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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11302512 #
Numero do processo: 10830.725279/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2302-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725279/2016-94 2 Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls.45/48): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/09), referente ao exercício 2013, ano calendário 2012. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 10.800,00. Motivo da glosa: O valor da pensão do alimentando Vitor Manfredini foi alterado para R$ 3.600,00 que corresponde a R$ 300,00 mensais, conforme valor de alimentos constante dos autos da separação judicial consensual. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª TURMA/DRJ09, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 2341/2354): a) Este contribuinte é fiel cumpridor de suas obrigações de pai e alimentante; b) Este contribuinte sempre pagou a prestações alimentares mensais dentro do fixado em sentença. Que no primeiro ano (2000) foi de R$300,00 equivalente a metade dos custos de seu filho; c) A evolução dos alimentos se deu dentro da efetiva necessidade do menor e considerando o aumento dos custos de valores de suas despesas; d) Este contribuinte sempre declarou o que efetivamente pagava a título de pensão para o menor Vitor Manfredini, declaração que sempre foi aceita pela Receita eis que dentro da razoabilidade e normalidade de despesas com um filho; e) O entendimento dos Senhores Auditores é equivocado pois a pensão paga não era liberalidade e sim obrigação alimentar fixada em juízo; Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725279/2016-94 3 f) Este contribuinte tem direito às deduções legais dos valores que pagou a título de pensão e devidamente declarados ao fisco. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO Em suas razões recursais, o contribuinte sustenta, em síntese, que sempre cumpriu fielmente suas obrigações como pai e alimentante, que os valores pagos corresponderiam às necessidades do menor e que não se trataria de pagamentos por liberalidade, mas de efetivo cumprimento de obrigação alimentar. Contudo, não assiste razão ao recorrente. Conforme corretamente consignado pela DRJ, a legislação do Imposto sobre a Renda é expressa ao condicionar a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei n. 9.250, de 1995, e do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999 – vigente à época). No caso concreto, consta dos autos acordo homologado judicialmente que fixa a pensão alimentícia no valor mensal de R$ 300,00, inexistindo qualquer comprovação de revisão judicial, termo aditivo homologado ou outro instrumento legal que autorize a majoração do valor para fins de dedução fiscal. Assim, apenas o montante correspondente ao valor expressamente fixado em juízo pode ser admitido como dedução, sendo correta a glosa dos valores pagos além do estipulado judicialmente, ainda que comprovado o efetivo desembolso. Ressalte-se que alegações de cunho moral ou de efetivo auxílio financeiro ao alimentando, embora compreensíveis sob a ótica pessoal e familiar, não suprem a exigência legal objetiva para a dedução fiscal, a qual depende, exclusivamente, de título judicial ou instrumento legalmente equiparado. Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade ou impropriedade no lançamento e, por conseguinte, com a decisão recorrida, a qual se encontra em estrita consonância com a legislação aplicável e com o entendimento administrativo consolidado sobre a matéria. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725279/2016-94 4 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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11306105 #
Numero do processo: 16306.000077/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à unidade de origem nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à unidade de origem nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 2 O presente processo versa sobre a análise da PER/DCOMP nº 13736.62366.280907.1.7.03-5044 (fl. 02), vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002, no montante de R$ 105.232,01, decorrente de Pagamentos de Estimativas e Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores. O DESPACHO DECISÓRIO EQPIR/PJ (fls. 66/69), com data de emissão em 17/03/2010, não homologou a compensação declarada, sob os seguintes fundamentos:  A partir da análise do cálculo da contribuição social do ano-calendário 2002 (DIPJ/2003 - fl. 17), verificou-se que o saldo negativo alegado pelo contribuinte é decorrente dos recolhimentos/compensações por estimativa;  De acordo com o extrato da DCTF (fls. 18/19), o contribuinte informou que os débitos da contribuição social mensal por estimativa foram quitados, em parte, mediante pagamentos com DARF (R$ 103.868,01) e, em parte, através de compensações (R$ 139.444,27);  Os pagamentos com DARF, no valor total de R$ 103.868,01, foram confirmados na base de dados da RFB (fl. 32);  Com relação às compensações, verifica-se que nos meses de abril a setembro de 2002 foram compensados valores da contribuição com o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001 (fls. 23/28 e 05/06);  Analisando-se o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001 (fl. 38), verifica-se que o mesmo foi formado pelos pagamentos de estimativas, no valor de R$ 30.041,91 (fls. 39/40) e por compensações efetuadas com o saldo negativo de CSLL de 31/12/2000 (fls. 41/51). No entanto, observa-se que em 31/12/2000 não houve saldo negativo disponível para tais compensações (fl. 59). Dessa forma, recalcula-se o saldo negativo de CSLL de 31/12/2001. A contribuinte tomou ciência em 31/03/2010 (fl. 71) da decisão proferida no Despacho Decisório, e em 30/04/2010, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 72/75), onde assevera que possuía saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001, formado por estimativas e por compensações efetuadas com saldo negativo de CSLL de 31/12/2000; que restou comprovado o saldo negativo de 2001 e que houve um erro de fato no preenchimento da declaração, devendo prevalecer a verdade material. A 2ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (153/156), conforme Acórdão nº 15-46.435, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 3 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. É cabível o não reconhecimento de direito creditório quando a interessada deixe de apresentar documentação comprobatória que permita a verificação de sua liquidez e certeza. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal, na data de 17/03/2020, (fl. 159) e, inconformada com a decisão prolatada, em 23/06/2020 (fl. 160), apresentou Recurso Voluntário (fls. 163/182), onde esclarece a suspensão dos prazos processuais por conta da pandemia da Covid-19 (Portaria 936/2020), apresenta todo o relato dos fatos ocorridos, das provas apresentadas e assevera o seguinte:  Não admitir o crédito apresentado no caso em tela, diante de toda a documentação exposta que demonstra claramente que a contribuinte recolheu CSLL em valor maior que o devido no ano-calendário 2000, razão pela qual utilizou o saldo negativo para realizar a compensação tributária com débitos decorrentes de estimativa do ano-calendário 2002, seria por certo dar razão ao enriquecimento ilícito do Estado;  Esclarece que não retificou a DIPJ do ano calendário de 2000, entregue em 2001, tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação foi emitido apenas em 31/03/2010, não sendo mais possível realizar a retificação;  Traz os artigos 174 e 150, § 4º do CTN e afirma que, sendo o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a verificação do lançamento, para o caso em tela resta evidente que há muito tempo já ocorreu sua homologação tácita, não sendo possível que a autoridade administrativa reveja os cálculos utilizados pela contribuinte;  Afirma que ocorreu a homologação tácita do lançamento realizado pela contribuinte quanto a CSLL devida no ano de 2000 e, por esse motivo, a retificação da obrigação acessória não seria mais possível;  Por fim, pleiteia pelo reconhecimento da compensação tributária apresentada em PER/DCOMP, em face das razões de fato e de direito expostas e comprovadas. É o Relatório. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 4 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A Recorrente alega que ocorreu a homologação tácita dos cálculos utilizados pelo contribuinte na compensação. Nesse ponto, cabe esclarecer que o Fisco pode confirmar os requisitos legais para a dedução das estimativas na apuração do Saldo Negativo, não havendo que se falar em homologação tácita das informações que compuseram os créditos do Saldo Negativo, conforme se verifica do entendimento sumulado por este Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 204 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101- 005.960, 9101-003.692. Diante do entendimento disposto na Súmula CARF nº 204, cabe a análise do direito creditório. A Recorrente alega que não é mais possível retificar a DIPJ de 2001 (ano calendário 2000), a recorrente afirma que não é mais possível retificar referida declaração e que, pelo princípio da verdade material, é possível a comprovação do saldo negativo apurado no ano calendário de 2000. Este Conselho já firmou entendimento no sentido de que a ausência de retificação de declaração apresentada pelo contribuinte, de modo a evidenciar direito seu creditório, não Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 5 pode se constituir em óbice intransponível à compensação do referido crédito, quando se comprove a sua existência por meio de documentos hábeis e idôneos.  Referido entendimento encontra-se inclusive sumulado, nos termos dos verbetes das Súmulas do CARF, a seguir transcritas: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmulas CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Desta forma, restando demonstrada a existência de divergência de informações prestadas na DIPJ entregue em 2001, com os documentos contábeis, cabe a verificação da existência do crédito pleiteado. No presente caso, através do PER/DCOMP já mencionado e das razões recursais, a Recorrente apresentou na composição do Saldo Negativo de 2002, tanto os pagamentos realizados por estimativa como valores decorrentes de saldo negativo de períodos anteriores (ano-calendário 2001), verificando-se inconsistência pela fiscalização quanto a composição do crédito decorrente de Saldo Negativo de período anterior. A composição do saldo negativo de CSLL de 2001 foi formada por pagamentos de estimativa via DARF (R$ 30.041,91) e compensações tributárias utilizando de saldo negativo de período anterior (ano-calendário 2000 - R$ 125.242,62). A fiscalização entendeu que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000 era inexistente. O Saldo Negativo de Período anterior foi compensado diretamente na contabilidade da empresa, da forma como preceituava Lei nº 8.383, de 1991, nos seguintes termos: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 6 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Somente após as modificações introduzidas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a restituição e a compensação entre tributos de espécies diferentes deveria ser objeto de requerimento à Secretaria da Receita Federal, formalizados através de Processo Administrativo, nos termos a seguir transcrito com a redação original: Art. 74. A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Vale ainda ressaltar que a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo dentro do prazo de 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, somente foi trazida com a modificação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzida pela Lei nº 10.833/2003. No caso dos autos, a Recorrente se insurge contra a decisão de piso que entendeu que não confirmou as "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores", pois na Análise de Crédito consta que não houve saldo negativo apurado no ano-calendário de 2000. Embora a empresa tenha apresentado documentos, desde a Manifestação de Inconformidade, para comprovar o seu saldo negativo, a DRJ entendeu pela não confirmação do direito creditório, tendo em vista que, além da divergência encontrada entre o valor declarado na DIPJ/2001 e o valor contido no Balanço Patrimonial, a contribuinte informou na DIPJ/2001, ter quitado as estimativas mensais de CSLL com valores retidos na fonte por órgãos públicos, e nenhuma fonte pagadora declarou em DIRF ter retido valores a este título, conforme extrato da DIRF (ano-calendário 2000) anexado pela fiscalização. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: Verifica-se que a CSLL de R$ 124.261,33 apurada na DIPJ/2001, às fls. 60, coincide com a constante no demonstrativo de resultados transcrito no livro diário, às fls. 96/97. Apesar do cabeçalho do referido demonstrativo fazer menção a “DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS EM 01/01/99 A 31/12/99”, entende-se que se Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 7 refira mesmo ao ano-calendário 2000, pois indica “DATA DA EXECUÇÃO: 31/12/00” e está datado de 31/12/2000. No balanço patrimonial de 31/12/2000, transcrito no referido livro diário, às fls. 79/95, mais precisamente às fls. 80, consta o saldo devedor de R$ 125.242,62 na rubrica contábil 1.1.2.06.20049 – CONTRIBUIÇÃO ESTIMADA 2000, que é uma sub-conta da 1.1.2.06 – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR. O referido saldo diverge do apurado na DIPJ/2001, às fls. 60, que foi nulo, em razão de terem sido deduzidas estimativas mensais de CSLL em igual valor à apurada de R$ 124.261,33. A referida divergência entre o saldo negativo de CSLL (ano-calendário 2000) constante no balanço patrimonial transcrito no livro diário de R$ 125.242,62 e o saldo nulo declarado na DIPJ/2001 deveria ter sido esclarecida e comprovada pela manifestante. Para tanto, a simples apresentação deste saldo em balanço patrimonial não é suficiente para comprovar sua existência, especialmente quando a contribuinte informou na DIPJ/2001, às fls. 56/59, ter quitado as estimativas mensais de CSLL com valores retidos na fonte por órgãos públicos, e nenhuma fonte pagadora declarou em DIRF ter retido valores a este título da interessada, conforme extrato da DIRF (ano-calendário 2000) anexado pela autoridade fiscal, às fls. 61/65. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. Assim, como a manifestante não comprovou a existência de saldos negativos de CSLL de períodos anteriores suficientes para a quitação das estimativas mensais da CSLL de 2002, não resta demonstrada a existência do saldo negativo de CSLL de 2002 utilizado no PER/DCOMP em análise. Para demonstrar o erro incorrido na declaração, a empresa, desde a Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos documentos de sua contabilidade (fls. 78/115) e apresentou com o Recurso Voluntário, o Livro Razão do ano calendário de 2000, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em que destaca a composição do saldo negativo de CSLL em 2000 (R$ 125.242,62); junta novamente o Livro Razão referente ao ano calendário 2001, onde consta a utilização do Saldo Negativo do ano-calendário de 2000 (“CONTRIBUIÇÃO ESTIMADA 2000 no valor de R$ 125.242,62), e esclarece que todos os saldos são de natureza do Ativo (direitos a receber). anexa novamente o Balanço Patrimonial relativo ao ano-calendário 2000, onde consta expressamente o saldo negativo de CSLL. Os documentos encontram-se nas folhas 197/218. Ao compulsar os autos, constata-se que os documentos apresentados demonstram a possibilidade da existência de erro material na informação na declaração apresentada na DIPJ/2001 (ano calendário 2000). A DCTF apresentada (fls. 322/345), consta o débito apurado e o crédito vinculado das estimativas mensais, da forma como determinada pela legislação de regência à época. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 8 Os documentos apresentados pela empresa, tal como o Livro Razão referente ao ano calendário 2001, indicam a utilização do Saldo Negativo do ano de 2000 (“CONTRIBUIÇÃO ESTIMADA 2000). O Balanço Patrimonial adunado aos autos, também indica o Saldo Negativo: A recorrente juntou aos autos documentos que demonstram um nítido esforço probatório para evidenciar o direito creditório reclamado. Dessa forma, para negar validade às estimativas de IRPJ do ano calendário 2002, liquidadas mediante compensação com saldos negativos de IRPJ de períodos anteriores, haveria necessidade de demonstração clara de que a empresa não dispunha de crédito escriturado em sua contabilidade para a realização das compensações, o que não se verifica no presente caso em que existem controles das estimativas apresentados pela Recorrente. No entanto, a despeito de todo o esforço para demonstrar a liquidez e certeza do crédito compensado, verifico que neste momento há a necessidade da conversão do julgamento em diligência para a verificação da regularidade do crédito compensado, devendo a unidade de origem se manifestar acerca dos pontos abaixo relacionados, podendo para tanto, requerer documentos à contribuinte. Assim:  Tendo em vista que nos meses de abril a setembro de 2002 foram compensados valores da contribuição com o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, e que o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001 foi formado pelos pagamentos de estimativas no valor de R$ 30.041,91 e por compensações efetuadas com o saldo negativo de CSLL de 31/12/2000, há necessidade de se verificar se efetivamente em 31/12/2000 houve saldo negativo disponível para tais compensações, a partir de toda a documentação apresentada nos presentes autos, ou mesmo documentos a serem requeridos à contribuinte;  Se os documentos contábeis refletem exatamente de que forma as estimativas foram quitadas e a efetiva existência de Saldo Negativo passível de compensação, e se, a partir de 31/12/2000 houve saldo negativo disponível para tais compensações, em face de toda a documentação apresentada nos presentes autos, ou dos documentos a serem requeridos à contribuinte; Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.619 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000077/2010-65 9  Investigar a origem do saldo de créditos das respectivas contas contábeis para verificar se efetivamente o Saldo Negativo, não consignado na DIPJ, suporta efetivamente as estimativas indicadas na contabilidade;  Verificar quais os critérios de atualização foram aplicados aos créditos que resultariam no saldo final de 31/12/2002;  Após, confirmar a disponibilidade de créditos de IRPJ passíveis de compensação. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a devida cientificação ao sujeito passivo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a sua manifestação com a complementação de suas razões de defesa. Após o cumprimento da diligência, o processo deve retornar para julgamento no CARF. Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, nos termos acima colocados. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 377DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721033/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).
Numero da decisão: 3401-014.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 3 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no Acórdão nº 3401-012.506. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho (3401-000.001) a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº 211/206, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, Janeiro de 2014 – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 5 E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou-se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 6 Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 7 papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 8 processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. 2.2 DA OMISSÃO REFERENTE AOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DAS DESPESAS DOS SERVIÇOS, LANÇADOS NO EFD CONTRIBUIÇÕES NO BLOCO F100. Consta n r. despacho de admissibilidade, a necessidade de se observar esta rubrica, haja vista a sua ausência de apreciação no Acórdão recorrido. Compulsando o recurso voluntário, observa-se que a referida rubrica se encontra em sede do Recurso Voluntário, no item B.4, assim intitulado: B.4- CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS. REGISTRO F 100. JANEIRO DE 2014. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. O recorrente explica que o lançamento em duplicidade externado pela fiscalização ocorreu, somente em relação as informações constantes nas notas, e não em relação ao crédito. Prova disto seria o fato de que a soma das bases de cálculo do mês de Dezembro de 2013 (R$ 55.787, 90) e de Janeiro de 2014 (R$ 59.224,95) equivale ao valor da Nota Fiscal (R$ 115.012,95). Aduz que a decisão da DRJ deixou claro a possibilidade de reconhecimento de crédito do recorrente mas que, caberia a ele retificar as informações do SPED e promover novo pedido de ressarcimento ou compensação. Nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 10.833/2003, a embargante esclarece que as alíquotas são incidentes no valor das despesas lá especificadas. O parágrafo quarto confere a possibilidade do aproveitamento dos créditos de forma extemporânea. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 9 A razão de existir do bloco 1 do EFD, é justamente para permitir a escrituração, controle de saldo de créditos e de retenções, operações extemporâneas, e outras operações extemporâneas e demais informações. Cita ainda os tópicos 59 e 60 de perguntas e respostas do manual de EFD Cita precedentes do CARF e a Solução de Consulta 104/2007 e 220/2006, ambas da COSIT. No caso em tela, os créditos decorrem da Nota Fiscal nº 204.230, de Dezembro de 2013. Considerando que a apuração se deu no mês de Janeiro de 2014, configura-se a apuração extemporânea do crédito, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32. Em relação a forma de aproveitamento dos créditos, cita as instruções do Guia Prático da EFD para PIS/Pasep e Cofins. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 10 Ao rejeitar o pleito do aproveitamento deste crédito extemporâneo, decisão proferida no âmbito da DRJ, assim se pronunciou: De fato, verifica-se no arquivo não paginável denominado 00200 Duplicidade, que a contribuinte utilizou somente o valor de R$ 59.224,95 como crédito relativo à nota fiscal nº 204.230, no valor de R$ 115.012,85, emitida em dezembro de 2013. Em análise ao arquivo não paginável denominado 00200 Duplicidade, verifica-se que do valor referente à nota fiscal nº 204.230, no valor de R$ 115.012,85, emitida em dezembro de 2013, a contribuinte incluiu na base de cálculo do Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 11 crédito de janeiro de 2014 o valor de R$ 59.224,95. Entretanto, como se verá, o fez indevidamente. Isso porque a adoção do regime de competência na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. Nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está previsto: no art. 1o , que o fato gerador da contribuição de que cuidam é o faturamento mensal; no art. 2o , que, na apuração da contribuição devida, a alíquota prevista deve ser aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. Io ; e no art. 3o , que, do valor da contribuição apurada conforme o art. 2o , a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação: aos bens e serviços previstos em seus incisos I e II, adquiridos no mês (§ Io , I) e às despesas e aos encargos previstos nos incisos III a IX, incorridos no mês (§1°, I e II). Ou seja, da mesma forma que na composição da base de cálculo da contribuição devida, em relação a um determinado mês, há que se considerar somente as receitas tributáveis auferidas neste mês, na composição da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade da contribuição somente podem ser incluídos os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos no mesmo mês. Resta à contribuinte, em caso de omissões ou erros constantes do Sped, efetuar sua retificação, bem como o ingressar com novo pedido de ressarcimento ou declarações de compensação, caso a correção dos erros enseje em créditos não utilizados. Desta forma, mantêm-se a glosa aos créditos extemporâneos. Acerca desta discussão, entende-se que o ponto de discórdia levantado pela fiscalização reside na possibilidade, ou não, de se incluir na base de cálculo, para fins de apuração de crédito extemporâneo, despesas apuradas em diversos meses. E cita os meses de Dezembro de 2013 e Janeiro de 2014. Pois bem. De início é preciso frisar dois pontos incontroversos. 1- A existência do crédito decorrente da Nota Fiscal mencionada; 2- A tomada parcial do crédito pelo contribuinte, deixando evidente que há um saldo; Da leitura dos fundamentos apresentados pela DRJ, verifica-se que inexistem questionamentos sobre eventual comprovação da existência do crédito, bem como do saldo em favor do contribuinte. É importante transcrever a redação do parágrafo 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, seguida dos precedentes desta Egrégia Corte: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 12 ACÓRDÃO nº: 3202-002.787. Relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do das obrigações acessórias para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da própria existência do crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO nº 9303-006.248. Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Acórdão nº: 3002-002.821. Relator: MARCOS ANTONIO BORGES. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. A administração pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração, na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 13 insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e da DCTF, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Tendo em vista que a própria DRJ atestou que o contribuinte não teria utilizado todo o crédito, privá-lo de exercer este direito resultará, naturalmente, em prejuízo financeiro, em plena violação legal. Portanto, dou provimento e, nesta parte, acolho os embargos COM EFEITOS INFRINGENTES, para que seja alterado o Acórdão recorrido, mediante a inclusão esta rubrica concedendo-lhe direito de aproveitá-lo. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço e acolho os embargos, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões nos termos que se seguem: a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721033/2016-34 14 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não- cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). b) Seja reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo; É como voto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento. 2.2 da omissão referente aos créditos extemporâneos das despesas dos serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 13855.723320/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.
Numero da decisão: 2301-012.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria objeto do pedido de desistência e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria objeto do pedido de desistência e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.040 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723320/2015-17 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Lançamento – Auto de infração Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 1738 a 1755 e 1757 a 1773) referente a imposto sobre a renda de pessoa física do anos-calendário 2011,2012,2013, no qual foi apurado imposto no valor de R$464.770,16 acrescido de multa de ofício e juros de mora e multa exigida isoladamente no valor de R$233.898,10 em decorrência da apuração de dedução indevida despesas do livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% sobre o imposto apurado pela dedução indevida das despesas com a Papelaria Espaço por entender a fiscalização que a prática do contribuinte de declarar despesas inidôneas e inexistentes nos Livros Caixa evidencia a conduta de fraude e sonegação descritas no art. 71 e 72 da Lei nº4.502/64. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011,2012,2013 CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se estiverem escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Cabe ao contribuinte, se questionado, comprovar a realização dos pagamentos e a sua vinculação à atividade desenvolvida. MULTA ISOLADA. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.040 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723320/2015-17 3 MULTA QUALIFICADA. A conduta do contribuinte de deduzir despesas inexistentes com a intenção de reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo o impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação, fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2016 (fl. 1.857), o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2016 (fl. 1.859), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Nulidade da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial solicitada; b) Que em relação as despesas com a papelaria Artipel, o ônus probatório seria da Fazenda Pública e que o lançamento teria sido realizado com base em presunção; c) Que o laço familiar em relação a empresa Papelaria Espaço seria irrelevante, pois a empresa seria preexistente, refutando notas fiscais pontuais; d) À exceção do valor de R$ 98.388,51 confessado, pede o afastamento da multa isolada; e) Sustenta a ausência de dolo para a qualificadora de multa, bem como sua fixação em valor superior ao crédito tributário principal teria caráter confiscatório; f) Pede ao final a limitação da multa de ofício no patamar de 100%. Por meio da petição de fls. 1.890/1.894, o sujeito passivo requer a desistência parcial da impugnação recursal, na parte relacionada ao principal e das multas pelo não recolhimento tempestivo do tributo, ante a adesão ao PERT — Programa Especial de Recuperação Fiscal (MP 783/2017). Ressalta ao final do pedido que o interesse recursal permaneceria no tocante à multa de ofício. De acordo com o despacho de fls. 1.900/1901, houve a transferência de parte do crédito de tributário para o processo nº 13855.723786/2017-84. É o relatório. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.040 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723320/2015-17 4 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Passando ao conhecimento, considerando o pedido de desistência parcial de fls. 1.890/1.894, face adesão ao PERT, conheço apenas das alegações quanto à multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Neste ponto, adotando as razões de decidir da DRJ nos termos do RICARF (art. 114, § 12, inciso I), entendo que a qualificadora deve ser mantida. Colha-se: Consta do Relatório Fiscal: Conforme relatado no item 2.1.2, o fiscalizado com intuito de reduzir os valores de impostos a pagar, contabilizou supostas despesas com a Papelaria Espaço nos Livros Caixa e declarou-as nas DIRPF(s). Despesas que Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.040 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723320/2015-17 5 foram consideradas inexistentes e inidôneas por esta fiscalização. Para tal, o fiscalizado, tabelião titular, agiu em conluio com o seu substituto e a esposa/companheira deste para "ativar" uma empresa inativa, a Papelaria Espaço, e gerar notas fiscais graciosas e inidôneas para acobertar despesas de Livro Caixa. O fiscalizado contabilizou despesas, relativas a referida papelaria, em seus Livros Caixa nos valores de R$ 715.734,42 no ano de 2011, R$ 566.823,00 no ano de 2012 e R$ 243.348,00 no ano de 2013, mas apresentou apenas uma NF-E no valor de R$ 194.146,10 considerada inidônea pela fiscalização. Encontramos, ainda, outras quatro notas fiscais, no bloco de notas da papelaria, emitidas para o tabelião nos valores totais de R$ 67.290,00, contabilizadas no Livro Caixa nos meses de setembro e outubro de 2012, que, também, foram consideradas inidôneas. Logo, a maior parte das supostas despesas com a papelaria, contabilizadas em Livros Caixa, sequer possuem lastros em documentos fiscais e, portanto, são inexistentes e irregulares. Ou seja, o fiscalizado tinha conhecimento do fato e propositadamente registrou despesas inexistentes e, também, inidôneas com a Papelaria Espaço, por 3 (três) anos seguidos, deixando claro que tal situação não se tratou de um mero engano ou equívoco, caracterizando evidente intuito de fraude e sonegação. A adoção da prática de declarar despesas inidôneas e inexistentes nos Livros Caixa e nas DIRPF(s), durante todo os anos de 2011, 2012 e 2013, de forma sistemática e reiterada, por si só evidencia o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de fraude e sonegação descritas no Art. 71 e Art. 72 da Lei n° 4.502/64 e justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Há, nos autos, descrição mais que suficiente dos fatos que demonstram que o impugnante reduziu dolosamente a base tributável do imposto de renda nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 ao deduzir, indevidamente, despesas em nome da empresa Papelaria Espaço. Está caracterizado, de fato, o evidente intuito de fraude, tendo em vista o registro de despesas inexistentes com a Papelaria Espaço por três anos seguintes, não se Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.040 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723320/2015-17 6 tratando de mero erro de escrituração, associada à circunstância de o autuado não ter comprovado o pagamento e nem a existência real de supostos serviços contratados. Saliente-se que, na impugnação apresentada, o interessado limita-se à alegação da regularidade da despesa, não apresentando elementos concretos de prova que se contraponham aos fatos apurados e detalhados pela fiscalização, não logrando, assim, descaracterizá-los. De conseqüência, há que se reputar correto o entendimento da autoridade lançadora de que o procedimento adotado pelo contribuinte denotou conduta intencional de diminuir o resultado tributável, cabendo a imposição da multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.040 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723320/2015-17 7 Fl. 1935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13037.000104/97-18
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.800
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de J 999 .~ .. Otacílio D~S Cartaxo Presidente /L a, A~v<.-- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Eaallcf 1 Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRiü DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13037.000104/97-18 203-00.800 108.845 TEREZA MARTINEZ BARCELLOS RELATÓRIO ••, . I i, Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Estància Camboatá, localizado no Municipio de Dom PedritolRS. Através de Solicitação de Retificação de Lançamento, ás fls. 03/04, a interessada, solicita a revisão do lançamento do ITR/94 e das contribuições, alegando que houve duplicidade de declarações. A autoridade julgadora de primeira instància, às fls. 26/29, esclarece que cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Que as alterações na declaração devem ser devidamente comprovadas. Que, para que seja revisto o VTNm, deve ser apresentado Laudo Técnico comprovando que o imóvel possui caracteristicas que tornem seu valor inferior ao minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, julga procedente a exigência. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 33/35, insurgindo-se contra a r. decisão, com o argumento de que procura manter elevados seus indices de produtividade, devendo, pois, ser tributada proporcionalmente, pois, do contrário, se estaria desrespeitando o preceito constitucional, já que, por este, quanto maior a produção menor deve ser a tributação. Que a União estipulou o ITR em valores superiores a 50% da avaliação fiscal do municipio, e também dos valores de mercado, conforme citado no Laudo, realizado por profissional devidamente habilitado, sendo merecedor da devida revisão para adequação do valor à realidade regional. Assim, requer a revisão do VTNrn/94, levando-se em conta as peculiaridades regionais e de mercado, e, em conseqüência, a redução do referido valor. É o relatório. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA F.A.ZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13037.000104/97-18 203-00.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL COR-.~A HOl\1EM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN. Quando do recurso, a ora recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrõnomo. No entanto, não providenciou a juntada da jl..notação de Responsabilidade Técnica, o qual comprova estar o mesmo devidamente habilitado para emitir o Laudo de Avaliação em questão. O S 4° do art. 3° da Lei nO8.847/94 estabelece que o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua minimo - VTNm, fixado pela autoridade adllÚnistrativa. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que, para formação da sua convicção, a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim sendo, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a contribuinte anexe a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa á elaboração do Laudo de Avaliação, de modo a comprovar que o engenheiro que o subscreve encontra-Se devidamente habilitado para tal, e, ainda, que a autoridade preparadora se pronuncie sobre o Laudo juntado com o recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 /L ~. 2. é --<''--- DANIEL CORREA HOl\1EM DE CARVALHO 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11516.724580/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2015 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração à Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, §§2º e 3º, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informações diversas da realidade ou que omita a informação verdadeira. A multa estipulada como penalidade está definida nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e nos arts. 283, II, “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Não sendo comprovado o pagamento, ainda que parcial, da contribuição exigida, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e os relatórios que o compõem trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento.
Numero da decisão: 2201-012.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CFL 38. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração à Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, §§2º e 3º, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informações diversas da realidade ou que omita a informação verdadeira. A multa estipulada como penalidade está definida nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e nos arts. 283, II, “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 2 Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Não sendo comprovado o pagamento, ainda que parcial, da contribuição exigida, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e os relatórios que o compõem trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 751-761): Trata-se de crédito tributário constituído contra a citada empresa, por meio dos Autos de Infração, com o período de apuração de 11/2013 a 12/2015, no valor total de R$ 1.352.016,27 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e dezesseis reais e vinte e sete centavos), dos débitos relacionados a seguir: - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB; - multa de obrigação acessória em razão de ter sido entregue parcialmente os documentos: diário, razão e Notas fiscais de prestação de serviços a terceiros - NF. O Auditor Fiscal relata que a empresa não é optante do SIMPLES NACIONAL desde 2009, tendo sido excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, através do Declaratório Executivo DRF/FNS n° 234, de 09 de setembro de 2015. O contribuinte apesar de continuar se declarando como sendo do SIMPLES NACIONAL até o 1° semestre de 2015, apresenta todas as declarações "zeradas", e passa a pelo lucro presumido, como regime de tributação, a partir de 30/06/2015. Declara que utilizou as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP entregues antes do início da ação fiscal. Durante a ação fiscal, informa que foi analisado o Contrato Social da empresa e alterações, e observou que durante o período fiscalizado a empresa tem como objetos sociais a prestação de serviços de construção civil, conservação predial, remoção de entulhos, mão de obra para construção civil, serviços diversos de manutenção e limpeza, pavimentação e drenagem, escavação e terraplanagem. Tendo sido informado como atividade econômica principal (CNAE principal) da Matriz a atividade "41.20-400 - Construção de edifícios" e como atividades secundárias: 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno, 43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente, 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção, 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas, 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem e 42.13- 8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas. Relata que a empresa apresentou descrição de suas atividades, neste documento informa que "atividades de construção de edificações, construção de unidades habitacionais, reforma e ampliação de edificações, manutenção predial de edificações, inspeções sanitárias na rede de esgoto doméstico e demolição de obras irregularidades. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 4 Cotejando as informações descritas nos tópicos anteriores com as notas fiscais emitidas pela empresa, conclui-se, que se trata de uma empresa de prestação de serviços na área da construção civil, com registro do CREA sob o número 065410- 1". A Autoridade Fiscal relata que a entrega parcial da documentação acarretou dificuldades para a apuração das receitas (faturamento) de cada obra de construção civil e da receita total da empresa. Sendo assim, as "demonstrações contábeis entregues não foram consideradas por se tratarem de escriturações PARCIAIS e não formalizadas. No protocolo de entrega da documentação, o próprio escritório de contabilidade menciona que são parciais. (...) As notas fiscais de prestação de serviços a terceiros - NF também foram apresentadas parcialmente, (...)". Sendo, portanto, o lançamento efetuado em razão de: • Apesar de ter sido excluído do SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2010, continuou a declarar-se como optante até 30/06/2015, (...); • O contribuinte omitiu grande parte de suas receitas ao Fisco, como será demonstrado no tópico "Notas Fiscais Emitidas pela Empresa (Receitas)"; • Não houve nenhum recolhimento de CPRB em DARF e esta contribuição também não foi declarada à Receita Federal do Brasil (DCTF); • Deixou de apresentar toda documentação solicitada. Esclarece que nenhum valor foi abatido no presente Auto de Infração em razão de não ter sido declarado qualquer valor a Previdência Social. O Auditor Fiscal destaca que em razão da entrega parcial da documentação houve dificuldades para a apuração do faturamento das obras de construção civil e da receita total da empresa. Sendo assim, informa que: 18. Em relação às NF, o contribuinte nos entregou apenas algumas notas fiscais em meio físico (papel) e também nos enviou por correio eletrônico (email) duas planilhas eletrônicas (Excel) onde estavam relacionadas as notas fiscais. A primeira delas foi enviada no dia 01/06/2017 e consta como ANEXO 09. Como pode ser observado neste anexo, faltaram as informações da maioria das NF. 19. Sem ter todas NF em meio físico e nem ter as informações destas NF na planilha enviada, optamos em realizar diligências em alguns tomadores de serviços, a fim de buscarmos, pelo menos em parte, as informações que estavam faltando. Optamos em realizar diligências em seis tomadores de serviços, descritos no quadro adiante. Estas diligências e as respostas que obtivemos encontram-se dos anexos 10 ao 15. […] 20. Depois de já termos efetuado as diligências, em 25/09/2017 o contribuinte, através de seu escritório contábil, nos enviou uma segunda planilha com os dados das NF, que complementava a primeira planilha enviada. Esta segunda planilha consta como ANEXO 16. Depois que compilamos as duas planilhas enviadas pelo Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 5 contribuinte e ainda complementamos com as informações obtidas em diligência, percebemos que já ficamos com as informações da grande maioria das NF emitidas pelo contribuinte, que constam como ANEXO 17. Portanto, neste anexo constam todas as informações que conseguimos das NF, inclusive a vinculação das NF às matrículas CEI, assunto que será esclarecido mais adiante. Na coluna "E", consta a origem da informação, ou seja, de qual fonte obtivemos as informações daquela NF, conforme abaixo: • NF entregue pelo contribuinte - Foram aquelas notas fiscais entregues pelo contribuinte em meio físico (papel); • NF informada na planilha porém não entregue - Apesar de não ter entregue a NF em meio físico, o contribuinte forneceu as informações destas NF em planilha eletrônica (Excel); • Informada na planilha e confirmada em diligência - Estas NF foram informadas pelo contribuinte em planilha eletrônica (Excel) e, além disso, as informações foram confirmadas nas diligências efetuadas; • NF obtidas em diligências - São as NF que só foram conseguidas em função das diligências efetuadas, elas NÃO foram entregues pelo contribuinte e nem informadas nas planilhas eletrônicas entregues. Nesta situação estão 14 NFS, que somam um valor total de R$ 734.310,91. A Autoridade Fiscal esclarece que as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Versão 2.0 (CNAE 2.0) estão sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. A fiscalizada tem como CNAE "41.20-4-00 - Construção de edifícios", sendo neste caso aplicada a Lei n° 12.546/2011, que apresenta regras específicas de recolhimento para as atividades da construção civil: I - para obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 (Folha de Pagamento), até o seu término; II- para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1° de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do art. 1° da Lei 12.546/2011 (CPRB), até o seu término; III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1° de junho e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do art. 1° da Lei 12.546/2011 (CPRB), como na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 (Folha de Pagamento); e IV - para obras matriculadas no CEI depois de 1° de novembro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do art. 1° da Lei 12.546/2011 (CPRB), até o seu término. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 6 Esclarece que a Instrução Normativa RFB n° 1436/2013, que normatizou a Lei n° 12.546/2011, e que os disposto citados aplicam-se somente aos segurados vinculados especificamente às obras matriculadas no CEI de responsabilidade da empresa construtora. "A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos das empresas de construção civil seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A legislação diz ainda que no caso de empresa construtora, que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos segurados da administração e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa". Cita o art. 4º da Instrução Normativa RFB n° 1436/2013, que expõe a forma de apuração e pagamento da CPRB. O Auditor Fiscal apresenta as obras matriculadas no CEI de responsabilidade da empresa construtora, depois de 1° de novembro de 2013, e neste caso o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do art. 1° da Lei 12.546/2011 (CPRB), até o seu término. […] Esclarece que as receitas decorrentes de obras e serviços, nos quais ela não foi responsável pela matrícula da obra, estão sujeitas à CPRB, "pois, conforme previsto na Lei n° 12.546/2011, a partir de 1° de abril de 2013, os serviços prestados por empresas do setor de construção civil, enquadradas no CNAE 412 estão sujeitas à CPRB. Em que pese esta distinção entre as receitas das obras pelas quais a empresa foi responsável pela matrícula CEI e as demais receitas da empresa, o lançamento da CPRB relativo a todas estas receitas deve ser efetuado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica, atendendo ao disposto no artigo 4° da Instrução Normativa RFB n° 1436/2013". A Autoridade Fiscal elaborou o quadro a seguir no qual totalizou na segunda coluna as receitas das obras pelas quais a empresa foi responsável pela matrícula CEI, na terceira coluna as demais receitas da empresa, e por último as receitas totais da empresa, que foram utilizadas como base de cálculo da CPRB e lançadas no Auto de Infração. […] Relata que a CPRB não foi declarada nem recolhida, sendo aplicada a alíquota de 2,0% (dois por cento) em todo o período. Informa que foi aplicada a multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento), estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430/1996. Tendo sido também realizado o arrolamento de bens e emitida Representação Fiscal para Fins Penais. DA IMPUGNAÇÃO. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 7 O contribuinte foi cientificado da impugnação em 17/01/2019 (quinta-feira) e apresentou a impugnação em 18/02/2019 (segunda-feira), na qual apresenta inicialmente um resumo dos fatos e afirma que recolheu corretamente os tributos no período fiscalizado. O Impugnante discorre a respeito ônus da prova e hoje a Administração Pública deve provar os fatos que afirma, cabendo ao fisco provar que o evento ocorreu na estreita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Assevera que "a invocação da presunção de validade do lançamento tributário para atribuir ao contribuinte o ônus da prova em contrário é muitas vezes equivocada, uma vez que para que um ato goze dessa presunção é necessária a indicação concreta e individualizada do fato gerador". Cita diversos doutrinadores que tratam do tema. Afirma que presunções podem criar necessidades de que o particular faça prova de fato negativo, ou seja, deve provar que não era ele ou que ele não realizou tal atitude. "Tal prova, também denominada prova diabólica, é difícil ou até impossível de se realizar". Cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que trata de prova de fato negativo. Ressalta que "a necessidade de fundamentação concreta e comprovada da ocorrência do fato gerador decorre da própria natureza da fundamentação do ato administrativo e dos elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte". Não podendo ser exigido prova da inocorrência do fato gerador. O Impugnante afirma que está sendo compelido a pagar tributos indevidos, portanto passível de anulação. Argui que os tributos foram recolhidos na forma que considerava correta, e as suposições apresentadas pela Fazenda é relativa. Cita decisões que tratam do ônus envolvendo a Fazenda Pública. Afirma que "a prova da legalidade do lançamento deve ser feita pelo fisco, o que no presente caso não está presente, acarretando a nulidade da constituição do crédito tributário, impugnado na sua totalidade, inclusive o arbitramento realizado". O contribuinte solicita a realização da prova pericial para a apuração do valor de incidência, "sendo que os quesitos serão apresentados quando do deferimento da prova, pois não pode exigir-se do contribuinte a apresentação de quesitos antes da prova ser deferida, antecipando sua estratégia de defesa". Por fim, requer: a) a realização de prova pericial nos termos acima descritos; b) a produção de todos os meios de prova admitidos; Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 8 c) ao final seja aceita a presente defesa/impugnação, dando provimento para que afaste a responsabilidade da ora Requerente quanto a todos os tributos e multas decorrentes da fiscalização Auto de Infração n. 11516.724580/2017-97, e lançamento - Procedimento Fiscal - n° 0920100.2016.00838, conforme a fundamentação supra; Pede e espera deferimento. A DRJ deliberou (fls. 751-761) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Não sendo comprovado o pagamento, ainda que parcial, da contribuição exigida, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e os relatórios que o compõem trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida reconheceu a decadência relativa à competência 11/2013. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 03/10/2019 (fls. 766), apresentou recurso voluntário (fls. 769-785), em 04/11/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 9 Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e multa de obrigação acessória em razão de ter sido entregue parcialmente os documentos: diário, razão e Notas fiscais de prestação de serviços a terceiros - NF. Nos termos do relatório fiscal (fls. 15-25): 12. A Auditoria Fiscal foi realizada na empresa, com o objetivo de efetuar o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB, no período de 11/2013 a 12/2015 e efetuar o lançamento de ofício do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa (CSLL, COFINS e PIS), no período de 01/2014 a 12/2015. Resumidamente, as razões dos lançamentos efetuados são: • Apesar de ter sido excluído do SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2010, continuou a declarar-se como optante até 30/06/2015, como será demonstrado no tópico “Simples Nacional”; • O contribuinte omitiu grande parte de suas receitas ao Fisco, como será demonstrado nº tópico “Notas Fiscais Emitidas pela Empresa (Receitas)”; • Não houve nenhum recolhimento de CPRB em DARF e esta contribuição também não foi declarada à Receita Federal do Brasil (DCTF); • Deixou de apresentar toda documentação solicitada. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: DA DECADÊNCIA O presente auto de infração abarca as competência de 11/2013 a 12/2015, tendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 17/01/2019. Com a edição da Súmula Vinculante nº 8, do STF, de 2008, publicada nº DOU nº 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, foi afastada, por vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Logo, em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, deve obedecer ao prazo decadencial previsto no CTN. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 10 De início, há que se verificar se o prazo decadencial a ser considerado é realmente o estabelecido no art. 150, §4º. A condição necessária para aplicação desse dispositivo é a caracterização do lançamento por homologação, que se dá pela existência de antecipação de pagamento, mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência dominante e, em especial, da Súmula CARF nº 99, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista nº art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Logo, havendo recolhimento e por se tratar de lançamento de diferença de contribuição, resta caracterizado o lançamento por homologação e aplica-se o art. 150, §4º, do CTN, que estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se)O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 11 Em resumo, o termo inicial da contagem do lapso quinquenal poderá ser o momento da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º ) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado (art. 173, inciso I), tudo dependendo da circunstância de fato de ter havido ou não pagamento (ainda que parcial) da contribuição exigida. No presente caso verifica-se que não houve declaração nem recolhimento das contribuições previdenciárias, como destacado no Relatório Fiscal: 14. O ANEXO 19 traz os extratos do SIMPLES Nacional de 2014 e também as declarações entregues pelo contribuinte para o ano de 2015, todos gerados através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS. Em 2015, na verdade, não foi declarado nenhum valor como devido ao SIMPLES Nacional, pois o contribuinte entregou todas as declarações “zeradas”, como pode ser observado no ANEXO 19. ... 16. (...) Como não foi declarado nenhum valor devido à Previdência Social, consequentemente, neste Auto de Infração que trata da CPRB, nenhum valor foi abatido. ... 27. Não houve nenhum recolhimento de CPRB em DARF e esta contribuição também não foi declarada à Receita Federal do Brasil (DCTF), em virtude disso os valores foram lançados no Auto de Infração. Dessa forma, em razão da ausência de declaração e pagamento entendo que no presente caso aplica-se a regra decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, portanto, sendo assim, excluí-se a competência 11/2013 do lançamento fiscal. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE Em sede de preliminar, a defesa requer a nulidade do presente processo, a nulidade do processo está prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que tange ao aspecto formal, verifica-se que a autuação da, foi lavrada nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. Portanto, não se verifica situações que ensejam a nulidade que estão expressamente definidas no ordenamento jurídico. Nesse sentido afasto, por ausência de previsão legal argumento de nulidade da atuação da autoridade administrativa. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 12 A Auditoria Fiscal nas empresas é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em nulidade, visto que foram respeitadas. A partir das informações extraídas do Relatório Fiscal verifica-se que o contribuinte, no período fiscalizado não é do Simples Nacional, durante a ação fiscal, apresentou parcialmente o livro Diário e não apresentou o Razão de 2014 e 2015 e nem todas as notas fiscais de prestação de serviços a terceiros - NF, sendo inclusive necessária a realização de diligências em alguns tomadores de serviços, para buscar, ainda que parcialmente, as informações faltantes. A partir dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações apuradas e documentos apresentados nas diligências realizadas nos tomadores de serviços apurou-se a receita bruta, portanto, entendo que a base de cálculo lançada no auto de infração se fundamenta em dados concretos, ou seja nas Notas Fiscais - serviços prestados pelo Autuado. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 13 Caberia sim ao contribuinte demonstrar que tais serviços não foram prestados na forma da emissão das Notas Fiscais e da descrição das atividades constante nos documentos do Anexo VII, visto que neste caso o Auditor Fiscal comprovou a existência do fato gerador a partir de documentos emitidos pela própria empresa. No que tange a indicação da legislação e do fato gerador, verifica-se que o Auditor Fiscal detalhou, de forma pormenorizada todo o procedimento, o fato gerador e a legislação que embasou o lançamento, inclusive o auto de infração indica os valores lançados mensalmente. Em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória fica claro que não houve entrega de toda a documentação, sendo inclusive necessário a busca de dados nos tomadores de serviços, conforme detalhado no Relatório Fiscal e comprovado através dos documentos obtidos nas diligências realizadas. A nulidade não pode declarada sem que seja indicado o prejuízo sofrido. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes no processo administrativo. O sujeito passivo pode, após tomar ciência do término da ação fiscal, apresentar alegações, produzir provas, apresentar documentos objetivando anular os efeitos do auto, protegendo dessa forma, seu interesse, entretanto se limitou a apresentar alegações genéricas. No pertinente à solicitação do contribuinte de juntada de provas novas, o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal estabelece em seu art. 16, § 4º que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos descritos. Cabe esclarecer que a perícia, prescinde de indicação de perito e quesitos que devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV do Decreto 70.235/72), considerar-se-á não formulado o pedido de perícias que não atender os requisitos do mencionado inciso IV, sendo certo que no presente caso não foram observados tais requisitos pela defesa que apenas protestou por futura apresentação, razão pela qual não há o que ser deferido. Finalmente, acerca da nulidade por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de perícia, aplica-se a Súmula CARF n. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724580/2017-97 14 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 803DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902337/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Derouledeacompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidosa Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Derouledeacompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidosa Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 3 Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. (...) A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 4 NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da(e) COFINS poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 5 As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, por fim, em síntese: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 6 “... Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. ... Em seguida, ante a violação ao art. 74, §7º da Lei 9.430/96, deve-se anular o r. acórdão para que se promova nova cientificação da RECORRENTE acerca do despacho decisório e, concomitantemente, proceda-se à sua intimação dos DARF’s de pagamento dos débitos nos respectivos valores que eram devidos ao tempo de prolação do despacho decisório e não do r. acórdão, devolvendose, evidentemente, seu prazo de defesa. ... Acaso os pedidos acima não sejam acatados, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. ... Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 7 imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 8 Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 9 fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 11 Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 12 Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 13 Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. C) Da verificação de imposição normativa específica Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 14 O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 15 INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas na planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 16 Locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 17 a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 18 prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 19 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 20 sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 21 força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 22 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 23 Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. Nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 24 relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula-Mexilhão” (LL-MXL). A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 25 de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301-010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 26 como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 27 que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 28 Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 29 partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 30 § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 31 Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 32 (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 33 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 34 Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 35 a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.571 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902337/2020-13 36 do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil e sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.903829/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍCIA. DESNECESSIDADE A falta de manifestação sobre pedido de perícia não configura nulidade quando a controvérsia envolve critérios jurídicos e aritméticos de atualização e dedução de crédito, com base em elementos já constantes dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 METODOLOGIA DE CÁLCULO. SELIC. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. Correção pela SELIC deve incidir sobre o principal do crédito. A dedução da compensação pretérita deve ocorrer em base compatível com o evento que a originou, evitando juros sobre juros. Indevido o cálculo que abate parcela compensada em 30/11/1998 de crédito já atualizado e reaplica a SELIC sobre montante previamente remunerado, gerando juros compostos e distorcendo o valor final do crédito. AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE “IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL” (ART. 163 DO CTN). A “segmentação” do indébito adotada pela fiscalização não configura imputação proporcional de pagamento. Tratase de procedimento técnico de amortização para confrontar valores originais e alinhar temporalmente a dedução à data da compensação, neutralizando efeitos de capitalização composta. Matematicamente, é indiferente destacar um DARF específico ou o montante global, desde que preservados os mesmos referenciais de atualização.
Numero da decisão: 1201-007.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍCIA. DESNECESSIDADE A falta de manifestação sobre pedido de perícia não configura nulidade quando a controvérsia envolve critérios jurídicos e aritméticos de atualização e dedução de crédito, com base em elementos já constantes dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 METODOLOGIA DE CÁLCULO. SELIC. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. Correção pela SELIC deve incidir sobre o principal do crédito. A dedução da compensação pretérita deve ocorrer em base compatível com o evento que a originou, evitando juros sobre juros. Indevido o cálculo que abate parcela compensada em 30/11/1998 de crédito já atualizado e reaplica a SELIC sobre montante previamente remunerado, gerando juros compostos e distorcendo o valor final do crédito. AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE “IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL” (ART. 163 DO CTN). A “segmentação” do indébito adotada pela fiscalização não configura imputação proporcional de pagamento. Tratase de procedimento técnico de amortização para confrontar valores originais e alinhar temporalmente a dedução à data da compensação, neutralizando efeitos de capitalização composta. Matematicamente, é indiferente destacar um DARF específico ou o montante global, desde que preservados os mesmos referenciais de atualização.

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FABER CASTELL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍCIA. DESNECESSIDADE A falta de manifestação sobre pedido de perícia não configura nulidade quando a controvérsia envolve critérios jurídicos e aritméticos de atualização e dedução de crédito, com base em elementos já constantes dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 METODOLOGIA DE CÁLCULO. SELIC. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. Correção pela SELIC deve incidir sobre o principal do crédito. A dedução da compensação pretérita deve ocorrer em base compatível com o evento que a originou, evitando juros sobre juros. Indevido o cálculo que abate parcela compensada em 30/11/1998 de crédito já atualizado e reaplica a SELIC sobre montante previamente remunerado, gerando juros compostos e distorcendo o valor final do crédito. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 2 AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE “IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL” (ART. 163 DO CTN). A “segmentação” do indébito adotada pela fiscalização não configura imputação proporcional de pagamento. Trata‑ se de procedimento técnico de amortização para confrontar valores originais e alinhar temporalmente a dedução à data da compensação, neutralizando efeitos de capitalização composta. Matematicamente, é indiferente destacar um DARF específico ou o montante global, desde que preservados os mesmos referenciais de atualização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Os documentos de origem são duas Declarações de Compensação (DCOMPs), identificadas sob os números 34822.37174.221113.1.3.57-1006, transmitida em 22/11/2013, e 40796.66091.191213.1.3.57-0748, transmitida em 19/12/2013. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 3 As duas DCOMPs têm por fundamento crédito oriundo de ação judicial transitada em julgado, proposta para afastar a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, declarado inconstitucional. O processo judicial é o nº 0309714-84.1998.403.6102, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, com trânsito em julgado em 17/06/2012. O crédito foi previamente habilitado no processo administrativo nº 13857.720467/2013-73, com forma de compensação “com tributo de espécie diferente”, em consonância com o teor da decisão judicial. Foi proferido Despacho Decisório (fls. 23/29), que tomou como base de análise o valor do crédito atualizado na data da transmissão do PER/DCOMP demonstrativo do crédito (34822.37174.221113.1.3.57-1006) e concluiu que o direito creditório reconhecido era inferior ao crédito informado pelo Contribuinte. No cotejo entre valores:  Crédito pleiteado (na data da transmissão do PER/DCOMP inicial): R$ 6.989.994,91.  Crédito reconhecido (na mesma data-base): R$ 5.093.863,28. Diante disso, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 34822.37174.221113.1.3.57-1006, e não homologou a compensação na DCOMP 40796.66091.191213.1.3.57-0748 por insuficiência de crédito. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/10) esclarecendo e alegando o seguinte:  a contribuinte ajuizou a ação 0309714‑84.1998.403.6102 (antigo nº 98.0309714‑8) pleiteando o reconhecimento do direito de compensar oito pagamentos indevidos de ILL;  no Pedido de Habilitação do crédito (processo nº 13857‑720.467/2013‑73), a Contribuinte abateu a importância de R$ 671.094,74, referente a uma compensação realizada em 30/11/1998, por força de tutela antecipada deferida naquela ação judicial;  após iniciadas as compensações com o crédito habilitado, a Contribuinte foi intimada a detalhar a compensação realizada em 1998 (Intimação SAORT/DRF/AQA/37/2016);  em resposta, a Contribuinte informou que a compensação de R$ 671.094,74 liquidou parte do IRPJ Estimativa (cód. 2362) – PA 10/1998. Também reiterou o método de atualização do indébito conforme título judicial, demonstrando que, até 30/11/1998, o crédito totalizava R$ 2.929.574,52; abatido o valor compensado, restou o valor de R$ 2.258.479,78, que foi atualizado até 09/2013 para R$ 6.955.666,02; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 4  sobreveio o Despacho Decisório homologando apenas parcialmente as compensações realizadas;  os “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” (15/06/2016 – Doc. 14) e o “Demonstrativo de Atualização” (Doc. 15) reconhecem a existência de todos os pagamentos cuja compensação foi pleiteada (há, portanto, certeza do crédito). A divergência surge na sistemática de amortização do crédito reconhecido, em razão da aplicação de imputação proporcional para valorar a compensação de 30/11/1998;  a imputação proporcional de pagamento só se aplicaria quando o Fisco é credor; não quando é devedor, como na hipótese (crédito do contribuinte já reconhecido). Logo, não haveria base legal para a amortização por imputação proporcional que fragmenta o crédito uno;  a amortização por imputação proporcional afrontaria a isonomia, pois contribuintes credores do Fisco não poderiam sofrer tratamento desigual conforme optem por restituição em dinheiro (paga de uma só vez, tratamento integral e indivisível) ou por compensação (que não poderia reduzir o crédito por método de fragmentação)  segundo a MI, a autoridade apropriou isoladamente o recolhimento indevido de 30/04/1990 (Cr$ 21.397.067,29), atualizando-o até 31/10/1998 (índice 0,03364912 - R$ 719.992,56), para então concluir que a compensação de R$ 671.094,74 consumiu 93,2086% desse valor, restando Cr$ 1.453.168,99 (que corresponderia a R$ 28.363,16 em 31/12/1995). A empresa aponta incongruência lógica e alega que tal fragmentação não considera o crédito em sua integralidade nem respeita a lógica do fato jurídico da compensação ocorrido em 30/11/1998;  por se tratar de compensação realizada em 30/11/1998, é nessa data que se devem apurar créditos e débitos recíprocos entre contribuinte e Fisco; retroceder saldo para 31/12/1995 e reaplicar atualização até 22/11/2013 seria uma “operação por demais complexa” que desconsidera o momento de materialização do fato extintivo (compensação);  a partir de 01/1996, o crédito deve ser atualizado pela SELIC (índice híbrido que já contempla correção + juros). Para a Contribuinte, isso inviabiliza a imputação proporcional realizada pelo Fisco;  além da ilegalidade na amortização do crédito consumido em 1998, houve um erro na aplicação da SELIC;  a compensação ocorre entre créditos líquidos, certos e exigíveis do contribuinte e créditos tributários vencidos ou vincendos. No caso, parte do IRPJ Estimativa Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 5 do PA 10/1998 (vencimento 30/11/1998) foi liquidada pela compensação em questão. Assim, a valoração deve ocorrer no vencimento (30/11/1998), quando a obrigação é exigível e passível de liquidação, e não na apuração (10/1998), marco temporal escolhido pelo Fisco;  valorando até 30/11/1998, a SELIC acumulada 01/1996 a 30/11/1998 seria de 70%, e não 65,43% (como no demonstrativo fiscal), elevando o saldo do crédito;  a decisão judicial determinou a aplicação da SELIC nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e não a observância do art. 63, IV, da IN 600. Por fim, a Contribuinte requereu a realização de perícia e aduziu quesitos. Com a Manifestação de Inconformidade foram juntados (i) decisões e peças judiciais (petição inicial, certidão de objeto e pé); (ii) DARFs e comprovantes de recolhimento do ILL; (iii) cópia do Pedido de Habilitação do crédito e respectivo deferimento; e (iv) demonstrativos de amortização e atualização do crédito emitidos em 2016 pela Receita Federal. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 109/112). No essencial, a DRJ concluiu que os cálculos da Contribuinte continham inconsistência ao abater o valor amortizado em 1998 do crédito total atualizado até então e, em seguida, aplicar a SELIC sobre o montante remanescente, o que distorceu o valor final, calculando juros sobre juros. Inclusive, a SELIC acumulada utilizada pela Contribuinte era menor do que aquela utilizada pelo Fisco. Em recurso voluntário (fls. 125/139), a Contribuinte argui nulidade da decisão por cerceamento de defesa, sustentando que a DRJ deixou de apreciar sua alegação de ilegalidade na imputação proporcional na amortização do seu crédito em 1998, bem como seu pedido de perícia. Ainda, alegou vício de motivação quanto à SELIC, porque a DRJ apenas afirmou que a SELIC total utilizada pelo fisco era maior do que a utilizada pela Contribuinte, mas não apreciou sua alegação de erro na SELIC quando da valoração do crédito em 1998. No mérito, reiterou integralmente sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/09/2020 (fl. 121) e já havia apresentado o seu Recurso Voluntário em 17/06/2020 (fl. 123). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 6 O recurso é tempestivo porque, embora tenha sido protocolado antes da ciência formal da decisão recorrida, a legislação não veda a prática antecipada do ato: o art. 33 do Decreto 70.235/1972 apenas fixa o prazo de trinta dias “seguintes à ciência” da decisão, mas não impõe que o contribuinte aguarde a intimação para interpor o recurso, de modo que a apresentação antecipada se insere no lapso legal e evita a preclusão. Reforça essa conclusão a regra subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”, dispositivo que materializa o princípio da instrumentalidade dos atos processuais e afasta formalismo excessivo quando não há prejuízo às partes. Assim, tendo sido o recurso apresentado dentro do período legal e até mesmo antes do termo inicial, inexiste óbice à sua apreciação, impondo-se seu conhecimento pela autoridade julgadora. Saliento que, após a ciência do acórdão recorrido, o Contribuinte realizou novo protocolo de recurso, o qual deixo de considerar, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 PRELIMINAR — NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente sustenta nulidade do acórdão de primeira instância por não apreciação específica do argumento de erro em metodologia de amortização do crédito e de divergência na SELIC aplicada em tal amortização. A nulidade também adviria da ausência de manifestação sobre pedido de perícia destinado a aferir os dois argumentos apresentados. Contudo, dos autos extrai-se que a controvérsia, na realidade, gira em torno de critérios jurídicos de atualização (aplicação da SELIC sobre crédito original, não sobre crédito atualizado – juros sobre juros – e forma de dedução de utilização anterior), e não de fatos controvertidos dependentes de prova técnica complexa. A DRJ enfrentou o mérito aritmético- jurídico dos cálculos, explicitando porque a metodologia da fiscalização evita juros sobre juros e a inconsistência havida na planilha da Contribuinte. De fato, a decisão foi sucinta e não apreciou, um a um, os argumentos da Recorrente, mas sua fundamentação foi clara e suficiente para manter a não homologação parcial das compensações. É pacífico na jurisprudência administrativa e até no STF1 o entendimento de que não o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito e que fundamentem seu livre convencimento. 1 Tema 339 de Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 7 Nesse mesmo sentido, a perícia pretendida traduziria dilação probatória desnecessária, pois a matéria é essencialmente de direito e de aritmética simples sobre dados já constantes do processo. Logo, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento. 3 MÉRITO É incontroverso o direito ao crédito em virtude da ação judicial transitada em julgado, bem como a sua habilitação administrativa para compensação com tributos federais, nos termos do título judicial. A divergência cinge-se ao valor do crédito disponível: a autoridade fiscal reconheceu R$ 5.093.863,28 (na data da transmissão inicial), em contraposição aos R$ 6.989.994,91 informados pela Contribuinte. Relembrando, a Recorrente sustenta que a RFB deveria (1) abater a compensação de 1998 do valor total do crédito, não apenas de um recolhimento; (2) valorizar integralmente o crédito até 30/11/1998 (não até 30/11/1998), deduzindo nessa mesma data a compensação judicial de R$ 671.094,74 e, a partir daí, (3) atualizar o saldo pela SELIC até 22/11/2013, o que levaria a um crédito disponível de R$ 6.989.994,91, superior ao R$ 5.093.863,28 reconhecido administrativamente. A DRJ, entretanto, identificou que, ao deduzir a compensação de 1998 de um crédito já majorado por encargos e atualizar o remanescente a partir daí, a Recorrente reaplicou a SELIC sobre parcela já remunerada, produzindo efeito composto (anatocismo) e distorcendo o resultado final. Veja-se: A planilha acima reproduzida apresenta uma inconsistência nos cálculos. Percebe-se que a interessada atualizou os créditos a partir de janeiro de 1996 utilizando-se da taxa Selic, de acordo com a legislação de regência. No entanto, deduziu o valor compensado em 30/11/1998 do crédito acrescido de juros e, a partir daí, passou a considerar o valor dos juros até a data da compensação (setembro/2013) como parte do próprio crédito, o que levou à incidência de juros sobre juros, numa operação de juros compostos que distorceu o valor real do crédito remanescente. O cálculo correto deveria contemplar a utilização do saldo do crédito original acrescido de juros até a data da entrega do PER/Dcomp, em setembro/2013. Inclusive, observa-se que a taxa de juros Selic informada pela contribuinte é menor do que a utilizada pela autoridade tributária, visto que a interessada utilizou 277,98% deixando de lado a taxa Selic de dezembro/1998, quando a autoridade tributária aplicou a taxa Selic de 281,90%. Essa constatação, que realmente se confirma na planilha da Contribuinte (fl. 108) é determinante, pois evidencia que a divergência de valores não decorre de mera escolha de marco Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 8 temporal, mas de sobreposição de encargos que inflam indevidamente o crédito disponível para compensação. Assim, o núcleo da divergência não está em “quanto” atualizar, mas em “sobre o quê” incidem os encargos. A orientação administrativa – aplicar a SELIC apenas sobre o principal e somente então deduzir, em bases compatíveis com a data do evento, a compensação pretérita – impede a formação de juros compostos. Já a construção da Recorrente, ao tratar o crédito como massa única já “carregada” de atualização até 09/2013 e só então subtrair a parcela compensada em 1998, faz incidir juros sobre juros e, por consequência, superestima do crédito. Essa inconsistência metodológica, devidamente pontuada pela DRJ, é relevante e, por si só, suficiente para manter a conclusão desfavorável à contribuinte. Ainda que se admitisse, para fins meramente argumentativos, o marco de vencimento (30/11/1998) defendido pela Recorrente, não se afastaria o fundamento qualitativo da DRJ: o crédito não pode sofrer dupla remuneração pelo mesmo período/fluxo de caixa, sob pena de distorção aritmética. Também não procede a tese de que houve imputação proporcional de pagamento, nos termos do art. 163 do CTN, que somente seria aplicável quando o Fisco é credor, não devedor. O que os autos revelam é que a autoridade, ao reconstituir a compensação de 30/11/1998, isolou a parcela do indébito necessária para confronto com o débito compensado naquela data, em valores originais compatíveis, justamente para evitar que uma dedução praticada sobre crédito já atualizado projetasse encargos em cascata no saldo remanescente. Em outras palavras, a “segmentação” do indébito não foi um rateio jurídico de pagamento entre dívidas (o que caracterizaria imputação), mas uma técnica de amortização que assegura que a dedução se faça no mesmo patamar temporal e material do débito compensado, neutralizando qualquer efeito de capitalização composta. Do ponto de vista matemático, “de onde se retira” – se de um DARF específico dos oito que compõem o indébito ou do montante global – é indiferente desde que a operação seja feita com os mesmos referenciais de atualização. O Fisco apenas explicita esse percurso para garantir a consistência temporal e evitar anatocismo. Quanto à perícia requerida, como dito em preliminar, a DRJ examinou os pressupostos do cálculo e a lógica adotada pela Recorrente, concluindo que a divergência é jurídico‑aritmética (critérios e bases de incidência) e não fática a demandar produção técnica complexa. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.491 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.903829/2016-62 9 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 preliminar — NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3 MÉRITO 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 15504.728995/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.220 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728995/2012-15 2 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, versa o presente processo sobre pedido de restituição de saldo negativo CSLL ano-calendário 2008 (fl.2/3) no valor de R$ 133.770,22. Ainda segundo consta do pedido, o crédito em questão seria constituído por estimativas dos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto e outubro/2008, as quais teriam sido parceladas. Este crédito foi utilizado em compensação via PER/DCOMP 34738.62198.131112.1.3.02-7807(fl.490/494). Por intermédio do Despacho Decisório nº 1597 de 10/09/2013 (fl.113/116), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. Reproduzo a seguir alguns excertos do Despacho Decisório onde consta a motivação do não reconhecimento: Inicialmente cabe analisar a admissibilidade do pedido de restituição em papel, nos termos do artigo 3º da IN RFB 1.300/2012. Pelo documento anexado à fl. 03 verifica-se que realmente é necessário o nº do processo referente ao parcelamento da estimativa para se transmitir o pedido de restituição com utilização do programa PERDCOMP. Como no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 não foi utilizado nº de processo, justifica-se o uso do pedido de restituição em papel, devendo ser admitido. A seguir, passaremos à análise do mérito. ... O imposto de renda devido por estimativa, segundo informação do interessado à fl. 02, foi objeto do parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. O extrato de consulta ao sistema que controla o parcelamento juntado às fls. 111/112 confirma a informação. ... Conforme se verifica acima, o montante correspondente aos valores parcelados não poderá gerar saldo negativo de contribuição. O pedido de restituição ou a utilização para compensação, mediante DCOMP ou processo administrativo, do saldo de parcelamento de CSLL, apurada sobre a base de cálculo estimada ou apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica condicionado ao pagamento do referido parcelamento. O parcelamento que contém os débitos de estimativas está programado para ser pago em 180 parcelas mensais, na forma da Lei 11.941/2009. A primeira parcela foi paga em 30/10/2009. Portanto, o “saldo de parcelamento” pode ser objeto de pedido de restituição, ou utilizado para compensação, na forma da legislação própria, mas somente a partir do pagamento da última parcela, ou seja, da liquidação do parcelamento. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 09/10/2013 (fl.122), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/11/2013 (fl.123/141), a qual foi Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.220 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728995/2012-15 3 julgada improcedente para reconhecer o direito creditório referente às parcelas adimplidas do parcelamento. O acórdão 01-37.632 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. As estimativas parceladas somente podem ser aproveitadas no ajuste anual após o efetivo pagamento. TRIBUTO DEVIDO SUPERIOR ÀS ANTECIPAÇÕES.SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. O fato do tributo devido ser superior ao total das antecipações implica inexistência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado do acórdão em 14.08.2020 (fl. 564), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11.09.2020 (fls. 549 e 550/563) apresentando os seguintes argumentos:  Conforme se extrai do relatório de diligência (fls. 529 e 530), o parcelamento das estimativas que formam o saldo negativo objeto de restituição/compensação no presente feito (CSLL/2008), foram parcialmente pagas no âmbito do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, e parcialmente migradas para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017.  Apesar de reconhecer o pagamento do parcelamento no âmbito do REFIS, o resultado da diligência não apontou os pagamentos realizados no âmbito do PERT, razão pela qual a Recorrente se manifestou para que, na mesma lógica que ensejou a diligência, que fossem considerados os valores pagos no âmbito do PERT, de forma a demonstrar a regularidade do crédito objeto do pedido de restituição, necessitando de complementação a diligência realizada.  De toda forma, entendimento pacificado neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do processo administrativo de nº 10410.720070/2006-11, é de que “descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial”.  De acordo com o entendimento deste e. Conselho, se o valor parcelado a título de estimativa foi utilizado no parcelamento, conclui-se que o débito em questão está confessado e, desta forma, é passível de cobrança direta em caso de inadimplemento pelo contribuinte. Assim sendo, a confissão do débito Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.220 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728995/2012-15 4 afasta a falta de certeza e liquidez de que o valor em questão possa ser cobrado pelo Fisco e, dessa forma, não se justifica a glosa dessa estimativa na formação do saldo negativo da CSLL no ano-calendário.  Subsidiariamente, para que seja demonstrada a regularidade do crédito objeto do pedido de restituição, deve-se levar em consideração os valores pagos também no âmbito do PERT e não somente no âmbito do REFIS, de modo que, faz-se necessária a complementação da diligência, para que se traga aos autos o pagamento do saldo do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, migrada para o parcelamento da Lei nº 13.496/2017. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto valores recolhidos a título de estimativas. Tais valores não foram reconhecidos pela decisão recorrida haja vista a ausência de comprovação do respectivo pagamento integral dos parcelamentos. Consta da fundamentação do acórdão: A unidade de origem elaborou o Relatório de Diligência (fl.529/530) donde extraio pontos de interesse: 2.Conforme comprovado no despacho de diligência, fls. 499/500, verifica-se que os autos foram encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA a esta equipe para que seja apresentado relatório acerca do processo de parcelamento referente às estimativas CSLL do ano-calendário 2008 informando se o parcelamento destes débitos já foi integralmente quitado e, em caso de rescisão, discriminar a parcela de cada débito de estimativa CSLL do ano- calendário 2008 que restou efetivamente quitada. 3.Em consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.220 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728995/2012-15 5 a) Conforme comprovado nas fls. 502 a 516 e 519 a 521, o interessado aderiu, em 21/10/2009, ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e efetuou, em 27/07/2011, a consolidação dos débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados por estimativas no ano-calendário de 2008 no citado parcelamento, que foram parcelados e quitados parcialmente de acordo com o demonstrativo abaixo: b) O referido parcelamento foi encerrado por rescisão devido à desistência do interessado, conforme comprovado nas fls. 517 a 518 e 522; c) O saldo do débito relativo à CSLL apurada no mês de 10/2008, no valor originário de R$832.982,69, encontra-se parcelado através do Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei 13.496/2017, conforme comprovado nas fls. 523 a 528. 4. Destarte, cabe informar que, conforme comprovado no item 3 “a”, os débitos relativos à CSLL apurados nos meses 02, 03, 04, 05, 07 e 08/2008 foram integralmente quitados através do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Já o débito relativo à CSLL apurada no mês de 10/2008, no valor originário de R$1.035.029,57, foi quitado parcialmente (valor quitado: R$202.046,88) através do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, sendo que o seu saldo devedor, no valor originário de R$ 832.982,69, encontra-se parcelado através do Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei 13.496/2017. No âmbito da Receita Federal do Brasil, o entendimento prevalente é de que somente devem ser levadas ao ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Observamos, portanto, que não há dúvidas quanto ao parcelamentos dos valores em litígio, a negativa ao direito do contribuinte tem como único fundamento a ausência de comprovação da quitação do PERT. Quanto a este ponto, entendo que a solução da demanda esbarra nas razões de decidir da Súmula CARF 177 – “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”, afinal da mesma foram que a DCOMP pedidos de parcelamentos também possuem natureza de confissão de dívida. Diversos são os precedentes deste Tribunal neste sentido, valendo citar os fundamentos do Acórdão 9101-005.334, o quais adoto como razões de decidir: A questão acerca da possibilidade de se utilizar do valor de estimativas confessadas, mas ainda não quitadas para formar saldo negativo a ser restituído Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.220 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728995/2012-15 6 ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa confessados e quitados via compensação não afetaria a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida (artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996), o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O raciocínio é o mesmo para as estimativas parceladas já que estas, igualmente, foram objeto de confissão de dívida. A PGFN, por meio de pareceres normativos, tinha especial preocupação a respeito das estimativas confessadas oriundas de compensação não homologada, ante o argumento de que estas sequer poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações (“a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” -- Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, por tal razão, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Neste sentido, inclusive, propôs “que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo (...)”. A preocupação da PGFN, como visto, sempre foi a respeito da eventual impossibilidade de cobrança das estimativas confessadas, e não sob o ponto de vista de se tratar de valor não líquido e certo ou não restituível via aproveitamento de saldo negativo. ... Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.220 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728995/2012-15 7 No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à forma de quitação da estimativa mensal devida e confessada naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio, inclusive com a incidência dos acréscimos legais cabíveis. Negar que o valor da estimativa confessada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa confessada pode ser exigido, tanto no procedimento referente à cobrança de tal débito, quanto no da glosa do saldo negativo. De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Ora, como exposto, não se questiona a liquidez e certeza dos créditos confessados pelo Contribuinte quando do pedido de parcelamento das estimativas e como destacado acima, também não se questiona a efetiva ocorrência destes parcelamentos. Assim, deve-se entender que os valores confessados pelo contribuinte em programa de parcelamento, estão revestidos dos atributos de liquidez e certeza exigido pelo art. 170 do CTN. Conclusão: Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724388/2010-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA ISOLADA. IRPJ/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte não comprova o recolhimento das estimativas devidas a título de IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178 Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA ISOLADA. CSLL/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte não comprova o recolhimento das estimativas devidas a título de CSLL.
Numero da decisão: 1001-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA ISOLADA. IRPJ/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte não comprova o recolhimento das estimativas devidas a título de IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178 Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA ISOLADA. CSLL/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte não comprova o recolhimento das estimativas devidas a título de CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T21:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T21:57:10Z; Last-Modified: 2026-04-13T21:57:10Z; dcterms:modified: 2026-04-13T21:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T21:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T21:57:10Z; meta:save-date: 2026-04-13T21:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T21:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T21:57:10Z; created: 2026-04-13T21:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-04-13T21:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T21:57:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724388/2010-85 ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO FGVTN BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA ISOLADA. IRPJ/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte não comprova o recolhimento das estimativas devidas a título de IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178 Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA ISOLADA. CSLL/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte não comprova o recolhimento das estimativas devidas a título de CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Autos de Infração IRPJ e CSLL A DRF de Curitiba- PR lavrou em face da Contribuinte os Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (e-fls. 64/73) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e- fls. 74/82) no dia 27/outubro/2020, em virtude da insuficiência de recolhimento e declaração de saldo a pagar de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2007, aplicando as multas isoladas de IRPJ e CSLL referente a dezembro de 2007. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação. Está registrada no Acórdão da 1ª Turma DRJ/BEL nº 01-36.019, de 13.12.2018, (e-fls. 215-239): “Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar a impugnação procedente em parte, cancelando parte do crédito tributário exigido. Vencido o Relator Grigorio Herton Alves Guimarães no tocante aos lançamentos de IRPJ e CSLL”. Recurso Voluntário Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 250/261): Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 3 “(...) 2 Síntese fática A Autoridade Fazendária, após esclarecimentos prestados pela Contribuinte e apresentação dos documentos solicitados, lavrou o Auto de Infração em debate para cobrança de suposto débito de IRPJ e CSLL de 12/2007. De acordo com o Fisco, a Contribuinte deixou de recolher uma parcela da antecipação de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2007. A ora Recorrente, como já havia demonstrado por ocasião do Termo de Intimação n.' 01 e demais solicitações, em sede de Impugnação, evidenciou a inexistência da infração apontada pelo Fisco, ante ao pagamento das referidas antecipações mediante Declarações de Compensação. Entretanto, a Recorrente cometeu um erro formal no preenchimento das Declarações de Compensação ao informar, no campo “Período de Apuração” da Ficha “Débitos IRPJ”, que o débito em compensação seria de 2008, ao invés de 2007. Em razão do erro no preenchimento de um único campo da Dcomp, é de se presumir que os sistemas da RFB podem não ter identificado a compensação procedida. Contudo, é inegável que as compensações foram declaradas e poderiam ter sido validadas ao se reconhecer as evidências que cercam o erro. Diante de tais circunstâncias, o julgador de 1ª instância exonerou o crédito tributário lançado a título de CSLL e IRPJ, entretanto, manteve a Multa Isolada decorrente de suposta falta de pagamento da estimativa da CSLL, referente ao Período de Apuração de 12/2007 e exonerou apenas parte do crédito tributário lançado a título de Multa Isolada, por suposta falta de pagamento da estimativa do IRPJ, referente ao Período de Apuração de 12/2007. Ocorre que, o posicionamento do Acórdão n.° 01-36.019 – 1ª Turma da DRJ/BEL não merece prosperar integralmente, de modo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reforme o entendimento adotado, nos termos que passa a expor subsequentemente. 3 Razões Recursais. A Conclusão do julgamento de 1ª instância foi pela improcedência do lançamento de IRPJ e CSLL consignados no Auto de Infração, confira-se: (...) Assim sendo, nota-se que os supostos créditos tributários a título de CSLL e IRPJ foram exonerados pelos julgadores da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA. Entretanto, para a surpresa da Contribuinte, a Multa Isolada foi integralmente mantida para CSLL e parcialmente mantida para o IRPJ. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 4 A Multa Isolada aplicada no presente Auto de Infração está prevista nos artigos 43 e 44, II, “b” da Lei n.º 9.430/96, in vebis: (...) Ou seja, a Autoridade Fiscal compreendeu que não foram efetuados os pagamentos de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro/2007 e aplicou a Multa Isolada prevista nos artigos acima transcritos. Contraditoriamente, apesar de o crédito tributário de IRPJ e CSLL ter sido exonerado pelos julgadores de 1ª instância, a Multa pela suposta ausência de pagamento dos referidos tributos foi mantida. Contudo, importante salientar que os referidos pagamentos foram devidamente efetuados através das seguintes Declarações de Compensação: (...) Neste ponto, reside o cerne da controvérsia em que ora se encontra a Recorrente e a Receita Federal do Brasil: a Contribuinte entregou as Declarações de Compensação, porém incorreu em erro formal no seu preenchimento ao informar, no campo “Período de Apuração” da Ficha “Débitos IRPJ”, que o débito em compensação seria de 2008, ao invés de 2007 (ver ANEXO 4 – Cópia das Declarações de Compensação apresentadas). Assim sendo, conforme já mencionado, em virtude do erro no preenchimento da Dcomp, é provável que os sistemas da RFB não tenham identificado a compensação realizada. Entretanto, é inegável que as compensações foram declaradas e poderiam ter sido validadas ao se reconhecer as evidências que cercam o erro. Ocorre que, se o crédito tributário de IRPJ e CSLL foi exonerado pelo Acórdão n.° 01-36.019, significa dizer que o pagamento dos tributos por meio das compensações acima mencionadas foi devidamente reconhecido pelo Julgador de 1ª Instância. Logo, é manifestamente contraditório que o pagamento do crédito tributário tenha sido reconhecido, com a consequente exoneração do mesmo, entretanto, ocorra a aplicação de multa isolada pela ausência do pagamento do tributo. Ora, não é lógico que se reconheça o pagamento de IRPJ e CSLL, exonerando-se, por consequência o crédito tributário, porém, para fins de aplicação da Multa Isolada, esse mesmo pagamento seja desconsiderado. Logo, manifestamente inaplicável a Multa Isolada do art. 44, II, “b” da Lei n.' 9.430/96. A Recorrente ainda, segundo o Acórdão recorrido, incorreu em outro erro formal, posto que ao invés de inserir nas Declarações de Compensação os Códigos de Receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), informou os Códigos de Receita 2430 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL-ENTIDADES NÃO Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 5 FINANCEIRAS-DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e 6773 (CSLL - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE) . Entretanto, o referido erro não tem o condão de invalidar os pagamentos efetuados por meio das Declarações de Compensação números 23247.77621.200508.1.3.04-3307, 08034.47384.200508.1.3.04-8430, 13734.41709.200508.1.3.04-2262, 08440.45175.200508.1.3.04-0381, 37527.84546.200508.1.3.04-0922, 13734.41709.200508.1.3.04-2262. Os pagamentos, apesar da inserção do Código de Receita equivocada, foram feitos a título de IRPJ e CSLL estimativa mensal. Deste modo, é inegável que os débitos de IRPJ e CSLL de dezembro/2007 foram devidamente pagos mediante as declarações de compensação acima mencionadas. Neste sentido, importa destacar o princípio da verdade material, que corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Em outro giro verbal, significa dizer que a administração tem o dever de buscar a exata correspondência entre proposição e acontecimento, não ficando adstrita às provas trazidas pelas partes. Destaca-se que que tal princípio é cogente para à Administração Pública, neste sentido enfatiza James Marins: (...) Logo, conclui-se que é dever da Administração tributária buscar a realidade dos fatos, sendo que ela não está vinculada única e exclusivamente aos documentos existentes no processo. No presente caso, portanto, a Autoridade Fiscal e o Julgador de 1ª instância deveriam verificar a ocorrência de erro justificável e compreensível, o que, contudo, não tem por escopo invalidar o procedimento compensatório adotado. Ora, apesar da troca dos Códigos de Receita, é perfeitamente verificável que as compensações foram realizadas para pagamento do IRPJ e CSLL de dezembro/2007 que foram posteriormente lançados neste Auto de Infração. Portanto, uma vez que os débitos de IRPJ e CSLL, objetos destes Autos de Infração, foram devidamente recolhidos por meio das Declarações de Compensação acima mencionadas, inaplicável também a Multa Isolada prevista no art. 44, II, “b” da Lei n.º 9.430/96. Ademais, ressalta-se que do voto vencedor, em que pese tenha divergido em outros aspectos do voto vencido, concordou no tocante à multa de mora. Isto é, considerou que a Recorrente efetuou a compensação após o vencimento do débito, e, por isso, deveria ter procedido o recolhimento de multa de mora. Entretanto, a Recorrente, realizou a compensação antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, logo, a Contribuinte valeu-se do instituto da denuncia espontânea do débito em questão. A denúncia espontânea é mecanismo instituído pelo legislador infraconstitucional que busca economizar despesas financeiras e otimizar os procedimentos de Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 6 fiscalização da Administração Pública. O instituto jurídico em comento se encontra previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ex vi: (...) Conforme disposto acima, o legislador buscou oferecer um incentivo ao contribuinte que, espontaneamente, denuncia ao Fisco sua infração tributária e, concomitantemente, recolhe o tributo em atraso, acrescido APENAS dos juros de mora. Trata-se de sanção positiva ou sanção premial, porquanto, pretende-se impor ao contribuinte a execução de um dever não cumprido – pagamento do valor principal acrescido de juros de mora –, excluindo-se, por consequência, a imputação de penalidade por tal descumprimento. Em outras palavras, a denúncia espontânea exclui a imposição da multa, como consequência jurídica desencadeada pelo cumprimento do mandamento principal – o recolhimento de tributos. Cumprido o mandamento principal espontaneamente, não cabe a aplicação de qualquer penalidade sancionatória. Calha trazer os ensinamentos do ilustre doutrinador Geraldo Ataliba: (...) Portanto, a denúncia espontânea tem o efeito de incentivar o contribuinte a recolher voluntariamente o tributo não pago. Cumprida a obrigação principal, fica exonerado da multa moratória devida pelo atraso no recolhimento do tributo. Por isso é denominada de sanção positiva. (...) Noutro giro semântico, se o contribuinte procede aos recolhimentos antes de qualquer procedimento de fiscalização por parte do Fisco (dispendioso por natureza), ao final, o Fisco recebe os montantes que lhe eram devidos, sem que precisasse colocar em funcionamento a estrutura estatal de cobrança. Assim, é lícito que o contribuinte seja favorecido com o benefício de se ver livre da multa de mora. No vertente caso, como já mencionada, a Recorrente efetuou a compensação do débito antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, portanto, não há que se falar em recolhimento da multa de mora. Ressalta-se que o termo “pagamento” presente no art. 138 do CTN, assim como em grande parte do Código Tributário Nacional, é utilizado como sinônimo de adimplemento. Neste caso, se o termo “pagamento” for interpretado de forma restritiva, chegaríamos a conclusão de que qualquer meio de adimplemento da obrigação, a não ser o pagamento, não teria efeitos extintivos. (...) Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 7 Em relação aos dispositivos acima transcritos, nota-se claramente a semântica de adimplemento. Adotando-se distinção extrema entre pagamento e compensação, seria possível argumentar que as convenções entre particulares referentes à compensação de tributo, por exemplo, poderiam ser opostas à Fazenda Pública. No caso do art. 125, teríamos que a compensação ou a dação em pagamento efetuadas por um dos contribuintes, para extinção do débito devido solidariamente, não aproveitaria aos demais. Por fim, cita-se a hipótese do art. 150 do CTN: (...) Assim, caso se adote a distinção extrema entre pagamento e compensação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento. Esta hipótese, contudo, é completamente contratante com os demais dispositivos do ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, equivocado argumentar no sentido de que pagamento e compensação são modalidade diversas de extinção do crédito e, em razão disso, a compensação não é abrangida pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Ainda, cumpre salientar que o fato de a compensação depender de ulterior homologação do fisco em nada altera a situação extintiva da mesma. O crédito tributário pago por cheque, por exemplo, só é extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN. O próprio crédito tributário pago em moeda, previsto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, durante 50 anos só teria o efeito extintivo após a homologação expressa. Entretanto, nestas situações não se fala em impossibilidade da denúncia espontânea. A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do crédito tributário é, na realidade apenas uma garantia ao Erário, no sentido de que o contribuinte não se utilize de créditos indevidos para o pagamento de tributos, mas não um elemento impeditivo da denúncia espontânea. A compensação é uma sistemática em que, através de um encontro de contas, há a extinção de duas obrigações tributárias contrapostas, quais sejam: • débito do contribuinte perante ao fisco; • crédito do contribuinte a ser pago pelo fisco. Assim sendo, ocorre, de forma conjunta, o pagamento de um tributo e a restituição de indébito ou ressarcimento de tributo. Logo, na compensação tributária há sim o pagamento de um tributo. Destaca-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.122.131/SC, definiu que a compensação é uma modalidade de pagamento do tributo: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 8 (...) Destarte, em face do princípio da verdade material que rege o processo administrativo, ao instituto da denúncia espontânea, a Recorrente, tendo em vista ao pagamento integral do IRPJ e CSLL de dezembro de 2007, objeto do presente Auto de Infração, por meio das Declarações de Compensação números 23247.77621.200508.1.3.04-3307, 08034.47384.200508.1.3.04-8430, 13734.41709.200508.1.3.04-2262, 08440.45175.200508.1.3.04-0381, 37527.84546.200508.1.3.04-0922, 13734.41709.200508.1.3.04-2262, requer a reforma do Acórdão n.' 01-36.019, a fim de que estes pagamentos sejam reconhecidos e, consequentemente, a Multa Isolada pelo suposto não pagamento de IRPJ e CSLL seja cancelada também. 4 Pedidos Por todo exposto, a Recorrente requer seja recebido o presente Recurso Voluntário nos seus efeitos legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional, sendo julgados integralmente improcedentes os Autos de Infração ora combatidos, reformando- se o Acórdão n.' 01-36.019, a fim de que: 1. Seja reconhecido o pagamento integral do IRPJ e CSLL de dezembro/2007, objetos destes Autos de Infração, através das Declarações de Compensações números 23247.77621.200508.1.3.04-3307, 08034.47384.200508.1.3.04-8430, 13734.41709.200508.1.3.04-2262, 08440.45175.200508.1.3.04-0381, 37527.84546.200508.1.3.04-0922, 13734.41709.200508.1.3.04-2262 e, consequentemente; 2. Sejam exonerados integralmente os referidos créditos de IRPJ e CSLL do Período de Apuração de dezembro/2007, bem como as Multas Isoladas aplicadas em virtude de suposta ausência de pagamento destes tributos, por fim; 3. Seja arquivado o Processo Administrativo n.° 10980.724388/2010-85. (...)”. Decisão de Segunda Instância Está registrado no Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.807, de 03.04.2025, e- fls. 280/294: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que rejeitavam a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para cancelar o crédito tributário lançado a título de CSLL, com a continuidade de cobrança da multa Isolada decorrente da falta de pagamento da estimativa da Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 9 CSLL referente ao PA 12/2007, excluir o crédito tributário lançado a título de IRPJ e cancelar parte do crédito tributário lançado por decorrência da multa aplicada isoladamente, por falta do pagamento da estimativa - IRPJ, referente ao PA 12/2007, remanescendo um valor de R$ 80.446,01. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF)”. Embargos de Declaração A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.807, de 03.04.2025, e-fls. 296/299, para que “se apresente um novo acórdão que retrate as questões que estão sendo julgadas bem como seus fundamentos”. Embargos Os Embargos Inominados foram opostos pela Presidente da Turma em face do voto do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.807, de 03.04.2025, e-fls. 303-311, nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista “que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas”. Julgamento Após os autos foram distribuídos a minha relatoria e retornaram para análise dos embargos, com a posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 10 Tempestividade Os embargos opostos atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Os embargos apresentados foram admitidos nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, por restar evidenciada a incompletude da fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.807, de 03.04.2025, e-fls. 280-294, da qual decorre a inexatidão material. Assim, deles tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame da aplicação da multa de ofício isolada de IRPJ e CSLL devido à falta de recolhimento e de declaração de tributo apurada sobre base de cálculo estimada para o mês de dezembro do ano-calendário de 2007. Das Multas Aplicadas de IRPJ e CSLL Em relação ao mérito, a decisão de primeira instância foi precisa ao indicar a letra “b”, do inciso II do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, redação dada pela Lei nº 11.488/2007, onde, literalmente, o legislador determina que, mesmo nos casos de apuração de prejuízo fiscal, a multa de 50% é devida. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 11 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178 Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão: 1401-006.976 – 1ª Seção/4ª Câmara/1ª TO, Sessão: 14/05/2024)”. Além disso, essa matéria tem entendimento pacificado no colegiado, com a aprovação da Súmula CARF n° 178, que se extrai-se do sítio do CARF: “Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802 00.572, 1202-000.732, 1401- 00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787”. Ademais, o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF N° 1.634, de 21 de dezembro de 2023 estabelece, em seu § 4º do art. 123: “Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.251 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724388/2010-85 12 § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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