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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579318 #
Numero do processo: 35464.001738/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. 3. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.001738/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.468  S2­TE03  Fl. 145          2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Wilson Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.001738/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.468  S2­TE03  Fl. 146          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  empresa,  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos ambientais do  trabalho e  as destinadas aos Terceiros  ­ Salário Educação,  INCRA,  SESI, SENAI e SEBRAE, na competência 07/2006, consolidado em 29/03/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  28  de  fevereiro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006    Documento: NFLD n° 37.044.165­6, de 29/03/2007.    CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. CUB.     Diante da não apresentação de documentos e/ou da falta de  prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos  pela execução de obra de construção civil deve ser obtido  mediante arbitramento, com base no Custo Unitário Básico  ­ CUB, conforme previsto no artigo 33, §§ 3° e 4% da Lei  n°  8.212/91  e  artigo  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.     O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.    EMISSÃO DE CND.     O  Contencioso  Administrativo  não  é  o  órgão  competente  para emissão de Certidão Negativa de Débito ou Certidão  Positiva de Débitos com Efeito de Negativa ­ CPD­EN.    Lançamento Procedente    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.001738/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.468  S2­TE03  Fl. 147          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ É  expresso que a  execução das obras  finais do  "Edifício Maison Quartz",  depois da destituição da  incorporadora Encol,  se deu por  administração ou a preço de custo,  mas toda a escrituração ficou imputada ao construtor porque assim o determina a Lei 4.591/64,  porquanto se as despesas são imputáveis ao Condomínio, os balancetes são organizados pelos  construtores  que  são  responsáveis  pelos  recebimentos  e  pagamentos  das  despesas  do  condomínio dos contratantes, como bem determina a alínea "a" do art. 61 da Lei 4.591/64.      ­  Não  está,  portanto,  à  luz  da  lei  este  "Condomínio  de  Custeio"  sujeito  à  escrituração  contábil,  porquanto  esta  o  faz  em  separado  em  sua  própria  contabilidade  o  construtor  que  tenha  sido  contratado,  como  o  foi  "in  casu"  a  Construtora  Dias  Righi,  para  administrar  a  obra  segundo  o  conceito  específico  e  especializado  que  lhe  dá  a  Lei  4.591/64  (arts. 58 a 62), porquanto forma de proteção dos hipossuficientes aderentes da incorporação.      ­ Ha excesso de cobrança se possível fosse a imputação de responsabilidade  aos  condôminos.  Ora,  o  arbitramento  excedeu­se,  ademais,  na  cobrança  da  exação,  se  porventura  fosse o Condomínio  responsável pela  escrituração mercantil  do  custeio da obra  e  não o incorporador e/ou construtor que tenha intervindo na sua execução.      ­ Não bastasse tudo já decaiu a autoridade previdenciária do direito de utilizar  o "lançamento por homologação", porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos para tanto.      ­  Pelas  razões  e  provas  apresentadas  na  impugnação,  bem  como  pelos  abrangentes  argumentos  trazidos  nessas  razões,  requer­se  o  recebimento  e  provimento  do  presente  Recurso  para  julgar  improcedente  em  relação  ao  Recorrente  a  exação  retratada  na  Notificação de Lançamento e relevo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.001738/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.468  S2­TE03  Fl. 148          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Nada  obstante  a  argumentação  constante  no  acórdão  recorrido,  de  que  a  forma  de  apuração  do  devido  se  deu  por  aferição  indireta  (arbitramento)  nos  moldes  da  legislação  vigente  à  época  do  lançamento,  percebo  que  a  pretensão  do  fisco  esbarra  numa  questão de ordem pública, ou seja, na decadência do direito de lançar.      Da leitura do acórdão recorrido (a partir das fls. 111 dos autos), é perceptível  que o ponto controvertido diz respeito às competências de 02/1999 a 06/2001.      Ora, se o contribuinte teve ciência do lançamento (por AR) somente em 05 de  abril  de  2007  e  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  nos  autos  que  houve  pagamentos  parciais, inclusive de parte que era da responsabilidade da empresa Encol, a pretensão do fisco,  in casu, está fulminada pelo instituto da decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.     Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.001738/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.468  S2­TE03  Fl. 149          6 hipótese de o contribuinte não efetuar pagamentos do devido, aplica­se a regra do inciso I do  art. 173 do referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  considerando  ter  havido  pagamentos  parciais,  o  lançamento está fulminado pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.        Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 05/04/2007. A  documentação que embasou o lançamento diz respeito às competências de 02/1999 a 06/2001.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4610395 #
Numero do processo: 36216.000151/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei no 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. 0 deferimento do pedido de restituição deve se restringir ao período em que o Contribuinte estava em gozo de beneficio, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8213/91. 3. 0 período que o contribuinte não estava em gozo de beneficio não deve ser restituído, nos termos do § 1º, do artigo 9°, do Decreto n. 3048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.883
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei no 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. 0 deferimento do pedido de restituição deve se restringir ao período em que o Contribuinte estava em gozo de beneficio, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8213/91. 3. 0 período que o contribuinte não estava em gozo de beneficio não deve ser restituído, nos termos do § 1º, do artigo 9°, do Decreto n. 3048/99. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-28T19:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-28T19:11:50Z; Last-Modified: 2014-04-28T19:11:50Z; dcterms:modified: 2014-04-28T19:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:88e1a897-a448-4f2f-94b1-aa38ab838a3f; Last-Save-Date: 2014-04-28T19:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-28T19:11:50Z; meta:save-date: 2014-04-28T19:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-28T19:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-28T19:11:50Z; created: 2014-04-28T19:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-04-28T19:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-28T19:11:50Z | Conteúdo => MF-Seguodo Conser de 67: trr de Pfr ... r v43 . 0. ry ho jaëL__ bflcS Processo no Recurso IV Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MF - SEGUNDO LHC C.CIM OFOGINAL P-9) 5;■ 110 A MINISTÉRIO DA FAZEILIDA--- m"t: 87781'.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA 36216.000151/2003-31 145.203 Voluntário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 206-00.883 03 de junho de 2008 CELSO PEREIRA DA SILVA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/C06 Fls. I 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/2002 Ementa: PREVIDENCIARIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei no 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituida a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. 0 deferimento do pedido de restituição deve se restringir ao período em que o Contribuinte estava em gozo de beneficio, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8213/91. 3. 0 período que o contribuinte não estava em gozo de beneficio não deve ser restituído, nos termos do § 1 0, do artigo 9°, do Decreto n. 3048/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —...-------.---. I ME - SE.--r.ii3t4i3f.:, ..".P.NE ,F.L.H 0 D'ei,. CV.411F.T.t.'..1 ■•;7 1;::S• 1 COst•IFEE,F C.',..W. f,) GfitF1';',i44 1.. 1 Brasilia. t • Processo n° 36216.0001516.003-3 I Acórdão n.° 206-60.883 CCO2/C06 Fls. Ill Mat-. SiElp+3 :377262 „ ACORDAM os Membros da - SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina 'Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto,' Bernadete de Oliveira Banos, Ana Maria Bandeira,-Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliyeira. • MF - SEGUNDO CCNiEL4O CONTRZUNTES COM C, Brasil ■ a, • SZrra 0+ ,,,eko Mat.: 3-877Z32 CCO2/C06 Fls. 112 Processo n° 36216.000151/2003-31 AcOrdilo n.° 206-00.883 Relatório • Trata-se de requerimento de restituição de valores de contribuições sociais, formulado pelo contribuinte, Sr. Celso Pereira da Silva, nos seguintes termos:, "Apesar . de ter acontecido um erro no código de ocupação, quero informar que exerci nenhuma função en • todo este . tempo de contribuição ou seja permaneci desempregado por motivo de incapacidade p/ exercer minha função (obs. Provas através de laudo medido) a não ser pequenos bicos na área da construção civil portanto venho requer, A, R C pois a mesma não foi Usada para efeito de aposentadoria por tempo de serviço." 0 pedido foi parcialmente deferido, nos seguintes termos: "1— É procedente o pedido de Restituição (.). 2 — justificativa da restituição: o segurado inscrito na categoria de .facultativo em referência, deverá ser ressarcido no valor total das competências 08/1998 a 12/1998 por ter efetuado recolhiniento indevido, ou seja, estava em gozo de Beneficio B/42-n" 1104523350 com inicio de vigência a partir de 12/05/1998, fls. 10; e continuou recolhendo através de GPS's conf. Comprovantes em xerox autenticadas, de fls. 12 a 16. • • As demais competências, de 01/1999 a 11/2002 não serão ressarcidas por estar em acordo com o ssç 1" do Art. 9" do Decreto 3048 de 06/15/99, ou seja se recadastrou ao RGPS como contribuinte obrigatório, a parti!- de 01/09/1999, vide fls. 66." Em 03.12.2003, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo a refon-na da decisão que indeferiu parcialmente seu pedido de restituição. o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. ' A restituição de contribuições pagas ou recblhidas indevidamente esta prevista no art. 89 e parágrafos, da Lei ti. 8212/91. Para melhor esclarecer a questão, transcrevem-se o •capitt . e. o § . 2°: ' ..."Art. 89 - ,Somente poderá ser restituida Ou compensada Contribuição para a Seguridade Social . arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na . hipótese -de pagamento ou recolhimento indevido. • 3 • I MF - SEGI.Nr):7 CONStLHP D'r CDNTRISUNTES . • CONFER:2 COM 0-1-1 ,21;',t.A.:.. • f“) , k.J.1 f O &Una Mat.: &ape 3778e2 Processo n ° 36216.000151/2003-31 Acórdão 11. 0 206-00.883 CCO2/C06 Fls. 1 1 3 §2"-, Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", ,"b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei." Corno se verifica da leitura do dispositivo legal . acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a .configuração do pagamento ou recolhimento indevido. Todavia, no presente caso concreto, o deferimento do pedido de restituição deve se restringir ao período em que . o Contribuinte estava em gozo de beneficio; nos termos do artigo 59, da Lei n: 8213/91. Transcreve-se. • "Art. 59.0 auxilio-doença set-6 devido ao segurado que, haven. do cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, • ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Diante disso, corno no período de 01/1999 a 11/2002, o contribuinte não estava em gozo de beneficio, não devem ser restituidas as contribuições, nos termos do § 1 0, do artigo 9°, do Decreto 3048/99, in verbis: "Art. 9" São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: • (..). • § 1" 0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer • a atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório enz relação a essa atividade; ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamentb." Dessa maneira, nos termos do artigo 89 da Lei n. 8212/91,.o Recorrente não faz jus à restituição pleiteada, tendo em vista que não houve prova de que contribuição recolhida no período de . 09/1999 a 11/2002 foi indevida. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS 4

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Numero do processo: 13876.000335/2007-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA -SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA 1. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. 2. O valor pago pelo empregador por previdência complementar é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9º, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), desde que cumpridos os requisitos legais. 3. Anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91. Precedentes STJ REsp n° 44.0961RS. 4. O valor referente à previdência complementar pago em desacordo com a legislação integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.850
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) por unanimidade de votos em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exação a totalidade das contribuições referentes às competências 12/1997 a 02/1998. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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'F OI 9, i eftn Fls. 240 SflMLfl I-Q _ MINISTÉRIO DA FAZEN)A sat. sisa, 8/7862 4.: ¶2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr> SEXTA CÂMARA Processo e 13876.000335/2007-55 Recurso a 147.195 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA Acórdão e 206-00.850 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente LOJAS CEM S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA -SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA 1. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. 2. O valor pago pelo empregador por previdência complementar é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 90, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), desde que cumpridos os requisitos legais. 3. Anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91. Precedentes STJ REsp n° 44.0961R5. 4. O valor referente à previdência complementar pago em desacordo com a legislação integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13876.000335/2007-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.850 cirasíta, 9,o, / ns. 241 Slim a Sapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) por unanimidade de votos em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e 111) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exação a totalidade das contribuições referentes às competências 12/1997 a 02/1998. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Nrn,, ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente Ch"N"---N— ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo rt. 13876.000335/2007-55 CCO2/C06 Acéedio n.° 206-00.850 Fls. 242 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. / ,AStSx / Relatório Sons AMovera May Sapo 8TH42 Trata-se de crédito previdenciário lançado arara a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls.52 a 55) que o objeto do presente lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a Previdência Complementar, concedida pela notificada em beneficio de alguns seus empregados e considerados salário utilidade pela fiscalização. O agente notificante esclarece que a notificada contratou com o banco Bradesco o Plano de Previdência Privada, incluindo somente os Dirigentes e Empregados que na data da implantação ocupavam cargo de confiança e auferiam salários iguais ou superiores a R$1.500,00. A notificada impugnou o lançamento via peça de fls. 138 a 184 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.038/0127/2007 (fls. 187 a 199), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 205 a 227), reiterando as alegações apresentadas na impugnação. Preliminarmente, repete que a Lei 8.212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Cita a doutrina e a jurisprudência para reforçar o entendimento de que parte do débito encontra-se decadente,estando a recorrente, portanto, exonerada do recolhimento de quaisquer débitos a título das referidas contribuições relativos ao período de 12/1997 a 11/2001. Ainda em preliminar, destaca que não há qualquer diploma legal ou mesmo norma infralegal que perrnita à Administração atribuir a sócios, diretores e mesmo outras pessoas jurídicas a pecha de devedores, e que a fiscalização procedeu com notória nulidade pois os supostos co-responsáveis nem ao menos foram notificados com vistas ao exercício dos direitos de defesa. Entende que a falta do recolhimento de tributo não representa ato a justificar a inclusão dos sócios e/ou diretores como co-responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, sendo imprescindível a prática de atos com excessos de poderes ou em contrariedade à lei ou contrato social para se pretender a aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93 e insiste que os diretores Natale Dalla Vecchia, Giacomo Dalla Vecchia e Roberto Benito não exercem nem nunca exerceram a função de gestão financeira, motivo pelo qual a co-responsabilidade de tais pessoas toma-se inaplicável, o que não foi apreciado na r. decisão recorrida. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEÇ • Processo n° 13876.000335/2007-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 208-00.850 BrasNe, 3 o / og Fls. 243 SMme Met- SieMeneea Ressalta que, segundo se denota da NFLD, os documentos que levaram à autuação foram analisados e anexados aos autos por amostragem, sendo que tal conduta da fiscalização foi considerada válida pela decisão recorrida sob a alegação de que a análise e juntada de todos os documentos não seria producente. Assevera que cabe à autoridade fiscal apurar se sobre o fato efetivamente ocorrido incide ou não determinado tributo, seja isso producente ou não, não havendo na Lei 8.212/91 qualquer dispositivo que autorize a fiscalização a ignorar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a NFLD só seria válida se conferisse à recorrente a possibilidade de rebater todas as acusações que lhe são imputadas, o que não é possível diante da precariedade fático-documental que macula de nulidade a referida NFLD, e insiste que a ausência da descrição precisa dos fatos e documentos que ensejaram a exigência fiscal configura cerceamento ao direito de defesa. No mérito, discorre sobre a sistemática adotada pela recorrente ao estipular quais participantes fariam jus ao Plano de Previdência Privada e insiste no entendimento de que não há incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título, já que tal pagamento não se enquadra na definição legal de remuneração. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em tela, ante o estatuído pela CF, bem como pela Lei Complementar 109/01, normas hierarquicamente superiores à Lei ordinária 8.212/91, e defende que, como a parcela ora tributada não representa uma contraprestação pelos serviços prestados pelos empregados, não há motivo para sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Traz a doutrina e jurisprudência na tentativa de demonstrar que é inadmissível a inclusão, no conceito de salário, de qualquer outro beneficio pago pelo empregador, como ocorreu no caso da autuação, e transcreve o art. 69, da Lei Complementar 109/01 que, segundo entende, contrasta de maneira frontal com a restrição imposta pelo § 9° da Lei 9.528/97 e isenta tais produtos da incidência de impostos e contribuições de qualquer natureza. Infere que a expressão nos limites e nas condições fixadas em lei se refere apenas ao imposto de renda e não interfere na isenção à incidência das contribuições a que se refere o parágrafo 1 0, ou seja, aquelas decorrentes dos Planos de Custeio de Previdência Privada Complementar. Cita Wladimir Novaes para defender o entendimento de que a universalidade não é absoluta e que, quando a Lei determina que o beneficio esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, não exige, na verdade, que seja a totalidade dos beneficios e nem fala da natureza de cada um deles, sendo que em nenhum momento a legislação permite ao AFPS urna análise subjetiva dos critérios adotados pela empresa, que deve anteceder aos princípios da legalidade e da impessoalidades, sendo vedado qualquer juízo de valor. • A Secretaria da Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° 13876.000335/2007-55 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.850 Fls. 244 1— — N.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUWES CONFERE COM O ORIGINAL *saibt tb o Stma mat. Sane 8771362 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Em preliminar, a recorrente alega que a Lei 8.212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4 0, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não 'de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". 5 - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13876.000335/2007-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06• AcOrdào n.° 206-00.850 BrasIba. 1—CL-- Fls. 245 Mat.: Sape 877882 4 Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Ainda em preliminar, a recorrente alega que os sócios, diretores e mesmo outras pessoas jurídicas não podem ser responsabilizados pelo débito levantado contra a notificada e que é imprescindível a prática de atos com excessos de poderes ou em contrariedade à lei ou contrato social para se pretender a aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93. Contudo, não se pretende, no processo administrativo, aplicar o dispositivo citado acima, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Cumpre esclarecer que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que o crédito foi lançado contra as Lojas Cem S/A, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a Lojas Cem S/A, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. • A recorrente argumenta também que os diretores Natale Dalla Vecchia7 Giacomo Dalla Vecchia e Roberto Benito não exercem nem nunca exerceram a função de gestão financeira, motivo pelo qual a co-responsabilidade de tais pessoas toma-se inaplicável, o que não foi apreciado na r. decisão recorrida. Em que pese tal afirmação, verifica-se da leitura da DN que a autoridade julgadora de i a instância apreciou, sim, as razões trazidas na defesa, conforme os argumentos de fls. 191, transcritos a seguir: a Relação de Vínculos, fls. 50, tem apenas afina/idade de listar todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão do seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, o que não importa em considerá-los responsáveis pelos créditos lançados.... Já as pessoas listadas como co-responsáveis, fl. 49, são os responsáveis legais da empresa, fato que impõe a possibilidade de virem a ser chamados em eventual execução fiscal. 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES Processo n• 13876.000335/2007-55 CONFERE COM O OFOG1NAL n CCO2/036• Acórdão n.• 206-00.350 Bramia. QOI 0- ' C Fk. 246 Sina Siape ernts2 Portanto, não importa se os diretores apontados pela recorrente nunca exerceram a função de gestão financeira. Ao listar todos os diretores da notificada, a autoridade fiscal apenas obedece ao disposto nos normativos legais, que determinam que todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP e tal procedimento visa subsidiar a procuradoria na hipótese de uma finura execução fiscal, não implicando em prejuízo para a recorrente. Quanto à outra preliminar trazida pela recorrente, de que os documentos que levaram à autuação foram analisados e anexados aos autos por amostragem, cabe observar que em nenhum momento a autoridade lançadora afirma que os documentos foram analisados por amostragem, como quer fazer crer a recorrente. Apenas os documentos comprobatórios é que foram anexados por amostragem. Conforme relato fiscal, todos os documentos que serviram de base para o lançamento foram apresentados pela própria recorrente durante a ação fiscal. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante identificado, de forma clara e precisa, os fatos geradores da contribuição previdenciária e os fundamentos legais que amparam o lançamento. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente não nega que realizou despesas com o pagamento de previdência privada para alguns de seus empregados, mas apenas entende que tais pagamentos não se incluem no conceito de remuneração legal emanado da Constituição, não integrando, portanto o salário-de-contribuição. Contudo, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso 1 da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da let "(grifei). A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário, trata-se tão-somente de instrumento de trabalho. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13876.000335/2007-55 CONFERE COM O ORIGINAL n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.850 Brasília. th O i àtk i In 10 Fls. 247 . . Sana Mactir Verifica-se que as despesas efetuas nS pela empresa com a Previdência Complementar de alguns seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vinculo laboral entre empregado e empregador, não devendo, portanto, serem excluídas da base de cálculo da contribuição. A recorrente alega que a pretensão da fiscalização vai contra a previsão da Lei Complementar 109/01. Contudo, a situação ocorrida na empresa não é aquela prevista na legislação citada pela recorrente, já que restou demonstrado, pela fiscalização, que o plano de previdência privada adotado pela empresa não atinge a totalidade de seus empregados, sendo restritivo, fato esse não negado pela notificada em sua peça recursal. O art.16, da Lei Complementar 109/01, utilizada pela recorrente em suas razoes recursais, dispõe que: "Art. 16 Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. §1 0 Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. §2 0 É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste -artigo. §3 0 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado." Assim a contribuição da empresa para a Previdência Complementar de seus empregados não está incluída na hipótese legal de isenção expressa na alínea "p", do § 9°, do - art. 28, da Lei 8.212/91, pois tal beneficio não está disponível a todos os seus empregados e dirigentes. Com relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao § 9°, do artigo 28, da Lei 8.212/91, é oportuno esclarecer que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado n° 02/2007, transcrito a seguir: 8 • Processo n° 13876.000335/2007-55 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.850 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FIs. 248 CONFERE COM O ORIGINAL n Brasília. fb0 AaeLvida "Enunciado n°02: Sia Sin 8/7862 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 r- • • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 = z Processo rr 13876.000335/2007-55 CCO2/C06• Acórdão n.• 206-00.850 Fls. 249 ME - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastba, rb o / / 0 g Mat.. Sapa 877062 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões de decidir da ilustre Conselheira relatora, peço vénia para divergir quanto ao mérito do presente recurso. Inicialmente cabe observar que a rubrica objeto do presente levantamento, referente á previdência complementar, é, atualmente, excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa disposição legal inserida na Lei n° 8.212/91, pela Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e que, anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, conforme entendimento do STJ, que se consubstancia no posicionamento daquela Corte, por meio do REsp n° 44.096/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 04/10/2004, p. 231, verbis : "PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. I. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciá ria em face de apressa referência legal (art. 28, § 9°, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleolágica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade." Desta forma, somente com o advento da Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, passou-se a exigir a disponibilidade da previdência complementar à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Portanto, em consonância com o que dispõem o art. 195, §.6° da Constituição Federal e o art. 13 da Medida Provisória n° 1396-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), a partir da competência março de 1998 passou-se a exigir a disponibilidade da previdência complementar à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. .0 _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PMCCSSO n°13876.000335/2007-55 CON0ERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00250 Brasfits. lb O I og Fls. 250 ll Sua 1 l t' • am62 Entretanto, por não restar cumprido, a partir de março de 1998, requisito previsto no art. 28, § 9°, "p" da Lei 8212/91, qual seja, o de disponibilizar à totalidade dos empregados e dirigentes o plano de previdência complementar, o valor referente a esta parcela integra o salário de contribuição, já que pago em desacordo com a lecaslação. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exação a totalidade das contribuições referentes às competências 12/1997 a 02/1998. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 ELIAS SAM AIO FREIRE II Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.004166/2006-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP'S EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 1° e 3° da Lei n° 8212/91, a apresentação de GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.813
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUNTES Ce°21C06 CON7: 1412 coM O OftiOlNAL Fls. 113 ~Ne, Q-5 i eA , og MINISTÉRIO DA FAZE, •IDA ~4 ete.-3 4/11=-;:tj't met: Ws bre? SEGUNDO CONSELHO DE CON 1 RIDu In I L3 SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.004166/2006-06 Recurso n° 142.024 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO MF Mo Conselho de ContTibtotes depuro/ plantai d_ dito_ Acórdão n° 206-00.813 Ftubisal IP • Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP'S EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 1° e 3° da Lei n° 8212/91, a apresentação de GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Recurso Voluntário Negado.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autt fiiTi...i , _ Ml: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35564.004166/2006-06 CONFERE COM O OftGiNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.813 Bras2'5 I ACCS ília. Fls. 114 £4:na".. Ossos ma . Sapa 5178t2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CO/ DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n 35564.004166/2006-06 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.813 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 115 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 9-(b / OS Sikrerkare Ma: Sapo 877902 Relatório Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso IV, §§ 1° e 3°, da Lei 8.212/91, por ter a empresa De Meo Comercial Importador Ltda., apresentado GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação, no período de 10/2000 a 03/2001. O valor da multa apurado foi de R$ 1.101,75 (mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). • A autuada apresentou impugnação às fls. 47/49. Foi proferida Decisão — Notificação, às fls. 75/78, julgando procedente a autuação para declarar a empresa contribuinte devedora do valor de R$ 1.101,75 (mil cento e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor da multa prevista no art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 c/c art. 32, inciso IV, §§ 1° e 3 0, da Lei n°8.212/91. Inconformada a autuada apresentou Recurso tempestivo às fls. 82/84, alegando, em síntese, que tal equívoco não teria trazido qualquer prejuízo ao erário. Requer a relevação da multa aplicada. Foram juntadas contra-razões pela SRP à fl.111. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, passo ao exame do mérito. O i. auditor fiscal realizou lançamento em razão da empresa Recorrente ter apresentado GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação, no período de 10/2000 a 03/2001, conforme relatório apresentado à fl. 05 dos autos. A falta constatada não foi corrigida em nenhum momento. É cediço que a empresa que apresenta documentos em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação, está sujeita à pena administrativa, nos termos da legislação transcrita abaixo, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: C.). g\ -1 3 • 14F - SEGUNDO~ CONTROUWES • • Processo n°35564.004166/2006-06 CONFEBE QOM P °PAGINAI n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.813 Fls. 116 I Brasas. Sarna • e Orwerra ar7162 IV — informar mensalmente a ' . _ • - , por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados • relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. • § I" O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações especificas. § 3' O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV." "Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 34, e art. 284). I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ao em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. § 2" A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. § 3" A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. § O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica • Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos casos de rescisão contratual." 4 hW • seGurecidbf&l:Fio DE CONTRIBUINTES • Processo n° 35564.004166/2006-06 CONFERE COM O ORIGINAL e) CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.813 Brunis. g`b 1 01 0.6 Fls. 1 17 Sima • Ca Gamam Mat.: Sisseart432 Por esta razão não merece reforma a decisão recorrida. • Diante do exposto, nada há mais a prover na presente instância recursal, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 DANIEL AYRES '<ALUME REIS Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.005412/2006-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 3011111995 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- ARBITRAMENTO - FUNDAMENTO LEGAL - OMISSÃO. Para garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, toda a fundamentação legal que amparou o procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo. A ausência do fundamento legal para o arbitramento tanto no relatório Fundamentos Legais do Débito como no Relatório Fiscal consubstancia vício saneável até a decisão de primeira instância. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.817
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sapo Watt »ei,A1;'',.n237 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo te 35564.005412/2006-39 Recurso e 143.734 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão e 206-00.817 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente SOUZA CRUZ S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 3011111995 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- ARBITRAMENTO - FUNDAMENTO LEGAL - OMISSÃO. Para garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, toda a fundamentação legal que amparou o procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo. A ausência do fundamento legal para o arbitramento tanto no relatório Fundamentos Legais do Débito como no Relatório Fiscal consubstancia vício saneável até a decisão de primeira instância. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35564.005412/2006-39 CONFERE CAM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n° 206-00.817 Brasile& '3o r_ 9_ og Fls. 115 Uru asna Sapa 877162 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BA?, NDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35564.005412/2006-39 CCO2/036 Acórdão n..° 204-00.817 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL anota. 5 0 sarro *dates Males moa Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 27/29) informa que a notificada contratou a empresa Construção e Pavimentação Bailer Ltda para execução de serviços de construção civil Em razão da não comprovação da existência de recolhimentos previdenciários específicos vinculados aos serviços prestados, a tomadora foi solidariamente responsabilizada com a prestadora que também foi intimada para apresentação de defesa. A tomadora apresentou defesa (fls. 33/49) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Entende imperiosa a prévia existência de um débito regularmente lançado decorrente da inadimplência do devedor originário. Afirma que o débito já teria sido pago e que a cobrança em duplicidade caracteriza enriquecimento sem causa da Previdência Social. Por fim, alega a necessidade de realização de perícia contábil para verificar as irregularidades da autuação. A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou defesa. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0563/2006 (fls. 64/70), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 79/108) onde repete as alegações apresentadas em defesa e inova no sentido de que não teria restado caracterizada a cessão de mão-de-obra. A SRP apresentou contra-razões (fl. 113) e manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro ANA MARIA BANDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 3 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n°355641105412/2006-39 CONFERE COM O ORIGINAL ) 1 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00217 Brasile& 50 t e Fls. 117 Sem Man Met Sopa CNC Da análise das peças que compõem os autos, pode-se observar que apesar de se tratar de lançamento arbitrado, não foi informado ao sujeito passivo, os dispositivos legais que amparam tal procedimento. A ausência do fundamento legal no relatório Fundamentos Legais do Débito, por si só, não é capaz de tornar nulo o lançamento, pois constando tal informação do Relatório Fiscal, estaria garantido o contraditório e ampla defesa da notificada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Tal entendimento foi consolidado no âmbito do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detinha a competência para o julgamento dos lançamentos da espécie até a transferência de tal competência para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A citada consolidação se deu quando a questão foi submetida ao Conselho Pleno do CRPS que pelo Enunciado n° 29, editado pela Resolução n° 6, de 13/12/2006 e publicada no DOU de 21/12/2006, dispôs o seguinte: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento." Não obstante o zelo demonstrado pela auditora fiscal na apuração dos fatos geradores, na confecção do relatório fiscal e demais peças que compõem a NFLD, no que tange ao fundamento legal que ampara o arbitramento no presente caso, qual seja, o § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, o mesmo não foi informado ao contribuinte até a decisão de primeira instância. Tal entendimento encontra respaldo nas disposições do Decreto n° 70.235/1972 em seu artigo 18, § 3°, abaixo transcrito. "Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.). ! 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." 4 - — ,n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35564.00541212006-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.817 &asila 3 it) °g Fls. 118 fenda ama MEL: Empe 877862 Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para ANULAR a presente notificação, por vicio formal. É como voto Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 deR11111:91n12)EIRA • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.905011/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos rendimentos líquidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, para confirmar a existência do crédito pleiteado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos rendimentos líquidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, para confirmar a existência do crédito pleiteado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-106.812, da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (FL.13) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22672.57780.080808.1.3.03-3072. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que que as retenções do imposto ocorreram, conforme notas fiscais, movimentação de sua conta corrente (extratos bancários) e Razão Contábil (doc. 02 e doc. 03) e, adicionalmente, que: 3.3. Alega que a autoridade fiscal não se atentou ao primado da verdade material. Diz ser patente a ausência de identificação e de verificação detalhada da documentação que deu suporte ao Despacho Decisório. Em suas palavras: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 01 1/ 20 13 -0 4 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905011/2013-04 “12. ora, o princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à Administração Pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. (...) 16. Para a apuração dos valores, foi elaborada pela fiscalização planilha informando, em relação a cada um dos CNPJs das fontes pagadoras, qual seria o montante confirmado ou não a título da CSLL Retida na Fonte, não havendo na decisão recorrida qualquer reporte aos documentos utilizados para a elaboração dos cálculos da CSLL retida glosada. (...) 19. Repare-se que não houve sequer menção de quais documentos foram utilizados para embasar o despacho decisório proferido, o que compromete totalmente motivação da decisão proferida pela DERAT/SP.” 3.4. Transcreve doutrina. Colaciona jurisprudência administrativa. Alega que deveria ter sido intimada a apresentar os documentos fiscais comprobatórios. Acrescenta que as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas para comprovação do imposto de renda retido na fonte, o que não consta nos autos. 3.5. Afirma que, conforme demonstra cabalmente, por meio de notas fiscais, extratos bancários e Razão Contábil, (doc. 02 e 03) ficam atestadas todas as retenções ocorridas. Elabora demonstrativo no item 39, fl. 27. E continua: “45. Em conclusão, em razão da prova dos autos, requer a reforma do Despacho Decisório, devendo ser computado, como crédito da CSLL Retida na Fonte, o montante de R$ 22.310,79 (além do total de R$ 28.847,71 ...), posto que devidamente comprovado nos autos por meio das Notas Fiscais de Serviços, Movimentação da Conta Corrente (Extratos Bancários) da Manifestante e Razão Contábil (docs. 02 e 03).” 3.6. Requer a juntada de outros documentos. E que eventuais erros no cumprimento de suas obrigações acessórias sejam reconhecidas de ofício. 3.7. Finaliza sua petição: “48. E, por fim requer, tendo em vista as razões aduzidas na presente manifestação: a) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, III, do CTN; b) a declaração de nulidade do despacho decisório, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito da CSLL retida na fonte; c) o cruzamento de informações com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, com os devidos Informes de Rendimentos e de outros documentos para aferição da veracidade do crédito (...), buscando a fiscalização a verdade dos fatos, para cobrar eventuais diferenças da contribuição somente se depois de analisadas todas as provas documentais, remanescer dúvida sobre o crédito glosado; e d) a improcedência do despacho decisório, em razão da prova cabal das retenções, devendo ser integralmente acolhido o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, com a consequente homologação integral da compensação havida e cancelamento do processo de cobrança.” A DRJ alegou que a apresentação da MI tem o caráter de suspender a exigibilidade dos débitos e que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905011/2013-04 liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No que se refere à diligência, a DRJ decidiu: 9. No tocante à diligência, ela reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, necessária para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. 10. Esclareça-se que, se o julgador, diante das provas produzidas pela autoridade preparadora e pelo sujeito passivo, se confrontar com dúvidas sobre a ocorrência ou natureza do fato jurídico tributário, pode providenciar a realização de diligências específicas, conforme sua convicção. 11. Entretanto, o objetivo da diligência não se presta à juntada de provas pela autoridade fiscal, ou pela contribuinte, mas sim a esclarecer e formar a convicção do julgador diante de dúvidas que possam impedir a apreciação da lide, surgidas a partir das provas já presentes e disponíveis nos autos, sejam elas de responsabilidade da fiscalização ou do sujeito passivo da obrigação tributária. 12. Portanto, rejeita-se a solicitação de diligência. Quanto à juntada posterior de provas, decidiu a DRJ que todas as provas devem ser apresentadas antes de iniciado o julgamento e reafirmou que caberia a ora recorrente comprovar o seu crédito. Quanto à nulidade do ato, a DRJ decidiu: 17. Registre-se ainda que as causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, e referem-se a incompetência do agente e a cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe o art. 59 do PAF (Decreto 70.235/72) ... 18. Veja-se que o despacho decisório foi emitido com observância dos pressupostos legais, sendo-lhe concedido o prazo legal para sua defesa, direito que exerceu mediante apresentação de sua manifestação de inconformidade. Aduz que o IRRF somente poderá compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e ainda que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, citando, também, o art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/94 (art. 264, do RIR/99) e que o contribuinte tem o dever de exigi-lo da fonte pagadora. Alega que a apresentação de quaisquer outros documentos entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Assim, os documentos anexados (fls. 63/508), quais sejam planilhas, notas fiscais e extratos bancários não se prestam à comprovação necessária e conclui: Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905011/2013-04 39. Conforme já exposto, esse documentos não são aptos à comprovação necessária. 40. Não houve a apresentação de comprovantes/informes de rendimentos. 41. Por sua vez, consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras indicam, para o código de receita 5952, retenção de tributos no valor total de R$ 217.019,97, dos quais R$ 46.670,06 correspondem à CSLL, incidentes sobre rendimentos no valor total de R$ 4.929.732,71. Confira-se: ... 43. Destaque-se que já houve a confirmação pelo Despacho Decisório da quantia de R$ 28.847,71, resultando numa diferença de R$ 17.823,25 (= R$ 46.670,96 menos R$28.847,71). 44. Por fim, foram oferecidas à tributação (Ficha 06A da DIPJ) Receitas de Prestação de Serviços no valor de R$ 5.901.300,79, que dão suporte aos rendimentos sobre os quais incidiu a CSLL retida na fonte (R$ 4.929.732,71). Confira-se: ... 45. Em consequência, reconhece-se um direito creditório adicional no valor de R$ 17.823,25. 46. Cópia integral das DIRFs pode ser obtida pela interessada, por meio do serviço e-CAC, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. A recorrente foi cientificada em 06/10/2020 (fl.612) e apresentou o seu recurso voluntário em 03/11/2020 (fls. 614). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente essencialmente reitera os argumentos trazidos em sede de MI e reforça a tese de que apresentou as provas suficientes para sustentar o seu crédito: • Planilha demonstrando individualmente os valores da CSLL retidos e, portanto, considerado na PER/DCOMP; • Cópia do Razão Contábil, comprovando os valores da CSLL descontados; • Cópia das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Recorrente e Extratos Bancários, comprovando os valores recebidos e retidos na fonte. Enfatiza que não houve a observância do princípio da verdade material e que a recorrente não teve a chance de apresentar documentação fiscal ou contábil que comprovasse as retenções e que deveria ter havido a intimação às fontes pagadoras. Cita a doutrina e jurisprudência administrativa não vinculante e que a decisão da DRJ seria nula por não ter atendido ao princípio da verdade material: Ao fim, requer: 72. Diante do exposto, a Recorrente protesta pela análise dos documentos necessários à aferição da legitimidade do crédito tributário, além dos valores reconhecidos pela DRJ – Ribeirão Preto, requerendo, desde já, a realização de diligências para apuração da veracidade do imposto compensado. 73. E, por fim, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para: a) a declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito da CSLL retida na fonte; Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905011/2013-04 b) a análise profunda dos documentos juntados nos autos (fls. 64 a 508) para a aferição da veracidade do crédito, buscando a fiscalização a verdade dos fatos, para cobrar eventuais diferenças da contribuição somente se, depois de analisadas todas as provas documentais, remanescer dúvida sobre o crédito glosado; c) considerar como PROVA toda documentação juntada aos autos, que demonstram cabalmente o direito creditório da Recorrente, referente às compensações não homologadas. 74. Requer, ainda, que eventuais erros nas obrigações acessórias da Recorrente (PER/DCOMPs e DIPJ, por exemplo) sejam reconhecidos de ofício por este Eg. CARF, não prejudicando o acatamento do crédito da CSLL retida na fonte devidamente comprovada nos autos. 75. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cabe analisar o pedido de nulidade requerido pela recorrente. A DRJ já fez a análise, com a qual concordo e faço minhas as suas palavras, que aqui repito: 17. Registre-se ainda que as causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, e referem-se a incompetência do agente e a cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe o art. 59 do PAF (Decreto 70.235/72): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 18. Veja-se que o despacho decisório foi emitido com observância dos pressupostos legais, sendo-lhe concedido o prazo legal para sua defesa, direito que exerceu mediante apresentação de sua manifestação de inconformidade. Portanto, descabido o pedido da recorrente, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Rejeitada por unanimidade. Entendo que as provas da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, consoante, inclusive, a súmula CARF 143, o que não foi reconhecido pela DRJ: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Verifica-se que a recorrente anexou a documentação, que entende ser comprobatória do seu direito, às fls. 54/216. As provas de que a recorrente recebeu os valores faturados líquido do tributo retido, por exemplo, prova que ela suportou o ônus, documentação essa que não foi considerada pela autoridade julgadora. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905011/2013-04 Consoante o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, nos seguintes termos: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas nesta fase do processo, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, conforme a DRJ bem colocou, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901912/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 12 /2 01 3- 94 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico nº 048862866, de 04/04/2013 (fl. 229) pelo qual foi parcialmente reconhecido o crédito pleiteado pela Interessada a título de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do 1º trimestre de 2008, informado no PER/DCOMP nº 03114.77801.061210.1.7.03-0263 no valor de R$ 142.005,76 e em consequência, homologou parcialmente a compensação a este vinculada. O crédito pretendido refere-se a retenções de Contribuição Social Retida na Fonte e, de acordo com as informações complementares da análise de crédito (fls. 230/231), algumas retenções foram confirmadas parcialmente ou não comprovadas, sendo o montante não confirmado de R$ 3.255,72, e o valor total de saldo negativo reconhecido como crédito em favor da Contribuinte, de R$ 138.750,04. Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2013 (fl. 232), a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/05/2013 (fl. 2/228), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: • Os tomadores de serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, nos CNPJs das Filiais, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levantamentos da RFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CNPJ da sede da Empresa. • A contribuinte reconheceu a CSLL retida na fonte no instante das liquidações das suas faturas pelos seus Tomadores de Serviços. • As retenções de CSLL na fonte foram reconhecidas pelo contribuinte quando efetivadas, o seja, no instante da liquidação financeira das Faturas pelo contratante. E afirma que: O contribuinte apurou, através da documentação das fontes pagadoras, o montante de CSLL retida na fonte no 1º Trimestre de 2008 o valor de R$ 257.513,20, somatório das CSLL demonstradas nas planilhas de retenções (Anexo 08), elaborada com base nos informes de retenção anual apresentados pelas fontes pagadoras, e que é facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nessas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no (Anexo 08), valor este que justifica plenamente o que foi escriturado na sua contabilidade no 1° Trimestre de 2008 e informado na respectiva DIPJ 2009 (Ano calendário 2008, pag. 26 Ficha 17 linhas 70 e 72 (Anexo 05) e cujo valor é também demonstrado a seguir: Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 A comprovação dos valores apresentados na DIPJ 2009 é efetuada pelos seguintes documentos: • Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens (Anexo 06); • Razão contábil (Anexo 06). Observe-se que o total de retenções apresentadas nas planilhas de Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens e Razão Contábil, que estão no Anexo 06 é de R$ 258.488,52 valor igual ao informado na DIPJ 2009 (Ano-calendário 2008) pág. 26, Ficha 17 linhas 70 e 72 e no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 03114.77801.061210.1.7.03-0263 (Anexo 04), relativo ao 1º trimestre/2008. Ou seja, o contribuinte reconheceu no período de 01/01/2008 a 31/03/2008 em sua escrituração contábil a retenção do IRPJ pelo princípio da prudência e do conservadorismo, no ato da liquidação das faturas, sendo que neste momento é que ocorre o direito líquido e certo do crédito dessas retenções na fonte. Sobre esse assunto cabe trazer alguns posicionamentos da RFB que confirmam a correção do procedimento adotado pelo contribuinte: (...) O que se argumenta, a respeito da afirmação da SRFB pela não confirmação de todas as retenções consideradas pelo contribuinte, é que alguns de seus clientes (contratantes) não prestaram informações de pagamentos de Notas Fiscais/Faturas nos Informes de Rendimentos (DIRF) e informações de CNPJs de fontes pagadoras diferentes em relação ao que foi informado pelo contribuinte no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 03114.77801.061210.1.7.03-0263 (...) • Em seguida, a Manifestante passa a apontar as razões de divergências, por tomadores de serviços. • As divergências são justificadas por diferenças nos valores dos informes de rendimentos (alguns tomadores que retiveram a CSLL destacada nas notas fiscais/faturas e não teriam informado os valores retidos nos “Comprovantes de Retenções”), conforme livro Diário e extratos bancários; recolhimento da CSLL retida em mês não abrangido pelo período de apuração em tela; e divergências nos códigos de retenção informados pelas fontes pagadoras. • Por fim, defende que cabe à RFB confirmar se todos os tomadores de serviços relacionados nas planilhas antes mencionadas e os que forneceram os respectivos Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 comprovantes de retenções recolheram as retenções de CSLL informadas pelo Contribuinte no PER/DCOMP em questão. • Cita o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 e afirma que as retenções ocorridas e reconhecidas na contabilidade da empresa seriam suficientes para liquidar os débitos compensados. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo à cobrança dos débitos objeto do presente processo, o reconhecimento do crédito alegado e homologação integral da compensação a este vinculada. Em sessão de 27 de fevereiro de 2020 (e-fls. 246) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de CSLL condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 01/04/2020 (e-fls. 259). O recurso Voluntário foi juntado em 05/06/2020 (e-fls. 285), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório o. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Foram distribuídos a este relator 13 processos administrativos 1 para formalização de relatório e voto. Em todos estes treze processos a recorrente apresenta recurso voluntário com o mesmo texto, adaptando apenas os elementos circunstanciais de cada caso, como período de apuração, tabela de valores e números de processos e de PER/DCOMPS. Mas o argumento de defesa segue o mesmo: a glosa das retenções deve-se ao que chama de “diferenças temporais”, ou seja, o fato de que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela empresa apenas no trimestre do recebimento, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos 13 recursos a recorrente utilize esta expressão. Portanto, é inevitável que os votos dos 13 processos sejam apresentados a esta turma julgadora tenham, ao menos em boa parte, o mesmo teor, visto que seguem os mesmos argumentos de defesa. Passemos à análise dos argumentos recursais. A recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. As normas legais e Solução de consulta transcritas nas peças de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” 1 PAFs 10166903011201337; 10166914454201272; 10166904023201206; 10166904655201261; 10166901409201509; 10166902708201391; 10166903012201381; 10166903013201326; 10166901913201339 e 10166903014201371. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 2 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. 2 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 454DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. No Recurso Voluntário a recorrente detalha todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, o que inclusive afasta qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por falta de clareza na apresentação dos motivos de fato e de direito que motivaram a não homologação das compensações. Todas as tabelas juntadas no Recurso Voluntário demonstram que a recorrente pretende computar retenções relacionadas a notas fiscais não emitidas no trimestre aqui em análise, o que inclusive está condizente com a tese da defesa de que a retenção deve ser contabilizada não na data da emissão da nota fiscal mas quando do recebimento líquido do preço do serviço. Portanto, resta demonstrado o acerto da autoridade fiscal em glosar estas retenções visto que se tratam de operações comerciais realizadas em outro período de apuração, o que nos leva a manter o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.677 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901912/2013-94 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.903326/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. ACORDO BRASIL E ARGENTINA PARA SIMPLIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO. Conforme o Acordo de simplificação de documentos entre o Brasil e a Argentina, para o reconhecimento de documento público relativo à imposto pago no exterior é requisito essencial para a dedução do imposto devido no Brasil que a firma e a capacidade do signatário de documento público para fins de certificação estejam relacionados ao órgão arrecadador, e não ao órgão notarial.
Numero da decisão: 1302-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 63.988,34, e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Aílton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. ACORDO BRASIL E ARGENTINA PARA SIMPLIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO. Conforme o Acordo de simplificação de documentos entre o Brasil e a Argentina, para o reconhecimento de documento público relativo à imposto pago no exterior é requisito essencial para a dedução do imposto devido no Brasil que a firma e a capacidade do signatário de documento público para fins de certificação estejam relacionados ao órgão arrecadador, e não ao órgão notarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 63.988,34, e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Aílton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 33 26 /2 01 3- 88 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CUMMINS DO BRASIL LTDA. contra acórdão de primeira instância que manteve a decisão expressa no Despacho Decisório nº 074913305, no sentido de reconhecimento parcial de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, e, por conseguinte, de homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 03856.88298.290410.1.3.02-8927. Em síntese, a parcela de crédito não confirmada do total declarado se refere à pagamento de imposto no exterior não comprovado, conforme demonstrativo da análise do crédito que acompanha o referido Despacho Decisório. Confira-se: Em sessão de 16 de outubro de 2018, a 5ª Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-044.649, julgou a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório improcedente por entender que os documentos apresentados como meios de prova do efetivo pagamento do imposto no exterior não atenderam aos requisitos formais dispostos em norma. Após ciência do Acórdão, em 05/11/2018, CUMMINS BRASIL LTDA interpôs recurso, em 04/12/2018, peça na qual argui a nulidade do acórdão recorrido em razão de alteração do fundamento jurídico da glosa do saldo negativo, e, no mérito, sustenta a suficiência da documentação apresentada para fins de comprovação de seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, argui a Recorrente nulidade do acórdão recorrido em razão de alteração do fundamento jurídico da glosa do saldo negativo. Informa que o indeferimento da autoridade administrativa, baseado no fundamento de ausência de tradução juramentada e de falta de consularização dos documentos, Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 foi mantido pela DRJ/FOR sob a justificativa de que os documentos foram produzidos internamente pela Recorrente. Todavia, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ/FOR desconsiderou todos os documentos colacionados aos autos pela Recorrente e manteve a glosa de parte do saldo negativo do IRPJ em discussão, sob o fundamento de que referidos documentos foram produzidos internamente pela Recorrente. Leia-se (fls. 813/819): “Entretanto, os documentos acostados às fls. 70-491 consistem em um rol de documentos internos da própria contribuinte (documento de auditoria interna), desacompanhados, contudo, do reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira.” (Grifei). Vejo, contudo, que o despacho decisório é claro ao fundamentar sua decisão no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95 1 , quanto à necessidade de apresentação de documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, com reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Procurou a autoridade administrativa, realmente, ao perceber de plano uma grande quantidade de documentos juntados aos autos, sem requisitos básicos exigidos por lei, informar sobre a necessidade da obediência aos requisitos formais para aceite prima facie dos documentos acostados, sem contudo afirmar que os documentos juntados serviriam como prova de pagamento desde que traduzidos e consularizados. Confiram-se as passagens finais do Despacho Decisório: O contribuinte foi notificado, em 24/09/2013, através da Intimação 1233/2013, a apresentar documentos comprobatórios do Imposto de Renda Pago no Exterior confessado no PER/DCOMP em questão no valor de R$ 688.255,30 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), conforme fls. 03 a 05. Em resposta apresentou cópias simples das Demonstrações Financeiras e do detalhamento do Imposto de Renda pago na Argentina pela Distribuidora Cummins S.A. da qual o contribuinte é acionista e ainda, cópia dos valores apurados em Pesos Argentinos, conforme fls. 06 a 134. O art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, consolidado no art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), autoriza a compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, observadas as condições nele estipuladas. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. 1 Art. 26 § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, arts. 156 e 157; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 129, § 6º, e 148; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 22, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 224; Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, art. 18; Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980; Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971). Em síntese, para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Portanto, o IR pago no exterior não pode ser compensado e consequentemente fazer parte da composição de crédito do PER/DCOMP em análise. Note-se, por óbvio, que premissa implícita e básica contida nas razões de decidir da autoridade administrativa, ao indicar como fundamento o art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95, consiste na necessidade da apresentação de documentos que efetivamente indiquem que o imposto foi pago no exterior, conforme decorrência direta de lei, e, portanto, não há que se aceitar documentos estranhos e sem atendimento a esses requisitos, conforme explicitado pela autoridade julgadora, que, em verdade, manteve os fundamentos antes apresentados pela autoridade administrativa. Vejam-se os seguintes excertos do acórdão recorrido: A legislação é clara quanto à necessidade de a pessoa jurídica estar de posse de documento relativo ao imposto incidente no exterior, reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Entretanto, os documentos acostados às fls. 70-491 consistem em um rol de documentos internos da própria contribuinte (documento de auditoria interna), desacompanhados, contudo, do reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Alguns documentos anexados pela interessada estavam em língua estrangeira, porém para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instancia, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Revelam-se, assim, inaptos para comprovar os recolhimentos de tributos alegadamente pagos no exterior, posto que a lei requer – cf. art. 395, §2º, do RIR de 1999 suprareferido – documentos oficiais e não elementos produzidos discricionariamente pela própria beneficiada. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Observa-se que tal formalidade já fora solicitada pela autoridade decisória antes da emissão do despacho impugnado, não tendo o interessado atendido a intimação fiscal. Assim sendo, a partir desses fatos que revelam o alinhamento dos fundamentos das decisões ora analisadas, há que se rejeitar a arguição de nulidade. Quanto ao mérito, esclareça-se que o crédito questionado, no valor de R$ 688.255,30, é composto de duas parcelas: a primeira, de imposto pago decorrente de lucro apurado por empresa controlada no exterior; e a segunda, em função de retenção de imposto no exterior decorrente de pagamento à empresa brasileira, ora Recorrente, que procurou demonstrar em sua manifestação de inconformidade o efetivo encargo assumido. Veja-se o seguinte excerto de seu Recurso (e-fls. 832): 7 Diante da homologação parcial do seu crédito, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para, em resumo, demonstrar (i) o tributo recolhido por sociedade empresária controlada localizada no exterior (imposto recolhido pela Distribuidora Cummins S.A. – “Dicumar”) e (ii) o tributo recolhido sobre o recebimento de rendimentos advindos do exterior (tributo retido na fonte nos pagamentos realizados pela Sullair Argentina S.A. – “Sullair”) – ambos adimplidos em favor da República Argentina (“Argentina”). .............. 43 O montante do tributo pago no exterior pode ser sintetizado da seguinte maneira: Item Saldo do Imposto (em reais) (i) Imposto de Renda recolhido por empresa controlada pela Defendente sediada Argentina (“DICUMAR”) 624.266,96 (ii) Imposto de Renda retido sobre os encargos pagos pela empresa Sullair Argentina S.A. (“Sullair”), sediada na Argentina, ante o atraso no pagamento de mercadorias para a Defendente 63.988,34 Total 688.255,30 Sobre essas questões, colhem-se do referido Acórdão três circunstâncias levantadas pelo voto condutor da decisão, conforme passagens anteriormente reproduzidas, que levaram ao não reconhecimento do crédito: (i) apresentação de documentos que não corresponderiam aos exigidos por lei; (ii) desacompanhados do reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira; e (iii) alguns documentos sem tradução juramentada e sem o atendimento à requisitos formais de legalização no país de origem. Por fim, concluiu a primeira instância de julgamento que as provas apresentadas pela contribuinte, portanto, não se prestam a permitir a compensação efetuada, devendo por esse motivo ser mantida a glosa promovida pela Autoridade Fiscal a quo. (e-fls 818). Passo à análise. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Para fins de compensação do imposto de renda pago no exterior, o art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95 determina duas etapas em sequência para o reconhecimento do documento comprobatório do pagamento: a primeira, efetuada pelo Órgão arrecadador; a segunda, pelo Consulado da Embaixada Brasileira: § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao Imposto de Renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Por sua vez, o art. 16, § 2º, inc. I, da Lei 9.430/96, estabelece mais uma obrigação, a de apresentar as demonstrações financeiras correspondentes quando se tratar de lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior. Contudo, em seu inc. II, afasta a obrigação determinada pelo art. 26, § 2º, transcrito acima, da Lei 9.249/95, no caso de atendimento a outras duas condições: comprovação de que a legislação do país de origem do lucro rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda que houver sido pago; e apresentação do documento arrecadação. Confira-se: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: .......... § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Necessário esclarecer que documentos de língua estrangeira para produzirem efeitos legais no país devem estar acompanhados de sua tradução juramentada para a língua portuguesa, sem a qual restará impossibilitada qualquer interpretação ou análise. Trata-se de uma norma de ordem lógica e necessária, também reafirmada pelo direito civil (art. 224, da Lei 10406/2002) e processual civil (art. 192 da Lei 13.105/2002) quando se trata de documentos produzidos no exterior. Código Civil Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Código de Processo Civil Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 880DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Já no que tange ao documento de arrecadação, o reconhecimento do pagamento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira está dispensado para fins de cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei 9.430/96, e nesse sentido assim dispõe o item 4 do parecer do relator do projeto de lei nº 2448/96, na Câmara Federal, Deputado Roberto Brandt 2 : Para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, dispensa-se que o documento de arrecadação do imposto recolhido no exterior seja reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, bastando que a pessoa jurídica comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda pago. A compensação, no entanto, fica condicionada à apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros oriundos do exterior. Assim, no caso de comprovação do imposto efetivamente pago sobre lucros de filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, caso haja apresentação do documentação de arrecadação, necessário somente fazer a comprovação de que a legislação do país de origem preveja a incidência do imposto, e, por fim, das demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior. Todos esses documentos sem a necessidade prevista no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95 de reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Porém, caso não haja a apresentação do documento de arrecadação pela inexistência de pagamentos, sejam antecipados ou definitivos, ou do comprovante de retenção do imposto por terceiros deduzidos na apuração do ajuste ao final do período, entendo que se impõe a comprovação a ser efetuada por meio de documentos reconhecidos pelo órgão arrecadador, pois no presente caso não se aplicaria a exceção trazida pelo art. 16, § 2º, inc. I, da Lei 9.430/96. Essa exigência, contudo, e ainda da consularização foram substituídas após a Convenção da Apostila de Haia, que entrou em vigor em 14 de agosto de 2016. Assim, em relação à necessidade de consularização de documentos para os períodos anteriores a essa convenção, aplicam-se os requisitos previstos no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95, exceto no caso da existência de acordos firmados com determinados países para simplificação de legalização de documentos, caso este do acordo firmado entre Brasil e Argentina, publicado em 16/10/2003, para simplificação de legalizações em documentos públicos. Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre simplificação de legalizações em documentos públicos 1 A . O presente Acordo aplicar-se-á aos documentos públicos expedidos no território de uma das Partes que devam ser apresentados no território da outra, ou a seus agentes diplomáticos ou consulares, mesmo quando estes agentes exerçam suas funções no território de um Estado que não seja parte do presente Acordo. 1. B. Para efeitos do presente Acordo serão considerados documentos públicos: a) Os documentos administrativos emitidos por um funcionário público no exercício de suas funções; b) As escrituras públicas e atos notariais; 2 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD21NOV1996.pdf#page=39, acesso em 17/05/2022, ás 16:50hs Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 c) Os reconhecimentos oficiais de firma ou de data que figurem em documentos privados. 2- As Partes eximir-se-ão de toda forma de intervenção consular na legalização dos documentos contemplados no presente Acordo. 3- Para fins da aplicação do presente Acordo, a única formalidade exigida nas legalizações dos documentos referidos no item l.B, será um carimbo que deverá ser colocado gratuitamente pela autoridade competente do Estado em que se originou o documento e no qual se certifique a autenticidade da firma, a capacidade com a qual atuou o signatário do documento e, conforme o caso, a identidade do selo ou do carimbo que figure no documento. ........ No caso em espécie, em relação ao imposto sobre o lucro apurado pela Distribuidora Cummins S.A, controlada da empresa Recorrente, verifico nos autos que foram apresentados pela Recorrente os seguintes documentos às fls. 70/166: (i) tradução da auditoria efetuada pela Price Waterhouse Coopers (PWC) pelo Sr. Manoel Antônio Schimidt (fls. 70/105); (ii) cópia simples das demonstrações contábeis da empresa argentina Distribuidora Cummins S.A. (fls. 107/145); (iii) tradução de cópias autenticadas das declarações juramentadas de imposto sobre o lucro (declaração jurada do impuesto a las ganancias) entregues ao Fisco Argentino (AFIP – Administración Federal de Ingressos Públicos) por meio de sistema informatizado (fls. 146/156); e (iv) tradução de demonstrações contábeis (fls. 157/166). Após, em sede de recurso, reapresentou a declaração Jurada de imposto sobre o lucro (declaração jurada do impuesto a las ganancias) entregues ao fisco argentino por meio de sistema informatizado às fls. 860/861 e sua tradução 863/865. Por sua vez, o exame das declarações de imposto apresentadas ao Fisco Argentino revelam que não houve pagamento ao final do período de apuração, mas tão somente antecipações decorrentes basicamente de pagamentos e retenções. Observe-se que os valores declarados a título de antecipação de imposto, no valor de $2.472.748,04 pesos argentinos (ARS) foi composto por quatro parcelas ($466.202,30 + $183.425,53 + $1.131.473,30 + $691.646,91) de origens distintas (pagamentos/antecipações e retenções) sobre as quais não se trouxe qualquer notícia aos autos. Os documentos que provam a existência dessas parcelas, acompanhados da declaração juramentada, representam, a meu ver, aqueles necessários para a comprovação do efetivo pagamento. Vejam-se as parcelas declaradas nas alíneas “l”, “q”, “v”, e “w” na imagem abaixo: Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Quanto a esses pagamentos e retenções, em que pese os volumosos documentos trazidos aos autos referentes às demonstrações financeiras traduzidas, à prova de que a legislação do país de origem tributa o lucro a alíquota de 35% (deduzida no recurso), e à declaração de imposto de renda (impuesto a las ganancias) apresentada à Administração Tributária da Argentina (AFIP), não houve a apresentação de qualquer documento de arrecadação ou comprovantes das retenções sofridas, ainda que somente se ativessem ao limite do imposto apurado. Nesse particular, entende a Recorrente que a declaração de imposto de renda apresentada à AFIP representa documento oficial que demonstra o efetivo pagamento do imposto apurado ao final do período, efetuado por intermédio de antecipações desse imposto no curso do ano-calendário considerado. O montante recolhido, no valor de $2.472.748,04 pesos argentinos, supera o valor do ajuste final, calculado em $921.575,72 pesos argentinos. Vejam-se os seguintes excertos do recurso: 50 E, para demonstrar o montante pago no exterior a título de imposto a Recorrente apresentou com a sua manifestação de inconformidade a “Declaración Jurada”5 (fls.570/574) (Doc_Comprobatorio – nº. 01), a qual indica o montante pago de “impuesto a las ganancias” no ano de 2008. 51 Conforme se verificará a seguir, ao contrário do restou afirmado na r. decisão recorrida, tal declaração não representa um documento interno da Recorrente, mas sim de uma declaração oficial apresentada ao fisco argentino (“Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP“)6. 52 Nesse contexto, a Recorrente passa a demonstrar o lucro apurado e o imposto pago no exterior pela DICUMAR, bem como a regularidade dos documentos apresentados para comprová-los. ....... 56 Como ao longo do ano de 2008 a DICUMAR já havia recolhido o montante de $2.472.748,04 ($466.202,30 + $183.425,53 + $1.131.473,30 + $691.646,91) a título de impuesto a las ganancias mínima presunta, antecipos e retenciones7, após a dedução do montante $921.575,52 esta ainda permaneceu com um crédito8 em montante equivalente a $1.551.172,52 ($2.472.748,04 - $921.575,52) Acrescenta que não houve qualquer contestação por parte do fisco argentino em relação à declaração apresentada, não havendo dúvida de que a empresa controlada efetuou o pagamento do imposto, conforme se observa no seguinte registro: 57. Assim, diante do acima exposto, não há dúvida de que para o ano-calendário de 2008 a DICUMAR pagou imposto no exterior no montante de $921.575,52. Frise-se Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 que não houve qualquer contestação por parte do fisco argentino em relação ao lucro/imposto apurado no referido ano, ou seja, as autoridades fiscais argentinas concordaram com a declaração em comento. No que tange aos requisitos formais pelos quais deve estar revestida a declaração de imposto, procura demonstrar que foram atendidos aqueles dispostos no acordo sobre simplificação de legalizações em documentos públicos entre Brasil e Argentina. 61 E, neste ponto, não há dúvida que os documentos apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos legais. 62 Com efeito, a Declaración Jurada apresentada pela Recorrente não estava sujeita à notarização e consularização. Isto se deve ao fato de vigorar, à época dos fatos, o Acordo sobre simplificação de legalizações em documentos públicos entre Brasil e Argentina (publicado em 16/10/2003). 63 De acordo com o referido Acordo, os documentos públicos expedidos nos territórios de quaisquer dos países signatários estavam sujeitos à apenas uma formalidade, qual seja: a inserção de selo pelo Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional y Culto - Direção Geral de Assuntos Consulares (por parte da Argentina) ou do Ministério de Relações Exteriores - Direção Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior (por parte do Brasil). 64 Vale conferir o teor do Acordo sobre simplificação de legalizações em documentos públicos celebrado entre o Brasil e a Argentina: ......... 65 Com efeito, este requisito foi perfeitamente suprido, tal como se infere da tradução juramentada da Declaración Jurada, pois foi acostado o selo emitido pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto, confira-se (fl. 149 e 574): Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 66 Portanto, ao contrário do que restou afirmado na r. decisão recorrida, está claro que a Recorrente cumpriu com todos os requisitos necessários para fazer jus ao direito à compensação do tributo pago no exterior. Para facilitar a compreensão dos documentos colacionados aos autos, a Recorrente demonstra abaixo o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação tributária nacional. Veja-se: (i) O lucro auferido no exterior foi oferecido à tributação no Brasil; tal como comprovam os documentos contábeis e a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008 (fls. 671/785); (ii) A Recorrente trouxe aos autos a “Declaración Jurada”, a qual comprova o recolhimento de “impuesto a las ganancias” em favor do Fisco argentino, devidamente traduzido e chancelado pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina (fls. 146/149 e 570/574); 67 Por todo o exposto, é inegável o direito à compensação do tributo pago no exterior sobre os lucros auferidos pela DICUMAR, sendo de rigor, por consequência, o reconhecimento da existência do saldo negativo de IRPJ debatido no presente feito e homologação integral do PER/DCOMP nº. 03856.88298.290410.1.3.02-8927. 68 Frise-se que na remota hipótese de as dd. autoridades julgadoras considerarem a apresentação da “Declaración Jurada” insuficiente para demonstrar a comprovação do imposto pago no exterior, o que se admite apenas para argumentar, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência para que o fisco argentino ateste a homologação da referida declaração. Não obstante o esforço na comprovação dos pagamentos efetuados, à vista das alegações e provas apresentadas, enxergo relevante falha nas premissas dispostas pela Recorrente. A primeira questão que se levanta diz respeito à natureza da declaração de imposto de renda, se um documento público, ou particular. Isso porque o acordo para simplificação da legalização de documentos trata de documentos públicos. Parte da doutrina da área em que se debate essa questão, considera tal declaração um documento particular por não ser emitida por funcionário público. Nesse sentido nos ensina Guilherme de Souza Nucci 3 : Documento Público: a doutrina o define como sendo o escrito, revestido de certa forma, destinado a comprovar um fato, desde que emanado de funcionário público, com competência para tanto. Pode provir de autoridade nacional ou estrangeira (neste caso, desde que respeitada a forma legal prevista no Brasil), abrangendo certidões, atestados, traslados, cópias autenticadas e telegramas emitidos por funcionários públicos, atendendo ao interesse público (...). Veja-se que o objeto do acordo entre Brasil e Argentina em matéria de legalização de documentos públicos, cinge-se à aposição de um carimbo/selo colocado pela autoridade competente do Estado em que se originou o documento e “ no qual se certifique a autenticidade da firma, a capacidade com a qual atuou o signatário do documento e, conforme o caso, a identidade do selo ou do carimbo que figure no documento”. Portanto, necessário se faz a participação do órgão público na emissão do documento, seja por meio de chancela ou assinatura cuja autenticidade deverá passar por certificação de autoridade desses Estados. 3 Código Penal Comentado, 14ª edição revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro:Forense, 2014, p. 1226. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 No presente caso, verifica-se que houve a certificação pelo Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República da Argentina da firma do Sr. Juan Miguel Tamborenea à luz do dispositivo do acordo de simplificação de documentos, conforme se observa nas imagens acima colacionadas. Contudo, informa também que esse senhor atuou em certificação de cópia. Após detida analise dos documentos de fls. 146/149, verifica-se que o Sr. Juan Miguel Tamborenea foi o funcionário do órgão notarial que reconheceu a firma da tabeliã, Sra. Constanza Peñoñori, que, por sua vez, autenticou a cópia da declaração de imposto de renda apresentado ao Fisco Argentino. Para fins da certificação aqui analisada, a firma e a capacidade do signatário do documento público devem estar relacionados ao órgão arrecadador, e não ao órgão notarial que conferiu autenticidade à cópia da declaração de imposto conforme procura fazer valer a Recorrente. Assim, o que houve, ao meu ver, foi a tentativa de transformação de um documento particular em público para que fosse possível a constituição de prova do efetivo pagamento do imposto. Vejam-se as seguintes imagens do documento que trazem as informações ora expostas: Note-se que o instituto de que aqui se trata foi criado para evitar que houvesse dupla tributação em operações trasnfronteiriças, mas sem o risco da possibilidade de ocorrência da dupla não tributação. Daí, por se tratarem de órgão públicos arrecadadores distintos, a necessidade da confirmação oficial entre esses órgãos quanto à ocorrência do efetivo pagamento, ou da ocorrência de retenções declaradas, caso documentos de arrecadação ou comprovantes de retenção não sejam apresentados. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Dessa forma, por entender que os documentos apresentados não constituem prova suficiente para caracterizar a certeza do efetivo pagamento do imposto no exterior, consoante determinação § 2º do art. 26 da Lei 9.249/95, concluo pelo não aproveitamento do crédito, no valor de R$ 624.266,96, como parcela dedutível do imposto de renda apurado. Por sua vez, em relação ao Imposto de Renda retido sobre valores pagos pela empresa SULLAIR Argentina S.A. (“SULLAIR”) à CUMMINS BRASIL LTDA., ora Recorrente, foram juntados aos autos uma gama de cópias de documentos relacionados às operações que deram causa à tributação. Esses documentos se resumem a notas de débitos e certificados de retenção emitidos pelo Sistema de Controle de Retenções (SICORE) da AFIP às fls. 167/243, estes devidamente traduzidos conforme documentos de fls. 249, 254, 280, 292, 297, 300, 308, 312, 323, 540, 543, 546, 558, 561, 564, 567. Aqui não mais se trata de lucros auferidos por controlada no exterior, mas de receita decorrente de encargos financeiros em função de adimplemento intempestivo de contrato de comercialização de mercadorias produzidas pela empresa SULLAIR. Vejam-se as seguintes passagens do Recurso: 70 Em razão de tais atrasos cometidos pela Sullair, a Recorrente emitiu notas de débito, de modo a cobrar os encargos financeiros devidos, tal como é possível inferir dos documentos colacionados aos autos às fls. 247/248, 250/251, 255/277, 281/287, 293/294, 298, 301/305, 309, 313/320 e 324/345. 71 Pois bem. Quando da realização do pagamento, a Sullair, por força do disposto na legislação tributária da Argentina, estava obrigada a proceder com a retenção do “impuesto a las ganancias” sobre o montante remetido à Recorrente. Desse modo, todas as parcelas recebidas pela Recorrente foram objeto de tributação na fonte pelo Estado argentino. 72 Com efeito, a legislação tributária argentina dispõe que os pagamentos realizados a beneficiários localizados no exterior – seja pessoa física ou jurídica – sofrem a incidência do “impuesto a las ganancias”, retido na fonte, à alíquota de 35%. Confira- se a redação do art. 91 da Ley nº. 20.628/1973: .... 73 Para afastar quaisquer dúvidas acerca do conteúdo do referido dispositivo legal, a Recorrente colaciona aos autos a tradução juramentada do art. 91 da Ley nº. 20.628/1973 (Doc_Comprobatorio – nº. 02). 74 A comprovação do recolhimento do “impuesto a las ganancias” é facilmente verificado nos certificados de retenção apresentados aos autos às fls. 249, 254, 280, 292, 297, 300, 308, 312, 323, 540, 543, 546, 558, 561, 564, 567. Estes certificados de retenção foram emitidos pelo Sistema de Control de Retenciones (“SICORE”9) e deixam claro que as retenções do “impuesto a las ganancias” eram feitas em favor da Cummins Brasil Limitada, ora Recorrente. Ao compulsar os autos, verifico que os comprovantes de retenção acima referidos se encontram traduzidos para o português e possuem a chancela do órgão arrecadador com reconhecimento pelo Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República da Argentina. É dizer, atende aos requisitos formais estabelecidos no acordo entre Brasil e Argentina. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Não obstante a Recorrente não tenha juntado em suas peças de defesa a demonstração de que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação, verifico nos autos claros indicativos de lançamento de receitas a título de aplicação financeira decorrentes de operações com a SULLAIR (v. especialmente o razão analítico de fls. 346/347), o que, ao meu ver, confere permissivo para a dedução do imposto retido, no valor de R$ 63.988,34, nos exatos valores constantes do quadro detalhado na Manifestação de Inconformidade (fl. 07) a seguir reproduzido, conforme montantes dos impostos retidos e taxas de conversão 4 devidamente examinados por este relator. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional àquele já reconhecido pela autoridade administrativa, no valor de R$ 63.988,34, para compensação até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima 4 Taxas de cotação de fechamento conferidas na página da PTAX. Link disponível em https://www.ptax.com.br/cotacao-ptax/peso-argentino-ars Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903326/2013-88 Fl. 890DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.901934/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 34 /2 01 3- 82 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra a decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do trimestre indicado nos autos apurado pelo estabelecimento e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em uma das DCOMP e não homologou a compensação de outra DCOMP, que haviam utilizado esse crédito. O crédito foi pleiteado inicialmente por meio de PER. No entanto, o valor reconhecido foi apenas parcial. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o Despacho Decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada da decisão, a Recorrente manifestou a sua inconformidade em. Preliminarmente, suscita a nulidade do despacho decisório, vez que este não identifica os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos imponíveis, impossibilitando total compreensão dos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e cerceando o seu direito de defesa. No mérito, alega ter direito ao crédito em razão dos princípios da não cumulatividade e da seletividade que vigoram para o IPI. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de fundamentação da decisão recorrida, com ofensa a dispositivos constitucionais e ao art. 142 do CTN; (ii) a forma como a Autoridade Administrativa realizou o lançamento/despacho decisório não foi apta a demonstrar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários; (iii) o IPI é um imposto que deve obedecer aos princípios da não- cumulatividade e seletividade; (iv) no presente caso, a legislação infraconstitucional dispôs que determinados insumos utilizados pela Recorrente para industrialização de seus produtos estariam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, almejando o estímulo a produção e ao mesmo tempo desonerar a aquisição pelo consumidor final; e (v) é evidente que tais produtos, quais sejam, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero de IPI, receberam o respectivo tratamento em virtude da essencialidade dos mesmos. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Do vício insanável: Ausência de fundamentação da decisão recorrida Muito embora o tópico recursal se refira à ausência de fundamentação da decisão recorrida, a bem da verdade o Recurso Voluntário ataca o Despacho Decisório, com o argumento de que não possui fundamento. Conforme consignado na decisão recorrida, o Despacho Decisório contém todas as informações necessárias e suficientes acerca dos fundamentos da decisão. Vejamos: - Valor do crédito solicitado/utilizado - Valor do crédito reconhecido - O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Fora, consignado, ainda, que informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram o Despacho Decisório. Esclareceu, também, a decisão recorrida que para demonstrar a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, o despacho decisório se faz acompanhar dos demonstrativos de apuração denominados “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.” E que pelo DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, verifica-se que não houve glosa de créditos ou lançamento de novos débitos. Assim, nada a alterar no decidido em primeira instância, pois inocorreu o alegado vício de ausência de fundamentação do Despacho Decisório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da análise do pedido de ressarcimento e compensações vinculadas, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à homologação parcial das compensações, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Processo nº 13558.902154/2012-25; Acórdão nº 1401-005.580; Relator Conselheiro André Severo Chaves; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 10120.900470/2010-42; Acórdão nº 3401-008.887; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 24/03/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de fundamentação, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar arguida. - Mérito: Dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade Conforme relatado, a defesa da Recorrente está centrada em considerações sobre os princípios da não-cumulativiadde e da seletividade não atacando com a argumentação devida os fundamentos tanto do Despacho Decisório, quanto da decisão recorrida. Assim, é de se reproduzir os principais excertos da correta decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal responsável e adotá-los com razões de decidir, in verbis: “No mérito, a manifestante não logra êxito em demonstrar que o valor do direito creditório deveria ser reconhecido no valor pretendido. A bem da verdade, apenas tece considerações genéricas, abordando os princípios da não- cumulatividade e da seletividade para o IPI. Não apresenta, absolutamente, nenhuma contrarrazão a contestar os motivos apontados no despacho decisório. Deve ser lembrado que o Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 341, impõe o “ônus da impugnação específica”, princípio já consagrado na vigência do art. 302 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973): Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 Veja-se que, no âmbito do processo administrativo-fiscal, tal regra foi inserida expressamente no Decreto regulador do PAF: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (grifou-se) (...) Assim, fica evidente que cabe à interessada firmar justificativas motivadas e corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções ao procedimento do Fisco, bem como da existência de fatores inadmissíveis em relação à decisão tomada pela autoridade administrativa. No mesmo sentido é o entendimento do CARF. Segue a ementa do julgado no processo nº 10530.720728/2012-69 (Acórdão nº 2202-005.055 - 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14/03/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração,da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Indica o despacho decisório que o direito creditório pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, verifica-se que os créditos e débitos ali utilizados são exatamente aqueles declarados no Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 PER/DCOMP. Nestas condições, a única variável que seria capaz de produzir resultados distintos é o saldo credor inicial considerado para o mês de outubro de 2008. Por ter sido o referido saldo credor inicial igual a zero, o saldo ao final do trimestre redundou em R$ (...). Não houve nenhuma menção da manifestante em relação a esse demonstrativo. O saldo credor inicial (em outubro) ser igual a zero significa dizer que não houve saldo de créditos remanescente de trimestres anteriores, apto a ser aproveitado no trimestre de referência. Com efeito, foi o que resultou da análise efetuada nos trimestres anteriores.” Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901934/2013-82 Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, em razão de a Recorrente não ter produzido prova hábil e de razões pelas quais se infirma a decisão recorrida, é de se negar provimento ao tópico recursal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904655/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido.
Numero da decisão: 1002-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 3º Trimestre de 2008, no valor de R$ 520.729,56 (e-fls. 292) Da Análise do PER/DCOMP O Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 292) reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 996.408,10 (ante os R$ 1.027.686,94 informados em DCOMP) resultando na homologação parcial das compensações vinculadas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 46 55 /2 01 2- 61 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904655/2012-61 A análise detalhadas de cada retenção informada em DCOMP encontra-se no relatório e e-fls. 295/296. A glosa das retenções soma R$ 11.165,93: Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, na qual defende a regularidade das retenções, apresentando tabelas que detalham as notas fiscais relacionadas às glosas de retenção de IRRF. Em sessão de 13 de novembro de 2019 (e-fls.323) a DRJ julgou procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. PROVA HÁBIL. A prova hábil das retenções de imposto e contribuições é o informe de rendimentos ou as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904655/2012-61 À falta de tais instrumentos de terceiros, os documentos produzidos pela própria interessada, tais como escrituração e notas fiscais, somente podem ser admitidos se inseridos num conjunto probatório suportado também por documentação emitida por terceiros. A prova de que o pagamento do rendimento se fez pelo valor líquido dos tributos retidos discriminados nas notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção, principalmente, quando esta informação é contraditada pelos comprovantes de rendimentos e/ou DIRF emitidos pelas fontes pagadoras, acerca da data em que ocorrido o crédito ou pagamento do rendimento em favor do beneficiário, e conseqüentemente, a retenção. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCOMP. Configura o erro de fato no preenchimento da DCOMP a existência de retenções comprovadas mediante os instrumentos hábeis (comprovantes de rendimentos e/ou DIRF), emitidos pelas fontes pagadoras, mas não incluídas no demonstrativo do crédito de saldo negativo do período da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 05/12/2019 (e-fls. 343), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 06/01/2020 (e-fls. 345), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, ainda que seja tempestivo e atenda os outros requisitos de admissibilidade, dele não conheço, como adiante fundamentarei. O Acórdão 14-99.949 da 13ª turma da DRJ de Ribeirão Preto SP (e-fls. 323) deu total provimento ao recurso da recorrente, reconhecendo inclusive crédito de saldo negativo em montante superior ao informado em DCOMP, com a ressalva (nota de rodapé da e-fls. 339) de que “essa parcela somente pode ser utilizada na extinção dos débitos compensados nas DCOMP em litígio”. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904655/2012-61 Logo, o texto protocolado junto à RFB e recebido como um Recurso Voluntário não pode ser conhecido pela evidente falta de interesse processual em decorrência da extinção do objeto, ocorrida no julgamento que deu total provimento ao seu recurso. E analisando no texto do Recurso Voluntário, vê-se que há evidente falta de lógica textual. Inicia seu Recurso na e-fls. 348 afirmando que o Acórdão deu provimento ao seu recurso, fazendo em seguida um histórico dos fatos. Na página seguinte, e-fls. 349, afirma que a decisão da DRJ “não se justifica” para, se seguida, repetir o mesmo texto dos treze Recursos Voluntários que foram distribuídos a este relator para elaboração de relatório e voto e que estão sendo julgados na mesma reunião de julgamento. Logo, fica claro que a recorrente, ao repetir os mesmos argumentos de defesa em todos os processos, acabou por apresentar equivocadamente o Recurso voluntário contra uma decisão da DRJ que lhe deu total provimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 467DF CARF MF Original

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