Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579376 #
Numero do processo: 12963.000832/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.331
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12963.000832/2010-15

conteudo_id_s : 5230884

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.331

nome_arquivo_s : Decisao_12963000832201015.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12963000832201015_5230884.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579376

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496904945664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000832/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.331  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 71          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.576 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.273.248­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.410,79.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 59 – por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados contribuintes  individuais, no período  fiscalizado. Foram  juntados, por amostragem  (Anexo  I e  II) os  recibos de pagamento de segurados sem os respectivos descontos e  tela do  conta­corrente  da  empresa,  extraída  do  sistema  informatizado  da  RFB,  sem  o  recolhimento  correspondente (Anexo III).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  08,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, cujos valores foram atualizados pela Portaria  Interministerial (Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda) n° 350 de 30.12.09.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  10  a  11,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste AIOA  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.576 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  DEBCAD 37.273.2488  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FALTA DE DESCONTO.  Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    DO MÉRITO    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 73          7 (i) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    Analisemos.  Conforme  o  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância  no  AIOP  nº  37.273.250­0 conexo a este presente AIOA, às fls. 215, não se trata o AIOP de lançamento de  crédito previdenciário relativo a serviços prestados sujeitos à retenção nos termos dos art. 144 e  145 da IN SRP nº 3, de 2005.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  Desta  forma,  o AIOP  lavrado  se  refere  a  contribuição  social  previdenciária  prevista no art. 22, III, Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa é de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9309636 #
Numero do processo: 15956.000673/2010-28
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não se caracterizando compulsória a obrigação principal, descabe exigir adimplementos de acessórios. MULTA MAIS BENÉFICA O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que sejam excluídos os lançamentos que constituíram os créditos levantados conforme as planilhas I e V, bem como determinar o recálculo da multa com base na redação do artigo 32-A. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari quanto à exclusão da planilha V.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não se caracterizando compulsória a obrigação principal, descabe exigir adimplementos de acessórios. MULTA MAIS BENÉFICA O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 15956.000673/2010-28

conteudo_id_s : 6597748

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.343

nome_arquivo_s : Decisao_15956000673201028.pdf

nome_relator_s : IVACIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15956000673201028_6597748.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que sejam excluídos os lançamentos que constituíram os créditos levantados conforme as planilhas I e V, bem como determinar o recálculo da multa com base na redação do artigo 32-A. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari quanto à exclusão da planilha V.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 9309636

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496924868608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000673/2010­28  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.343  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  OPBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE BOTICABAL PREF. MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  GFIP.  Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  se  caracterizando  compulsória  a  obrigação  principal,  descabe  exigir  adimplementos de  acessórios.  MULTA MAIS BENÉFICA  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao   preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2       Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  que  sejam  excluídos  os  lançamentos  que  constituíram  os  créditos  levantados  conforme as planilhas  I  e V, bem como determinar  o  recálculo da multa  com  base  na  redação  do  artigo  32­A. Vencido  o  conselheiro Carlos  Alberto Mees  Stringari  quanto à exclusão da planilha V.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza – Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Na forma do RELATÓRIO FISCAL  de fls. 05 :   “  1)  Foram  constatadas  as  faltas  de  inclusões  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais,  e  erro  no  auto­ enquadramento  efetuado  pela  fiscalizada  corresponde  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho­RAT, conforme a Relação de Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE, prevista no Anexo V do Regime de Previdência Social ­  RPS,  regulamentado pelo Decreto  n°  3048,  de 06/05/1999,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  entregues  pela  fiscalizada.  2)  Estes  segurados  e  contribuições  estão  discriminados  nas  planilhas  citadas  a  seguir,  da  qual  fazem  parte  integrante  deste  AI:  a)  Planilha  I  contém  colunas  com  denominações  de  competência,  nome  do  segurado,  valor  não  declarado,  contribuição  do  segurado, parte  da  empresa  (20%),  RAT  (  1  %  ou  2%),  e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  segurados  empregados,  através  da  parcela  denominada  carga  suplementar, correspondente a outro vínculo (cargo), além do já  existente  vinculado ao Regime Próprio  de Previdência  Social  ­  RPPS, referente às competências 11/2006 a 12/2007, incluindo o  13°  salário.  A  explanação  dos  fatos  geradores  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se  no  Levantamento  PC  do  relatório  fiscal  do  AI  DEBCAD n° 37.268.121­2; b) Planilha II contém colunas com  denominações  de  competência,  nome  do  funcionário,  remuneração,  RAT  (1%),  e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  segurados  declarados  em GFIP  como  contribuinte  individual,  mas  são  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  referente às competências 11/2006 a 05/2007. A explanação dos  fatos geradores e a fundamentação do débito que deram origem  ao presente AI, encontram­se no Levantamento AT do relatório  fiscal do AI DEBCAD n° 37.268.121­2;  c)  Planilha  III  contém  colunas  com  denominações  de  competência,  nome  do  funcionário,  remuneração,  RAT  (2%),  e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  segurados  declarados  em  GFIP  como  contribuinte  individual, mas  são  empregados constantes  das  folhas de pagamento,  referente às competências 06/2007 a  11/2008.  A  explanação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e a fundamentação do débito que deram origem  ao presente AI, encontram­se no Levantamento RT do relatório  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 fiscal do AI DEBCAD n° 37.268.121­2; d) Planilha IV contém  colunas  com  denominações  de  competência,  remuneração,  13°  salário, total, RAT (1%), e contribuição não declarada em GFIP.  Estão relacionadas os  totais das remunerações recebidas pelos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP,  referente  às  competências  06/2007  a  11/2008,  incluindo  o  13°  salário.  A  explanação  dos  fatos  geradores  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se  no  Levantamento  RA  do  relatório  fiscal  do AI DEBCAD n°  37.268.121­2;  e)  Planilha V  contém  colunas  com  denominações  de  competência,  nota  de  liquidação/nome  do  prestador/tipo  de  serviço,  valor  não  declarado, contribuição do segurado, parte da empresa (20%), e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  contribuintes  individuais  constantes  das  notas  de  liquidação  e  pagamento,  referente  às  competências  01/2007  a  12/2007.  A  explanação  dos  fatos  geradores  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se  no  Levantamento  PF  do  relatório  fiscal  do  AI  DEBCAD  n°  37.268.121­2.  3)  As  cópias  destes  elementos  de  prova estão  em  fls.  113  a  390,  393  a  511  do AI  DEBCAD  n°  37.268.121­2,  ao  qual  o  presente  AI  esta  apensado.”   A empresa apresentou impugnação na qual contesta o lançamento afirmando,  em síntese, que eventual apuração de infração acessória deve ficar sobrestada até o julgamento  das  impugnações  e  eventuais  recursos  relativos  aos  Autos  de  Infração  n°  37.268.121­2  e  37.268.121­2  (sic)  e  37.268.123­9.  No  mérito,  reproduz  sinteticamente  as  razões  das  impugnações dos autos principais que aguardam acolhida para posterior anulação da obrigação  acessória, e alega que a Auditoria esqueceu­se de demonstrar a aplicação do limite máximo da  multa estabelecido pelo art. 32, § 5 o da Lei n° 8.212/91, o que torna nulo o respectivo Auto.  Posto  nesses  argumentos,  requereu  o  reconhecimento  da  acessoriedade  da  Autuação com o sobrestamento do julgamento até que haja decisão final nos Autos principais e   a  anulação  do  presente  AI  pela  não  demonstração  da  aplicação  do  limite máximo  da multa  prevista no regramento de regência.     DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.105,  a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto   –  SP  ­  DRJ/POR,  em  28  de  junho  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  14­34.361,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.118, onde com  introdução  de  pequenos  ajustes,  reiterou  quase  literalmente  as  alegações  que  fizera  em  instância  “ad quod ”        Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.169,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento  DO MÉRITO  O  Relatório  Fiscal  reproduzido  é  parte  do  Auto  de  Infração  ­  AI  de  n.°  DEBCAD 37.268.125­5  cujo processo em tela é secundário  razão pela qual fora  apensado  ao  principal    n°  15956.000670/2010­94  que  ,  na  forma  dos  grifos  que  fiz,  se  refere­se    ao  multicitado Auto  de  Infração AI  de  n.°    37.268.121­2  cujos  lançamentos    deram  origem  ao  presente .As questões atinentes à este já foram enfrentadas naquele onde  prosperou em parte  os argumentos do Autuante .   Desse modo, no que concerne ao processo em tela,  com créditos constituídos  sobre os mesmos fatos geradores do processo principal,  alicerçado sobre os mesmo elementos  probantes  conforme  revelado  no  Relatório  Fiscal  supra,  em  conseqüência,  por  vinculado  e   depender especificamente do êxito daquele processo,  cabe dar provimento aos argumentos do  Autuante às mesmas questões destacadas no decisium  do principal.  A decisão supra ficou assentada conforme abaixo:  “ Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para , à  exceção  dos  levantamentos    AT,  AT1,  PR,  RT,  RT1  e  RU  que   registram  a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE    PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1,  RA,  RA1  e  RB  bem  como  consoante  p  princípio  da  retroatividade  benigna  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  de  acordo  com  a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009.”   No  relatório DD ­ DISCRIMINATIVO DO DEBITO do processo principal  registra elencado a codificação utilizada pelo autuante para classificar os levantamentos. Trago  á lume para efeito de melhor visualização e análise:   “  DD ­ DISCRIMINATIVO DO DEBITO    LEV: AT ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 11/2006 a 12/2007  Periodo do Débito: 04/2007 a 05/2007 FPAS: 5820  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Observação: RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: AT1 ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 11/2006 a 12/2007  Período do Débito: 11/2006 a 03/2007 FPAS: 5820  Observação: RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: PC ­ CARGA SUPLEMENTAR PROF  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 11 /2006 a 12/2007  Período do Débito: 04/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação:  CARGA  HORARIA  EXCEDENTE  DE  PROFESSORES, DENOMINADO CARGA SUPLEMENTAR  LEV: PCI ­ CARGA SUPLEMENTAR PROF  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  ' Período de Apuração: 11/2006 a 12/2007  Período do Débito: 11/2006 a 12/2007 FPAS: 5820  Observação:  CARGA  HORARIA  EXCEDENTE  DE  PROFESSORES, DENOMINADO CARGA SUPLEMENTAR  LEV: PF ­ PREST SERV CONTR INDIVIDUAIS   Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 01/2007 a 12/2007  Período do Débito: 04/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação: SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS  – AUTÔNOMOS  LEV: PF1 ­ PREST SERV CONTR INDIVIDUAIS  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 01/2007 a 12/2007  Período do Débito: 01/2007 a 12/2007 FPAS: 5820  Observação: SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS  ­ AUTÔNOMOS  LEV: PR ­ PREMIO PAGO EM FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 4          7 Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Observação:  PRÊMIO  CONCEDIDO  E  PAGO  AO  MAGISTÉRIO  LEV: RA ­ RAT FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 06/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação:  DIFERENÇA  DE  RAT  INCIDENTE  SOBRE  TOTAL DE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS DA FOLHA  DE PAGAMENTO (CELETISTAS)  LEV: RA1 ­ RAT FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 09/2007 a 11/2008 FPAS: 5820  Observação:  DIFERENÇA  DE  RAT  INCIDENTE  SOBRE  TOTAL DE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS DA FOLHA  DE PAGAMENTO(CELETISTAS)  LEV: RB ­ RAT FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009 FPAS: 5820  Observação:  DIFERENÇA  DE  RAT  INCIDENTE  SOBRE  TOTAL DE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS DA FOLHA  DE PAGAMENTO(CELETISTAS)  LEV: RT ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 06/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação:  RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: RT1 ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 09/2007 a 11/2008 FPAS: 5820  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Observação:  RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: RU ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009 FPAS: 5820  Observação:  RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS’   Conforme se extrai do sobredito “ decisium” , os levantamentos PC, PC1, PF,  PF1, RA, RA1 e RB foram motivos de expurgo.  Aduz  que  as  planilhas  colacionadas  no  processo  em  comento  referem­se  àqueles mesmos elementos. Desse modo, analisando­as distintamente assim se observa:   Planilha I às fls. 09  é a mesma do processo principal e refere­se  à CARGA  SUPLEMENTAR  PROFESSORES    cujos  argumentos  do  autuante  não  prosperaram.    Logo  aqui também deve ser excluída;    Planilha II ­ DECLARADO GFIP COMO CONTR. INDIVIDUAL MAS É  EMPREGADO, à exemplo do decidido no processo principal , mantenha­se o lançamento;  Planilha III­ DECLARADO GFIP COMO CONTR. INDIVIDUAL MAS É  EMPREGADO,  à  exemplo  do  decidido  no  processo  principal,  pelos mesmos motivos  supra,  mantenha­se o lançamento;  Planilha IV ­ REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP ( VERIFICAR   NO PRINCIPAL , mantenha­se o lançamento.  Planilha V ­ REMUNERAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PF,  sofreu expurgo no processo principal , assim , deve ser excluída.  DA MULTA      Obedecendo aos preceitos legais vigentes , o valor da multa  foi  apurado  na  forma do artigo.  284,  inciso  II  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99 e Art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, que foi aplicada de acordo com a  metodologia de cálculo descrita no Relatório Fiscal Da Aplicação Da Multa às fls. O1.  DA MULTA MAIS BENÉFICA   O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 5          9 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  O  artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN  determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei nº 11.941/ 2009   em razão do novo comando expressado na  forma do § 9o da Lei nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da  multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91  para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  Expurgados  os  lançamentos  apontados,  a  definição  do  cálculo  se observará  quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo  2°  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:    “Art.  2°    No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”             Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 6          11   CONCLUSÃO   Conheço do recurso para NO MÉRITO LHES DAR PROVIMENTO parcial  determinando  que  sejam  excluídos  os  lançamentos  que  constituíram  os  créditos  levantados  conforma as planilhas I e V do processo em tela. Deve­se também ser concedido os benefícios  do principio da retroatividade benigna no sentido de aplicar o comando do artigo 32­A da Lei n  8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    É como voto.                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9309673 #
Numero do processo: 10880.037347/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à CST, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199012

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10880.037347/89-62

conteudo_id_s : 6598728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.600

nome_arquivo_s : Decisao_108800373478962.pdf

nome_relator_s : IVAR GAROTTI

nome_arquivo_pdf_s : 108800373478962_6598728.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à CST, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990

id : 9309673

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496942694400

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T12:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:44:18Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:44:18Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a73eff74-c44e-46a5-b8ee-d3e65b9c5aeb; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:44:18Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:44:18Z; created: 2013-10-22T12:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-22T12:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:44:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 13/dezembro de 19 90 P.CORDÃO N.° Recurso n.o 112.294 Processo n 2 10880-037347/89-62. Recorrente TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS VIDA. Recorrida DRF - SAO PAULO - SP. RESOLU_ÇA0 N 2 301-600 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen to em diligencia .6. CST, na forma do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasilia-DF, 13 )de dezembro de 1990. /-) IMBV- ITAMAR VIEIRA DA COSTA - residente. LACE Proc.a Faze da Nacional. VISTO EM Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSE THEODOR° MASCARENHAS MENCK, FLA VIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausente o Con selheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. SESSÃO DE. 2 6 FEV 1991 IVAR GtROTTI iforta r 01 v•Ile :q"I e a o SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1§ CÂMARA. RECURSO N 2 112.294 RESOLUÇÃO N2 301-600 RECORRENTE: TOLEDO DO BRASIL INDOSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF - SAO PAULO - SP. RELATOR : IVAR GAROTTI. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, ut infra: "Em ato de Revisão Aduaneira, a Fiscalização apurou que a empresa acima mencionada, efetuou o desembaraço , através da D.I. ng 500.977/88, de "Indicadores Digitais Luminosos", classificando-os na posigão 90.13.99.00 com aliquota de 45% para o II, no que foi contestada, tendo em vista o Parecer CST (SNM) ng 2.705/84, que posicionou a citada mercadoria no código 85.28.00.00, cuja aliquota estabelecida é de 100% para o II, ocorrendo com isso,uma diferença de aliquota, pela qual foi autuada com funda mento no art. 530 caput do Regulamento Aduaneiro, aprova do pelo Decreto ng 91.030/85. Inconformada a interessada apresenta a impugnação tempestivamente, alegando em síntese que: - a classificagão fiscal adotada e tida como corre ta pela requerente é a 90.13.99.00 com a aliquota de 45% para o imposto de importação; - a empresa já fora autuada em 22/04/84, após o AFTN autuante chegar a conclusão que a aplicagão correta se ria código tarifário 90.13.99.00, obtendo tal concluso, subsidios em laudo técnico, e na época a empresa classi ficava a mercadoria na posição TAB 85.21.99.00; - a Cacex formulou consulta a SNM da CST sobre a correta classificação do produto, e que tal consulta foi apreciada pela CST, depois de ouvir o Instituto Nacional de Tecnologia, do que resultou o Parecer CST (SNM) O... 2.705/84; -3- Rec. 112.294 Res. 301-600 SERVICO PÚBLICO FEDERAL - no se conformou com a orientação contida no Pare cer CST (SNM) n 2 2.705/84, solicitando em 22/09/84, pe dido de Reformulação do pre falado Parecer, e que at a presente data o pedido encontra-se pendente de aprecia ção; - a conclusão apontada no Parecer CST, objeto de de finiçio da mercadoria em tela e incorreta, pois partiu de premissas equivocadas; - relata ainda, com detalhes, o que diz ser disso nante para a classificação exigida, concluindo, que o Parecer supra citado, foi fundado em fatos inveridicos; - requer finalmente o cancelamento do A.I., com suas cominagOes legais; Por Ultimo nas folhas 41, o AFTN autuante, contesta a impugnação, concluindo pela manutenção do auto de in fração." A AUtoridade a quo, 'as fls. 49, assim decidiu: "Insuficiencia no recolhimento do Imposto de Impor- tação, caracterizada em ato de Revisão Aduaneira. Desclassificação do código TAB, posicionado pelo Importador em D.I., conquanto haja Parecer da CST, indicando o cOdigo correto para a mercadoria em lide. Ocorrencia de diferença da aliquota de 45% para 100%. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 53 et seqs, que leio para meus pares. o relatório. -4- Rec. 112.294 Res. 301 - 600 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO 1 Consiste o litígio no fato de a Requerente ter importado "indicadores digitais luminosos fluorescentes, marca TUTABA 6LT-15Z", classificando-os no código TAB 90.13.99.00, de aliquotas de 45% para o I.I. e 15% para o IPI; o sofreu desclassificaç5o fiscal para 85.28. 00.00, com aliquotas de 100% para o I.I. e 10% para o IPI, tendo co- mo fundamento o Parecer CST (SNM) ng- 2.705, de 30.11.84, pelo que foi exigida a diferença de credito tributário pertinente e importa a multa prevista no art. 530 do RA. I 0 AIhe 29.09.89 e a Inconformada alega que, em 22.09.86, protocolou pedido de reformulagio do Parecer CST (SNM) ng 2705184,de fls. 29 et seqs, que, ate o presente momento, no teve solução. Tendo em vista a alegação de estar sob consulta, em pre- liminar, VOTO NO SENTIDO DE 0 JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGEN- CIA, junto 'a Coordenação do Sistema de Tributação, para informar se realmente a requerente gozava do efeito suspensivo do tributo da Con sulta, nos termos do Dec. ng 70.235/72, sobre o objeto do litígio, na epoca da lavratura do auto de infração, questionando a oportunida de, de esclarecimentos sob a matéria técnica. ... Sala das Sesses, 13 de dezembro de 1990. IVAR GAROTTI Relator. Pi • •

score : 1.0
9309648 #
Numero do processo: 10831.000628/89-27
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Microscópio eletrônico de varredura modo JXA,-840-A" com acessórios que possibilitam as funções descritas nas NENCCA, da posição 9012. Com base no Laudo INT, o produto se classifica no código 9012.10.0000. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. Por unanimidade de votos, em excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1. Microscópio eletrônico de varredura modo JXA,-840-A" com acessórios que possibilitam as funções descritas nas NENCCA, da posição 9012. Com base no Laudo INT, o produto se classifica no código 9012.10.0000. 2. Recurso provido.

numero_processo_s : 10831.000628/89-27

conteudo_id_s : 6598000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.729

nome_arquivo_s : Decisao_108310006288927.pdf

nome_relator_s : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 108310006288927_6598000.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. Por unanimidade de votos, em excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991

id : 9309648

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496951083008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126729_108310006288927_199111; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-08-14T10:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126729_108310006288927_199111; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126729_108310006288927_199111; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-08-14T10:24:37Z; created: 2018-08-14T10:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-08-14T10:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-08-14T10:24:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA mfc Sessãode07deI10YE!rn1:lrOde19 ..'):f .. • Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.428 - Proc. n2 10831-000628/89-27 IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA IRF - Viracoposo - SP CL Zl,SSIFICZl,ç1í.O. 1. Microscópio eletrônico de varredura modo JXZI,-840-ZI"com acessórios que possibilitam as funções descritas I ~nas .NENCCZI,da posição 9012. Com base no Laudo INT, o prodQ to se classifica no código 9012.10.0000. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ~CORD~ os Membros da Primeira câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria dê .votosem dar provimento ao r~ curso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. ~or unanimidade de votos, em excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF. em 07 de novembro de: 1991 . • IT;t;;;IE~~~ SZI,.D..M RIZI,MDE STZI,- Presidente Ohtre&o Zl,ZEVEDOMELLO - Relatora -CONRZI,DO~LVZI,RES- Proc. da Fazenda Nacional VISTOS EM SESS1í.ODE: 1 6 FEV 1993 - RP/301-0.361. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Zl,ntônioJacques, Wlademir clovis Moreira, Fausto Freitas de Ca~ tro Neto e Flávio Zl,ntônioQueiroga Mendlovitz. Zl,usentesos Conselhei- ros Ivar Garotti e José Theodoro Mascarenhas Menck. 02. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECLTRSQl.iN2111.428 - ACÓRDÃO N2 301-26.729 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : IRF - Viracopos - SP RE,LATOR1'i.\ : ,'SAN'ÍJRiEMIRTAMDE AZEVEDO::JMELLO Retorna o presente processo de diligê~cia solicitada p~ lo ilustre Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, através da Resolução n2 301-578. • Adoto, pois, orespectivo voto (fls. 131), o presente relatório: relatório de fls. 128/130, bem que leio em sessão passando a como o integrar Devidamente intimada, a empresa apresentou, às fls. 133/ 134, os quesitos a serem respondidos pelo INT. • o Instituto Nacional de Tecnologia INT - junta 149/152 parecer técnico respondendo aos quesitos formulados te maneira: (ler.em sessão). É o relatório • lmorensa Nacional às fls. da segui.!! Rec.: 111. 428 Ac.: 301-26.729 YQ.'!Q é categórico ~ em de varredura-~.'_~' com Nota-se, portanto, que o laudo do INT afirmar que trata-se de um "microscópio eletrônico acessórios, que possibilitam funçõescctescritas nas vas da posição 9012. notas explicati Reterido ~audo;, mais uma vez respondendo conclusivamen- te, afirma que nao se pode presumir que, pelo fato do aparelho apr~ tt sentar peças outras acopladas a sua estrutura, tratar-se de um si~ tema éfretrônico, como pretende denominar o engenheiro na feitura de seus dois laudos. Saliente-se ainda que o INT, reitera, na íntegra o par~ cer técnico da COPPETECjUFRJ o qual conclui que: " e... podemos afirmar que o equipamento:,JXA-84iZ1A"fabricado pela JEOL é um micro~ cópio eletrônico ,de varredura com alto poder de resolução de im£ gens, dotado de acessórios que possibilitam a caracterização química de amostras por análise de z-raios - X". Restou provado, portanto, que trata-se de um microscQ pio eletrôni80 e não de um sistema eletrônico, estando, pois, corr~ ta a cwassificação da Recorrente, visto que as Notas Explicativas tt do Sistema Harmonizado excluem da posição adotada pela fiscalização (9027) os microscópios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1991. ~ l!ML Q"- ofé Q /{od SANDRA MiLRIAM DEr;AZEVEDOMELLO - Relãtora Imorensa Nacional 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4573455 #
Numero do processo: 13629.000351/2010-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.AFERIÇÃO TABELA CUB. PROCEDÊNCIA COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. Será utilizada a aferição pela tabela CUB, toda vez que o contribuinte não apresentar provas contrárias ao alegado pela fiscalização ou a correta escrituração contábil da obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.AFERIÇÃO TABELA CUB. PROCEDÊNCIA COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. Será utilizada a aferição pela tabela CUB, toda vez que o contribuinte não apresentar provas contrárias ao alegado pela fiscalização ou a correta escrituração contábil da obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13629.000351/2010-65

conteudo_id_s : 5218803

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.431

nome_arquivo_s : Decisao_13629000351201065.pdf

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13629000351201065_5218803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4573455

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496961568768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 86          1 85  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000351/2010­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.431  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GUIMARÃES IMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NÃO  RECOLHIDAS.AFERIÇÃO  TABELA  CUB.  PROCEDÊNCIA  COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE.   Será utilizada  a  aferição  pela  tabela CUB,  toda  vez  que  o  contribuinte não  apresentar  provas  contrárias  ao  alegado  pela  fiscalização  ou  a  correta  escrituração contábil da obra de construção civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.58  a  62  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.49 a 54) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração AIOP n° 37.241.859­7, no  valor  consolidado  de  R$  22.662,19  (vinte  e  dois  mil  seiscentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  dezenove centavos).  Segundo o relatório fiscal, a cobrança refere­se à atitude da empresa em não  recolher as contribuições devidas a segurados empregados apuradas e incidentes sobre o valor  da mão de obra utilizada na  construção de um galpão comercial  de um pavimento  com área  construída de 1.442,84 m², descumprindo preceito da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de  julho de 2005.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  24/03/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 18 a 22 alegando:  ­  A  impugnante  fez  cumprir  ao  rigor  o  RPS  e  a  Lei  8212/91  todas  as  obrigações oriundas da execução de obra de construção civil,  conforme se  depreende do próprio relatório elaborado pelo agente de fiscalização.  ­  A  área  destinada  a  armazenagem  que  perfaz  uma  área  construída  de  aproximadamente  1.274m²  destina­se  a  produtos  que  necessitam  de  sua  locatária – empresa Atende Distribuidora S/A CNPJ 05.207.680/0001­32 –  que se dedica ao comercio, por atacado, dos produtos resultantes do abate  de  gado  bovino,  bufalino,  suíno  e  aves,  o  que  exige,  tanto  ambientes  que  levam o produto ao congelamento, quanto mantê­lo simplesmente resfriado.  ­ Nem de longe, o valor presumido pelo agente de fiscalização, com base na  Tabela do Sinduscon/BA – R$ 838,47 m² ­ pode ser admitido. Tal edificação  concebe­se,  com  exceção  da  área  destinada  a  escritórios,  em  uma  plataforma coberta com telhas galvanizadas, tendo por sustentação pilares e  vigas  em  aço,  confirmadas  através  de  fotos  extraídas  do  local  durante  o  período de execução da obra, conforme em anexo.  ­  O  fechamento  dos  flancos  da  área  de  armazenagem  são  feitos  com  os  próprios painéis  termo acústicos utilizados para o controle da  temperatura  interna  do  armazém.  Assim,  constituem­se  tais  painéis,  não  em  obra  de  edificação, mas sim, em equipamento.  ­  A  autuada  teve  sua  escrituração  contábil  desclassificada  pelo  agente  de  fiscalização pelo simples fato de não haver esta, segregado por espécie, em  rubricas distintas, gastos atinentes a obra,  limitando­se analisar a  forma e  não a essência contábil.  ­  O  fato  gerador  das  contribuições  pode  ser  verificado  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  empresa  nos  moldes  definidos  pela  legislação  trabalhista  e previdenciária. A  escrituração contábil mantida pela autuada  está  revestida  de  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  melhores  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000351/2010­65  Acórdão n.º 2403­001.431  S2­C4T3  Fl. 87          3 contábeis.  A  não  segregação  dos  gastos  por  espécie  não  se  consagra  em  essência, mas tão somente em forma.  ­ A escrituração contábil relativa a aquisições de materiais pós rescisões de  contratos  de  trabalho  dos  operários  encontra  razões  alheias  a  vontade  da  autuada, que sobretudo veio­lhe a tona somente por ocasião deste feito, dado  a  insignificância  de  tal  fato,  evidentemente  merecendo  averiguações  por  parte da diretoria da autuada fiscalização  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  remissão  do  presente  crédito.   O  processo  foi  retornado  para  o  fiscal  notificante  para  novas  diligências  devida  a  impugnação  e  o  mesmo  juntou  ao  processo  principal  seu  reporte  sobre  esclarecimentos exigidos de fls. 108.  Foi dado prazo para o recorrente se manifestar sobre o resultado da diligencia  fiscal, mas não foi apresentada nenhuma impugnação, conforme despacho de fls. 105  do processo principal.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/BHE/MG  proferiu acórdão (n° 02­31.780) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010   Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  –  DISO  constituem­se  em  elementos  para o cálculo da remuneração da mão de obra empregada na  construção,  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido.  Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.58  a  62,  onde  alegou  que  o  valor  arbitrado  em  m²  pelo  fiscal  não  era  correto,  pois  a  destinação  do  imóvel  era  para  atender  exigências  da  locatária.  Também  alegou  que  sua  escrituração  estava  de  acordo  com  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  práticas  contábeis  e  poderia  também  utilizar  a  rubrica  “1.3.2.006.001”  sem macular  ou  patrocinar  a  evasão fiscal. Por último afirma que a compra de materiais após a baixa rescisória de todos os  operários não  implicaria em macular  a  transparência que exerce  suas atividades pois  foi  fato  alheio a sua vontade.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1 – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A  REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA:  O  recorrente  foi  autuado  referente  a  contribuições  devidas  a  segurados  empregados  sobre  a  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  edificação  da  obra  de  construção civil sob sua responsabilidade.  A autoridade fiscal pode aferir a remuneração paga referente a mão de obra  dos  segurados  empregados  da  construção  civil,  cabendo  ao  proprietário  o  ônus  de  provar  o  contrário, de acordo com o art. 33, §4º da Lei 8212/91, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)   § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário  O referido crédito foi apurado pela fiscalização com a emissão do Avido de  Regularização de Obra (ARO) a apartir das informações da Declaração e Informação Sobre a  Obra  (DISO)  preenchida  pelo  contribuinte  que  enquadrou  a  obra  como  sendo:  “Comercial,  Andares Livres, 03 unidades, 01 pavimento, obra nova com 1.442,84m²”, documentos de fls.  98 dos autos.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  contesta  o  enquadramento  da  obra,  dizendo  tratar­se  de  uma  plataforma  coberto  por  telhas  galvanizadas  tendo  por  sustentação  pilares  e  vigas de aço, com exceção da área destinada a escritórios e que o fechamento dos flancos da  área de armazenagem são feitos com os próprios painéis termo­acústicos utilizados no controle  de  temperatura  interna do armazém e não se constituem em obra de edificação mas sim, em  equipamento.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000351/2010­65  Acórdão n.º 2403­001.431  S2­C4T3  Fl. 88          5 Ao compararmos as informações prestadas pelo contribuinte em seu recurso e  nas preenchidas na DISO, vemos uma contradição nas irformações e neste caso o mesmo não  trouxe aos autos novas provas ou qualquer documento que comprove que a fiscalização errou  ao aplicar a tabela CUB.  Quanto a escrituração contábil, o  recorrente  fez os  lançamentos referentes à  construção da obra como pagamento de salários, compra de materiais, pagamento de tributos,  instalação  de  equipamentos,  sem  discriminar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias todos em uma mesma conta – 1.3.2.006..0001 – Obras em Andamento, vemos  que há uma desconsideração da obra e a imputação da infração no art.32, II, da Lei n 8.212/91  e 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social.  A respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do § 13 do  art.225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  prevêem  que  os  lançamentos  atendam  ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  regularização  da  obra  pela  escritura  contábil,  o  recorrente  ficou  sujeito  a  apuração  das  contribuições devidas através de aferição indireta baseada na sua DISO, observando­se que os  recolhimentos por ele efetuados e declarados foram aproveitados quando do lançamento fiscal,  não cabendo, qualquer revisão do lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
9315129 #
Numero do processo: 10711.001161/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. I. Ante a inexistência de amostra da mercadoria importada, dá-se a impossibilidade material de realizar a análise pedida ao Labana-Rio. 2. Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotada pela recorrente, face ,a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. I. Ante a inexistência de amostra da mercadoria importada, dá-se a impossibilidade material de realizar a análise pedida ao Labana-Rio. 2. Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotada pela recorrente, face ,a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.001161/89-17

conteudo_id_s : 6599430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.985

nome_arquivo_s : Decisao_107110011618917.pdf

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110011618917_6599430.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1992

id : 9315129

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126985_107110011618917_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-17T13:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126985_107110011618917_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126985_107110011618917_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-17T13:41:53Z; created: 2017-04-17T13:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-04-17T13:41:53Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-17T13:41:53Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1g I PROCESSO N9 10711. 001151/89-17 Sessão de 13 de maIo de 1.99~ •ACORDA0 N~ 301-26.985 Recurso n~ . 112.659 Recorrente: CIBA GEIGY QUfMICA S,A, Recor-rid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. I. Ante a inexistência de amostra da mercadoria impor tada, dá-se a impossibilidade material de realizar a análise pedida ao Labana-Rio. 2. Destarte, prevalecem a classificação e descrição ado tada pe Ia recorr ente, f,ac'e ,)a im po ss ib iIida d e de se fundamentar a desclassITTcáção. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por un'animidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto ~ue passam a integrar opresente julgado. Brasl1ia-DF em 13 de maio de 1992. JOSÉ DE - Presidente A#'/: . ~. rÃO .APTIS A MOREI~ latv RUY DRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: __16 OU119~", Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DANTAS CARTAXO e FAUSTO FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES. DAMEFP/DF. SECOS N. 047/91 - 11. H. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CàMARA F~E(::l.JF~S(:)I~" 1].2"659 ...' A(:61~I)A(:) N" 3()1 ..-26,,9f~5 RECORRENTE, CIBA GEIGY QU1MICA S.A. RECORRIDA IRF PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR • JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T ó R I O A(j(Jt(:) o F~e].atól~ic) i,I')tegv'arlte (ia 1:~eS(J].Ll~:aC)(je -fl." 1.06 .let se(l~;ll~ qt.tO leie)" () VC)tO!1 ele tal I~esc)ll.l~a(:), ~1S -r:ls" :l]'()!1 -taolbéol, :lei(J em 5;01;"" ('iS -fI.;;;" :l.lB!l llin 'f:i.rH:'~"!1 o 1...(..IBAI....h~1 :i.lyfDI'"mE'. qU(':'! d(.:.:i.XE~ c/(.:.~.:iunt~':H" a (:(Jfltra--IJI"(:)Va s;(J:I.:lcitada, aOl ViV.tlA(je de ~3lAa destrui~:a() ~)Olr erlxUV'V'cl(1a (](::(Jv""'i(ja aOl fevov'ei.r(] (ja ].986" I~:o j"'E'], El.tó I'" i C) " RE:ClJRS;C) ~In j.12,,659 (:":lCóF~Dr:":j(] 1\1" :.:")0 l ....~~.:.:'~~"9B ~:~ 1/ O T O (:(Jllsidev'afl(j() ()S Ac6v'(ja(:)s f)"S 3()l.-"26,,:L~33 e 30:L"-26,,:l~34!1 el.)tv'e oLltrC)S;~ lec:l(Jlldtl(:lc)que II ai')te a iI1exj.s.t@ncia ele ao)c)~;.tl~ae in)po~;s;ilJ:ili.-' (1acle materj.al. (1a allá:lis~e elesliI1elad()l.lv.a (je) :Lit1gie)~ (já-!~;e pre)virnen.t(J ac) l~eC:l.lrso vol.untál'.:l(J", V()tC) 110 01eS(110 s;enticlo" !3ala elas ~3e~;s(Jes~, efn 13 de filaic) de :L992" 1(.11 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1732164496965763072

score : 1.0
9309057 #
Numero do processo: 10845.004184/89-59
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. I. Extrato não gorduroso de peixe, nome comercial ORGASOL, classifica-se na posição TAB 16.03.01.02, conforme laudo e Informação Técnica do LABANA-SANTOS. 2. Nega-se provimento ao recurso: exclui-se de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons. Sandra Miriam de Azevedo Mello, relatora, Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antônio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. I. Extrato não gorduroso de peixe, nome comercial ORGASOL, classifica-se na posição TAB 16.03.01.02, conforme laudo e Informação Técnica do LABANA-SANTOS. 2. Nega-se provimento ao recurso: exclui-se de ofício a multa de mora.

numero_processo_s : 10845.004184/89-59

conteudo_id_s : 6596992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.730

nome_arquivo_s : Decisao_108450041848959.pdf

nome_relator_s : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 108450041848959_6596992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons. Sandra Miriam de Azevedo Mello, relatora, Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antônio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991

id : 9309057

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496974151680

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-23T13:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126730_108450041848959_199111; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 30531667120; dcterms:created: 2018-08-23T13:28:46Z; Last-Modified: 2018-08-23T13:28:46Z; dcterms:modified: 2018-08-23T13:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126730_108450041848959_199111; xmpMM:DocumentID: uuid:0c28d025-a934-11e8-0000-be78eb6d3098; Last-Save-Date: 2018-08-23T13:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-08-23T13:28:46Z; meta:save-date: 2018-08-23T13:28:46Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126730_108450041848959_199111; modified: 2018-08-23T13:28:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 30531667120; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 30531667120; meta:author: 30531667120; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-08-23T13:28:46Z; created: 2018-08-23T13:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-08-23T13:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 30531667120; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-08-23T13:28:46Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ig I PROCESSO N9 10845.004184/89-59 Sessão de 07 novembro de 1.99_1_ • ACORDA0 N!_3_0_1-_2_6_.7_3_0 _ • Recurso n~, Recorrente: Re cor-rid 111.835 IGUAP~ INDÚSTRIA E COM~RCIO LTDA. DRF - SANTOS - SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. I. Extrato não gorduroso de peixe, nome comercial OR- GASOL, classifica-se na posição TAB 16.03.01.02 , conforme laudo'e Informação Técnica do LABANA-SAN- TOS. 2. Nega-se provimento ao recurso: exclui-se de ofício a multa de mora. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons.San dra Miriam de Azevedo Mello, relatora, Fausto de Freitas e Castro Ne to e Luiz Antônio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons~ Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-D , em 07 de novembro de 1991. - ReI. Designado da Fazenda Nacional. Presidente FLÁ VISTO EM " SESSÃO DE: I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e,JOAO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. JOS~ THEODORO MASCARENH~S MENCK e IVAR GAROTTI. DAM£'P/DF- SECoe H' 041/92 - J.H. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -2" Recurso 111.835 Ac. 301 -26.730 MEFP • TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECORRENTE:IGUAP~ INDÚSTRIA E COM~RCIO LTDA.: RECORRIDA : DRF ! SANTOS - SP RELATOR.~ DESIGNADO: FLÁVIO ANTGlNIO;'QUEIROGA MENDLOVITZ " R E L .A T Ú R I O Retorna o presente processo de diIigincia ao LABANA - Santos, proposta em sessao de 20 de junho de 1990, através da Resolução nº ••.... 301.530. Adoto, pois, o Relatório de fls. 70/72, que leio em sessao, III 4t élusive o respectivo voto que fica fazendo. parte integrante do presente relatório. O Labama - Santos anexou, então, às fls. 78 a informação tec- nica nº 027/91, respondendo aos quesitos da seguinte forma: (ler fls ••• 78) • t o Relatório. OLS/CF • Sf,nvl(O f'lJnllCO fi (J[ liA! Recurso: Acórdão: 03. 111.835 301-26.730 v O T O Discordo totalmente do Voto da ilustre Conselheira. De fato, a mercadoria submetida a desembaraço, de no- me comercial ORGASOL, extrato nao gorduroso de peixe, foi reexamina- da pelo LABANA-SANTOS conforme diligência determinada por esta Câma- ra, que resulto!J na Informação Ticnica nº 27/91 de fls. 78: • firnl8 em epigra1e, iniornlAtnos: FERI3Ut'>!TA) (I prC!dLltco importado e uni pr"epClrC)~ Cll.' meJhot"'. Ó uma nli~tul'",", conc:entrClda a base de residuos (j~' pE'l>:e RESPOG'TA) N~o se tr,;l.tA pei:~e. Con"jarme Llteraturs Técnica Especifica al'l~::adaao process~, nome comercial (cópia ar!ella). C) Ilroduto e um celtJo cOllcel,tt"'sdo obtido' Legisla;&o para Derivados de Pescado do Mj,nistério da Agricultut"a. PERGUNTA) O produto serve para entrer no fabrico de alimentos de processamento sofisticado e rigorosu~ e qu~ esté de acordo com a pei):e ~ssociados a umnobres dodas partespelo cozimentc, • RESFOSTA) De acqt"'do com ReferÉ'ncias BiblioqràficCl.=-', produto~; desta 11atllreza S~C' ricos em mj,nerai5~vitaminA~ e 8rninoácidos e5~senciais, sendo portarlto utilizados coma suplemer,~os nutritivos pBr"a arlimais. I]rg~nicos à base de pei~e s~o COlllpostos de residuüs tot"'mados após a coc~~o do pescado e de.seus subprodutos~ os ql~ais foram fiubm~tidos as Dpet-açOes de prensagem ~ secagem e tr- i tu t":~l;~o, em desac:o •...do com cl descri~~o do processo de obten~~o do prodLlto em epig •...afe. F'ortant.o~ reafirmamos integr-almente o refe>rido Laudo (foll,a 27) t T•...ata-se de um El~t.ratt:) n,'~o Gorduroso de Pei){E'. 11 lmnCaL'l.llA N.a.clonal SHlVlCO PUBLICO' HIEHA[ Recurso: Acórdão: 04. 111.835 301-26.730 Assim sendo não resta dGvida, com base no laudo do exame realizado na amostra, que o ORGASOL classifica-se na posição TAS 16.03.01.02 - Extrato não gorduroso de peixe. VOTO para negar provimento ao recurso, excluindo de oficio a multa de mora. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1991. • • Ig I Imprensa Nacional FLÁVIO ENDLO ITZ - ReI. Designado SERVICO PUBLICO ~EDE"AL VOTO VENCIDO -:.5- Recurso 111.835 Ac. 301 -26.730 Cabe-nos analisar as três posições da TA8 levantadas processo. Como bem analisou em seu voto o ilustre Conselheiro Josi The- odoro Mascarenhas Menck, o produto importado não pode ser classificado, como declarou a empresa' na DI, na posição 31.01.99, pois segundo o Laudo do Labana, tal mercadoria não i um fertilizante. A propósito, a própria importadora reconheceu, às fls. 37 e 38, não ser essa a posição maIS ~ dequada. tt Já a fiscalização desclassificou a mercadoria para a posição TA8 16.03.01.02, por considerar tratar-se de extrato de peixe para ali - mentação humana, o que foi, tambim categoricamente refutado pelo Laudo do Labana. • Resta-nos, portanto, a terceira. classificação sugerida pela recorrente 23.07.04.01 e anteriormente adotada por esta Câmara. Como bem salientou o eminente Conselheiro Menck, em seu voto e relatório que propõs a diligência, pela simples leitura da posição 1603, vê-se que esta i para consumo humano, e em nenhum momento foi tal afirmação dita pelo Laboratório. Na 2ª questão, o Laboratório afirmou tratar-se de um suple - mento nutri ti vo p ara animal, descrição ess~,ue se adequa perfeitamente '. à posição 23.07.04.01 . Conforme outros julgados desta Câmara, quando a classificação correta i uma 3ª, ou seja, não i a indicada pelo importador e nem a ado tada pela fiscalização, merece prosperar o recurso da autuada. Aliás a própria empresa reconhece essa 3ª posição como a correta. Isto posto, dou provimento ao recurso, ressaltando que o pro- ~uto importado de nome comercial ORGASOLclassifica-se no Código TAB ..... 23.07.04.01 baseado, inclusive, no Acórdão nQ 301-25.642 cuja ementa transcrevo: "Classificação. Extrato não gorduroso de peixe, nome comer cial ORGASOL,classifica-se no Códiqp TAB 23.07.04.0.1.Recurso d]1S rovido". (grifo nosso) Sa a das Sessões, em 07 ~ll.novembro de 1991 o (}wJJQl<vdé QJ,u~ SANDRA mRIAM I)E l\lEVEDO MELLO - Conselheira OLS/CF

score : 1.0
9309042 #
Numero do processo: 10830.004628/88-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros Maria Lucia Silva Castelo Branco, Relatora, João Holanda Costa, José Theodoro Mascarenhas Menck e Alvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro. Designado para redigir a resolução o conselheiro Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199003

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10830.004628/88-80

conteudo_id_s : 6596684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.517

nome_arquivo_s : Decisao_108300046288880.pdf

nome_relator_s : MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 108300046288880_6596684.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros Maria Lucia Silva Castelo Branco, Relatora, João Holanda Costa, José Theodoro Mascarenhas Menck e Alvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro. Designado para redigir a resolução o conselheiro Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 1990

id : 9309042

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164496996171776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301517_108300046288880_199003; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-06T18:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301517_108300046288880_199003; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301517_108300046288880_199003; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-06T18:09:04Z; created: 2018-03-06T18:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-03-06T18:09:04Z; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-06T18:09:04Z | Conteúdo => -, ! I r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. • ACORDÃO NO • • Recurso n,O Recorrente Recorrida 111.258 Processo nº 10830-004628/88-80. ICI BRASIL S.A. DRF - CAMPFNAS - SP. R E S O L U ç Ã O Nº 301-517 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à egri gia 3ª Câmara, por tratar-se de matiria de sua competincia,vencidos os Conselheiros Mária Lucia Silva Castelo Branco, Relatora, Joâo Holanda Costa, Josi Theodoro Mascarenhas Menck e Álvaro Augusto Vasconcelos Lel te R~beir-o. Designado pararediGi~ a resoluçâo o conselh~iro _,:Hiliiriliton de Sa Dantas, na forma do relatorlo e voto que passam a Integrar o pr~• sente- julgado. • • Brasília- F, 2 de março de 1990 . Presidente. :~'lo; d,,',o'do. LVA - Proc. da Fazenda Nacional.VISTO EM SESSÃO DE: 22 MAR - Participaram, ainda 110 presente ju!:gamento os seguintes COll selheiros: JOSt MARIA DE MELO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). Ausentes justificada- mente os Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N_º 111.25B RESOLUÇÃO Nº 301-517 RECORRENTE: ICI BRASIL S.A. RECORRIDA DRF- CAMPINAS - SP. RELATORA MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. R E L A T Ó R I O O presente Recurso já foi objeto de Relatório pelo Con selheiro José Alves da Fonseca, da 3ª Câmara deste Conselho, tendo sido remetido a esta 1ª Câmara através do. acórd~o nº 303-25.713, de fls. 58, por tratar-se a matéria de classificaç~o tarifária . Adota~do, na íntegra, o Relatório acima 'I.menc,ionado, transcrevo-o abaixo . nA empresa acima identificada foi autuada:em. virtude de o produto por ela declarado n;os documentos aduaneiros n~o se iden tificar com aquele dé'scrito no laLldo de análise realizado. Foi de.â. crito na DI como sendo um produto denomini~o "sal sódico de deriv~ do sulfonado de composto aminado (amida primária do ácido monocarbQ xilico-N Oleonil) de nome' químico Shodio methil N - Oleonil,Taurate . - L, ,poslçao 29.25.99.00 com allquotas de 30% para o 11 e 0% para o IPI, mas o laboratório de Análise; constatou que se trata de uma mistura de sais de amidas graxas sulfonadas, com predominância do N - Metil - N Oleoil Taurato de Sódio, um",produto de constituiç~o química n~o definida, com propriedades tensoativas, que foi classificado pela fiscalizaç~o na posiç~o 34.02.01.00 da TAB com alíquotas de 50% p~ ra o 11 e 15% para o IPI. Foi exigida a diferença dos dois tributos e multa do artigo 364, 11, do RIPI, por falta de recolhimento do IPI devido. Em impugnaç~o tempestiva, o contribuinte alega que sua classificaç~o está amparada pelo Parecer CST 338, ~e 23.02.81, edi tado em processo da Hokko do Brasil Ltda .. Àduz que seu produto é o mesmo constante do referido parecer e que as empresas envolvidas o utiliz~m na fabricaç~o de produto agropecuários, defensivos agri colas. Em nome do princípio da isonomia, pede que seja julgado lill procedente o AI. O julgador de 1ª instância manteve a exigência,por con • ~--~~~~~--------------------------------""'-"'3"'-""'- Rec.111.258 Res.301-517 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL siderar que não existe igualdade entre os dois produtos, visto que o Parecer invocado pela;!impugnante se refere ao produto denominado comercialmente FENEPON T - 77 - pó de cor creme, ao passo que o prQ duto ora importado se chama IGEPON T - 77 - sólido em escamas amare las. Agrega ainda que o produto, objeto do parecer citado, é um prQ duto org~nico de constituição quimilca definida, contrariamente ao produto importado pelo impugnante que não possui constituição quimi ca definida. Agrega que de acordo com a nota 29-1 da TAB, classifi- cam-se no capitulo 29 apenas os produtos org~nicos de constituição quimica definida, tendo a fiscalização adotado os alicerces dos Ps receres Normativos CST 124/75 e 116/86, bem como o fato de ter con~ tatado o laudo que se trata de um produto tensoativo. ~ Em recurso tempestivo dirigido a este Colegiado, o con tribuinte pede a reformulação da decisão recorrida, dizendo ser'O;" seu. \ produto o mesmo constante do Parecer CST 338/81. Diz que a diferen / e. ça entre eles refere-se apenas quanto ao nome comercial e a forma de apresentação" sob a forma de pó de cor creme e outro sól ido, em escamas amarelas (creme, amarelo, são cores similares). Agrega,ain da, que o nome cientifico do produto importado é "o mesmo identifics "db- pélo LABANA. • • Quanto aos pareceres normativos evocados pelo julgador de primeira inst~ncia, iriformaque.o~de; númer.o 82/86, confirma inteirs mente a posição correta adotada pelo recorrente." É o relatório. I, . I. • SERVICO PÚBLICO FEDERAl. v O T O , ~4;- Rec. 111.25'3 res. 301-517 • • Como visto aqui se tem matéria pertinente à infração administrativa ao controle das importações. O posicionamento do colegiado tem se orientado no sentido de que é da competência da egrégia Terceira Câmara a apreciação e deslinde de tais proce~ sos. Destaque-se, ademais, que a empresa declarou um pro- duto e importou outro - o que pressupõe, mais do que nunca, a in fração acima mencionada, matéria essa, indubitavelmente, cuja competência pertence a aquela respeitável Câmara. Pelo exposto, voto no sentido de que seja encaminhs do este processo a 3G Câmara, tendo em vista os fatos acima arti culados e as disposições do art. 92, inciso 111, alínea "g", do Regimento Interno, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, 21 de março de 1990 • • ". designado . " , '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C I O O -8- Rec. 111.258 Res. 301-517 • • • • Tem esta Câmara entendido em preliminar que a discus- sao de casos como o que se apresenta neste processo compete à 3ª câmara deste Conselho, muito embora o meu entendimento pessoal s~ ja no sentido de que, se a questão envolve a classificação de meL cadoria, como é o caso, o julgamento dever-se-ia fazer por esta Iª Câmara, por ser matéria de sua competência, conforme determina o art. 9º, I, do Regimento Interno do 3º Conselho de Contribuin teso Sala das Sessões, 21 de março de 1990. MARIA LUCI~ST LO RR,"CO - Co""Ih,i" . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4842179 #
Numero do processo: 10630.720471/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PREVIDENCIÁRIO.MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício só veio a ser observado para as Contribuições Previdenciárias a partir da edição da MP 449 de 03 de outubro de 2008, regra mais tarde referendada pela redação dada pela a Lei 11.941, em 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando a anulação da multa de ofício.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PREVIDENCIÁRIO.MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício só veio a ser observado para as Contribuições Previdenciárias a partir da edição da MP 449 de 03 de outubro de 2008, regra mais tarde referendada pela redação dada pela a Lei 11.941, em 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10630.720471/2011-36

conteudo_id_s : 5241687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.325

nome_arquivo_s : Decisao_10630720471201136.pdf

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10630720471201136_5241687.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando a anulação da multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4842179

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164497008754688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720471/2011­36  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.325  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  –  RAT.  ALÍQUOTA.  GRAU  DE  RISCO.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL   Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para  financiamento dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT  foi  alterada de 1%  (risco  leve)  para  2%  (risco médio)  a  partir  de  06/2007,  em  decorrência  da  edição  do  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  que  modificou  o  anexo  V  do  Regulamento da Previdência Social.    PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos  contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PREVIDENCIÁRIO.MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  só  veio  a  ser  observado  para  as  Contribuições  Previdenciárias  a  partir  da  edição  da MP  449    de  03  de  outubro  de  2008,  regra mais tarde referendada pela redação dada pela a Lei 11.941, em 2009.    Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso determinando a anulação da multa de ofício.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  .  Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.720471/2011­36  Acórdão n.º 2403­001.325  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  N°  37.342.3896, notificado em 03/08/2011,   no valor total de R$205.274,85, referente à diferença  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (1% de 06/2007 a 13/2007), conforme  Levantamento R1 não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informação à Previdência Social GFIP.   Período do Lançamento: 06/2007 até 13/2007, inclusive.  O Relatório Fiscal reporta que lavrou­se, também,na mesma ação fiscal o de  Auto de Infração de Obrigação Acessória, em 25/07/2011, código de fundamentação legal 30,  DEBCAD nº 37.342.3900, valor da multa aplicada de R$1.524,43.  Consta no Relatório Fiscal, em síntese que:  O  auditor  Fiscal  revela  que    em  relação  ao  auto  de  infração  de  obrigação  principal  foi  verificado  que  é  no  setor  da  educação  que  concentra  o  maior  número  de  funcionários municipais, e que a Prefeitura atua em mais de um nível da educação : Educação  infantil creche (2%); Educação infantil pré escola (1%); ensino fundamental (1%); Atividades  de apoio à educação, exceto caixas escolares (2%); Ensino de esportes (2%), que assim sendo é  classificada na classe CNAE correspondente ao nível mais elevado 2%.   Em  relação  ao  auto  de  infração  de  Obrigação  Acessória,  informa  que  analisando as documentações apresentadas  constatou que nas competências de janeiro/2007 a  dezembro/2007, o Município remunerou diversos contribuintes individuais, através de notas de  empenho, e que o mesmo não inseriu esses segurados na sua folha de pagamento de mensal.   Conforme o Relatório Fiscal, foi aplicada a multa de oficio (75%).  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese  que  :  “  A  folha  de  pagamento  da  Prefeitura  Municipal  de  Manhuaçu  é  composta,  na  sua  maioria, por trabalhadores que laboram no ensino fundamental (CNAE 85139/ 00 RAT 1%)”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls  3.109,  a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora ­    – MG ­ DRJ/JFA,   em 27 de setembro de 2011,   exarou o Acórdão n ° 09.37.071, mantendo  procedente o lançamento.    Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.3.122,  o  recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   O  Auditor  Fiscal  ao  promover  laborioso  critério    para  justificar  a  determinação  do  CNAE  em  razão  da  maior  quantidade  empregados  deu  margem  à  que  a  Recorrente  interpusesse    o  presente  Recurso    com  reiterada  argumentação  onde  refuta  que  aquele  seguimento  escolhido  abrigue  atividade  preponderante.  Alega  que  nos  termos  estabelecidos  pelo    Auditor,    prepondera  as    que  envolve  o    Ensino  Fundamental    cuja  a  previsão legal  requer que se estabeleça o CNAE 8513­9/00 com alíquota de 1%.  Isto posto, cumpre destacar que em se  tratando de   órgão da Administração  Pública  não  há  que  se  observar  quantidade  de  empregados  para  apontar  atividade  preponderante.   No  Anexo V do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007  consta definido que para  Administração Pública em geral  deva ser adotado o CNAE  8411­6/00 com adoção de alíquota   de grau de risco  2%.   Nestes termos, tampouco,  cabe falar em auto­enquadramento uma vez que é  compulsória a classificação.  Assim, considerando que o crédito foi lançado sob a alíquota de 2%, não dou  provimento não há reparos a se efetuar. Não dou provimento.    PROCESSOS DISTINTOS    O Relatório Fiscal apontou que houvera a lavratura de Auto de Infração por  descumprimento de Obrigação Acessória, discorreu sobre a motivação e colacionou cópia do  lançamento com assinatura da Recorrente confirmando que fora intimada do feito.  O § 1o  do artigo 9o  do  Decreto  70.235/72,  prevê que os autos de infração e  as notificações de lançamento podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação  dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, verbis:     Artigo 9°  do  Decreto  70.235/72, verbis:  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.720471/2011­36  Acórdão n.º 2403­001.325  S2­C4T3  Fl. 3          5 “  Art.  9o   A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009)           § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)” ( grifos de minha autoria)  Desse  modo  ,  não  tendo  a  recorrente  se  pronunciado  a  respeito  de  tal  imputação, o artigo 17 do sobredito Decreto define que serão consideradas não impugnadas as  matérias não expressamente guerreadas pela impugnante, verbis:   “  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997) “   Desse modo, mantenha­se o crédito.  DA MULTA DE OFÍCIO     Muito embora a notificação tenha ocorrido em 03/08/2011,  cumpre observar  o comando   do artigo   144 do Código Tributário Nacional – CTN    impõe que o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.verbis:           “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.”   Neste diapasão, cumpre trazer à  lume,  também,   o comando do  inciso II do  artigo  106,    do  mesmo  Codéx,    que  ainda  que  lançamento  não  se  faça  sucumbir  aos  pressupostos do artigo 144, retro, há que  se subsumir à exegese do exortado  artigo  106  em  razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna, verbis:         “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:”   Cumpre  sublinhar  que  o  lançamento  foi  realizado  para  constituir  créditos  formados  por  fatos  geradores  ocorridos    no  período  06/2007  até  13/2007.  Neste  sentido,  é  compulsório ressaltar que a determinação de impingir MULTA DE OFÍCIO às Contribuições  Previdenciárias  inadimplidas  e  lançadas    de  ofício,  só  veio  a  ser  implementada  a  partir  da  edição da  Medida Provisória – MP 449, em 03/12/2008  de   2008 , mais tarde tornada  Lei n°  11.9412, em 2009.  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Às fls. 07, colacionado pela própria Autoridade Autuante consta o documento  denominado  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,    item    701.01,  que  corroboram  o  sobredito :   “  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01  ­  Competências  :  06/2007  a  13/2007  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na  Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­ se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.” (  grifos de minha autoria)   Isto    exposto,  reparando  que  a  penalidade  em  tela  é  de  ser  observada  para  fatos geradores posteriores aos do lançamento em comento, reputo nula a aplicação multa de  ofício aplicada no presente Auto de Infração.  A análise do Auto de  Infração às  fls.  02  fornece  informação de que não  se  imputaram à infração a penalidade de  MULTA DE MORA. Neste sentido há que se observar    o princípio da   “   non  reformatio  in pejus ” descabendo majorar o  lançamento bem como o   “decisium”    “  ad  quod  ”    que  não  procederam  oportunamente  ao  necessário  reajuste  ora  precluso.  CONCLUSÃO.  Conheço  do  Recurso,  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando a ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9309839 #
Numero do processo: 10925.905145/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.905145/2010-19

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6598769

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.043

nome_arquivo_s : Decisao_10925905145201019.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10925905145201019_6598769.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9309839

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:53:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164497015046144

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-02T19:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-02T19:15:50Z; Last-Modified: 2022-05-02T19:15:50Z; dcterms:modified: 2022-05-02T19:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-02T19:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-02T19:15:50Z; meta:save-date: 2022-05-02T19:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-02T19:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-02T19:15:50Z; created: 2022-05-02T19:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-05-02T19:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-02T19:15:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.905145/2010-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.043 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTES GRAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 45 /2 01 0- 19 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.552, de 27/01/2021 (fls. 391/410), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito da COFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2006, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 288/305, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações: - Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: trata-se de aquisições de bens e serviços que não enquadrados como insumos, tais como despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos, etc. e, quanto às despesas com rastreamento da frota e no tocante às despesas com o pagamento de pedágio; e Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) - Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 323/337, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. Que o mesmo ocorre com as despesas com Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.182, de 28/11/2018 (fls. 340/363), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, (ii) não geram crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte; (iii) o contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 371/387, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. - assevera que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, destaca a despesas com o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.552, de 27/01/2021 (fls. 391/410), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos aos pedágios suportados pela Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 Contribuinte na sua atividade de transporte e também reconhece os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.552, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 413/422, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma defende que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 445/449), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 454. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 445/449. Contudo, em face da análise efetuada no paradigma apresentado, entendo ser necessária uma apuração dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no Exame de Admissibilidade. Isto porque entendo que, a Fazenda Nacional não haver conseguido Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 a efetiva demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Explico. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, de 27/01/2015. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada. Isto posto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0