. O recorrente considera que tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso, haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta quando tais expressões designavam receitas oriundas de vendas de bens e/ou serviços. Tal leitura não é correta. A Corte, ao admitir tal equiparação, em verdade assentou a legitimidade constitucional da atuação do legislador ordinário para densificar uma norma constitucional aberta, não estabelecendo a vinculação pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda. Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa de constitucionalizar eventuais pré-concepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto constitucional. O STF jamais disse que havia um específico conceito constitucional de faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam os únicos possíveis. Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991 possuía um poder extraordinário. Por meio da Lei Complementar nº 71, teriam aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma constitucional, Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena de inconstitucionalidade. Na tarefa de concretizar normas constitucionais abertas, a vinculação de determinados conteúdos ao texto constitucional é legítima. Todavia, pretender eternizar um específico conteúdo em detrimento de todos os outros sentidos compatíveis com uma norma aberta constitui, isto sim, uma violação à força normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que impõe às gerações futuras uma decisão majoritária adotada em uma circunstância específica, que pode não representar a melhor via de concretização do texto constitucional. Com efeito, embora o assunto venha recebendo diferentes interpretações, acredito que, uma vez que reconhecida a constitucionalidade do caput do artigo 3º, insofismável distinguir que, segundo disposição literal de Lei, a base de cálculo, que até então esteve expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza passou ser especificada, simplesmente, como receita bruta. Em tais circunstâncias, parece-me inevitável a interpretação de que a modificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal diga respeito exclusivamente à inclusão, indistintamente, da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como ampliava o parágrafo primeiro, não à redefinição da qual restou afastado o conceito, até então vigente, que delimitava a base de cálculo às receitas decorrentes das operações de venda de bens e serviços. Não passa despercebido o fato de que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 02/98 teve por escopo justamente permitir que a receita fosse alcançada pelas contribuições para o financiamento da seguridade social. Ao observador desatento pareceria inadmissível cogitar que a receita bruta já tivesse se tornado a base de cálculo antes da EM 20, quando justamente ela parece ter introduzido tal possibilidade no mundo jurídico. Contudo, é preciso ficar claro que a base imponível das Contribuições ao tempo das Leis Complementares nº. 70/91 e 07/70 já estava definida como receita bruta, embora restrita àquela decorrente das vendas de mercadorias e serviços. A modificação rejeitada pela decisão tomada no âmbito do Supremo Tribunal Federal foi a que ampliou a base de cálculo das Contribuições para além do faturamento, limitação fixada no texto constitucional, incluindo deliberadamente toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica. A todo o rigor, não vejo como entender que a intenção tenha sido restringir a base de cálculo à receita proveniente do faturamento oriundo de determinadas atividades empresariais, como desejam os que defendem sua circunscrição à receita da venda de bens e de serviços. Também não se desconhece o fato de que diversos Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, depois da decisão pela inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, parecem ratificar o conceito de faturamento conhecido antes da Lei 9.718/98. Contudo, o que fica claro dos excertos antes transcritos, que apresentam reflexões melhor elaboradas daquela Corte sobre o tema, é que a razão para tais manifestações jamais poderia ter sido “a constitucionalização de pré-concepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto constitucional”, nem o reconhecimento de “um específico conceito constitucional de faturamento”. Com efeito, creio que tais manifestações tenham sido motivadas muito mais pela leitura abreviada da questão, em processos nos quais o assunto ocupava um papel coadjuvante na decisão do mérito do litígio, do que pelo enfrentamento criterioso dos efeitos da decisão tomada no RE nº 585.235. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 Mas não é somente na interpretação acima defendida que esse entendimento encontra respaldo. Como dito de início, a declaração de inconstitucionalidade alcançou exclusivamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98, do que resulta que não somente o caput do artigo, mas os demais parágrafos e toda a regulamentação superveniente deixou de ser atingida e permanece em pleno vigor. Do parágrafo 2º ao parágrafo 9º do artigo 3º encontram-se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo, que não fariam o menor sentido se a base de cálculo continuasse adstrita às receita proveniente das vendas de bens e serviços. Portanto, ao meu sentir, devo analisar o conceito de faturamento como sendo a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais do sujeito passivo. Pelo despacho decisório, podemos analisar o objeto social da interessada e sua natureza jurídica: Em relação às seguradoras, o item 10.01 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual estabeleceu sobre quais serviços prestados incidirá o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, contempla o agenciamento, corretagem ou intermediação de ... seguros … e de planos de previdência privada. Infere-se, portanto, que serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios, a qual consiste na contrapartida paga pelo segurado a fim de garantir a vigência de apólice contratada, e das contribuições aos planos de benefícios. Nesse mesmo sentido, o conceito de receita bruta e o alcance da decisão do Supremo Tribunal foram largamente discutidos no Parecer PGFN/CAT/N.º 2.773, de 2007, disponível no sítio dados.pgfn.fazenda.gov.br/storage/f/2012-07.../Parecer_2773- 2007.doc, de onde se extraiu: e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra “d” não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2º e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais; f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70, de1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º da Lei nº 9.701, de 1998; ... i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; Diante de todo exposto, não conheço da matéria referente à inclusão de receitas financeira na base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser matéria estranha aos autos. Na parte conhecida, entendo que os prêmios de seguros recebidos pelas sociedades seguradoras fazem parte de seu faturamento e devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Ex positis, não conheço de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2013-84 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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