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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573564 #
Numero do processo: 12269.004469/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.552
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº 37.203.154­4  lavrado no valor de R$  417.670,23 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos), no  período de 08/2004 a 06/2007, por  ter deixado de recolher Contribuições da empresa sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais e contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de ambientais do trabalho sobre  o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  No Relatório Fiscal consta transcrito, in verbis:  “Tais  créditos  foram  constituídos  em  decorrência  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de 01/01/2002 pelo ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/POA nº123, de 05/06/2007.  O  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados nas folhas de pagamento.  Foram apropriadas as DARFs do SIMPLES, com código da Receita "6106",  nas  competências  01/2005  a  07/2005,  09/2005,  09/2006  e  03/2007,  após  confirmados seus lançamentos na Contabilidade do Contribuinte . Os valores  aproveitados  para  dedução  foram  aqueles  relativos  ao  percentual  apropriado para o INSS nas respectivas Guias, conforme Planilha Guias dos  Simples Deduzidas.”  À infração foi aplicada juros, multa de mora e multa de ofício.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração através do instrumento de fls. 79/87.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.315, de  fls.  227/232,  mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007   AI DEBCAD n° 37.203.150­1   AUTO  DE  INFRACAO.  OBRIGACAO  PRINCIPAL.  EXCLUSAO  DO  SIMPLES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  GILRAT.  ACRESCIMOS  LEGAIS.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004469/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.552  S2­C4T3  Fl. 2          3 O  contribuinte  esta  sujeito  às  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do Simples.   Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça plenamente o  seu direito a defesa.   Não cabe a instância administrativa pronunciar­se acerca da legalidade e/ou  da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico.   A cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho tem previsão na Lei n° 8.212/1991, que definiu  todos os elementos necessários à sua exigência.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  a  juros  e  multa,  ambos de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 244/250, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Preliminar de suspensão do processo  A  recorrente  lança  preliminar  de  suspensão  do  processo  em  face  de  existir  processo judicial de matéria idêntica da travada nos autos aguardando julgamento no STF, qual  seja a manutenção no regime do simples nacional.  Alega o processo estar jub judice no STF através do RE 637277, aguardando  reconhecimento em sede de repercussão geral do processo nº 627543. Que caso seja  julgado  procedente, cairá por terra à impugnação proposta e solucionará a lide.   Empresa do simples  Alega a empresa que preencheu a GFIP como optante do simples por não ter  ciência  que  havia  sido  excluído  de  tal  regime  tributário  e  dessa  forma  teria  sido  violado  os  princípios da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.  A  recorrente  acrescenta  que  a  fundamentação  da  autuação  não  esclarece  o  porquê da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, apenas mencionando “pendências não  resolvidas”,  bem  como  não  haveria  ocorrido  a  discriminação  dos  débitos  ensejadores  da  exclusão do referido regime.  Multa confiscatória  Que pelo que se verifica foi aplicada multa não razoável, desproporcional ao  ato infringido, capaz de prejudicar a capacidade econômica e financeira da Recorrente.  Que é vedado o confisco pela Constituição Federal em seu art. 150,  IV, ou  seja, inconstitucional.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 Traz  decisão  do  STF  sobre  a  relevação  ou  redução  da  multa,  quando  esta  assumir efeito confiscatório.  Alega  que  o  valor  acrescido  pelas multas  é  excessivamente  oneroso  e  que  poderia  haver  a  redução  desde  que  demonstrado  a  desproporcionalidade  entre  a  penalidade  aplicada e sua consequência jurídica. Assim evidencia o princípio da proporcionalidade ante à  vedação do confisco.  Do Pedido  Requer  seja dado provimento o  recurso para  julgar  improcedente o  auto de  infração em sua totalidade, ou, ao menos para reduzir o percentual de multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004469/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.552  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  242  e  244  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Em sede preliminar a Recorrente  requer a suspensão do  feito ao argumento  de que a questão  relativa ao Simples Nacional está  sendo discutida no STF por meio do RE  637277, atualmente suspenso em face do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria no  RE 627543.  Consultando  o  RE  627543,  que  teve  reconhecida  a  sua  Repercussão Geral  pelo STF, verifica­se a seguinte ementa verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  TRATAMENTO  DIFERENCIADO.  SIMPLES  NACIONAL.  ADESÃO  ­  DÉBITOS  FISCAIS  PENDENTES  LC  nº  123/06.  A  controvérsia  relativa  à  constitucionalidade  das  normas  contidas  no  inciso V  do  artigo  17  da  LC  nº  123/06  as  quais  impedem  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  do  Seguro  Social  (INSS)  ou  com  as  fazendas  públicas  federal,  estadual  ou municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa ­ possui densidade constitucional e extrapola os  limites  subjetivos  das  partes.  Existência  de  repercussão  geral.(RE 627543 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado  em  03/02/2011, DJe­117 DIVULG 17­06­2011 PUBLIC  20­06­ 2011 EMENT VOL­02547­02 PP­00187)  O RE 637277, que foi a ação interposta pela Recorrente, foi devolvida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC,  em  face  da  análise  da  Repercussão  Geral  do  RE  627543.  No  que  se  refere  ao  sobrestamento, mister  se  faz  que  sejam  observados  os  preceitos contidos no § 1o do art. 62­A do RICARF, verbis:  Art. 62­A. (...)  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Logo,  restou  comprovada  que  a  matéria  é  a  mesma,  razão  pela  qual,  o  processo em tela deve ficar sobrestado até o julgamento do RE 627543.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo sobrestamento do processo até o  julgamento do RE  627543 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

score : 1.0
9321223 #
Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.677
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Numero do processo: 10711.007130/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100731_107110071309040_199110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100731_107110071309040_199110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100731_107110071309040_199110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:24:54Z; created: 2017-06-09T17:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T17:24:54Z; pdf:charsPerPage: 848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:24:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • .LUs. Sessão de .1.7/out.ub.r.o de 19.. 9.L ACORD.60 N.'... • Recurso n.o Recorrente Recorrid a 113.704 PROCESSO Nº HERGA INDÚSTRIAS QU1MICAS IRF" PORTO - RJ. 10711-007130/90-40. LTDA. " R E S O L U ç 71 O Nº 301-731 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Consf. jul92.. forma Fazenda Nacional. Presidente. - Proc. VISTO EM SESSÃO DE:3 1JAN ']992. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA M1RIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO I NETO. Ausentes os Conselheiros: JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o menta em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 17 e outubro de 1991 .•• i i S{RVI:O PU8UCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NQ 113.704 RESOLUÇÃO NQ 301-731 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUfMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ , E L A T O R I O 02. • • • A R E, C O R R E ;N' T :E atra- vés da Decla;-ação de Import-aç1l.o(D .'1.)nQ 3385/90 (fls.2/7), submeteu a despacho 22861 quilos de "SDAD - ESTEARIL DIMETIL MUNA DEST., cla~ se: AMINA terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo da Guia de Importação (G.I.) 'nº 1-89/35881-6 (fls.09-l-,classificando o produto no código TAB 2921.19.9999, com alíquotas de 30% para o Imposto de I~ portação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). Encaminhada a amostra do produto ao Laboratóriode Análises, este emitiu o Laudo nº 3725/90 "fls.ll). declarando tratar- se de alquil dimetil amina -'~a preparação química à base de aminas terciárias (produto de constituição química não definida). Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 3823.90.9999 com alíquotas de 60% para o 1.1. e 10% para o I.P.I., sendo exigido,através do Auto de Infração nº 375/90 (fl.OI), o recolhimento da diferença do 1.1., o'I.P.I. apurado e as multas previstas nos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nº 91030/85, e art. 80, 11, da Lei .•... _._---_ ... 4502/64. com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/66, a.lém dos en- ~argos legais cabíveis. sendo na TAB Devidamente intimada (fls.15), a autuada, tivamente, apresentou impugnação (fls.16/24), discordando do tado do Laudo, alegando que: a) trata-se de um mesmo produto, que vem importado há anos na mesma classificação tempe.ê. resul- ~ I (2922 na antiga e 2921.19.9900 na nova), como composto de função amina, produto de constitui- ção química definida, condição confirmada em lau dos de análise do LABANA; Imprensa NaCional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 03. Rec.113.704 .".,Res.301-731 b) ,a fiscalização quer classificar no código ..•. 3823.90.9999 da nova TAB; em razão de que o mes- mo LABANA.vem agora afirmando tratar-se de pro- duto sem composição quimica definida; c) deve ser solicitado pronuncifu~ento do INT ou de outro órgão técnico; • • • d) o produto consiste de aminas graxas industri- ais obtidas a partir do ácido graxo de sebo e tem constituição química definida; e) se o produto não possuisse constituição quími ca definida, necessariamente teria classificação própria na posição 3402; f) não cabe a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526 do Regulamento Aduaneiro, vis- to que não houve decl~ração indevida e nem impo~ tação de mercadoria sem guia; Por solicitação do GREDA-GRUPO DE REVISÃO DE DES PACHO ADUANEIRO ( fls.30 v.), o LABANA emitiu a Informação Técnica nQ 48/91 (fls.31/32), ratificando os termos do Laudo nQ 3725/90 (fls 11) • Na réplica (fls.33), o AFTN autuante nao acolheu as razoes da defesa, propondo a manu~nção do,feito, em, face do re- sultado ,laboratorial. ' A autoridade de lª Instância julgou procedente a ação fiscal, para declarar "devida a diferença do 1.1., no valor de Cr$ 428.270,59"eo I.P.I., no valor de Cr$ 228.410,98, impondo, ou- trossim, à autuada as multas previstas nos artigos 524 e 526, 11 do R.A. e no artigo 80, 11, da Lei nº 4.502/64 e DL 34/66, além dos encargos legais cabíveis." Intimada em 10.05.91, apresentou o recurso volun tário em 10.06.91, tempestivamente com as razões de fls. 41 a 49 requerendo nova prova pericial. t o relatório. 19l ,,.' Imprensa Nacional • SERViÇO PÚBL:CO FEDERAL Rec. 113.704 Res. 301-731 v O T O I. • Trata o presente recurso de desclassificação de mercadQ rIa, com base em laudo do Laboratório Nacional de Análise de nº3725 / 90, não tendo a autoridade de 1ª instância apreciado pedido na impuQ nação, que solicitava diligência ao INT para se manifestar quanto a matéria técnica apresentada. Ao prolatar a decisão ignorando o requerido, infringiu a autoridade singular disposto veiculado na Carta Magna de 1988, cons~ grando principio constitucional da ampla defesa, que diz em seu inci so LV do art. 5º: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administr~ tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi tório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim sendo, para restabelecer à recorrente o seu direito de ampla defesa, voto para acolher a preliminar de cerceamento de d~ fesa e em o fazendo, declarar nula a decisão de primeira instância,d~ vendo o processo retornar à Repartição de origem para providenciar a diligência solicitada. - Relator • Sala das Sessões, e•-I •• Imnrensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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6894672 #
Numero do processo: 10711.001286/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à BEFIEX, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Brasilia- 1 de agosto de 1991. ITAMAR dente 4. FLAVIO ANTÔNIO aUEIROGA ENP OVITZ Relator CONRADO ALVA S - Proc. da Fazen a Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 0 6 DEZ 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PabloCesar Bastos Chauvet (suplente), Wlademir ClOvis Moreira, San dra Miriam de Azevedo Mello , Fausto Freitas de Castro Neto e Fla via AntOnio Queiroga Mendlovitz.Ausentes-csConselheiros Ivar Garotti, Joao 1 Baptista Moreira, Luis AntOnio Jacques e Jose Theodor° Masca renhas Menck. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ns! 111.609 - REsoLugAo N 2 301-0.700 RECORRENTE : FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S/A RECORRIDA : IRF/Porto - RJ RELATOR : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ RELATÓRIO 0 presente recurso foi encaminhado a esta lg Camara pe lo AcOrdão . 303-25.955, da 3g Camara, que declinou a competencia pa ra julga' -lo, conforme relatOrio de fls. 140 que leio em sessão. A Recorrente, da,Declaragão de Importação (D.I.) n2 327/89 (fls. 94/98); submeteu a despacho 88 rolamentos de rolos ci lindricos, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n 2 33-88/1872-7 e Aditivos ndmeros 33-88/4.560-0 e 33-88/4.298-9 (fls. 100, 101 e 105), solicitando isenção dos tributos com base no Decreto-lei n 2 . 1.219/72, e Certificado BEFIEX n2 74/80. Em ato de conferencia documental verificou o Auditor Fiscal designado que a G.I. foi emitida com o cOdigo de aplicação de mercadoria 30-2, para revenda, e ser, portanto, incabível o reco nhecimento da isenção pleiteada, exigindo, em conseqUencia, do im portador o recolhimento dos tributos, com os acréscimos legais atra vs de Declaração Complementar de Importação (D.C.I.). Não tendo sido atendida a exigência (fls. 94 verso), foi lavrado o Auto de Infração n 2 140/89 (fl. 1), para exigir o re colhimento do Imposto de Importação (I.I.), do Imposto sobre Produ tos Industrializados (I.P.I) e da multa prevista no artigo 15 do Decreto-lei n 2 2.323/87, alterado pelo art. 6 2 do Decreto-g:ei n2 . 2.331/87, alem dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 17), a autuada, tempesti vamente, apresentou impugnação (fls. 21/27), alegando que: a) a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Pro gramas Especiais de Exportação - BEFIEX é o dnico Orgão competente para a concessão e efetivação do beneficio fiscal da isenção para empresas com Programa Especial de Exportação, não cabendo Secre taria da Receita Federal proceder à exigência formalizada através do auto de infração, ora em julgamento; 02. Imprensa Nacional 03. Rec.: 111.609 Res.: 301-0.700 SERVIDO PUBLICO FEDERAL h) a autuada beneficiaria de isenção, nos termos do Cer tificado BEFIEX n 2 74/80, Termo de Aprovação n 2 19/80 e Aditivo n 2 040/82 (fls. 30/39), tudo de conformidade com o Decreto-lei n 2 . 1.219/72, reconfirmado pelo Decreto-lei n 2 2.434/88; c) a isenção postulada 4 um direito já adquirido pela impugnante e não está vinculada a sua qualidade de importadora, ires, somente, ao seu Programa Especial de Exportação, ja aprovado; d) o simples fato de a G.I. ter sido emitida com o código de aplicação da mercadoria 30-2-para revenda não descaracteriza o beneficio fiscal da isenção, pois a empresa poderá dar às pegas im portadas o destino que lhe aprouver; e) outras importações identicas à presente, inclusive uma delas ao amparo da mesma G.I. ora em causa, foram aceitas por esta Inspetoria em questionamento (cOpia às fls. 43/86). Na replica (fls. 89/91), o autuante props a manu tenção do feito, argumentando que:; a) a G.I. traz no seu campo 34 a pretensão do importador de enquadrar a operação no Decreto-lei 1.219/72 e Certificado BEFIE( n 2 74/80, valendo ressaltar que este Certificado teve sua aprovação nos termos e limites do citado Decreto-lei; b) para beneficiar-se da isenção a empresa deve habili tar-se expressa e especificamente, ser fabricante de manufaturados e ter Programa Especial de Exportação, o que vincula o beneficio à qualidade do importador (arts. 12 e 22 do D.L. 1.219/72); c) cabe à BEFIEX opinar conclusivamente, quanto à conces são de tais benefícios fiscais (art. 6 2 do D.L. 1.219/72); d) a presente importação, cujas mercadorias se destinam à revenda, não se enquadra nas condições estabelecidas para a con cessão do beneficio pleiteado, uma vez que contraria o disposto no art. 137 do R.A., que preve o pagamento do imposto nos casos de transferencia de propriedade ou uso dos bens. Foi autorizado pelo Sr. Inspetor (fls. 91 v.) o desem baraço da mercadoria, nos termos da Portaria Ministerial numero 389/ 76, mediante assinatura de termo de responsabilidade com fiança ban caria (fls. 92). A autoridade de primeira instancia julgou "procedente a ação fiscal, para declarar devido o Imposto de Importação, no va knprensa flacional 04. Rec.: 111.609 Res.: 301-0.700 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL br de NCz$ 1.084,97, o Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor. de NCz$ 419,40, alem dos encargos legais cabíve i s ' Intimada em 29/09/89, interpOs o recurso voluntário em 31/10/89, tempestivamente com as razes de fls. 114 a 134, requeren do ao final diligencia a Comissão BEFIEX. E o relatOrio. Imprensa Nacional 05. Rec.: 111.609 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Res.: 301-0.700 VOTO Com o advento da Constituição da Repdblica Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988, que em seu Art. 5 2 , inciso LV, assegura o contraditOrioeampla defesa, com os meios a ela ineren tes no processo administrativo; considerando o requerido no recur so. Voto para converter o julgamento em diligencia Comis são da BEFIEX para emitir seu parecer quanto a concessão do benefl cio para mercadorias destinadas a "Revenda 30.2". Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. FLAVIO ANTONIO QIEEIROGA ME VITZ - Relator Imprensa Nacional

score : 1.0
4755666 #
Numero do processo: 10711.001286/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O beneficio fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback". Não há, portanto, restrição à revenda no Pais de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessório. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária para rever a aplicação de isenção concedida pelo BEFIEX; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorrd 112F - PORTO DO RIO DE JANEIRO aeL IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O beneficio fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback". Não há, portanto, restrição à revenda no Pais de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessório. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de incompetencia da autoridade alfandegária para rever a aplica - ção de isençao concedida pelo BEFIEX; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1994. s„, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Presidente e Relator 01.1,1y VA-,114.- CARLOS AU USTO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: : 1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLLATO(Supli,JOSÉ THEi DOU MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA s~A. TERCEIROCONSELNODECONTRIBUINTES PRIMEI" CAMARA 2 RECURSO N. 111.609 -- ACORDA° N. 301-27.556 RECORRENTE: FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATO RIO Retorna o presente processo de dili Tencia ao BEFIEX determi- nada pela Resolução 301-0.700 à fls. 143, o qual pelo oficio 163/93, à fls. 150, prestou as seguintes informaçbes: "Em atendimento ao disposto na Resolueão fl , 301-0,700 da Primeira Câmara desse Terceiro Conselho de Contribuintes, na qual foi convertido o julgamento do Recurso n. 111.609 de interesse da empesa FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S.A. em diligOncia à BEFIEX , informamos a V.Sa, que não ha no Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do beneficio, nem tampouco no Termo de Aprovação que formalizou esta concessão, dispositivo ou clausula contratual, respectivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de repo- sição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIEX. Entende esta Secretaria de Política Industrial Que os insu- mos importados com autorização da BEFIEX e que, eventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus reven- dedore5 não descaracteriza os ob j etivos que motivaram a concessão do beneficio, estando em consonáncia com as diretrizes previstas no art. 1. do Decreto n. 71.278, de 31 de outubro de 1972. Cabe observar, por outro lado, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, no seu artigo 32 expressamente instituiu a obrigatoriedade de fornecimento de -é. componentes e dewas de reposição pelos fabricantes e importadores, en- quanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Finalmente, devemos ressaltar, a titulo de informação, que a Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo n. 12, de 12 de março de 1979, analisando a venda no mercado interno de maté- rias-primas e produtos intermediários importados ao amparo do DL 1.219/72, entendeu que o Programa BEFIEX difere dos reoimes de Admis- são Temporária e do "Drawback", tendo assim concluído: "desde que cum- prido o Programa Especial de Exportação, è irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1. do Decreto-lei n. 1.219/72, que as ma- térias-primas e produtos intermediários sejam utilizadas na industria- lização de bens destinados a venda no mercado interno." O problema todo se situa no fato da autoridade autuante, no ato do despacho aduaneiro ter entendido que não obstante as peças e sobressalentes estarem amparadas por isenção concedida pelo BEFIEX, tal favor legal não procederia, uma vez que constava da B.I. que tais mercadorias se destinavam a REVENDA, contrariando o disposto no art. 137 do R.A. que vincula a isenção a qualidade da importador o que foi F7.1# .* MINISTÉRIO DA FAZENDA ReC. 111.60.9 ç,t:MOA'r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 301-27.556 3 acolhido pela decis'ao recorrida. A recorrente tanto na impugnação como no recurso, levanta a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária rever a conces- são da isenção dada pelo BEF1EX e no mérito argui que a isenção postu- lada é um direito já por ela adquirido e não esta vinculada a sua qua- lidade de importador, mas sim ao cumprimento do seu Programa Especial de Exportação aprovado pelo órgão competente, e que tal programa e o P rOurio Decreto-lei 1.219/72 não fazem qualquer restrição ao destino a ser dado à importação de partes e peças pelo que pede improcedência da a ção fiscal. E o relatório. as MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '$ L-t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 111.609 Ac. 301-27.556 VOTO A preliminar levantada sobre a coopet encia da autoridade al- fandegária rever a concessão da isenção dada pelo BEFIEX, não procede. E não procede, porque o auto de infração não se calca nessa alegada revisa° da isenção concedida, mas sim, no fato da mercadoria importada se destinar a revenda, pelo que a referida autoridade, certa ou erradamente, entende que contraria o disposto no art. 137 do R.A, uma vez que a isen eàà à vinculada à qualidade do importador, pelo que a sua transferência a qualquer titulo a terceiros obriga ao prévio pa- - demento do imposto. Assim, é por uma interpretação da legislação especifica que a autoridade fiscal entendeu de não caber a isenção, com apoio no art. 137 do R.A. Assim sendo, rejeito a preliminar. NO MFRITO Ninguém pbe em dávida que a Recorrente é titular de Programa Especial de Importação, aprovado pelo Terno de Aprovação BEFIEX n. 19/80 (fls. 73) a seu Termo Aditivo n. 040/82 (fls. 73) e Certificado BEFIEX n. 74/80, pelo qual se certifica que o Sr. Presidente da Repú- blica aprovou o Programa Especial de Exportação da Recorrente. Esse Programa de Exportação assim aprovado garante, assegura a Recorrente, no período de oito anos a contar de 04.07.80 a 31.12.89, a importar com isenção do I.I. e do IPI: I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessó- rios e ferramental novos em valor FOB até o limite mexi- - mo de US$ 5,6 milhes; II - partes, peças e componentes até o limite máximo de US$ 80,6 milhdes. O contrato BEFIEX n. 19/80 e seu aditivo, em nenhuma parte restringem a destinação a ser dada a essas partes e peças para o gozo do favor legal, restrição essa que, por sinal, não consta do Decreto- lei 1.219/72, que criou esses incentivos fiscais e o BEFIEX. O próprio BEFIEX, como vimos do relatório, no seu oficio, cumprindo a dili ggncia ordenada pela Resolução 301-0.769, diz: ..informamos a V.Sa. que não há no Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do be- neficio, nem tampouco no Termo de Aprovação que formalizou esta concessão, dispositivo ou cláusula contratual, respec- tivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BE- FIEX. „.., 4.;:t:-"*Tf."7..; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 111.609 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.556 5 Entende esta Secretaria de Política Industrial que os insuflas importados com autoriza eão do BEFIEX e que, even- tualmente tenham sido transferidos, em parte, pelo Titular do Programa aos seus revendedores n0 descaracteriza os ob- jetivos que motivaram a concessão do beneficio, estando em cooson2ncia com as diretrizes previstas no art. 1. do Decre- to 71.278, de 31 de outubro de 1972”. A P rOpria Receita Federal tem o mesmo entendimento expresso no P.N. 12/79, nos seguintes termos: "Em estudo, im P licações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1. do Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, con- forme se infere de seus artigos 1. e 4., um incentivo à ex- portação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as "importaçóes vinculadas à exportação" de que trata o capitu- lo III do titulo III desse repositório. 2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado ca pitulo do Decreto-lei n. 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de na- tureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigato- riamente exportado ou as matérias-primas e produtos interne- diarios (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industriali- zasão de bens já exportados ou a exportar, o vinculo refe- rente ao incentivo em analise é meramente financeiro, con- sistindo na obrigação assumida pelo beneficiario de efeti- - var, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados. 3. Conseguintemente, é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrializa- ção dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa, de vez que, caso contrário, conforme dispbe o artigo 4. do De- creto-lei n. 1.219/72, fica o inadimplente obrigado ao reco- lhimento da importância correspondente ao valor da crédito tributário excluiria, acrescida dos encargos legais e penali- dades ali previstos. As restriçbes, tanto legal como contratual que existem, para o gozo dessas isençbes, dizem respeito ao cumprimento do Programa de Exportação e aos limites do valor das importaçbes em relação aos valo- res de produtos exportados, o que não Ó o caso. Ora, se a lei ou o contrato nenhuma restrição fazem ao gozo • da isenção, mesmo na transferência de partes e peças, não cabe a auto- ridade fiscal fazer qualquer distinção quanto à finalidade dessa ,AA MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 111.609 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.556 ó transferência. O invocado art. 137 do R.A. que disp6e que, quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de proprieda- de ou uso a qualquer titulo. dos bens, obriga ao prévio pagamento do imposto, para j ulgar a ao fiscal procedente, não tem a menor proce- dência. A isenaão do Decreto-lei 1.219/72 não esta ligada a qualida- de do importador, mas a uma abri gação contratual -- exportar um valor de tanto, num determinado periodo, gozando do direito de importar com i sen aão um valor equivalente a um percentual desse valor exportado e mais nada. Portanto inaplicável no caso, o que dispõe o art. 137 do R.A. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 25 de janeiro de 1994. • 4», esss24 141 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator

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Numero do processo: 10711.002585/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Numero do processo: 11075.000552/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias. Pedido de redução de alíquota com base nos Protocolos n° 22, 31 e 36 - Acordo de Alcance parcial n° 01 Brasil e Argentina (Decretos 98405/89 e 99479/90 e 99794/90) - preferência de 85% Incabível a aplicação dos Protocolos citados uma vez que a DI que acobertou a importação foi registrada em 13.01 91 e o Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20 12 90, com vigência a partir de 01 01 91, tornou sem efeito o AAP n° 01 A mercadoria importada não se trata de "Tampões Rosqueados de Alumínio", abrigando-se dentro da observação "os demais", beneficiando-se de uma preferência percentual de 40% Recurso Especial a que se dá provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Pedido de redução de alíquota com base nos Protocolos n° 22, 31 e 36 - Acordo de Alcance parcial n° 01 Brasil e Argentina (Decretos 98405/89 e 99479/90 e 99794/90) - preferência de 85% Incabível a aplicação dos Protocolos citados uma vez que a DI que acobertou a importação foi registrada em 13.01 91 e o Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20 12 90, com vigência a partir de 01 01 91, tornou sem efeito o AAP n° 01 A mercadoria importada não se trata de "Tampões Rosqueados de Alumínio", abrigando-se dentro da observação "os demais", beneficiando-se de uma preferência percentual de 40% Recurso Especial a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11075/000552/91-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 521 1 FORMALIZADO EM 2 NOV igg6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e SÉRGIO SILVEIRA MELO (SUPLENTE CONVOCADO) Acórdão n9-CSRF/03-2.521 Processo n. 11075/000.552/91-71 Recurso n. RP 301-0.478 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: la. Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: Yakult S/A Ind. e Comércio Matéria: Classificação de Mercadorias Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO A empresa Yakult S/A Ind. e Comércio submeteu a despacho aduaneiro através da D.I. n. 000404, de 13.01.91, 250 caixas contendo 3.100 quilos líquidos de tampas de alumínio pilferproof alucap, 28 mm-MCL, procedentes da Argentina, classificando a mercadoria no código TAB 8309.90.0000 e NALADI 83.13.0.01, solicitando redução do Imposto de Importação, de conformidade com o Dec. 98405/89, 22o. Protocolo, combinado com o Dec. 99479/90, 31o. Protocolo e o Dec. 99794/90, 36o. Protocolo, do AAP 01, entre Brasil e Argentina (85% de redução do I.I.). Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que a redução do I.I. à qual a empresa fazia jus_era de 40% e não de 85% como a utilizada, uma vez que o Acordo de Complementação Econômica Brasil Argentina, assinado em 20.12.90, com vigência a partir de 01.01.91 tornou sem efeito o AAP n. 01 , prevendo as seguintes preferências percentuais no código NALADI 83.13.0.01 e TAB 83.09.90.0000: 85% para tampões rosqueados de alumínio e 40% para os demais, sendo que, no caso, a mercadoria importada não se trata de tampões rosqueados de alumínio. Lavrado o Auto de Infração de fls 01, a importadora impugnou-o tempestivamente, alegando basicamente que obteve as licenças de importação junto à CACEX, que o procedimento de lançamento foi homologado quando do desembaraço aduaneiro, que apenas o erro de fato autoriza a revisão dos lançamentos acabados, que nossa Carta Constitucional agasalha total proteção ao ato jurídico perfeito, que novos critérios jurídicos somente se aplicam a situações futuras, vedada sua retroação. No mérito, argumentou que não houve equívoco no enquadramento do produto, como bem aceito pela Cacex e pelo agente aduaneiro_que homologou o desembaraço e que tanto no código _ Acórdão n9-CSRF/03-2.521 2 NALADI 83.13, quanto no cod. TAB 83.09 , existem dois sub-ítens: o primeiro é "cápsulas de coroa", não aplicável à mercadoria importada; e "outros", englobando as restantes mercadorias, inclusive tampas ou tampões rosqueados de alumínio. Em Informação Fiscal às fls 46/50 dos autos, o autuante propôs a manutenção do procedimento. Em Decisão às fls 56/59, a Autoridade Singular julgou a ação fiscal procedente, com base nos "Considerando" que leio em sessão. Em tempo hábil, a autuada apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando, basicamente, as razões constantes da peça impugnatória. Em sessão realizada aos 04.12.91, através da Resolução n. 301- 761, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do processo em diligência ao DECEX-C.T.T. para que aquele órgão informasse se, como "tampões rosqueados de alumínio", negociados no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Brasil -Argentina, se incluem as "tampas de alumínio" importadas pela empresa Yakult S/A. Pelo Oficio C.T.T./ COINTER/ n. 179 , de 17.07.92, tendo consultado a FIESP sobre o assunto, aquela Coordenação retransmitiu as seguintes informações: 1) a tampa "pilferproof' em sua forma original é uma cápsula para uso em garrafas ou frascos de vidro, metal ou plástico e pode ser de alumínio, chumbo ou plástico; 2) as tampas "pilferproof' são recebidas nas unidades de enchimento do recipiente , na forma de cápsulas lisas e sem qualquer rosca. O recipiente para receber a cápsula "pilferproof' deve ter a rosca moldada no próprio recipiente. A rosca na cápsula é fechada por máquina no próprio recipiente, na linha de embalagem". Conclui a C.T.T., assim, que as referidas tampas se encontram negociadas na posição NALADI 83.13.0.01 , dentro da observação - os demais, beneficiando-se assim da margem de preferência de 61%. ~-C.€ rxuLrbbu NY 11U/3/UUU./J1-/_L 3 Acórdão n9-CSRF/03-2.521 Com base nesta informação, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da importadora, para aplicar a redução 61% (NALADI). Insurge-se contra tal Decisão a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpondo o presente Recurso Especial para que seja restabelecida a decisão monocrática. Argumenta a recorrente que o ponto controvertido sobre que versava a informação solicitada pela Resolução da Colenda Câmara era se tampas de alumínio pilferproof seriam tampas rosqueadas da alumínio e que a resposta dada pelo DECEX encerra, efetivamente , a questão e se encaixa perfeitamente no fato descrito pela fiscalização no auto de infração, ou seja, somente goza da preferência percentual de 40% ( para "os demais"). Convidada a apresentar suas contra-razões ao Recurso Especial de que se trata, a importadora não se manifestou no prazo determinado. É o relatório. PROCESSO NY IlUrD/UUU—Dpc./91—/1 4 Acórdão n9-CSRF/03-2.521 VOTO No mérito , o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional versa, apenas, sobre uma matéria : qual a alíquota do Imposto de Importação a ser aplicada quanto ao produto "tampas de alumínio pilferproof alucap", importadas pela empresa Yakult. Não há dúvida que citadas tampas , segundo o DECEX, se encontram negociadas na posição NALADI 83.13.0.01, e se tratam de cápsulas lisas e sem qualquer rosca, abrigando-se no grupo "os demais, que não tampões rosqueados de alumínio" e beneficiando-se da preferência percentual de 40%, conforme estabelecido pelo Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20.12.90, com vigência a partir de 01.01.91. Ressalte- se que a importação sob litígio, para efeito de cálculo do imposto de importação, teve seu fato gerador em 13.01.91, data do registro da respectiva D.I. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial "sub judice", reformando o Acórdão recorrido para restabelecer a decisão singular. Brasília (DF), 21 de outubro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERECATTO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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9330542 #
Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA: DODICIN-60 - Preparação à base de Alquil-Amina, Alcool Benzilico, Propilenoglicol e Agua. Produto químico importado em tambores de 200Kg. e declarado como se classificado na posição 38.11 Inexistência de dúvida quanto à natureza do produto. Diligencia para nova análise frustrada pelo sujeito passivo. Mantida a decisão de primeira instância - código 34.02.09.00 PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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R19/301-0.428 MATERIA CL4SSIFICAÇA0 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TH GOLDSCHMIDT INDUSTRIAS OUIMICAS LTDA. CLASS:TF-MACA° TARIFARIA: DODICIN-60 - Preparação à base de Alquil-Amina, Alcool Benzilico, Propilenoglicol e Agua. Produto químico importado em tambores de 200Kg. e de- clarado como se classificado na posição 38.11 Inexistência de dúvida quanto à natureza do produto. Diligencia para nova análise frustrada pelo sujeito passivo. Mantida a decisão de primeira instância - código 34.02.09.00 PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL:. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam tegrar o presente julgado. ED. ROD .:GUES - PRESIDENTE j0" 7 DL ANDA COSTA - RELATOR / 9 4 si iogsFORMALIZADO EM: j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS„ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e UBALDO CAMPELO NETO . Ausente justifica- daments o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/008.677/90-00 ACORDO NR. CSRF/03-2.416 RECURSO NR. RP/301-0.428 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TH GOLDSCHMIDT INDUSTRIAS OUIMICAS LTDA. RELATOR IO A Fazenda Nacional, por seu Procurador, recorre à CSRF, da decisão da 1a. Câmara do 3o. Conselho de Contribuintes, no Ac. nr. 302-27.248, de lo. de novembro de 1992, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, por entender não ter sido produzida a prova, por parte do fisco, necessária para esclarecer questão levan- tada pela própria Câmara. Em decisão anterior, a Câmara convertera o julgamento do processo fiscal em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, com a Resolução nr. 301-0.743, de 6 de novembro de 1991, para o fim de deslindar a questão relativa à plena identificação do produto DODICIN 60, A empresa dera a esta mercadoria classificação no código 38 11 01 00 da TAB como sendo produto de síntese do ácido acetico com dodecano esclarecendo tratar-se do princípio ativo para a produção de TEGO 51/15. Em revisão de despacho e com fundamento no Laudo Técni- co do LABANA/Santos nr. 6355 que declarara tratar-se de uma preparação à base de ALOUIL AMINA ALCOOL BENZOICO PROPILENOGLICOL E AGUA, verifi- cou o Auditor Fiscal que o posicionamento correto seria 34 02 08 00 pelo fato de ser produto com característica tensoativo e detergente, dados esses que haviam sido omitidos pela importadora. Por seu turno, a empresa arguira na impugnação que se tratava de produto desinfetante ou preparação desinfetante, havendo o Auditor esclarecido que o código 30.11 só admite o enquadramento de desinfetante (ou de compostos orgâ- nicos tensoativos, de cation ativo) que possuam propriedades desinfe- tantes mas se estiverem postos para venda a retalho, em embalagens - próprias nu apresentaçNes diversas, conforme o fabricante, ao passo MINISTÉRIO DA FAZENDA „ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- -r PROCESSO NR.„ 10945/009.677/90-00 normno NR. CSRF/03-2.416 que, no presente caso, o acondicionamento veio em tambores de ferro de ate 200 kg. por tambor, acondicionamento que em hipótese alguma poderá ser qualificado como próprio para venda a retalho. Por fim, o que pesa para a classiicação é ser para venda a retalho e neste caso o material iria para 39 11, ou, caso contrario, a posição correta será 34 02. No recurso voluntário, a empresa importadora, manifes- tou que a instrução do processo necessitava de ser completada de modo- que ficasse comprovado que o DODECIN 60 não era preparação tensoativa na acepção da posição 34 02 e bem assim que o produto tem propriedades desinfetantes. Deste modo se tornaria possível definir a questão de classificação. A Fazenda Nacional, no seu apelo à CSRF diz-se incon- formada com a decisão de Segunda Instância pois o descumprimento da diligencia se deveu à empresa que se recusou a arcar com as despesas concernentes at produção da prova. Por outro lado, é o douto Procurador da Fazenda Nacional, de parecer que no processo estão elementos sufi- cientes para firmar convicção e declarar procedente a autuação. Pede por fim que a decisão singular seja restabelecida. Nas contra-razeies, diz a empresa que sua posição a res- peito do produto tem fundamento na literatura anexa, nas NE da posição 38 11 e no laudo do UM:V=1NA emitido sob o número 1152, de 10 de março de 1992 a respeito da mesma mercadoria. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4•ff- • , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 pRncEsso NR.: 10845/008.677/90-00 ACORDn0 NP, : CSPF/03-2.416 VOTO_ _ _ Conselheiro JOO HOLANDA COSTA - Relator A douta Primeira Cámara do 3o. Conselho de Contribuin- tes entendeu que, para o seu convencimento, e ainda atendendo à soli- citação do contribuinte, necessário se fazia obter mais informaçbes sobre o produto em questão. Ora, o resultado da diligência foi frus- trado não por outra razão se não porque o sujeito passivo que solici- tada a perícia simplesmente se negou a arcar com as despesas de trans- porte do material até o órgão oficial que faria as análises. E preciso esclarecer que a decisão sobre a classifica- ção não está a depender da análise do produto quanto às suas proprie- dades físico-químicas. Não. Com efeito, a empresa declarara o material como desinfetante, caractertstica que não foi contestada pelo Auditor- Fiscal autuante. O argumento adotado para a reclassificação é que o código tarifário preferido pela importadora, é próprio para o enqua- dramento do material que vier apresentado em preparaOes ou sob qual- quer forma nu embalagens para a venda no retalho, ao passo que foi im- portado o material em tambores de 200 ka que evidentemente não atende a nenhuma daquelas apresentaçes. Neste acondicionamento, a mesma mer- cadoria não pode ficar em 3811 mas vai por força da regra legal para o código 34,02, item 34.02.08.00 da TA8 vigente à época da importação, como "preparação tenso-ativa ou preparação para limpeza que contenha ou não sabão," MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 5 PROCESSO NR.: 10845/008.677/90-00 ACORDO NR. : CSRF/03-2.416 Seja ainda aditado que para ficar em 34.02 não é abso- lutamente necessário tenha o produto a propriedade tenso-ativa,pois o código inclui também os preparados para lixívias com ou sem sabão. Por outro lado, o material está plenamente identificado pelo LABANA como sendo uma preparação à base de alquil amino alcool benzóico propileno- glicol e apua, com característica tensoativa e detergente. A pretensão da recorrente de nova perícia no produto era desnecessária e visou a confundir os ilustres julgadores de segunda instância. Tem assim procedéncia o recurso interposto pela Fazenda Nacional, razão pela qual, voto para dar-lhe provimento, ficando man- tida a decisão de Primeira Instãncia. Sala das Sesstles-DF, em 17 de junho de 1996 JOAO HOLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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9329069 #
Numero do processo: 10711.007133/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, mistura de aminas terciárias, obtidas a partir do sebo natural, (composto de constituição química definida, quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigente na data do despacho de importação. Descabimento das multas dos arts.524 e 526 inciso II do RA. Provido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:26:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:26:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:26:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:26:04Z; created: 2009-07-07T19:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:26:04Z | Conteúdo => ., — - . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '?P„, n -: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10711.007133/90-38 Recurso n°. : RP/301-0.501 Matéria : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3°.CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.757 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, mistura de aminas terciárias, obtidas a partir do sebo natural, (composto de constituição química definida, quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigente na data do despacho de importação. Descabimento das multas dos arts.524 e 526 inciso II do RA. Provido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto. , ,- Lat(- SON P ri 0 ,--,—:á • e II RIGUES PRESID n -' 7/ tit/ fEL,- ,- J AO, OLANDA COSTA ATOR /- I/ FORMALIZADO EM: fl c, ^ ^ a‘ n '' ' ) . _ , PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 RECURSO N°. :RP/301-0.501 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão n. 301-27.306, de 15 de fevereiro de 1.993, decidiu a ia. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes dar provimento, por maioria de votos, ao recurso de HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, para classificar FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST.SDAD, classe amina terciária, teor de pureza mínima 97%, qualidade industrial, no código TAB 2921-19-9999 Para esta decisão a Câmara louvou-se em Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (fl. 147 ), tendo em vista ainda o contido em Nota i a do Cap. 29 da TAB, segundo a qual neste Capítulo se compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida ao passo que no Cap. 38 só se compreendem os compostos químicos de constituição química não definida (Nota 1.a do Cap. 38), apresentados isoladamente. A importação constou do produto FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINE DEST. SDAD posta, no código 2921-19-9999 da TAB, classificação alterada pela fiscalização da Receita Federal para 3823-90-9999 em Auto de Infração, tendo em vista o contido em Laudo do LABANA que concluiu tratar-se de uma mistura de aminas graxas, produto químico de constituição química não definida quando isolado. Na Informação Técnica n. 50/91 (fls. 31/32), esclareceu o Labana o seguinte: 1. É regra elementar na análise química que os resultados obtidos com determinada amostra prende-se exclusivamente àquela partida, não podendo ser estendida a outros casos; 2. Reconhece que nos exames anteriores, de outras partidas, o _ instrumental analítico disponível era insuficiente, tendo-se louvado em padrão fornecido t3 .___ PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 pela empresa interessada já que o exame feito se limitava a exame de difratometria de Raios-X. Os laudos mais recentes, com o Laboratório dispondo de plena capacidade instrumental, permitiram uma pesquisa mais profunda sobre o produto, com conseqüente emissão de conceito mais preciso sobre a matéria. Laudos de outras instituições ( INPM, UFRJ, INT-RJ, UF SÃO CARLOS ), têm confirmado as análises do Labana. Portanto, se equívoco conceptual existe em laudos, este se situa nos antigos laudos anexados pela interessada ( de 1.986 ) e nunca no que é objeto do presente litígio; 2. O produto está corretamente descrito na declaração de importação pois se trata de FATTY AMINE ( amina graxa ) só que de constituição química não definida. É composto de diversas aminas e não de uma só; 3. É um absurdo dizer que o material tem constituição química definida, na acepção do Capítulo 29 da TAB, pois o fato de ser conhecida a composição dos diversos componentes de uma mistura não é suficiente para ter esta mistura como sendo produto químico de constituição química definida, quando isolado. Inconformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais que versa sobre fato gerador do imposto de importação que ocorre com a entrada da mercadoria no território aduaneiro; falta em conflito intertemporal quando o contribuinte evocou um laudo referente a outra importação (outro fato gerador) que se realizou em tempo passado e que, por isso, não servirá para instruir a defesa. Acrescenta o digno Procurador da Fazenda Nacional: "Note-se que a alegação do contribuinte, em matéria de prova, tanto sucumbe a um entendimento superveniente quanto a um entendimento concomitante de um outro instituto chamado a emitir laudo técnico. É evidente que no último caso a escolha do fisco atendeu a critério, não sendo aleatória, a fim de que se evite prejuízo ao contribuinte" ,t. 4 . - PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Entende que entre o laudo do INT e o do LABANA, há que prevalecer o do LABANA e não, o do INT como faz o relator designado que redigiu o voto. Por fim, diz que adota, para classificação, os fundamentos do Voto Vencido. Nas contra-razões, em preliminar, a empresa argüi a nulidade do recurso da Fazenda Nacional, uma vez que citou os fundamentos do voto vencido que não está nos autos, o que caracteriza afronta ao princípio da ampla defesa, desde que ficou impossibilitada à Recorrente de desenvolver suas razões na sua plenitude. Na hipótese, porém, de a Câmara Superior de Recursos Fiscais poder no mérito decidir a favor da recorrida, pede que o faça por aplicação da regra do parágrafo 3°. do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescentado pela lei 8748/93. Passa a discutir o mérito da classificação, reeditando as razões já desenvolvidas no curso do processo, concluindo por requerer o desprovimento do recurso especial. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 VOTO Conselheiro Relator João Holanda Costa A classificação na TAB envolve um aspecto técnico, da identificação da mercadoria quanto à composição, o processo de fabricação, o emprego, a embalagem etc. e um aspecto legal, da aplicação da Nomenclatura com suas Regras Gerais, as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição, conforme o caso, sem esquecer o princípio geral que preside sua elaboração, a saber, que ela parte do mais simples, do menos elaborado para o produto intermediário e para o produto final, em termos de emprego, etc. Por fim, há as Notas Explicativas, verdadeiro repositório de dados técnicos e merceológicos com a finalidade de elucidar o sentido e alcance dos termos e expressões da Nomenclatura. Deve ser referido ainda que a linguagem da Nomenclatura de Mercadorias nem sempre coincide com a linguagem usual e corrente no comércio e na técnica. O uso da linguagem da Nomenclatura é de uso obrigatório por decorrer da lei tarifária. A ninguém é dado eximir-se de sua aplicação, alegando ignorância delas ou argüindo a existência de litígio quanto ao correto entendimento dos conceitos, da parte dos aplicadores. A questão deste processo versa sobre classificação fiscal do produto denominado SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, classe amina terciária. Duas possibilidades de enquadramento tarifário do referido produto são examinadas no processo: a) Código 29.22.31.99, adotado pela empresa no despacho de importação; b) Código 38.19.99.00, pretendido pela Receita Federal. 6 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Constam dos autos pronunciamentos tanto do LABOR quanto do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Os resultados analíticos dos Laudos dos dois institutos coincidem na identificação do material, de modo que não existe discrepância quanto ã composição, sendo coincidente a apreciação de que se trata de um composto orgânico animal constituído de uma mistura de aminas graxas terciárias obtidas do sebo natural. A divergência entre os dois institutos científicos oficiais está em que o LABOR, por aplicação estrita da norma de classificação constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na conformidade dos subsídios merceológicos fornecidos pelas Notas Explicativas da Nomenclatura, qualificou o material como sendo um composto de constituição química não definida, considerado isoladamente, por se tratar de mistura de aminas graxas terciárias. Por sua vez, o Instituto Nacional de Tecnologia, por não acatar a linguagem da Nomenclatura nem das Notas Explicativas, deixou de lado o preciso conceito legal do que seja um composto de constituição química definida, quando isolado. A posição do INT é, por conseguinte insustentável do ponto de vista legal. Neste ponto, é bom deixar bem claro que declarar que um composto químico é de constituição química definida quando apresentado isoladamente não deve ser uma conclusão de natureza técnico-científica. Não existe razão para formular quesito a este respeito nem ao LABOR nem ao INT, pois é um conceito legal, inserido dentro da lei tarifária, que só ao classificador, dentro da Receita Federal ou dos órgãos julgadores de Segunda Instância - Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete aplicar. Aos institutos técnico-científicos encarregados da análise do material compete identificá-lo dentro do seu enfoque científico, competindo aos referidos /\\ 7 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 órgãos do Ministério da Fazenda dar a classificação dentro da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Assim, após ter em mãos a perfeita especificação da mercadoria, o órgão classificador exercerá sua competência legal privativa de, à luz da Nomenclatura de Mercadorias, de declarar que determinado composto químico é, por exemplo, de constituição química definida, considerado isoladamente. Por assumir a postura de classificador é que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais se volta para o problema que lhe vem às mãos através do presente recurso especial da Fazenda Nacional. Na espécie, forçoso é reconhecer que, na conformidade das regras de classificação, estando a mercadoria caracterizada como uma mistura de aminas graxas, derivadas da gordura animal (sebo ), não há como lhe dar enquadramento tarifário no Cap. 29 onde, com algumas exceções, são classificados os compostos de constituição química definida, quando apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas (Nota 29.1, letra "a") Ao invés disto, o Cap 38 é próprio para o enquadramento dos produtos químicos e das preparações das indústrias químicas e das indústrias conexas (incluídas as constituídas por misturas de produtos naturais ), não especificadas nem compreendidas em outras posições (NESH do Cap. 38). Para o produto em causa , acima descrito e identificado, a classificação correta é no código 38.19.99.00, na data do despacho de importação em análise. Quanto à preliminar argüida pela empresa, nas contra-razões, entendo que não procede, dado que a citação do voto vencido que no entanto não foi juntado ao 8 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Acórdão, não impediu em nada a defesa do sujeito passivo dado que nenhuma novidade traria que já não constasse dos autos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. No recurso voluntário, a empresa insurgira-se contra a exigência das multas dos arts. 524 e 526 - II, do RA, apresentando razões que merecem acolhida. De notar, sobretudo, que a mercadoria está corretamente descrita nos documentos de importação, restringindo-se o equívoco da empresa ao enquadramento tarifário. Não há indício de dolo ou má fé da parte da importadora. Por todo o exposto, voto para, dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao mérito da classificação da mercadoria no código 38.19.99.00 da TAB vigente na data da importação, ficando, porém, excluídas as duas multas. Sala das Sessões, DF - em 14 de outubro de 1997 •À "HOLANDA COSTA. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.002703/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1) Exigência parcial de II após autorizada a redução (BEFIEX) de 90% do I.I. para mercadorias ingressadas inicialmente com suspensão total do pagamento mediante termo de responsabilidade com fiança bancária. 2) Incidência de correção monetária e juros de mora (artigos 115 e 540 § 3º. do RA. 3. Descabida a exigência da multa de mora (artigo 530 do RA). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-27.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PROCESSO N9 10715-002703/89-66. •ACO RDAO N! __ 3_0_3-_2_7_.2_5_9 _del.99~ rffs Sessão de 12 de ma io Recurso n~.: 113.315 Recorrente: FUNDIVALE - FUNDIÇÃ'O VALEí DO ITAPECERICA - S.A.. . Recorrida IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DaRIO DE JANEIRO:.- RJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1.\ Exigência parcial de 1.1.após autorizada. a redQ ção (BEFIEX) de 90% do 1.1. para mercadorias' ingressadas inicialmente com suspensão total do pagamento mediante termo de responsabilida- de com fiança bancária~ 2. Incidência de correção monetária e juros de mQ ra (art~. 115 e 540 ~ 3º.do R.A.). 3. Descabida a exigência da multa de mora (art •.. 530 do RA). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Tercedfa Cimara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentb par. cial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do r~ latório e votb que passam a integrar o presente julgado. Brasília~12 de maio de 1992. JOÃO'(~ANDA COSTA - Presidente e Relator . ./~ _At1RU~ RODRIGUES DE SOUlA'- Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EMvR SESSÃO DE: 2 8 AGO t992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESMI RALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO C~SAR FONTENEh LE, DIONE. MARIA ANDRADE DA FONSECA e MALVINA CORUJa DE AZEVEDO LQ PESo DAM£'P/DF - SECoe Ki 041/9Z _ ~. H. ',' -2- SERVICO PUBLICO HU[nAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3~ CÂMARA. RECURSO N9 113.315 ACÓRDÃO N9 303-27.259 RECORRENTE: FUNDIVALE - FUNDIÇÃO VALE DO ITAPECERICA - S.A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O FUNDIVALE - Fundição Vale do Itapecerica S.A. importou as mercadorias declaradas na DI nº 033468, de 27.12.88, obtendo na oc~ sião isenção do IPI (Dec-Iei 2433/88 e Dec.-Iei 2451/88, regulamen- tado pelo Decr. nº 96960, de 22.09.88 - art. 95, inciso I), estando a mercadoria, nos termos do Decreto nº 96960/88 - art. 99, destin~ da ao seu ativo fixo e ao processo de-:desenvolvimento industrial com vistas à exportação (8EFlEX). Obteve assim, na ocasião, o desembar~ ço dos bens com suspensão do imposto de importação, tendo em vista o teor dos Telex nºs. 1.506 de 26.09.88 e 1.606 de 21.10.88 prorrQ gados pelo Telex nº 1.994 de 15.12.88. Em 05.04.89 requereu a nacionalização da mercadoria com su~ pensa0 do imposto de importação tendo em vista que fora aprovado PA lo SDl o projeto (8EFlEX) conforme o Certificado SDl/8EFlEX nº 519, de 13.01.89, sendo concedidaia redução de 90% do LI. e por tal mQ tivo solicitou a baixa do termo de responsabilidade com fiança ban cária nº 0127 assinado perante a repartição fiscal (fI. 29). Após'~ucessivas prorrogações de prazo para o cumprimento da exigincia de ip~eientação da. lista dõ material i~portado'com'o Vl~ to do SDl, foi à fI. 70'autot~zadó o régistro de CDl para o recolhi mento da parte devida dos impostos apurados nas Dl's nºs 28555 e 33468/88. Foram emitidas as notificações de fls. 71 e 73, a segunda confirmando a primeira, pelas quais se exige da empresa o recolhi mento, no prazo de 30 dias, dos tributos que ficaram suspensos à .época do registro da DI nº 033468/88 sendo respectivamente imposto de importação (689,12 BTNF); multa de mora (137,82 BTNF); juros de mora (144,71 BTNF); Tal notificação está firmada pelo.Chefe da SA ção de Arrecadação, por delegação de competincia conforme a Port~ ~ia lRF/AlRJ nº 110/89. . Rec. 113.315 AC.303-27.259 SF.AIIICO PU8LtCO ~rnERAl Inconformada, a empres~ apresentou, em 20.09.89 (f 1.74/79 impugnação solicitando a exclusão da multa fiscal, dos juros e das correções e junta o DAR F do pagamento do imposto, sob o código ..... 0086, feito em 20.09.90. Entende que não cabe cobrar os acréscimos que são indevidos na forma do art. 144, 138 e 100 do CTN c/c o D~ creto-lei nº 2472/88 art. 102 e modificações. Na contestação, explica o Auditor Fiscal que os tributos,em bora exigÍve~sdesde o momento do fato gerador, tem-se que o desemb.ª- raço da mercadoria se fez com suspensão de iributos," sob termo de responsabilidade. Os acréscimos legais agora cobrados referem-se ao período durante o qual os tributos estiveram suspensos, aguardando' a concessão do beneficio do programa BEFIEX. Os art. 115 e 540, ~ 3º do RA são claros quanto à exigência de atualização monetária e dos juros de mora durante o período da suspensão por decisão admi nistrativa. Quanto "à multa de mora~ tem aplicação o'art. 74 da Lei nº 7199/89 e o art. 15 do Decreto-lei nº 2323/87, sobre os débitos nao pagos no vencimento. A autoridade de 10 instãncia julgou procedente a açao fi~ cal em decisão assim ementada: "O imposto devido quando da importação da mercadoria ' estrangeira reporta-se à data de seu fato gerador, in cidindo sobre ele à data de seu pagamento, os acré~ cimos legais pertinentes. "ACão fiscal procedente." Inconformada, vem agora a empresa, em grau de recur~o, jun to a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para dizer que "se o crédito tributário foi extinto por força do art. 156 do CTN, não se justifica cobrar novos encargos". Pede a ,total reforma da decisão reCOrrida. t o relatório. / " I " .'L. I I.J. 'Ac.303-27.259 51ltVlCO r'Ulll.lr,IJ ,'1'1lI liA! v O r O A ação fi sca I é decorr'ente do,reconhecimento da redução de 90% do imposto de importação na importação feita com suspensão do p~ gamento até que fosse aprovado o projeto crim amparo em Certificado SDI/BEFIEX de incentivo à exportação. Executado o termo de responsabi lidade, foi feito o lançamento do crétlítb tributárió. A recorrente reconhece ser devida a cobrança do imposto de importação correspondente a 6B9,12 BTNF, faZEndo oposição à exigên cia de correção monetária, multa de mora e juros de mora incidentes sobre a p~rcala de 1.1. a pagar. A COl'reçào monetária e os juros de mora entendo-os por furça dos art. 115 e 540 ~ 3º do RegulamE'nto Aduaneiro que o débito teve sua cobrança suspensa atra"és de decisão trativa. devidos de vez admini~ Quanto à multa de mora, entendo-a descabida dado que a con~ dição para sua exigência ainda não ocorreu. Com Hei to (devida' se .fada :est,a multa, :'s,e',descumpr.i'do o prazo para pagamento fixado em decisão'final do processo fiscal da qual não caiba ou não seja mais possível recurso, na esfera admini~ trativa. s6 então se caracterizaria a mora para efeito da exigênci~ , , da multa a que se reporta o art. 530 do R.A. No presente processo, ••• ••• ,., .,1. •tal nao se deu, razao por que e Indevida a multa. Este tem Sido o reiterado entendimento deste Colegia,do. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recu~so,apenas para excluir do crédito tributário lançado, a multa de mora. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1992. ~A - R""oc. 00000001 00000002 00000003 00000004

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