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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9074444 #
Numero do processo: 13609.720015/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. NETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal no caso de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais quando o declarante comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. NETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal no caso de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais quando o declarante comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 15 /2 01 1- 51 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/16), lavrada em 29/11/2010, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.169,20; ii) dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 6.773,32; iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.060,00; e iv) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 166,74. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação de folhas 02/03, com documentos anexados às fls. 04/15, na qual argui o que se segue: Na Notificação de Lançamento de nº 2008/998172237400620 houve a glosa no valor R$ 3.169,20, referentes aos seus dois dependentes, netos, Raony Gomes Rabelo, nascido aos 09/05/1997 e e Rayandra Oliveira Gomes Pereira, nascida aos 15/01/2001 com a justificativa de glosa por não comprovação de deter a guarda judicial de ambos. Acontece que desde o nascimento de cada um de seus dependentes, neto e neta, ambos moram em sua residência, sendo seus dependentes em todos os sentidos, alimentação, educação, saúde e até mesmo orientação espiritual e moral. Para comprovação anexa declarações de pessoas que sabem a rotina diária da sua casa, a sua luta para a dar a eles uma condição digna, já que os pais não o fazem, sendo que, para confirmar ainda mais a veracidade do exposto, os próprios pais são moradores também da sua residência sendo ela a única mantenedora do lar. Na sua idade, ainda tem que se submeter a trabalhar para complementar a sua renda e, assim, dar conta de cuidar da sua família, tendo os seus netos oportunidade de uma boa educação. Anexar os registros de nascimentos dos dois para comprovação do parentesco com eles. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 Foram glosados os valores pagos a CEIJA – CNPJ 01.916.575/0001-52, valores estes que se tratam de pagamentos efetuados a titulo de instrução/educação dos netos identificados acima. Junta declarações das escolas onde comprovam o seu comprometimento, zelo e cuidado com os netos, pois participa de reuniões e eventos que os responsáveis devem se fazer presente. É responsável pelos pagamentos das mensalidades escolares, material escolar, lanches, vestuário, enfim, tudo que demanda cuidado, tempo e dinheiro, como mantenedora. Anexa os comprovantes de pagamentos. Foram glosados R$ 10.060,00, de despesas médicas, sendo R$ 4.060,00 relativos a pagamentos efetuados para tratamentos dos seus dependentes, conforme demonstrado a seguir: R$1.610,00 para tratamento de Fisioterapia do seu neto Raony Gomes Rabelo e R$2.450,00 para tratamento de Fisioterapia da neta Rayandra Oliveira Gomes Pereira relativamente a pagamento à profissional Fisioterapeuta Jane Perez de Oliveira, CPF:727.634.696-04. Por fim houve desconsideração de R$ 6.000,00 decorrentes de pagamentos de seu tratamento Odontológico, titular da DIRPF, Alzerita Gomes Pereira montando R$ 5.980,00 e R$ 20,00 para procedimento de profilaxia do neto Raony Gomes Rabelo. Anexa documento de despesa de R$6.000,00, relativamente ao profissional Odontólogo Celio Cezar Wanderley de Almeida Júnior , CPF: 959.534.936-49. Todas essas despesas foram efetuadas para tratamentos com saúde e com a sua dedutibilidade prevista no RIR/99. - a vista do exposto, espera seja acolhida a sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-35.409 (e-fls. 73/79), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência em parte da impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO PARCIAL DE DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES DE DEPENDENTES E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. São considerados dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, apenas as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas e despesas com instrução realizadas com o contribuinte ou com os seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados e mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 comprovadas com a efetividade dos serviços prestados e mediante documentação hábil e idônea. COMPENSAÇÃO DE IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ele correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 83/85), basicamente, reitera todos os argumentos já expendidos na sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as deduções indevidas: com dependentes, no valor de R$ 3.169,20; com despesas de instrução, no valor de R$ 6.773,32; e de despesas médicas, no valor de R$ 4.080,00. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Da Matéria não Impugnada. Compensação Indevida de IRRF. No que se refere à infração por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$166,74, cumpre observar que não houve impugnação por parte do contribuinte. Desta forma, conforme previsto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual ficam mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal notificante. Cabe destacar, segundo informações constantes dos autos (fl. 71), que a parte não litigiosa (Imposto Suplementar no valor de R$166,74) já foi transferida para outro processo nº 10620.000.013/2011-04, restando, portanto, para julgamento a parte controversa (Imposto Suplementar R$5.500,69), sendo que tal informação foi confirmada através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Da Glosa de Dedução de Dependentes e de Despesas com Instrução. A esse respeito, cumpre, inicialmente, reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O art. 35, inciso V da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, dispõe: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c”, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; (...) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) O artigo 8º, inciso II, “b” do mesmo dispositivo legal explicita que só podem ser deduzidas as despesas havidas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, conforme se segue: “II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) Neste contexto, constato dos autos, que a contribuinte não anexa comprovante de detenção de guarda judicial dos netos Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira G. Pereira, documento este essencial para que os mesmos sejam considerados dependentes, conforme disciplina o art. 35, inciso V da Lei nº 9.250, acima citada. Assim fica mantida a glosa no valor de R$3.169,20, correspondente à dedução indevida com os netos Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira Gomes Pereira. Com relação à dedução de despesas com instrução, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, “b” da lei supra citada só podem ser deduzidas as da própria contribuinte e de dependentes. No caso dos netos já citados, foi comprovado, conforme acima exposto, que os mesmos não são dependentes. Por outro lado a contribuinte não comprovou o valor informado na sua DIRPF/2008, ano calendário 2007, como instrução própria paga à Universidade Luterana Brasileira, CNPJ 88.332.580/0091-11, no valor de R$ 1.812,00. Desse modo fica mantida, também, a glosa no montante de R$6.773,32, correspondente à dedução indevida com a instrução própria da autuada e dos netos Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira Gomes Pereira. Da Glosa de Dedução de Despesas Médicas Quanto aos valores declarados como despesa médica e deduzidos da base de cálculo da DIRPF/2008 da contribuinte no montante de R$10.060,00, relativamente aos profissionais da área da saúde Jane Peres de Oliveira no valor de R$4.060,00, relativamente aos serviços prestados em Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira G. Pereira e Célio Cezar Wanderley de Almeida Junior, no valor de R$6.000,00 referente Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 a serviço prestado presumivelmente à autuada a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se)”. Ressalto nesse entendimento, que relativamente às deduções de despesas médicas referente ao tratamento dos netos da autuada, no valor de R$4.060,00, os mesmos não foram considerados dependentes por não apresentação de comprovante de detenção de guarda judicial, e, portanto, deve ser mantida a glosa constante da notificação fiscal. Com relação ao valor de R$6.000,00, referente ao valor pago ao profissional Célio Cezar Wanderley de Almeida Junior, constata-se do orçamento apresentado em fase impugnatória, às fls. 26/27, que R$20,00, refere-se a tratamento de profilaxia dentária do neto Raony Gomes Rabelo, motivo pelo qual deve ser mantida, também, a glosa deste valor. Quanto à despesa médica restante no montante de R$5.980,00 = R$6.000,00 - R$20,00, comprova-se a despesa citada, em função dos documentos apresentados, Recibo (fl. 25), Orçamento (fls. 26/27) e Prontuário Odontológico (fls. 28/29), resultando, desse modo, a exclusão de tal valor (R$5.980,00), do total da glosa efetuada pela autoridade fiscal (R$10.060,00). Da Conclusão. Em consequência, altera-se o lançamento fiscal, de acordo com o quadro a seguir: ... Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a Impugnação, na parte impugnada e manter em parte o imposto suplementar no valor de R$3.856,19 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), que deverá ser cobrado com os devidos acréscimos legais. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8861935 #
Numero do processo: 10980.723780/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de embargos de declaração, e em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de embargos de declaração, e em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que considerou procedente auto de infração lavrado contra o contribuinte indicado acima. Em síntese, o contribuinte, pessoa física, construiu e alienou mais de uma centena de imóveis no período fiscalizado, razão pela qual foi equiparado a pessoa jurídica e tributado pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, sobre o lucro arbitrado; e PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta. O contribuinte impugnou a autuação, sustentando não ser o caso de equiparação à pessoa jurídica, pois, não estaria configurada a hipótese legal, especialmente porque não teria alienado mais de um imóvel por terreno e a lei estabelece que a equiparação se dará caso seja vendido mais de um imóvel por gleba. Refutou também o cálculo do IRPJ, porque a autoridade tributária aplicou a regra do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, que teria sido tacitamente revogada RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 78 0/ 20 11 -9 8 Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, o que, inclusive, teria sido reconhecido por decisão do Superior Tribunal de Justiça em acordão referente a outro contribuinte. Postulou também a compensação dos valores recolhidos de IRPF sobre o ganho de capital decorrente da alienação dos imóveis com eventual crédito tributário determinado no auto de infração. Defendeu que teria optado corretamente pelo lucro presumido, eis que recolheu o imposto no primeiro mês do ano conforme prevê a legislação, não havendo outra exigência para essa opção. Requereu que a multa e juros sejam recalculados, devendo incidir sobre a diferença entre os valores do auto de infração e os que resultariam da aplicação dos critérios defendidos pelo contribuinte em sua defesa. A DRJ manteve a autuação integralmente, sustentando não ser possível a compensação do IRPF recolhido pelo contribuinte sobre ganhos de capital, pois a compensação é disciplinada por regras específicas, não sendo possível aproveitar-se o presente processo contencioso para esse fim. Esclareceu que a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica era cabível no caso, pois, conforme uma das matrículas dos imóveis vendidos, trazida como exemplo, o contribuinte adquiriu gleba e a loteou, vendendo quatro unidades imobiliárias neste terreno específico, não sendo verdadeira a versão sustentada na impugnação. Quanto à determinação do lucro arbitrado, defendeu que não houve revogação explícita do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, razão pela qual permanecia em vigor e em plenas condições de incidir sobre o caso concreto. Sustentou também que a empresa não optou corretamente pelo lucro presumido, porque, depois de iniciado procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo mais possível a opção. Quanto ao cálculo da multa e dos juros, tal se mostrou correto no auto de infração, pois, afastadas as teses da empresa que implicariam redução do crédito tributário, no mais, os valores respectivos seguiram a legislação de regência. A empresa interpôs recurso voluntário, suscitando, preliminarmente, o cabimento de embargos de declaração, pois a DRJ teria sido omissa e contraditória sobre a alteração do critério de determinação do lucro arbitrado, especialmente sobre a alegada revogação do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, o que levaria à adoção de percentual de lucro presumido sobre a receita conhecida, acrescido do agravamento de 20%. Em resumo, invocou solução de consulta da Secretaria da Receita Federal que daria amparo à sua tese, e tal norma teria sido desconsiderada pela decisão de primeira instância, dando azo aos embargos declaratórios. No mais, reiterou parte dos argumentos da impugnação sintetizados acima. A DRJ rejeitou os embargos por ausência de previsão legal. A empresa aviou petição reiterando os termos do recurso voluntário e que o Carf deveria, pois, suprir as omissões da decisão de primeira instância, determinando o retorno do processo para a análise do ponto omitido. Na mencionada petição, juntou acordão do TRF da 4ª Região em que outro contribuinte teria obtido o reconhecimento da tese de revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995 pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, acompanhado de pedido de desistência da PGFN do recurso especial sobre o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1. PRELIMINARMENTE O recorrente suscita preliminar, que intitulou de embargos de declaração, na qual postula o retorno dos autos à DRJ para que esta se manifeste sobre a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 166, de 16/04/2010. Sustenta que o contribuinte pode se valer de solução de consulta, ainda que não seja o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, invocando, nesse sentido, o art. 9º da IN/SRF nº 1396, de 2013. Assim, explica que a solução de consulta em questão, concluiu que, no caso de empresas do ramo imobiliário, na hipótese de arbitramento do lucro, a regra aplicável seria a referente às demais empresas, previstas nos arts. 518 e 519 do RIR de 1999. Assim, no caso em questão, deveria o lucro arbitrado ser calculado em 9,6% sobre a receita bruta conhecida, ou seja, 8% acrescidos dos 20% previstos para as regras do lucro arbitrado. A autoridade tributária, assim como a DRJ, desconsiderou essa regra, calculando o lucro arbitrado na forma do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995. De acordo com a citada norma tem-se o seguinte: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. Assim, defende que a norma do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995 foi revogada implicitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, posterior à primeira. Veja-se: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. A solução de consulta, segundo o recorrente, teria resolvido a dúvida sobre a incidência de ambas as normas, para concluir que deveria prevalecer a regra do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, que no art. 15 determina os percentuais de lucro presumido, os quais são utilizados para arbitramento do lucro para qualquer pessoa jurídica: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) A solução de consulta invocada possui a seguinte ementa: Sobre este ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, sobre os embargos de declaração, não caberia a este órgão recursal decidi-los como tais, pois, as Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 hipóteses de embargos de declaração que suscitam a competência deste Conselho estão definidas no art. 65 do RICARF. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Como se observa, o CARF só possui competência para apreciar embargos de declaração quando a decisão recorrida vier de um de seus órgãos fracionários. Tratando-se de decisão de DRJ, ressalvadas eventuais divergências sobre o cabimento de tal medida, caberá à delegacia julgadora deliberar sobre os embargos declaratórios. No caso, a decisão de fls. 1140/1142, não acolheu o recurso por ausência de previsão legal. Com a petição de fls. 1150/1157, o recorrente insiste na tese dos embargos, desta vez postulando que este Conselho analise o pleito e determine a devolução do processo para a DRJ analisar a validade da solução de consulta sobre o caso concreto. Entendo que não é caso de embargos declaratórios, porque tal medida recursal escapa da competência desta turma julgadora, por se tratar de óbice alegado pelo contribuinte atinente à decisão do órgão de primeiro grau (DRJ), vinculado à Secretaria da Receita Federal. O CARF, por sua vez, vincula-se à Secretaria Executiva do Ministério da Economia, não podendo rever, a título de embargos, decisões de outros órgãos da administração tributária, ainda que vinculados à mesma área temática. Por outro lado, considerando que o recorrente levanta o mesmo tema como razões de mérito, tal será analisado mais adiante. Com efeito, por ora, rejeito a preliminar por não ser possível acolher os embargos declaratórios conforme suscitado pelo recorrente e, por consequência, indefiro o pleito de restituição do processo para primeira instância julgadora reaprecia-lo. 2. MÉRITO Sobre o mérito, o contribuinte recorre dos seguintes pontos da decisão: i) revogação tácita da regra do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995; ii) compensação do IRPF sobre Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 ganho de capital; iii) violação à isonomia nas regras de determinação do lucro arbitrado entre empresas do mercado imobiliário e as demais. O segundo ponto, referente a compensação do IRPF sobre ganho de capital não está apto para julgamento, pois demanda a realização de diligência para esclarecer determinadas questões de fato. Assim, a apreciação dos demais argumentos de mérito dependerão da finalização da diligência, ocasião em que serão decididas todas as alegações do recurso voluntário. Passa aos fundamentos da diligência sobre o ponto específico. 2.1 Da compensação do IRPF sobre ganho de capital com o débito apurado O recorrente repetiu no recurso voluntário o argumento de que os valores recolhidos a título de IRPF sobre ganho de capital deveriam ser descontados da base de cálculo do IRPJ apurado na forma de arbitramento. Para respaldar sua tese transcreve acórdão deste CARF na linha do argumento exposto. A DRJ afastou a alegação do contribuinte, sustentando, em resumo, que os procedimentos para compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido com débitos tributários, são disciplinados pela IN/SRF nº 1.717, de 2017, devendo se proceder mediante a transmissão de PER/DCOMP. Assim, o auto de infração e o respectivo processo administrativo contencioso não poderão servir de suporte para a citada compensação. Com a devida vênia, não se trata o caso de compensação no sentido estrito. Observe-se que a compensação é procedimento de iniciativa do contribuinte visando extinguir crédito tributário confessado como devido. Daí a incidência do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e das normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria da Receita Federal, sendo a mais recente a IN/SRF nº 1.717, de 2017, citada na decisão recorrida. O argumento do contribuinte possui uma distinção sutil, pois se refere à determinação do crédito tributário considerado devido pela Fazenda. Nesse sentido, o art. 142 do CTN prevê o seguinte: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como se observa, é dever da autoridade administrativa “calcular o montante do tributo devido”. O IRPJ incidente sobre o lucro da pessoa jurídica dedicada à venda de imóveis construídos, como é o caso da autuação em debate, decorre da diferença de receita entre o imóvel adquirido e o seu valor de venda, deduzidos os custos da construção. Esse é o teor do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, reiteradamente invocado no auto de infração. Desde a fase procedimental, isto é, antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte alega que recolheu IRPF sobre ganho de capital exatamente sobre os imóveis que serviram de base para a atuação. Nesse sentido, vejam-se as petições de fls. 392/394, 412/416, Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 422/425, 973/974. As Declarações de Ajustes de Imposto de Renda de Pessoa Física constantes das fls. 11/141, informam a apuração de imposto de renda sobre ganho de capital. Assim, era dever da autoridade lançadora diligenciar para obter a comprovação dos recolhimentos, auditar as declarações de rendimentos do contribuinte sobre este fato e lançar os valores corretos, isto é, com a dedução do IRPF pago sobre o ganho de capital. A não exclusão desses valores da receita apurada para o arbitramento do lucro implica em bis in idem tributário, não se justificando impor ao contribuinte o ônus de proceder na forma das regras administrativas da compensação, na medida em que se trata de determinação da base de cálculo do imposto devido pelo mesmo fato tributário. Ressalte-se, que não cabe a alegação de que são contribuintes diversos para afastar o argumento da redução da base de cálculo, pois, a autuação se refere IRPJ, e o IRPF recolhido tem como sujeito passivo a pessoa física equipara à pessoa jurídica. Exatamente em função da equiparação determinada pela fiscalização é que se pode concluir tratar-se, materialmente, da mesma hipótese de incidência tributária, qual seja, o ganho de capital com a venda dos imóveis. A pessoa física tributada no ganho de capital, neste caso, se confunde com a pessoa jurídica, tanto assim que a equiparação se deu exatamente em razão do fato de a pessoa física ter alienado imóveis, cujos os registros contábeis deveriam se dar conforme as regras fiscais para pessoas jurídicas. Ainda que se afaste o presente argumento, em precedente deste CARF, a Câmara Superior reconheceu a obrigatoriedade de se deduzir o IRPF sobre ganho de capital, do imposto incidente sobre este ganho, obtido pela pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia. Numero do processo: 10480.726868/2012-83 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISSIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Diante de dissimilitude fática-jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, resta não atendido requisito específico de admissibilidade de recurso especial previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2008 REQUALIFICAÇÃO DO ASPECTO PESSOAL. ASPECTO MATERIAL INALTERADO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL POR PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. A requalificação da sujeição passiva, aspecto pessoal, alterando-se a incidência de pessoa física para a pessoa jurídica, não tem o condão de alterar o aspecto material do ganho de capital. Assim, valores pagos a título de imposto de renda pessoa física referente ao ganho de capital apurado pelos sócios da empresa devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. Numero da decisão: 9101-004.505 A propósito, a súmula CARF nº 76, embora referente ao Simples, auxilia na compreensão do ponto em questão. Veja-se: Súmula CARF nº 76: Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Trata-se a súmula de exclusão do simples e a consequente tributação pelo regime normal, devendo-se excluir os valores recolhidos no regime simplificado, a fim de se evitar o bis in idem ou eventual enriquecimento sem causa da Fazenda. Semelhante raciocínio deve ser aplicado ao caso em análise, pois, tendo o contribuinte recolhido IRPF sobre ganho de capital, tais valores devem ser excluídos do IRPJ da pessoa jurídica equiparada, se o fato gerador é o mesmo, qual seja, a receita auferida com a venda dos respectivos imóveis. Assim, entendo que a fiscalização deveria ter considerado a alegação do contribuinte desde a fase procedimental, de abatimento dos valores recolhidos a título de IRPF sobre ganho de capital, da base de cálculo do IRPJ sobre a mesma hipótese tributária. Por conseguinte, o crédito tributário referente ao IRPJ não foi determinado corretamente, porque uma parte do crédito não seria devida, caso se confirmassem os recolhimentos do IRPF sobre os ganhos de capital, com a alienação dos imóveis que serviram de base para a autuação da pessoa jurídica equiparada. Registre-se que na fase procedimental a empresa não foi intimada para apresentar os comprovantes de recolhimento do IRPF sobre ganho de capital. Isso é relevante porque, caso tivesse sido intimada para tanto e não apresentasse os documentos, seria aceitável compreender a postura da fiscalização de não considerar o pleito do contribuinte. Registre-se, também, que dos autos constam as declarações de rendimentos da pessoa física com a indicação dos valores referentes ao imposto sobre o ganho de capital. Dessa forma, é necessário atribuir-se a oportunidade de a empresa apresentar os comprovantes de recolhimento antes de se decidir sobre a correção da determinação do crédito tributário na hipótese em comento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Intime a recorrente para juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do IRPF incidente sobre ganho de capital, referente aos imóveis que constituem objeto da autuação. b) Consolide o montante de tributo recolhido sobre ganho de capital da pessoa física em tabela ou planilha, indicando, valores, períodos e imóveis referente a cada recolhimento. c) Informe se os valores referentes ao imposto sobre ganho de capital foram aproveitados em restituições ou compensações e respectivos montantes. d) Analise a documentação juntada, emitindo relatório conclusivo, se os comprovantes se referem ao período autuado e aos imóveis que serviram de base para o arbitramento do lucro. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 e) Conceda vista à recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligência, em 30 (trinta) dias. f) Esgotado o prazo de manifestação do contribuinte, com ou sem o seu pronunciamento, restitua o processo a este Carf para a continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001395/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial ou retenção de imposto retido na fonte, aplica-se o disposto no art. l73, inc. I do Código Tributário Nacional, para efeito de contagem do prazo de decadência, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733.
Numero da decisão: 2202-007.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)..
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial ou retenção de imposto retido na fonte, aplica-se o disposto no art. l73, inc. I do Código Tributário Nacional, para efeito de contagem do prazo de decadência, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 04-19.668 – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 224.390,91, relativa ao exercício 2002, ano-calendário 2001. Trata-se de lançamento relativo a glosa de despesas declaradas como escrituradas em Livro-Caixa, devido à não apresentação, mediante intimação, do Livro-Caixa e dos respectivos comprovantes de tais despesas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 95 /2 00 6- 90 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001395/2006-90 Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.54/58), onde a impugnante (viúva do autuado) reitera informação prestada ainda durante o procedimento fiscal, quanto ao falecimento do fiscalizado. Afirma que a fiscalização iniciou-se após o falecimento do autuado (Roberto Martins da Cunha) e que a viúva e os herdeiros jamais tomaram conhecimento de eventuais irregularidades, bem como tiveram acesso aos documentos e comprovantes do falecido. Os principais argumentos constantes da impugnação encontram-se assim relatados no acórdão ora objeto de recurso: A ciência do lançamento se deu em 29/01/2007, conforme AR de fl. 50 e no dia 28/02/2007, a inventariante apresentou impugnação de fls. 52/56, alegando, em síntese, que: • O fiscalizado era leiloeiro do Itaú Seguros SIA, devidamente cadastrado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários — CCM, sob inscrição de n° 2.425.298-0, a qual foi cancelada em 06/07/2005 em razão de seu falecimento, conforme faz prova a inclusa cópia autenticada da certidão de óbito e da ficha cadastral; (...) • Comprovadamente a fiscalização iniciou-se após o falecimento do fiscalizado: Roberto Martins da Cunha, ou seja, a viúva e os herdeiros jamais tomaram conhecimento de eventuais irregularidades, bem como tiveram acesso aos documentos e comprovantes do então falecido; • Os herdeiros, mormente a viúva Cláudia, não tinham conhecimento das movimentações bancárias, financeiras, contábeis, fiscais do falecido, bem como dos documentos, recibos, livros, etc..., os quais estavam na posse do fiscalizado, sendo cediço que após o seu sepultamento, por não terem ciência da necessidade dos documentos que restaram na residência do casal, foram todos incinerados - não havia motivos para a guarda desses pretensos documentos - situação esta, que por óbvio, inviabilizou, ou melhor, impossibilitou a apresentação ao Sr. Auditor Fiscal; • Na data de 14 de abril de 2002, o fiscalizado foi vítima de furto, ocasião na qual foram levados de sua sede/escritório vários documentos, notas fiscais, arquivos, livros e etc, conforme notícia publicada em jornal, cuja cópia ora se junta; • Assim, além da incineração dos documentos que haviam restado na residência do casal, após o falecimento do fiscalizado, este já havia sido vitima do furto de vários documentos no ano de 2002, presumindo-se, portanto, que os documentos solicitados no procedimento fiscal faziam parte dos então furtados e ou incinerados, inviabilizando a sua apresentação; (...) A responsabilidade solidária da subscritora da presente no que tange aos tributos devidos pelo Espólio, somente passa a existir após a sua nomeação, nos autos do inventário, como inventariante, sendo certo que até esta data ainda não foi publicada a decisão de sua nomeação como inventariante do Espólio art. 134, IV, CTN; • Portanto, não pode correr nenhum prazo contra o Espólio, ressaltando que este procedimento fiscal está dirigido contra o Espólio de Roberto Martins da Cunha e não contra seus herdeiros, sem que tenha sido nomeado representante legal (inventariante), pelo juiz do procedimento de inventário, para agir no interesse do respectivo Espólio; • Apesar de não possuir legitimidade para o recebimento da referida Autuação, eis que a exação está sendo dirigida contra o Espólio, recebeu-a no dia 29 de fevereiro de 2007, e apresentou impugnação tempestivamente; (...) • A impugnante, nos últimos meses que precederam ao falecimento do seu marido, autuado pela Receita Federal, já não vivia com o mesmo e, por esta razão, não pode Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001395/2006-90 apresentar a documentação exigida, neste prazo exíguo em que ela é exigida, mormente porque necessitará realizar diligências perante possíveis contadores contratados pelo marido falecido, à época dos fatos, a fim de verificar a existência destes documentos; (...) Note-se ademais que, a exação fiscal está sendo dirigida ao Espólio de Roberto Martins da Cunha, de sorte que somente o representante legal, inventariante nomeado no processo judicial, poderá, na condição de responsável solidário, à luz do que dispõe o art. 134, IV do CTN, _promover as defesas— cabíveis a resguardar os interesses do Espólio, bem como diligenciar em nome deste Espólio no sentido de exigir documentos e extratos relativos às contas bancárias do falecido; • Considerando que a viúva — Cláudia, somente terá legitimidade para representar o Espólio do fiscalizado a partir da publicação da decisão de sua nomeação como inventariante, sendo cedo que até então não possuía poderes para requerer quaisquer documentos perante órgãos públicos e instituições financeiras; considerando ainda, que parte dos documentos foram furtados no ano de 2002, conforme provas juntadas; considerando também que os demais documentos restantes foram incinerados após o falecimento do fiscalizado, vem requerer a baixa dos presentes autos e a conversão em diligência, para conceder o prazo de seis meses, a partir da publicação da decisão de nomeação da inventariante, a fim de que a subscritora da presente, então inventariante, possa diligenciar no sentido de reconstruir e buscar os documentos necessários para a defesa e resguardar os interesse do Espólio. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi considerada improcedente. A decisão prolatada apresenta seguinte ementa: ESPÓLIO. PENALIDADE. Tendo sido a infração de responsabilidade do contribuinte falecido, incabível a aplicação da multa de ofício de 75%, sobre imposto suplementar apurado em nome do espólio. No caso, aplica-se a multa de mora de 10% prevista no art. 964, I, "b", do RIR/99, de responsabilidade do espólio. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento, a menos que ou demonstre motivo de força maior, ou se refira a fato ou direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. O espólio do autuado, representado pela inventariante, apresenta recurso voluntário onde, mediante diversos arrazoados, se limita a requer: “o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública promover o lançamento de homologação do crédito tributário, referentes à competência do ano-calendário de 2001, eis que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN em que se operou a homologação ficta, e seja definitivamente extinto o crédito tributário.” É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 102), em 20/12/2010, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 17/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pelo Centro de Atendimento ao Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001395/2006-90 Contribuinte – CAC/Paulista, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (fl. 111), considera-se tempestivo. Conforme relatado, o recurso apresentado pela inventariante do espólio do autuado limita-se a alegar o transcurso do prazo decadencial do direito de lançamento, antes da lavratura do auto de infração objeto do presente procedimento. Apesar da matéria não ter sido suscitada na impugnação, o que implicaria em sua preclusão, a decadência do crédito tributário exigido trata-se de matéria de ordem pública, devendo mesmo ser levantada de ofício, motivo pelo qual conheço do recurso. O Código Tributário Nacional estipula que a Administração Tributária possui o prazo de 5 anos para lançamento do crédito tributário e apresenta comandos distintos para efeito de se apurar tal prazo. Dependendo da forma de apuração do tributo, da constatação de antecipação do pagamento e da ocorrência de dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo. Ao tratar da extinção do direito de constituição do crédito tributário tem-se o art. 173 e seus incisos, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, foi estabelecido no Códex tratamento distinto com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo critério de contagem do prazo decadencial encontra-se definido no § 4º do art. 150 do CTN, da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O cerne da questão na presente lide reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para efeito de aplicação ao imposto sobre a renda da pessoa física na situação ora sob análise. Em consonância com os comandos acima reproduzidos do CTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do RESP 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art.543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para a Administração Tributária constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001395/2006-90 fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Conforme definido por aquela Corte, foram sumariadas três condições para efeito de aplicação do art. 150, §4º, do CTN: (i) o tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação; (ii) deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que inferior ao efetivamente devido); (iii) o contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação. No caso dos autos, trata-se de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tributo este que é devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual. Cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício, considerado como tal o ano civil. Assim, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), o que o caracteriza como tipo de lançamento por homologação. Compulsando os autos do presente procedimento, não consta qualquer informação quanto a eventuais recolhimentos de IRPF por parte do autuado. Também a cópia da Declaração de Ajuste Anual – IRPF 2002 – Ano-Calendário 2001 (fls. 5/9) não dá conta da ocorrência de qualquer imposto sobre a renda retido na fonte ou recolhimento de carnê-leão no período declarado. Dessa forma, temos que, o fato gerador do IRPF relativo ao ano-calendário de 2001 (exercício 2002) ocorre em 31/12/2001, possibilitando o lançamento pela Administração Tributária a partir de 01/01/2002. Assim, não constando comprovação de quaisquer recolhimentos do IRPF nos presentes autos, a contagem do prazo decadencial a ser considerado é aquela prevista no art. 173, inc. I do CTN, iniciando-se em 01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e encerrando-se em 31/12/2007. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Relativamente ao tema, assim tem decidido este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF (...) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. (...) Voto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001395/2006-90 Assim, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pel oart. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (...) Desse modo, como a ciência do Contribuinte ocorreu em 15/10/2004, fls. 806, quanto ao ano-calendário de 1998, e o prazo decadencial somente começou a fruir em 1º de janeiro de 2000, o termo final do prazo ocorreu apenas dia 31/12/2004, razão pela qual não se identifica a existência de decadência do direito do fisco acerca da constituição do crédito tributário. (...) (Acórdão nº 9202-008.578 – 2ª Turma CSRF, sessão de 29/01/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há nos autos comprovação de recolhimentos parciais efetuados, razão da aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. (...) Voto Assim, como no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o fato gerador é complexivo considera-se este como ocorrido em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Destarte, tratando-se de exigência relativa aos exercícios de 1995, considera-se como ocorridos os fatos geradores em 31/12/1995, possibilitando o lançamento pelo Fisco em 1996 e o prazo decadencial expresso no dispositivo acima com início em 01/01/1997. (...) (Acórdão nº 9202-002.529 – 2ª Turma CSRF, sessão de 31/01/2013) Nesses termos, a autoridade fiscal lançadora teria prazo até o dia 31/12/2007 para efetuar lançamento de eventual crédito tributário suplementar (5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) Destarte, tendo sido o sujeito passivo cientificado do crédito tributário em 29/01/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 52, tem-se que a exigência foi regularmente efetuada, não se encontrando à época da notificação do Auto de Infração abrangida pela decadência. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001395/2006-90 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.017100/2002-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1998 PRELIMINAR. NULIDADE. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. Os documentos acostados nos autos demonstram a competência do signatário para tomar ciência do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1998 LANÇAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A concessão de liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a possibilidade de lançamento do auto de infração com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430/96. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL. Estando a interessada amparada por liminar em ação cautelar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da lavratura do auto de infração, incabível o lançamento da multa de ofício, nos termos do caput e §1º do art. 63 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3001-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1998 PRELIMINAR. NULIDADE. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. Os documentos acostados nos autos demonstram a competência do signatário para tomar ciência do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1998 LANÇAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A concessão de liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a possibilidade de lançamento do auto de infração com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430/96. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL. Estando a interessada amparada por liminar em ação cautelar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da lavratura do auto de infração, incabível o lançamento da multa de ofício, nos termos do caput e §1º do art. 63 da Lei no 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

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NULIDADE. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. Os documentos acostados nos autos demonstram a competência do signatário para tomar ciência do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1998 LANÇAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A concessão de liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a possibilidade de lançamento do auto de infração com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com fundamento no art. 63 da Lei n o 9.430/96. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL. Estando a interessada amparada por liminar em ação cautelar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da lavratura do auto de infração, incabível o lançamento da multa de ofício, nos termos do caput e §1º do art. 63 da Lei n o 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício com fundamento no art. 63 da Lei n o 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 71 00 /2 00 2- 71 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofíns, fls. 03/08, no valor total de R$ 17.875,47, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, foi apurada a infração a seguir descrita. 1 - Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Pago (Verificações Obrigatórias) - a autuada deixou de informar ou informou a menor em suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF correspondentes aos períodos de apuração compreendidos entre julho/97 e outubro/98 os valores devidos a título de Cofins. A fiscalização elaborou o quadro demonstrativo n° 1, fls. 09, onde indica os valores que considera corretos relativos à referida contribuição. Enquadramento legal: art. I o e 2 o da Lei Complementar n° 70/91; art. 77, inciso II, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.1-72/66 - Código Tributário Nacional - CTN. Inconformado com a exigência, da'qual tomou ciência em 26/12/2002, fls. 03, apresentou o contribuinte impugnação em 27/01/2003, fls. 16/32, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. Preliminarmente Inépcia do Auto de Infração (Nulidade de Autuação) Exigibilidade do Crédito Tributário Decorrente do AI Suspenso em Decorrência de Medida Cautelar n°95.13044-0, 2a vara da Justiça Federal (Depósito Judicial). - A autuada, em ação cautelar preparatória, obteve medida liminar para o fim de depositar, em juízo, os valores mês a mês da Cofins sobre a venda de imóveis, conforme se prova com cópias dos comprovantes de depósitos à ordem da Justiça Federal, em anexo. - Portanto, estando a autuada com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, não há como prosperar o presente auto de infração e muito menos a imposição de multa. - No auto de infração, a autoridade administrativa deverá identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, exigir a assinatura da autuada. - Não merece prosperar o auto de infração, por erro formal, pois foi assinado pelo Sr. Olavo Brasil Magalhães, contador, não sendo o mesmo sócio-gerente da firma autuada, mediante uma simples autorização, quando o correto seria um instrumento de procuração/mandato, atribuindo poderes necessários ao mesmo, da incumbência de tomar ciência/assinar vias e termos e autos de infra e em nome da autuada, ou seja, diz- se por extensão, que a procuração é o documento em que o mandante ou contribuinte exprime o seu mandato. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 - Na aplicação da multa de ofício há que se observar o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Da Cobrança Ilegal e Correção pela Taxa de Juros "Selic" Incluída no Auto de Infração - A defendente, contrapondo-se à cobrança da taxa Selic transcreve às págs. 04/15, fls. 19/30, o voto do excelentíssimo Sr. Ministro Franciulli Netto no julgamento do STJ, recurso especial n° 215.881, Paraná. - A CF-88 instituiu um rol de direitos fundamentais (art. 50) que impedem possam as leis, os atos administrativos e também as decisões judiciais, estabelecerem situações, obrigações, constrangimentos e restrições de qualquer natureza que, eventualmente, contrariem os valores considerados nesses direitos. Do Pedido - Diante do exposto e provado, requer a defesa que: 1 - seja ratificando o pedido formulado na preliminar, tendo em vista decisão liminar e acórdão favorável na ação cautelar, inclusive já transitado em julgado em 03/04/97, e ainda que o auto de infração foi assinado mediante simples autorização, invocando ainda, os doutos suplementos desse culto julgador, espera a autuada, seja este auto de infração extinto; 2 - no mérito, caso não seja acolhido o pedido preliminar, seja o Auto de Infração anulado, por ser totalmente indevido, inclusive anular a aplicação indevida da multa de 75%; 3 - finalmente, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada posterior de documentos, prova testemunhal a ser juntada posteriormente, depoimento pessoal, prova pericial, se necessária, enfim, tudo de logo requerido. A DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento conforme ementa do Acórdão n o 4.633 de 9 de julho de 2004 a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: NOVOS EXAMES. RAZÕES. O pedido para realização de novos exames, diligências ou perícias, deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pleito nesse sentido. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AO PROCESSO. DESCABIMENTO DE NULIDADE. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. PRELIMINAR DE NULIDADE A existência de medida judicial, acompanhada do depósito do montante do tributo discutido, não é obstáculo à lavratura do auto de infração, que visa prevenir a decadência. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. A exclusão da aplicação da multa de oficio, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, somente ocorrerá nas hipóteses cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do CTN, não alcançando os casos de suspensão por depósito do montante integral. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os seguintes argumentos: a) que a Ação Cautelar n o 95.13044-0, com trânsito em julgado, determinou a suspensão dos créditos e, em face desta, efetuou depósitos judiciais, o que também suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; b) que o auto de infração é nulo tendo em vista que a ciência foi dada a pessoa incompetente e que só veio a ter ciência do processo administrativo após encerrada a fiscalização, impedindo-a de participar do processo fiscalizatório, cerceando-lhe a defesa; c) mesmo que a constituição do crédito servisse para evitar a decadência, indevida seria a multa de ofício. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, conforme Resolução n o 201-00.612 (e-fls. 195 a 198), nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte ingressou em juízo por meio de Ação Cautelar de n o 95.0013044-0, na qual requer liminar com posterior confirmação por sentença, para suspender a exigibilidade da Cofins sobre a venda de imóveis, autorizando o levantamento das importâncias anteriormente depositadas (fl. 129). A liminar e o pedido da autora foram indeferidos, porém, o Egrégio TRF 5- da Região deu provimento à apelação. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e tiveram provimento negado. O acórdão transitou em julgado em 03/04/1997, conforme certidão de fl. 97. Por outro lado, não consta nos autos o teor da decisão do TRF, a qual teria transitado em julgado, além/disso, em consulta ao sítio da Justiça Federal no Ceará na internet (www.jfceara.gov.br), encontra-se. despacho publicado em 12/11/2003 mencionando a ocorrência de conversão em rendas dos depósitos efetuados, o qual abaixo se transcreve: "DESPACHO: Os depósitos efetivados nesta ação cautelar na conta D3CM 27876-9 refere-se (sic) a contribuição da COFINS sobre a operação de venda de imóveis. Considerando que na ação principal (Declaratória 96.0079200) a autora não obteve êxito no seu pedido, sendo referida contribuição tida como constitucional, converta-se em renda da União os valores existentes na conta acima mencionada, apos o transcurso de prazo deste decisão. Intime(m)-se. " Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 Portanto, não há no processo elementos necessários à formação de convicção em relação ao presente caso. Isto posto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF em Fortaleza - CE intime a contribuinte a fornecer certidão narrativa atualizada constando todas as fases, assim como todas as decisões referentes aos processos: Ação Cautelar de n2 95.0013044-0 e Ação Declaratória n2 96.007920-0, e eventual esclarecimento que entenda necessário ao deslinde da questão. Caso a autoridade autuante entenda conveniente se pronunciar, poderá fazê-lo, porém, após seu pronunciamento, deverá dar ciência à contribuinte, consignado a possibilidade de a recorrente se manifestar apresentando recurso desta matéria, em até trinta dias. Tendo em vista a determinação contida na Resolução n o 201-00.612, a DRF Fortaleza lavrou Termo de Intimação n o 27/2012 (e-fl.204) determinando a apresentação dos seguintes elementos de prova: 1. Certidão narrativa atualizada na qual constem todas as fases e decisões referentes à Ação Cautelar n° 95.0013044-0 e à Ação Declaratória n o 96.007920-0; 2. Eventuais esclarecimentos que o contribuinte entenda necessários ao deslinde do processo administrativo n° 10380.017100/2002-71; A Recorrente então apresenta resposta (e-fl. 202) ao Termo de Intimação n o 27/2012 com os seguintes dizeres: CRAVEIRO IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ(MF) n° 07.254.840/0001-20, estabelecida na cidade de Fortaleza, estado do Ceará na Av. Santos Dumont, 3131 - Sala 705 - Bairro: Aldeota - CEP: 60150-162, vem pela presente em atendimento ao termo de intimação supra mencionado, INFORMAR que os débitos constantes no processo administrativo 10380-017100/2002-71 , foram devidamente liquidados em 30/11/2009. Entende que apresentando os comprovantes de pagamento fica sanado a exigência da certidão narrativa atualizada, solicitada no referido termo. Solicita a baixa dos débitos, uma vez que os mesmos não foram baixados eletronicamente quando dos pagamentos efetuados em 30/11/2009. A DRF Fortaleza/CE, diante da recusa da Recorrente em fornecer os documentos requeridos, efetuou consulta ao histórico da Ação Cautelar n° 95.0013044-0 e da Ação Declaratória n o 96.007920-0 e requereu à Procuradoria da Fazenda Nacional Estado do Ceará cópias das decisões proferidas nas referidas ações com vistas a subsidiar procedimentos de análise do presente processo. A mesma DRF requereu também à Caixa Econômica Federal os extratos da conta n° 1562.005.00027876-9, de 08/11/96 a 01/04/2004, na qual ocorreram os depósitos judiciais. Após a análise da documentação acostada a DRF Fortaleza emitiu a Informação Fiscal de e-fls. 340 e 342 da qual foram extraídas as seguintes informações: Intimada a prestar informações, a entidade interessada solicitou a baixa dos valores exigidos nos sistemas de controle da RFB, asseverando ainda que entendia sanada a exigência de certidão narrativa atualizada (fl. 196), vez que fazia acompanhar seus esclarecimentos da apresentação de comprovantes de pagamentos referentes aos débitos Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 analisados (fls. 199 a 212), todos com data de arrecadação de 30/11/2009. Tais recolhimentos foram confirmados no sistema Sinal03 (fls. 228 a 232). Ante a recusa em fornecer os documentos requeridos, foi efetuada consulta ao histórico do ação cautelar n° 95.0013044-0 (fls. 239 a 250-verso), verificando-se que, após a improcedência do pedido no juízo a quo (fls. 129 a 143), houve a propositura de apelo pela empresa ao Tribunal Regional Federal da 5 a Região - TRF5 (fls. 118 a 122; 240 a 250-verso), instância superior que prolatou acórdão dando provimento ao recurso e reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito como direito da parte, nos termos do art. 151, II, do CTN (fls. 247 a 248). Manejado embargos de declaração pelo Procuradoria da Fazenda, arguindo omissão no tocante à verificação da integralidade dos valores depositados, manifestou-se o TRF5 pela negativa ao seu provimento, decisão transitada em julgado em 03/04/1997 (fls. 97 e 250-verso) nos seguintes termos: "(...) É de se ressaltar que face a tal depósito a ora embargante foi intimada, às fls. 26 dos autos para esclarecer sobre a totalidade do valor questionado, restando silente a tal pronunciamento. Inclusive, às fls. 28, consta ofício da Delegada da Receita, acerca de esclarecimento do tipo do tributo cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, face ao depósito judicial. (...) Por tais razões, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. (...) No que respeita ao histórico da ação declaratória n° 96.0007920-0 (fls. 251 a 269), verificou-se a existência de apelação interposta pela empresa Craveiro quanto à decisão de primeiro grau, recurso ao qual foi negado provimento por maioria no TRF5, fazendo- se publicar o decisum daquele pretório em 26/03/99 (fls. 257 a 262). Interpostos embargos de declaração foram os mesmos rejeitados (fls. 263 a 266-verso), sendo, posteriormente, apresentados Recurso Especial e agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 267 a 269). Os recursos apresentados ao STJ não foram admitidos, restando o processo baixado ao TRF5 em 03/05/02. Observe-se ainda que foram localizadas publicações no Diário da Justiça Federal n° 89/2004, de 20/05/2004, os quais traziam os seguintes excertos das sentenças prolatadas nos processos judiciais n° 95.0013044-0 e n° 96.007920-0(fls. 270 a 273): Ação Cautelar n° 95.0013044-0 (...). Considerando o cumprimento da obrigação que deu origem ao presente processo de execução, conforme se infere do documento de fl. 119, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 794, inciso I, e 795 do CPC. (...) Ação Declaratória n° 96.0007920-0 (...). Considerando o cumprimento da obrigação que deu origem ao presente processo de execução, conforme se infere do documento de fl. 157, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 794, inciso I, e 795 do CPC. (...) Expedidos à Caixa Econômica Federal - CEF os ofícios n° 89/2013 (fl. 214) e 186/2013/SECAT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF-CE (fl. 225), aquela instituição bancária disponibilizou os extratos da conta n° 1562.005.00027876-9, de 08/11/96 a 01/04/2004, informando o levantamento de valores pela empresa interessada (fl. 226). Após a solicitação de documentos à Procuradoria da Fazenda no Estado do Ceará, através dos Memorandos n° 93/2013 (fl. 213), 713/2013 (fl. 274), 75/2014/SECAT/DRFFOR/SRRF03/RFB/MF-CE (fl. 275), aquele órgão fazendário Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 encaminhou a este Secat/GAJ/DRF/FOR os documentos contidos às fls. 276 a 327, todos respeitantes a cópias dos originais dos processos judiciais n° 95.0013044-0 e 96.0007920-0. Confrontando as informações prestadas pela CEF através do Ofício n° 100/2004 e documentos anexos (fls. 306 a 308), constantes do processo judicial n° 95.0013044-0, com as informações anteriormente coligidas aos autos, confirma-se a transformação em pagamento definitivo do valor de R$ 9.672,62 da conta 1562.635.00027876-9, conforme extrato emitido no sistema SinalDep (fl. 238). Já sobre o relato da conversão em renda em favor da União do valor de R$ 73.881,70 (conta 1562.005.00027876), deve ser pontuado que na data de 31/03/2004, dia imediatamente anterior ao do levantamento do depósito judicial de R$ 73.881,70 da conta 1562.005.00027876 (fls. 224 e 227), foi efetuado recolhimento por meio de DARF em idêntico montante pela entidade interessada (fls. 234 e 307), observando-se que o código de receita utilizado para tanto foi, equivocadamente, o de número 2871, respeitante à conversão de depósito judicial de CSLL. (grifos da reprodução) Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de novo sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 Preliminar e Mérito A Recorrente alega em seu recurso os seguintes pontos: 1) a insubsistência do auto de infração em virtude da Ação Judicial; 2) Nulidade do Auto de Infração por erro na sua ciência; 3) Inaplicabilidade da multa de ofício. A Recorrente apresentou seus argumentos nesta sequência, entretanto, a meu ver, somente o item dois pode ser considerado questão preliminar. Neste sentido, a análise será efetuada na ordem disposta no Recurso Voluntário. 1) Da insubsistência do auto de infração em virtude da Ação Judicial Afirma a Recorrente que a presente autuação não pode subsistir tendo em vista a existência da decisão judicial que determina a suspensão dos créditos referentes a COFINS. Destaca ainda que a decisão recorrida reconheceu a liminar concedida, entretanto manteve o lançamento tributário. Que, apesar da manutenção do lançamento, a fazenda estaria impedida de cobrá-lo, mas que, no entanto, não foi isso que ocorreu quando intimou a Recorrente a efetuar o pagamento dos referidos créditos. Neste sentido entende a Recorrente ser o Auto de Infração nulo. A decisão recorrida de fato foi no sentido de manter o lançamento do auto de infração com vistas a resguardar o crédito tributário em face de evitar a ocorrência do instituto da decadência, conforme trecho do voto a seguir reproduzido: Sobre o assunto cabe esclarecer que, a realização do lançamento, quando o sujeito passivo encontre-se protegido por medida judicial, não implica violação de direito individual; apenas visa a resguardar o crédito tributário, pois, do contrário, caso não se efetue o lançamento no curso do prazo qüinqüenal de decadência e a ação judicial não seja decidida em definitivo nesse prazo, a Fazenda Nacional hão mais poderá exercer o seu direito. A suspensão da exigibilidade como prevista no CTN, refere-se ao crédito e não à possibilidade de a autoridade administrativa efetuar o lançamento. Assim, o que se impede é que a Fazenda execute atos de cobrança do crédito enquanto sua exigibilidade encontra-se suspensa, mas ela não resta impedida de proceder ao ato administrativo de lançamento. Ademais, o direito que possui a Fazenda de constituir o crédito mediante o lançamento é, reconhecidamente, um direito potestativo, ou seja, não pode ser obstado por qualquer procedimento de iniciativa do sujeito passivo. Impende ressaltar, inclusive, que atualmente existe expressa previsão legal autorizativa da realização do lançamento, após a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, no intuito de evitar-se a caducidade do direito de constituí-lo. Tal disposição consta do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 2001, a saber: A questão posta em análise refere-se a procedência do lançamento do auto de infração e a suspensão da sua exigibilidade em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 95.0013044-0. Inicialmente reputo ter sido correta a decisão proferida pela DRJ de Fortaleza no sentido da procedência do lançamento do auto de infração com vistas a prevenir a decadência do Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Portanto, improcedentes os argumentos da Recorrente neste sentido com fundamento no art. 63 da Lei n o 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada pela Medida Provisória n°2.158/2001) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de manter o lançamento do auto de infração por prevenção do instituto da decadência. Destaque-se que, conforme consta da Informação Fiscal de e-fls. 340 e 342, deve-se considerar a conversão dos depósitos judiciais em renda para fins de ajustes de valores devidos e recolhidos quando da respectiva execução do julgado. 2) Nulidade do Auto de Infração por erro na sua ciência A Recorrente alega que o Sr. Olavo Brasil Magalhaes, contador, não possuía poderes para receber ou cientificar-se da fiscalização, nem mesmo para assinar o auto de infração em nome da Recorrente. A decisão recorrida foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade superando a discussão sobre a possível incapacidade do Sr. Olavo Brasil Magalhaes para recepcionar o lançamento em virtude da autorização (fl. 14) bem como pelo fato de o sujeito passivo ter demonstrado conhecimento da autuação suprindo qualquer falta ou irregularidade. Reputo totalmente improcedente o argumento da Recorrente. Senão vejamos. Primeiramente, a autorização citada pelo acórdão recorrido de fato dá poderes ao Sr. Olavo Brasil Magalhaes para assinar o Auto de Infração, veja a seguir a sua reprodução: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 Não consta a identificação da pessoa que assinou a referida autorização, entretanto, compulsando os autos verifica-se que esta corresponde à assinatura da Sócia-gerente Sra. Maria Georgina Macedo Pitta que consta da Procuração que outorgou poderes ao Dr. Ciro Barbosa dos Santos para apresentar impugnação e/ou recursos administrativos à Secretaria da Receita Federal. Veja a reprodução a seguir: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 3) Inaplicabilidade da multa de ofício A respeito da multa de ofício, a Recorrente aduz ser improcedente a decisão de recorrida quando afirma que "o sujeito passivo não se encontrava amparado com nenhuma das modalidades de suspensão de exigibilidade, previstas no caput do citado art. 63, que possibilitariam a exclusão da multa de ofício, quais sejam: concessão de liminar em mandado de segurança (Inciso IV do art. 151 do CTN); ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada) em outra espécies de ação judicial (inciso V)”. Defende-se afirmando que a estaria amparado pela Ação Cautelar como uma espécie de ação judicial e que esta suspenderia a exigibilidade do crédito. O cabimento ou não da multa de ofício encontra-se fundamentado nos parágrafos 1º e 2º do art. 63 acima reproduzido. Portanto necessário verificar se a suspensão da exigibilidade foi de fato proferida antes ou após o início de procedimento fiscal. Conforme Certidão expedida pela 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará (efl. 313), a já citada Ação Cautelar n o 95.13044-0 tinha por objetivo a concessão de medida liminar para suspender da exigibilidade da COFINS sobre a venda de imóveis. Em primeira instância o pleito foi indeferido. Entretanto, em sede de apelação, o pedido da autora foi julgado procedente pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região dando provimento à apelação para suspender a exigibilidade da COFINS sobre a venda de imóveis até o julgamento do mérito da ação principal. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração e a Segunda turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para lhes negar provimento. Na mesma certidão, ficou certificado que o acórdão transitou em julgado no dia 03/04/1997. O início do procedimento fiscal n o 03.1.01.00-2002-00583-9, que originou o auto de infração lançado no presente processo, ocorreu em 05/07/2002 conforme ciência aposta pela Sócia-gerente Maria Isa Craveiro de Macedo no Mandado de Procedimento Fiscal constante da e-fl. 4. Portanto, quando do lançamento do auto de infração a Recorrente encontrava-se amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no presente processo, sendo incabível o lançamento da multa de ofício, nos termos do caput e §1º do art. 63 da Lei n o 9.430/96. Com isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular para excluir a multa de ofício com fundamento no art. 63 da Lei n o 9.430/96. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício com fundamento no art. 63 da Lei n o 9.430/96. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.610 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.017100/2002-71 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.005904/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas, deduções de previdência privada, Fapi e despesas com instrução não comprovadas nos autos. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento, As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula Vinculante CARF nº 11.
Numero da decisão: 2202-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas, deduções de previdência privada, Fapi e despesas com instrução não comprovadas nos autos. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento, As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula Vinculante CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 59 04 /2 01 0- 16 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005904/2010-16 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é decorrente de falta de comprovação de gastos declarados na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo contribuinte, sendo: a) dedução indevida de dependente; b) dedução indevida de despesas médicas; c) dedução indevida de previdência privada e/ou Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e d) despesas com instrução. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Juntamente com a Impugnação o contribuinte apresenta certidões de nascimento das filhas e de seu pai, como forma de comprovar as respectivas relações de dependência. Quanto aos gastos declarados como deduções, informa tratar-se de despesas incorridas com o próprio declarante e/ou seus dependentes, sendo que toda a documentação comprobatória dos gastos teria sido entregue à Receita Federal, conforme comprovante de protocolo de entrega que anexa a sua impugnação. Antes de ser submetido a julgamento, à vista da informação prestada, a autoridade julgadora de piso baixou o processo em diligência, solicitando que fossem anexados aos autos cópias dos documentos apresentados pelo contribuinte nos termos do quanto afirmado na impugnação. O procedimento retornou da diligência com despacho da unidade fiscal de origem informando que não teria sido localizado dossiê com documentos que o contribuinte alega ter apresentado durante o procedimento fiscal. Baseada em tal informação, foi elaborado novo despacho de diligência pela autoridade julgadora de piso, com determinação para que fosse informado ao impugnante quanto à não localização dos documentos que alega ter entregue e intimação para que fossem apresentados os documentos comprobatórios das deduções glosadas. Foi assim expedido, pela unidade fiscal de jurisdição do contribuinte, Temo de Intimação Fiscal, onde foi solicitada ao interessado a apresentação dos documentos que comprovem todas as deduções declaradas, inclusive dispêndios com as despesas médicas, recibos, cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas valores, relativas a instrução, despesas com saúde em geral (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, planos de saúde, clínicas, hospitais e laboratórios), pensões alimentícias e contribuições a entidades de previdência privada. Em resposta a tal intimação, o contribuinte inicialmente requereu dilação do prazo para atendimento em mais 20 dias. No vencimento do novo prazo apresenta correspondência onde afirma que, ao verificar a documentação solicitada identificou que a mesma teria sido Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005904/2010-16 entregue conforme comprovante que anexa a tal resposta. Complementa que, desta forma toda a documentação solicitada já se encontrava em poder da Receita Federal do Brasil, em resposta a Termo de Intimação Fiscal anterior e antes mesmo da conclusão do procedimento fiscal. No julgamento de piso foram considerados como devidamente comprovados os dependentes declarados pelo autuado, conforme as certidões de nascimentos apresentadas, sendo afastada a respectiva glosa. Foram mantidas as demais glosas. por ausência de comprovação, haja vista a falta de atendimento à intimação para apresentação de comprovantes das demais deduções. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde volta a afirmar que toda a sua documentação comprobatória das deduções declaradas em DIRPF já se encontrava em poder da Receita Federal, tendo sido entregue em vias originais. Como forma de comprovar tal afirmativa, apresenta cópia de Termo de Intimação Fiscal para apresentação de documentos, lavrado pela autoridade fiscal lançadora ainda durante o procedimento de fiscalização, onde consta em seu rodapé uma sucinta informação de “Documentação recepcionada”. Alega o recorrente que o servidor da Receita Federal recebeu a documentação, informando que a mesma foi recepcionada, e ainda que, o auditor Fiscal entraria em contato com o contribuinte para solicitar mais informações ou apresentar o resultado da fiscalização. Acrescenta que sempre manteve em boa guarda sua documentação fiscal e que, em relação à comprovação das deduções, atendeu às especificações e comprovou os pagamentos, sendo que ao repassar a documentação à Receita Federal esta não teria zelado pela sua boa guarda. Por outro lado, não caberia o atendimento da intimação para nova apresentação de tais documentos, posto que o período previsto no art. 898 do então vigente regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000, de 1999) – RIR/1999, já teria sido ultrapassado, estando assim prescrito o prazo para apresentação de documentos. Ao final pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto ao mérito, afastada no julgamento de piso a glosa relativa à dedução com dependentes, restam como objeto do litígio, por ausência de apresentação da documentação comprobatória, as glosas relativas aos gastos com instrução, com saúde e previdência privada. Em sua defesa, alega o recorrente ter apresentado toda a documentação original comprobatória de tais deduções ainda durante o procedimento de fiscalização. Menciona que o servidor da Receita Federal, recebeu os documentos após análise perfunctória da documentação; e que o mesmo não deveria ter recebido os documentos, e sim solicitado ao contribuinte uma relação detalhada dos mesmos, o que não foi feito, assumindo o servidor desta forma a responsabilidade total pela sua recepção conforme o Termo de Intimação. Entende que não poderia ser novamente impelido à apresentação de tal documentação, posto que já prescrito o direito da Administração Tributária de intimá-lo para exibição de documentos e que, após o recebimento, a Receita Federal teria assumido a responsabilidade pela administração e fluxo dos documentos juntados ao processo, até a conclusão da fiscalização. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005904/2010-16 Relativamente ao direito de exigência de documentos pela Administração Tributária e prazo de prescrição de tal direito, temos os seguintes comandos do Regulamento do Imposto sobre Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época de ocorrência dos fatos: Dispensa de Juntada de Documentos Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). (...) CAPÍTULO III REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). No que se refere ao prazo prescricional, há que se esclarecer que sua contagem somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e conforme a Súmula Vinculante nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, baseado nos excertos da legislação acima reproduzidos, sem razão o recorrente ao afirmar que não poderia ser novamente impelido à apresentação da documentação, posto que já prescrito o direito da fiscalização de intimá-lo para exibição de documentos, uma vez que os comprovantes de deduções e outros valores pagos, devem ser mantidos em boa guarda e poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário, não se encontrando prescrito o prazo para sua exigência. Nesse sentido, os preceitos do art. 195 do CTN, com especial destaque para seu parágrafo único, quanto à obrigatoriedade de guarda e apresentação de documentos, assim preceitua: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005904/2010-16 Toda a defesa apresentada pelo recorrente está baseada na afirmação de que, ainda durante o procedimento de fiscalização já teria apresentado toda a documentação original comprobatória das deduções por ele declaradas, apresentando como comprovante um recibo genérico, aposto em cópia do próprio Termo de Intimação, apenas com uma informação de “Documentação recepcionada, em 24/12/2008”, uma assinatura ilegível e um suposto número de matrícula. Não há qualquer carimbo de recepção, ou outra forma de identificação de que tal recibo tenha sido expedido e respectivos documentos tenham sido efetivamente recepcionados em alguma unidade da Receita Federal. Causa também espécie o fato de que o autuado, no próprio recurso, afirma que o suposto servidor da Receita Federal recebeu a documentação após análise perfunctória da documentação e que o mesmo não deveria ter recebido os documentos, que deveria ter sido , solicitado ao contribuinte uma relação detalhada dos mesmos, o que não foi feito. Ora, ciente de tal comportamento, totalmente atípico e não condizente com as melhores práticas, também seria dever do interessado exigir que o procedimento, por ele mesmo descrito, fosse adotado pelo suposto servidor que teria supostamente recepcionado os hipotéticos documentos, justamente para efeito de comprovação de sua entrega. Noutro giro, também seria de bom alvitre a exigência de que fosse efetivamente aposto um carimbo de recepção da unidade aonde estaria sendo entregue a documentação e, principalmente, identificação do servidor responsável a quem estaria sendo repassada a guarda dos supostos documentos originais apresentados. Entretanto, nada disso foi observado, posto que o autuado simplesmente apresenta uma cópia do Temo de Intimação com uma simples declaração de “Documentação recepcionada, em 24/12/2008”. Repise-se, com assinatura ilegível e um presumido número de matrícula, sem qualquer carimbo de recepção, ou outra forma de identificação de que tal recibo tenha sido expedido e respectivos documentos tenham sido efetivamente recepcionados em alguma unidade da Receita Federal. Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de piso, o alegado recibo também não especifica quais documentos foram apresentados, não servindo de prova de que todos os documentos que comprovam as despesas médicas, a dedução com dependentes, as despesas com previdência privada e as despesas de instrução declaradas teriam sido apresentados naquela ocasião. O contribuinte, além da solicitação feita durante o procedimento fiscal, ainda antes da apreciação de sua impugnação pela autoridade julgadora de piso, teve duas oportunidades de apresentar a documentação: após ser intimado da Notificação de Lançamento e por ocasião da diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Entretanto, preferiu permanecer na alegação de que já teria apresentado a documentação solicitada, não obstante, contraditoriamente trouxe aos autos as certidões de nascimentos das filhas, para efeito de comprovação da relação de dependência. Mais uma vez, por ocasião da apresentação do recurso ora objeto de análise, o autuado deixa de acostar quaisquer documentos com vistas à comprovação das deduções por ele declaradas em sua Declaração do IRPF, limitando-se à reiterada alegação de que já teria apresentado toda a documentação comprobatória, mediante exibição do já citado suposto recibo de entrega. Ciente da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao autuado, devidamente advertido quanto à deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar a improcedência das glosas, ou pelo menos a efetiva entrega dos documentos originais em uma unidade da Receita Federal. Assim, era dever do interessado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005904/2010-16 de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, no recurso ora em apreciação, limita-se a reproduzir a lacônica alegação de que teria apresentado toda a sua documentação comprobatória mediante, mais uma vez, exibição do simplório suposto recibo, onde há sequer uma clara identificação do local ou servidor a quem teria sido entregue a documentação. Considerando a informação prestada pela unidade fiscal da Receita Federal de que não teria sido localizada qualquer documentação entregue pelo contribuinte, cominado com o fato de que não foi apresentada prova cabal da entrega de tais documentos. Uma vez que o suposto recibo não apresenta elementos que atestem a efetiva recepção dos alegados documentos em alguma unidade da Receita Federal, pelos motivos já declinados, entendo pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal lançadora relativas aos gastos com instrução, com saúde e previdência privada, devido à falta de comprovação das deduções declaradas. Nesses termos, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.922329/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001.
Numero da decisão: 3402-008.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, suscitada pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, acompanhada das conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento parcial ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, suscitada pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, acompanhada das conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento parcial ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Thais de Laurentiis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 23 29 /2 00 9- 63 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 Galkowicz, entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Em julgamento Declaração de Compensação fundamentada em crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996 – DCOMP nº 30856.91338.140705.1.3.01-0746, à qual foram vinculadas novas Declarações de Compensação. Conforme se extrai do Parecer Sefis nº 20/2010, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a improcedência dos créditos apurados, o que ensejou a efetuação da glosa e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O Auditor-Fiscal verificou que as (i) operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido e (ii) o desconto indevido de crédito presumido sobre o valor pago a título de industrialização por encomenda. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. E de se afastar obstáculo apresentado pelo contribuinte quanto à conceituação de "fim específico de exportação" obtida no 1º do art. 42 do RIPI2002, de 26/12/2002, quando se sabe que tal dispositivo tem matriz legal definida, qual seja, o §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja. de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), o valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363. de 1996, é o valor dos insumos remetidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE POR FALTA DE MOTIVO/MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO INFIRMADA NOS AUTOS. A comprovação inconteste de que o procedimento fiscal, seguido de Parecer fiscal, e o despacho decisório foram realizados e formalizados mediante justificativa legal e necessária aos seus desenvolvimentos, bem como justificadas por informações e bases legais condizentes com os assuntos tratados e levantados pelas autoridades fiscais, é de se afastar a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, no tocante a motivo e motivação dos atos oficiais praticados. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tareia a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no ato do lançamento tributário. Nada mais que isso. Formar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário PERÍCIA. DILIGÊNCIA Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência ou a apresentação suplementar de provas. Manifestação de mconforrnidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. c) Possibilidade do desconto de crédito presumido de serviço de industrialização por encomenda com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 23/01/2014, apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de adentrar propriamente nos fatos e no mérito processual, aprecia-se preliminar de nulidade alegada somente em sede de recurso voluntário. Conforme se extrai do recurso, com fundamento no art. 142 1 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte defende a nulidade do “lançamento” em virtude da intimação de sociedade já extinta, tendo em vista a incorporação da “Zucchi Trading LTDA” pela “Granito Zucchi LTDA” em agosto de 2008, data anterior à ciência do Parecer Sefis e Despacho Decisório, em 05/07/2010 A preliminar invocada em recurso foi objeto de diversas decisões no âmbito do CARF no julgamento lançamentos efetuados por meio de Auto de Infração. Este Conselho Administrativo por tempos discutiu situações análogas, ora afastando a nulidade por entender pela inexistência de prejuízo ao direito de defesa 2 , já que foi possível cientificar os interessados do lançamento, com o regular trâmite do processo administrativo, ora reconhecendo a nulidade da autuação 3 , sendo então o tema objeto da Súmula CARF nº 112 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 112 1 Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 2 Acórdão nº 9101-003.744: Sessão de 12 de setembro de 2018 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamento seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente e tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, e inúmeras vezes em nome e com poderes outorgados por empresa que, depois, vem ela mesma alegar que não existia. 3 Acórdão nº 9101-004.527 Sessão de 7 de novembro de 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: "É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” Conforme texto sumulado, desde que comunicada ao Fisco, a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em momento anterior ao lançamento, ensejaria a nulidade do auto de infração decorrente do erro na identificação do sujeito passivo. De início, fácil perceber que o caso ora em discussão não se aplica o entendimento sumulado, visto não se tratar de auto de infração, mas sim Despacho Decisório em que se apreciou crédito presumido declarado pelo contribuinte. A apreciação de crédito em muito se diferencia do lançamento de ofício realizado pelo Fisco, não compartilhando os institutos muitos de seus fundamentos e normas de regência. Este Conselho Administrativo já destacou em outros momentos, inclusive em texto sumulado 4 , a diferença entre lançamento e glosa de crédito, destacando não ser necessária a realização do lançamento em glosa de ressarcimento (no caso sumulado, de PIS e Cofins). Apesar dos precedentes 5 via de regra serem voltados a discussões relativas à decadência decorrente da inaplicabilidade do art. 150, §4º e 173 do CTN, entendo que a diferenciação dos institutos também possui aplicação no caso em tela, também em virtude de inaplicabilidade de dispositivo do CTN, no caso, o art. 142: “Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível. A previsão consta expressa como requisito para a validade do auto de infração no Decreto nº 70.235/72: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado;” 4 Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 5 Acórdãos nºs 3002-000.890, 1402-002.776 e: Acórdão nº 3301-003.626 Sessão de 23 de maio de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. [...]" Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 Ora, sendo o fundamento dos precedentes para a publicação da Súmula CARF nº 112 a desobediência ao art. 142 do CTN e, não sendo o dispositivo aplicável a Despachos Decisórios emitidos em Processos de Ressarcimento/Compensação, tem-se como consequência lógica a inaplicabilidade do texto sumulado ao caso ora em comento. Em entendimento semelhante defendeu a Conselheira Larissa Nunes Girard: “Acórdão nº 3002-000.995 Sessão de 21 de janeiro de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuintes. [...] Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento — lavratura de auto de infração. E certo que as idéias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento de IPI. Pelo exposto, considerando que não foi trazido qualquer elemento que permita vislumbrar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e que foram atendidos todos os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e afasto a preliminar.” Na inexistência de vinculação deste litígio ao texto sumulado, entendo que não merece prosperar a nulidade invocada. É que a anulação do ato administrativo decorre diretamente da lei, especialmente nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pois bem, inexistindo violação de requisito essencial de ato administrativo, desobediência a dispositivo legal (inclusive Lei nº 9.430/96), atuação de autoridade Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 incompetente e, principalmente, ante a inexistência de prejuízo ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade da decisão. Como se nota dos autos, mesmo alegando a extinção da pessoa jurídica em agosto de 2008, consta em junho de 2010 resposta à intimação assinada pela “Zucchi Trading Ltda”, atuando plenamente como empresa em atividade (fl. 60): Não só. Percebe-se o seguimento do processo administrativo fiscal sem qualquer prejuízo ao sujeito passivo, ademais, conforme DIPJ juntada aos autos, a “Granito Zucchi Ltda” sucederia a “Zucchi Trading Ltda” em todos os direitos e obrigações: “Código Civil Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprova-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Mais ainda. Consta nos autos como “prova” da extinção da sociedade em momento anterior à emissão do Despacho Decisório somente cópia da DIPJ “evento especial” com informação da incorporação em agosto de 2008. Demais documentos de prova, como a ata da sessão que Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 aprovou a incorporação ou documento que prove a prática de atos cadastrais junto à Receita Federal, não foram juntados aos autos. Por fim, e a bem da verdade, ainda que se provasse a extinção da sociedade em momento anterior à emissão do Despacho Decisório, me parece que o caso concreto se adequa perfeitamente ao estabelecido no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 6 , sendo o nome empresarial constante no Parecer Sefis mera incorreção, sem influência na solução do litígio, com causa dada pelo sujeito passivo. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade. Para adentrar no mérito, entendo pertinente inicialmente trazer maiores detalhes do Parecer e Despacho Decisório emitidos para então adentrar nos argumentos de recurso. Como se nota do Parecer Sefis nº 20/2010 (fls. 339 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foi escriturado crédito presumido indevido decorrente de vendas com fim específico de exportação que não cumpriam os requisitos legais estabelecidos, bem como desconto de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser glosado o crédito presumido de IPI escriturado, como abaixo se transcreve: Segundo o § 1 o do art. 42 do RIPI/2002, consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino que remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. Veja que ao determinar que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, o regulamento garante que haverá controle da efetiva exportação destes produtos pela Receita Federal, uma vez que caso fosse permitido o envio para um local sem controle alfandegado não haveria como certificar que o produto exportado pela comercial exportadora fossem os que haviam sido vendidos pelo industrial ou equiparado. Tomemos como exemplo o caso em concreto da empresa fiscalizada que comercializa granito. Este material é identificado simplesmente por seu nome comercial que é utilizado por diversas empresas. Desta forma, como garantir que um granito com denominação vulgar seja aquele que foi adquirido da fiscalizada, já que diversas outras 6 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 empresas vendem o mesmo material com a mesma denominação e é comum que a própria empresa comercial exportadora fabrique o mesmo produto ou adquira de outras empresas o mesmo produto? Assim sendo, o envio para um local com controle alfandegado é essencial para garantir a fiscalização do processo de exportação do produto. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentarias c informação prestada pelo contribuinte, que nestas vendas os produtos eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado. [...] Além disto, não foram apresentados memorandos de exportação para todas as notas fiscais que acobertavam as supostas vendas para comercial exportadora. Conforme se pode observar no "Demonstrativo dos Memorandos de Exportação", [...]” Pois bem, o tema não é novo neste Colegiado. Há diversas decisões (muitas divergentes) acerca das “vendas com fim específico de exportação”, ora vinculadas ao PIS e a Cofins, ora ao IPI, ou mesmo às contribuições previdenciárias de competência da 2ª Seção deste Conselho Administrativo. A Lei nº 9.532, de 1997, e o Regulamento do IPI vigente à época, Decreto nº 4.544, de 2002, previam a suspensão do imposto nas saídas destinadas à exportação ou nas vendas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, sendo prevista ainda a possibilidade de apuração de crédito presumido referente à operação nos termos da Lei nº 9.363/1996: “Lei nº 9.532, de 1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação quando: I – adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação II – remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.” Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 “Decreto nº 4.544, de 2002: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);” “Lei nº 9.363, de 1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Da legislação acima transcrita, podem ser extraídos diversos requisitos para gozo da suspensão do tributo e aproveitamento de crédito presumido da operação: (i) Produto adquirido por empresa comercial exportadora; (ii) Remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; (iii) Por conta e ordem da empresa comercial exportadora; De antemão, necessário ressaltar que o litígio ora em tela limita-se ao requisito “ii”, não sendo relevante inclusive discussões a respeito da Empresa Comercial Exportadora se “trading” ou “não trading” 7 . Quanto ao descumprimento do requisito “ii”, de remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, a recorrente defende a princípio que o artigo 42, §1º do RIPI ou o art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97“não são os melhores dispositivos para se buscar o conceito de fim específico de exportação, seja porque nestas leis tal conceito não está em consonância com os ditames 7 Em síntese, não são identificadas diferenças tributárias relevantes entre as duas espécies empresariais. O extinto MDIC inclusive em seu site, apontava a inexistência de diferenças tributárias. Em consulta ao Decreto nº 1.248/1972, que regula as trading companies, é prevista a possibilidade de depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, hipótese não descrita na lei geral, portanto inaplicável às ECE comuns. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 constitucionais e a finalidade da norma tributária [...] seja porque existe no ordenamento jurídico [...] norma mais apropriada [...]” Como “norma mais apropriada” defende a aplicação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre o ICMS. Traz ainda que os documentos juntados aos autos (Notas Fiscais, Memorando de Exportação e DIPJ), bem como Planilha demonstrada em recurso, demonstram que praticamente toda a receita da Empresa Comercial Exportadora (Granito Zucchi ltda) é proveniente de exportação, sendo irrisória a receita obtida com vendas no mercado interno. Assim, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tendo sido comprovada a efetiva exportação das mercadorias, defende a improcedência do lançamento e glosa dos créditos. A priori, não merece acolhida o argumento pela aplicação da Lei Kandir, voltada ao ICMS, para o caso concreto, quando o próprio Regulamento do IPI e a Lei nº 9.532, de 1997, que tratam especificamente do Imposto sobre Produtos Industrializados, já definiram o que se entende por “venda com fim específico de exportação”, sendo exigida a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Quanto à efetiva comprovação da exportação das mercadorias, entendo que tal feito, ainda que confirmado, não supre a necessidade estabelecida em lei de remessa direta. O tema é controverso. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem apreciado cada caso de acordo com suas particularidades, ora entendendo que a comprovação da efetiva exportação (ex. por meio de memorandos de exportação, Notas Fiscais, etc.) é suficiente para comprovar o fim específico da venda, ora entendendo que o descumprimento das formas previstas no momento da transferência da propriedade gera a descaracterização definitiva do fim específico de exportação, ainda que comprovada a posteriori. Em Acórdãos precedentes, por demonstrarem com propriedade a controvérsia em pauta, tem-se em tabela resumida: Acórdão nº 9303-004.233 Acórdão nº 3301-006.850 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015. 01/01/2012 a 30/04/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015 VENDAS PARA COMERCIAIS EXPORTADORAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE A imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 Quanto ao fato da área ser alfandegada ou não, não altera minha convicção de que esta operação foi destinada ao mercado externo. Explico: Dos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referente a exportação efetuada, destacando-se o número e dada do conhecimento de embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como o numero e data do Despacho de Exportação. Verifico ainda, que a Contribuinte figura nos memorandos de exportação na qualidade de remetente com o fim especifico de exportação, sendo possível identificar o número e dada das notas fiscais emitidas pela Contribuinte, quantidade de mercadorias adquiridas, valor e quantidade exportada no mês. O sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória de que seus produtos vendidos para as comerciais exportadoras foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A documentação apresentada revela que os produtos foram remetidos para o endereço das comerciais exportadoras. Descumpridos tais requisitos, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. [...] Dessarte, concluímos que cumprimento de requisito legal ou obrigação acessória no caso de isenção, imunidade ou outro beneficio fiscal não é burocracia ou firula, mas exigência intrinsicamente relacionada ao controle fiscal. No presente caso, a Recorrente apresentou notas fiscais de exportação emitidas por comerciais exportadoras, despachos de exportação emitidos pelas comerciais exportadoras, memorandos de exportação e conhecimentos de transporte internacional, mas tais documentos não se prestaram para comprovar o requisito para fruição da isenção das contribuições; pois não se tratava de mercadorias vendidas pela Recorrente enviadas diretamente para o embarque de exportação ou recinto alfandegado. Isso porque o destino foi o endereço da própria comercial exportadora [...] Exposta a controvérsia, me alinho ao entendimento da necessidade do cumprimento dos requisitos legais para comprovação do “fim específico de exportação”, portanto, a apresentação de documentos visando comprovar a efetiva exportação em momento posterior não supre a ausência da remessa direta ao recinto alfandegado e demais requisitos normativos. Inclusive, em Acórdão de novembro de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão diversa da acima exposta, entendeu que o cumprimento dos requisitos legais visam assegurar o controle da utilização do benefício fiscal, não sendo um formalismo desnecessário ou desproporcional: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. […] Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 Levando-se em conta que esta matéria foi objeto de vários outros processos desse mesmo contribuinte, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido nos autos do processo administrativo n° 11516.721881/2011-73, reproduzido, a seguir: [...] Com base nos referidos comandos normativos, infere-se que as vendas com fim específico de exportação, para serem beneficiadas com a isenção das referidas contribuições e integrarem a receita de exportação, para fim rateio do crédito apropriado, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário, nas vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum, nas vendas para demais comerciais exportadoras comum. Assim, quer os produtos sejam vendidos a trading companies. quer o sejam vendidos a empresas exportadoras comuns, para usufruir os benefícios fiscais de incentivo à exportação, o produtor-vendedor de remetê-los diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa adquirente, ou para depósito alfandegado de uso público ou privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company). Com a devida vênia, diferentemente da recorrente, entende-se que as formalidades estabelecidas na referida legislação não são desnecessárias e tampouco desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de isenção e dos benefícios fiscais de incentivo à exportação, especificamente, para evitar que haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.” A discussão ganhou novos contornos quando, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 759.244, estabeleceu tese de repercussão geral (Tema 674), concluindo que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Em outras palavras, as vendas com fim específico de exportação passaram a ser abrangidas pela imunidade estabelecida constitucionalmente. A decisão do STF entretanto não abrange o caso em discussão, visto que não houve, no caso concreto, “exportação indireta” (ou venda com fim específico de exportação), mas sim uma venda no mercado interno (da Zucchi Trading para a Granito Zucchi) seguida de exportação (em alguns casos comprovados). A verdade é que a decisão do STF, longe de ser destinada a tratar da incidência do IPI, PIS e Cofins sobre as vendas com fim específico de exportação, buscou sim declarar a inconstitucionalidade de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária que estabelecia a incidência de contribuição previdenciária sobre as “exportações indiretas”, em afronta a Princípios constitucionalmente estabelecidos, como da igualdade e da não exportação de tributos. No julgamento pelo Supremo, ficou clara a impossibilidade de tributação das exportações indiretas, mais precisamente naquele caso, a incidência de contribuição previdenciária prevista na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 “Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” Ora, o quanto abrangido pela decisão do STF em muito se diferencia do caso em tela. A própria legislação relativa ao IPI previu a não incidência do imposto nas exportações indiretas. O litígio, em verdade, não reside na incidência do IPI, mas sim na própria existência da venda com fim específico de exportação (ou “exportação indireta”). Desta feita, com a devida vênia aos posicionamentos em contrário, entendo que não há vinculação da decisão do STF nos autos do RE nº 759.244 ao presente caso. Em consulta à jurisprudência deste Conselho Administrativo, vejo que o citado Recurso Extraordinário, bem como o Tema 674 vem sendo aplicado em julgamentos no âmbito da 2º Seção, exclusivamente em processos onde se discute a incidência de contribuições previdenciárias. Portanto, não tendo sido comprovado o cumprimento da remessa direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, não restou configurada a venda com fim específico de exportação, sendo legítima a incidência do IPI sobre as operações de venda. Ademais, apesar dos documentos juntados aos autos estarem parcialmente ilegíveis, verifica-se no “Demonstrativo dos Memorandos de Exportação” (fls. 253 e seguintes), que somente parte das vendas realizadas para a ECE foram comprovadas como efetivamente exportadas, restando grande parte da receita de exportação sem um memorando correspondente. Ou seja, ainda que se aceitasse a possibilidade de desconsideração dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 9.532/97, parte das operações não restariam comprovadas pelo contribuinte como destinadas ao exterior. Ainda em discussão do mérito, alega a recorrente a possibilidade de apuração de crédito presumido da Lei nº 9.363/96 em relação aos custos com industrialização por encomenda. Em suas palavras, defende “que a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém todos os elementos para a apuração do valor do produto final a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda”, fundamentando-se em jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Neste ponto, discordo do posicionamento defendido. Este Conselho Administrativo, em sede de uniformização de jurisprudência, vem consolidando entendimento pela impossibilidade de apuração de crédito presumido em relação Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 aos custos com industrialização por encomenda, visto que não se enquadram na base de cálculo expressamente prevista na Lei nº 9.363, de 1996. Como bem expressou o Colegiado a quo, em posicionamento ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, só é possível o aproveitamento do crédito quando apurado nos termos do regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001: “Acórdão nº 9303-011.487 Sessão de 15 de junho de 2021 Relator: Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. INADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.363/96 prevê que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que passaram a ser admitidos também os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda.” “Acórdão nº 9303-011.273 Sessão de 17 de março de 2021 Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.” Como se nota, a Lei nº 9.363/96 foi clara ao definir sua base de cálculo, estando dela excluída todas as demais operações não constantes do texto legal: “Lei nº 9.363/96 Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” “Lei nº 10.276/2001 (Regime alternativo) Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922329/2009-63 determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Desta feita, não sendo o contribuinte optante pelo regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, resta vedada a possibilidade de apuração de crédito presumido relativo aos custos da industrialização por encomenda. Por fim, vale aqui constar que estão pautados nesta mesma sessão demais processos administrativos do mesmo contribuinte relativos a outros períodos de apuração, vinculados aos processos de auto de infração nºs 15586.000625/2010-95 e 15586.001016/2010- 53. Entretanto, como se observa dos autos daqueles processos administrativos, não há, no lançamento, reconstituição da escrita fiscal relativa ao 1º trimestre de 2005 (objeto deste processo administrativo), motivo pelo qual aqui se realiza análise autônoma, independente do resultado apurado nos demais processos. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.000100/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. No caso em tela, equivocou-se o julgador de piso ao entender que não haveria interesse recursal da empresa, visto que, de fato, houve glosa a ser apreciada e argumentos/provas a serem necessariamente conhecidos. Necessário o retorno dos autos para a devida apreciação do mérito e manifestação da DRJ sobre o ponto.
Numero da decisão: 3401-008.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. No caso em tela, equivocou-se o julgador de piso ao entender que não haveria interesse recursal da empresa, visto que, de fato, houve glosa a ser apreciada e argumentos/provas a serem necessariamente conhecidos. Necessário o retorno dos autos para a devida apreciação do mérito e manifestação da DRJ sobre o ponto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 00 /2 00 4- 96 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000100/2004-96 Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA: “Trata a presente lide do pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (fl. 01), protocolizado em 22/07/2004, no montante de R$ 2.839.843,44, que derivaria de "Crédito da Cofins — Mercado Externo (§ I° do art. 6° da Lei n.° 10.833, de 2003)". Consoante trabalho fiscal (MPF às fls. 08 e 10; Termo de Intimação Fiscal às fls. 09 e 11), a partir do qual foram trazidos aos autos os documentos de fls. 12/189, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrina (Safis/DRF/LON) emitiu a Informação Fiscal de fls. 193/196, opinando pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 2.778.847,42. Com base nessa informação fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Londrina emitiu, às fls. 197/199, o Parecer/Saort/DRF/LON n.° 293/2006, e respectivo Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório da interessada;[...] Cientificada desse despacho decisório em 09/10/2006, conforme consta às fls.202 e 215, a requerente, por meio de representante legal (procuração de fl. 228), apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 217/226, protocolizada em 03/11/2006, e a seguir sintetizada. Resumindo os fatos havidos no presente processo, diz que o fisco glosou parte de seus créditos, o que implicou em uma redução de R$ 60.996,02 no valor do ressarcimento peticionado, sendo que os valores excluídos e respectivas justificativas encontram-se nos itens IV ("crédito presumido sobre estoques existentes em 31.01.2004") e V ("Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS não cumulativo — Despesas com mão de obra de pessoa física") da informação fiscal de fls. 193/196. Sustenta, quanto ao 'crédito presumido sobre estoque', que o valor de R$ 61.696,61, que pleiteia como crédito, e glosado pelo fisco, não se refere a crédito presumido sobre os estoques existentes em 31/01/2004, mas diria respeito a crédito de Cofins calculado sobre compras de insumos cujas notas fiscais das empresas fornecedoras foram emitidas entre 29 e 31 de janeiro de 2004, sendo que tais insumos teriam dado entrada no estabelecimento da interessada no mês de fevereiro de 2004, quando já em vigor o sistema de não-cumulatividade da Cofins; seriam 23 notas fiscais, em um valor total de R$ 811.797,56, e que gerariam o citado crédito; quanto a isso anexa planilha de fl. 227. Informa, também, que o valor glosado (R$ 61.696,61), foi parcialmente deduzido no 1° trimestre de 2004, no montante de R$18.221,22, e que o restante (R$ 43.475,76) teria sido deduzido no 2° trimestre de 2004. Argumenta, quanto ao item 'despesas com mão de obra de pessoa física' que não há respaldo legal para a supressão pelo fisco do crédito de R$ 17.520,26, que seria decorrente de pagamentos feitos ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio; diz que não pagou mão de obra a pessoa física (restrição prevista no art. 3°, § 2° da Lei n.° 10.833, de 2003), mas para pessoa jurídica domiciliada no país e contribuinte da Cofins, tudo conforme o art. 10, IV, da Lei n.10.833, de 2003; afirma, ainda, ser indevida a menção pelo fisco à legislação previdenciária, posto que a legislação que regula a Cofins não cumulativa é a Lei n.° 10.833, de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n.° 10.865, de 2004, as quais, em momento algum restringem o direito ao crédito de Cofins em função da sistemática de pagamento dessa contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços. No item "Do acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic", faz considerações no sentido da necessidade de que o valor do ressarcimento deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, conforme previsão do art. 40 do art. 39 da Lei n.° 9.250, de 1995. Por fim, pede a reforma da decisão contestada, para reconhecer-lhe o direito ao ressarcimento inicialmente pleiteado, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. À fl. 244, despacho da Saort/DRF/Londrina, atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 217/226. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000100/2004-96 É o relatório.” Diante disso, a DRJ/CTA concluiu, por unanimidade, em negar provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da Cofins, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, nos termos da manifestação de inconformidade, reforçando seu direito sobre: (i) créditos relativos à contratação de mão-de- obra, visto que a prestação se deu por pessoa jurídica (sindicato) contratada e não pessoa física como destacou a fiscalização; e (ii) créditos do estoque de abertura em 01/02/2004, visto que seriam compras realizadas no final janeiro/2004, mas que só deram entrada em fevereiro, o que sequer teria sido analisado pela DRJ. Ressalta-se que a questão da atualização monetária pela SELIC não foi abordado no recurso voluntário, restando, portanto, fora da competência de análise do CARF. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, parcialmente deferido pela fiscalização, tendo realizado glosa sobre despesas com contratação de mão-de-obra e estoque de abertura em 01/02/2004. A decisão foi mantida pela DRJ. Por se tratar de duas questões específicas, passa-se a analisa-las individualmente. 1) Despesas com contratação de mão de obra Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000100/2004-96 Em seu recurso voluntário, a recorrente discute sobre os dois pontos, alegando o direito a crédito sobre despesas com mão-de-obra por ter realizado contratação de pessoa jurídica (sindicato) e não de pessoas físicas, defendo a impossibilidade de aplicação de conceitos e lógica previdenciária sobre o presente caso, devendo prevalecer o direito pautado nas NFs juntadas (fls.121 a 133). Por sua vez, a DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização por entender que se trata de mero repasse a trabalho avulso, cuja intermediação do sindicado – apesar de obrigatória – não modifica o fato de que se trata de mão-de-obra de pessoa física. O raciocínio adotado é fundamentado da seguinte forma pela decisão de piso: “Em função das informações apuradas pela Safis/DRF/LON, verificou-se que os pagamentos feitos ao precitado sindicato não correspondem a serviços prestados por tal pessoa jurídica, mas são, sim, simples repasses de valores a trabalhadores-avulsos, em função de sistemática de pagamentos definida por legislação própria. Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceitua-lo. O art. 12, VI, da Lei n.° 8.212, de 1991, considera avulso "quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento". Por sua vez, o art. 90, VI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, assim dispõe: [...] Veja-se que a IN INSS/DC n.° 118, de 2005, citada pela Safis/DRF/Londrina em sua informação fiscal de fls. 193/196, faz referência, justamente, a essa categoria de trabalhadores que foram previamente definidas na lei e no regulamento. O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. Assim, fica claramente definido que inexiste prestação de serviços por parte do mencionado sindicato, que justifiquem a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o que houve, tão somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores pessoas físicas (os trabalhadores avulsos), por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, por força da previsão legal. Correto, portanto, o entendimento fiscal expresso no item V (despesas com mão de obra pessoa física) da precitada informação fiscal de fls. 193/196, e confirmada no despacho decisório de fls. 197/199.” (fls. 257 e 258 – grifo nosso) Avaliando as NFs juntadas pela recorrente, verifica-se que a análise da fiscalização foi correta. Isto porque, diferente das NFs de prestação de serviço, cujo valor é determinado pelo trabalho prestado e há incidência de ISS, os documentos fiscais apresentados trazem situação completamente diversa, com discriminação de valores cobrados a título de remuneração, décimo terceiro, descontos com INSS e repouso semanal remunerado. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000100/2004-96 Assim, ainda que a contratação seja realizada por intermédio de pessoa jurídica, resta claro que se trata de contratação de mão-de-obra de pessoa física, tendo em vista as características claramente delineadas nas NFs que amparam o pedido. Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo-se mantar as glosas sobre este item. 2) Crédito presumido sobre estoques No tocante ao crédito presumido sobre estoques de abertura em 01/02/2004, a DRJ entendeu que “não houve glosa por parte do fisco, não havendo, assim, litígio a ser dirimido”. Em adição, afirma que “as considerações relativas a uma suposta glosa indevida de valores declarados a esse título no primeiro trimestre de 2004 (período de apuração 02/2004), no montante de R$ 61.696,61, está sendo tratada por este órgão julgador colegiado no processo próprio (PAF n.° 13909.000099/2004-08), e, ao contrário do que alega a interessada, não há reflexos a serem considerados no presente processo”. Por outro lado, a recorrente afirma que a DRJ não analisou a questão corretamente, visto que parte de tal glosa, no valor de R$ 43.475,76, foi realiza no presente processo. Tais valores se referem a NFs de insumos emitidas entre 29 e 31/01/2004, mas que deram entrada em estoque apenas em dia 01/02/2004, de forma que a recorrente defende que as sejam tratadas como créditos sobre insumos adquiridos no mês de fevereiro de 2004. Destaco a passagem do recurso que adentra na discussão: “29. Ao contrário do que alega o Acórdão recorrido houve, sim, glosa por parte do fisco neste trimestre, no valor de R$ 43.475,76, relativamente ao alegado estoque de abertura em 01/02/2004. Observe-se que a redução do valor do ressarcimento pleiteado pela ora Recorrente no 2° trimestre de 2004 foi de R$ 60.996,02. Esse valor é composto pela glosa do crédito relativo ao pagamento a Sindicato, no valor de R$ 17.520,26, mais o valor de R$ 43.475,76, glosado equivocadamente como se fosse estoque de abertura em 01/02/2004. 30. Há, sim, portanto, litígio a ser dirimido neste processo, pois uma parte da glosa de crédito efetuada neste 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 43.475,76, é oriunda da equivocada decisão de que a aquisição de insumos, no mês de fevereiro de 2004, referia-se a inexistente estoque de abertura em 01/02/2004.” (fl.273 – grifo nosso) A empresa esclarece ainda que o valor de crédito total desta rubrica é de R$ 61.696,61 e se trata do resultado da aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor total das 23 NFs de aquisição de insumos (apresentadas nos autos), que totalizam o valor de R$ 811.797,56. Do valor total dos créditos, a recorrente informa que parte equivalente a R$ 18.221,22 foi deduzida no 1° trimestre de 2004, sendo o restante, no valor de R$ 43.475,76, deduzido no 2° trimestre de 2004 e sendo, portanto, objeto do presente processo. Ora, avaliando o Parecer SAORT/DRF/LON n. 293/2006 (fls.196 a 199) que deu suporte ao despacho decisório, verifica-se que, de fato, a glosa aventada pela recorrente ocorreu. No total, houve glosa de R$ 60.996,20, conforme indicado pela recorrente, o que corresponde a R$ 17.520,26 sobre despesas com a contratação de mão-de-obra de pessoa física e R$ 43.475,76 sobre créditos de estoque. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000100/2004-96 A justificativa do parecer para tal glosa seria de que os créditos sobre estoque se refeririam ao mês de janeiro e que teriam sido glosados por não ter sido encontrada correspondência em nenhum documento contábil/fiscal. Todavia, indica que nenhum crédito a título de estoque foi apropriado por ela, justamente por se tratar de aquisições de fevereiro/2004. Não obstante, a recorrente argumenta que tal conclusão deriva de mera presunção e que sequer foi solicitado esclarecimentos a ela sobre a questão. Defende que o referido valor só pode ser apropriado com base na efetiva entrada dos insumos no estoque, o que ocorreu em fevereiro (conforme documentos juntados aos autos), quando já estava em vigor o regime de não cumulatividade da COFINS por força da Lei n° 10.833/2003, permitindo creditamento de 7,6% sobre o valor dos insumos adquiridos. Diante disso, entendo que, de fato, houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que a DRJ se equivocou ao concluir que não existiria razão recursal sobre este ponto, o que deve ensejar a nulidade da decisão nos termos do art. 59, II do Decreto n. 70.235/72. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos para que a matéria indicada no recurso seja devidamente analisada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903548/2010-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se as glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. O colegiado não possui legitimidade para examinar eventual duplicidade de cobrança em PER/DCOMP. A Secretaria da Receita Federal do Brasil na jurisdição do procedimento administrativo é o órgão competente.
Numero da decisão: 3001-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de duplicidade cobrança e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se as glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. O colegiado não possui legitimidade para examinar eventual duplicidade de cobrança em PER/DCOMP. A Secretaria da Receita Federal do Brasil na jurisdição do procedimento administrativo é o órgão competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de duplicidade cobrança e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de PER nº 10973.31574.011206.1.1.10-3303, para ressarcimento de crédito de PIS/PASEP não-cumulativo decorrente de receitas de vendas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 48 /2 01 0- 55 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 mercado interno pela contribuinte, aqui Recorrente, no 1º Trimestre de 2006, tendo o saldo credor aproveitado na DCOMP nº 17916.22192.011206.1.3.10-9809, consoante leitura do despacho decisório de e-fl. 09. Restou não reconhecida a monta de R$ 697,08 relativa aos meses de janeiro a março, em razão de ajustes após divergências apuradas pela fiscalização na contabilidade da empresa Recorrente, a saber: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 Contra as glosas efetuadas, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, devidamente julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que manteve o teor do despacho decisório, sob o seguinte fundamento, no que concerne ao crédito apurado: III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de PIS Não Cumulativo, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 10973.31574.011206.1.1.10-3303, com a apuração de crédito no Mercado Interno - Lei nº 10.637/2002, no montante de R$ 2.281,91, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 1.598,31, sendo a diferença detectada no mês de março/2006, no valor de R$ 683,60, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 09. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 11/15, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS relativo ao primeiro trimestre de 2006, onde verificamos as operações referentes ao PIS Não-Cumulativo instituído pela Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas ao PIS não-cumulativo, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 11/21. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 09/21. A Recorrente foi intimada do referido decisum e, de logo, interpôs recurso voluntário no qual defende a existência do crédito tomado e, de conseguinte, a regularidade na compensação formalizada, como também aponta a improcedência na cobrança consubstanciada no despacho decisório em razão de duplicidade, para tanto, compila a tese trazida anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Do conhecimento. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do direito ao ressarcimento e à compensação. A matéria de fundo trazida pela Recorrente no presente ponto esbarra com aquela produzida na manifestação de inconformidade, visto que gira em torno da violação aos princípios comezinhos do direito, dada a ausência de sua intimação para que esclarecesse acerca da origem do crédito indicado no PER/DCOMP e, ainda, defende que a legitimidade dos créditos apurados está provada através dos documentos apresentados à fiscalização. Fácil constatar que a Recorrente não ataca eventual irregularidade na glosa efetuada pela fiscalização quando da análise do pedido de ressarcimento, ao contrário, ao que parece, aponta que o crédito teria origem em pagamento indevido/a maior via DARF. Ora, o crédito tem origem em vendas efetuadas pela Recorrente no mercado interno que, em nada, se assemelha ao pagamento indevido/a maior via DARF, como defendido por ela. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 Dessa forma, sequer há impugnação atinente as glosas. Logo, sem refutar os argumentos constantes no relatório fiscal que apreciou o crédito, a Recorrente não cumpre o seu dever de indicar as razões para reforma do despacho decisório, tal qual da decisão recorrida desatendendo, assim, o seu ônus de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, irreparável a decisão recorrida que adoto como completo a minha motivação para resolver o presente litígio: II- Das alegações de nulidade e cerceamento de defesa Em oposição ao ato administrativo controvertido, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou a inexistência do direito creditório pleiteado, limitando-se a sustentar sua decisão em meras presunções, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Acresenta em sua defesa, alegações atinentes a crédito de pagamento indevido ou a maior e lançamento tributário, sendo que nestes pontos não cabe qualquer exame da autoridade julgadora, por se tratar de matéria estranha ao objeto do processo, no qual se discute o direito ao crédito de ressarcimento da PIS Não Cumulativa do 1º Trimestre/2006. Veja-se, que na análise do direito ao referido crédito, encontra-se estampado no ato administrativo em questão, que as informações complementares do direito creditório se encontram disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil (fls. 09). Também foram carreados aos autos, os relatórios da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, iniciada em 30/09/2010, com a ciência da fiscalizada do Termo de Início da Ação Fiscal, MPF nº 08.1.09.00-2010-01562-8, a qual teve como objetivo as verificações de créditos e compensações indicadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), às fls. 11/21. Por sua vez, as glosas e cálculos relativos ao quantum do direito creditório reconhecido encontram-se perfeitamente identificados, nas planilhas intituladas Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre o Mercado Interno e o Mercado Externo e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor da COFINS Não-Cumulativa, tratando-se de documentos, colocados à disposição do sujeito passivo, dotados de evidente clareza, com expressa indicação dos valores glosados, além dos fundamentos respectivos e dos valores inseridos de ofício pela fiscalização, que incluiu na apuração os valores escriturados, que deixaram de ser informados no DACON. Ressalte-se que tal procedimento favoreceu o contribuinte na apuração do seu direito creditório, por estar amparado nos livros contábeis e documentos apresentados, em observância ao princípio da verdade material. Constata-se, pois, a ausência de qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, haja vista que os documentos que servem de baliza ao ato administrativo controvertido (que indicam, os motivos e os valores dos ajustes que recaíram sobre o crédito apurado pelo sujeito passivo), os quais, reafirme-se, foram-lhe disponibilizados, fornecem, com franca clareza, o quantum e o fundamento das alterações perpetradas pela administração tributária. Igualmente, faz-se notório que o despacho decisório de fl. , exibe as razões técnicas e fáticas, inexistindo qualquer presunção na conclusão alcançada pela unidade de origem. Resulta evidente, pois, o atendimento, em concreto, do binômio “informação + possibilidade de manifestação”, inexistindo imperfeições a macular a decisão proferida pela unidade de origem. Cumpre lembrar que em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal, e respectiva documentação de suporte, que o direito invocado existe. Acresça-se, neste ponto, que com a manifestação de inconformidade inaugurou-se o processo administrativo fiscal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório, em favor da contribuinte. Assim, deveria haver apresentado, juntamente com a peça reclamatória, os elementos de prova mínimos dos créditos pleiteados, nos termos do que dispõe os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua manifestação de inconformidade, as provas cuja produção encontre-se em sua esfera de responsabilidade. III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 38872.00140.011206.1.1.11-9777, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 10.510,63, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 7.361,92, sendo a diferença detectada no mês de março/2006, no valor de R$ 3.148,71, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 09. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 11/21, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao primeiro trimestre de 2006, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 11/21. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 09/21. Da Duplicidade de Cobrança. Inexistência. Neste tópico argumenta à Recorrente: Os créditos apontados por todo o período são suficiente s para pagamentos dos débitos gerados em cada período de apuração – PA, assim como para compensação com os débitos apontados/declarados nos PER/DCOMP’s indicados e não homologação destes por insuficiência e exigência dos valores em que foram utilizados em compensação resultará em duplicidade. O que desde já de requer a reanalise por estes Conselheiros e julgadores. Em que pese o fundamento esposado, este Colegiado não possui legitimidade para apreciar tal pleito, porque compete a esta Julgadora conferir a existência ou não do crédito apontado pelo contribuinte, segundo previsão expressa no Regimento Interno (Portaria MF Nº 343/2015 e alterações) no seu § 1º do art. 7º, corroborado por meio dos §§ 9 o e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. À vista disso, o pleito da Recorrente há de ser analisado pela Delegacia da Receita Federal de Origem, órgão competente para conferir eventual duplicidade de débito confessado, consoante o CTN e o Regimento Interno da SRFB (Portaria ME nº 284/2020). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903548/2010-55 Portanto, sem reparos a decisão. Conclusão. Por todo o exposto, conheço apenas do argumento atrelado ao pedido de ressarcimento para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.900688/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF N° 11. INAPLICABILIDADE A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em relação a prescrição intercorrente, o instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal, entendimento pacificado neste Colegiado decorrente da Súmula vinculante CARF n° 11. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Conforme documentos que constam no processo de análise da DCOMP que informa o crédito utilizado na compensação das estimativas, e juntadas a este processo, não houve a homologação tácita das comopensações.
Numero da decisão: 1201-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF N° 11. INAPLICABILIDADE A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em relação a prescrição intercorrente, o instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal, entendimento pacificado neste Colegiado decorrente da Súmula vinculante CARF n° 11. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Conforme documentos que constam no processo de análise da DCOMP que informa o crédito utilizado na compensação das estimativas, e juntadas a este processo, não houve a homologação tácita das comopensações.

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SUMULA CARF N° 11. INAPLICABILIDADE A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em relação a prescrição intercorrente, o instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal, entendimento pacificado neste Colegiado decorrente da Súmula vinculante CARF n° 11. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Conforme documentos que constam no processo de análise da DCOMP que informa o crédito utilizado na compensação das estimativas, e juntadas a este processo, não houve a homologação tácita das comopensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 88 /2 01 1- 42 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900688/2011-42 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-88.932, de 30 de outubro de 2018, da 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 09515.52744.230407.1.3.03-3400, em 23/04/2007, e-fls. 3-11, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2007 no valor de R$ 21.487,47, para compensação de débitos da contribuinte. A compensação foi parcialmente homologada pelo fato da autoridade administrativa reconhecer apenas parte das parcelas que a contribuinte informou que compunham o saldo negativo, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento n° 013493940. acostado à e-fl. 15. Contra a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que no período a que se refere o PER/DCOMP, recolhia por estimativa mensalmente o crédito de R$ 41.472,67, informado na DIPJ e que juntou o balanço no qual constam os valores do ativo na sub-conta de créditos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter comprovado a quitação da parcela componentes do crédito que não foi confirmado pela autoridade administrativa. Quanto a parcela de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior não confirmada pela autoridade administrativa a DRJ informa que foram objeto de análise do Despacho Decisório no. 893932030. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/11/2018 (e-fl. 30). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 28/12/2018 (e-fls. 32-39) onde alega decadência pelo fato dos créditos serem referentes a compensação não homologada dos meses de março e abril de 2006, cujos vencimentos ocorreriam nas datas de 28/04/2006 e 31/05/2006. No seu entendimento o Fisco teria prazo de 5 anos após a compensação e a “decadência dos créditos cobrados” teria ocorrido em 28/04/2011 e 31/05/2011, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Alega também a prescrição intercorrente, porque segundo a Recorrente teriam transcorridos mais de 6 anos para o julgamento da manifestação de inconformidade, com inércia do Fisco e sem qualquer manifestação por parte do mesmo. Requer ao final o provimento do recurso com a extinção da cobrança dos débitos. É o Relatório Voto Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900688/2011-42 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente se insurge contra decisão administrativa que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Recorrente. O motivo da homologação parcial decorreu da constatação pela autoridade administrativa que parte das parcelas de estimativa mensal que compõem o crédito, que a Recorrente informou na DCOMP, não foi confirmada. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que que no período a que se refere o PER/DCOMP, recolhia por estimativa mensalmente o crédito de R$ 41.472,67, informado na DIPJ e que juntou o balanço no qual constam os valores do ativo na sub-conta de créditos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter comprovado o pagamento das parcelas não confirmadas pela autoridade administrativa e quanto a parcela não confirmada de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior a DRJ informa que foram objeto de análise do Despacho Decisório n°. 893932030. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ. Contra o acórdão a Recorrente alega decadência pelo fato de terem transcorridos mais de 5 anos para homologação das compensações das estimativas de março e abril de 2006 e que teria operado a prescrição intercorrente pelo fato de ter transcorrido mais de 6 anos para o julgamento da sua manifestação de inconformidade. Na verdade o que possivelmente a Recorrente argúi é que teria ocorrido a homologação tácita da compensação de estimativa mensal dos meses de março e abril de 2006 e de prescrição intercorrente. Em relação a prescrição intercorrente, o instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, onde o impulso do procedimento contencioso se desenvolve independentemente da atuação dos interessados, competindo a sua responsabilidade ao Estado-Administração. Tal entendimento está pacificado nesse Colegiado decorrente da Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória aos conselheiros deste CARF que determina a não aplicação do referido instituto a processos administrativos fiscais. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900688/2011-42 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Portanto rejeito a arguição de prescrição intercorrente. A Recorrente alega a ocorrência de homologação tácita das compensações de estimativa de março e abril de 2006. Tais compensações foram formuladas nas DCOMPs 18045.11978.240406.1.3.03-5408 e 00171.28590.240506.1.3.03-4201 que constam no na Análise de Crédito do Despacho Decisório, conforme excerto abaixo: Os débitos de estimativa dos meses de março e abril de 2006, formuladas nas DCOMPs n° s 18045.11978.240406.1.3.03-5408 e 00171.28590.240506.1.3.03-4201 utilizaram crédito informado na DCOMP n° 29517.93433.270306.1.3.03-4003, cujo crédito foi parcialmente reconhecido pela autoridade administrativa. Confira-se: Contra a homologação parcial da DCOMP n° 29517.93433.270306.1.3.03-4003 a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo n° 13433.900122/2010-30, cujo recurso voluntário também foi apreciado por esta Turma julgadora e que teve o provimento negado. Então vejamos a alegação de homologação tácita das compensações de estimativa formuladas pela Recorrente. A DCOMP n° 29517.93433.270306.1.3.03-4003 (que foi transmitida em 27/03/2006. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900688/2011-42 O Despacho Decisório foi emitido em 01/11/2010, conforme excerto abaixo da e- fl. 9 do processo n° 29517.93433.270306.1.3.03-4003 : A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/2010, conforme excerto abaixo da e-fl. 13 do processo n° 29517.93433.270306.1.3.03-4003: Portanto, como entre a data de entrega da DCOMP (em 27/03/2006) e a ciência do Despacho Decisório (em 11/11/2010) não houve o transcurso de prazo de mais de 5 ano. Assim, não ocorreu a homologação tácita como alega a Recorrente. Considerando portanto que não ocorreu a homologação tácita da compensação das estimativas mensais dos meses de março e abril de 2006 há que ser mantida o r. acórdão. Pelo acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.003528/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTES DA CONFISSÃO DA DÍVIDA EM DCTF E DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Demonstrado que o sujeito passivo observou os requisitos do art. 138 do CTN e os contornos do instituto da denúncia espontânea delineados pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na qualidade de representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então CPC, posto que efetuou o pagamento antes da entrega da DCTF e de qualquer procedimento de ofício, deve ser cancelada a multa isolada em razão de pagamento de tributo fora do prazo sem a inclusão da multa moratória.
Numero da decisão: 1402-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTES DA CONFISSÃO DA DÍVIDA EM DCTF E DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Demonstrado que o sujeito passivo observou os requisitos do art. 138 do CTN e os contornos do instituto da denúncia espontânea delineados pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na qualidade de representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então CPC, posto que efetuou o pagamento antes da entrega da DCTF e de qualquer procedimento de ofício, deve ser cancelada a multa isolada em razão de pagamento de tributo fora do prazo sem a inclusão da multa moratória.

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PAGAMENTO ANTES DA CONFISSÃO DA DÍVIDA EM DCTF E DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Demonstrado que o sujeito passivo observou os requisitos do art. 138 do CTN e os contornos do instituto da denúncia espontânea delineados pelo STJ no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na qualidade de representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então CPC, posto que efetuou o pagamento antes da entrega da DCTF e de qualquer procedimento de ofício, deve ser cancelada a multa isolada em razão de pagamento de tributo fora do prazo sem a inclusão da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração relativo a multa de ofício (fls. 2/17), no valor de R$ 86.267,48. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 35 28 /2 00 7- 53 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003528/2007-53 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de pagamento a destempo sem o acréscimo de multa de mora. 3. Em impugnação (fls. 1), o sujeito passivo limitou-se a juntar cópias das DCTFs retificadoras, relativas ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 e respectivos DARFs. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 69/75) por entender que os pagamentos relativos ao IRRF, código 3426, período de apuração 05-03/2002 e 05-06/2002, com vencimento em 10.04.2002 e 10.07.2002 e pagos em 25.04.2002 e 30.07.2007, respectivamente, foram recolhidos sem o pagamento da multa de mora, sendo, portanto, correta a exigência em relação a esses pagamentos, no valor de R$ 62.274,93. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 97/114), a Recorrente alega que os pagamentos efetuados foram efetuados nos respectivos prazos legais e que os DARFs acostados atestam o pagamento tempestivo; alega que o fato gerador do IRRF sobre remunerações de debêntures tem como data para vencimento das obrigações o último dia útil do mês subsequente; que somente a partir de 30.04.2002 e 31.07.2002, respectivamente, é que se verifica o vencimento da obrigação tributária; que não se deve confundir disponibilidade do direito com disponibilidade da renda e que o fato de como esse direito é registrado na contabilidade não interfere na hipótese do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN); cita precedentes do CARF que concluem que o crédito só configura disponibilidade jurídica para fins de incidência do IRRF se incondicional; ao final requer o provimento do presente Recurso e o cancelamento da multa. 6. Em petição juntada em 26.08.2013 (fls. 116/127), a interessada junta cópia do Acórdão nº 2101-002.052, em que figurou como Recorrente, onde, em caso análogo, a Segunda Seção de Julgamento deu provimento ao Recurso Voluntário por entender aplicável o instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. Não há data de ciência da decisão de primeira instância nos autos, há contudo, Termo de Recebimento e Vista do Processo (fls. 78), onde o procurador do sujeito passivo obteve cópia integral do processo em 01.03.2012. Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 12.03.2012, conforme carimbo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 97), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito a) Exigência da multa de mora em denúncia espontânea Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003528/2007-53 9. O litígio versa sobre exigência de multa isolada de ofício em razão do pagamento a destempo sem inclusão da multa moratória. 10. Alega a Recorrente que o pagamento sem acréscimo da multa moratória decorreu de que os mesmos se deram de forma tempestiva. Subsidiariamente, noticiou a prolação do Acórdão nº 2101-002.052, em caso análogo da interessada, em que a Segunda Seção de Julgamento deu provimento ao Recurso Voluntário por entender aplicável o art. 138 do CTN. 11. O art. 138 do CTN, tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 12. O Acórdão nº 2101-002.052, julgado pela Segunda Seção de Julgamento do CARF em 19.02.2013, em caso análogo relativo à Recorrente, possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRRF. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. 13. Como referido naquele Acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003528/2007-53 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 14. No caso concreto, o débito de IRRF, código 3426, período de apuração 05- 03/2002 e 05-06/2002, com vencimento em 10.04.2002 e 10.07.2002, foram pagos em 25.04.2002 e 30.07.2007, respectivamente, sem o pagamento da multa de mora. 15. Os referidos pagamentos ocorreram, portanto, antes da apresentação da DCTF do 1º e 2º trimestre de 2002, em 15.05.2002 e 14.08.2002, nessa ordem, ou seja, deram-se antes da confissão do crédito tributário, de forma a atrair a hipótese de exceção, constante no item 2 da ementa do Acórdão do REsp nº 1.149.022/SP. 16. Conclui-se, nesse caso, que deve ser aplicado ao caso o entendimento proferido pelo STJ na referida decisão, em especial nos itens 1 e 2 da Ementa, conforme determinação contida no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003528/2007-53 MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 17. Assim, verificado que o sujeito passivo observou os requisitos do art. 138 do CTN e os contornos do instituto da denúncia espontânea delineados pelo STJ, em especial, não ter incorrido em mora, posto que efetuou o pagamento antes da entrega da DCTF e de qualquer procedimento de ofício, conforme precedentes da CSRF (Acórdão nº 9101-004.160, de 07.05.2019, nº 9101-004.272, de 10.07.2019, e nº 9101-004.386, 10.09.2019), deve ser afastada a multa isolada em razão de pagamento de tributo fora do prazo sem a inclusão da multa moratória. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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