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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733784 #
Numero do processo: 13016.000124/2005-81
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Numero da decisão: 3803-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DF COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS CO.M OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COM' R.1131_1 IÇÃO NO MESMO ~IODO., NECESSIDADE DE', LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores corno o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto -) relator. Ck ___. • .. ALE. : ND r l; KERN - Presidente, .. r‘. . r wit IV , ," Ai .LW . ..VIII -- Relator l\ ,, , .'arti \ - para n, - inda, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Helcio La '- a l eis , Daniel .Mauricio N.:dato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.. Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 28/04/2005, utilizando créditos de COFINS não-cumulativa apurados em dezembro de 2004 (fis. 01/02). A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fls. 30/35), fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências. de credito de .ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (II 31), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da CUINS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de IC.MS. Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de COFINS em relação à receita de venda de créditos de ICM.S, e reduziu este valor do saldo de créditos de COFINS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s, 46/55) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da. sistemática • não cumulativa da COfINS c que não pode haver a incidência da COFINS sobre a venda de créditos de 1CMS, visto que a incidência da COFINS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DR.F, por entender que a matéria exigiria decisão de ineonstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16..174, de 5 de junho de 2008 (11s. 57/58): A.ssunto. Contribuição paru o Financiamento da Seguridade Social . COEM" Período de apuração.- 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSMVUONALIDADF1).,:ç"----. 2 Processo ri" 13016.000124/2005-81 S3-TE03 Acórdão ri" 3803-00.228 11 72 A autoridade administrativa e incompetente para decidir Nobre a constitucionandade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Solicitação indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (11s, 65/69) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de ncon forra idade. • O relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de COHNS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado compensa.ção. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COHNS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de lazer incidir a COHNS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COHNS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado„ A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da C,OHNS não -funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e.débitos par-a, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor - que é transfaido para aproveitamento no período subseqüente — (h) ou um saldo devedor - - que implica em recolhimento do tributo. -No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamcnto, • determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fOrina do art. 2" a pessoa .jurídica poderá deseont (n't créditos calculados em relação (...)" (art. 3" da Lei n" 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). • É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito - a titulo de "glosa", reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto para promovei a revisão e ampliaçã.o da base de cálculo da COFINS, para o eleito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DL RESSARCIMENTO. COPINS NÃO CUMULATIVA. BA SE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE O1'iC10. A sistemática de ressarcimento da COTINS e do PIS não-cumuhnivos não permite que„ em pedidos de ws.sarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturaniento, base de cálculo dos débitos, .sejam subtraída.s do montante a ressarcir Lin tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece 540 efetuado lançarnento de ofício. RES,SA R (WIEN) 2 COFINS NÃO-CUMULATIVA.. JUROS SELIC. INAPEICABILIDADE Ao ressarcimento não se. aplicam Os juros Man-Ou/clive] que é com a re.slituição compensação, .sendo que no caso do PIS e (VÉUS não- cumulativos OS uns 13 e 15, V1„ da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. 1?ecurso provido cm parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 1) O. de 06/06/2007, Seção 1, pá ,t,, 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o _sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a „fi.scalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a Mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a .sua cobrança. NORMAS GERAIS DE' DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO _IvIONETÁRIA. IN-CABÍVEL incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento Recurso Voluntário Provido em Parte. 4 'Processo n" H016 000121/2005-81 S3-1E03 Airx:nclão n." 3803-00.228 Fl 73 (1?eeurso Vohnitário n" 140.760, PA n" 11065002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recluso do contribuinte, para. o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tribiutos (ou- entender devidas pela via própria do lançamento. A ‘1" 1 v,\A\Al. cgrett •

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4745907 #
Numero do processo: 17883.000214/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis  nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do  voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros  Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.        Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 103DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 93          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 48.997,50,  referente  aos exercícios de 2002 e 2003, a  título de  imposto  (R$  19.885,67),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  14.989,24), além dos juros de mora (R$ 14.022,59).  O lançamento é decorrente da apuração de classificação indevida, na DIRPF,  de rendimentos recebidos a título de abono variável do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  1)  não  haveria  como  considerar  o  abono  dos  magistrados  federais  verba  indenizatória  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  o  abono pago aos magistrados estaduais verba não­inidenizatória,  uma vez que tais parcelas teriam a mesma natureza;  2)  seria  inadmissível  que  a  autuação  se  volte  exclusivamente  contra  o  Contribuinte,  sem  incluir  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  haja  vista  não  ser  possível  cindir  as  condutas  do  Contribuinte e da fonte pagadora;  3) como a Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda não  teria  atribuição  para  apreciar  a  conduta  fiscal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  sede  na  capital  do  Estado, deveria ser reconhecida a nulidade, encaminhando­se os  autos  para  a  unidade  própria  e  com  atribuição  legal  para  a  apreciação dos fatos;  4) o Impugnante teria retificado sua declaração de ajuste anual  em  razão  do  informe  de  rendimentos  recebido  de  sua  fonte  pagadora  que  excluía  da  tributação  os  valores  relativos  ao  abono  variável  pago  aos  magistrados,  não  tendo  havido  nenhuma  conduta  por  parte  do  Interessado  que  justificasse  a  aplicação de penalidade.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 65/70.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/04/2008  (fl.  73),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 74/78, em 29/04/2008. Em sua defesa, repete os  argumentos  da  impugnação  no  tocante  ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  recebidos  a  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 94          3 título de abono variável,  sustentando que o  tratamento conferido aos membros do Ministério  Público do Estado do Rio de Janeiro é, na espécie, o mesmo atribuído ao Ministério Público da  União, logo teria incidência a garantia do art. 150, II, da Constituição da República Federativa  do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Versa a  lide em torno da natureza da verba recebida pelo recorrente a título  de abono variável do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  Sustenta  o  recorrente  que  o  referido  abono  variável  tem  a  mesma  e  reconhecida  natureza  indenizatória  do Ministério  Público  Federal,  assim,  fazendo  jus  a  não  incidência tributária da base de cálculo, objeto do auto infração desse processo.  De  plano,  importa  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  especifica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6°, da Constituição Federal.  Ainda,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se que o  imposto em questão  incide sempre que houver aquisição de disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O  termo “proventos de  qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias  sobre  o  conceito  de  renda.  Nele  se  inclui  todo  o  acréscimo  do  patrimônio  contábil  do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  2002  e  2003,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Segundo  o  interessado,  tais  importâncias recebidas seriam isentas de imposto de renda, por analogia a Resolução nº 245, de  12/12/2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, ainda que tais verbas tivessem cunho indenizatório,  isto, por si só, não  afasta  a  tributação.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  as  indenizações.  Tanto  é  verdade  que  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  no  seu  art.  6º,  isenta  alguma  delas,  a  exemplo  das  indenizações  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  previstas  na  CLT.  E  deste  modo,  se  há  necessidade  da  referida  exclusão  é porque os  valores  auferidos  a  título  de  indenização  estão  incluídos no campo de incidência. Ademais, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei n° 7.713, de  1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos, “bastando, para a incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 95          4 Portanto, os valores recebidos estão compreendidos no conceito de renda ou  proventos  de  qualquer  natureza.  Por  isso  mesmo,  com  propriedade,  sem  deixar  qualquer  dúvida, em conseqüência da amplitude da incidência prevista no art. 43 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, Lei n.º 5.172, de 1966.  Importa registar que tão­somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002,  os membros do Ministério Público da União passaram a fazer jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Pela  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  o  abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º da Lei nº  9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal,  tratado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998  e  pela  Lei  nº  10.474, de 2002.   Posteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua  vez, por meio do Parecer nº 529, de 07 de abril de 2003, estabeleceu o entendimento de que o  abono em comento, cuja natureza indenizatória foi declarada pela Resolução STF nº 245, não  sofreria incidência tributária, da forma a seguir transcrita:  Em face de tais considerações é de se concluir que:  I­ abono pecuniário, substitutivo de reajuste salarial, caracteriza  aumento  patrimonial  e  constitui­se,  em  regra,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  na  clara  dicção  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça;  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 96          5 II.  quando o  abono objetivar  apenas a  reparação de  prejuízos,  indenizando  o  empregado  ou  servidor,  não  há  incidência  tributária;  III. segundo a Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal, o abono variável e provisório concedido pelo artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 1988, com a alteração do artigo 2º da Lei nº  10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória.   Na seqüência, por meio do Parecer PGFN nº 923, de 18 de  junho de 2003,  aquele  Órgão  estendeu  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  o  mesmo  tratamento  tributário concedido aos Magistrados Federais com base na Resolução STF nº 245, de 2002.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado do  Rio de Janeiro,  não podendo  tal Resolução  ser  estendida  às verbas pagas  ao  recorrente,  pois  isto resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica. Atribuir aos rendimentos em  exame a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.477, de 2002, seria estender os limites  da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos membros  do Ministério  Público  da  União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150,  II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.   No  tocante  à  multa  de  ofício,  há  que  se  afastá­la  em  observância  ao  entendimento  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  em  situações  como  esta  aqui  tratada,  em  que  o  contribuinte  foi  induzida  pela  fonte  pagadora  a  preencher  equivocadamente a sua declaração de ajuste anual.  Nesse mesmo sentido, traz­se a colação os acórdãos 106­16801 e 196­00065,  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  mais,  o  acórdão  104­145.376,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos. (...) (Acórdão 106­16801, de 06/03/2008, relator o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 97          6 (Acórdão  nº  196­00065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira  Valéria pestana Marques)  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais  com  relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que reclassificou ditos  rendimentos de  isentos e não tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.(Acórdão  106­145.376,  de  18/08/2009,  relator  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência tributária a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4618923 #
Numero do processo: 11030.003084/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO - IN/SRF 67 DE 1997 - DESNECESSIDADE. 1 - Não existe amparo legal para a recusa da fiscalização em considerar válido o Ato Declaratório Ambiental sob o argumento de sua intempestividade em virtude do disposto na Instrução Normativa n° 67 de 1997 (precedentes da CSRF). ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESNECESSIDADE. 2 - A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação, da data de ocorrência do fato gerador, como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.281
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Fls. 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11030.003084/2002-72 133.634 Voluntário IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 301-34.281 30 de janeiro de 2008 ANTÔNIO CARLOS XAVIER QUADROS DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR - AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO - IN/SRF 67 DE 1997 - DESNECESSIDADE. 1 - Não existe amparo legal para a recusa da fiscalização em considerar válido o Ato Declaratório Ambiental sob o argumento de sua intempestividade em virtude do disposto na Instrução Normativa n° 67 de 1997 (precedentes da CSRF). AREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO ik MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESNECESSIDADE. 2 - A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos tennos do art. 16, § 8', do Código Florestal tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação, da data de ocorrência do fato gerador, como pré- condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DAN CARTAXO - Presidente ROD' GO CAR Processo n° 11030.003084/2002-72 Acárdao n.° 301-34.281 CC03/C0 1 Fls. I78 Participaram, amn , do present julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin o, Joao Lui Fi-egonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Su ente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 11030.003084/2002-72 Acórdão n.° 301 -34.281 CC03/C0 I Fls. 179 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por António Carlos Xavier Quadros contra decisão proferida pela Colenda la Turma da DRJ em Campo Grande — MS que considerou procedente o crédito tributário do Imposto Territorial Rural do exercício de 1998, expresso no Auto de Infração e documentação correlata (fls. 02/04 e 42/45), de imóvel denominado "Fazenda Pinheirinho", localizado no Município de Carzinho — RS. 0 mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ato declaratório ambiental A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da circa tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação da protocoliatção do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo de s4eis meses, contado da data fixada para a entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal deve ser averbada, ci margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro competente, até a data cie ocorrência do fato gerador do Imposto. Na ausência de averbação, ou na averbação após a ocorrência do fato gerador, a circa assim declarada não pode ser excluída da incidência do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em seu Recurso Voluntário o Recorrente alega em síntese que a exigências, para fruição do beneficio da isenção do ITR, de que o Ato Declaratório Ambiental tenha que ser protocolizado no prazo de 6 (seis) meses perante o IBAMA, bem como a existência, na data da ocorrência do fato gerador do imposto, de averbação à margem da matricula do imóvel, são ilegais por não possuírem previsão na Lei IV 9.393/96. Por fim, faz alusão ao Laudo Técnico, elaborado por engenheira florestal legalmente habilitada, acompanhado de ART, que foi juntado aos autos (fls. 33/37), comprovando a existência de 35,0 ha de Area de Preservação Permanente e 380,0 ha de Area de Reserva Legal, aos Atos Declaratórios Ambientais (fls. 22 e 38) e junta matricula do imóvel onde consta a averbação da área de Reserva Legal (fls.163/165). o Relatório. 3 Processo n° 11030.003084/2002-72 Acórdão n.° 301-34.281 CCO3 CO1 Fls. 180 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia á. constatação da validade ou não da exigência de comprovação do cumprimento tempestivo do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, bem como da averbação h. margem da matricula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do imposto, corno condições indispensáveis para a exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da incidência do Imposto Territorial Rural — ITR. De fato, restou consignado da r. decisão da DRJ que, verbis (fl. 72): "0 motivo das glosas efetuadas, como se depreende da leitura da descrição dos fatos, fl. 03, foi a falta de cumprimento de requisitos que possibilitam a exclusão das áreas de preservação permanente e de utiliza cão limitada da incidência do imposto. Con forme descrito, os requisitos que não .foram cumpridos são, sinteticamente, os seguintes: a) o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cópia de • 1. 22, foi protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, apenas em 04/04/2002, após a intimação inicial cio procedimento fiscal, e fora do prazo de seis meses contados da data .fixada para a entrega da Declaração do ITR, indicanclo área de preservação permanente de 100,00 ha e nenhuma área de utilização limitada. Posteriormente, em 01/10/2002, foi apresentado novo ADA, cópia fl. 38, indicando a área de preservação permanente de 35,0 ha e área de reserva legal de 380,0 ha,- b) nil() foi averbada a reserva legal, it margem da matricula do imóvel, até a data da ocorrência do fato gerador do imposto" (fl. 111). 0 terna é bastante recorrente neste Conselho e a matéria encontra-se pacificada, inclusive no âmbito da Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a recusa da fiscalização em aceitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) sob a alegação de intempestividade, tendo em vista no disposto na IN/SRF n° 67/97, não possui amparo legal. Demais disso, é assente, ainda, que a averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel como pré-condição ao gozo da isenção do ITR também não encontra amparo legal. A mencionada averbação, nos termos do § 8° do art. 16 do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das Areas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. 4 Processo n° 11030.003084/2002-72 Acórdao n.° 301-34.281 CC03/C01 Fls. 181 Por fim, o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 dispõe que nas declarações para fim de isenção do ITR não será exigida comprovação prévia do declarante acerca das areas de Preservação Permanente e Reserva Legal, resguardado o poder de fiscalização do Estado. Sobre o tema, colaciono precedente unânime da Camara Superior de Recursos Fiscais: ITR/1997. AEA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a .finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalniente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averba cão como pré-condição para o gozo de isencdo do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, .ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado. (grifou-se) Na espécie, restou comprovado pelo contribuinte, por meio dos documentos carreados aos autos, a veracidade das informações prestadas em sua DITR do ano calendário de 1998, devendo ser afastada a exigência fiscal. Com essas considerações, conheço do Recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 41. / GO CARD 11r0 if NDA - Relator ROD 5

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Numero do processo: 10711.000539/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.897
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13052.000142/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento de omissão de rendimentos deve ser mantido se não restar comprovado que constam inseridos na declaração de ajuste anual oportunamente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000142/2007­98  Recurso nº  922.330   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ ROBERTO MALLMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  mantido  se  não  restar  comprovado  que  constam  inseridos  na  declaração  de  ajuste  anual  oportunamente.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir  tributo,  só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.       Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13052.000142/2007­98  Acórdão n.º 2801­02.209  S2­TE01  Fl. 44          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.510,10, referente ao exercício de 2004.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que os valores  tidos  como omitidos estariam incluídos no campo “DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTO PAGO  DO TITULAR.”   A 4ª Turma da DRJ/STM/RS julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 22/25, que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível o  lançamento relativo a rendimentos percebidos e não  declarados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  TRIBUTAÇÃO  ANUAL.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  a  esse  titulo  comporão  a  base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual..  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/11/2009  (fl.  30),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 31/35, em 23/12/2009. Em sua defesa, sustenta  que  já houve houve a devida  incidência da  tributação  sobre os valores  tidos  como omitidos,  uma vez que os rendimentos recebidos do Unibanbo AIG Previdência S/A eBrasilprev Seguros  e Previdência S/A, sem a retencão de imposto de renda na fonte, foram informados no campo  “DEMAIS  RENDIMENTOS  E  IMPOSTOS  PAGO  DO  TITULAR”.  Ressalta  que  os  elementos  de  prova  já  acompanharam  a  impugnação  apresentada,  sendo  que  não  há  como  apresentar  outro  elemento  de  prova  a  respeito.  Aduz,  ainda,  que  é  possível  ao  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  imposto  de  renda  quando  essa  tiver  sido  apresentada  de  forma  equivocada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13052.000142/2007­98  Acórdão n.º 2801­02.209  S2­TE01  Fl. 45          3 Cuida  o  presente  litígio  da  inconformidade  do  recorrente  em  relação  à  omissão de rendimentos recebidos a titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada,  PGBL e FAPI do Unibanco AIG Previdência S/A, CNN n° 46.665.139/0001­55, no valor de  R$  1.000,00,  e  (2)  também da  omissão  de  rendimentos  do Trabalho  com  e  ou  sem Vinculo  Empregaticio,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  CNPJ  no  27.665.207/0001­31,  no  valor de R$ 6.222,11.  O  contribuinte  alega  que  tais  rendimentos  estariam  incluídos  no  campo  “DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTOS PAGO DO TITULAR” de sua DIRPF/2004.  Sobre essa questão, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Analisando­se  todas  as  peças  que  compõem o  processo  não  se  encontra indicio ou prova alguma da afirmação do reclamante.  Como  o  impugnante  desenvolve  atividades  como  profissional  liberal (compõe a banca Bassegio e Mallmann, conforme fls. 12  a 17),  poderia apresentar como elemento a  seu  favor,  um  livro  caixa demonstrando analiticamente a composição de sua receita  no  ano  calendário,  o  que  poderia  auxiliar  na  formação  da  convicção deste  julgador de que os rendimentos omitidos, estes  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  estariam,  embora  inadequadamente,  incluídos  dentre  os  R$38.120,00,  (fl.  08)  na  rubrica  da  sua  declaração  dc  ajuste  e  denominada  "Total  dos  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica/exterior".  Como  isso não aconteceu, a afirmação do  reclamante deve  ser  considerada como recurso retórico da defesa, haja vista a total  ausência de provas, portanto, não deve ser levado em conta nem  produzir maiores conseqüências para a solução da lide.  Em sede de recurso o contribuinte sustenta que os valores em questão foram  declarados  como  no  campo  “DEMAIS  RENDIMENTOS  E  IMPOSTOS  PAGO  DO  TITULAR”(rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  fisica/exterior),  mas  não  traz  elementos probatórios capazes de demonstrar tal inclusão. O ônus de provar, saliente­se, é do  sujeito  passivo,  não  sendo meras  alegações,  desacompanhadas  de  provas  cabais,  suficientes  para confirmar seus argumentos.  Observe­se que o contribuinte manifestou a vontade de retificar a declaração  sob exame  tão­somente  após  a  constatação da omissão de  rendimentos  pela  fiscalização. Ou  seja, após  ter sido  iniciado o procedimento de  fiscalização, não  tendo, contudo, demonstrado  erro de fato em seu preenchimento.   Portanto, não configurado o erro que possibilite a retificação da declaração e  afastada a espontaneidade do pleito, não há como acolher a pretensão do recorrente.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13052.000142/2007­98  Acórdão n.º 2801­02.209  S2­TE01  Fl. 46          4                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4622834 #
Numero do processo: 10240.000082/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. 4116."'N OTACÍLIO DA' . AS CARTAXO Presidente SUSY ES MANN R ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.° 10240.000082/2005-36 Resolução n.° 301-1.997 CC03/C01 Hs. 85 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração através do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2000, no valor original de R$ 1.012.566,69, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Escalerita", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.368.842-2, localizado no Município de Candeias do Jamari — RO. 0 Contribuinte informou não possuir o ADA, porém, apresenta comprovante de entrega As fls. 14, bem como declaração do INCRA/RO As fls. 13, cujo conteúdo esclarece que a Area da fazenda Escarelita faz parte da zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. 0 contribuinte então, apresentou impugnação (fls.35/41) alegando em síntese: 1) que a Fazenda Escalerita integra Zona da Lei de Zoneamento Ecológico do Estado de Rondônia (LC 52/1991) e é totalmente de preservação permanente, sem pastagens, sem benfeitorias; 2) que o Fisco Federal aceitou a Lei Estadual do Zoneamento do Planafloro e o lançamento foi "a pretexto da ausência de simples e dispensáveis acessórios, tais como: Ada-Ato Declaratório Ambiental e o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada"; 3) que fora penalizado duas vezes, sendo uma pela proibição de exercício de qualquer atividade na área total de sua fazenda e, outra por haver sido autuado por não possuir o ADA; junta comprovante de entrega do ADA datado em 14.10.2003; 4) requer ao final, seja a impugnação julgada procedente, para que se determine a anulação do auto de infração e impugna o Termo de Arrolamento de Bens, posto que "desatualizado, unilateral e inconstitucional". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.48/59) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a Area de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR. Quanto A alegação de inconstitucionalidade do Termo de Arrolamento de Bens, esclarece que a DRJ não é competente para este julgamento. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 64/71) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados como garantia do recurso, As fls. 72/74. Em síntese, é o relatório. 2 Processo n.° 10240.000082/2005-36 Resolução n.° 301-1.997 CC03/C01 Fls. 86 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatara 0 presente recurso 6 tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 2.000 valendo-se da exclusão total da área da Fazenda Escarelita, NIRF 5368842-2 como sendo de Preservação Permanente. Entretanto, entendo que as alegações apresentadas pelo Recorrente apesar de ter inicio de prova, ainda não estão totalmente comprovadas, assim, voto para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem oficie a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia a fim de que preste as seguintes informações: a) Se a área objeto deste processo efetivamente está inserida em Area de zoneamento sócio-econômico-ecológico de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Estadual 52/1991. b) Indicar qual a dimensão da área que eventualmente está inserida neste zoneamento. c) Indicar qual a classificação da area no zoneamento, indicando se a classi ficação refere-se a área de preservação permanente, de reserva legal, de utilização limitada, e neste caso, se é de interesse ecológico, nos termos da Lei Federal 9.393/96, em especial, na classificação do artigo 10 0 . d) Se houver possibilidade de exploração se há plano de manejo ou equivalente pelo contribuinte no ano indicado, isto 6, 2.000. e) Trazer demais informações que julgar necessárias. Após a manifestação da Secretaria Estadual, deve ser intimado o contribuinte para se manifestar sobre as informações/documentos apresentados. como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008. SUSY E HOFF - Relatora 3

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4625148 #
Numero do processo: 10831.012169/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução no Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffiriann. Processo n.° 10831.012169/2001-72 Rescind° n.° 301-1.972 CC03/C01 Fls. 298 RELATÓRIO Trata-se de lançamento efetuado pela fiscalização que entendeu ter sido inadimplido o compromisso assumido pela Recorrente no Ato Concessório de Drawback n'. 1227-94/004-0 e aditivos. A Fiscalização constatou que os Registros de Exportação apresentados para comprovar o Ato Concessório não estão vinculados à importação beneficiada pelo Drawback — Suspenção. Inconformada a contribuinte protocolou Impugnação de fls.108/119, a qual foi indeferida pela DRJ — Fortaleza/CE, pelos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligencia, quando esta providencia revelar-se prescindível para instrução e julgamento do processo. A concessão de prazo adicional para correção de supostos erros no Registro de Exportação não justifica a realização de diligência, por ser possível a impugnante carrear ao processo a prova documental da pretendida retificagilo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/05/1994 a 03/06/1994 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do regime de Drawback, modalidade suspensão, o termo de início do prazo clecadencial para lançamento dos impostos corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação do regime. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/05/1994 a 03/06/1994 Ementa: DRAWBACK COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete er Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime Drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimplemento do regime Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback. Lançamento Procedente." 2 Processo n.° 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 CCO3 COI FIN. 299 A Recorrente foi intimada da decisão supra em 24/04/2006, protocolou Recurso Voluntário em 24/05/2006 alegando em suma que: a) preliminarmente o processo deve ser convertido em diligencia para que seja realizada urna "auditoria de produção" sob pena de cerceamento de defesa; b) ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, uma vez que, a data do fato gerador do tributo é a data do Registro da Declaração de Importa cão, em consonância corn o artigo 150, §40 do CTN; c) apresentou o Relatório de Comprovação perante o Banco do Brasil, órgão eleito para a emissão, controle e fiscalização do Regime de Drawback, e que sendo esses aceitos e deferidos, entende que houve a concordância tácita corn as exportações, posto que não foi notificada em momenta algum por inadimplência dos Atos Concessários; d) a decisão não contesta as exportações realizadas e ainda foram apresentados documentos e informações que não foram questionadas pela Fiscalização, tais como o efetivo embarque da totalidade das mercadorias, bem como os relatórios de comprovação que demonstram os re. dos REs, a data do embarque, a quantidade, o valor e principalmente o n". do Ato Concessório, documento esse recebido e analisado pela Secex; e) não foi analisado o Resultado Cambial da operação, devendo ser analisado para ser considerada a verdade material e não apenas a ausência da vinculagdo física dos RE's, até porque a intenção do Regime é beneficiar a exportação; fi a ausência do n" do Ato Concessário no RE e a falta do Código da Operação (81101) não podem ser fatores determinantes para a desconsideração do mesmo, a comprovação física e material da exportação pode se dar através dos dados constantes do RE, sendo que tais dados para a comprovação de quantidade e valor, não foram analisados pela Fiscalização, caracterizando cerceamento de defesa; o relatório. 3 Processo n.0 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 CC.03/C0 I Fls, 300 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de exigência de crédito tributário decorrente da desconsideração dos Registros de Exportação que não fizeram constar a vinculação com o Ato Concessário do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, para fins de adimplemento compromisso de exportação. Entendo que, independentemente dos dados que formalmente o exportador venha a infonnar nos registros de exportação, para fins de se admitir como procedente a glosa dos mesmos, desconsideração do regime, e conseqüente exigência dos tributos suspensos e acréscimos legais, deverá se levar em conta a verdade material. Assim, comungando do entendimento do Ilustre Julgador de primeira instância, Luis Carlos Cerqueira, adoto as razões ali proferidas, conforme segue: "(..) 11. Tornando mais objetivo o raciocínio, transcrevo conforme a seguir, parte do meu entendimento já expressado em julgamentos anteriores: Cumpre destacar que, ao tratarmos de situações fciticas ocorridas em épocas passadas, talvez a única forma para se elucidar a verdade material seja através da constatação documental, porém, o que vier a ser ali constatado se configurará uma presunção júris tantum, ou seja, uma presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeira, admite prova em contrário. Com efeito, embora o registro de exportação seja um elemento capaz de demonstrar, ainda que de forma documental, a vincula ção entre o produto objeto de exportação e os insumos importados relativos ao ato concessário, ele não é o único elemento de prova admitido. New ha norma que estabeleça que a prova da vinculaglio ficará restrita às informações constantes no registro de exportação, ou, em outras palavras, que nenhum own) elemento de prova admitido no Direito poderá ser considerado. Dai que, em nome da verdade material, poder- se-6 valer de outros elementos de provas admitidos no Direito para que se verifique se nos produtos exportados constam os insumos importados sob a guarida do regime drawback. Levando-se em conta o pensamento do insigne Julgador Francisco José Barroso Rios, o qual, me filio, e retomando o conceito de vincula ção, vislumbra-se a esta um sentido mais amplo, albergando todo o seu alcance e força, um sentido que não se limita a simples fi2lta de informação ou informação diversa do regime estudado, mas também, e principalmente, considerando o seu aspecto material. Em termos, a vinculagdo estaria patente diante da constatação material. Neste diapasão, destaco a existência de quatro hipóteses passíveis de constata cão, ou seja, duas, onde a realidade documental se coaduna a verdade material, e outras duas, onde há uma dissonância entre realidade documental e verdade material: 4 Processo n.° 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 A — Realidade documental: Drawback Verdade material: Drawback B — Realidade documental: Drawback Verdade material: Não Drawback C - Realidade documental: Não Drawback Verdade material: Drawback D - Realidade documental: Não Drawback Verdade material: Não Drawback As hipóteses A e D indicam situações coerentes entre a realidade documental e a verdade material, ou seja, no primeiro caso está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, é uma operação de drawback No segundo caso, não está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, não é uma operação de drawback. São situações que refletem a realidade dos fatos. As hipóteses B e C indicam situações incoerentes entre a realidade documental e a verdade material, ou seja, no primeiro caso está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, não é uma operação de drawback. No segundo caso, não está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, é uma operação de drawback. Sao situações que não refletem a realidade dos fatos. Admitindo-se que na documentação inerente cis exportações (registros de exportação) não há indicação de código de operação de drawback, pode-se concluir que as hipóteses possíveis aplicáveis ao caso concreto são as hipóteses C ou D. Isso significa dizer, que, enquanto a realidade documental indica não se tratar de uma operação de drawback, a verdade material se divide em duas alternativas, ou, de fato, não se trata de uma operação de drawback, ou, na verdade, trata-se de uma operação de drawback, e que, por um erro ou equivoco, o exportador deixou de assim indicar na documentação, distorcendo a realidade dos fatos. Considerando-se a possibilidade da ocorrência de erros de preenchimentos ou falhas diversas, o que, diga-se de passagem, tipificaria a ocorrência de infração as normas operacionais, portanto, passível de sanção caso esta esteja prevista no ordenamento jurídico, é razoável que tais erros ou falhas sejam levados em conta, de inodo a preservar sempre a verdade material, o que, a despeito das várias interpretações possíveis, deverá se sobrepor ei realidade documental constatada, visando a correta aplicação da norma. Desta forma, diante da inconsistência documental verificada, e ainda, o fato da impugnante haver alegado que a vincula ção tísica foi respeitada, as exportações realizadas, e que a fiscalização não provou que os insumos deixaram de ser utilizados para os .fins a que foram importados, estando assim a autuação desvinculada da realidade, entendo que o caminho mais adequado para que se conheça a verdade material seja a realização de unia auditoria de produção tomando por base os livros e documentos especificas de controle de produção e CC03/C01 Fls. 301 5 Processo n.° 10831.012169/2001-72 Resolução n°301-1.972 CCO /COI Fls. 302 estoque, entradas e saídas, em especial, os que se referem aos insumos importados sob o regime de drawback. Esclareça-se, que a opção pela realização cie uma auditoria de produção, com vistas ci elucidação da verdade material, decorre do fato de não se poder aceitar para comprovação do regime de drawback-suspensão, registros de exportação que não se encontrem devidamente vinculados ao correspondente ato concessário, estando assim, em consonância corn o teor do artigo 37 da Portaria SECEX 004/1997, dos itens 3 e 4 do Anexo V do Comunicado DECEX n' 21/1997 e item 9.1 do Parecer COSIT n" 53/1999." (negritei) 12. Ressalte-se que no caso concreto a impugnante defende que ocorreram simples erros formais; que não foi considerado a quebra legalmente admitida de 5% (cinco por cento) decorrentes do processo produtivo em que passa a matéria prima importada; que não foram considerados os resultados cambiais das operações; fatos estes que suscitam uma auditoria de modo a se analisar a verdade material a partir dos lançamentos contábeis, dos documentos fiscais emitidos e de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade da imptignante. 13. Em face do exposto, e seguindo a mesma linha já adotada, entendo que o caminho a ser trilhado para a solução da lide é a realização de uma Auditoria de Produção, de modo a elucidar se a falta das informações nos registros de exportação traduz _fielmente que os produtos exportados não se vinculam aos insurnos importados no referido regime, sem a qual, não há como concluir se a realidade documental verificada se coaduna com a verdade material. 14. Ademais, é importante se ter em mente que nem sempre as informações prestadas no Siscomex correspondem ci operação efetivamente realizada, sendo humanamente possível a hipótese da existência de erros, o que, em sendo este o caso, cabível será a aplicação de penalidades, e não a desqualificação do regime. Corroborando com o presente argumento, chamo atenção ao disposto no artigos 10 e 11 da Portaria SCE n" 02, de 1992, in verbis; "Art. 10— 0 Registro de Exportação no SISCOMEX — RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Art. 11 — O exportador .ficará sujeito as penalidades previstas na legislação em vigor, na hipótese de as informações prestadas no Siscomex não corresponderem à operação realizada". Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que sejam adotados os seguintes procedimentos: a) A realização de uma AUDITORIA DE PRODUÇÃO, onde, a partir de uma análise nos lançamentos contábeis, dos documentos contábeis e fiscais emitidos e de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade da impugnante, se possa 6 Processo n. 0 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 CC03/C0 Fls. 303 verificai- a regularidade e adimplemento do regime especial de drawback,. b) Juntar aos autos os documentos considerados na auditoria solicitada, ou qualquer outro documento e/ou esclarecimento que a autoridade lançadora julgar necessário a instrução do processo e consequente julgamento da lide. Concluida a diligência, dê-se ciência do objeto da presente Resolução e dos seus resultados ao Recorrente, para querendo manifestar-se, com o fim de atender As formalidades processuais voltadas a garantir o amplo direito de defesa por parte do recorrente. .i esi 18irni oft Sala das S sm • de 08 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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9508570 #
Numero do processo: 10831.000949/86-98
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 303-00.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida, de ofício pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, de não conhecimento do recurso, por ter sido o apelo firmado por firma de despacho aduaneiro, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Afonso Celso Mattos Lourenço; por maioria de votos, em acolher a preliminar de' conversão do julgamento em diligência a repartição de origem, vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO
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ACORDÃO N.o.~ ~ , . Recurso n.O Recorrente Recorrid 108 625 - Proc. 10831/000949/86-98 PLAYCENTER N~REENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. IRF - VIRACOPOS - SP R E S O L U º Ã O - - - - -- Nº. 303.0.096 Procurador da Fazenda Nacional - Presidente outubro de 1986. ALEXANDRE ;:s:;~ -C- SALUSTIANO DE PINH " '8 DUr 1986 VISTO EM SESSÃO DE: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYCENTER ~REENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. .• RESOL3lEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Co~ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar arguida>, de ofício' pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ,de não conhecimento do recurso, por ter sido o apelo firmado por firma de despacho aduaneiro, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Mede~ ros e Afonso Celso Mattos Lourenç o; por maioria de votos, em ~"aco- lher a preliminar de'conversão do julgamento em diligência a reparti ção de origem, vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. - Participaram, ,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO 1~TTOS LOURENÇO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, SIDNEY DE CAMPOS PESSOA, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e WILFRIDO ÀUGUSTO MARQUES. RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Nº: 303-0.934 Recurso: 108.625 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO TIE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO Nº 303.0.096 RECORRENTE: PLAYCENTER EMPREENTIIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. RECORRITIA IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO R E L A T Ó R IeO E V O TOS Contra a firma Playcenter Empreendimentos e Comér cio Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de Fls. 1, por haver submetido a registro a TITA, modo 1, nº 247/86, relativa a partes e peças para aparelhos de diversões, ao invés de dois (2) apare- .lhos lançadores de bolas (completos), marca "BOWLER-ROLLERS", o que constatado com o exame fíSico da mercadoria, após a abertura dos volumes. A autuada apresentou a impugnação de fls. 15/20, onde só concordou com a penalidade relativa ao embarque da merc~ doria importada antes da emissão da GI, negando que tenha havido subfaturamento e as outras infrações levantadas pela fiscaliza- çao. Na contestação de fls. 31/38, a autuante refuta as alegações da autuada e mantem o Auto de Infração, para salva- guardar os interesses da Fazenda Nacional.- A autoridade singular, com base no Relatório e Pa recer do Setor de Preparação e Julgamento, julgou o processo pro cedente em parte, para não cobrança da importância referente a multa do art. 521, I, "c" do RA. Inconformada, a autuada recorreu,tempestivamen- te, para este Conselho, se valendo das argumentações alegadas na impugnação inicial. As petições de fls. 15/20 e 56/60 foram firmadas por quem não possuia habilitação legal para fazê-lo, uma vez que os poderes outorgados à TIEICMAR HANIEL S/A -TIESP. ADUANEIROS ASSESSORIA-TRANSPORTES, se restringem às atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. A representação em processo fiscal, jun to às repartições da Receita Federal, só poderá ser exercida, di retamente pela parte, representada por pessoa com poderes para tanto ou advogado, credenciado através de mandato, constante da procuração hábil, como prescreve a legislação inerente à Ordem dos Advogados do Brasil. Face ao exposto, proponho, preliminarmen~e o Recurso: 108.625 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Resolução nº 303.0.096 processo seja convertido em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente para fazer a regularização da '.repre- sentação processual e reratificar os atos praticados pelo Despa- chaJ}.te"Aduaneiro, acima indicado. Sala das Sessões, em 15.de outubro de 1986. ~ ..--c::. C- "..~ ~~ SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NE~Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11128.001541/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10880.088607/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP _ ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a 84.685/80, art. 7. ' , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIF'UANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, ,em 07 de dezembro de 1994. /..;:-- OS -VaIdó José de SO-u-za =Presidente e Relator-Designado a art.. %'tÁajtinizit 'rçeocuradora-Representante daillIkÁ/Í2V Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ? 6 iv; g, ; , ,Q G :--; • i , .., ,., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Galhicci. FIR/mdm/CF/GB i/•" W,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- — Processo n.° 10880.088607192-54 Recurso ri.° : 94.395 Acórdão n.° : 203-01.972 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente a gleba pertencente a recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-V1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe copia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fls.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "1rit192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de calculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980 Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TT13I local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de m.Zrito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 v- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particuistrmente ao respectivo Recurso sob o n." 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a' 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em temos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do V1N relativo as áreas rurais em questão, no exercício subsequente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFTR 3 - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia., só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais eiou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal., admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de anstliwir a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a Única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão oompativel com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 1\ A `9 . . . -_ -:,-:' '''j•-,i''.;--, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..,.r1n:,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdlo n.° : 203-01.972 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fia. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. _1 / . - 4 já I'•T Y â1 DOSO S O. . - .- - ' . 41 iht0 S v , • t MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 11.r4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607/92-54 Acórdão n.° : 203-01.972 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os para'metros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3. 0, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria haterministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe. ° Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito- Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos,' mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, alias, o art. 96 do C1N determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). - - X IV) ". *:/•1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 Quanto a impropriedade das normas, e matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regularnentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imovel e das variações ocorrentes ao longo dos penodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho 'que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocolici á se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado era lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. _ . . ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra mia, com preços levantados de forma periodica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e paragrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: f/ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialraente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões s e. - e dezembro de 1994. O S • • _ e -en zA

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