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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9552828 #
Numero do processo: 10907.000587/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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DRJ - CURITffiA - PR Imposto de Importação. Classificação de Mercadorias. Preliminar de nulidade rejeitada. Diligência à Repartição de origem. RESOLUÇÃO N° 303-664 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejulgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 4 _. ~flt(l5 de e5d l .r/Jú!tI PrOCllra<1~ra áa Fazlnda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUlNÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente a Conselheira. ANELISE DAUDT PRIETO. mfc/acl18208 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO 118.208 RESOLUÇÃO NO : 303-664 RECORRENTE- FRANZOI FERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA RECORRIDO: DRJ/ RIO DE JANEIROIRJ RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO MA TÉRIA DO RECURSO - CLASSIFICAÇÃO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento por serem admissíveis, e passo a analisar os fatos e o mérito. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte, contra decisão de primeira instância que entendeu pela procedência PARCIAL da autuação fiscal. Lavrou-se contra aepigrafada, em 12/07/94, AUTO DE INFRACÃO de Imposto de Importação, referente à DI nO 002972 (fls.09/13), fundamentado na alegativa de que as mercadorias submetidas a despacho não coincidiam com aquelas efetivamente importadas. Em virtude do que, enquadrou-se legalmente o contribuinte nos artigos 99, 100 a 102, 432, 499 e 542 do RA/85, tendo ainda sido impostas as multas dos artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, e art. 526, 11, do RA/85; pelo que apurou-se um CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL de 117.998,02 UFIR, constituído por 37.188,51 UFIR de 11, 37.188,51 UFIR de multa do 11, 43.249,11 UFIR de multa de controle administrativo das importações, e juros de mora. Cientificada do feito fiscal, tempestivamente, a autuada apresentou a sua IMPUGNAÇÃO (fls.32 a 36), argumentando em síntese que: 1. O conjunto das máquinas importadas está contemplado com alíquota zero temporária do 11,por meio da Portaria MF 456/93; 2. A fiscalização por não concordar com a classificação fiscal efetuada, requereu Laudo Pericial, onde não foi facultado ao importador a indicação de assistente técnico e/ou elaboração de quesitos ao perito nomeado (que por sua vez, é desprovido de conhecimentos técnicos sobre o conjunto do máquinário porque é engenheiro naval, e não engenheiro mecânico como seria pertinente); 3. O Laudo elaborado não é conclusivo em suas considerações, não classificando as mercadorias, e não respondendo aos quesitos unilateralmente propostos pela fiscalização. Deixando claro apenas o fato de que o conjunto das.máquinas tem por finalidade exclusiva ou específica a operação de acabamento, sendo essa própria de operação shaving, na exata expressão utilizada na DI; mfc/acl18208 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.208 : 303-664 • 4. Os equipamentos importados têm por finalidade o acabamento, com precisão de até um milésimo de milímetro, de peças circulares dentados para aplicações diversas, de serras circulares de metal duro, e outras operações de acabamento lateral em discos tipo shaving; 5. Foi realizado Laudo de Vistoria e não Perícia Técnica, não tendo havido dano nas mercadorias importadas, mas divergência quanto à sua classificação fiscal. O laudo identificou duas máquinas, omitindo a existência da unidade de interligação entre elas; 6. Inexistiu da autoridade fiscal o requerimento de perícia técnica no corpo da DI, fato, que por si autoriza a nulidade do AI; 7. A correção monetária é indevida, nos termos da Leg. Federal instituidora do Plano Real. Portanto, sendo indevido o principal, também o são os acessórios (juros de mora). A multa de 100% constitui excesso de exação e que, havendo DI e GI, imprestável é a tipificação de inexistência de guia de importação. Pelo que, requer CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA, para que o contribuinte tenha o direito de vistoria isenta, podendo indicar para tal fim, assistente técnico e formular quesitos. Remetido o processo à DRJ competente, assim se pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (8s.75/82), ementando "in verbis": IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - DI N° 002972/94. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Classifica-se no código tarifário NBMlSH 8460.31.0000, como Máquinas para Afiar, de comando numérico, o conjunto de máquinas constituído por um robô para o carregamento e descarregamento daspeças de trabalho de máquinas automáticas de afiação de lâminas de serras circulares (modelos NA ou NB), e por duas afiadeiras das faces laterais de lâminas de serras circulares deponta de carboneto, totalmente programáveis e com controle de comando numérico (modelos CHF), formando, o todo, uma unidade funcional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sofrem incidência de atualização monetária os tributos cujos fatos geradores tenam ocorrido até 31/12/94. PENALIDADES Não enseja a aplicação de penalidade por suposta inexistência de guia de importação a simples descrição incorreta da função usual mfc/ac118208 3 '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N 118.208 RESOLUÇÃO N : 303-664 exercida pela mercadoria importada. Cabível, na espécie, a multa por declaração inexata. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. O emérito julgador" a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. O objeto do julgamento é a divergência entre o entendimento fiscal (lastreado no Laudo de Vistoria nO024/94, fls.14115, elaborado pelo engenheiro naval e assistente técnico credenciado, classificando as duas máquinas como idênticas, no código NBM/SH 8460.31. OOOO-máquinaspara afiar de comando numérico) e o do contribuinte (propõe a classificação tarifária 8461.40.9999 - outras máquinas para acabar engrenagens - cuja alíquota na época era zero), quanto à identificação e a classificação da mercadoria importada, uma vez que RESTOU CONTROVERSA A PRECÍPUA FINALIDADE/FUNÇÃO DESSE CONJUNTO de máquinas importado. 2. Dirimida a dúvida quanto à finalidade do maquinário, resolvida estará a querela sobre a adequada classificação tarifária da mercadoria. Ressalta ainda, que em seu julgamento abstrai-se da análise do referido laudo de Vistoria, uma vez que a impugnante declarou-se inconformada com o mesmo, utilizando-se para o julgamento de outros elementos de convicção que acredita serem mais conclusivos. 3. Estranha a atitude da impugnante de pretender imputar a "a qualidade" de ativo fixo (fls.32, 1.1) às máquinas importadas, vez que possuem finalidade diversa da realizada pela impugnante, segundo seu ramo de atuação ( vide cláusula 11,20 Inst. do Contrato Social- fls.37) 4. Através da análise e tradução dos prospectos (fls.25/28) das máquinas anexos, pode-se constatar que constituem, para efeito de classificação, uma UNIDADE FUNCIONAL, nos exatos termos da nota 4, da seção XVI da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A classificação desse conjunto funcional dar-se na posição 8460 (máquinas - ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, ,brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais, carbonetos metálicos sintetizados ou ceramais por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461). 5. Dentro dessa posição enquadra-se esse conjunto especificamente na subposição 8460.31.0000 (máquinas para afiar, de comando numérico), de conformidade, aliás, com a classificação adotada pela fiscalização. Sendo, consequentemente, incabível o ex pleiteado com fundamento na Portaria MP 456/93. 6. Rejeita-se as preliminares de nulidade argüidas, vez que no decorrer da conferência aduaneira se tiver qualquer dúvida, pode a fiscalização solicitar assistência mfc/ac118208 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.208 : 303-664 •• técnica (art.499 do RA). Tais procedimentos técnicos (investigatórios do procedimento fiscal) não se confundem com a perícia do processo administrativo fiscal, a qual é deferida ou determinada de oficio pela autoridade julgadora de 1a instância, nesta última, é que se pode falar em litígio, senso dispensável que o importador no 1° procedimento (meramente investigatório) apresente assistente técnico ou quesitos. 7. Quanto ao argumento de que descabe a correção monetária é improcedente, com base no que determina o art. 144 do CTN, afinal, in casu, o fato gerador ocorreu em 03/05/94, data do registro da DI, anterior à instituição do chamado Plano Real- 01107/94. 8. Quanto à multa do controle administrativo das importações deve ser cancelada, porque foi aplicada no amparo do argumento de que inexistia GI ou documento equivalente, o que na verdade não se aplica ao caso sob comento cuja divergência, repita-se, cinge-se à função do conjunto maquinário importado, entendendo a fiscalização ser essa, o acabamento das faces laterais de lâminas de serras circulares, e constando na GI respectiva, o acabamento de engrenagens pelo processo shaving. 9. Ocorreu indubitavelmente erro na indicação da função própria do conjunto de máguinas na GI, entretanto o conjunto, abstraindo-se a sua destinação, foi realmente o importado. 10. Quanto à multa de 100% do art. 4°, da Lei 8218/91 é procedente visto que havia na DI 2972/94 (fls. 12) uma declaração inexata, que provocou uma incorreta classificação do produto. 11. Indefere o pedido de diligência requerido, por prescindível ao deslinde do presente feito. 12. Pelo que, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o presente feito, condenando o contribuinte a pagar 37.188,51 UFIR de lI, 37188,51 UFIR da multa do 11, e dos juros de mora pertinentes; Cancelando a exigência da multa do controle administrativo das importações co"espondente a 43.249,11 UFIR. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou, às fls. 87/98, RECURSO VOLUNTÁRIO parcial à este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, onde em prol de seu direito, praticamente ratifica todos os argumentos já exaustivamente levantados através de sua peça impugnatória . rnfc/ac118208 5 A'l.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.208 RESOLUÇÃO N : 303-664 Instada a se manifestar, a Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas CONTRA-RAZÕES ms.lOS/lOS) AO RECURSO DE APELACÃO, onde conclui pela manutenção na integralidade da incensurável e perfeita decisão prolata pelo Julgador de 1a Instância Administrativa, posto que, face o exame de tudo o que contém nestes autos e legislação de regência, paralelamente ao conhecimento técnico da quaestio, outra não poderia ser a resultante, senão a procedência parcial da ação fiscal. ÉO RELATÓRIO. mfc/acl18208 6 .-,. t •• •.7 .lD.l'.~Dll'.V~Vl'l~DLnV UD ~Vl'l .l.l'..lDUll'lT:r::;;:y--------------------, TERCEIRA cÂMARA RECURSO N' 118.208 RESOLUÇÃO N' : 303-664 VOTO O presente processo cinge-se a dirimir controvérsia quanto a função do conjunto de maquinário importado, entendendo a fiscalização ser essa, o acabamento das faces laterais de lâminas de serras circulares, e constando na GI respectiva, o acabamento de engrenagens pelo processo shaving. Foi realizado LAUDO DE VISTORIA n° 024/94, fls. 14/15, elaborado pelo engenheiro naval e assistente técnico credenciado, classificando as duas máquinas como idênticas, no código NBMlSH 8460.31.0000-máquinas para afiar de comando numérico. Entretanto, ao analisar-se referido Laudo (como também reconhece o julgador de 1a instância e como pugna o contribuinte) percebe-se que efetivamente o mesmo não é conclusivo, chegando mesmo a ser confuso. Ao se observar as respostas dos quesitos formulados pelo AFTN ao perito, constata-se que há certa semelhança com a descrição dos bens importados, constantes da GI e DI. E mais, o julgador "a quo" sem dispor do equipamento (sem ver o equipamento) e dispensando o conteúdo do referido Laudo por ser inconclusivo, indiscutivelmente dispôs de menos elementos do que o engenheiro dispôs, para examinar e classificar o bem, apesar do engenheiro/perito do caso ser engenheiro naval, e não engenheiro mecânico como seria adequado. Ex Positis, quanto a PRELiMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO voto no sentido de REJEITÁ-LA, com base nos mesmos argumentos exarados pelo julgador "a quo", e quanto ao mérito, entendo por bem transformar o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que seja realizada PERÍCIA TÉCNICA, por perito competente para a matéria respeitando todas as prescrições legais para tanto, a fim de que seja dirimida a dúvida quanto à real função do maquinário efetivamente importado. Só através de aludida providência é que se poderá proferir um julgamento técnico e justo. Para tanto apresenta-se os seguintes quesitos: a) Os equipamentos importados correspondem exatamente àqueles descritos, na D.!.? b) Se a finalidade do equipamento visa exclusivamente a fabricação de engrenagens por eliminação de metais? Sala dessões, 25 de F vereiro de 1997. /" '. , mfc/acl18208 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9568220 #
Numero do processo: 13005.727407/2019-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1002-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-31T01:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-31T01:13:08Z; Last-Modified: 2022-10-31T01:13:08Z; dcterms:modified: 2022-10-31T01:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-31T01:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-31T01:13:08Z; meta:save-date: 2022-10-31T01:13:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-31T01:13:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-31T01:13:08Z; created: 2022-10-31T01:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-31T01:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-31T01:13:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.727407/2019-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.448 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente DANIEL LUIS ROSENBACH EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão da empresa recorrente do regime do Simples Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: (...) 1. O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Termo de Exclusão sob nº 201901156530, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, à razão da existência de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), como segue às fls. 23/24, 48/49. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 74 07 /2 01 9- 06 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 2. Disso foi cientificado em 25/09/2019 (fls. 46, 50). Veio aos autos em 24/10/2019 (fl. 53). Alega, breve síntese: a) dificuldades econômico-financeiras; b) os débitos-causa da exclusão em atenção teriam sido postos sob discussão judicial; c) suspensão da exigibilidade desses mesmos débitos assim que atravessada a corrente peça; d) inconstitucionalidade do fundamento legal estampado no referido ato excludente, que, em verdade, mais funcionaria como meio coercitivo de cobrança; e) ingresso “com pedido de parcelamento diretamente na PGFN por meio da Portaria 742 da PGFN, o qual aguarda apreciação" (fl. 05) – e, nisso, mais uma razão para crer na suspensão da exigibilidade dos débitos que lhe são acusados; f) ofensa, de parte da LC nº 123, de 2006, às diretrizes emanadas dos artigos 174 e 175 da Constituição, assim no que importa à concessão d’um tratamento diferenciado e favorecido; g) em sua letra (fl. 16): A principal causa de pedir desta demanda decorre do tratamento que a Lei Complementar nº 123/06 dispensou ao inc. II do dispositivo transcrito no rodapé, visto que, o regime de tratamento diferenciado, como vimos, é um direito Constitucional, líquido e certo do empresário requerente. Repisa-se, não é lógico, muito menos Legal, que a Constituição Federal seja preterida por uma Lei Complementar infraconstitucional, desconsiderando, ainda, seus preceitos acerca do tratamento diferenciado para empresas do porte da requerente, sob qualquer condição. A conclusão que se faz é de que não há, portanto, alusão de que não serão favorecidos ou deixarão de ser Micro ou EPP's, as empresas que possuírem débitos, vez que tais condicionamentos são completamente desarrazoados e, corolário lógico, inconstitucionais. [...] Ademais, a omissão contida no texto da Lei Complementar nº 123/06 —no que se refere à possibilidade de parcelamento dos débitos do SIMPLES— além de afrontar diretamente o preceito Constitucional do tratamento favorecido, cria às Micro e Pequenas Empresas embaraços intransponíveis, seja por excluí-las sumariamente do sistema de tributação simplificada, seja por inviabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Após analisar a manifestação de Inconformidade, a Delegacia da 22ª Turma de Julgamento, por meio do 108-001.906, na Sessão de 11 de setembro de 2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do Relator, (e-fls. 156-160), assim resumido: (...)Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da 22ª Turma de Julgamento, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO POSTO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Irresignado, a parte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 71/187) sustentando em suma que: A parte recorrente afirma que: “(...)reconhece a existência dos débitos descritos no Termo de Exclusão nº 201901156530. (...)Em consideração à função social do Contribuinte em sua comunidade e por ser um gerador de empregos, sua exclusão do Simples Nacional pode inviabilizar totalmente a operação de suas atividades e de seus colaboradores. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 A viabilização de parcelamento para a manutenção no regime especial seria de extrema importância para que o Contribuinte regularize suas pendências perante o Fisco e continue a exercer seu ofício com melhores condições. Assim, o Contribuinte vem demonstrar que aderiu à TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL, regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402, em condições que possa sanar seus débitos e que não seja excluído do Simples Nacional, conforme documento anexo. Desse modo, conforme disposto no parágrafo quarto do Ato Declaratório Executivo, caso ocorra a regularização dos débitos no prazo de 30 dias contados da data da ciência deste ADE, torna-se plenamente possível a anulação dos efeitos relativos à exclusão do Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.(...) 2.2 – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES – DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA O ART. 5º, LV DA CF (...)Assim, de forma a evitar uma possível violação aos dispositivos acima elencados, não pode o Contribuinte ser excluído do regime do Simples sem o devido processo e com a possibilidade da ampla defesa. 2.3 – DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA DE TRIBUTOS (...)O art. 17, inciso V, da LC 123/06, "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" é inconstitucional, pois, determina que o empresário que se encontrar em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151, incisos I a VI do Código Tributário Nacional (CTN), não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte. E na mesma senda, vão os art. 3°, inciso II, aliena "d", e o art. 5°, inciso I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. (...) Além da inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas por falta de pagamento de tributos, a LC 123/06 trouxe consigo outro artigo inconstitucional, trata-se do art. 29, incisos IX e X, que trata da exclusão do Simples Nacional (Capítulo IV, Seção VIII – Da Exclusão do Simples Nacional),: (...) Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir o Contribuinte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. 2.4 – DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99 – A nulidade do processo administrativo acima argüida por ausência de direito ao contraditório e ampla defesa é ratificada uma vez que deixou de aplicar as normas estabelecidas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (...)Neste contexto, aplicando-se ao caso em tela o que expressamente dispõe os supra- citados artigos da Lei nº 9.784/99, segue se que é indispensável que seja assegurado o julgamento de recursos administrativos por Tribunais Administrativos, respeitando-se, assim, as garantias insertas no art. 5º da Constituição Federal. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 Ocorre que no caso em tela é preciso ser assegurado o direito ao recurso administrativo antes da exclusão da empresa do SIMPLES. Tal circunstância conduz à nulidade do processo de exclusão, por desconsiderar a Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito Federal, garantindo o direito de esgotar as instâncias recursais na via administrativa. Resta óbvio que a uma possível exclusão da empresa do programa de recuperação fiscal, é absurda e ilegal, uma vez que suprime instâncias administrativas, prejudicando a ampla defesa do Contribuinte, bem como afronta o principio da publicidade. (...) 2.2 – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES – DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA O ART. 5º, LV DA CF (...)Assim, de forma a evitar uma possível violação aos dispositivos acima elencados, não pode o Contribuinte ser excluído do regime do Simples sem o devido processo e com a possibilidade da ampla defesa. 2.3 – DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA DE TRIBUTOS (...)Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir o Contribuinte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. 2.4 – DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99 – (...)Neste contexto, aplicando-se ao caso em tela o que expressamente dispõe os supra- citados artigos da Lei nº 9.784/99, segue se que é indispensável que seja assegurado o julgamento de recursos administrativos por Tribunais Administrativos, respeitando-se, assim, as garantias insertas no art. 5º da Constituição Federal. (...) 3 – DOS PEDIDOS ANTE AO EXPOSTO, requer que seja recebido o presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão administrativa, devendo ser indeferida a exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, a recorrente pugna que seja recebido o presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão administrativa, para que seja revertido a exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional. Após análise detida do Recurso Voluntário, tem-se que a parte recorrente se insurge contra a sua exclusão do simples nacional, ainda que reconheça a existência dos débitos descritos no Termo de Exclusão nº 201901156530, fundamenta críticas ao sistema tributário, defende a inconstitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006, discorre sobre à função social do Contribuinte, demonstra que aderiu à TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL, regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402, pede a aplicação da lei n. 9.784/99 por entender irregular a sua exclusão do regime do Simples Nacional em razão de suposta ausência de ampla defesa. Por fim, requer que seja recebido o presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão administrativa, devendo ser indeferida a exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional. Não assiste razão a recorrente, tendo em vista que o presente caso clama a aplicação de dispositivo legal expresso, afinal a empresa foi excluída em 12 de Setembro de 2019, conforme Termo de Exclusão (e-fls. 94) em decorrência de débitos tributários que reconhece, a presente hipótese guarda aplicação objetiva do art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ademais, é preciso esclarecer que o efeito da suspensão da exigibilidade se manifesta pela suspensão dos efeitos da exclusão, porém não há qualquer repercussão quanto a legalidade do ato administrativo em razão da presença de hipótese legal expressa (art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006) que clama pela ação do fisco em função da presença de ato administrativo vinculado cuja prerrogativa reside no princípio da legalidade estrita que, acaso não observado pelo agente público, pode resultar em responsabilidade funcional por força de lei, No caso em tela, a empresa foi excluída em 12 de Setembro de 2019, conforme Termo de Exclusão de e-fls. 94 e apenas promoveu Transação Excepcional e consolidou os débitos em 12 de novembro de 2020 como atestam os documentos de e-fls. 95 a 98, portanto não alterando em nada o ato administrativo que resultou na sua exclusão, tendo em vista que os efeitos pretéritos apenas surtiriam eficácia jurídica acaso houvesse a regularização dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da comunicação de sua exclusão, nos termos do art. 31, parágrafo segundo da LC nº 123, de 2006, in verbis: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Desse modo, ainda que a recorrente se insurja quanto a publicidade, além da legislação emitir norma cristalina, o próprio Ato Declaratório Executivo que ensejou a sua exclusão trouxe disposto no parágrafo quarto que caso ocorresse a regularização dos débitos no prazo de 30 dias contados da data da ciência deste ADE, tornar-se-ia plenamente possível a anulação dos efeitos relativos à exclusão do Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.(...). A respeito da alegação da inconstitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006, o próprio Acórdão recorrido já advertiu que tal fundamentação atrai aplicação imediata da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, DOU de 22 de dezembro de 2009)". Ademais, a respeito do pedido do recorrente para que haja a aplicação da lei n. 9.784/99 por entender irregular a sua exclusão do regime do Simples Nacional em razão de suposta ausência de ampla defesa, também não assiste razão ao recorrente, uma vez que manifestamente resguardado os preceitos constitucionais da ampla defesa, contraditório, publicidade e, ressalte-se, o manejo do próprio Recurso Voluntário e o curso de todo os procedimentos sucedidos na presente demanda administrativa são a própria manifestação do resguardo de tais garantias, notadamente o direito de apresentar toda a sua ampla defesa afinal e, o contribuinte, até que tenha a finalização dos seu pleito administrativo, dispõe da suspensão dos efeitos do ato excludente, conforme bem pontuado pela decisão recorrida. Após os devidos acréscimos supramencionados, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: (...)4. Adiante-se que não quadra nessa instanciação administrativa e no ponto em relevo qualquer argumento apoiado em alegada dificuldade de natureza econômico-financeira. Essa linha argumentativa, eventualmente, poderia ser até levada em consideração, mas no espaço de contratempos d’outra natureza, tal e por exemplo, pela via da demonstração de indisponibilidade de sistemas eletrônicos dessa Casa. Não é o caso aqui. D’outra mão, o impedimento de que se cuida é eminentemente objetivo e, inclusive, já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.543 – RS, oportunidade em que se deu por hígida a norma encerrada no art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006. Eis a tese que, ali, restou prestigiada com repercussão geral: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito Fl. 109DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 5. No mais, diga-se também que a instância administrativa não está autorizada a criticar qualquer Lei pelo seu suposto viés de inadequação constitucional. Ao contrário, à Administração Pública (a Tributária aí incluída) cumpre aplicar a Lei de ofício. Assim está anotado no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A tal propósito e no mesmo sentido está o enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, DOU de 22 de dezembro de 2009)". Assim se o diz para os mais argumentos tendentes a ver alguma mácula de inconstitucionalidade que venha de pesar sobre a LC nº 123, de 2006, tal aquela em que o Contribuinte crê ter esse último normativo ofendido os artigos 174 e 175 da Constituição. 6. Também, apesar de o Interessado mencionar que teria aberto disputa judicial ao derredor do débitos que lhe são increpados no questionado Termo de Exclusão, não traz mínimo indício de que assim procedera. 7. Sobre a suspensão de exigibilidade dos débitos-causa de sua exclusão do Simples Nacional, observe-se que não é esse processamento que o determina, mas senão providências anteriores de parte do Interessado, tal, em tese (esse ponto será visto com mais vagar à frente), o pedido de parcelamento por ele mencionado. Aqui, é certo, segue-se a suspensão dos efeitos do ato excludente, mas não a suspensão da exigibilidade dos débitos consignados no questionado Termo de Exclusão do Simples Nacional. 8. Explique-se de outra maneira. 9. A só existência do corrente processamento já evidencia que, sim, antes de se concluir pela definitividade do comando inserto no questionado Termo de Exclusão, tem o Contribuinte, justamente aqui, espaço apropriado para o pleno exercício de seu direito de defesa. A tanto que, assim que inaugurada essa instanciação administrativa, ficam suspensos, como suspensos estão, os efeitos do ato questionado (mas não a exigibilidade dos débitos ali consignados, atente-se!). Assim está no art. 83, §3º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 3º. Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) 10. Enfim, o Interessado, no estádio atual, não está fora do Simples Nacional. Discute se nesses autos se isso se dará, ou não. Ao final dele – presente processado, que ainda pode seguir até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF – virá a decisão definitiva, a bem do Contribuinte, ou a seu desfavor. 11. Agora, retorne-se à reclamada suspensão de exigibilidade dos débitos indicados no questionado Termo de Exclusão. Mais uma vez, não é se opondo contra esse último – como aqui se faz – que virá, por decorrência, a suspensão da exigibilidade daqueles débitos. O Interessado deveria ter providenciado isso antes, o que, com certeza, obstaria a própria edição do multicitado Termo de Exclusão. Nesse espaço, aliás, o Contribuinte Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 afirma ter indicado os débitos em discussão a parcelamento. Não é o caso e com suficiência. 12. No ponto, alega o Contribuinte que teria aderido aos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 20181 . Ocorre que: a) Ainda que se considere – mero ensaio mental – que o Contribuinte venha de ter sucesso absoluto em seu pleito junto à PGFN, nos moldes da citada Portaria PGFN nº 742, de 2018, ele ainda teria que dar conta dos mais débitos ensejadores do discutido ato de exclusão, tais as pendências junto à essa Casa e que não estão sob a guarda daquele órgão público. b) Consideração posta sobre os débitos então inscritos em Dívida Ativa da União e, em tese, objeto d’algum proveito das benesses divisadas no corpo da citada Portaria PGFN nº 742, de 2018, o fato é que o Contribuinte não trouxe para esses autos qualquer sinal positivo advindo de seu pleito por lá alinhavado. Nada no sentido de que lhe fora deferido o pedido de celebração de negócio jurídico processual em sede de execução fiscal; nada na direção de ter obtido algum efeito suspensivo sobre a exigibilidade de tais débitos. Em tempo, nem se imagine que por meio de singela Portaria estar-se-ia inaugurando nova forma de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, ultrapassando a necessidade de Lei Complementar a respeito. A propósito, assim já se reconhece no art. 3º, § 4º, da indigitada: “Sem prejuízo da legislação aplicável aos débitos negociados, a celebração de NJP [Negócio Jurídico-Processual] que objetive estabelecer plano de amortização do débito fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União". 13. Por derradeiro, ensaiaria o Contribuinte dizer que a LC nº 123, de 2006, não prevê a possibilidade de parcelamento. Não é verdade. Basta ler os seguintes dispositivos no corpo da Lei em referência: art. 21, §§ 15, 18, 20, 23, 24; art. 43, § 1º; e art. 79. 14. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE o pedido veiculado em manifestação de inconformidade. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.727407/2019-06 Fl. 112DF CARF MF Original

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9540326 #
Numero do processo: 10845.008764/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jun 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.559
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencida a Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300229_108450087649266_199306; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T16:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300229_108450087649266_199306; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300229_108450087649266_199306; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T16:52:11Z; created: 2017-06-01T16:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-01T16:52:11Z; pdf:charsPerPage: 946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T16:52:11Z | Conteúdo => • del.99L ACORDA0 N!Resolução nº 303 - 559 • '. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10845.008764/92-66 Sessão de 27 de ,julho Recursonç.: 115.472 " Recorrente: MONTEMAR S/A Recor-rid DRF - Santos - SP RESOLUC:AO N9 3(y3 559 •••',.• VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencida a Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca, em converter o julga- mento em diligência à repartiçâo de origem, na forma do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 27 de julho de 1993 .....P1'-' e s; i d f::! r',t E' VISTO EM SESSAO DE: Participaram ainda, E:; e1h ,'7:! i I'"os ~ I 2 2 OUT 1993 do presente julgamento, os seguintes con- DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, MILTON DE SOUZA COELHO, SAN- DRA MARIA FARONI, CARLOS BACANIAS CHIESA (suplente). Ausentes, justificadamente, os Cons. LEOPOLDO CESAR FONTENEL- LE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e ROSA MARTA MAGALHAES DE OI.... I ',/E:: I I::U~.. DAtolEFP/DF. SECOS Nt 047/92 .. J. H. SERViÇO PUBLICO FEDERAL F:;~ECUF~!:;O1:1.~;"4 72 PE!:.':;. :~:.O::::. ~~':';59 • MF MINISTERIO DA FAZENDA TEPCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE: Montemar S/A RECORRIDA DRF - Santo~ - SP RELATOR Humberto Barreto Filho Relatório Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infraçâo para a formalizaçâo da exigência da multa ca- pitulada no art" 522, inci~::;o11, do Regulamento Adua- neiro, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, pelo fato de o nc:'Iv:i.D l'I~TI...('~NT.(-4"'v'GI"I._.2NB h,::\vf21~dei;.:i=.ldoo PCly ..tCIdE":Si=.\nt.cj~:; sem o necessário passe de saída expedido pela repartiçâo fiscal competente. observando o prazo legal, apresen- teu defesa admitindo o fato apontado no Auto de Infraçlo, mas justificando-o com o estado de greve em que entâo se encontrava a Receita Federal à época, o que lhe impossi- bilitou a obtençâo da mencionada autorizaçâo" Ante o pa- norama que entâo se desenhava, com o eminente risco de perigoso congestionamento de embarcaçôes de grande porte autorizou a Capitania dos Portos do Estado de• no POI~t.D,Sâo F'aulo, como assinalou a autuada, a saída do navio, reconhecendo que a ausência do passe se dava em funçâo de inegável motivo de força maior~ singular julgou procedente a .f i ~:;cc3.1 , no Parecer de fls . 1::'::/14, que y..e~:; ... salta a efetiva ocorrência da infraçâo ao dispositivo le- gal indicado no Auto lavrado, sem tecer, todavia, qual- quer consideraçâo acerca do impedimento referido pela au- tuada. Esta, irresignada, rante este Eg" Conselho, interpôe recurso voluntário renovando as razôes de sua ní::.'.-I . :i. iii .... pugnaçâo, embasada, desta feita, com precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiâo. SERViÇO PUBLICO FEDEHAL I::;:ECUF\~::;(J :l.:t.~:.;.4 '7:,? FE::S n ~::;O~:;._... ~55cv • • •• • • • Antes de passar ao julgamento do apelo, creio ser imprescindível, entretanto, esclarecer aspectos fáti- cos que melhor conduzirâo à decislo adequada ao caso. Assim, voto pela conversâo do processo em di- ligência à repartiçâo de origem, a fim de que seja es- clarecido se a autuada requereu o passe de saída ou tomou qualquer outra providência tendente a regularizar a par- tida da embarcaçâo referida nos autos . Bras£lia-DF, 27 de julho de 1993 -J.:!. ~4HUMBERTO ESMERALDa BARRETO FILHO Relator 00000001 00000002 00000003

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9548254 #
Numero do processo: 11080.905150/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905150/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.154  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  22/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  07187.25838.220605.1.3.04­5855,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1413527661 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  abr/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065548,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: abr/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.070, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905150/2009­21  Acórdão n.º 3803­01.154  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de abr/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.070, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065548  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1413527661  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905150/2009­21  Acórdão n.º 3803­01.154  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 07187.25838.220605.1.3.04­5855 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1413527661  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1413527661  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 07187.25838.220605.1.3.04­5855 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905150/2009­21  Acórdão n.º 3803­01.154  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905150200921  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.154, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10715.007637/94-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX/DEINT do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX/DEINT do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 tJ 7 JUL 1997 PROCl'RADO{IA-GcRAl DA FAUNDA ~IACIO':AL Coordenaçõo.G"fc1 I ,'; r epre!en~cçe.o f.xfrcljlJdlclal ,;n ,_~~?t';d9~~I.~n1í ..M ..--..-- --.--, ---'i:üc'iÃi~'Ã"cor-{:EZ "'OKIZ i"OJllTE5 Procuradora ';0 Fo.unda Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NlLTON LUIZ BARTOLI, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO . 1mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.214 303-672 NWM COMÉRCIOIMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ LEVI DAVETALVES RELATÓRIO A matéria do presente processo, este lavrado após ato de revisão aduaneira, envolve diversas importações realizadas pela recorrente, conforme devidamente descrito no Auto de Infração de fls. O1 a 19, importações estas processadas pelas Declarações de Importação no. 003207, de 29/01/93; 005806, de 19/02/93; 008877, de 19/03/93;012426, de 20/4/93 e 017067, de 31/05/93. O objeto do litígio são importações de aparelhos de telefone celular, para o que a autuada utilizou a classificação fiscal 8525.20.0199 e um "ex" criado pela Portaria MP 470/92 (vigente até 11/06/93), beneficiando-se, por conseqüência, da alíquota "O" (zero) para o imposto de importação. Estão sendo exigidos, contrariando a pretensão da empresa, o imposto de importação não recolhido, diferenças de IPI, juros de mora e multas do art. 40., inc. I, da Lei nO.8.218/91 e art. 364, inc. 11do RIPI, aprovado pelo Decr. nO.87.981/82. Devidamente cientificada em 08/01/95, fls. 175-verso, a interessada apresenta alegações de defesa, tempestivamente, fls. 178 a 185, requerendo, pelos motivos expostos, a nulidade do Auto, ou a sua insubsistência. A decisão de primeira instância foi pela procedência parcial, desonerando o contribuinte apenas da multa prevista no art. 40., inc. I, da Lei 8.218/91, mas determinando a aplicação da multa de mora em seu lugar, e mantendo o mais constante da exigência inicial. Sobre a decisão e o direito à nova impugnação, tendo em vista a eXIgencia agravada, foi dada a devida ciência à autuada em 11/03/96, conforme comprovante às fls. 205-verso. Para os efeitos de cobrança da parte agravada, foi instaurado novo processo, conforme fls. 206, constituindo a exigência da multa de mora aplicada por ocasião do julgamento em primeiro grau. Por não se conformar com o litígio pendente neste processo, a recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 207 a 213, tempestivamente, defendendo, principalmente, em síntese, que efetivamente o "ex" em questão corresponde aos bens importados, e que o Ato Declaratório Normativo COSIT no. 28/94, em não tendo o ~lh 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.214 303-672 caráter constitutivo, nada poderia determinar para mudar o alcance da Portaria MEFP 470/92. Na peça recursal a interessada não se reporta quanto à exigência dos juros de mora, nem quanto a outras penalidades. Apresentando suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro requereu a manutenção da decisão "a quo". ti- É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° . RESOLUÇÃO N° 118.214 303-672 VOTO • .•' Os autos originaram-se de uma interpretação da descrição contida no "ex" 001, no código tarifário 8525.20.0199 ( Portaria MEFP 470/92), sendo que ambas as partes envolvidas na questão, Fisco e autuada, não trouxeram ao processo a que mercadoria especificamente corresponde o aludido beneficio de alíquota zero . A repartição fiscal, por seu lado, fundamenta a sua decisão em que o Ato Declaratório Normativo Cosit n°. 28, de 09/05/94, ao interpretar o assunto, estabelece que o telefone celular classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH e não no "ex" para "Sistemas de Transceptores pará telefonia celular na versão portátil". Por sua vez, a empresa importadora alega que a descrição contida no mencionado "ex" 001 da classificação fiscal 8525.20.0199 corresponde ao aparelho de telefonia celular portátil de uso comum pelas pessoas, como os que importara. A Secretaria de Comércio Exterior do MICT - Ministério da Industria e Comércio e Turismo que, através de seu Departamento competente, deferiu tal destaque tarifário, certamente é o Órgão que pode elucidar a polêmica, pois deve manter em seus arquivos o processo que originou o deferimento do beneficio. Face ao aqui contido, e o mais que consta dos autos, voto no sentido de converter o julgamento do presente processo fiscal em diligência à Secretaria de Comércio Exterior do MICT, com solicitação de que se digne informar, através de seu Departamento próprio, o seguinte: 1 - Se o "ex" 001 na classificação fiscal 8525.20.0199, constante da Portaria MP 470/92, corresponde ao aparelho de telefonia móvel celular, tipo portátil, de uso pessoal, sendo a. intercomunicação realizada via uma companhia telefônica, tal qual o telefone convencional fixo; ou 2 - Caso não entenda devido emitir a resposta ao supra solicitado, pede-se anexar aos autos cópia do requerimento da beneficiária , ou documento que originou a criação do "ex" em tela, com o correspondente despacho de deferimento .. É o voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 . .llft~\\u~L L* DAVET ;&VES -Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4816027 #
Numero do processo: 10675.001473/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP Sobre o crédito oriundo do PIS/Pasep não cumulativo não incide juros compensatórios. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos quanto ao abono de juros calculados pela taxa SELIC sobre o valor do ressarcimento, e pelo voto de qualidade, quanto à incidência do instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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XINGULEDER COUROS LTDA. (BRASPELCO IND. E COM. LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP  Sobre  o  crédito  oriundo  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  não  incide  juros  compensatórios.  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos quanto ao abono de juros calculados pela taxa SELIC sobre o valor do  ressarcimento,  e  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  à  incidência  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Rangel  Perrucci  Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­20884, de   24 de setembro de 2008, da DRJ­Juiz de Fora/MG, fls. 240 a 243, que indeferiu a solicitação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  PIS  e  de  não  incidência  de multa  e  juros  sobre os débitos não pagos no vencimento.  O  interessado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS/PASEP não cumulativo, fl. 01, retificado pelo de fl. 45, ao qual foram vinculados Pedidos  de Compensação, fls. 192 e 193.  Em sua manifestação de inconformidade, a  interessada requer que o crédito  reconhecido seja atualizado pela SELIC, e  se  indispõe contra a  incidência da multa de mora  sobre os débitos compensados, visto que utilizou­se da denúncia espontânea prevista no artigo  138 do CTN.  A DRJ/Juiz de Fora, ao indeferir a solicitação fundamenta­o:  a) no dever de obediência aos atos legais e regulamentares, subordinando­se  ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   b)  também,  em  não  poder  apreciar  matéria  sob  o  ponto  de  vista  constitucional,  exceto  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  de  lei,  tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastarem a  sua aplicação, nos termos do Decreto n.° 2.346/97.  c) na expressa disposição o art. 52, parágrafo 5°, da Instrução Normativa 600,  de 2005, que estipula: "não  incidirão  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos do  IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos  créditos".  d) na expressa disposição do artigo 61 da Lei 9.430, de 1996, c/c o art. 161  do  CTN,  sustentando  ser  a  multa  moratória  compensatória  à  Fazenda  pelo  atraso  no  pagamento do que lhe era devido, não tendo sua aplicação excluída pela denúncia espontânea,  sobretudo quando o tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF.  Cientificada da decisão em 16 de outubro de 2008, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 246 a 256, em 11 de novembro de 2008, em que:  a) afirma que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem  entendimento majoritário no sentido de que a atualização monetária deve incidir sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  na medida  em  que  não  configura  um  plus,  senão mera  recomposição  do  valor  real  da moeda,  defasada  pelo  tempo,  o  que  encontra respaldo legal em nosso ordenamento jurídico;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10675.001473/2003­04  Acórdão n.º 3803­001.282  S3­TE03  Fl. 262          3 b) reitera o argumento de configurar o fato denúncia espontânea, a justificar a  não incidência da multa e dos juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  Não prospera a pretensão da recorrente.  Com efeito, não há previsão legal para que se ampare seu pedido de aplicação  dos  juros SELIC  sobre  o  saldo  credor  de PIS  a  ser    ressarcido,  não  se  podendo,  a meu ver,  equiparar as naturezas jurídicas da restituição e do ressarcimento, para o fim de se aplicar ao  caso a disposição do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995. Bem decidiu a decisão de piso.  Sobre  a  incidência da multa de mora,  ajusta­se  ao  caso, por não  configurar  denúncia espontânea.  Vejamos.  A  responsabilidade que  refere o art. 138 do CTN é  relativa a  infrações  tais  como os ilícitos tributários­penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa  distinção  resulta  a  graduação  de  penalidades,  diferenciando­se  em  multa de ofício e multa de mora, esta, mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A demonstrar o caráter de indenização da multa de mora, o seu percentual é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de multa  de mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se um contribuinte declara o tributo e por alguma razão não pode pagá­lo no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O art. 138 do CTN, ao determinar que “a responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10675.001473/2003­04  Acórdão n.º 3803­001.282  S3­TE03  Fl. 263          5 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante  o  art.  161,  transcrito,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  do  atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e  das  penalidades  cabíveis. Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 01 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.001473/2003­04  Interessada:  XINGULEDER COUROS LTDA. (BRASPELCO IND. E COM. LTDA.)        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.282, de 01 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13708.000119/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para realização de perícia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para realização de perícia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2000 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e JOSP FERNANDES DO NASCIMENTO. sminc/3/ac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.399 303.766 INGERSOLL-DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 619 e seguintes subscrito pelo ilustre 41/ Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Na descrição dos fatos anexa ao auto de infração que inaugura o presente, declara o autor do feito que, em decorrência de infração continuada, por ter cometido erro de classificação fiscal nas saídas de seus produtos, ocorridas em 1990, autuada em 1994, foi dado seqüência aos trabalhos de auditoria, tendo sido constatados os mesmos tipos de infração (erros de classificação fiscal) para os anos de 1991 a 1994. A fiscalizada é fabricante de bombas e compressores, deu saída como partes e peças de bombas e compressores, ora com a classificação fiscal 84.13.91.00.00 (partes e peças de bombas, aliquota de 5%), ora com a classificação fiscal 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores, aliquota de 5%), quando, para esses produtos, existe classificação própria. Assim, no entender do autor do feito, a maioria dos produtos classificados pela fiscalizada, ou são enquadrados na Seção XVI da TIPI (particularmente no Capitulo 84), ou são regidas pelas regras dessa Seção XVL Segue-se a transcrição das regras em questão que excluem da posição adotada pela fiscalizada as partes ac sórios de uso geral, conforme Seção XV, também trans rita. Para ciência do Colegiado, leio o texto das 5 notas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 Está esclarecido na referida "descrição" que a fiscalizada já fora autuada anteriormente, pela mesma falta. Tendo em vista a diferença de aliquotas, entre a adotada pela fiscalizada e a correta, é feito o levantamento das saídas em que foram apuradas ditas faltas, para efeitos de quantificação do crédito tributário a ser exigido, seguida de demonstrativos vários, com designação nominal dos produtos (fls. 62 a 363). As fls. 364 a 416, segue-se o que é denominado de Termo de Continuação da Ação Fiscal, resultante de novas informações a que a fiscalizada foi intimada a prestar. Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 417, onde é feito um resumo dos fatos até aqui narrados. 0 crédito tributário assim levantado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional de 100%), além da fundamentação legal e intimação para cumprimento da exigência em questão, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, As fls. 420/426, com as alegações que resumimos. A impugnante começa por descrever os fatos descritos pelo autor do feito e que importaram na exigência de que estamos tratando, inclusive com transcrição das notas da tabela invocadas. Depois, diz que todo o suporte base da autuação pressupõe que as mais de 2.000 notas fiscais arroladas como tendo sido objeto de vendas com classificação fiscal equivocada, "se referem a partes e peças de bombas e compressores de uso geral", o que, tecnicamente, não é a hipótese dos autos. Alega que, por desconhecimento das atividades da autuada, esqueceu o autuante que a grande maiori vendas da autuada se refere a bombas e compresso es ch mados de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 flengenheirados", isto 6, bombas e compressores feitos sob encomenda, bombas e compressores com características próprias. Diz que a empresa sempre se caracterizou por fabricar e vender bombas e compressores de alta tecnologia, sob encomenda do adquirente. A participação dos produtos, especialmente bombas de série de uso geral, é minima, já que os compressores são feitos sob encomenda. Dai resulta que as partes e peças objeto das mais de 2.000 notas fiscais glosadas pela fiscalização, sob o fundamento de que "as partes e peças de uso geral" possuem regime próprio de classificação fiscal (posições 73.07, 73.12 e 84.83), escapam a regra em questão. Reitera a correção da classificação fiscal que adota, ora na posição 84.13.91.00.00, posição de partes e peças de bombas, ora na posição 84.14.90.04, posição de partes e peças de compressores. Alega que, contrariamente ao que diz o autuante, é a própria Nota 2, seção XVI da TIPI que esclarece a questão e não a alínea "a", como afirma o autuante, mas sua alínea "b", que transcreve, a qual manda incluir as partes e peças nas posições adotadas pela impugnante, qualquer que seja a máquina a que se destinem, "quando se possam identificar como exclusiva ou principal destinadas a uma máquina determinada". Assim, prossegue, o simples detalhe de as partes e acessórios vendidos pela impugnante "terem destinação especifica, por serem, ou de natureza exclusiva, ou destinadas a máquina determinada, fulmina toda a argumentação base do auto de infração", de que as partes e acessórios são de uso geral. Diz que, a prevalecer a tese fiscal, jamais a? partes e peças de bombas e compressores teriam a classificação na posições 4 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 84.13.91.00.00 e 84.14.90.04.99, respectivamente. E pergunta quais serão as peças e acessórios que, a vingar o entendimento do autuante, se enquadram nas citadas posições. Reitera que as notas fiscais questionadas dizem respeito a vendas de partes e acessórios de bombas e compressores, não de uso geral, aplicáveis a quaisquer das máquinas compreendidas no Capitulo 84, mas se destinam, sim, a bombas e compressores sob encomenda especifica. Não podem ser vendidas no mercado em geral, mas se destinam aos clientes da impugnante que adquiram bombas ou compressores sob encomenda. Diz que o autuante desconheceu que mais de 99% dos produtos analisados são de fabricação própria da processada, - que os fabrica ou os beneficia, pois se destinam a bombas e compressores especiais, não de série, mas sob encomenda. Diz que, para definitivo esclarecimento da questão, nos termos do inciso IV do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal, com as modificações introduzidas pela Lei no 8.748/93, pede a realização de uma perícia, para tanto indicando o perito que identifica e qualifica, desde logo formulando os quesitos, conforme se lê As fls. 424. Finalmente, contesta a exigência da TRD, ou seja, a aplicação desse índice, invocando em seu favor a jurisprudência dos Tribunais e deste Conselho, já conhecida, a respeito da matéria. Pede o provimento da impugnação, após a realização da "indispensável perícia". Na Informação interna de fls. 441, o seu autor, invocando os textos das notas e posições da tabela em que se escudou a denúncia, diz que "ha óticas distintas de abordagem da questão". A fiscalização baseou-se na desc ao i os produtos fabricados pela empresa e, considerando s rem p tes e peças com classificação especifica na TIPV88, glo ou aque adotada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 pela empresa, lavrando o competente auto de infração. Por sua vez, a empresa argumenta que, no caso dos produtos objeto do auto, o que comanda o seu enquadramento na posição da Tabela do IPI não é a descrição especifica, mas sim o seu destino, na medida em que são partes e peças de bombas e compressores feitos sob encomenda, com características especificas, não podendo ser vendidas no mercado em geral, mas somente a clientes que adquiram bombas ou compressores sob encomenda. Agrega que o deslinde da questão, portanto, está no âmbito da destinação dos produtos fabricados pela defendente. Se destinados ao comércio em geral sem destinação especifica, enquadrar-se-iam nas normas citadas pela fiscalização. Se, ao contrario, destinadas a bombas e compressores encomendados a empresa, com uso especifico para tais máquinas, aplicar-se-ia a norma trazida ao processo pela defesa (item' "b" da Nota XVI da TIPI). Entende que, nem o autuante, nem a defendente juntaram ao processo quaisquer documentos que pudessem melhor orientar o julgamento na decisão da questão em foco. Em face dessas considerações, propõe seja feita uma diligência, para que a questão seja melhor esclarecida, à vista daquelas dúvidas. Então, é determinada uma diligência (fls. 445), 'para que se possa identificar com segurança se as partes e peças descritas nas notas fiscais destinam-se a bombas e compressores feitos sob encomenda, ou, se, ao contrário, se tinham destinação ao comércio em geral". E que, na hipótese de haver alteração no valor do crédito tributário exigido no auto de infração, que seja reaberto o prazo de impugnação. Realizada a diligência pelo autua r te, e te depois de descrever o procedimento adotado, ap esen sua conclusão, conforme se lê as fls. 451. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever, em síntese, os fatos até aqui relatados, destaca a questão central do presente litígio; invoca o resultado da diligência; e passa a sintetizar o fundamento do julgado, como segue. A linha de defesa adotada pela empresa pretende que a classificação fiscal das partes e peças objeto do auto de infração obedeça a regra prevista na Nota 2, letra "V', da Seção XVI da TI11/88, ou seja, o fato de as peças "... terem destinação especifica, por serem de natureza exclusiva ou destinadas a máquina determinada ..., comandaria a sua classificação fiscal, ora para a posição 84.13.91.00 (posição de partes e peças de bombas - aliquota de 5%), ora para a posição 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores - aliquota de 5%). E prossegue declarando que, segundo dispõem as Notas n° 2 da Seção XV e 1-g, e 2 da Seção XVI, todas da TIPI, as partes das bombas e compressores, ainda que a estes exclusivamente destinadas, devem classificar-se em suas próprias posições, ou seja, os parafusos, chavetas, porcas e arruelas, na posição 73.18, e os eixos, casquilhos, mancais, acoplamentos e luvas, na posição 84.83. Entende, então, que se afasta a necessidade de perícia solicitada pela autuada, na medida em que a conversão do julgamento em diligência e o relatório do diligenciante esclareceram suficientemente quaisquer dúvidas que ainda remanesciam sobre o processo em tela. Por fim, invocando as disposições legais já de sobejo conhecidas sobre a matéria, bem como a jurisprudência pacifica, resolve deferir parcialmente a impugnação para reduzir para 75% a multa prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82 e excluir a aplicação da TRD no período de 04/02 a 29/07/91, mantendo a exigência no que diz respeito ao denunciado erro de classificação fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho, com a alegações que sintetizamos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 Diz que, preliminarmente, 'argúi cerceamento de direito de defesa', sendo parcialmente nula a decisão recorrida, no que concerne A manutenção integral do imposto exigido, uma vez que dispensou a perícia requerida fundamentada 'de forma irretorquiver, dada a especificidade da matéria, que enseja a audiência do técnico habilitado, no mínimo engenheiro mecânico; também porque não realizou a diligência solicitada, igualmente fundamentada, para examinar os produtos, nos quais foram alocadas as partes e peças utilizadas, na medida em que ditos produtos são 'engenheirados', isto 6, fabricados sob encomenda, envolvendo tecnologia especifica para cada caso, não sendo os produtos elaborados em série. Por sua vez, alega que a diligência determinada foi realizada pelo próprio autuante, `o que afasta de plano a isenção processual desejada', e também porque contém os vícios que enuncia. Seguem-se outras considerações em torno das alegadas falhas da diligência realizada, bem como dos elementos de que se valeu o autuante, principalmente os contidos em litígio anterior. Quanto ao mérito, passa em revista os itens da denúncia, destacando os erros que teriam sido cometidos. Diz que o suporte básico da autuação pressupõe que as mais de duas mil notas fiscais arroladas se referem a partes e peças de bombas e compressores, de uso geral, o que, tecnicamente, não é a hipótese. Agrega ser notório que a recorrente sempre se caracterizou por fabricar e vender bombas e compressores de alta tecnologia, sob encomenda do adquirente. Torna a invocar a Nota 2, Seção XVI, que esclarece a questão, não na alínea "a", como requer o autuante, mas na alínea "b", quando 'se possa identificar o produt mo exclusiva ou principalmente destinado a uma qu a determinada', como afirma, transcrevendo a mencion a "b". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 Alias, acrescenta que, em toda a diligência, o seu autor se vale de trabalho de outro agente fiscal, que transcreve. Reitera que as partes e peças em questão não poderiam ser vendidas no mercado em geral, a atacadistas ou lojas de peças, mas tão-somente àqueles clientes da recorrente, que adquiriram as bombas ou compressores sob encomenda, pois que inservíveis para outras máquinas que não as por ela fabricadas. Por fim, reitera que foi ignorado pelo autuante que mais de 99% dos produtos analisados nas notas fiscais sob exame são de fabricação da própria recorrente. Por essas principais considerações, pede o acolhimento da preliminar levantada, na hipótese de, no mérito, não ser reformada a decisão recorrida. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, com ligeiras considerações sobre o litígio e o pedido de integral manutenção da decisão recorrida." Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, após afastar a preliminar de nulidade do processo, converteu o julgamento do recurso em diligências, para a realização de perícia, nos termos do voto de fls. 625/626. Intimada, a recorrente indicou assistente técnico e formulou quesitos (fls. 650/652), tendo os autos retornado ao do Conselho, sem a concretização da diligência, o qual, de acordo co ução no 202-00.204, declinou da competência para este Terceiro Consel ntribuintes E o relatório. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 RESOLUÇÃO N° : 303.766 VOTO A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu pela conversão do julgamento do recurso em consubstanciada esta na realização de perícia técnica, tendo a recorrente indicado assistente técnico e formulado quesitos. Baixados os autos a origem, ao impulsionar o feito, a Divisão de Fiscalização ordenou a intimação da recorrente para a confirmação do perito e dos quesitos constantes da sua impugnação e determinando que "após o pronunciamento da empresa, ou esgotado o prazo sem que a mesma se pronuncie, o processo deverá retornar a este Grupo Fiscal, para prosseguimento". Contudo, após cumprida a intimação, inadvertidamente os autos retornaram à Instância Superior sem que a perícia fosse realizada. Em sendo assim e tratando-se de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de determinar o retorno dos autos â. origem para a efetiva realização da prova pericial requerida pela recorrente e deferida pela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. como voto. das Sessões, em 10 de maio de 2000 IRINEU BIANCHI - Relator

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Numero do processo: 15521.000071/2005-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO – INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lítico ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-somente a aplicação da multa de ofício em face de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen (relatora), Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-30T18:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8174502; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-07-30T18:00:32Z; Last-Modified: 2010-07-30T18:00:32Z; dcterms:modified: 2010-07-30T18:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8174502; xmpMM:DocumentID: uuid:dc2ea785-30e5-46f7-ba69-8390253ccdda; Last-Save-Date: 2010-07-30T18:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-07-30T18:00:32Z; meta:save-date: 2010-07-30T18:00:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8174502; modified: 2010-07-30T18:00:32Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-07-30T18:00:32Z; created: 2010-07-30T18:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-30T18:00:32Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-07-30T18:00:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 113 1 112 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.720297/2008-56 Recurso nº 200.013 Voluntário Acórdão nº 2801-00.592 – 1ª Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA JOSÉ FONSECA NUNES RIBEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 114 2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Relatório Maria José Fonseca Nunes Ribeiro, já devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR), nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 06-20.102, de 25/11/2008, às fls. 80/85, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário às fls. 91/99. Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 11/15, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 9.700,53, incluindo a multa de oficio (75%) e os juros de mora, estes calculados até 29/08/2008. De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foram glosadas todas as deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, no valor total de R$ 16.050,00, face à ausência de comprovação do efetivo pagamento. Assevera a autoridade lançadora que: [...] A contribuinte apresentou documentos comprobatórios do efetivo uso conforme solicitado na intimação e apresentou documento do Sistema de Informações do Banco do Brasil contendo saques efetuados dos pagamentos de benefício do INSS os quais não cobrem os valores dos recibos apresentados. Não apresentou outros documentos comprobatórios de saques de contas correntes para cobertura das despesas médicas declaradas. Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 11/09/2008, nos termos do documento à fl. 73, a contribuinte apresentou, em 09/10/2008, impugnação, às fls. 02/06, cujas razões de defesa estão a seguir resumidas: - os pagamentos questionados ocorreram, conforme recibos apresentados, corroborados por declaração das prestadoras de serviço, pois o uso efetivo dos serviços não foram questionados pela fiscalização; - tem o hábito de efetuar o pagamento de alguns serviços em espécie e de sacar todo o valor de uma das pensões que recebe, e assim, apresentou extrato com retiradas mensais para demonstrar esse fato, que foi erroneamente interpretado pela autoridade lançadora, uma vez que entendeu ser aquele o único documento capaz de comprovar o pagamento das despesas médicas; - possui lastro financeiro para suportar as despesas e que mensalmente retira valores em espécie de sua conta corrente, pois se comparados o valor das despesas médicas Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 115 3 glosadas com o saque total referente ao benefício do INSS juntamente com outros saques efetuados no período, se chega à conclusão que houve numerário suficiente para fazer frente às despesas, e ainda assim, tal glosa jamais poderia ser da integralidade dos valores; - diz anexar aos autos os extratos bancários de 2003 e 2004, além do comprovante de retirada do benefício do INSS de 2002 a 2008, afirmando que deixa de apresentar o material relativo aos exames realizados atinentes à declaração de recebimento dos valores pela empresa prestadora de serviço, por já havê-los apresentado à fiscalização, que teria reconhecido que os serviços médicos foram efetivamente prestados. Ao apreciar a lide, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR), em decisão unânime, julgou procedente o lançamento, baseando-se em entendimento sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, além de limitada às especificadas em lei, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 30/03/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 89, a contribuinte interpôs, em 23/04/2009, por meio de seus procuradores, o Recurso Voluntário às fls. 91/99, alegando, em síntese, que: - entendeu a autoridade julgadora que, apesar de juntados extratos comprovando saques em dinheiro, não foi comprovado o pagamento das despesas glosadas; - extrapolando até mesmo o contido no auto de infração, cujos fatos imputados é que merecem e devem ser objeto de defesa, passou a autoridade julgadora a dizer que sequer os serviços médicos haviam sido comprovados, para em seguida, tão-somente em função da idade da autuada, insinuar que para realização dos serviços médicos teria a mesma que se deslocar para outra cidade (isto, aliás, é evidente), o que seria “insustentável” (palavra utilizada pelo nobre julgador às fls. 84); - encontrando-se o entendimento do ilustre julgador baseado exclusivamente em seu particular e pessoal entendimento, uma vez que sequer conhece a recorrente e sua situação física apesar dos 72 anos de idade à data dos fatos, tal decisão merece reforma, seja pela total ausência de fundamentação jurídica válida para a inusitada conclusão, seja porque a afirmação pessoal do relator pode até mesmo se configurar como discriminatória e atentatória à dignidade da recorrente; - merece tal entendimento ser rebatido no presente recurso, sem embargo da decisão poder ser configurada nula, na medida em que traz elementos e fatos estranhos ao processo, sem qualquer comprovação; Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 116 4 - anexada aos autos cópia do documento de habilitação, de certificado de propriedade de veículo automotor da contribuinte, bem como de notificação que trata de imposição de multa de trânsito contra a mesma, demonstra-se que diferentemente da forma equivocada e totalmente discriminatória como foi tratada a questão na decisão ora recorrida, a idade da recorrente nunca foi impeditivo para qualquer atividade física, tampouco para viagens ou deslocamentos, seja a lazer, ou para realização de exames; - é incorreta a conclusão da decisão recorrida de que a contribuinte se negou a comprovar a realização dos exames, eis que os fatos descritos no auto de infração demonstram que tal comprovação foi feita antes da lavratura do lançamento; - a persistir o entendimento manifestado na decisão recorrida, a qual se baseou, para o julgamento, no que não consta do auto de infração, estaria se institucionalizando o cerceamento de defesa, pois se o autuante, ao descrever a situação, julgou comprovada a realização dos exames, centrando-se apenas nos pagamentos, não pode a autoridade julgadora, sob pena de nulidade, se basear em fatos e descrições alheias ao mesmo; - caso seja necessário, pode a recorrente novamente provar o que assevera, eis que dispõe de toda a documentação que foi analisada e julgada suficiente pelo fiscal; - quanto ao pagamento das despesas também não prospera o argumento do ilustre julgador, uma vez que o pagamento foi efetuado em espécie e atestou o recebimento, não há outra forma de comprovar o pagamento, salvo se for através de depoimento da recorrente ou de prova testemunhal; - a declaração e o recibo contém elementos necessários para tanto, não podendo ser desconsiderados pelo julgador, até porque por ser viúva e efetuar gastos de pequena monta, detém recursos suficientes para fazer face a tais despesas; - quanto ao local do exame, exatamente por um de seus filhos ser sócio de uma das empresas, além de ser médico, é que optou por realizar seus exames em Blumenau; - os valores cobrados e que foram pagos representam além de custos de material e de equipamentos, também a retribuição/lucro dos demais sócios da referida empresa, eis que em relação a estes a recorrente não possui qualquer vínculo familiar, não sendo crível que os mesmos venham a arcar com custos e despesas de familiares dos outros sócios; - não há lei que estabeleça que o pagamento de exames ou médicos seja efetuado em cheque, podendo ser feitos em espécie, como no caso em exame, onde a recorrente demonstra deter condições financeiras para comprovar o pagamento realizado em dinheiro. Ao final de sua defesa, requer a contribuinte o provimento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Fl. 116DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 117 5 O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, da análise dos autos, depreende-se que não assiste razão à recorrente na pretendida nulidade do procedimento fiscal. Não há nele vício que o comprometa. O auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Também não assiste razão à defendente quanto à suscitada nulidade da decisão recorrida em função de ausência de fundamentação jurídica válida para as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora; tampouco se verifica nos autos qualquer cerceamento do seu direito de defesa. E explico. No nosso sistema jurídico, em especial para o processo administrativo fiscal, prevalece o Principio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a legislação processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste ponto, destaque-se uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material - princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Observa-se, portanto, no caso concreto, que o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a lavratura do auto de infração, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, inspirados pela própria infração apurada pela autoridade lançadora - dedução indevida de despesas médicas. E neste sentido, a prova da infração pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas constantes dos autos, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Outrossim, não há nos autos qualquer evidência capaz de sustentar que o julgador administrativo tenha atuado por sentimento alheio a seu mister, ou fincado sua análise em causas pessoais, estranhas ao presente processo. Fl. 117DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 118 6 Assim, a contrariedade da recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque, como já dito, o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pela norma processual (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Quanto ao mérito, para solução da lide, há que se observar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é art. 8º, inciso II, e §2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (grifos acrescidos) Fl. 118DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 119 7 Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação dos pagamentos das despesas deduzidas. E neste caso, assim procedeu a fiscalização. Neste ponto, cabe recordar a motivação da autuação ora em litígio: A contribuinte apresentou documentos comprobatórios do efetivo uso conforme solicitado na intimação e apresentou documento do Sistema de Informações do Banco do Brasil contendo saques efetuados dos pagamentos de benefício do INSS os quais não cobrem os valores dos recibos apresentados. Não apresentou outros documentos comprobatórios de saques de contas correntes para cobertura das despesas médicas declaradas. (grifos acrescidos) Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. No caso em pauta, o exame dos documentos acostados aos autos pela recorrente não transmite a convicção necessária de que os respectivos pagamentos foram efetivamente realizados. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 120 8 Do exame dos autos, observa-se ainda que são elevadas as deduções a título de despesas médicas (R$ 16.050,00) pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (doc. às fls. 69/71 dos autos), posto que alcançam o percentual de 26,57%, em relação ao total dos rendimentos declarados no período (R$ 60.409,21 = R$ 42.339,61 + R$ 14.314,29 + R$ 3.755,31). De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou a recorrente. Mas é pacífico neste Egrégio Conselho que a simples apresentação de recibos e declarações, por si sós, não são hábeis para comprovar valores elevados de despesas médicas, especialmente quando há indícios veementes que colocam em dúvida o efetivo pagamento das quantias ali informadas. Conforme destacado na decisão recorrida, os recibos apresentados, às fls. 16/17, teriam sido supostamente emitidos por duas pessoas jurídicas distintas, mas com utilização do mesmo formulário e preenchidos por uma mesma pessoa, conforme se constata pela grafia deles constante, constando, em relação às pessoas jurídicas, simples aposição de carimbos e rubricas que não permitem a identificação pessoal dos reais emitentes. Levando-se em consideração, pois, tais observações, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibam as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com os recibos apresentados, podem trazer as evidências exigidas para se validar a dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, os extratos bancários, às fls. 21/68, bem como o extrato correspondente ao Controle e Pagamento de Benefícios – CPB do INSS, às fls. 108/109, nos quais segundo a recorrente constam os dados relativos a sua movimentação financeira no período, mostram saques efetuados que não trazem a coincidência exigida para vinculá-los aos recibos às fls. 16/17. Logo, carecem de força probante para evidenciar a efetividade dos pagamentos relativos às despesas sob análise. A análise dos extratos bancários demonstra que praticamente toda sua movimentação de conta corrente é feita via saques em dinheiro de pequeno valor, além do que uma grande quantidade dos valores ali debitados têm origem em cheques compensados, no entanto, não existe compatibilidade entre estas quantias sacadas pelo autuado e os valores supostamente pagos a título de despesas médicas. Não basta, portanto, nesse contexto, a demonstração de que os serviços foram prestados, sendo necessária a apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento destas despesas. Deveras, verifica-se que a documentação colacionada aos autos pelo recorrente não atende ao disposto na legislação de regência, configurando-se insuficiente para comprovação da dedução pleiteada. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas no valor de R$ 16.050,00 efetuada no auto de infração, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal questionada pelo contribuinte deve mesmo prevalecer. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em REJEITAR a preliminar Fl. 120DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720297/2008-56 Acórdão n.º 2801-00.592 S2-TE01 Fl. 121 9 de nulidade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 121DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10730.002698/2007-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ENDEREÇO NOS RECIBOS. Se a única razão de glosar recibos médicos foi a falta de indicação, nestes, do endereço dos profissionais, a dedução deve ser restabelecida se o contribuinte logra trazer os endereços na fase impugnatória, em homenagem ao princípio do formalismo moderado.
Numero da decisão: 2802-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ENDEREÇO NOS RECIBOS. Se a única razão de glosar recibos médicos foi a falta de indicação, nestes, do endereço dos profissionais, a dedução deve ser restabelecida se o contribuinte logra trazer os endereços na fase impugnatória, em homenagem ao princípio do formalismo moderado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002698/2007­91  Recurso nº  169.914   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.599  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  RENE GARRIDO NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ENDEREÇO NOS  RECIBOS.  Se a única razão de glosar recibos médicos foi a falta de indicação, nestes, do  endereço dos profissionais, a dedução deve ser restabelecida se o contribuinte  logra trazer os endereços na fase impugnatória, em homenagem ao princípio  do formalismo moderado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 21DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15405.ZEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).      Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03, por meio do qual se exige imposto suplementar e consectários legais de estilo.  Tudo decorreu  da  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$ 24.491,00. E,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, a glosa dos recibos emitidos  pelos profissionais João Bosco P. Brandão, Jeanne Pouchain, Ronaldo de Carvalho Miguel e  Davi Tinoco de Oliveira “pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei  (falta o endereço do consultório/estabelecimento)”.  Impugnando o  feito,  o  interessado  informou os  endereços  dos  profissionais  (fl.  01)  e  juntou  (fls.  06/09)  os  recibos. Mas,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  não  suprido o requisito legal  faltante, além de aduzir que há um recibo no valor de R$ 15.000,00  que não menciona o serviço prestado “que possa justificar o pagamento daquela quantia”.  Às  fls.  38/39  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  reprisa, basicamente, as razões da inicial.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A única razão da glosa foi a falta de indicação do endereço nos recibos. Isto é  textual, não comporta dúvidas.  Por  isso,  tomo  por  irrelevante  o  parágrafo  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira instância quando lança dúvidas sobre o recibo no valor de R$ 15.000,00, porque isto  não  foi  questionado  pelo  auditor  fiscal  autuante.  Apenas,  repito,  a  falta  do  endereço  dos  profissionais foi a razão da glosa.  Discordo, também, da decisão de primeira instância quando esta conclui que  o interessado deveria ter apresentado recibos retificados ou uma declaração dos profissionais.  Ora, se ele simplesmente inserisse os endereços nos recibos, teria isto algum efeito diferente de  fornecê­los via impugnação, como fez?  Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15405.ZEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.002698/2007­91  Acórdão n.º 2802­00.599  S2­TE02  Fl. 2          3 Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  que  considero  fundamental no processo administrativo fiscal, entendo suprida a exigência imposta pela Lei nº  9.250/95, art. 8º, § 2º, III.  Assim, dou provimento ao recurso para restabelecer as deduções glosadas.  É o meu voto.  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 23DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15405.ZEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:13:22. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.15405.ZEE5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3E14EF1466A67A0E03A08968F1CB893D2BDCA586 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.002698/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4840312 #
Numero do processo: 35405.004668/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS/AUTÔNOMOS. Com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa e pessoas jurídicas, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Ml - SEGUNDO CONSELHO DE CONTKIB L ""S I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06/ 0 9-- Fls. 69 DefAD Maria de Fátima Ferreira de Carvalho . : - • ZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35405.004668/2006-51 Recurso n° 141.339 Voluntário de Contr"ontesranseAto d,1,- SAF-Seguntn;DIST1 0", Matéria JUROS DE MORA E TAXA SELIC pubS_, k de feione• Acórdão n° 206-00.074 Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente MUNICÍPIO DE BOCAINA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - JAÚ/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS/AUTÔNOMOS. Com fulcro no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84 de 18/01/1996, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa e pessoas jurídicas, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei n° 8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL Processo n.° 35405.004668/2006-51 CONFERE COM O ORMINAL CCO2/C06. ° Acórdão n.° 206-00.074 Brasília, 2... 3 , / / /1)3' Fls. 70 &Á/CD Maria de Fafii Ferreira de Carvalho ., ACORDAM osMvziibzuierÁs-e..154.4.114Jo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . (---- --n.../....' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \I, Mia RYCARDO H RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 35405.004668/2006-51 MF - SEGUNDO C0N2ali0 DE CONTRIII" CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.074 CONFERa O ORIGINAL Fls. 71 • Brunia, 23 e , Muin le F1t .p 2.,"'circira ie Carvalho Relatório Mr. lave 751683 MUNICÍPIO DE BOCAINA — PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Jaú/SP, DN n° 21.423.4/0352/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas ao trabalhador avulso José Jesus Hemandes, em relação ao período de 05/1996 a 02/1999, conforme Relatório Fiscal às fls. 30/32. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 27/07/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 22.718,72 (Vinte e dois mil, setecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 63/65, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender encontrar sustentáculo em pedido de aposentadoria do Sr. José Jesus Hemandes, o qual deveria ter submetido seu pleito primeiramente à Justiça do Trabalho, Tribunal competente para analisar pedidos relacionados a eventuais relações de trabalho, nos termos dos arts. 7°, inciso XXIX, e 114, da CF. Assevera que o segurado empregado somente assim não o fez, tendo em vista ter permanecido inerte durante longo período, ensejando a prescrição do seu direito de ação na Justiça do Trabalho. Sustenta que o município nunca teve qualquer vinculo contratual com o segurado, o qual prestou serviços a recorrente na condição de autônomo, sendo de sua total responsabilidade o recolhimento das contribuições previdenciárias. Contrapõe-se ao crédito previdenciário exigido, sob o argumento de que os juros não foram calculados na forma correta, eis que escorado em determinação de lei infraconstitucional, conforme se verifica dos cálculos apresentados em sede de defesa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 68, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.°35405.004668/2006-51 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL PSl CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.074 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 72 Brastlia, 2.37c VtO M.1,14 ch, [tira de CarvalhoO pti ,pC 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por tratar-se de órgão público, conheço do recurso voluntário e passa a examinar as alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência na forma constituída, aduzindo para tanto que o crédito previdenciário em questão decorreu de pedido de aposentadoria do segurado José Jesus Hemandes, que deveria ter se dirigido primeiramente à Justiça do Trabalho, que é o Tribunal competente para analisar eventuais vínculos laborais. Sustenta que o segurado encimado somente não procedeu dessa forma, porquanto seu direito já estaria prescrito perante a Justiça do Trabalho. Aduz que, na condição de segurado autônomo, cabia a ele efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Primeiramente impende esclarecer que o presente lançamento não diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a recorrente e o segurado José Jesus Hemades, na forma que pretende fazer crer a notificada, não cabendo aqui tecer maiores consideração a propósito das argumentações da contribuinte nesse sentido, por não guardar relação de causa e efeito com a notificação em epígrafe. Ora, do simples exame dos elementos que instruem o processo constata-se que o crédito previdenciário exigido conceme às contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados ao segurado José Jesus Hemandes (avulso), conforme se verifica dos recibos de pagamento e declarações constantes dos autos. Dessa forma, contrariando novamente as alegações recursais, tratando-se de segurado avulso, deveria a recorrente ter promovido o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre as remuneraçõess pagas e/ou creditadas ao sr. José Jesus Hemandes, com arrimo na Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, que em seu art. 1 0, inciso I, assim estabelece: "Art.1" - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos avulsos e demais pessoas físicas; e" (grifamos). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI& "-ns CONFERE COM O MIGINAL Processo n.°35405.00466812006-SI a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.074 Fls. 73 M .•re.a 1/2 de Carvalho Como se observa, tautoridadeian. çad :on'SihUa—nielhor forma com estrita observância aos preceitos legais, não se cogitando de ilegalidade do lançamento, mais precisamente com relação ao segurado avulso, impondo a manutenção da exigência na forma constituída. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Com efeito, as contribuições sociais arrecadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização mon-etária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Dessa forma, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 34 da Lei n° 8.212/91. Relativamente aos cálculos apresentados pela contribuinte em sede de defesa, além de já terem sido devidamente rechaçados por ocasião da decisão recorrida, mister destacar que não apresentam os percentuais de juros de mora adotados, ou mesmo seus fundamentos legais, não podendo ser levados em consideração. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTER, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35405.004668/2006-51 CCO2/C06 • Acórdão n Brasília' .° 206-00.074 Fls. 742 3 4", Maria de Fán.7: Ferreira e Carvalho 1 Mat. Siape 751683 Por todo o exposte, es aliso a 1 su• examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, Pelos seus próprios fundamentos. Sala das Ses4.es, em 10 de outubro de 2007 \IIL atito RYCARDO 111—• 'QUE- MAGALHAES DE OLIVEIRA • - - - - • _ _ Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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