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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9102107 #
Numero do processo: 10665.001844/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.387
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Marcos Roberto da Silva, que votavam pela apreciação de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.091            2 Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/11/2010 (fls. 7 a 10, e  17 a 20, com ciência em 06/12/2010, cf. AR de fl. 207)1 para exigência, respectivamente, de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (de  janeiro  a  julho  de  2006,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de 75%, no  total de R$ 240.605,08), e de COFINS (referente ao mesmo período, com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  1.108.241,73).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23 a 26, narra a fiscalização que:  (a) a ação fiscal teve por objetivo a análise de direito creditório em relação a oito pedidos de  ressarcimento  (referentes  a  ambas  as  contribuições,  nos  quatro  trimestres  de  2006);  (b)  intimada  e  reintimada  a  apresentar documentação,  a  empresa  respondeu  parcialmente,  sendo  que  diante  da  ausência  de memória  de  cálculo mensal  dos  valores  lançados  em DACON,  o  fisco  efetuou  o  levantamento,  chegando  a  valores  diferentes,  que  foram  apresentados  à  empresa,  abrindo­se  prazo  para  justificativas,  que  novamente  passou  in  albis;  (c)  após  nova  disponibilização  das  planilhas  com  valores  lançados  nas  linhas  dos  DACON,  a  empresa  respondeu que: (c1) os valores por ela lançados é que devem ser considerados; (c2) os valores  de  insumos  indiretos  e  despesas  não  considerados  pelo  fisco  devem  gerar  direito  ao  crédito,  pois são incorporados aos custos do processo produtivo; e (c3) a cobrança de ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  é  inconstitucional,  havendo  trâmite  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo no 68839­12.2010.4.01.3800, que questiona a matéria, na 13ª Vara Federal de Minas  Gerais;  (d)  foram efetuadas glosas em relação a  saldo credor da DACON de 2006,  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições,  insumos  diretos,  despesas  e  custos  indiretos,  locação  de  máquinas e equipamentos, e armazenagem e frete na operação de venda, tratadas a seguir, em  tabela  didaticamente  adicionada  dos  argumentos  de  defesa,  individualizados;  (e)  como  consequência das glosas, houve reconhecimento parcial dos pedidos referentes aos dois últimos  trimestres,  e  negativa  em  relação  aos  pedidos  relativos  aos  dois  primeiros  trimestres,  para  ambas as contribuições; e (f) após levantamento dos valores e lançamento dos tributos devidos,  apurou­se o crédito que é objeto da autuação.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/01/2011  (fls.  211  a  244),  sustentando que: (a) “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS  e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, e por isso é que “a lei não instituiu restrições  ao  creditamento  como  erroneamente  interpretada  pelo  fisco”;  (b)  houve  transferência  de  obrigação  de  terceiro  à  empresa,  que  não  pode  responder  por  descumprimento  de  obrigação  acessória por seus fornecedores; (c) deveria a fiscalização, antes da formalização da exigência  ter apurado os fatos, não podendo “o fisco,  lastreado em meras desconfianças, exigir tributos  extrapolando o critério de apuração instituído pela lei”; (d) não há nos autos prova que permita  deduzir que as operações não foram, de fato, realizadas pelos emitentes das notas fiscais, cujos  créditos  foram  erroneamente  estornados;  e  (e)  a  multa  aplicada  (75%  do  tributo  exigido)  é  confiscatória,  e  incompatível  com  o  teto  estabelecido  a  multas  civis  (2%)  pela  Lei  no  9.298/1996.  Sobre  as  glosas  em  espécie,  as  razões  de  defesa  estão  destacadas  na  tabela  a  seguir:                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.092            3 Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fl. 24)  A  empresa  informou  saldo  credor  inicial  no  DACON de janeiro de 2006 (Contribuição para  o PIS/PASEP: R$ 27.699,39 referente a receita  no mercado  interno,  e  R$  330.176,13  ­  receita  do mercado externo; e COFINS: R$ 127.585,06  mercado  interno,  e R$  1.142.210,72  ­ mercado  externo).  Contudo,  como  demonstrado  no  processo administrativo no 10665.000836/2010­ 24, não havia  saldo  credor  inicial, mas débitos  relativos a dezembro de 2005.  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fls. 227/229)  O  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2006  está  correto,  tendo  a  empresa  apresentado  impugnação  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  ainda  não  definitivamente julgado.  2.  ICMS na base de cálculo das contribuições  (fls. 24)  A  empresa  excluiu,  sem  justificativa  legal  ou  judicial,  o  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  2.  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  229/240)  A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é  inconstitucional.,  colacionado  jurisprudência  sobre  o  tema.  3. Insumos diretos (fl. 24/25)  Quando  a  empresa  adquire  carvão  vegetal,  lança  na  contabilidade  o  valor  efetivamente  pago ao fornecedor (inserido em sua nota fiscal  de  entrada),  que  é  geralmente  superior  ao  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor.  E  a  justificativa  apresentada  (saída  com  pauta  mínima)  não  é  compatível  com  a  prática  de  preço inferior na operação.  Foi  ainda glosada  a  parcela  das  aquisições  de  calcário  usada  em  terrenos  rurais  (e  não  na  produção  de  ferro­gusa),  conforme  escriturado  pela empresa.  3. Insumos diretos (fl. 224/226)  Nas  aquisições  de  carvão  vegetal,  o  produto  é  “guiado”  por uma Nota Fiscal Avulsa (de produtor rural) do Estado  de  origem,  tendo  sua  metragem  “calculada”  na  origem,  por estimativa, e seu preço calculado com base em “pauta  fiscal” de  lavra do  fisco do Estado de origem. Ao chegar  ao destino, a metragem é realmente apurada no momento  da  descarga  do  produto,  sendo  o  preço  é  aferido,  respeitadas as flutuações naturais do mercado. Ao receber  o produto, a empresa emite, em obediência à legislação do  ICMS de MG, nota fiscal de entrada com a metragem e o  preço corretos apurados na descarga, sendo o valor pago  o  da  metragem  verificada  multiplicado  pelo  preço  do  mercado  vigente  no  dia,  acrescido  de  despesas  para  emissão do documento.  4. Despesas e custos indiretos (fl. 25)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  e  serviços  que  não  são  relacionados  diretamente  à  produção  de  ferro­gusa  (como  despesas  de  manutenção em veículos e bens pertencentes ou  não  ao  seu  patrimônio,  notadamente  em  veículos).  Foram  ainda  glosadas  despesas  relativas  à  reposição florestal – aquisição de direitos sobre  florestas  plantadas  por  terceiros,  seja  porque  não são  insumos diretos na produção de  ferro­ gusa, ou ainda porque não  foram apresentadas  notas fiscais justificadoras.  4. Despesas e custos indiretos (fls. 226/227)  Deve ser tomada em conta a produção como um processo,  e  não  somente  como  resultado.  Não  é  porque  pneus,  câmaras,  peças  e  etc.  despendidos  com  veículos  não  integram  o  produto  que  as  aquisições  não  foram  feitas  para  utilização  no  processo  produtivo,  pois  o  transporte  interno de insumos é efetuado por veículos.  Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.093            4 5.  Locação  de  máquinas  e  equipamentos  (fl.  25)  Pela pouca documentação apresentada (recibos  e  algumas  notas  fiscais),  verificou­se  que  se  trata de locação de veículos, inclusive de pessoa  física  (ou  de pessoas  jurídicas  relacionadas ou  com  idêntico  quadro  societário),  mas  não  foi  possível individualizar todos os bens locados.  5. Locação de máquinas e equipamentos (fl. 240)  As  restrições  impostas  pelo  fisco  não  se  encontram  nas  normas  legais  que  disciplinam  a  matéria.  Se  “a  lei  não  limita  o  creditamento  ao  pagamento  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  ao  fisco  não  compete  restringir  o  sentido  da  norma”.  6. Armazenagem e frete na operação de venda  (fls. 25/26)  A empresa se creditou indevidamente de valores  referentes  a  agenciamento de  limite de  crédito,  serviços  de  arrendamento  efetuados  por  terceiros  e  repassados  à  fiscalizada,  transporte  interno do produto no porto/estiva, e outros não  previstos em lei.  6.  Armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (fls.  241/242)  À  empresa  é  assegurado  direito  a  crédito  com  base  no  valor  dos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  País  que  geram  custos  à  contratante,  como  as  despesas  incorridas  até  a  complementação  do  embarque.  Novamente,  então,  o  fisco  impõe  restrições  inexistentes nas leis de regência.  Em 13/05/2013 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 996 a 1014),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  no  art.  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, e nas Instruções Normativas da SRF no 247/2002 e no 404/2004; (b) a legislação  do  ICMS  de MG  não  dispensa  a  emissão  de  nota  complementar  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas (em relação à aquisição de carvão vegetal insumo direto), o que é endossado pelo art.  21 de Convênio SINIEF de 1970;  (c)  assiste  razão à empresa quando afirma que os créditos  devem ser concedidos pelo valor real da operação, mas esta não junta aos autos nenhuma prova  de  que  seus  gastos  com  carvão  efetivamente  correspondem aos  valores  das  notas  de  entrada  que  emitiu;  (d)  não  há  demonstração  de  que  os  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos próprios e locados tenham sido efetivamente utilizados no processo produtivo; (e) os  atos  administrativos,  como  a  autuação  efetuada  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  podendo  a  fiscalização  considerá­los na  apuração dos  créditos de período  subsequente;  (f)  em  relação  à  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  e  ao  caráter  alegadamente  confiscatório  da  multa  lançada,  a  autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de  leis, sendo a matéria já sumulada no CARF (Súmula CARF no 2); e (g) a restrição imposta a  crédito  com  despesas  de  aluguéis  de  veículos,  e  com  serviços  portuários  e  de  embarque  foi  imposta pela própria lei, e não pela autoridade fiscal.  Cientificada do acórdão da DRJ em 21/05/2013 (cf. AR à fl. 1021), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 18/06/2013  (fls. 1023 a 1050), basicamente reiterando de  forma  literal  as  considerações  expostas  na  impugnação  (à  exceção  daquelas  relacionadas  à  confiscatoriedade  de  multas),  acrescentando  apenas  menções  a  julgados  deste  CARF  e  à  necessidade  de  análise  de  todas  as  matérias  impugnadas,  inclusive  as  que  se  referem  a  ilegalidade/inconstitucionalidade.  Em 12/11/2014, por meio da Resolução no 3403­000.602, (fls. 1065 a 1070), o  julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB aguardasse a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  retornando  os  autos  a  este  colegiado  para  julgamento  após  ser  proferida  tal  decisão  administrativa definitiva, que deveria ser juntada ao presente processo. Caso seja afastado total  ou  parcialmente  o  lançamento,  a  unidade  preparadora  da  RFB  deveria  ainda  informar  Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.094            5 detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação  analisada  no  presente  processo  e  abrir  prazo  para  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011.  Às  fls.  1072  a  1086,  foi  juntada  cópia  do  Acórdão  no  3201­003.239,  de  26/10/2017,  proferido  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  que  nega,  unanimemente, provimento ao recurso voluntário. Consta ainda, à fl. 1087, ter sido cientificada  a recorrente da decisão em 29/11/2017.  No  despacho  de  fl.  1088,  informa­se  que  os  débitos  referidos  no  processo  administrativo no 10665.000836/2010­24 foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa  da União.  O processo retorna, então, ao CARF, em 28/02/2018 (fl. 1089), sendo devolvido  a  este  relator  em  01/03/2018. Na  sessão  de maio/2018,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  determinação  do  presidente,  em  função  do  encerramento  da  sessão  sem  tempo  hábil  para  apreciação.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele se  toma conhecimento, a priori.  Digo a  priori  porque,  apesar  de  ser  tempestivo  o  recurso,  cabe  analisar  se  há  coincidência  parcial  de  objeto  com  ação  judicial  da  empresa,  o  que  acarretaria  o  não  conhecimento do recurso em relação a tal parcela.  A recorrente, quando intimada a justificar a base de cálculo das contribuições, a  respondeu (fl. 171) que:  Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.095            6   Veja que há menção a ação judicial que discute exatamente o mesmo tema que  está  sob  análise  administrativa.  Mas,  em  nenhum  momento,  afirma  a  recorrente  categoricamente ser parte na ação. E nem junta peça judicial alguma ao processo.  A unidade preparadora da RFB, por seu turno, entendeu que a empresa alegou  ser parte na ação, mas que isso seria de pouca relevância em função de não haver provimento  judicial em seu favor (fl. 24):      Na sua peça de  impugnação, a empresa passa a  silenciar  sobre a existência de  ação judicial No tópico em que defende a ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo  dos  tributos  (fls. 229 a 240),  a empresa defende a  inconstitucionalidade da  referida  inclusão,  que endossa com precedentes e com doutrina, sem mencionar fazer parte de ação alguma. E o  silêncio se mantém no recurso voluntário, ao tratar do mesmo tópico (fls. 1036 a 1046).  Até  buscamos,  em  nome  da  verdade  material,  verificar,  na  rede  mundial  de  computadores, o status do referido mandado de segurança coletivo, descobrindo que o processo  se  encontra,  hoje,  no  TRF  da  1ª  Região,  Sétima  Turma,  sobrestado,  desde  28/07/2017,  no  aguardo  do  julgamento  do  RE  no  574.706/PR,  de  repercussão  geral,  e  foi  impetrado  pelo  “Sindicato  da  Indústria  do  Ferro  no Estado  de Minas Gerais”. No  sítio web  de  tal  sindicato  (SINDIFER), verificamos ainda que há 23 empresas associadas, entre as quais não se encontra  a recorrente.  Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.096            7 Não há,  assim,  como  atestar a  existência de  eventual  concomitância de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  a  administrativa,  e  não  parece  haver  interesse  nem  do  fisco  nem  da  recorrente na questão, pelo que se entende que o processo administrativo está em condição de  seguir seu curso.  Deve, então, ser objeto de conhecimento integral o recurso voluntário.    Remanescem contenciosos, portanto, no presente processo, os seguintes  temas:  (1)  saldo  credor  inicial  de  janeiro de 2006  (tema ensejador da  conversão  em diligência);  (2)  inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições; (3) créditos referentes ao conceito de  insumos: (3.1) créditos nas aquisições de carvão vegetal e calcário; (3.2) créditos em relação a  despesas e custos indiretos; (4) créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos; e  (5)  créditos  em  relação  a  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda.  Na  peça  recursal  a  empresa  não  reitera  os  argumentos  sobre  a  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  que,  de  qualquer  sorte,  esbarrariam  na  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tendo  em  vista  que  o  colegiado  decidiu  pela  conversão  em  diligência,  em  relação ao tema 2, relacionado acima, transcrevo a seguir apenas a argumentação de meu voto  em relação a tal item, deixando a análise dos demais para o retorno da diligência.    Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  o  colegiado  de  origem  apreciou  outro  processo,  da  mesma  empresa,  com  alguns  itens  similares  em  discussão.  Na  ocasião,  já  sustentava  a  recorrente,  como  no  presente  processo,  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições. No entanto,  restou decidido pelo colegiado, no Acórdão no 3403­003.449, que  descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime não  cumulativo,  que  é  o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição (...) é o valor do  faturamento,  conforme definido no caput.  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.097            8 (...)  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir do  conceito de faturamento do caput, detalhado no § 1o. E no § 3o são relacionadas as exclusões,  entre  as quais  não  se  encontra menção ao  ICMS pago  (apesar de haver menção  expressa de  exclusão à transferência onerosa a terceiros de ICMS originado de operações de exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base de  cálculo  das  contribuições.  Entender  de  forma  diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a já citada Súmula CARF no 2.  Nesse sentido decidiu de forma unânime aquele mesmo colegiado originário:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DE  ICMS. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão  n.  3403­001.774.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.set.2012)  “EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  venha  a  decidir  definitivamente  em  Repercussão  Geral  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  e  a  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  18,  em  que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir  de  então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração,  sendo  ela  positiva  ou  negativa  aos  contribuintes,  não  há  como  dar  guarida  ao  pedido  da  Recorrente.”  (Acórdão  n.  3403­003.045.  Rel.  Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, unânime, sessão de 29.mai.2014)  É certo que a questão referente à constitucionalidade, em relação à inclusão de  ICMS na base de cálculo das contribuições, foi enfrentada, com repercussão geral, no STJ, no  bojo do RE no 574.706/PR, entendendo a suprema corte, em 15/03/2017, que:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.098            9 1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil ou escritural do ICMS.  2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.” (grifo nosso)  Também é cediço que o Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria MF no 343/2015, estabelece, em seu art. 62, que:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 1o O disposto no caput não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de  julgamento realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)” (grifo nosso)  (...)  §  2  o  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)”  Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.099            10 O  comando  regimental  exposto  tem  dois  propósitos  claros:  (1)  impedir  o  afastamento administrativo de  lei vigente sob fundamento de  inconstitucionalidade; e  (2) por  outro lado, obrigar o referido afastamento administrativo, no caso de haver decisão definitiva  de mérito sobre o tema, pelo juízo competente.  Como, no caso em análise,  ainda não há, propriamente,  julgamento definitivo,  entende­se pela manutenção do posicionamento externado no seio do CARF, condizente com a  lei, de que o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições.  Pelo  exposto,  entendemos  improcedentes  as  alegações  recursais  em  relação ao  tema, devendo ser mantida a decisão de piso.    Considerações finais  Em relação aos demais itens, o colegiado sequer se manifestou, pelo que entendi  pertinente sua retirada de meu voto. Basta, de momento, que reste claro que, em minha visão,  deveria o colegiado seguir na análise de mérito dos demais itens, e que tal proposta, no entanto,  foi majoritariamente afastada em prol da conversão em diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Voto vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado    1.  Em  que  pese  nosso  posicionamento  a  respeito  da  matéria,  externado  desde  abril  de  2017,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  e  reafirmado,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.885,  também  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  03/10/2017,  a  específica  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema nº  69), no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário  e  fixou  a  tese de  que  o  ICMS não  compõe  a base  de  cálculo  para  a  incidência  do PIS  e  da  Cofins, oportunidade na qual restaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  tendo  sido  o  referido  acórdão  publicado  em  02/10/2017.  Observe­se, ademais, que tal entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma da Corte Judicial em  sessão  de  03/04/2018  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  manteve  a  decisão  monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello, em idêntico sentido à decisão sob exame, para  os Recursos Extraordinários nº 330.582, nº RE 352.759, nº 355.024, nº 362.057, nº 363.988, nº  388.542, nº 411.000, nº 412.130, nº 412.197, nº 430.151, nº 436.696, nº 437.817, nº 439.482, nº  Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.100            11 440.787, nº 442.996, nº 476.138, nº 485.556, nº 524.575, nº 535.019, nº 461.802, nº 545.162, nº  545.163, nº 572.429, e para os Agravos de Instrumento nº 497.355 e nº 700.220.  2.  Contudo,  nos  termos  da Solução  de Consulta RFB n°  6.012,  publicada  em 04/04/2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  sobre  a  matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  3.  Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que prevaleça o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de uma decisão  que,  em que  pese  ainda  não  publicada,  é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem  uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável,  íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  4.  Assim, o caminho da  resolução para  fins de  sobrestamento do presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência? Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante  não  de  uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável) decisão, ou seja, de uma "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para  se  suspender o processo  caso o  colegiado  "tivesse notícia" de que uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes,  está­se diante de uma decisão da Suprema Corte brasileira que apenas aguarda formalização e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão  judicial  alterará  o  colorido  jurídico  da  relação  que  se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas a economizar a verba pública correspondente, mas também garantir aos jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa,  pois  este  é  o  sentido  do  interesse  público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos  de  forma  majoritária,  discordem da exclusão do ICMS da base das contribuições.  Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.101            12 5.  Destaca­se, ademais, que o Recurso Extraordinário nº 574.706 teve a sua  repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao  determinar que, uma vez reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a "suspensão  do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre  a questão e tramitem no território nacional": ao dispor sobre "processos", não fez o legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra Relatora tenha  determinado expressamente a suspensão.  6.  No  entanto,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  semelhante  ao  presente  foi  decidido no sentido da  suspensão do processo administrativo que  tramita neste Conselho: no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello, procedeu­se à suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a mesma matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao Ministério  da Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo  relevante para  a  entidade. Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional,  não  tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem a mesma matéria,  sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.102            13 No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" ­ (seleção e grifos nossos).    7.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu os processos administrativos que tratam da matéria.  8.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  (Código de Processo Civil)  ­ Art. 927. Os  juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;   IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;   V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.   §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.103            14 órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir  para  a  rediscussão  da tese.   §  3o Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos  efeitos da alteração no  interesse  social  e no da  segurança jurídica.   § 4o A modificação de enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da  proteção da confiança e da isonomia.   §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.    Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de  casos repetitivos a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.    9.  Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância com relação à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, em que, por unanimidade de  votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver  similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  (sic)  pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.104            15 Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência  promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.    10.  Discordarmos  da  existência  de  um  suposto  “princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que milita  em  desapreço de “(...) uma das bases  imprescindíveis na realização de uma certa concepção do  Estado  e  do  Direito”2  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento da  separação dos poderes que não  pode ser perdido como um sopro  ideológico,  mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de  Estado dotada do poder de dizer o direito.  11.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras  específicas  e pontuais  no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo,  mas,  antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência  deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos,  aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva  normativo­intencional”:3  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas de  regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a uma  postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  12.  Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma, no Acórdão  CARF nº 3401­003.806, proferido em 26/06/2017, de minha relatoria, cujo trecho pertinente  da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.                                                              2  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  3 Idem, p. 656.  Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.105            16 Em que pese a necessidade de se buscar, tanto quanto possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação  jurisdicional  estável,  íntegra  e  coerente,  inexiste  no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução de tais valores, a ela não está vinculado, devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras  pontuais  de  uniformização  previstas  nos  arts.  15,  926  e  927  da  Lei  13.105/15 (Código de Processo Civil).    13.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do Ministro Marco  Aurélio,  no  Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não  há de se ofertar ao jurisdicionado decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo  de distanciamento dos vetores de amadurecimento  institucional é contrário aos artigos  acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,  em apego exagerado  ao  formalismo e  às  suas próprias decisões,  visão míope  e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os  comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  14.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  simplesmente  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo administrativo, com fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão  do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos  acima  transcritos e referenciados, até o ulterior  trânsito em julgado da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  15.  E tampouco merece guarida o pálido argumento de que se trataria, aqui,  de repristinação de norma inexistente, uma vez que a previsão da possibilidade de suspensão  do processo administrativo, antes constante dos §§ 1º e 2º do art. 62 do Regimento Interno do  CARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256/2009 (RICARF/2009) foi não  reproduzida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/15 (RICARF/2015), pois tal postura  flerta com a admissão do que se usou chamar de silêncio eloqüente: não deve haver qualquer  pudor ao aplicador em admitir que a lacuna, mais que defecção normativa sujeita a reparo, é,  antes, o vazio normativo, e nada mais.4 Assim, a  inexistência de previsão  regimental sobre a                                                              4 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 151: "(...) se toda lacuna, todo silêncio  Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.106            17 possibilidade  de  suspensão  não  implica,  por  evidente,  uma  norma  de  proibição.  Sob  tal  argumento  esta  turma  vinha  decidindo,  por  voto  de  qualidade,5  pela  impossibilidade  de  suspensão  do  processo  administrativo,  racional  textualista  que  passa  a  ser  suplantado  pela  turma a partir da análise do presente caso.  16.  Acrescemos  a  tais  considerações  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­autoria  com  Diego  Diniz  Ribeiro,  publicado  em  03/05/2017:6  "(...)  o  fato  de  ainda  inexistir  publicação  do  acórdão  citado  é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar que, desde o ano de 2002, as  sessões do STF  são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que este julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade  jurídica  em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015 prescreve que, na hipótese de recurso extraordinário  afetado por repercussão geral, todos os demais processos (e não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados, até que haja decisão no chamado leading case. É o  que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo deve ou não se convocado no âmbito dos processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  analisar  o  que  dispõe  o  art.  15  do  CPC.  Segundo  referido  dispositivo,  as  disposições  do CPC devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma função normativo­integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo­integrativa, que pode ser vista por duas perspectivas.  A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios                                                                                                                                                                                           do legislador, é 'eloquente', ou um ato racionalizado, é porque, no sistema cartesiano do direito não há espaço para  a falha e, neste mundo hipotético, até mesmo os menores desvãos do discurso são obra da antevidência do método  jurídico e apontam para um querer positivo".  5 Acórdão CARF nº 3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria.  6RIBEIRO, Diego Diniz  e  BRANCO,  Leonardo Ogassawara  de Araújo.  " CARF deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.107            18 gerais  do  direito  e  a  equidade.  Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei parte do pressuposto de que tal norma integrativa deverá ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se – resolução, com justiça, de problemas de  convivência humana. Nesse  sentido, quando  se  fala no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade e  coerência das decisões de caráter judicativo, de modo a também  tutelar, reflexamente, igualdade de tratamento a jurisdicionados  em situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos de  caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando os  sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Não obstante, mesmo que se empregue a  função  integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso em tela. E isso porque, ao se analisar as disposições legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente recurso com causa de pedir autônoma e cujo teor está  pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede de processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária  o  CPC."  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    17.  Em  idêntico  sentido,  prolífico  e  percuciente  estudo  empreendido  por  Diana Piatti Lobo e Daniella Zagari, que resultou em artigo publicado em 15/05/2018: 7                                                              7  ZAGARI,  Daniella  e  LOBO,  Diana  Piatti.  "As  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF:  a  hipótese  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos".  Brasília:  Jota,  15  de  maio  de  2018,  disponível  em:  <https://www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/coluna­do­machado­meyer/as­alteracoes­no­regimento­interno­ do­carf­15052018>, último acesso em 02/06/2018.   Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.108            19 "A  Portaria  nº  153/18  também  não  abordou  questão  extremamente  pertinente  no  cenário  atual,  que  se  refere  à  possibilidade  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  quando  a  matéria  está  em  discussão nos Tribunais Superiores em processo que será julgado sob a  sistemática  do  artigo  1.036  do CPC/15  (antigos  art.  543­B  e  543­C do  CPC/73), os recursos repetitivos.  No  antigo  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  256/2009),  existiu  por  certo  período,  disposição  que  determinava  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  nos  casos  em  que o próprio STF sobrestava o julgamento de recursos extraordinários.  Possivelmente  em  razão  do  grande  estoque  de  processos  represados,  a  disposição foi revogada já no Regimento anterior e não foi reproduzida  no novo Regimento (tampouco foi objeto das alterações introduzidas pela  Portaria nº 153, de abril de 2018).  Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer  seja  no  âmbito  do  Regimento  do  CARF,  quer  seja  no  Decreto  nº  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo.  Ocorre  que  essa  ausência  de  norma  específica  no Regimento  sobre  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  termina  provocando  situações em que fica evidente o conflito entre matérias decididas pelos  Tribunais Judiciais Superiores e a solução dada pelo CARF.  É,  por  exemplo,  o  cenário  para  os  casos  administrativos  que  versam  sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  Como  amplamente  divulgado  na  mídia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  o  ICMS  não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.  Não obstante a  referida decisão não  tenha ainda  transitado em julgado  (aguarda­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  União,  inclusive com pedido de modulação de efeitos), pode­se concluir  que, após longos debates e uma tramitação que durou 11 anos só no STF,  a  Corte  Constitucional  deu  sua  palavra  final  sobre  a  matéria,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte.  E  o  fez  reiterando  um  posicionamento  manifestado  no  RE  nº  240.785  (sem  repercussão  geral  reconhecida), o que reforça a uniformidade do posicionamento da Corte  pela reiteração do resultado mesmo em composições distintas do órgão.  No âmbito judicial, em atenção à disposição do art. 1.035, parágrafo 11,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  Tribunais  Regionais  e  os  órgãos  de  julgamento de primeira instância têm aplicado a tese fixada pelo STF e  seguido  a  orientação.  E  as  razões  de  decidir  suscitadas  pelo  STF  no  leading case têm também servido de fundamento para os julgamentos de  matéria correlata referente a outros tributos (vide decisões do STJ sobre  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária sobre Receita Bruta).  A Primeira Turma do STF, inclusive, já tem aplicado a multa prevista no  art.  1.021,  parágrafo  quarto  do  Código  de  Processo  Civil  para  os  agravos  regimentais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  uma  tentativa  considerada  protelatória  de  adiar  a  conclusão  daqueles  Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.109            20 processos  até  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  RE  nº.  574.706.  No  CARF,  entretanto,  os  casos  mais  recentemente  julgados  são  –  surpreendentemente – em desfavor do contribuinte e em sentido contrário  à decisão proferida pelo STF[1]. Honrosas exceções para os julgamentos  de  uma  das  Turmas  Extraordinárias  da  Terceira  Seção[2]  e  para  um  julgamento  da  Primeira  Turma  da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção,  quando  se  decidiu  pela  aplicação  imediata  da  decisão  do  STF  e  não  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nos julgamentos em desfavor do contribuinte, foi citada a jurisprudência  do STJ do REsp nº 1.144.469 – já superada pelo própria Corte de Justiça  – que entendia até a apreciação pelo STF pela inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.  Será que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconhece as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  todas  as  demais  no  mesmo  sentido do Judiciário? Não, em absoluto. A grande maioria dos acórdãos  do  CARF,  inclusive,  faz  referência  ao  julgado  do  STF,  mas  deixa  de  aplicá­lo por entender que a disposição regimental (art. 62, parágrafo 2  da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), que impõe a reprodução  de decisões judiciais nos julgamentos administrativos, só compreende os  casos de mérito transitados em julgado (o que não se aplica para o RE nº  574.706, ainda em curso).  Essa restrição regimental para a aplicação imediata da decisão do STF  parece pretender preservar o interesse arrecadatório da União em caso  de uma potencial (e, na hipótese concreta, pouco provável), mudança na  jurisprudência.  Enquanto  o  processo  judicial  não  está  definitivamente  encerrado, existe, ao menos em teoria, uma possibilidade de revisão ou  de  restrição  do  entendimento  para  determinado  período  (por  exemplo,  pelo  reconhecimento  de  uma modulação  dos  efeitos).  E  um  julgamento  precipitado  em  favor  do  contribuinte  impede  que  a  União  prossiga,  posteriormente, com a cobrança, já que as decisões que cancelam autos  de infração e homologam a compensação, após o regular transcurso do  processo administrativo, são definitivas  (a União não pode  tentar  rever  tais decisões em juízo). Por essa razão é que a norma dispõe que apenas  as decisões transitadas em julgado devem ser replicadas nos julgamentos  administrativos.  Entretanto,  essa  tentativa  de  preservar  o  interesse  arrecadatório  da  União termina atentando quanto a um interesse público maior, de manter  a coerência e uniformidade na aplicação das normas, seja por Tribunais  administrativos ou judiciais.  Sim,  porque  esses  processos  administrativos  sobre  a  não  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que estão sendo decididos  pelas  Turmas  Julgadoras  do  CARF  em  sentido  desfavorável  ao  contribuinte,  certamente  desaguarão  em  muito  pouco  tempo  no  Judiciário, em execuções fiscais com reduzidas chances de êxito.  E,  se  para  o  contribuinte,  só  há  desvantagens  nessa  situação  (da  continuidade  da  discussão  na  esfera  judicial  decorre  a  obrigação  de  garantir o débito, arcar previamente com as custas judiciais e isso sem  falar  dos  impactos  das  medidas  pré­executórias,  introduzidas  Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.110            21 recentemente  pelos  contestáveis  arts.  20­B  a  20­D  da  Lei  nº  10.522/2002), para a União, até mesmo do ponto de vista financeiro, o  balanço não é necessariamente positivo.  Esses  processos  se  juntarão  a  tantos  outros  que  formam  o  estoque  de  ações  sob  a  tutela  do  Judiciário  (números  do  Conselho  Nacional  de  Justiça de 2017 apontam que as  execuções  fiscais  representam 75% de  todas  as  execuções  do  Poder  Judiciário),  contribuindo  para  reduzir  o  ritmo e  a  eficácia  de  uma  Justiça  já  bastante  desacreditada. E  caso  se  concretize o provável insucesso da União (afinal, o STF por duas vezes já  afirmou que  o  ICMS não está  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS  e  as  situações  de  modulações  de  efeito  em matéria  tributária  não  são  frequentes),  são  os  cofres  públicos  que  suportarão  os  custos  com os honorários de  sucumbência e custas. Isso  sem contar o desvio  de foco quando se permite que Procuradores da Fazenda Nacional que  poderiam  estar  perseguindo  créditos  de  maior  liquidez  tenham  que  atuar para defender uma tese já decidida.  Nesse passo, cabe lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional só  fica autorizada a não contestar, não interpor  recurso ou desistir dos  já  interpostos  nas  hipóteses  bem  específicas  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002, entre as quais o trânsito em julgado também dos processos  decididos no rito dos repetitivos, o que significa dizer que, encerrada a  esfera  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  seguirá com a cobrança judicial.  Nesse  cenário,  enquanto  se aguarda o  trânsito  em  julgado da decisão  do  STF,  a  solução  que  prestigia  o  interesse  público  primário,  de  garantir uma eventual  futura arrecadação e o  interesse público maior  de  se  manter  a  integridade  e  coerência  da  jurisprudência  (preceito  normativo  do  art.  926  do  Código  de  Processo  Civil)  é  justamente  o  sobrestamento do processo administrativo. Nesses casos excepcionais, a  suspensão  deve  ser  admitida  inclusive  como medida  de  cautela  e  como  maneira  de  preservar  tanto  o  interesse  do  administrado,  quanto  da  Administração.  Ainda, essa medida está em linha com as disposições atuais do Código de  Processo Civil. O  artigo  313  do Código  de Processo Civil  dispõe  pela  suspensão  do  processo  quando  a  sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa.  É  bem  verdade  que  no  processo  administrativo não há que se falar em sentença propriamente dita, e sim  de decisão ou acórdão. Mas a par dessa diferença linguística, superável  em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo 313 do CPC  é integralmente aplicável para casos como o exposto.  Inclusive, foi esse dispositivo que foi invocado recentemente pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  do  Tribunal  Administrativo[4],  quando  da  suspensão  de  processos  administrativos  que  analisavam  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  de  certos  benefícios  estaduais  e  dependiam de  uma  confirmação do  cumprimento  dos requisitos impostos no Convênio ICMS nº 190/2017.  No mesmo sentido a disposição do art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC, que  determina  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  casos  pendentes,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral.  Esse  dispositivo  denota  a  intenção do legislador, retratada em tantos outros dispositivos do Código  Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.111            22 de Processo Civil, de valorização dos precedentes e de uniformização da  jurisprudência.  As disposições do Código de Processo Civil, conforme artigo 15, são de  aplicação  supletiva  e  subsidiária  na  ausência  de  norma  que  regule  o  processo administrativo. Isso significa dizer que, mesmo na carência de  norma específica do Regimento do processo administrativo, a aplicação  das  normas  do  Código  de  Processo  Civil,  já  seria  suficiente  para  justificar o sobrestamento do processo administrativo.  Mas  para  aqueles  que  defendem a  necessidade  de  norma  regulamentar  expressa,  a  Portaria  nº  153,  de  abril  de  2018,  seria  uma  boa  oportunidade (infelizmente não aproveitada) de restaurar a antiga regra  de  sobrestamento,  dando  uma  melhor  solução  ao  problema.  E  se  a  grande questão era não permitir que retornasse à situação de um enorme  estoque de processos não julgados, então que se restringisse as hipóteses  de sobrestamento para aquelas situações em que já existe uma decisão de  mérito.  Assim, se o CARF, redobrando­se em cautelas, entende que a reprodução  automática da decisão do STF  só pode  ser  feita quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  RE  nº  574.706  (e  definidas  questões  como  a  eventual modulação de  efeitos),  ao menos o  interesse público maior da  Administração, de manter a coerência e uniformidade da jurisprudência,  e  garantir  o  bom  funcionamento  da  Justiça,  estaria  preservado.  E  prejuízo  nenhum  há  para  a  União,  já  que  a  suspensão  do  processo  administrativo não implica interrupção na incidência de juros, e quando  da eventual retomada, a cobrança é atualizada.  Afinal,  o  CARF  tem  uma  missão  muito  mais  nobre  do  que  garantir  a  mera  arrecadação  para  os  cofres  públicos:  é  o  órgão  administrativo  máximo para preservar,  proteger  e garantir a  justiça  fiscal  e a  correta  interpretação  das  normas  tributárias.  Nesse  passo,  uma  alteração  no  Regimento  para  introduzir  norma  que  disciplinasse  essa  questão  teria  sido muito bem­vinda" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Assim,  voto  pela  conversão  do  presente  feito  em  diligência  de  ofício,  para determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o  trânsito em  julgado do Recurso  Extraordinário nº 574.706.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado    Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1221.17300.S5GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 29/06/2018 10:15:00. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 29/06/2018. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 13/07/2018 e LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 29/06/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1221.17300.S5GD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 94E140AAF49E4CFFB238B4AC503A3A7B17FBA3574EAC4EDA79D9CD00A754EADA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001844/2010-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10746.001329/2005-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, para que o contribuinte seja intimado a conciliar o movimento bancário com a conta caixa, e outros procedimentos, nos termos do relatório e voto Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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Relatório POSTO 89 LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1203/1212), contra o Acórdão ri° 24.136, de 15/02/2008 (fls. 1171/1180), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 289; PIS, fls. 309; COF1NS, fls. 314; e CSLL, fls. .319 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 327/333), que foram apuradas diferenças entre o valor escriturado e o declarado sobre as receitas auferidas em relação aos tributos fiscalizados nos anos-calendário de 2000, 2002 a 2004 Com relação ao ano-calendário de 2001, a contribuinte teve seu lucro arbitrado pelo fato de que a escrituração mantida é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas: falta da escrituração da movimentação bancária. Enquadramento Legal: a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. Tempestivamente, a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 342/353 e 816/827, onde alega, em síntese, que: esclarece a Impugnante que desenvolve a atividade de Revendedor Varejista de Combustíveis e tem as suas atividades regulamentadas pela Portaria A1VP n°116 de 15/07/2000; sobre o ano base de 2001, o arbitramento da Fiscalização sob a simples alegação de falta de contabilização do movimento bancário é infindado, a Impugnante entregou toda a contabilização, conforme atestam as cópias dos Livros Diário, Razão, LALUR e todos os balanceies, transcreve os arts, 923 e 924 do RIR/99 e afirma que o 1' Conselho de Contribuintes tem decidido e firmado entendimento de que descabe o arbitramento da pessoa jurídica em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando a autuante se baseia em simples suposições e não demonstra com clareza a imprestabilidade da escrituração comercial do autuado, sobre o arbitramento das receitas no valor de R$628, 892,79 e R$344,539,95, levantadas respectivamente em março e julho de 2001, em decorrência das diversas decisões proferidas nas instâncias judiciais, sobre a Substituição Tributária do ICMS, que tem a Base de Cálculo estimada pelos Estados bem maior do que o efetivo preço de venda praticado pelos Postos Revendedores, aliada à decisão unânime do STJ, que ao interpretar o § 7' do art. 150 da CF decidiu e firmou entendimento no sentido de que o ICMS cobrado sob um .fato gerador presumido e não realizado, deveria ser restituído de imediato ao contribuinte substituído, e portanto caberia aos Estados devolver aos contribuintes substituídos a diferença de ej\-- 2 Processo n" 10746.001329/200541 SI-C1T1 Acórdão n° 1101-00.010 Fl.. 3 ICMS existente entre a Base de Cálculo presumida e o efetivo valor de venda praticado pelos Postos, a Impugnante resolveu fazer parte de um litisconsorte e postular judicialmente a devolução da diferença de ICMS,- nos dias 13/03/2001 e 06/04/2001, após prestar caução aos juízos, a Impugnante levantou as importâncias de R$628. 892,79 e R$344.539,95, relativas aos processos judiciais impetrados, contudo, em 20/09/2001, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Petrobrás S/A, não só conheceu do agravo como deu provimento a ele e reformou a decisão cautelar que autorizou o levantamento dos valores referidos, a diante disso coube à Impugnante firmar um acordo para devolver os valores, conforme Escritura Pública de Confissão de Dívida e Transação com Garantia Real e Pessoal firmada em 16/11/2004; frise-se que o resgate dos valores somente foi autorizado mediante a prestação de caução judicial, que têm efeito suspensivo e somente podem ser caracterizados como efetivas receitas no momento em que se apurar uma decisão judicial .favorável transitada em julgado, e não há o que se falar em receita realizada mediante a prestação de garantia real; sobre os demais lançamentos relativos ao 1RPJ, CSIL, P15 e COF1NS, o Fiscal Autuante não fez qualquer tipo de compensação em relação aos recolhimentos realizados pela Impugnante durante os referidos anos, especialmente com referência aos valores já confessados e pagos ao RENS e ao PAES (documentos anexos); caso ainda se entenda pela manutenção dos valores de R$628.892,79 e R$344. 539,95 como sendo receitas auferidas, há que se considerar grave erro da Fiscalização, uma vez que sendo os valores resgatados judicialmente pela Impugnante originários do ICMS retido pela Refinaria, feitas por ela em anos anteriores, não poderia o 1RPJ ser calculado mediante a aplicação direta da alíquota de 15%, mas sim aplicar o percentual de 1,92% sobre estes valores para posterior aplicação da alíquota de 15%, o mesmo se aplicando ao CSLL, onde a aplicação direta da alíquota de 8% sobre o Valor Tributável estaria incorreta, quando o correto seria aplicar 12% sobre o Valor Tributável para posterior aplicação da aliquota vigente; sobre os reflexos (PIS/COFINS), os valores de R$628 892,79 e R$344. 539,95 foram objetos de lançamento e sofreram tributação do P1S e da COF1NS,- • transcreve o art. da LC n° 70/91 e os arts 3°, 4°c ,5° da Lei n° 9 990/2000, para dizer que em se tratando de PIS/COPINS incidente sobre as operações com gasolina, diesel e álcool hidratado carburante, não cabe os Postos Revendedores de Combustíveis efetuarem qualquer tipo de pagamento dessas Contribuições, e tanto é verdadeira esta afirmativa que a alíquota de P1S/COFINS sobre os produtos retro foi reduzida a zero; 3 Processo n° 1 0746 £101 329/2005-41 Si-C1T1 Acórdão n.° /101-00.010 Fl. 4 assim sendo, conforme demonstrado que estes valores são originados do ICMS retido pela Refinaria (Petrobrás) quando das aquisições de combustíveis derivado de petróleo feitas pela Impugnante em anos anteriores, não há o que se falar em pagamentos complementares de PIS/COFINS; isto posto, em razão do grave erro da Fiscalização, pede a Impugnante, seja o Auto de Infração julgado como nulo em face da absoluta obscuridade e insegurança jurídica, caso os Julgadores ultrapassem o pedido supra, pede a Impugnante que as ditas importâncias sejam excluídas do montante que serviu para o cálculo do PIS/COFINS do ano calendário de 2001 e de todos os seus reflexos, pois a sua continuidade constituiria em um verdadeiro bis in idem; para elucidação dos .fatos e prova do aqui alegado, protesta a impugnante por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente pelo depoimento de testemunhas, realização de diligências e de perícias, assim como pela posterior juntada de documentos, quer sejam por iniciativa da impugnante ou por solicitação dos nobres Julgadores, A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA, EM PARTE, DO LITÍGIO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO LITIGIOSO EM RAZÃO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Toma-se conhecimento da impugnação apenas quanto ao crédito tributário litigioso, o qual não foi objeto de parcelamento excepcional. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. I - A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, e não havendo matéria controversa ou de complexidade, não se justifica a produção de prova pericial. II - O momento adequado para que possa o autuado exercer o seu direito de ampla defesa ocorre quando da entrega da impugnação. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCRO. 4 Processo n° 10796 001329/2005-41 Si-C1T1 Acórdão a.° 1101-09,010 Fl 5 A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar o lucro real Receitas Decorrentes de Ação Judicial de Cobrança e Reparação de Danos Percepção dos valores decorrentes de ações judiciais caracteriza a disponibilidade jurídica ou econômica, com a respectiva incorporação ao patrimônio, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art.. 43 do CTN LUCRO ARBITRADO, OUTRAS RECEITAS BASE DE CÁLCULO, Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no conceito de receita bruta de vendas e de serviços são tomados, na sua integralidade, como base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado PAES INCLUSÃO. Não tendo sido o débito apurado incluído no parcelamento especial (PAES), como alegado pelo contribuinte, cabível a exigência de oficio CSLL, PISE COF1NS - LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se aos valores de Rendimentos de Aplicação Financeira de Renda Fixa e de Receitas Decorrentes de Ação Judicial não inseridos na base de cálculo dessas contribuições Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/04/2008 (fis 1200-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/05/2008 (fis 1203), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. Do arbitramento do lucro a) que o autuante simplesmente presumiu que a escrituração da empresa não se prestou para fins da legislação comercial Trata-se de alegação O' 5 Processo n° 10746001329/2005-41 Sl-C1T1 Acórdão n 1101-00.019 Fl 6 totalmente infundada Em 29 09 2005, foi entregue toda a contabilidade, Livro Diário, Razão, Lalur e todos os balancetes do período; b) que a fiscalização não demonstrou efetivamente a imprestabilidade da escrituração contábil Não é cabível o arbitramento em razão da falta de contabilização do movimento bancário, quando o autuante se baseia em simples suposições e não demonstra com clareza a imprestabilidade da escrituração; c) que o arbitramento dos lucros fundamentado simplesmente pela falta de registro de movimentação bancária não pode prevalecer; Das receitas decorrente de Ação Judicial d) que os valores recebidos em decorrência de uma Ação Cautelar interposta contra Petrobrás em face do ICMS cobrado a maior pelo regime de substituição tributária que foram adicionados como receitas para a apuração do lucro arbitrado, não podem ser considerados receitas, pois tratam-se de uma recuperação temporária e precária do ICMS retido pela refinaria de petróleo; e) que a propriedade plena e definitiva desse numerário dependia de um evento futuro (sentença favorável transitada em julgado), tanto que isso não foi confirmado pelo judiciário; f) que é inegável o fato que a recorrente resgatou os valores, mas está comprovado também que o resgate só foi concedido mediante PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, haja vista tratar-se de uma medida judicial cautelar e que seus efeitos podem ser revogados a qualquer momento, Da compensação dos débitos incluído no PAES e REFIS g) que requer a compensação dos valores já confessados e pagos ao REFIS e PAES, conforme cópias dos documentos de arrecadação anexada aos autos É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento 6 Processo n° 10746001329/2005-41 Si-C1T1 Acórdão n. 1101-00.010 ri 7 Com relação ao arbitramento dos lucros, a autoridade autuante fundamentou o lançamento nos seguintes termos Ws 52/53). "(..) o contribuinte não escriturou a conta bancária(..) no ano-calendário de 2001. A movimentação financeira do contribuinte nesse ano foi de R$18.413.906,47 (dados informados pelo Banco Bradesco na Declaração da Contribuição Provisória Sabre Movimentação Financeira — DCPMF) (.). A falta de escrituração da movimentação financeira dessa magnitude, o desconhecimento da natureza dos valores creditados/depositados na conta bancária e de como afetariam o patrimônio da empresa, nos permitem concluir que a escrita comercial do contribuinte não se presta á apuração do lucro real do mesmo." Pois bem, do acima exposto, constata-se que o motivo do arbitramento dos lucros da recorrente fundamentou-se exclusivamente na falta de contabilização da movimentação bancária Em sua defesa, a recorrente argumenta que não podem ser considerados como receitas para a apuração do lucro arbitrado, os valores recebidos em decorrência de uma Ação Cautelar interposta contra a Petrobrás, em face do ICMS cobrado a maior pela referida empresa, por intermédio do regime de substituição tributária, os quais foram adicionados como receitas para a apuração do lucro arbitrado Referidos valores foram restituídos à recorrente mediante prestação de caução, visto tratar-se de uma determinação judicial não definitiva, cujos efeitos podem ser revogados a qualquer momento Outrossim, requer a compensação dos valores já confessados e pagos ao REFIS e PAES, conforme cópias dos documentos de arrecadação anexada aos autos Como é cediço, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência É a chamada exatidão legal do tributo A norma legal brasileira, obedecendo aos princípios constitucionais, tem como fundamento principal, a garantia do sujeito passivo da obrigação, a ampla defesa e o contraditório A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto n° 70 235/72, este com as alterações advindas da Lei n° 8748/93 e 9 532/97, garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa e o contraditório Tratam-se de direitos fundamentais que, quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade e da verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão Conforme o acima exposto, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado está sendo exigido o crédito tributário com base no auto de infração lavrado pela fiscalização e, de outro lado, a 01, 7 Processo rr° /0746 001329/2005-4i Sl-C1T1 Acórdão n " 1101-09.010 Fl. 8 contribuinte insurge-se contra os valores consignados, afirmando a ocorrência de erros materiais na valoração da base de cálculo lançada Diante disso, entendo indispensável a realização de diligência fiscal para que sejam esclarecidas as seguintes questões. a) que a fiscalização intime a recorrente para que esta efetue a conciliação da movimentação bancária com a conta caixa; b) que sejam excluídos os valores correspondentes ao recebimento decorrente da Ação Cautelar, visto não se tratar de decisão definitiva, c) que sejam excluídos, se for o caso, os valores já confessados e recolhidos a título de PAES e REFIS Que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência por meio de relatório detalhado a respeito dos fatos constatados e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho É como voto Sala das Sessões, em II de dezembro de 2009 José o d Stirrr 8

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4876871 #
Numero do processo: 10980.905211/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.338
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905211/2008­63  Recurso nº  908.975  Resolução nº  3403­00.338  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  29370.85790.130704.1.3.04­0109,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo do PIS/Pasep, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da  Lei nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ, DACON e livro razão contábil.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905211/2008­63  Resolução n.º 3403­00.338  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF,  DIPJ e DACON respectivas  foram retificadas somente após a ciência do despacho decisório,  para ajustarem­se às alegações deduzidas, além de inexistir prova nos autos que corroborasse  os argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905211/2008­63  Resolução n.º 3403­00.338  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.003100/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO. As informações prestadas em GFIP constituem-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Na parte relativa à multa de mora, com exceção do relator, entenderam os conselheiros que não se aplicaria a redução de 20% de que trata o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e, portanto, acompanharam-no pelas conclusões.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO.  As informações prestadas em GFIP constituem­se em confissão de divida, no  caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     Fl. 225DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Negado  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 221          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Na parte relativa à multa de mora, com exceção do relator, entenderam  os  conselheiros  que  não  se  aplicaria  a  redução  de  20%  de  que  trata  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96 e, portanto, acompanharam­no pelas conclusões.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.    Fl. 227DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  realizado em 09/09/2008. Seguem  transcrições de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.5. O presente  relatório  foi  subdivido  em  tópicos,  referindo­se  cada um deles a uma espécie de levantamento, aos quais foram  atribuídos  códigos distintos: a) Folha de Pagamento: b) PLR  ­  Participação  em  Lucros  ou  Resultados;  c)  Verbas  Indenizatórias; d) Verbas Salariais Indiretas, com o objetivo de  proporcionar  ao  contribuinte  a  clara  identificação da  natureza  dos  débitos,  elementos  examinados,  alíquotas  aplicadas  e  fundamentos legais.  ...  3.3.1. Os  instrumentos acordados referentes à PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E/OU RESULTADOS dos  anos  de  2003 a  2007  apenas estipulou um valor fixo a ser pago a cada empregado. Se  considerarmos que o alicerce de um programa de participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  é  o  estabelecimento das metas ou resultados a serem alcançados em  conjunto pela empresa e pelos trabalhadores durante o ano.  3.3.2.  Da  análise  das  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  que  estabeleceu  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados adotados pela  empresa, a  fiscalização  constatou que a mesma deixou de estabelecer, de forma clara e  objetiva, as metas ou resultados a serem alcançados.  ...  4.1. No decorrer da auditoria­fiscal realizada no sujeito passivo  e com base nas folhas de pagamento e rescisões de contrato de  trabalho apresentados pela empresa, constatou­se o pagamento  aos  segurados  empregados  de  parcelas  integrantes  do  salário­ de­contribuição (Verbas Indenizatórias), sem o recolhimento das  contribuições devidas a terceiras entidades.  Portanto, formam lançadas contribuições sobre:  a)  terceiros, declaradas em GFIP;  b)  participação em lucros e resultados, com pagamento sem cumprimento de  quaisquer requisitos legais. Os valores não foram declarados em GFIP;  c)  bônus  pagos  na  aposentadoria  e  também  durante  aviso­prévio,  condicionados ao cumprimento de certos requisitos. Os valores não foram  declarados em GFIP;  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 222          5 d)  aluguel de imóvel a determinado empregado; e  e)  pagamento da anuidade ao CRC de determinado empregado.  Acórdão:  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ,  ainda  'que  parcial,  a  decadência  opera­se como o transcurso do prazo de cinco anos: contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4 ° do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES.  Integra o salário de contribuição as verbas pagas pela empresa  aos empregados em decorrência de Convenção Coletiva, a titulo  de participação nos resultados da empresa em desconformidade  corn a Lei n° 10.101/00, assim como as verbas pagas a titulo de  indenização  por  aposentadoria  e  aviso  prévio  além  daquele  assegurado em lei.  TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC.  É válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada  pelo artigo 34 da lei no 8.212/91.  MULTA DE MORA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO.  Não  caracteriza  confisco  a  multa  de  mora  aplicada  em  consonância corn a legislação previdencidria.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$542.431,67  (valor consolidado em 09/09/2008),  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  destinados  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI,  SEBRAE),  incidente  sobre:  •  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados constantes em folhas de pagamento;  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 • Valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados  da empresa, em desconformidade com a Lei n° 10.101/00;  •  verbas  rescisórias  pagas  aos  segurados  empregados  em  decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho;  •  verbas  salariais  indiretas,  decorrentes  do  pagamento  de  aluguel  de  um  apartamento  para  o  empregado  Edson  Roberto  Viana, bem como a anuidade do CRC de Adão Nogueira.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Decadência  dos  fatos  geradores  que  ocorreram  antes  de  10/09/2003,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  artigo  150,  §4  do  Código Tributário Nacional.  Aduz a nulidade da autuação devido à ausência de documentos  aptos  a  comprovar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  descritos pela autoridade fiscal.  Aduz, ainda, a ilegalidade da inclusão das verbas pagas a titulo  de participação nos lucros e resultados da empresa, das verbas  indenizatórias  e  da  ajuda  de  custo  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Que  a  impugnante  somente  é  obrigada a reter a recolher as contribuições  incidentes sobre a  remuneração  de  seus  empregados,  e  não  sobre  outras  verbas  pagas a titulo indenizatório.  Quanto  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  argumenta  que  por  previsão  constitucional,  trata­se  de  verba  desvinculada  da  remuneração.  Que  a  contribuição  previdenciária,  na  qualidade  de  tributo,  encontra­se  sujeita  ao  principio da legalidade previsto no artigo 150, I da Constituição  Federal,  não  cabendo  ao  Auditor  Fiscal  nenhum  arbítrio  para  decidir  o  que  é  ou  não  base  de  cálculo.  Afirma  inexistir  na  Constituição Federal  qualquer  requisito  ou  exigência  de metas  ou  mecanismos  de  aferição  para  que  a  PLR  seja  afastada  da  contribuição previdenciária. Transcreve jurisprudência.  Da  mesma  forma,  entende  não  incidir  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de indenização por  aposentadoria  e  aviso  prévio  aos  empregados,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Menciona  que  o  conceito  de  remuneração  trazido  ao  direito  previdenciário  é  aquele  esculpido no, artigo 457 da CLT e que somente sobre o salário  pode  incidir  a  contribuição  social  devida  a  RFB.  Que  tais  parcelas  têm  por  objetivo  recompor  o  patrimônio  do  trabalhador, não caracterizando remuneração.  Que  as  verbas  pagas  a  titulo  de  ajuda  de  custo,  como  o  pagamento de aluguel e da anuidade do CRC não poderiam ser  objeto de tributação. Que tais verbas visam repor ao empregado  as quantias despendidas por este no exercício de sua profissão,  afastando  a  sua  natureza  remunerat6ria.  Transcreve  jurisprudência.  Insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA, argumentando que a mesma não poderia  ser  instituída  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 223          7 por  via  de Decreto  Lei,  haja  vista  não  se  tratar  de matéria  de  finanças públicas. E, portanto, não se enquadrava no permissivo  do artigo 55, II da constituição anterior. Argumenta, ainda, que  a Lei n° 8.212/91 exauriu a competência da Unido no tocante à  folha  de  salários,  sendo certo  que  a  lei  nada dispôs  acerca da  contribuição  destinada  ao  INCRA;  entende,  assim,  estar  derrogada  a  legislação  anterior  que  regrava  esse  adicional.  Além  disso,  afirma  ser  prestadora  de  serviços  exclusivamente  urbana, sendo certo que seus empregados não são beneficiados  pelos eventuais serviços prestados pelo INCRA.  Que  a  cobrança  da  multa  ora  lançada  possui  caráter  confiscatório.  Além  disso,  insurge­se  contra  o  tratamento  diferenciado  entre  as  contribuições,  já  que  para  a  COFINS,  aplica­se a multa estabelecida no artigo 61 da Lei no 9.430/96, à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%.  Em  relação  aos  juros,  afirma  que  a  utilização  da  SELIC,  com  índices definidos exclusivamente pelo Poder Executivo, afronta o  principio  da  legalidade,  devendo  prevalecer  a  incidência  dos  juros  de  1%  estabelecidos  no  artigo  161,  §1°  do  Código  Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 224          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 225          11 independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  período de acordo com a existência ou não de pagamento parcial, conforme os levantamentos  do lançamento. Assim, somente restaram os valores correspondentes ao período mais recente.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela fiscalização.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação.   Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração:  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 226          13 Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Outra  importante  constatação  é  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção, como a maioria das rubricas excluídas da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por  força  do  artigo  28,  §9º  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  benefício  da  remuneração dos trabalhadores:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o  pagamento  do  benefício,  verificou  que  não  há metas  a  serem  cumpridas  pelo  conjunto  de  empregados.  Os  valores  são  pagos  incondicionalmente.  Assim,  os  valores  distribuídos  aos  trabalhadores a  título de participação nos  lucros e  resultados  foram considerados de natureza  salarial,  por  completa  ausência  de  elementos  que  lhe  emprestem  a  característica  do  aludido  benefício.  De fato, os argumentos e provas da recorrente mostram­se insuficientes para  a caracterização da participação nos lucros e resultados.  Demais remunerações indiretas  Também não merece  reparos a decisão  recorrida quanto às demais parcelas  indiretas de benefício. Não há comprovação de que o aluguel residencial pago ao empregado  seja  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  como  deseja  convencer  a  recorrente.  Somente  em  condições excepcionais, quando o serviço é prestado fora dos centros urbanos, é que se admite  a  necessidade  de  instalação  em  determinada  localidade  eleita  pelo  empregador  e  daí  a  habitação  passa  a  ter  a  conotação  de  imprescindibilidade  para  o  desempenho  da  atividade  laboral. O que não é o caso.  Quanto aos benefícios pagos por ocasião da rescisão ou da aposentadoria, a  existência de regras da empresa  torna o benefício com natureza de  incentivo ou gratificação.  Não é um simples complemento do aviso­prévio ou dos proventos de aposentadoria, para os  quais o segurado apenas cumpre os requisitos legais para seu gozo, mas de uma remuneração,  conforme acertadamente decidiu a primeira instância.  Por fim, o artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99 dispõe expressamente que as indenizações pagas não integrarão o salário  de contribuição desde que expressamente previsto em lei, nos seguintes termos:  Art. 214. (...)  §9 Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a titulo de:  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 227          15 (...)  m)  outras  indenizações,  desde  que  expressamente  previstas  em  lei;  Juros e multa de mora  Insurge­se a  recorrente contra os valores devidos às entidades denominadas  “terceiros”,  os  juros  e  multa  moratórios.  Todas  as  alegações  se  pautam  na  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  e  também  sua  natureza  confiscatória.  Ressalta­se  que  o  artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de  afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os  acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Quanto  à  multa  de  mora,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da MP  449  convertida  na  Lei  11.941/2009.  É  que  a  medida provisória  revogou o artigo 35 da Lei 8.212/91 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 228          17  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido antes, o  lançamento foi realizado na vigência da MP 449.   E aí consulto as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 229          19 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 230          21 aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 231          23 Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 232          25 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 233          27 tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28 dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 234          29 conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   30  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003100/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.169  S2­C4T2  Fl. 235          31 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   32 ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  houve  declaração  em  GFIP  de  alguns  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal,  aplicar­se­ia  para  esses  valores  o  artigo  106,  inciso  II, alínea "c" do CTN para  limitação da multa de mora ao percentual de 20% do  tributo devido, conforme artigo 61 da Lei nº 9.430/96; entretanto, observo que a multa de mora  lançada, por força do mesmo fato, já fora reduzida de forma mais benéfica do que a atual regra  aplicável, assim a retroatividade seria in pejus. E quanto aos demais levantamentos, como não  houve declaração,  a multa  foi aplicada  corretamente, de  acordo com a regra vigente à época  dos fatos geradores.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 256DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.002606/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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M G COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2008  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  MULTA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  INCORRETOS.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  à  empresa  que  tenha  deixado  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 269DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 2402­02.194  S2­C4T2  Fl. 263          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/08/2008,  para  exigir  multa  no  valor  de R$  363.918,10,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/06/2003 a 31/03/2008.  A multa aplicada corresponde a prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.2121/91,  que  previa  a  penalidade  administrativa  correspondente  à  multa  de  100%  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  20/193)  pleiteando  a  relevação  integral da multa, haja vista que procedeu com a regularização nos termos previstos no art. 291,  § 1º, do Decreto nº 3.048/99.  Considerando que  supostamente  houve a  regularização  das  pendências  pela  Recorrente, a d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (fls. 196)  determinou a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira para que  fizesse um  exame da  regularização  realizada pelo  contribuinte e  aplicasse  a penalidade mais  benéfica, diante das mudanças trazidas pela MP nº 449/08 quanto às penalidades relativas aos  débitos para com a seguridade social.  Tendo em conta a redação atual trazida pelo art. 32­A da Lei nº 8.212/91, a  DRF/Limeira  recalculou  a  multa  aplicada  para  que  fosse  considerado  o  montante  de  R$  27.000,00  (fls.  197/199).  Também  houve  manifestação  no  sentido  de  que  nem  todas  as  incorreções da GFIP haviam sido regularizadas.  Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 203/205) reiterando o  pedido de cancelamento total da multa, ou, ainda, sua redução em 75%, conforme artigo 32­A,  § 2º, II, da Lei 8.212/91.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto –SP, ao  analisar  o  processo  (fls.  207/209),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que  (i)  a  Recorrente  efetuou  a  correção  apenas  das  competências  08/2006,  09/2006, 10/2006, 07/2007, 09/2007 e 10/2007;  (ii)  somente o  saneamento  integral,  em cada  competência, da  infração ensejadora da autuação, é considerado como correção da  falta para  fins  de  relevação  da  multa  aplicada;  (iii)  a  alteração  trazida  pela MP  449/08  importaria  na  aplicação  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  não  pode  ser  cumulada com outra penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória; (iv) o  cotejo das duas penalidades aplicadas, em conjunto, deverá se  realizar com a multa de ofício  prevista no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  ­  a  que  decorre do descumprimento da obrigação principal e também a resultante do descumprimento  da obrigação acessória; e (v) não cabe a redução da multa em 75% prevista no artigo 32­A, §  2°,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  posto  tratar­se  de  multa  aplicada  na  sistemática  da  legislação  anterior, a qual não previa este benefício.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  213/255)  alegando  que:  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  supostamente  não  teria  havido  a  descrição  precisa  da  infração cometida; (ii) ocorreu a decadência dos períodos de 06/2003 a 08/2003; (iii) os sócios  não  realizaram  qualquer  infração  tributária  que  justificasse  a  sua  indicação  no  relatório  CORESP; (iv) são passíveis de inscrição no SIMPLES as atividades de comércio e prestação  de  serviços;  (v)  existe  duplicidade  de  exigência  tributária,  não  tendo  sido  consideradas  as  contribuições recolhidas através de DARF de forma unificada prevista na Lei nº 9.317/96 para  abater  do  montante  devido  na  presente  autuação;  (vi)  inexiste  impedimento  legal  para  a  contratação na modalidade de cessão de mão­de­obra quanto aos aspectos da pessoalidade, não  eventualidade,  subordinação  e  onerosidade,  nem  para  a  sua  inclusão  no  SIMPLES, mas  sim  apenas  para  as  atividades  classificadas  como  locação  de  mão­de­obra;  (vii)  com  ou  sem  a  inscrição no PAT os valores pagos a  título de alimentação  in natura não  integram a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  (viii)  a  aplicação  de multa  de  25%  sobre  o  valor  do  débito ofende os princípios constitucionais do não­confisco e da capacidade contributiva; (ix)  em caso de dúvida,  seguindo o art. 112 do CTN, a  lei  tributária  se  interpreta de  forma mais  favorável ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 2402­02.194  S2­C4T2  Fl. 264          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/08/2008,  para  exigir  multa  no  valor  de R$  363.918,10,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/06/2003 a 31/03/2008.  Como  exposto  nos  fatos,  o  recurso  da  Recorrente  trata  das  seguintes  questões: (i) cerceamento de defesa, pois supostamente não teria havido a descrição precisa da  infração cometida; (ii) os sócios não realizaram qualquer infração tributária que justificasse a  sua indicação no relatório CORESP; (iii) são passíveis de inscrição no SIMPLES as atividades  de comércio e prestação de serviços; (iv) existe duplicidade de exigência tributária, não tendo  sido consideradas as contribuições recolhidas através de DARF de forma unificada prevista na  Lei nº 9.317/96 para abater do montante devido na presente autuação; (v) inexiste impedimento  legal  para  a  contratação  na  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra  quanto  aos  aspectos  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  onerosidade,  nem  para  a  sua  inclusão  no  SIMPLES, mas sim apenas para as atividades classificadas como locação de mão­de­obra; (vi)  com  ou  sem  a  inscrição  no  PAT,  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  in  natura  não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; e (vii) a aplicação de multa de 25%  sobre o valor do débito ofende os princípios constitucionais do não­confisco e da capacidade  contributiva.  Vê­se, pois, que os argumentos trazidos pela Recorrente se referem à matéria  de mérito, à exigência de contribuições previdenciárias que estariam sendo cobradas através da  autuação. Ocorre que a presente autuação  trata do descumprimento de obrigação acessória,  a  qual não só foi confessada pela Recorrente quando procedeu com a regularização parcial da sua  infração, como já foi discutida oportunamente em demanda específica, motivo pelo qual deixo  de apreciar tais argumentos, pois se referem à outra autuação, lavrada contra a empresa para a  exigência dos valores relativos à contribuição previdenciária.  Passo  a  analisar  as  alegações  referentes  à  (i)  decadência  dos  períodos  de  06/2003 a 08/2003; e (ii) retroatividade da lei tributária quando preveja multa mais favorável  ao contribuinte.  Primeiramente,  em  relação  à  alegação  de  que  ocorreu  a  decadência  dos  períodos  de  06/2003  a  08/2003,  vale  destacar  que  a  presente  autuação  versa  sobre  descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar na aplicação do art. 150, §  4º, do CTN.  O prazo decadencial para a constituição de multa pelo descumprimento das  obrigações acessórias, ao contrário das obrigações principais onde ocorre o pagamento parcial,  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 é contado conforme o art. 173, inc. I, do CTN, conforme entendimento pacífico deste CARF, in  verbis:  “Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO. Consiste em  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  informar mensalmente ao INSS por  intermédio da GFIP ­ Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  MULTA ­ RELEVAÇÃO ­ REQUISITOS. A multa só poderá ser  relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro  do prazo de impugnação, ainda que não contestada a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  impede  que  o  contribuinte  faça  jus  ao  benefício.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/06/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN. De acordo  com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos  do art. 173, I, do CTN. (...) (Segundo Conselho de Contribuintes.  6ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 20601878 do Processo  10945003749200787. Julgado em 05/02/2009).  Assim,  considerando  que  o  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória foi realizado antes de transcorrido o prazo de 5 anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2004),  não há que se falar em decadência.  Quanto ao pedido de aplicação retroativa da nova multa prevista no art. 32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  tenho  que  deve  ser  dado  provimento,  uma  vez  que  a  multa  por  ter  a  empresa deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias foi alterada pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), sendo imperiosa a aplicação  do art. 106, I, ‘c’ do CTN.  A mesma sorte não merece o pedido de aplicação retroativa do art. 32­A, §  2º, II, da Lei nº 8.212/91. Isso porque, o art. 106, II, ‘c’ do CTN somente é aplicável às multas,  o que não é o caso do art. 32­A, § 2º,  II, da Lei nº 8.212/91, que prevê apenas a redução da  multa ao contribuinte que sanar a irregularidade tempestivamente.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  a  retificação  da  multa  imposta  para  que  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 2402­02.194  S2­C4T2  Fl. 265          7 observe  o  disposto  no  art.  32­A  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  conforme  realizado através da diligência constante das fls. 197/199.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 275DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.007716/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CPSS. APOSENTADORIA OU PENSÃO. PROVENTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS ANTERIORES A 20/05/2004. A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial decorrente de crédito originado em data anterior a 20/05/2004, desde que o servidor já se encontrasse aposentado antes dessa data.
Numero da decisão: 2402-010.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CPSS. APOSENTADORIA OU PENSÃO. PROVENTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS ANTERIORES A 20/05/2004. A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial decorrente de crédito originado em data anterior a 20/05/2004, desde que o servidor já se encontrasse aposentado antes dessa data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 113 a 116) que indeferiu o pedido de restituição e manteve o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS realizado na liquidação do Precatório Judicial recebido pelo recorrente, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 77 16 /0 0- 55 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995 Ementa: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Solicitação Indeferida O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/10/2002 (fl. 118) e apresentou recurso voluntário em 05/11/2002 (fls. 120 a 135) sustentando: a) a determinação era de desconto apenas do imposto de renda, mas não da contribuição para o plano de seguridade social (CPSS); b) indevido o desconto de contribuição para o PSS e; c) o pagamento foi feito quando já estava aposentado. Após os autos serem encaminhados ao CARF, foi instaurado Conflito de Competência entre a Primeira e Segunda, cujo teor decisório segue abaixo transcrito na íntegra (fls. 159 e 160): Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Primeira e a Segunda Seções de Julgamento deste Conselho, relativamente a pedido de restituição da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS. O litígio foi analisado inicialmente pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, ocasião em que por meio do Despacho nº 2402.024, de 02/04/2012 (fls. 152 a 155), a Presidência da Turma declinou competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. De acordo com o mencionado despacho, a competência para julgamento das contribuições previdenciárias, atribuída pelo art. 3º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), referir-se-ia às contribuições destinadas ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social e às contribuições instituídas a título de substituição. Assim, entendeu a Presidência da Turma que a competência para julgamento das Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS, destinadas ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, estaria incluída na competência residual atribuída à Primeira Seção no âmbito do CARF, nos termos do art. 2º, inciso VII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Por sua vez, ao apreciar a questão através do despacho de fls. 156 a 158, a Primeira Seção entendeu que a competência para julgamento das Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS estaria incluída na competência da Segunda Seção. Afirmou que a competência residual que lhe fora atribuída pelo art. 2º, inciso VII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, não alcançaria os tributos incluídos na competência das demais Seções, caso das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio da Previdência Social. Veja o seguinte excerto do referido despacho: O art. 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, ao atribuir a competência de julgamento das contribuições previdenciárias à Segunda Seção, não faz qualquer distinção entre as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, destinada aos trabalhadores em geral, e as contribuições previdenciárias ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), destinada aos servidores da União. Assim, apesar dos diferentes regimes, ambas as contribuições têm natureza previdenciária e, por este motivo, estão incluídas na competência da Segunda Seção. Com razão a Primeira Seção. A atribuição de competência para julgamento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º, inciso IV do Anexo II do Regimento Interno do CARF, é concedida independentemente do regime a que sejam destinadas referidas contribuições. Dessa forma, sejam elas destinadas ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, a competência para julgamento das contribuições previdenciárias é da Segunda Seção. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 Diante do exposto e no uso da competência de que trata o art. 20, inciso IX, c/c § 7º do artigo 6º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, decido o presente conflito de competência no sentido de que o pleito seja julgado pela Segunda Seção de Julgamento. Definido o colegiado competente para o julgamento do recurso, movimente-se o processo para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, por estar preventa em face do litígio. assinado digitalmente ADRIANA GOMES RÊGO Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente sustenta a não incidência de Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) sobre valores relativos em precatório judicial; que apesar do pleito judicial ter sido ajuizado quando ainda estava na ativa, quando o pagamento do precatório foi realizado estava aposentado. O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, determina que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. A Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013, ao regulamentar a Lei nº 10.887/2004, assim determina a não incidência da CPSS sobre valores relativos a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004 – art. 9º, § 4º 1 . 1 Art. 9º Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 7º; II - no caso de implantação de rubrica específica em folha com incidência de CPSS, a fonte pagadora reterá o valor correspondente à contribuição do servidor no momento do crédito e efetuará o recolhimento nos prazos previstos no § 2º do art. 7º. (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 Deflui dos preceitos normativos que a CPSS não incide quando o montante recebido for proveniente de aposentadoria ou pensão que deveria ter sido paga em período anterior a 20/05/2004. Por outro lado, caso a verba seja devida por período em que ainda não estava aposentado, mesmo que antes de 20/05/2004, deve ser descontada a CPSS. No caso, o recorrente impetrou, em 24/02/1994, o Mandado de Segurança nº 94.00007817-7 contra o Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, requerendo a declaração incidental da inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nos 382 e 409, bem como lhe fosse assegurado o direito de perceber como remuneração, vencimentos ou proventos de aposentadoria, tendo como único teto a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer titulo, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal (fis. 45 a 64). A sentença judicial foi prolatada em 20/03/1995 (fls. 21 a 25), complementada pelo julgamento dos embargos de declaração em 17/05/1995 (fls. 26 e 27). O acórdão proferido pelo TRF5 é de 14/11/1995 (fls. 28) e, em 18/12/1995, foi determinada a expedição da carta de sentença (fls. 30). Em maio de 1996, o recorrente apresentou memória dos cálculos (fls. 32 a 36), que foram homologados em 17/04/1997 (fls. 37). A execução provisória do julgado foi iniciada em 27/11/1997 (fls. 15 a 16). O pagamento do Precatório nº 23360 ocorreu em 13/01/2000 (fl. 2), do valor bruto de R$ 34.830,78 foram descontados R$ 3.831,39 a título de PSS e R$ 8.344,8 a título de IRPF, resultando no valor líquido de R$ 22.654,51 (fl. 3). Consta na planilha de cálculos que as diferenças pleiteadas referem-se ao período de janeiro de 1994 a janeiro de 1995, ou seja, momento anterior à aposentadoria do recorrente (fls. 71). A Portaria de Concessão da Aposentadoria do recorrente foi publicada em 21/03/1997 (fls. 11) e, em que pese ser anterior ao recebimento do precatório, o histórico do andamento processual e o teor das peças anexadas neste processo administrativo, demonstram que os valores executados se referem aos rendimentos recebidos antes da aposentadoria. Além disso, consta no Ofício n° 100/00-GR do Ministério da Educação (fls. 6 a 8) que “na folha de pagamento do Sr. José Maria Gomes Brandão, na condição de Inativo, não são efetuados os descontos de PSS, com base na Lei n.° 9.630 de 23.04.98, artigo 1º, parágrafo único.” Melhor sorte não assiste ao recorrente, já que a não incidência de CPSS pressupõe que os valores recebidos devem ser provenientes de aposentadoria ou pensão pagos em período anterior a 20/05/2004, o que não ocorreu no caso. Nesse mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA OU PENSÃO. PROVENTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS ANTERIORES A 20/05/2004. § 4º Não incide CPSS sobre valores relativos a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial decorrente de crédito originado em data anterior a 20/05/2004, desde que o servidor já se encontrasse aposentado antes dessa data. (Acórdão nº 2402-007.303, sessão de 04/06/2019). RENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR FEDERAL. INDEFERIMENTO RESTITUIÇÃO. Incide CPSS sobre valores relativos a diferença salarial, recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004, quando o servidor se encontrava regularmente em atividade laboral. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, VI DO CTN A interpretação invocada pelo Recorrente pressupõe a instituição de isenção por meio de Instrução Normativa, o que não é possível em face do disposto nos artigos 150, §6º da CF e 97 ,VI, do CTN, os quais determinam que as isenções só podem ser instituídas por lei. (Acórdão nº 2202-003.479, sessão de 12/07/2016) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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9101318 #
Numero do processo: 10935.001760/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.430
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14425.25RH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001760/2007­21  Resolução nº  3403­000.430  S3­C4T3  Fl. 3          2 10935.004536/2004­49 foi lançado de ofício a contribuição sobre “outras receitas” e “variações  cambiais ativas”, totalizando a exigência R$ 24.900,04. Todos esses débitos foram extintos por  meio  de  compensações  efetuadas  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  fato  que  o  obrigou  a  apresentar o pedido de restituição daquelas quantias em formulário de papel, pois o programa  PER/DECOMP  não  processa  pedidos  de  restituição  cujos  débitos  tenham  sido  extintos  por  declaração de compensação.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º , da Lei nº  9.718/98 foi proferida em caráter incidental e não beneficia a recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que a decisão do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  é  definitiva  e  que  o  Decreto  nº  2.346/97  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  aplicarem  a decisão  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 aos demais casos concretos.  Por meio do Acórdão nº 06­27.582, de 28 de julho de 2010 a 3ª Turma da DRJ –  Curitiba  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  principal  argumento  de  que  a  decisão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atende  aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do  Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  STF.  Disse  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  por  ter  incluído  em  sua  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  variações cambiais ativas, ressarcimento do crédito presumido de IPI e outras receitas distintas  do  faturamento,  as  quais,  segundo  a  decisão  do  STF,  não  poderiam  ter  sofrido  a  incidência  tributária. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada.  Por meio da Resolução nº 3403­000.274 este colegiado converteu o julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  demonstrada  a  data  exata  em  que  foram  apresentadas  as  declarações de compensação eletrônicas que não puderam ser processadas em face dos débitos  terem sido extintos por compensação.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 396/452.  Entretanto,  durante  os  debates  na  assentada  de  janeiro  de  2013  surgiu  dúvida  quanto  à homologação  ou  não  das  compensações  dos  valores  quitados  pelo  contribuinte  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2005  e  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10935.004536/2004­49.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 395DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14425.25RH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001760/2007­21  Resolução nº  3403­000.430  S3­C4T3  Fl. 4          3 Considerando a dúvida suscitada acerca da homologação ou não dos valores que  teriam  sido  quitados  pelo  contribuinte  mediante  compensação,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de  julho a dezembro de 2005 e do auto de  infração de PIS objeto do  processo  nº  10935.004536/2004­49,  é  necessária  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade administrativa informe conclusivamente:  1)  Se  foram  homologadas  as  declarações  de  compensação  relacionadas  no  demonstrativo de fl. 13, por meio das quais o contribuinte pretendeu quitar  os débitos dos períodos de julho a dezembro de 2005, ou se foram objeto de  glosa em outros processos;  2)  Se  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  de  fl.  268  na  qual  foi  incluída o débito do auto de  infração do processo nº 10935.004536/2004­ 49, ou se foi objeto de glosa em outro processo;  3)  Caso  essas  compensações  não  tenham  sido  homologadas,  informar  a  situação  do  débito,  ou  seja,  se  está  em  cobrança,  se  está  suspenso  em  virtude de recurso ou se  foi quitado. Caso  tenham sido objeto de  recurso,  deverá ser juntada aos autos a decisão administrativa definitiva.  Atendidas  essas  solicitações  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 396DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14425.25RH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/03/2013 15:36:34. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/03/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.14425.25RH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 302D65C647F02F208E133C8CD6EE17CA2485CC0D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001760/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9102458 #
Numero do processo: 10830.720605/2008-67
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COMPETÊNCIA. RAZÃO DA MATÉRIA. A competência da 1ª Sessão do CARF não esta afeita a processar e julgar processos cujo crédito não seja de IRPJ e CSLL. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 94          1 93  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720605/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.842  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E  EXPORTADORA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   COMPETÊNCIA. RAZÃO DA MATÉRIA.  A  competência  da  1ª  Sessão  do CARF  não  esta  afeita  a  processar  e  julgar  processos cujo crédito não seja de IRPJ e CSLL.  Recurso não conhecido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  declinar  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta– Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 05 /2 00 8- 67 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  Analisando os  fatos vejo que o presente processo  trata de  ressarcimento de  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, conforme pode ser visto no despacho decisório  abaixo, constante das fls. 28 dos autos:     É o relatório do essencial.            Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.720605/2008­67  Acórdão n.º 1103­000.842  S1­C1T3  Fl. 95          3   Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator   O  presente  recurso  trata  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI. Por conseguinte, tenho que me furtar em adentrar no mérito da questão,  tendo  em  vista  a  determinação  expressa  do  artigo  4o,  do  Anexo  II,  Título  I,  Capítulo  I  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  outorga  à  3a  Seção  deste  Conselho  Administrativo  a  competência  absoluta  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI.   Diante dos fatos narrado acima, resta demonstrado que o presente Colegiado  não  tem competência para apreciação da presente  lide, uma vez que a discussão  trata de um  imposto alheio a competência da 1ª Seção do CARF.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  e  determinar que o presente processo seja encaminhado à 3a Seção de Julgamento do CARF, para  as providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002938/2008-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002938/2008­00  Recurso nº              Despacho nº  3403­000.370  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2012.  Assunto  COFINS  Recorrente  ABI BELEM & CIA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Cuida  o  presente  Recurso  Voluntário  interposto  por  ABI  BELEM  &  CIA  LTDA. ver modificada o v. Acórdão que manteve o indeferimento de restituição/compensação  de saldo credor de contribuições sociais para a COFINS/PIS decorrentes da apuração relativa  ao segundo trimestre de 2007 – abril, maio e junho.      Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21351.YIIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002938/2008­00  Despacho n.º 3403­000.370  S3­C4T3  Fl. 2          2 Sustenta a Recorrente que neste trimestre o saldo credor da contribuição decorre  do ingresso das aquisições serem maior que a base de cálculo das saídas, gerando saldo credor.  A controvérsia encontra resumidas as seguintes questões: 1) Aproveitamento de  créditos  de bens  adquiridos  de pessoa  física;  2) Aproveitamento  de  créditos  de  transferência  entre  estabelecimentos;  3)  Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  de  produtos  sujeitos à alíquota zero.  Não  se  discute  interpretação  do  texto  legal  da  legislação  disciplinadora,  mas  sim,  o  modo  pelo  qual  se  apura  o  crédito  e  o  débito.  Assevera  a  Interessada  que  houve  equivoco por parte do auditor fiscal encarregado de verificar a certeza e a liquidez do crédito.  Diz  textualmente  que  não  manteve  crédito  oriundo  de  aquisição  de  pessoas  físicas, aproveitamento de créditos de transferência entre estabelecimentos e aproveitamento de  créditos decorrentes de compra de produtos sujeito à alíquota zero.   De modo que, a celeuma centra nestes pontos.  Há  demonstrativos,  tanto  da  fiscalização  quanto  do  contribuinte,  revelando  o  modo  pelo  qual  foram  apurados  os  débitos  em  relação  às  receitas  de  saídas  e  os  créditos  decorrentes  de  ingressos  de  mercadorias  e  outros  insumos  relacionados  com  a  atividade  empresarial.       Voto      Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento e passo a examinar.  A matéria trazida a exame centra em:  a) Aproveitamento de créditos de bens adquiridos de pessoa física;  b) Aproveitamento de créditos de transferência entre estabelecimentos;  c)  Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero.   Aduz  a Recorrente  que não  tomou  crédito  e  tampouco  aproveitou  créditos  de  bens adquiridos de pessoa física, transferência entre estabelecimentos e oriundo de compra de  produtos sujeitos à alíquota zero, monofásicos e substituição tributária.  A  decisão  enfatiza  ausência  de  prova,  sustenta  tratar­se  de  alegações  desprovidas de veracidade e na sistemática das contribuições não­cumulativas por disposição  legal expressa é vedado tomar créditos relativos aos itens acima mencionados, independemente  das vendas serem ou não tributadas.  Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21351.YIIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002938/2008­00  Despacho n.º 3403­000.370  S3­C4T3  Fl. 3          3 Examinei o DEMONSTRATIVO elaborados pelo Sr. Auditor fiscal, de onde se  extraí  da  leitura  de  que  se  tratam  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  transferências  entre  estabelecimentos  e  compra  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  monofásicos e substituição tributária.  Esse  mesmo  procedimento  também  foi  elaborado  pelo  contribuinte  demonstrando o contrário, (onde vislumbra exclusão da base de cálculo a) Aproveitamento de  créditos  de bens  adquiridos  de pessoa  física;  b) Aproveitamento  de  créditos  de  transferência  entre  estabelecimentos;  c)  Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  de  produtos  sujeitos à alíquota zero.  Em  razão  da  divergência  entre  os  demonstrativos,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  verificada  a  exatidão  dos  dados  consignados pela recorrente:  1)  adição  à  base  de  cálculo  das  receitas  (saídas),  assim  como  das  entradas  os  valores das transferências entre estabelecimentos;  2)  exclusão  das  receitas  (saídas)  dos  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero  e  os  produtos monofásicos e substituição tributária;  3)  exclusão  (estorno)  no  calculo  das  entradas  das  aquisições  de  produtos  incluídos na sistemática monofásica;  Exclusão (estorno) dos valores relativamente de bens adquiridos para revenda de  pessoas físicas.   É como voto.     É como voto.   Domingos de Sá Filho        Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21351.YIIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 11/09/2012 18:35:13. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 11/09/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/10/2012 e DOMINGOS DE SA FILHO em 11/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21351.YIIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7541D20EE3AAFD37BDE1EE4A84DED56890036B04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.002938/2008-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.002244/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Walter Murilo Melo Andrade e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  23/07/2007,  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  1.195,13,  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições devidas pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo (fretista),  destinadas  ao SEST/SENAT  incidentes  sobre o  salário de  contribuição  referente  ao valor do  frete, no período de 01/01/1997 a 30/09/1998.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  51/52)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento,  pois  estaria decaído o direito do Fisco de  constituir  o  crédito  devido a título de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória.  A d. Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  –  BA, ao analisar o presente caso (fls. 57/59) julgou o lançamento procedente, entendendo que o  prazo de decadência seria de 10 anos.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  62/71)  repetindo  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.002244/2007­77  Acórdão n.º 2402­02.176  S2­C4T2  Fl. 75          3     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  a  situação  fática  dos  autos  e  os  fundamentos  apresentados  nas  defesas  administrativas, verifica­se que  é  infundada a obrigação  tributária constituída através  da presente demanda, por ter sido na sua integralidade alcançada pela decadência.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar que  o  presente  lançamento  foi  constituído  em  23/07/2007  para  exigir  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorridas no período compreendido entre 01/1997 a 09/1998.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção dos créditos  tributários exigidos na presente demanda, por  estarem decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, reconhecendo a extinção dos créditos tributários pela decadência.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado 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