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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11296688 #
Numero do processo: 16682.901532/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Derouledeacompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidosa Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 3 Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. (...) A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 4 NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da(e) COFINS poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 5 As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, por fim, em síntese: Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 6 “... Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. ... Em seguida, ante a violação ao art. 74, §7º da Lei 9.430/96, deve-se anular o r. acórdão para que se promova nova cientificação da RECORRENTE acerca do despacho decisório e, concomitantemente, proceda-se à sua intimação dos DARF’s de pagamento dos débitos nos respectivos valores que eram devidos ao tempo de prolação do despacho decisório e não do r. acórdão, devolvendose, evidentemente, seu prazo de defesa. ... Acaso os pedidos acima não sejam acatados, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. ... Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 7 imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 8 Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efeti va aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 9 fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibil idade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibil idade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é i legal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibil idade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a l icitude ou a util idade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui -se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 11 Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 12 Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superi or Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 13 Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. C) Da verificação de imposição normativa específica Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 14 O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A dil igência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 15 INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, l ixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identi ficação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas na planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 16 Locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 17 a centenas de quilômetros da costa. Nessa real idade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 18 prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 19 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibil idade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a l imitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja util izada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados di spositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 20 sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos util izados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Consti tuição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 21 força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 22 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residual mente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 23 Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. Nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 24 relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula-Mexilhão” (LL-MXL). A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibil idade Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 25 de creditamento frente ao tipo de util ização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibil itar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301-010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 26 como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade -fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 27 que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 28 Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua util ização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos l igados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Oper acionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 29 partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima util ização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de util idade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 30 § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a util ização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová -lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrenda mento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 31 Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribui nte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 32 (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s es tá condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel . Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jor ge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos util izados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, util izados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédi to será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 33 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá util izá -lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante util ização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibil idade de sua util ização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser util izados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domicil iada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, l íquido das util izações por dedução ou compensação. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 34 Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qual quer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificaçã o dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a util ização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser util izados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a util ização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 35 a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não util izado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF util izadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibil itaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facil itaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.566 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901532/2021-15 36 do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil e sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4658025 #
Numero do processo: 10580.008484/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Com a decisão proferida por autoridade competente de primeira instância no devido processo administrativo fiscal, sem que haja a interposição de recurso, opera-se a coisa julgada, o que inibe qualquer manifestação superveniente sobre o mesmo fato, no âmbito administrativo. ACATADA A PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
Numero da decisão: 302-34.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, argüida pelo recorrente, reconhecendo a existência de "Coisa Julgada", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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EXERCÍCIO DE 1990. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Com a decisão proferida por autoridade competente de primeira instância, no devido processo administrativo fiscal, sem que haja a interposição de recurso, opera-se a coisa julgada, o que inibe qualquer manifestação superveniente sobre o mesmo fato, no âmbito administrativo. ACATADA A PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, argüida pelo recorrente, reconhecendo a existência de "Coisa Julgada", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 yr H R QUE DO MEGDA Presidente ,MARIA HELENA COTTA CARDrZr. Relatora :21 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇAM-IA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.846 ACÓRDÃO N° : 302-34.830 RECORRENTE : THOMAZ HEMETÉRIO MONTE RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/90 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural 111/ denominado "NOVA VISTA", localizado no município de Prado - BA, com área de 419,0 hectares, cadastrado no INCRA sob o n° 326062 267074 0. O lançamento em questão foi objeto de impugnação, em 30/11/90, firmada por Fernando Guilherme Gaspar e apresentada à Delegacia da Receita Federal em Salvador, sob a alegação de que o imóvel fora invadido por posseiros (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA considerou procedente a Notificação, em decisão datada de 19/05/97, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Enquanto se não transcrever o titulo de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos (art. 860, Parágrafo Único, do Código Civil Brasileiro. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE"• Cientificado da decisão em 30/06/97, o interessado apresentou, em 25/07/97, o recurso de fls. 17 a 20, acompanhado da Decisão n° 348-93 (fls. 23/24), emitida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA em 30/06/93, considerando improcedente a Notificação, com a seguinte ementa: "IMPUGNAÇÃO ITR/90. Comprovado que o interessado não tem a posse ou propriedade do imóvel, portanto, não sendo enquadrado como contribuinte do 1TR." Em 10/11/99, os autos foram relatados no Segundo Conselho de Contribuintes, originando-se a Diligência n° 203-00.782 (fls. 31 a 33), no sentido de que fosse verificada a autenticidade da decisão proferida pela DRF em Vitória da Conquista - BA, e para que a DRJ em Salvador-BA sobre ela se pronunciasse.yA 2 MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.846 ACÓRDÃO N° : 302-34.830 A diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 36 a 39, dentre os quais a declaração do funcionário que firmou a decisão em questão, à época Delegado da Receita Federal Substituto (fls. 38). As últimas folhas do processo (40 e 41) dizem respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. yk o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.846 ACÓRDÃO N° : 302-34.830 VOTO O recurso é tempestivo e foi apresentado antes da instituição da exigência do depósito recursal. O exame das peças do processo permite deduzir que, relativamente à Notificação de Lançamento do 1TR/90 (fls. 03), em nome do requerente, foram apresentadas, em 1990, duas impugnações: uma pelo próprio contribuinte, formalizada junto à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, e a outra por um terceiro, protocolada na Delegacia da Receita Federal de Salvador - BA. A primeira delas foi julgada em 30/06/93, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, considerando-se improcedente a Notificação. A segunda foi apreciada somente em 1997, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, julgando-se a Notificação procedente. Assim, a situação se configura, à primeira vista, como um conflito de competência, visto que, sobre o mesmo fato, foram emitidas duas decisões, por autoridades diversas, com resultados opostos. Não obstante, o conflito é apenas aparente, como será explicitado na• sequência. O contribuinte tem como domicilio fiscal a cidade de Itapetinga - BA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista - BA. Até a data de 08/12/93, a competência para o julgamento de impugnações, em primeira instância era, efetivamente, das Delegacias da Receita Federal, posto que os órgãos especializados em julgamento (DRJ), só foram criados em 09/12/93, pela Lei n° 8.748/93 (DOU de 10/12/93). Portanto, a decisão n° 348-93, de fls. 23/24, que considerou improcedente a Notificação em tela, foi proferida por autoridade competente, à época do julgamento, fazendo assim coisa julgada em definitivo. Quanto à outra decisão, proferida em 19/05/97 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, esta seria nula pelo simples fato de já haver decisão anterior definitiva sobre a mesma lide. Entretanto, a própria impugnação que lhe deu causa sequer poderia ser conhecida, já que foi apresentadap../ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.846 ACÓRDÃO N° : 302-34.830 por terceiro estranho à relação processual, cuja presença no processo jamais foi explicada (fls. 05 a 11). Por outro lado, o documento de fls. 02 (solicitação para que o INCRA reconhecesse a invasão das terras por posseiros) dá a entender que a fazenda em questão já pertencera àquele terceiro signatário da impugnação (dirigida à DRF Salvador), em condomínio com o requerente. Além disso, o próprio requerente firmou o presente recurso, dando conta de que a decisão proferida pela DRF em Vitória da Conquista -BA não foi cumprida. • Assim, embora a impugnação que inaugura o presente processo, a rigor, não mereça ser conhecida, por ilegitimidade passiva, esta atitude simplesmente anularia também todos os atos posteriores, o que levaria à manutenção de uma exigência que já foi considerada improcedente desde 1993. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO APENAS NO 1 TOCANTE À PRELIMINAR em que o recorrente alega a existência de coisa julgada, para ACATA-LA INTEIRAMENTE. Consequentemente, QUE SEJA CUMPRIDO o disposto na Decisão n° 348-93, proferida pela DRF em Vitória da Conquista - BA (fls. 23/24). Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 -actar- i 111 AMARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 4 4 ,nn .1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.'0,P?:":" 2' CÂMARA Processo n°: 10580.008484/90-53 •Recurso n.°: 122.846 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 li Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n.° 302-34.830. Brasília-DF, 0970-2-7o/ - S. Contelhe de CentrIbulsta • chinque ta dO .440911 • Proidenta da :1. • Camara • Ciente em: â 02)2°153 • 04 Leaniro Taipa theno itOCIMDk FAL NOW Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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11300450 #
Numero do processo: 13005.721108/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento referente a créditos de PIS no regime não cumulativo vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, relativos ao 1º trimestre de 2014. Em análise fiscal, apontou-se: Fl. 5133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721108/2015-26 2 (i) glosa de créditos código 101 (aquisições tributadas no mercado interno) por ausência de previsão legal de ressarcimento; (ii) identificação de crédito extemporâneo no montante de R$ 226.686,91, apropriado em fevereiro de 2014 com origem em janeiro/2010 a dezembro/2013, sem a retificação dos DACONs; e (iii) creditamento indevido relativo a aquisições de bens (insumos) associados a operações sujeitas à alíquota zero, com vedação ao crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: (i) a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação; (ii) necessidade de aplicação dos princípios da verdade material e formalismo moderado, com pedido de diligência; (iii) direito a crédito relativo a insumos importados com recolhimento de PIS/Cofins na importação; (iv) direito a crédito em aquisições de casca de arroz de fornecedores do Simples Nacional; (v) existência de erros de cálculo na planilha fiscal de glosa. A 5ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-106.502, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, do qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 5134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721108/2015-26 3 É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos fundamentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, entendo que não se encontra apto para julgamento imediato. Explico. Sustenta o contribuinte, desde sua Manifestação de Inconformidade, que a planilha de glosa elaborada pela fiscalização conteria erros materiais, especialmente quanto à suposta duplicidade de determinadas Notas Fiscais Eletrônicas relativas à importação de matérias-primas no 1º trimestre de 2014. Afirma que alguns documentos teriam sido considerados por valor superior ao efetivamente constante nas notas, bem como que determinados itens teriam sido lançados em Fl. 5135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721108/2015-26 4 duplicidade. Aduz, ainda, que o montante da glosa apurada pela fiscalização superaria o valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP, o que evidenciaria inconsistência aritmética. A DRJ, por sua vez, rejeitou a alegação sob o fundamento de que a improcedência dos créditos decorre de vedação legal expressa, razão pela qual eventual inconsistência numérica não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Para além disso, entendeu, ainda, que o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito compete ao contribuinte e que a simples alegação de duplicidade não afastaria a fundamentação jurídica da glosa. Entretanto, verifica-se que a contribuinte trouxe, em sede recursal, indicação específica de Notas Fiscais Eletrônicas, números de documentos, valores considerados pela fiscalização e valores que entende corretos, apontando divergências objetivas entre os documentos fiscais e a planilha de glosa. Aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual deve sempre prevalecer a possibilidade de apresentação e apreciação de todos os meios de prova necessários à demonstração do direito pleiteado. Ressalte-se, contudo, que o princípio da verdade material não pode ser invocado de forma absoluta, desacompanhado de lastro probatório mínimo, pois não cabe à autoridade preparadora ou julgadora suprir integralmente as deficiências do contribuinte na comprovação do seu direito. É ônus do sujeito passivo demonstrar, ao menos, a plausibilidade e verossimilhança do direito alegado, a fim de que a Administração, se entender necessário, determine apenas a complementação das provas. No presente caso, do exame dos autos, verifica-se que os elementos trazidos pela Recorrente indicam a probabilidade do direito invocado, qual seja, qual seja, a possível duplicidade das glosas apontadas. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 e nos arts. 35 a 37 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem proceda à conferência individualizada das notas fiscais indicadas pela Recorrente, apontando eventual divergência de valores ou existência de duplicidade, informando o eventual impacto no valor final do crédito reconhecido e glosado. Essa é a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 5136DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.720104/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. No caso sob análise, foi constatada obscuridade e omissão, no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-015.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios identificados, sem efeitos infringentes, esclarecendo que houve o provimento do pedido da recorrente quanto ao item “fretes” e o não provimento do Recurso Voluntário em relação ao reconhecimento de créditos de IPI nas operações com saída cuja suspensão do imposto é obrigatória. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Francisca das Chagas Lemos
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. No caso sob análise, foi constatada obscuridade e omissão, no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios identificados, sem efeitos infringentes, esclarecendo que houve o provimento do pedido da recorrente quanto ao item “fretes” e o não provimento do Recurso Voluntário em relação ao reconhecimento de créditos de IPI nas operações com saída cuja suspensão do imposto é obrigatória. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-013.911, de 25/10/2023. Na origem, trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da Recorrente visando a constituição de crédito tributário do IPI, no montante de R$ 16.073.045,62 (dezesseis milhões, setenta e três mil, quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), relacionado aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, sob fundamento de utilização indevida de créditos vinculados à aquisição de insumo, relacionados a devoluções e retornos e à contratação de serviços de frete, bem como de saldo credor de períodos anteriores. A DRJ/POA manteve integralmente a autuação, motivo pelo qual o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Em Acórdão 3403.000.601, o julgamento foi convertido em diligência, para informações e melhor deslinde da matéria. Feita a diligência, o Auditor Fiscal se manifestou pela manutenção do Auto de Infração em relação ao saldo credor de IPI, de períodos anteriores. O Acórdão embargada (3302-013.911) decidiu, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre créditos relativos a aquisições de materiais destinados à montagem de produtos autopropulsados e sobre créditos de devolução ou retorno de produtos, bem como para reconhecer o saldo credor de R$ 432.954,48, nos termos do resultado do processo administrativo nº 10860.721016/2013-14. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011 IPI. REGIME ESPECIAL. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não está contida na legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos". CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 3 do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Suscitou a Embargante, Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 3386- 3387), a existência de vícios em face de obscuridade quanto ao crédito sobre frete e contradição entre a Ementa e o Voto em relação à aquisição de insumos com suspensão. Em despacho de admissibilidade do Presidente da 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, os argumentos da Embargante foram apreciados, dando-se SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para que o colegiado aprecie as matérias relativas: (i) Obscuridade Quanto aos Créditos Sobre Frete; e (ii) Contradição Entre a Ementa e o Voto em Relação à Aquisição de Insumos com Suspensão. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento, sob minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos exigidos. II - DOS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE II.1 Obscuridade quanto aos créditos sobre FRETES A Embargante suscitou que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.911, o que segue (fls. 3386): Baixado o processo para a Unidade de Origem da RFB para ciência à contribuinte, os autos foram encaminhados para o responsável em dar liquidação ao acordão em comento. No entanto, o processo retornou para Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 4 esta equipe solicitando que fosse providenciado saneamento nos termos do despacho de e-fl. 3385, abaixo reproduzido: “O requerimento para execução de cálculos não pode ser feito antes que se possa interpretar de forma clara o que foi decidido no Acórdão de fls. 3662/3275 na medida em que não resta claro o que se decidiu sobre créditos de IPI sobre FRETE, ademais, parece contraditória a relação entre a ementa e voto em relação à aquisição de insumos com suspensão. Devolver à origem (ECOA) para requerer ao CARF que elucide o que foi decido.” (SIC) Vejamos a decisão constante do Acórdão sobre FRETE, na sequência do debate nas peças processuais: A Recorrente alegou que a ausência de destaque do valor do frete nas notas fiscais de venda não é motivo suficiente para obstar a fruição do benefício fiscal em comento; alegou também que o montante do frete foi devidamente computado no preço de venda de seus bens, sendo legítima a fruição dos respectivos créditos de IPI. No voto da Relatora, constante do Acórdão nº 3302-013.911, entendeu por utilizar os fundamentos de caso análogo como razões de decidir, qual seja, o Acórdão nº 3302-013.612, da Conselheira Denise Madalena Green. Em longa exposição (fls. 3311 a 3320), foram adotados os seguintes critérios, resumidamente: (i) O lançamento se refere à cobrança do IPI em decorrência da glosa do crédito presumido previsto no art. 56 da Medida Provisória n. 2.158- 35/2001, relativo à parcela do frete cobrada pela prestação do serviço de transporte dos veículos novos produzidos pela empresa; (ii) O Fisco alega que o Contribuinte deixou de destacar em suas notas fiscais eletrônicas de vendas (saída) dos produtos, o valor correspondente ao frete, não comprovando que estes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos, o que evitaria a incidência do IPI sobre tal valor; (iii) A Contribuinte sustenta, porém, que tal valor é cobrado juntamente com o preço final dos veículos e, que a legislação que instituiu o regime especial, bem como a Instrução Normativa SRF n. 91/2001 não fazem qualquer exigência sobre a necessidade de destaque do frete na Nota Fiscal, ou sobre a incidência do art. 413 do RIPI. Assegurou que demonstrou, em documentação acostada, que na composição do preço de venda está incluído o frete, atendendo as exigências da fiscalização; (iv) A decisão recorrida tomou em conta o fato de que o art. 56 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 não determinou categoricamente que o frete quando arcado pela indústria automotiva deveria estar destacado no documento fiscal de saída; (v) Analisando-se o texto legal da norma acima, tem-se que o art. 56 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 exige, para aplicação do regime especial, simplesmente, que o frete seja cobrado “...juntamente com o preço dos Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 5 produtos..., nas operações de saída do estabelecimento industrial”, não estabelecendo que a única forma de comprovação de cobrança conjunta é o destaque na nota fiscal; (vi) Assim, a segregação em nota fiscal não é o único meio de prova apto a demonstrar que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos, para efeito de atendimento à disposição do art. 56, II, b, da Medida Provisória 2.158/2001; (vii) O voto foi no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no entendimento de que para fruição do regime especial não há qualquer exigência legal do destaque do valor do frete na nota fiscal, sendo que o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente (Solução de Consulta n°26/2012), o que guarda substancial distância com relação à conclusão de que a única forma de prova de cobrança conjunta é o destaque na nota fiscal, o que ora se rechaça. A Relatora do Acórdão concluiu o seu voto apresentando decisões aplicadas ao mesmo contribuinte, favorável à sua tese (Acórdãos 9303-010.948, 3301-005.328, 3201-005.056) 3402-004.086), votando pelo provimento do pedido. Na Ementa constou: IPI. REGIME ESPECIAL. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não está contida na legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos". Com razão a Embargante. A decisão padece de obscuridade quanto não evidenciou efetivamente o resultado do Colegiado, qual seja, o provimento do pedido da Recorrente. Como sugestão na EMENTA poderá constar: IPI. REGIME ESPECIAL. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. REVERSÃO DA GLOSA. Para fruição do regime especial previsto no art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001, não há qualquer exigência legal do destaque do valor do frete na nota fiscal. Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete, a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. Reversão da glosa. Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 6 II.2- Contradição Entre a Ementa e o Voto em Relação à Aquisição de Insumos com Suspensão O outro ponto refutado pela Embargante tratou de contradição entre a Ementa e o Voto nas aquisições de insumos com suspensão: ademais, parece contraditória a relação entre a ementa e voto em relação à aquisição de insumos com suspensão. Devolver à origem (ECOA) para requerer ao CARF que elucide o que foi decido.” (SIC) Grifei. No voto constante do Acórdão recorrido, às fls. 3326, o tópico das glosas de créditos na aquisição de produtos sujeitos à suspensão do IPI constou em “Créditos Básicos”. Afirmou o Acórdão que, segundo a Fiscalização, certos fornecedores teriam deixado de aplicar o regime de suspensão obrigatória do tributo, o que deveria ter sido observado pela Recorrente, que não poderia se creditar dos montantes destacados indevidamente. O argumento da Recorrente, consignado no Acórdão, foi de que quem deu causa ao descumprimento do regime especial foi o fornecedor, e que agiu de boa-fé, sem causar qualquer prejuízo ao erário, e que, caso não reconhecido o crédito, haverá apropriação indébita de recursos pelo Poder Público. Para as razões de decidir a Relatora utilizou-se da decisão de primeira instância, das quais destaco os seguintes pontos (fls. 3327): (i) Da leitura dos dispositivos legais e normativos acima conclui-se que a suspensão do IPI prevista não é opcional, mas obrigatória, haja vista a expressão “sairão com suspensão” – indicativa de obrigatoriedade – constante dos dispositivos legais e regulamentares retro citados. (ii) Ou seja, quaisquer componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, classificados em qualquer posição da TIPI, desde que destinados a produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, devem sair com suspensão do imposto. (iii) No caso do presente processo, a fiscalização elaborou o demonstrativo no qual se verifica que os produtos adquiridos se destinam à fabricação de produtos autopropulsados, sendo, portanto, casos de suspensão obrigatória. Deste modo, o destaque do imposto efetuado pelos fornecedores dos insumos nas notas fiscais de saída foi indevido. No caso de destaque a maior do imposto, compete às empresas fornecedoras impetrar administrativamente pedidos de restituição do imposto indevidamente pago. (iv) À interessada, como terceiro, seria lícito, apenas, autorizar expressamente os fornecedores a receber a restituição das quantias porventura pagas indevidamente, em virtude da transferência do ônus financeiro, restaria à Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 7 empresa adquirente requerer, na esfera civil, a devolução por parte do fornecedor do valor pago indevidamente. Desta forma, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, a Relatora concluiu por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. A decisão do acórdão embargado, após a EMENTA, consignou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre créditos relativos a aquisições de materiais destinados à montagem de produtos autopropulsados e sobre créditos de devolução ou retorno de produtos, bem como para reconhecer o saldo credor de R$ 432.954,48, nos termos do resultado do processo administrativo nº 10860.721016/2013- 14. Observo que os tópicos recorridos (Recurso Voluntário – fls. 1826 a 1860) reclamaram os seguintes pontos: 3.1. Produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 (item 1 da autuação – créditos básicos indevidos); 3.2. Créditos de devoluções e retornos (item 2 da autuação); 3.3. Crédito presumido CIF – MP 2158 – 35/01 (item 3 da autuação); 3.4 Da impossibilidade de cobrança dos débitos tributário originários da eventual transformação do saldo credor de IPI em saldo devedor (Item 4 da autuação); 4. Impossibilidade de incidência dos juros sobre a multa; 5. Da diligência (grifei) Sendo o provimento parcial, restou omissão a EMENTA, que não destacou o ponto não provido, do pedido da Recorrente, destacado no item 3.1. do Recurso Voluntário (fls. 1832). Como redação, a sugestão que segue: SUSPENSÃO IMPOSTO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. LEI N° 9.826/99. OBRIGATORIEDADE DE SAÍDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBLIDADE. Os produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,84.32,84.33,87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, deverão obrigatoriamente sair do estabelecimento industrial com suspensão de IPI. Nas notas fiscais relativas às saídas deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes de tais aquisições, que se destinam à fabricação Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720104/2014-71 8 de produtos autopropulsados, sendo, portanto, casos de suspensão obrigatória. Deste modo, entendo que cabe razão à Embargante, não remanescendo dúvida quanto ao resultado do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-013.911, na seguinte sequência: (i) o provimento do pedido da Recorrente quanto ao item “FRETES”; (ii) Não provimento do Recurso em relação ao reconhecimento de créditos de IPI nas operações com saída cuja suspensão do imposto é obrigatória. Deste modo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios identificados, sem efeitos infringentes, esclarecendo que houve o provimento do pedido da recorrente quanto ao item “fretes” e o não provimento do Recurso Voluntário em relação ao reconhecimento de créditos de IPI nas operações com saída cuja suspensão do imposto é obrigatória. III - DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de conhecer dos Embargos, sanando-lhe os vícios, sem efeitos infringentes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 3420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296604 #
Numero do processo: 10880.938935/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não-cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 4º trimestre de 2011. O Pleito da Recorrente foi objeto Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.80.00- 2012-00049-6, tendo sido verificado a liquidez e certeza da composição dos créditos do PIS/PASEP Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 2 e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2011 formalizados nos processos abaixo: Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a 8ª DERAT/SP, apresentou relatório fiscal que conclui por: EMENTA ASSUNTO: CONTIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO: Ano-Calendário 2011 RESSARCIMENTO. Nos casos de créditos vinculados as receitas de exportação o contribuinte que apurar crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na forma das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, (e alterações posteriores) e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre- calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. Quando o contribuinte adquire bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não-cumulativas, por disposição legal expressa, não tem direito a crédito sobre tais aquisições, independentemente de suas vendas serem ou não tributadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 3 A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento de crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito do inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Os materiais que não sofrem desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação não geram direito ao crédito a ser descontado no cálculo da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da legislação, somente dará direito a crédito o frete contratado relacionado a uma "operação de venda", não gerando crédito, portanto, o frete relacionado ao mero deslocamento de insumos ou produtos entre estabelecimentos da empresa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa física, poderá descontar, da contribuição devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre os valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido por ela utilizados como insumo na prestação de serviço destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio proporcional nesta rubrica. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ao 3º, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º ao 3º, art. 5º, art. 6º, § 4º c/c art. 15, III; Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS PRESUMIDOS.REGULAÇÃO. A partir de 01/01/2011 o crédito presumido que pode ser aproveitado pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e pelas pessoas jurídicas que adquiram esses mesmos produtos para industrialização ou venda a varejo é aquele regulado pela Lei nº 12.350, de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, não mais se aplicando as disposições do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 5 despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade da decisão por não examinar todos os argumentos de defesa. ii) Nulidade por insegurança nos cálculos apresentados para fundamentar o despacho decisório. iii) Inaplicabilidade das Instruções normativas 247/2002 e 404/2007 e direito aos créditos pleiteados considerando o conceito de insumos de acordo com os critérios de essencialidade e relevância fixamos no julgamento do tema 779 pelo STJ. iv) Divergências entre memória de cálculos e DACON’s. v) Itens glosados como alíquota zero foram adquiridos com tributação. vi) Do crédito presumido da agroindústria em relação aos produtos produzidos pela Recorrente – Aplicabilidade da Lei nº 10.925/2004 e 12.350/2010, a partir de 05/2011. vii) Direito ao crédito sobre devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. viii) Pede realização de diligência. Em manifestação de fls. 1608/1609, intitulada memorais de julgamento, a Recorrente reitera o pedido de diligência sob argumento de que no PAF n.º 10880.938934/2013- 34 relativo ao mesmo 4º trimestre de 2011 mas em relação à COFINS, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, entendeu-se pela conversão em diligência. Logo, para evitar decisões conflitantes a decisão no presente caso deveria ser a mesma. É o relatório Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 6 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge à glosa de créditos de PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 01/01/2011 a 31/12/2011 que foram formalizados através dos processos abaixo relacionados, dentre eles o presente processo, vejamos: O deferimento parcial do ressarcimento de todo período analisado – 01/2011 a 12/2011 – se deu por meio do MPF-D 08.1.80.00-2012-00049-6 e as razões consistem em (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes e despesas de armazenagem; (iv) devoluções de vendas. Dentre as situações apontadas, a fiscalização analisou os créditos pleiteados pela Recorrente aplicando o conceito restrito de insumos, ou seja, aqueles aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Além disso, foram glosadas notas fiscais de aquisição de insumos que, supostamente, estariam sujeitos à alíquota zero das contribuições e que a Recorrente contesta sob argumento de foram efetivamente tributadas. A DRJ por sua vez, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente por meio do acordão proferido em 04/01/2018 manteve o entendimento restritivo acerca do conceito de insumos, divergindo do atual conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos Pondera-se que, por ter sido realizado antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), tanto o despacho decisório, quanto o acórdão recorrido (proferido em 01/2018) não tratou do conceito Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 7 contemporâneo de insumo. Logo, não houve análise da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens glosados dentro da atividade econômica da Recorrente. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Pontua-se que no caso específico da Recorrente a situação posta em análise foi objeto de deliberação em casos idênticos diferenciando-se apenas em relação ao período e, especificamente em relação ao processo o PAF n.º 10880.938934/2013-34 relativo ao mesmo 4º trimestre de 2011 mas em relação à COFINS, a decisão também foi pela realização de diligência. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 8 i. Intime a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intime a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Intime a Recorrente indicar, de forma detalhada em planilha, quais produtos e notas fiscais foram indevidamente incluídos como insumos sujeitos a alíquota zero glosados no período, anexando as respectivas notas que comprovem que os insumos foram tributados. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; inclusive, em relação às divergências apontadas em recursos voluntário em relação a i) valores validados e não considerados no demonstrativo do crédito tributário ii) divergências entre memórias de cálculos e DACON’s . v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.257 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938935/2013-89 9 Fl. 1618DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11314294 #
Numero do processo: 10783.903232/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A COMPENSAR. Incidem multa e correção sobre o crédito tributário recolhido de forma intempestiva, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ)
Numero da decisão: 3001-004.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, assegurando o direito de corrigir monetariamente os saldos credores à partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.013, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.903233/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A COMPENSAR. Incidem multa e correção sobre o crédito tributário recolhido de forma intempestiva, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, assegurando o direito de corrigir monetariamente os saldos credores à partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 004.013, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.903233/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903232/2013-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu todo o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 35338.22572.140912.1.1.08-8645 e homologou parcialmente a compensação declarada na Declaração de Compensação – Dcomp nº 21677.15698.180313.1.3.08- 2235. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de recurso voluntário o contribuinte esgrime com os mesmos argumentos e fundamentos que foram lançados na sua manifestação de inconformidade, arguindo que os valores estão envolvidos estão materialmente corretos e que os saldos de créditos devem ser corrigidos por meio da aplicação da SELIC aos mesmos. Por fim, solicita: Ante o exposto, requer-se a reforma da decisão guerreada, em razão dos fundamentos ora expostos e aduzidos, requerendo-se seja dado total provimento ao presente recurso voluntário para determinar que, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento parcial do PER/Dcomp, e diante da IMPERFEIÇÃO TÉCNICA, jurídica e fática, do termo de verificação fiscal: 1) Seja reformada a decisão para que seja baixado o processo para a análise manual, em diligência ou perícia, devido ao equívoco na leitura do PER/Dcomp vinculado à presente discussão, para que então se reconheça a vinculação do crédito ao débito PER/Dcomp de compensações supracitadas; 2) Seja reformada a decisão, para que se reconheça a incidência da taxa Selic como sendo o legitimo índice para que se corrija o crédito, desde a data do pedido de ressarcimento, compensando os tributos vinculados ao ressarcimento, sendo o saldo ressarcido em espécie ao contribuinte. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903232/2013-38 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Alocação de valores recolhidos. A questão central a ser decidida no presente processo administrativo fiscal é se houve, ou não, falha do contribuinte que justifique a aplicação de penalidade tributária e glosa. em parte, da compensação realizada. Ao ponto em que o contribuinte aponta que a sua conduta não ensejou prejuízos ao Erário, uma vez que todo o crédito tributário fora recolhido e compensado, a Fiscalização e acórdão da DRJ entendem que o descumprimento da norma implica na necessária glosa. Nesse ponto, cumpre a transcrição de parte do voto proferido no acórdão da DRJ, uma vez que o trecho e destaque é fundamental para a correta compreensão da questão: Como já dissemos, o reconhecimento integral do crédito pleiteado no PER faz com que o litígio se limite à Dcomp a ele vinculada, tendo em vista a sua homologação parcial. As telas a seguir, retiradas da Dcomp (consulta aos sistemas da RFB) e do relatório “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” demonstram que todo o crédito pleiteado foi utilizado na compensação do débito declarado, mas com divergências nos valores de principal, multa e juros entre o que foi declarado na Dcomp e o seu processamento: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903232/2013-38 4 A partir das telas acima, vê-se que ocorreram divergências entre o que havia sido declarado na Dcomp e o que foi efetivamente calculado pelos sistemas de controle da RFB, quanto ao cálculo dos acréscimos legais nos débitos de CSLL – ESTIMATIVA e de IRPJ – ESTIMATIVA, ambos do PA 08/2010. Importa registrar, ainda, que esses débitos tinham vencido em 30/09/2010, e o encontro de contas (data da transmissão da Dcomp) ocorreu em 18/03/2013. Vejamos a demonstração sintética dos valores em questão: Débito CSLL – ESTIMATIVA PA 08/2010 (com divergência e com saldo devedor) Dcomp: 30.000,00 (principal) + 3.000,00 (multa) + 3.682,10 (juros) = R$ 36.682,10 Relatório: 25.116,95 (principal) + 5.023,39 (multa 20%) + 5.990,39 (juros Selic) = R$ 36.130,73 Débito IRPJ – ESTIMATIVA PA 08/2010 (com divergência mas sem saldo devedor) Dcomp: 69.737,29 (principal) + 13.256,98 (multa) + 16.771,45 (juros) = R$ 99.765,72 Relatório: 69.737,29 (principal) + 13.947,45 (multa 20%) + 16.632,34 (juros Selic) = R$ 100.317,08 Totais compensados Dcomp: 36.682,10 (CSLL 08/2010) + 99.765,72 (IRPJ 08/2010) = R$136.447,82 Relatório: 36.130,73 (CSLL 08/2010) + 100.317,08 (IRPJ 08/2010) = R$ 136.447,81 Contata-se, portanto, a partir dos cálculos sintéticos aqui demonstrados, que o procedimento adotado pela interessada para quitar os débitos indicados na Dcomp em causa não obedeceu às disposições da legislação pertinente. (e-fls. 69 e 70 com destaques originais) Quer isso dizer que, no presente caso, de fato não há divergências em relação ao pedido de ressarcimento correlato (PER nº 2xx21.89xx5.14xx12.1.1.09-0xx8), uma vez que o mesmo foi integralmente deferido. A divergência apurada pela Fiscalização decorreu, como visto, de créditos vencidos em 30/09/2010 e seu encontro de contas em Dcomp que veio a ser formalizada apenas em 18/03/2013. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903232/2013-38 5 Ainda que o total a ser compensado tenha sido efetivamente o mesmo, como se depreende do cálculo sintético acima transcrito (R$ 136.447,81), com diferença de um centavo, apenas, a alocação do mesmo de fato não seguiu as normas de regência relacionadas à aplicação da multa de mora e correção aplicáveis ao caso. Como cediço, uma vez adimplido de forma intempestiva, o crédito tributário é composto da multa de mora (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros de mora pela SELIC + 1% referente ao mês de liquidação. É o que se extrai do artigo 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No caso concreto o que pode ser verificado do cotejo dos cálculos apresentados pelo contribuinte é o fato de ter o mesmo apropriado de forma equivocada na Dcomp, não apenas em relação ao total do seu principal pretendido, como também em relação aos valores devidos a título de multa e juros. A multa aplicada pelo contribuinte ao seu principal, por exemplo, já revela inadequação na medida em que a mesma não corresponde aos 20% aplicáveis na forma da Lei 9.430/96, a despeito da aplicação dos 0,33% ao dia já ter atingido o teto da multa (mais de 3 anos entre fatos geradores e ajuste via compensação). A aplicação da SELIC, por sua vez, quando cotejada com as datas dos fatos geradores submetidos à compensação da CSLL-Estimativa do Período de Apuração - PA-08/2010 e IRPJ – Estimativa do mesmo PA, teve a sua aplicação correção em relação a todo o período apenas em relação ao IRPJ. Na verdade o contribuinte apurou a maior para esse tributo. Em relação à CSLL – Estimativa do PA 08/2010, nem a multa de mora, matematicamente menor do que os 20% devidos, nem a correção (menor do que a devida no período), estão de acordo com a legislação de regência. Esse fato, caso o valor final pretendido fosse igual, não teria efeito algum, e poderia ser tratado como mero erro material. Porém, o que se verifica no caso concreto é uma divergência em relação ao quanto pretendido em sede de compensação do Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903232/2013-38 6 referido tributo, resultando em efetiva compensação a maior, em relação ao saldo pretendido como recolhido. Ainda que possa ser evidenciada uma compensação maior em relação aos dados cruzados pela RFB e aqueles declarados em Dcomp para o IRPJ - Estimativa, tais valores devidamente alocados não servem, de imediato e sem procedimento afetado à apuração dos mesmos, para fins de compensar com outros tributos como a CSLL – Estimativa. Além disso, não há simetria entre as diferenças positivas de IRPJ e débito de CSLL. Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário nesse item, mantendo a diferença apurada em relação à CSLL – Estimativa do PA 08/2010. Correção do saldo credor. O contribuinte busca assegurar que lhe seja garantido o direito de aplicar correção aos seus créditos requeridos em ressarcimento/compensação até que os mesmos sejam devidamente compensados/ressarcidos mediante a aplicação da taxa SELIC. De início cumpre destacar que o pedido de ressarcimento PER nº 2xx21.8xx15.140xx2.1.1.09-04xx8 fora integralmente deferido pela Fiscalização, o que também se destaca do próprio acórdão da DRJ: No entanto, conforme já registrado no início do relatório do presente voto, não há litígio quanto ao crédito, pois, conforme consta no Despacho Decisório nº 05xx056x5, “O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido.” Coaduno com o entendimento esposado pela DRJ no que toca ao fato de ter sido o PER acima indicado deferido ao contribuinte, o que induziria ao raciocínio de que os créditos subjacentes ao mesmo já estariam devidamente atualizados. Ainda que isso não pareça ter sido objeto de glosa, a Súmula CARF nº 125, além de possuir efeito vinculante em relação à sua aplicação e seus Conselheiros, veda a atualização pretendida em interpretação do que vem estatuído nos artigos 3 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 125 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula Revogada pelo Presidente do CARF, conforme Portaria CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU de 27/09/2022. Por outro lado, sobre a mesma questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1003 de Recurso Repetitivo, estabeleceu entendimento segundo o qual, ao Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903232/2013-38 7 ponto em que preserva o interesse público em relação a créditos correntes, assegura ao contribuinte o direito à correção dos saldos escriturais, após o transcurso de 360 dias do protocolo do seu pedido administrativo. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ) Os Temas de Recurso Repetitivo decididos pelo E. STJ são de aplicação obrigatória ao C. CARF, assim como as Súmulas CARF. Da aplicação de ambas as normas contidas nos dispositivos acima expostos, a norma resultante seria aquela que assegure ao contribuinte o direito de corrigir os seus créditos, apenas a partir do 361º contado da formalização do pedido de ressarcimento. O caso concreto dispensa qualquer diligência, tratando-se de questão simples e que não necessita da produção de prova técnica, uma vez que não está relacionado com a origem do crédito, mas sim com a formulação do quanto a ser compensado com o crédito já deferido. Nesse sentido, do provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a possibilidade de correção imediata dos créditos escriturais, acolhendo esse pedido apenas em parte, para lhe assegurar esse direito a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento subjacente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, assegurando o direito de corrigir monetariamente os saldos credores a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720521/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA. Correta a aplicação da multa pela não apresentação de documentos digitais na forma prescrita pela legislação, visto que decorrente de expressa previsão legal JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de Ofício, conquanto seja matéria objeto da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante para a administração tributária federal, nos termos da Portaria ME nº 129/2019.
Numero da decisão: 3202-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA. Correta a aplicação da multa pela não apresentação de documentos digitais na forma prescrita pela legislação, visto que decorrente de expressa previsão legal JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de Ofício, conquanto seja matéria objeto da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante para a administração tributária federal, nos termos da Portaria ME nº 129/2019.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA. Correta a aplicação da multa pela não apresentação de documentos digitais na forma prescrita pela legislação, visto que decorrente de expressa previsão legal JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de Ofício, conquanto seja matéria objeto da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante para a administração tributária federal, nos termos da Portaria ME nº 129/2019. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SPO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente COMPANHIA METALÚRGICA PRADA LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: 1. Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep (fls. 410 a 414) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 415 a 419), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, relativamente ao período 31/12/2007. Os valores lançados foram de R$ 83.741,82 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) para o PIS e de R$ 385.719,89 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) para a Cofins, incluindo principal, multa e juros, estes calculados até a data de lavratura do Auto de Infração. Foi também lavrado Auto de Infração relativo a Multa Regulamentar, fls. 420 a 422, no valor de R$ 2.041.847,23 (dois milhões, quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). As razões dos Autos de Infração constam do Termo de Verificação Fiscal de fl. 403 a 407. 1.1 Multa - Arquivos digitais em desacordo com a forma disposta pela legislação Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 3 A autoridade fiscal discorre acerca das intimações efetuadas para que a contribuinte entregasse os arquivos digitais de acordo com o previsto na IN SRF nº 86/01 e no Ato Declaratório Executivo nº 15, de 23/10/2001 da Coordenação Geral de Fiscalização. Relata que, mesmo após diversas intimações, a interessada apresentou os arquivos com diversas inconsistências: (...) Entretanto os próprios Recibos de Entrega dos Arquivos Digitais, apresentados pelo contribuinte, apontam uma infinidade de inconsistências as quais não se limitam as acima apontadas pela pessoa jurídica. A título de ilustração, apenas os arquivos digitais referentes a matriz apresentaram 434.969 avisos e 237.545 erros dos mais variados tipos como, por exemplo: - Campos de preenchimento obrigatório estavam vazios; - Duplicidade de registros; - Tamanho das linhas dos arquivos diferente do definido no leiaute; - Valores totais do IPI divergentes da soma dos valores do IPI dos itens das notas fiscais; - Valor total das NF diferentes do somatório do valor das mercadorias + frete + seguro + outras despesas + IPI + ICMS subst. - desconto; - Valor total dos itens diferente da quantidade de itens vezes seu valor unitário; - Códigos da classificação fiscal da mercadoria "NCM" inexistentes; - Códigos da classificação fiscal da mercadoria "NCM" não preenchido; - CFOP inválidos(...)Assim prossegue a autoridade fiscal: Em razão de todo o acima exposto não nos foi possível utilizar os arquivos digitais apresentados pelo contribuinte na presente fiscalização. E a não utilização desse instrumento em empresas do porte do contribuinte acabam por retardar, dificultar e tornar menos preciso o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. A empresa ao não nos disponibilizar seus arquivos na forma disposta pela legislação, enquadra-se no previsto no art. 12, inciso I da Lei n. 8.218/1991 com a redação dada pelo art. 72 da MP n. 2.158-34 de 27/07/2001. "Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos."(...) Conforme DIPJ da pessoa jurídica sua receita bruta no período de 2007 foi de R$ 408.369.447,30 o que irá corresponder a uma multa no valor de R$ 2.041.847,23. 1.2 Exclusão indevida da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS Quanto à exclusão indevida da base de cálculo do PIS e da COFINS, relata a autoridade fiscal nos seguintes termos: Através de Termo lavrado em 08/09/2011 intimamos a pessoa jurídica a esclarecer "a razão pela qual as receitas relativas à conta contábil 3.01.01.02 não integraram a BC do Pis e da Cofins e relacionar todos os documentos fiscais contabilizados nessa conta no mês de dezembro de 2007, os quais resultaram em crédito no valor de R$ 9.942.327,52." Em sua resposta o contribuinte afirma que os valores dessa conta não integraram a BC do Pis e da Cofins por tratar-se de vendas a clientes da região da Suframa ou enquadrados como preponderantemente exportadores. Encaminhou cópias dos Atos Declaratórios Executivos que concederam habilitação ao Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS para aquisição de MP, PI e ME para os seus clientes: (...)O contribuinte nos informou, ainda, que durante o ano de 2007 foram lançados indevidamente diversos valores de venda a esses clientes na conta 3.01.01.01 (Venda de Produtos - MI), quando deveriam ter sido lançados à conta 3.01.01.02 (Venda de Produtos - MI c/ Incentivos) e que, para sanar esse erro, foram efetuados lançamentos de ajuste nessas Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 4 contas. Em 01/01/2011 nos encaminhou mensagem eletrônica contendo planilha com a relação das NF transferidas da conta 3.01.01.01 para a conta 3.01.01.02. Dessa relação verificamos que varias das NF transferidas para a conta 3.01.01.02 (sobre a qual o contribuinte não apurou PIS e COFINS) foram emitidas antes que seus destinatários estivessem habilitados ao Regime Especial de Suspensão do PIS e da COFINS e, portanto, as mesmas não poderiam ter sido expurgadas da base de cálculo dessas contribuições. Essas NF estão relacionadas no anexo ao Termo de Intimação lavrado em 07/11/2011. Dessa forma, os valores relativos as vendas efetuadas a "Três Marias" anteriores a 30/07/2007, no valor de R$ 613.340,25 e a "Imcopa" anteriores a 24/04/2007 no valor de R$ 1.710.072,00 foram equivocadamente excluídas da conta 3.01.01.01 e portanto reduziram indevidamente a BC daqueles tributos no mesmo montante. Por essa razão os valores do PIS e da COFINS incidentes sobre esses valores serão lançados, através do respectivo auto de infração, para o período de dezembro de 2007, momento em que foram indevidamente subtraídos. (...) 2. Impugnação A contribuinte apresentou impugnação aos Autos de Infração, suscitando, inicialmente, pela tempestividade do recurso. 2.1 Da multa cobrada de forma abusiva e seu notório desrespeito aos princípios tributários Aduz que a penalidade imposta com base no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91 é desproporcional, em razão de descumprimento de mera obrigação acessória. Observa que a multa está intimamente relacionada à ideia de sanção pela prática de um ato típico em desacordo com o dever imposto. Alega ser inegável a existência de um nexo entre a conduta do particular e a aplicação de determinada sanção. Nesses termos, defende que no presente caso não pode ser a multa aplicável em função do valor da receita bruta auferida pela Impugnante no período, visto que a referida multa é decorrente do envio, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de arquivos magnéticos contendo alguns erros. Isto é, por mero descumprimento de obrigação acessória. Defende que, caso admitida alguma penalidade, deve ser calculada de modo proporcional ao resultado decorrente da infração legal e que jamais poderia ser punida em parâmetros superiores àqueles aplicados ao não pagamento de tributos. Assim argui: 15. Afinal, inicialmente, ao vincular a sanção pelo mero descumprimento de obrigação acessória (apresentação de arquivos magnéticos com incorreções), a Lei utiliza como parâmetro a receita bruta do sujeito passivo, consistente numa grandeza econômica que não possui qualquer relação razoável com a gravidade da infração, representando clara ofensa do Princípio da Proporcionalidade garantido constitucionalmente e refletido no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.784/99, que veda a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Considera que não se pode permitir a cobrança de multa maior de um contribuinte apenas porque o valor de sua receita bruta auferida no período é maior do que a de outro contribuinte, se ambos cometeram a mesma infração no que diz respeito à apresentação de informações ao Fisco. Admitir tal possibilidade, seria o mesmo que passar por cima dos princípios da isonomia tributária e da igualdade, previstos no art. 150, II e art. 5º, ambos da Constituição Federal. Argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, na medida em que absorve parcela expressiva da renda ou da propriedade do contribuinte, transformando-se em instrumento arrecadatório, o que é expressamente vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Destaca que a vedação ao uso do confisco é uma garantia fundamental, sendo defeso ao Estado instituir penalidade que onere demasiadamente o sujeito passivo da obrigação, tributária ou não. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 5 Pontua que os Tribunais Superiores reconhecem que as penalidades não podem ser tão gravosas a ponto de expropriar os bens do contribuinte e devem necessariamente guardar estrita relação com a infração cometida, o que não acontece com a multa aplicada. Aduz que o princípio do não-confisco aplica-se também às multas, visto que a expressão tributos não pode ser interpretada de maneira restrita, mas sim, extensiva e teleológica. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Ressalta ser necessária a observância ao princípio da razoabilidade quando da fixação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, principalmente no caso presente, uma vez não ter havido dano efetivo ao erário público. Alega que a proporcionalidade deve ser observada também no caso de multa aplicada isoladamente. Argui que o STF, analisando o Recurso Extraordionário nº 640.452/RO, reconheceu a repercussão geral da matéria. Cita jurisprudência. Salienta que o julgador deve ter atenção ao caso concreto, visto que se aplicada friamente, a lei poderá incorrer em penalidade desproprocional/irrazoável. Transcreve "justificação" ao Projeto de Lei nº 7.544/10, em trâmite na Câmara dos Deputados, o qual "altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias". 2.2 Da extinção do crédito tributário ante o pagamento A impugnante reconhece que excluiu da conta 3.01.01.01 - "Venda de Produtos - MI", por equívoco, os valores das vendas efetuadas a "Três Marias", anteriores a 30/07/2007, no valor de R$ 613.340,25 e à "Imcopa", anteriores a 24/04/2007, no valor de R$ 1.710.072,00. Todavia, alega que o erro perpetrado pela transferência de algumas notas fiscais da conta 3.01.01.01 para a conta 3.01.01.02 - "Venda de Produtos - MI c/ incentivos" ocorreu apenas no âmbito contábil, em nada afetando a correta apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim discorre: "34. Contextualizando, a lmpugnante, em dezembro de 2007, objetivando facilitar o preenchimento dos DACON's pela área responsável, adotou nova estrutura em seu plano de contas, de modo que a conta 3.01.01.01 passaria a contemplar toda a base tributável relativa à venda dos produtos mencionados, enquanto que a conta 3.01.01.02 foi criada para abranger apenas a base não tributável. 35. Com o cadastramento da nova contábil, todos os lançamentos abarcados por incentivos fiscais no ano de 2007, tais como àqueles referentes a vendas realizadas à Zona Franca de Manaus e a clientes preponderantemente exportadores, foram reclassificados. 36. Não obstante, a transferência contábil de todas as Notas Fiscais de vendas de produtos a empresas preponderantemente exportadoras, escrituradas ao longo do ano de 2007, deveria contemplar apenas as notas que estivessem enquadradas no período permitido pela declaração fornecida por cada cliente. Isto é, somente aquelas notas emitidas após a habilitação de cada empresa ao Regime Especial de Suspensão do PIS e da COFINS. 37. De fato, como já dito, as Notas Fiscais emitidas pela empresa Três Marias, antes de 30/07/2007 e as emitidas pela Imcopa anteriormente a 24/04/2007 deveriam estar registradas contabilmente na conta 3.01.01.01, eis que compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, quando da reclassificação efetuada, foram contabilizadas equivocadamente na conta 3.01.01.02. Ressalta que o art. 156, I, do CTN prevê que o pagamento extingue o crédito tributário. Sustenta que a suposta ausência de recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos às vendas efetuadas a "Três Marias", anteriores a 30/07/27, e à "Imcopa", anteriores a 24/04/2007, responsável pelo crédito tributário exigido no lançamento, não existe, visto que tais valores foram considerados quando da apuração das contribuições em seus respectivos períodos de apuração. Assim esclarece: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 6 40. Para melhor aclarar, sem deixar qualquer dúvida, basta que se faça o cotejo entre o valor total lançado na conta 3.01.01.01 do anexo Razão Analítico da Impugnante dos meses de janeiro a julho de 2007 (doc.04), o qual engloba os valores relativos às Notas Fiscais envolvidas na autuação fiscal (doc.03), com aqueles que serviram de base de cálculo para o PIS e a COFINS (doc.05). 41. Tome-se como exemplo o valor da Nota Fiscal n.º 61988, emitida pela empresa Três Marias, no mês de janeiro de 2007, indevidamente transportado para a conta 3.01.01.02. Essa mesma nota, no valor de R$ 16.717,66, constou da conta 3.01.01.01 (linha 433 da aba "01 3010101" da planilha constante da mídia eletrônica ora apresentada — doc.04), cujo total (R$ 32.321.730,17) faz parte da linha "Venda de Produtos — MI", a qual, por sua vez, compõe a base tributável das contribuições ao PIS e à COFINS, devidas naquele mesmo mês (doc.05). 42. Da mesma forma, a NF nº 64974, emitida em fevereiro de 2007 pela Imcopa, no valor de R$ 19.908,00, constou da conta 3.01.01.01 (linha 924 da aba "02 3010101" da planilha salva em CD-ROM — doc.04), cujo total (R$ 24.494.936,99) faz parte da linha "Venda de Produtos — MI", a qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, devido no mês e fevereiro (doc.05). 43. Consequentemente, não há que se falar em não oferecimento do valor de R$ 2.323.412,25 (R$ 613.340,25 — Três Marias e R$ 1.710.072,00 — Imcopa) à tributação. As contribuições incidentes foram devidamente recolhidas pela Impugnante, conforme comprovam os anexos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON's") (doc.06) e os respectivos DARF's e Declarações de Compensação comprobatórios dos pagamentos de PIS e COFINS (doc.07)44. Como se verá, o somatório do PIS e da COFINS devido pela Impugnante, em cada um dos meses de 2007, no qual estão inseridas as contribuições incidentes sobre os valores autuados, encontra-se devidamente declarado nos respectivos DACON's, apresentados mensalmente (doc.06), bem como nas DCTF's pertinentes. Assevera que com base nas provas acostadas, percebe-se que em janeiro/2007 as contribuições ao PIS e a COFINS foram pagas por meio de Declarações de Compensação e que em maio, junho e julho do mesmo ano, apurou saldo credor, ocasionando o não recolhimento das contribuições naqueles meses. Afirma que comprovada a adimplência da obrigação tributária, inexiste débito, e muito menos há que se argumentar a incidência de quaisquer acréscimos moratórios, tampouco aplicação de multa sobre um valor que fora integralmente quitado. Defende que resta patente a extinção do crédito tributário, ante o pagamento, na forma do art. 156, I, do CTN. 2.3 Da impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício Transcreve o art. 3º do CTN, que conceitua tributo e frisa que tributo não é a mesma coisa que multa, pois têm naturezas jurídicas diversas. Alega que o Decreto-lei nº 2.323/87 dispunha que incidiam juros de mora tanto sobre o principal como sobre a multa de ofício. Posteriormente, com a Lei nº 7.691/88, relativamente ao IPI, IRF, PIS e Finsocial, estava impedida a exigência de juros sobre a multa. Já com a Lei nº 7.738/1989, os juros de mora continuam a não incidir sobre a multa de mora, sendo que, com a edição da Lei, foi inteiramente revogado o art. 16 do Decreto-lei nº 2.323/87. Na sequência, pontua que a edição da Lei nº 8.218/1991 passou a reger a matéria de forma diversa, retornando à disciplina outrora prevista no Decreto-Lei nº 2.323/87, de modo que o dispositivo de regência era o art. 3º, que fazia expressa menção a débitos de qualquer natureza. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 7 Prossegue afirmando que a Lei nº 8.386/1991 inaugurou nova regência da questão, para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992. Destaca que a norma se refere expressamente a débitos de qualquer natureza e destaca que a incidência dos juros sobre a multa de mora por ela prevista serviria apenas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, o que não se configura no presente caso, razão pela qual, a regência para o caso concreto continuara nos moldes da Lei nº 8.218/91. Transcreve o art. 84 da Lei nº 8.981/1195 e salienta que posteriormente foi que a partir da sua vigência, não mais seria permitida a cobrança de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, por manifesta falta de previsão legal. Destaca que quase dois anos depois, foi editada a Lei nº 9.430/1996, a qual rege a questão até os dias atuais. Transcreve o artigo 61, § 3º e conclui que a incidência de juros ocorre sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, afirma que os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, como é o caso dos valores em discussão, não estão sujeitos à exigência de juros sobre a multa de ofício. Pontua nos seguintes termos: 66. Em conclusão, portanto, tem-se que para as exações decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1995, a Lei aplicável é 8.981/95, e os débitos posteriores à Lei 9.430/96, que prevêem a incidência de juros apenas sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições, excluindo os débitos decorrentes de multa, uma vez que, como visto numa das primeiras linhas deste tópico, tributo não possui a mesma natureza jurídica da multa, a teor do art. 3º do Código Tributário Nacional. Argumenta que o legislador tem conhecimento disso, tanto é que ora fez incidir juros sobre débitos de qualquer natureza, ora fez incidir juros apenas sobre débitos decorrentes de tributo e contribuições. Afirma que a legislação em vigor desde 1995 não autoriza a exigência de juros de mora sobre multa de ofício, salvo aquela prevista no art. 43 da Lei nº 9.430/96, que não é a hipótese que se subsume ao presente caso. Pugna que sem que se prejudique a discussão do mérito dos débitos em análise, seja acolhido o pleito de cancelamento do crédito tributário concernente à incidência dos juros de mora que se fez incidir sobre a multa de ofício. 2.4 Do Pedido Finaliza a impugnação nos seguintes termos: 70. Ante o exposto, a Impugnante requer que sejam acolhidos os fundamentos suscitados, de forma a se cancelar in totum as autuações fiscais consubstanciadas pelo presente processo administrativo, julgando-se, consequentemente, insubsistentes os créditos tributários a elas vinculados. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJ/SPO votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2007 NOTAS FISCAIS. VENDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 8 Correto o lançamento fiscal, tendo se verificado que vendas sujeitas à incidência da contribuição foram indevidamente excluídas da base de cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA. Correta a aplicação da multa pela não apresentação de documentos digitais na forma prescrita pela legislação, visto que decorrente de expressa previsão legal JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de Ofício, conquanto seja matéria objeto da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante para a administração tributária federal, nos termos da Portaria ME nº 129/2019. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: TEMPESTIVIDADE 2. BREVE RELATO DO PROCESSO 3. DOS MOTIVOS PARA A REFORMA INTEGRAL DA R. DECISÃO RECORRIDA 3.1. DO NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR DO ART. 12, I, DA LEI 8.218/91 3.2. DA QUITAÇÃO DO PIS E DA COFINS REFERENTES ÀS VENDAS ÀS EMPRESAS “TRÊS MARIAS” E “IMCOPA” 3.3. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS 4. CONCLUSÃO Por fim, pede o que se segue: Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja integralmente cancelado o Auto de Infração objeto do presente processo. Por fim, a Recorrente pugna pela realização de sustentação oral de suas razões na oportunidade de julgamento do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 9 I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na i) apreciação da aplicação (in)devida da multa regulamentar em razão da apresentação de arquivos digitais em desacordo com a forma disposta pela legislação e ii) verificação da ocorrência de exclusão (i)ndevida da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS de valores relativos a vendas anteriores ao ano de 2008. a) Da multa regulamentar De acordo com o Auto de Infração foi aplicada a multa regulamentar prevista no art. 12, I, da Lei 8.218/91 pois Recorrente teria apresentado os arquivos digitais requeridos pela Auditoria Fiscal com diversas inconsistências: “Entretanto os próprios Recibos de Entrega dos Arquivos Digitais, apresentados pelo contribuinte, apontam uma infinidade de inconsistências as quais não se limitam as acima apontadas pela pessoa jurídica. A título de ilustração, apenas os arquivos digitais referentes a matriz apresentaram 434.969 avisos e 237.545 erros dos mais variados tipos como, por exemplo: - Campos de preenchimento obrigatório estavam vazios; - Duplicidade de registros; - Tamanho das linhas dos arquivos diferente do definido no leiaute; - Valores totais do IPI divergentes da soma dos valores do IPI dos itens das notas fiscais; - Valor total das NF diferentes do somatório do valor das mercadorias + frete + seguro + outras despesas + IPI + ICMS subst. - desconto; - Valor total dos itens diferente da quantidade de itens vezes seu valor unitário; - Códigos da classificação fiscal da mercadoria "NCM" inexistentes; - Códigos da classificação fiscal da mercadoria "NCM" não preenchido; - CFOP inválidos(...) Em razão de todo o acima exposto não nos foi possível utilizar os arquivos digitais apresentados pelo contribuinte na presente fiscalização. E a não utilização desse instrumento em empresas do porte do contribuinte acabam por retardar, dificultar e tornar menos preciso o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. A empresa ao não nos disponibilizar seus arquivos na forma disposta pela legislação, enquadra-se no previsto no art. 12, inciso I da Lei n. 8.218/1991 com a redação dada pelo art. 72 da MP n. 2.158-34 de 27/07/2001.” (TVF (e-fls. 403/407). A Recorrente contesta a aplicação da multa sob o argumento de que nos termos do Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 da Receita Federal do Brasil apenas a inobservância integral da obrigação (manter arquivos digitais e sistemas à disposição da RFB pelo prazo decadencial) ensejaria a penalidade. Dessa maneira, entende que no caso em tela, como foram apresentados os demonstrativos com informações inexatas, incompletas ou omitidas, em tese, a penalidade a ser aplicada deveria ser a prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001 e não aquela prevista no art. 12, inciso I da Lei n. 8.218/1991. (Cita o Acórdão CARF nº 1402001.681 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção). Sem razão a Recorrente. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 10 No caso do Acórdão supracitado, resta claro que “o mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013”. No caso dos autos, por reiteradas vezes a autoridade fiscal a quo intimou a contribuinte a apresentar os arquivos magnéticos conforme prescrito pela legislação fiscal vigente, todavia, restaram demonstrados inúmeros erros nos arquivos apresentados pela Recorrente, e, mesmo após tendo sido a ela oportunizada a regularização das inconsistências apontadas pela fiscalização deixou de fazê-lo. Cumpre registrar que consta no TVF que apenas os arquivos digitais referentes a matriz apresentaram 434.969 avisos e 237.545 erros dos mais variados tipos. Portanto, no caso em comento não se trata de meros indícios, mas de aplicação de multa consubstanciada na impossibilidade de utilização dos arquivos digitais apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização. Quanto às alegações de violação aos princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n° 02 no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis. Isto posto, o Acórdão recorrido não merece ser reformado. b) Da exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS A Recorrente reconhece que excluiu da conta 3.01.01.01 - Venda de Produtos - MI, por equívoco, valores de vendas efetuadas a "Três Marias", anteriores a 30/07/2007, no valor de R$ 613.340,25 e à "Imcopa", anteriores a 24/04/2007, no valor de R$ 1.710.072,00. Entretanto, alega que o erro perpetrado pela transferência de algumas notas fiscais da conta 3.01.01.01 para a conta 3.01.01.02 - "Venda de Produtos - MI c/ incentivos" ocorreu apenas no âmbito contábil, em nada afetando a correta apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. Alega ter ocorrido a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, visto que tais valores foram considerados quando da apuração das contribuições em seus respectivos períodos de apuração. Em sede Recursal, a Recorrente recursal registra o que se segue: (...) objetivando facilitar o preenchimento dos DACON’s adotou nova estrutura em seu plano de contas, de modo que a conta 3.01.01.01 passou a contemplar toda a base tributável relativa à venda de produtos com incidência de PIS/COFINS, enquanto a conta 3.01.01.02 foi criada para abranger apenas a base não tributável. Com o novo plano de contas, todos os lançamentos cobertos por incentivos fiscais no ano de 2007, tais como àqueles referentes às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e a clientes preponderantemente exportadores, foram reclassificados. Assim, as notas fiscais emitidas em favor das empresas “Três Marias”, anteriores a 30/07/2007, nos valores de R$ 613.340,25, e à “Imcopa”, anteriores a R$ 24/04/2007, deveriam estar registradas contabilmente na conta 3.01.01.01, pois compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, quando da reclassificação efetuada, foram equivocadamente contabilizadas na conta 3.01.01.02. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 11 Contudo, apesar do equívoco contábil, os valores de PIS e COFINS referentes às vendas às empresas supracitadas, no período informado, foram efetivamente quitados, pois foram considerados na base de cálculos das citadas contribuições em suas respectivas competências. (Fl. 975). Conforme se nota, a Recorrente apresenta como prova de sua argumentação os mesmos fundamentos e documentos utilizados quando fora apresentada a Manifestação de Inconformidade. Desta feita, considerado que não foi constatado nenhum equívoco na análise empreendida pela DRJ, o presente voto se alinha as conclusões alcançadas no Acórdão recorrido abaixo reproduzidas: De fato, a análise isolada dos documentos constantes do Doc. 03 (fl. 501 a 503) com o Doc. 04 (fls. 505 a 718), poderiam levar à errônea conclusão de que os valores foram oferecidos à tributação do PIS e da COFINS, não tendo efeitos a reclassificação contábil na apuração das contribuições. Todavia, uma análise mais detida, inclusive com base nos documentos apresentados pela impugnante às fls. 720 a 743, constata-se que, embora as receitas de vendas à "Três Marias", anteriores a 30/07/2007, no valor de R$ 613.340,25 e à "Imcopa", anteriores a 24/04/2007, no valor de R$ 1.710.072,00, tenham sido incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, no período de janeiro/2007 a julho/2007, foram excluídas da tributação na apuração de dezembro/2007. Assim consta da apuração da base de cálculo (débitos) apresentada pela contribuinte, relativamente à competência de dezembro/2007 (resumo da apuração constante da fl. 742): Observe-se que o valor de R$ 9.942.327,52, relativo à conta 301.01.02 - Venda de Produtos - MI c/ isenção, foi incluída no total do Faturamento, e posteriormente, excluído (linhas destacadas em amarelo). Assim, considerando que o valor reclassificado contabilmente da conta 3.01.01.01 - Venda de Produtos MI para a conta 3.01.01.02 - Venda de Produtos MI c/ Isenção foi Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 12 integralmente excluído da base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS de dezembro de 2007, foram excluídas também as vendas objeto da autuação fiscal. E foi justamente esse o motivo do lançamento tributário, conforme bem explanou a autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos: "Dessa forma, os valores relativos as vendas efetuadas a "Três Marias" anteriores a 30/07/2007, no valor de R$ 613.340,25 e a "Imcopa" anteriores a 24/04/2007, no valor de R$ 1.710.072,00 foram equivocadamente excluídas da conta 3.0.1.01.01 e portanto reduziram indevidamente a BC daqueles tributos no mesmo montante. Por essa razão os valores do PIS e da COFINS incidentes sobre esses valores serão lançados, através do respectivo auto de infração, para o período de dezembro de 2007, momento em que foram indevidamente subtraídos." (destacou-se) Conforme se nota, diversamente do afirmado pela Recorrente no Recurso Voluntário valores não foram efetivamente levados à tributação do PIS e da COFINS. Face ao exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão Recorrido. Da não incidência de juros sobre as multas Por fim, a Recorrente sustenta que não há que se falar em incidência de juros sobre a multa de ofício, isolada e regulamentar, ora exigidas pela autuação, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal. Dessa forma, entende que deve ser reformado o Acórdão recorrido para o fim de afastar a incidência dos juros sobre as multas constituídas pela autuação em referência (multas regulamentar e de ofício) e, caso se entenda pela sua aplicação, que os juros sejam exigidos somente a partir do final do presente processo administrativo. Nesse tocante, cumpre reproduzir a prescrição contida na Súmula CARF n° 08: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, é devido o cálculo de juros sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2012-57 13 Fl. 1077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297552 #
Numero do processo: 10935.724928/2019-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de Origem para que a autoridade preparadora se manifeste, confirmando ou não, o suposto pedido de transação tributária nº 12154.7554460/2024-80. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de Origem para que a autoridade preparadora se manifeste, confirmando ou não, o suposto pedido de transação tributária nº 12154.7554460/2024-80. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-45.479 (e-fls. 980/999), proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o crédito tributário. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.898 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724928/2019-12 2 A DRF de Cascavel- PR elaborou no dia 13 de maio de 2019, o Termo de Verificação Fiscal em face da AGROPECUARIA SABIA LTDA (e-fls. 819/841), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) X – Consolidação do Crédito Tributário Após levantamento dos valores, foram lavrados os Autos de Infração do imposto de renda, da contribuição social, do PIS e da Cofins nos quais são detalhados os cálculos dos acréscimos legais correspondentes à multa e juros, bem como a fundamentação legal, tanto dos tributos quanto dos referidos acréscimos. A consolidação dos montantes devidos é transcrita no quadro abaixo, perfazendo um total de R$359.711,41 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e onze reais e quarenta e um centavos) com os valores de juros atualizados até 05/2019. (...)”. A DRF de Cascavel- PR lavrou os Autos de Infração de IRPJ (e-fls. 865/882), CSLL (e- fls. 883/898), COFINS (e-fls. 899/906) e PIS/PASEP (e-fls. 907/913) em face da Contribuinte no dia 13 de maio de 2019. O Responsável solidário Sr. Antônio Stang apresentou impugnação (e-fls. 929/940) alegando que “a simples condição de sócio da empresa, sem a constatação de que o mesmo praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não dá direito ao Fisco de lançá-lo como devedor de obrigação tributária da pessoa jurídica a que pertence”. A Contribuinte apresentou impugnação defendendo a impossibilidade de compartilhamento de provas, a nulidade das provas, ausência de decisão definitiva no processo de exclusão do Simples Nacional, ausência de omissão de receita, exclusão ou redução da multa qualificada. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido que (e- fls. 980/999): “(...) Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído, com base no lucro presumido (face à exclusão do contribuinte do Simples Nacional), bem como a responsabilidade tributária solidária do sr. Antônio Stang. (...)”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1015/1072), pleiteando que: Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.898 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724928/2019-12 3 “(...) sejam acolhidas as preliminares aventadas, para que seja reconhecida a nulidade do presente processo administrativo fiscal. Ad argumentandum tantum, caso não seja acolhido o pedido anterior, ante a demonstração da insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim ser cancelado o débito fiscal reclamado. Na eventualidade de ser mantida a autuação, requer a redução da multa qualificada atribuída à Recorrente. Requer, por fim, a juntada do documento anexo, por ter sido produzido após a impugnação, com fulcro no Decreto 70.235/72, artigo 16, §4º, “b”. (...)”. Irresignado com o acórdão recorrido, o responsável tributário solidário interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1092/1131), requerendo que: “(...) sejam acolhidas as preliminares aventadas, para que seja reconhecida a nulidade do presente processo administrativo fiscal. Ad argumentandum tantum, caso não seja acolhido o pedido anterior, antes a demonstração da insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Na eventualidade de ser mantida a autuação, requer a redução da multa e afastamento da responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente. Por fim, requer a juntada dos documentos anexos, com fulcro no art. 16, §4º, “b” e “c” do Decreto 70.235/72. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Contribuinte e o responsável tributário solidário discordam do acórdão de piso sob os argumentos da impossibilidade de compartilhamento de provas, da nulidade das provas, da ausência de decisão definitiva no processo de exclusão do Simples Nacional, da ausência de Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.898 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724928/2019-12 4 omissão de receita, da exclusão ou redução da multa qualificada e da exclusão da responsabilidade solidária. Todavia, ao examinar os autos o e-processo, constatei a seguinte NOTA DE PROCESSO: “Alerta de Pedido de Transação Tributária nº 12154.7554460/2024-80”. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação tributária nº 12154.7554460/2024-80. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1137DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.724413/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Com o advento da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e, atualmente, de acordo com a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros são isentas da Cofins, desde que comprovadas mediante a apresentação de documentos pertinentes. IMUNIDADE. SERVIÇOS EXPORTADOS. TRANSPORTE INTERNO DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal se refere à receita decorrente de exportação, vale dizer, à exportação de serviço ou produto. As receitas auferidas em razão dos serviços de transporte interno de cargas destinadas à exportação não caracterizam receitas de exportação, conforme disposto no texto constitucional. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, RECEITA DE DEMURRAGE. ISENÇÃO. Valores recebidos sob a rubrica de demurrage, independentemente de se tratar de indenização pela utilização da embarcação além do tempo contratado ou de mero pagamento pela sobrestadia, configura receita do transporte internacional de carga e, como tal, é isenta da Cofins. TRANSPORTE DE CARGA A SER EXPORTADA ATÉ O PONTO DE EMBARQUE AO EXTERIOR. A receita de prestação de serviço de transporte de carga destinada à exportação, dentro do território nacional, até o ponto de embarque ao exterior, não goza da isenção prevista no art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente ao transporte internacional de cargas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 ISENÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Interpretam-se literalmente os dispositivos que tratam de isenção tributária, em atenção ao disposto no art. 111, II, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Somente as receitas que comprovadamente sejam originárias da prestação de serviço de transporte internacional de cargas são isentas da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme disposto no art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. MATÉRIA NÃO CONSTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação no recurso voluntário. Inteligência dos arts. 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. MATÉRIA RECORRIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Cabe à recorrente demonstrar de forma clara os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A matéria, objeto de recurso, que se limita à alegação genérica, sem evidenciar a controvérsia, não deve ser conhecida.
Numero da decisão: 3202-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por se tratar de alegação genérica e preclusa, em rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração, consistentes nas alegações no sentido de que há incongruência entre a fundamentação legal e o conjunto fático-probatório, de que houve alteração do critério jurídico originalmente adotado no lançamento e de que houve o repasse ao contribuinte, pela autoridade tributária, do ônus da atividade do lançamento, e, nº mérito, em dar-lhe parcial provimento, para cancelar os valores da contribuição ao PIS e da Cofins lançados com base nos valores recebidos pela recorrente a título de demurrage. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Com o advento da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e, atualmente, de acordo com a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros são isentas da Cofins, desde que comprovadas mediante a apresentação de documentos pertinentes. IMUNIDADE. SERVIÇOS EXPORTADOS. TRANSPORTE INTERNO DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal se refere à receita decorrente de exportação, vale dizer, à exportação de serviço ou produto. As receitas auferidas em razão dos serviços de transporte interno de cargas destinadas à exportação não caracterizam receitas de exportação, conforme disposto no texto constitucional. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, RECEITA DE DEMURRAGE. ISENÇÃO. Valores recebidos sob a rubrica de demurrage, independentemente de se tratar de indenização pela utilização da embarcação além do tempo contratado ou de mero pagamento pela sobrestadia, configura receita do transporte internacional de carga e, como tal, é isenta da Cofins. TRANSPORTE DE CARGA A SER EXPORTADA ATÉ O PONTO DE EMBARQUE AO EXTERIOR. A receita de prestação de serviço de transporte de carga destinada à exportação, dentro do território nacional, até o ponto de embarque ao Fl. 30934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 2 exterior, não goza da isenção prevista no art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente ao transporte internacional de cargas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 ISENÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Interpretam-se literalmente os dispositivos que tratam de isenção tributária, em atenção ao disposto no art. 111, II, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Somente as receitas que comprovadamente sejam originárias da prestação de serviço de transporte internacional de cargas são isentas da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme disposto no art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. MATÉRIA NÃO CONSTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação no recurso voluntário. Inteligência dos arts. 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Fl. 30935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 3 MATÉRIA RECORRIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Cabe à recorrente demonstrar de forma clara os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A matéria, objeto de recurso, que se limita à alegação genérica, sem evidenciar a controvérsia, não deve ser conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por se tratar de alegação genérica e preclusa, em rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração, consistentes nas alegações no sentido de que há incongruência entre a fundamentação legal e o conjunto fático-probatório, de que houve alteração do critério jurídico originalmente adotado no lançamento e de que houve o repasse ao contribuinte, pela autoridade tributária, do ônus da atividade do lançamento, e, nº mérito, em dar-lhe parcial provimento, para cancelar os valores da contribuição ao PIS e da Cofins lançados com base nos valores recebidos pela recorrente a título de "demurrage". Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, juntado às fls. 30809-30824: Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 342/349), código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 350/357), código de receita 5477, nos valores de R$ 1.056.017,62 e R$ 4.864,081,62, respectivamente, incluindo-se multa de ofício (75%) e juros de mora, abrangendo períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2009. Fl. 30936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 4 De acordo com o Termo de Constatação dos Fatos (fls. 332/339), os lançamentos decorrem de procedimento fiscal iniciado em 19 de dezembro de 2011 (MPF nº 0710800/05217/11), com o fito de verificação dos débitos declarados em DCTF ao longo do ano de 2009, no qual foram verificadas as seguintes infrações: 1) Falta/Insuficiência de Declaração e de Recolhimento do PIS e da Cofins – diferença apurada na comparação entre os valores contabilizados e os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. A autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar os balancetes mensais do período de janeiro a dezembro de 2009 e a esclarecer as diferenças apuradas para o mês de setembro, nos valores de R$ 10.183,53 (PIS) e R$ 46.905,97 (Cofins), sobre as quais a contribuinte não se manifestou. 2) Falta/Insuficiência de Declaração e de Recolhimento do PIS e da Cofins – Exclusão indevida de valores supostamente relacionados às exportações de serviços, das respectivas bases de cálculo. A fiscalização constatou uma divergência de R$ 30.722.015,09, no cotejo entre o valor da receita bruta declarada na ficha 06A da DIPJ 2010 (255.648.757,20) e o valor da receita bruta informado na ficha 07A do Dacon (224.927.742,11), no período de janeiro a dezembro de 2009. Intimada a esclarecer essa diferença, a contribuinte aduziu que se devia a exportações de serviços, citando as correspondentes contas contábeis onde referidas operações teriam sido contabilizadas. A contribuinte então foi intimada a apresentar os documentos contábeis comprobatórios da efetiva prestação de serviços (de transporte internacional de carga para pessoas físicas ou pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior) e do correspondente ingresso de divisas no país, mas não o fez. Posteriormente, após uma nova intimação, a contribuinte apresentou, de forma gradual, relatórios das notas fiscais de serviços emitidas, cópias de notas fiscais de serviços de transporte emitidas por alguns de seus estabelecimentos, cópias dos conhecimentos de transporte internacional por rodovia e dos Bill of Lading, emitidos por outras empresas transportadoras e não pela contribuinte, cópias dos manifestos internacionais de carga rodoviária, emitidos por outras empresas transportadoras e não pela contribuinte e cópias das faturas de exportação e das invoice, emitidas por outras empresas transportadoras e não pela contribuinte. Da análise de toda a massa de documentos contábeis apresentados pela contribuinte e anexados aos autos, a autoridade fiscal não verificou nenhuma operação de exportação relacionada às notas fiscais de serviços emitidas pela contribuinte para a qual tenha sido comprovada tanto a efetiva prestação de serviços (de transporte internacional de carga para pessoas físicas ou pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior) quanto o correspondente ingresso de divisas no país. Reintimada, a contribuinte, em 30/08/2012, apresentou diversos documentos contábeis, referentes a um de seus estabelecimentos, os quais foram relacionados em planilha. Não obstante, não se constatou as devidas correspondências entre as notas fiscais de serviços emitidas pela contribuinte – e excluídas da tributação – e Fl. 30937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 5 os conhecimentos de transporte internacional por rodovia, Bill of Lading, manifestos internacionais de carga rodoviária, faturas de exportação ou invoice em seu nome. Também não se comprovou o ingresso de divisas no país, mesmo com a dilação de prazo concedida pela fiscalização. A contribuinte foi, ainda, reintimada mais uma vez, sem que tenha apresentado outros documentos. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e os arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Cientificada em 26/10/2012 (AR à fl. 367), a contribuinte apresentou, em 26/11/2012, a impugnação às fls. 403 a 419, acompanhada dos documentos às fls. 420 a 428, em que explica que a autuação se baseia em duas supostas infrações: 1ª) declaração a menor dos tributos efetivamente devidos, tendo em vista a diferença existente entre os valores consignados em DCTF e Dacon no mês de setembro de 2009; e 2ª) exclusão indevida da base de cálculo referente aos valores recebidos pela prestação de serviços de transporte internacional de carga para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo conhecimento de transporte não foi emitido pelo próprio contribuinte. Com relação à 1ª infração, a contribuinte reconhece que errou, já tendo inclusive providenciado o recolhimento dos respectivos valores. Sua defesa, portanto, cinge-se à segunda infração. Sobre esta, alega que: - o artigo 14 da MP nº 2.518/2001 classifica como isentos os serviços de transporte internacional de cargas e passageiros, sem restrições; - entre os valores glosados há serviços contratados por pessoas domiciliadas no exterior, para os quais foram gerados os correspondentes contratos de câmbio, preenchendo os requisitos contidos no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal, no artigo 5º, II da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 6º, II da Lei n 10.833/2003; - parte das receitas apontadas pela fiscalização, equivalente a R$ 7.611.760,60, apesar de ter sido, por equívoco, contabilizada nas contas de isenção, foi devidamente incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins; - foram desconsideradas outras receitas isentas, decorrentes dos serviços de transporte internacional; - foi tributada a receita proveniente da prestação de serviços de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação, o que é vedado pela jurisprudência, por ir de encontro com o artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal. Em sua defesa, apresentou planilhas e documentos, no sentido de comprovar a isenção das receitas tributadas pelo fisco. Diante das alegações apresentadas, o presente processo foi baixado em diligência (Resolução 02-001.677, de 25 de novembro de 2013, desta 1ª Turma de Fl. 30938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 6 Julgamento da DRJ/BHE, às fls. 28.211 a 28.215), para que: i) fossem analisados os contratos de câmbio anexados aos autos, juntamente com as notas fiscais e conhecimentos de transporte, e fossem informados os respectivos valores das receitas isentas, se confirmado o direito à sua isenção; ii) fossem confrontados os valores constantes na planilha apresentada pela impugnante com os livros e arquivos digitais da empresa, e fossem informados os valores das receitas classificadas como isentas e que foram devidamente tributadas, se existentes. Após os procedimentos necessários à realização da diligência, a fiscalização emitiu o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, às fls. 30.738 a 30.759), onde constam as seguintes conclusões: - sobre os documentos juntados aos autos pela contribuinte, para comprovar o seu direito à isenção, a fiscalização considerou insuficientes, intimando a interessada a apresentar novos documentos, os quais demonstraram a existência de receitas isentas, no montante de R$ 8.510.439,25, entre os valores que serviram de base de cálculo para o lançamento ora em análise; - no que tange às receitas que a contribuinte alega ter tributado, embora classificadas como isentas, a fiscalização concluiu que, do total das receitas tributáveis constantes na ECD, equivalente a R$ 228.821.271,96, não poderia ter sido oferecido à tributação o equivalente a R$ 3.893.529,85, uma vez que o total constantes no Dacon, e que serviu de base para os valores declarados em DCTF, foi de apenas R$ 224.927.742,11. Cientificada do resultado da diligência em 27/09/2017, a contribuinte apresentou, em 27/10/2017, o documento às fls. 30.762 a 30.781, com as alegações a seguir sintetizadas: - Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração, por considerar que houve novo lançamento quando da realização da diligência, e, portanto, decadência do crédito tributário; - Ainda em sede de preliminares, acusa o fisco de tentar repassar ao contribuinte o ônus de se demonstrar a ocorrência do fato gerador; - No mérito, defende a não inclusão das receitas relativas ao frete internacional, na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, retornou o presente processo a esta DRJ, para julgamento. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, conforme conclusão abaixo reproduzida: 4) Conclusão: Assim, analisando toda a documentação apresentada pela contribuinte, mediante inúmeras intimações, a fiscalização verificou que, de fato, dentre as receitas que serviram de base de cálculo para o lançamento em análise, algumas se referiam ao transporte internacional e também à prestação de serviços no exterior, Fl. 30939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 7 conforme alegado na impugnação original apresentada. Por conseguinte, tais receitas foram consideradas pelo fisco como isentas. O resultado dessa minuciosa análise se encontra nas planilhas constantes no Termo de Encerramento (fls. 30.754 a 30.758), resumidas no quadro abaixo transcrito: Importante observar que o total das receitas que não foram consideradas como isentas pelo fisco, seja por não se tratar de transporte internacional ou de exportação de serviços (R$ 3.545.814,18), seja por falta de apresentação dos respectivos documentos comprobatórios (R$ 19.860.142,15), correspondente a R$ 23.405.956,33, é superior ao valor mantido pela fiscalização como receitas tributáveis (R$ 22.211.578,84). Isto porque, durante a diligência, a contribuinte apresentou planilhas com valores superiores aos apurados originalmente pelo fisco. Evidentemente, as diferenças a maior dessas planilhas apresentadas pela autuada não foram consideradas, uma vez que não se trata aqui de um novo procedimento fiscal, mas de mera verificação dos valores originalmente lançados. Por todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, na parte objeto de litígio, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme se segue: Ressalte-se que os valores do PIS e da Cofins, relativos ao mês de setembro, correspondentes a R$ 10.183,53 e R$ 46.905,97, respectivamente, não estão incluídos no demonstrativo acima, por não serem objeto de litígio, conforme explicitado no início deste voto. Fl. 30940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 8 Segue a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. IMUNIDADE. SERVIÇOS EXPORTADOS. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da CF/88 refere-se à exportação de serviço ou produto. Para fazer jus à esta imunidade, o serviço deve ser prestado à pessoa domiciliada no exterior e o serviço deve ser utilizado/prestado fora do território nacional. RECEITAS DE DEMURRAGE. TRIBUTAÇÃO. Dada a natureza das receitas recebidas a título de demurrage, não é possível estender a elas o alcance da isenção concedida às receitas decorrentes do transporte internacional, ou mesmo da prestação de serviços exportados. TRANSPORTE DE MERCADORIA A SER EXPORTADA ATÉ O PONTO DE EMBARQUE AO EXTERIOR. A receita de prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, dentro do território nacional, até o ponto de embarque ao exterior, não goza da isenção prevista para as receitas de vendas, com fim específico de exportação para o exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas do PIS desde que comprovado com documentos hábeis. IMUNIDADE. SERVIÇOS EXPORTADOS. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da CF/88 refere-se à exportação de serviço ou produto. Para fazer jus à esta imunidade, o serviço deve ser prestado à pessoa domiciliada no exterior e o serviço deve ser utilizado/prestado fora do território nacional. RECEITAS DE DEMURRAGE. TRIBUTAÇÃO. Dada a natureza das receitas recebidas a título de demurrage, não é Fl. 30941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 9 possível estender a elas o alcance da isenção concedida às receitas decorrentes do transporte internacional, ou mesmo da prestação de serviços exportados. TRANSPORTE DE MERCADORIA A SER EXPORTADA ATÉ O PONTO DE EMBARQUE AO EXTERIOR. A receita de prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, dentro do território nacional, até o ponto de embarque ao exterior, não goza da isenção prevista para as receitas de vendas, com fim específico de exportação para o exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. O resultado da diligência, devidamente cientificado à autuada, com abertura de prazo para aditamento à impugnação apresentada, não caracteriza novo lançamento, uma vez que é perfeitamente admissível à autoridade julgadora, em respeito ao princípio da verdade material, solicitar esclarecimentos de fatos trazidos ao litígio. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Interpretam-se literalmente os dispositivos que tratam de isenção tributária. Somente as receitas que comprovadamente sejam originárias da prestação de serviço de transporte internacional de cargas são isentas do PIS e da Cofins e devem ser excluídas da base de cálculo dessa contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face do princípio da legalidade, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Em consequência, matérias que não foram expressamente questionadas na Impugnação não compõem o objeto do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 30849-30873, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os supracitados argumentos constantes na impugnação apresentada após o cumprimento da diligência solicitada pela DRJ. Fl. 30942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço, parcialmente, conforme a seguir fundamentado. Preliminar – nulidade dos autos de infração – fundamentação legal e conjunto fático-probatório – alteração de critério jurídico Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade dos autos de infração, em razão de “incongruência entre a fundamentação legal e o conjunto fático-probatório” e de que houve alteração do critério jurídico originalmente adotado no lançamento. Isso porque a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. É perfeitamente possível mediante a simples leitura dos 2 (dois) autos de Infração lavrados (auto de infração referente à Cofins e auto de infração referente à contribuição ao PIS/Pasep) e do Termo de Constatação dos Fatos, acostados, respectivamente, às fls. 342-357 e 332--341, identificar as infrações imputadas à recorrente, referentes ao não recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep, a fundamentação legal, e os valores devidos, não havendo nenhuma incongruência na fundamentação apresentada pela autoridade fiscal. Resta claro que, no curso do procedimento fiscal, a recorrente aduziu que as diferenças de receita bruta constatadas pela Fiscalização se referia a exportações de serviços. No entanto, após intimada a comprovar mediante a apresentação de documentos, a recorrente não logrou êxito. Somente na fase de apresentação de impugnação é que a recorrente apresentou certos documentos com vistas a comprovar que as mencionadas exclusões se referem a serviços de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação, serviços de transporte internacional de cargas, serviço esse isento das contribuições em tela, conforme art. 14 da Medida Provisória 2.158/2001, e a serviços exportados. Diante das alegações e documentos apresentados juntamente com a impugnação, a DRJ baixou os autos em diligência para análise da autoridade fiscal, a qual, analisou a aludida documentação e apresentou a conclusão constante do Termo de Encerramento de Diligência Fl. 30943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 11 Fiscal (fls. 30738-30759). A recorrente, na impugnação, dentre outras alegações, aduziu que, conforme documentos apresentados juntamente com a impugnação, havia exclusões referentes a transporte internacional de cargas e que esse serviço era isento, nos termos do art. 14 da Medida Provisória 2.158/2001. Ora, no curso do contencioso administrativo, diante das alegações e documentos apresentados pela recorrente juntamente com a impugnação, após a conversão do julgamento em diligência pela DRJ, a Fiscalização corretamente analisou os documentos e, de forma fundamentada, concluiu que parte dos valores excluídos de fato se referia a transporte internacional de cargas, receita isenta das contribuições, e parte não se referia a transporte internacional de cargas, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico. Realmente, não houve nenhuma inovação na fundamentação apresentada desde o início para desconsiderar as indevidas exclusões da base de cálculo das contribuições em apreço procedidas pela recorrente sob a justificativa de que se tratavam de exportação de serviços. Ademais, após o cumprimento da diligência pela autoridade fiscal, foi dado oportunidade para a recorrente se manifestar e exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de sorte que não há nenhum vício capaz de macular o lançamento Logo, afasto a preliminar suscitada de nulidade dos autos de infração em razão de incongruência entre a fundamentação legal e o conjunto fático-probatório e alteração de critério jurídico do lançamento. Preliminar – nulidade dos autos de infração – ônus da atividade do lançamento A recorrente sustenta que houve o repasse ao contribuinte, pela autoridade tributária, do ônus da atividade do lançamento, cabendo a decretação de nulidade dos autos de infração. Sem razão a recorrente. Cabe à autoridade fiscal intimar a fiscalizada a justificar qualquer exclusão da base de cálculo das contribuições em comento, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, com vistas a atestar a legitimidade ou não da exclusão, ao passo que cabe à fiscalizada apresentar as justificativas pertinentes e documentos comprobatórios. No caso sob análise, não houve nenhuma inversão do ônus da prova, houve sim o correto cumprimento pela autoridade fiscal dos procedimentos necessários para formar a sua convicção fundamentada para a lavratura dos autos de infração, nos termos disposto no art. 142 do CTN. Seja frete internacional de carga, serviço isento das contribuições em comento, seja exportação de serviços, serviço imune, conforme dispõe a Constituição Federal, a Fiscalização, no curso do procedimento fiscal e no curso do procedimento de diligência solicitada pela DRJ, lavrou várias intimações em face da recorrente, com vistas a obter esclarecimentos e documentos comprobatórios das receitas que foram excluídas da base de cálculo das contribuições pela Fl. 30944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 12 recorrente, de sorte que não há que se falar em inversão do ônus da prova, ao contrário, foi dado oportunidade para a recorrente comprovar a legitimidade das exclusões por ela efetuadas sob a alegação, por exemplo, de que se tratavam de frete internacional de carga (serviço isento) e de serviço exportado (serviço imune), no entanto, ela não logrou êxito em comprovar parte de suas alegações, tendo a autoridade fiscal corretamente desconsiderado parte das exclusões da receita e lançado os valores das contribuições devidas em relação a essa parte da receita indevidamente excluída pela recorrente. Houve estrito cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN, vale dizer, por meio de regular procedimento de fiscalização instaurado para verificar as obrigações concernentes às contribuições em apreço, a autoridade fiscal, de forma fundamentada, identificou o fato gerador, a matéria tributável e calculou o montante devido, não havendo nenhum reparo a ser feito. Logo, rejeito a preliminar suscitada de nulidade dos autos de infração em razão do repasse do ônus da atividade do lançamento ao contribuinte. Mérito Transporte Internacional de carga – isenção disposta no art. 14 da Medida Provisória 2.158/2001 A Fiscalização consignou o seguinte no aludido Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (...) A. Quando a documentação localizada e entregue se refere a um conhecimento de transporte - CTR/CTV/CTA: a) E a mercadoria/carga foi coletada e entregue dentro do território nacional independente do fato de ter sido posteriormente exportada foi tratada como frete interno e a receita dele decorrente como não isenta; b) Se a mercadoria/carga foi transportada de um ponto situado dentro do território nacional para entrega diretamente ao exterior tratamos como frete internacional e a receita dele decorrente como isenta. Cabe observar que apesar da impugnante ter alegado na sua defesa que os valores advindos da prestação de serviços de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação seriam imunes à tributação do PIS e da COFINS o agente adotou o entendimento de que o transporte interno de mercadoria destinada à exportação não configura transporte internacional de carga, não sendo alcançado pela isenção do PIS e da COFINS prevista na Medida Provisória 2.158-35, visto que os regras concessivas de outorga de isenção devem ser interpretadas de modo literal conforme disciplinado pelo artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN ( Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966). Fl. 30945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 13 B. Quando a documentação localizada e entregue se refere a uma nota fiscal de prestação de serviços constatamos, após analisar um imenso volume dessas notas fiscais que: a) Aquelas que estão identificadas como série "U" correspondem a um serviço de transporte internacional de carga cujo ponto de embarque ou de destino está situado fora do território nacional e, nesse caso, consideramos as receitas decorrentes dessas operações de transporte como receitas isentas; b) Aquelas que estão identificadas como séries 1, 2, 2A, E, ND, UNI e vazio correspondem a serviços de naturezas diversas que foram prestados a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ou a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil. b.1) Com relação as Notas Fiscais referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior consideramos que as receitas decorrentes dessas operações são isentas de PIS/COFINS. b.2) Nos casos em que as referidas notas fiscais correspondem a serviços prestados a pessoa jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil consideramos as receitas decorrentes dessas operações como não isentas de PIS/COFINS. (...) Tendo definido os critérios a serem utilizados e de posse de toda a documentação obtida no curso da diligência passamos a complementar as informações constantes do CD apresentado na data de 17 de março de 2015 com o objetivo de quantificar se os lançamentos correspondem a uma receita isenta, não isenta, ou a uma receita não comprovada, de acordo com a informação da impugnante de que a mesma não foi localizada. Conforme visto, o frete da mercadoria/carga coletada e entregue dentro do território nacional, independente do fato de ter sido posteriormente exportada, foi tratado pela Fiscalização como frete interno e a receita dele decorrente como não isenta. A recorrente, na peça recursal, sustenta que independente de existir baldeação ou interrupção do transporte, o transporte deve ser considerado como um todo para a sua qualificação como internacional ou nacional. Aduz que se o transporte for utilizado para conectar dois pontos, um do território nacional e outro de território estrangeiro, ainda que haja uma interrupção no referido transporte ou uma baldeação, ele será considerado como transporte internacional. Dessa forma, conclui a recorrente que a DRJ se equivocou ao considerar como receitas isentas da contribuição ao PIS e da Cofins somente aquelas relacionadas à transporte efetuado diretamente entre ponto localizado no território nacional e ponto localizado no exterior. Trata-se, neste ponto do recurso voluntário, de receitas auferidas pela recorrente, decorrentes da prestação do serviço de transporte de carga realizado em território nacional. Primeiro, importante destacar que está correta a decisão recorrida no que diz respeito à interpretação de normas concessivas de benefício fiscal, como no caso de isenção, de Fl. 30946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 14 sorte que é incabível a interpretação dessas normas de forma analógica ou extensiva à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, por força do art. 111, II, do CTN ( Lei 5.172/66): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção (destaques nosso) Quanto à isenção referente à receita de transporte internacional de cargas, vejamos o que dispõe o art. 14, V, e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: [...] V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; [...] § 1º São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (destaques nosso) O frete interno, definido como o encaminhamento do produto do local de produção ao local de início do transporte internacional, não se confunde com o frete internacional, definido como o deslocamento entre dois países, regido por contrato internacionalmente aceito entre as partes contratantes. O transporte internacional consiste apenas em atos próprios dessa atividade, de modo que o transporte das mercadorias exportadas até seu local de embarque para o estrangeiro (frete interno) mantém apenas uma relação acessória com a operação de transporte internacional. Conforme bem apontado pela decisão recorrida, o conceito de transporte internacional, disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.611/1998, define que o transporte é internacional quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional: Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal. Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é: I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional; II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional. (destaques nosso) Fl. 30947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 15 Dessa forma, a isenção prevista no art. 14, V, e § 1º, da Medida Provisória 2.158/2001, relativa às receitas decorrentes do transporte internacional de cargas (encaminhamento do produto para outro país, exportação), não abrange o frete interno, uma vez que este corresponde ao encaminhamento do produto do local de produção ao local de início do transporte internacional (ambos os pontos localizados dentro do território nacional). Acerca dessa matéria, já se manifestou a Cosit (Coordenação Geral de Tributação) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit/RFB 131, de 28 de junho de 2023, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INCISO V, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 2001. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. FRETE INTERNO CONTRATADO POR DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO. INAPLICABILIDADE. A isenção da Cofins alusiva às receitas decorrentes do transporte internacional de cargas – consistente no deslocamento entre dois países, regido por um contrato internacionalmente aceito entre as partes contratantes – não abrange o frete interno, visto que este vem a ser o encaminhamento do produto do local de produção ao local de início do transporte internacional, ainda que se trate, na espécie, de serviço contratado por Depósito Alfandegado Certificado. (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INCISO V E § 1º; DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 2001. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. FRETE INTERNO CONTRATADO POR DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO. INAPLICABILIDADE. A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep alusiva às receitas decorrentes do transporte internacional de cargas – consistente no deslocamento entre dois países, regido por um contrato internacionalmente aceito entre as partes contratantes – não abrange o frete interno, visto que este vem a ser o encaminhamento do produto do local de produção ao local de início do transporte internacional, ainda que se trate, na espécie, de serviço contratado por Depósito Alfandegado Certificado. (...) (destaques nosso) Portanto, o transporte internacional de cargas consiste no deslocamento de cargas entre dois países e é regido por um contrato internacionalmente aceito entre as partes contratantes. Dessa forma, somente são isentas das contribuições em tela, com base no artigo 14, V, da Medida Provisório 2.158, de 2001, as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas comprovadamente efetuado pela recorrente, exatamente conforme constatado e considerado pela autoridade fiscal no caso sob exame. Logo, nada a prover neste tópico. Fl. 30948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 16 Transporte Internacional de carga – imunidade disposta no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal e isenção disposta no art. 14 da Medida Provisória 2.158/2001 Na peça recursal, a recorrente assevera que, no que se refere à contribuição ao PIS e à Cofins, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal (CF) estabeleceu a imunidade das receitas de exportação, bem como que este não é o único dispositivo a prever a imunidade tributária nas exportações, esta medida é aplicada também a outros tributos, como o ICMS (art. 155, § 2º, X, “a”, da CF) e o IPI (art. 153, § 3º, III, da CF). Aduz ainda a recorrente que a DRJ criou outros dois requisitos para o reconhecimento da não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no caso de transporte internacional de cargas: a) o serviço deve ser prestado a pessoa domiciliada no exterior; e b) o serviço deve ser prestado ou ser utilizado no exterior. No entanto, tais requisitos não constam no art. 14, V, da Medida Provisória 2.158-35/2001. Sem razão a recorrente. Neste ponto, a DRJ corretamente concluiu que a receita auferida pela recorrente em razão da prestação de serviço de transporte interno de carga destinada à exportação também não caracterizava receita de exportação, portanto, não consiste em receita imune. Com efeito, a DRJ apreciou a matéria e concluiu que, para usufruir a imunidade tributária disposta na Carta Magna, a receita auferida deve ser decorrente de exportação, de modo que as receitas auferidas pela recorrente não configuram receita de exportação. No final, a DRJ concluiu que o transporte interno de carga não configura receita de exportação, logo, não são receitas imunes: Em favor da sua tese, a contribuinte defende que as normas constitucionais referentes à imunidade tributária devem merecer em sua aplicação exegese compreensiva e até mesmo extensiva, de modo que possam alcançar os fins pretendidos. Tal entendimento, no entanto, não pode ser acatado. O inciso I do § 2º do artigo 149 da CF/88 tem a seguinte redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (....) 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 30949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 17 I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Portanto, para usufruir desta imunidade a receita auferida deverá ser decorrente de exportação. É inegável que o dispositivo constitucional abarca também as receitas da prestação de serviços de exportação. A questão que se coloca é se as receitas auferidas pelo contribuinte se encaixam nesta definição. Novamente importa lembrar que, a teor da regra de hermenêutica insculpida no art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação que estabelece suspensão ou exclusão do crédito tributário - assim como a isenção - deve ser restritivamente interpretada. Assim, somente as receitas decorrentes de operações que efetivamente se vinculem à expressão legal "exportação" podem ser consideradas imunes das contribuições do PIS e da Cofins. Neste sentido, para que determinada receite oriunda de prestação de serviço goze da imunidade constitucional, dois são os requisitos necessários: a) o serviço deve ser prestado a pessoa domiciliada no exterior; b) o serviço deve ser prestado ou ser utilizado no exterior. Não há, desta forma, como entender o transporte de cargas direcionadas do estabelecimento do vendedor às tradings, entrepostos aduaneiros e armazéns alfandegados, bem como o transporte de mercadorias do estabelecimento exportador aos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, todas essas hipóteses contidas nos valores tributados pela fiscalização, conforme afirma a própria contribuinte na impugnação apresentada, como receitas decorrentes de exportação. Vale observar que a imunidade estabelecida por estes dispositivos atinge somente as vendas de produtos e serviços ao exterior realizadas diretamente pelo exportador. No presente caso, a contribuinte transportou mercadorias que foram exportadas por outra empresa, situação que impede a aplicação da imunidade estabelecida no referido artigo 149 da CF. O mesmo se diz, se examinarmos a questão, considerando a isenção prevista no artigo 14, V da Medida Provisório nº 2.158/ 2001. Em face do que dispõe o inciso II do artigo 111 do CTN, a leitura do dispositivo citado deve ser no sentido de que fará jus à isenção a pessoa jurídica que auferir receita decorrente de transporte internacional de cargas ou passageiros. No caso em concreto, a própria reclamante esclarece se tratar de transporte interno, pra fins de exportação. Por tudo isso, deve ser mantido o crédito tributário lançado sobre estas receitas. (destaques nosso) Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente na peça recursal, a DRJ não criou outros dois requisitos para o reconhecimento da não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no caso de transporte internacional de cargas, a DRJ apenas concluiu que as receitas Fl. 30950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 18 auferidas pela recorrente em razão dos serviços de transporte interno de cargas destinadas à exportação não caracterizam receitas de exportação, conforme disposto no texto constitucional. Logo, nada a prover neste capítulo. Receitas de Demurrage Quanto às receitas de demurrage, a recorrente, na peça recursal, sustenta o seguinte: IV.D DAS RECEITAS DE DEMURRAGE 68. A Delegacia de Julgamento entendeu, ainda, que não seria possível estender a isenção das receitas de transporte internacional de cargas ou de exportação de serviços aos valores recebidos à título de demurrage valendo-se, mais uma vez, do artigo 111, II, do CTN para rejeitar a posição da Recorrente nesse sentido. 69. Contudo, como antecipado, a leitura literal não permite nem a ampliação do objeto da isenção, nem a sua restrição. Ademais, em outras oportunidades, este D. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já reconheceu a possibilidade de não tributação pelo PIS e COFINS das receitas relativas à demurrage. Com razão a recorrente. Conforme bem apontado pela decisão recorrida, os valores recebidos pela recorrente a título de demurrage se referem à remuneração auferida em razão da demora, “trata- se de valor estipulado em contrato de transporte que visa compensar o transportador pela demora do contratante. Logo, a natureza jurídica da ‘demurrage’ é de indenização”. Há decisão judicial, proferida pelo Tribunal regional Federal da 2ª Região (TRF2), no sentido de que o valor recebido a título de demurrage tem caráter indenizatório, e, dessa forma, não constitui receita passível de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins: TRIBUTÁRIO E MARÍTIMO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMURRAGE (SOBREESTADIA). MULTA/COMPENSAÇÃO PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. MERA RECOMPOSIÇÃO DE UMA PERDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Contribuinte, não afastando a incidência de PIS/COFINS sobre a verba percebida por ela, denominada, no setor marítimo, de demurrage. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões de Apelação, a Contribuinte alega, em síntese, que a referida verba tem natureza indenizatória, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbencial. Fl. 30951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 19 3. A demurrage não é um pagamento feito por uma prestação de serviços. É uma multa/compensação paga por um descumprimento de contrato por retenção de contêineres, que gera prejuízos ao armador, pagando se essa sobrestadia como forma de compensar os prejuízos causados. Por conseguinte, possui natureza jurídica de indenização. (AgInt no AgInt no AREsp 868.193/SP; REsp n. 1.286.209/SP)4. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea “b”, da CRFB/88[1], o PIS e a COFINS incidem apenas sobre o faturamento ou a receita das empresas. O art. 2º da Lei nº 9.718/98 estabelece como base de cálculo para o PIS/COFINS o faturamento da pessoa jurídica, entendido como receita bruta, conforme art. 3º, caput, expressamente declarado constitucional pelo STF. 5. Segundo o STF, o faturamento corresponde ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa, ou seja, as atividades que lhe são próprias e típicas. Consequentemente, as receitas dissociadas do objeto da empresa não podem ser alcançadas pelas contribuições sobre o faturamento (RE 527602). 6. A multa/indenização percebida pela Recorrente não é uma entrada financeira capaz de integrar seu patrimônio, pois revela-se como mera recomposição de uma perda. Portanto, a demurrage não constitui uma receita nova, um faturamento decorrente das operações da empresa passível de incidência das contribuições PIS e COFINS, ante seu caráter indenizatório. (TRF2, AC: 0047773- 52.2012.4.02.5101, Des. Relator: Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, J: 04.10.2018, P: 10.10.2018) (destaques nosso) Não obstante a mencionada decisão judicial considerando que a demurrage não configura receita, em razão do seu caráter indenizatório, tenho que, na verdade, o recebimento de valores a título de demurrage configura receita de transporte internacional de carga e, como tal, receita isenta das contribuições em apreço. Há decisão deste Conselho nesse sentido, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/1999 TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. RECEITA DE DEMURRAGE. ISENÇÃO. Valores recebidos sob a rubrica de demurrage, independentemente de tratar-se de indenização pela utilização da embarcação além do tempo contratado ou de mero pagamento pela sobrestadia, configura receita do transporte internacional de carga e, como tal, é isenta da contribuição para o PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/1999 TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, RECEITA DE DEMURRAGE. ISENÇÃO, Fl. 30952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 20 Valores recebidos sob a rubrica de demurrage, independentemente de tratar-se de indenização pela utilização da embarcação além do tempo contratado ou de mero pagamento pela sobrestadia, configura receita do transporte internacional de carga e, como tal, é isenta da Cofins. (Acórdão 3402-00.681, sessão de 1º de julho de 2010, 2ª Tuma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, relatora Sílvia de Brito Oliveira) (destaques nosso) Há ainda entendimento da RFB, consignado na Solução de Consulta (SC) Cosit/RFB n. 108/2017 no sentido de que as receitas de demurrage compõem o transporte internacional de cargas, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE EM CONTÊINERES. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV. O valor pago ao transportador internacional a título de sobre-estadia de contêineres (“demurrage”) é parte do valor de transporte de longo curso em contêineres e deve ser informado no Siscoserv no código 1.0502.14.90 da NBS. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25; Decreto nº 7.708, de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012; e IN RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º” Vale transcrever parte do consignado na aludida SC: 19. Examinemos agora a questão dos contêineres. Pelo que se depreende das informações trazidas pelo consulente, não há a contratação de locação de contêineres pelo importador. O serviço contratado pelo importador junto ao armador internacional é o transporte, que é feito em contêineres. Não é relevante se o transportador utiliza contêineres próprios ou os loca de outra fonte. Para o importador, a disponibilização dos contêineres está incluída no valor relativo ao transporte internacional que é pago ao transportador. 20. Assim, o valor relativo à sobre-estadia de contêineres está igualmente abrangido pelo contrato de transporte, ou seja, é parte dele. Não é relevante a discussão sobre a natureza jurídica da sobre-estadia. Se fôssemos segregar esse valor do valor relativo ao transporte internacional, teríamos também que segregar o valor relativo à locação de contêineres, o que não é feito, uma vez que a disponibilização dos contêineres é parte do transporte. Da mesma forma, o “demurrage” é parte do transporte e tem, como seu elemento acessório, classificação na NBS no mesmo código do serviço principal (1.0502.14.90). 21. Mencione-se ainda que o Capítulo 6 da NBS contempla os Serviços de apoio aos transportes. Dentre esses serviços, destacamos os serviços de manuseio de cargas (1.0601), armazenagem em depósitos (1.0602) e serviços de apoio para transportes aquaviários (1.0605). Nestes últimos, estão incluídos, entre outros, os serviços de operação de portos e canais (1.0605.10.00) e os serviços de praticagem e de docas (1.0605.20.00). Como se vê, nenhuma menção é feita à Fl. 30953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 21 disponibilização de contêineres, de modo que se confirma que essa atividade não é serviço de apoio ao transporte, mas parte do serviço de transporte aquaviário. 22. Por fim, como o valor pago a título de sobre-estadia de contêineres é parte do valor de transporte, ele deve, como consequência, ser informado no RAS (Registro de Aquisição de Serviços) e no RP (Registro de Pagamento) do Siscoserv. Dessa forma, em razão de ser considerada receita de transporte internacional de carga e, como tal, isenta da contribuição ao PIS e da Cofins, improcedente a cobrança das contribuições em questão sobre os valores recebidos pela recorrente a título de demurrage. Logo, dou provimento a esse ponto do recurso, para cancelar os valores da contribuição ao PIS e da Cofins lançados com base nos valores recebidos pela recorrente a título de demurrage. Exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins Na peça recursal, a recorrente pleiteia a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins: 71. Caso, subsidiariamente sejam indeferidos todos os pedidos ora formulados, que seja procedido novo cálculo do Auto de Infração para a exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo dos valores cobrados a título de PIS e COFINS. A afirmação da recorrente é genérica, não há demonstração de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em tela, o valor incluído e o que deve ser excluído. Cabe à recorrente demonstrar de forma clara “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” (art. 16, III, do Decreto 70.235/72), de sorte que a alegação genérica, sem evidenciar a controvérsia, não deve ser conhecida. Ademais, configura inovação recursal, já que tal alegação não foi suscitada nas impugnações juntadas aos autos, e, por conseguinte, não foi apreciada pela DRJ, estando, dessa forma, preclusa. Com efeito, de acordo com o art. 16, inciso III, e art. 17, do Decreto 70.235/1972, a impugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Tanto é assim que a competência deste Conselho é julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, consoante disposto no art. 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Fl. 30954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724413/2012-55 22 Assim sendo, cabia à recorrente apresentar essa insurgência na impugnação, para julgamento do tema pela DRJ, com vistas a obstar a supressão de instância e consequente afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Registre-se que não se trata de matéria de ordem pública, de sorte que não cabe o conhecimento de ofício. Portanto, infere-se que se trata de alegação genérica e preclusa, razões pelas quais não conheço essa parte do recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por se tratar de alegação genérica e preclusa, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração, consistentes nas alegações no sentido de que há incongruência entre a fundamentação legal e o conjunto fático-probatório, houve alteração do critério jurídico originalmente adotado no lançamento e de que houve o repasse ao contribuinte, pela autoridade tributária, do ônus da atividade do lançamento, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para cancelar os valores da contribuição ao PIS e da Cofins lançados com base nos valores recebidos pela recorrente a título de demurrage. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 30955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300631 #
Numero do processo: 10469.731286/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. CABIMENTO. Mantido o lançamento de rendimentos tributáveis não declarados, e ausente comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa prevista no art. 88, I, da Lei nº 8.981/1995. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processos atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2001-008.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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CABIMENTO. Mantido o lançamento de rendimentos tributáveis não declarados, e ausente comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa prevista no art. 88, I, da Lei nº 8.981/1995. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processos atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 2 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração (fl. 03) relativo à multa por falta de entrega de declaração de imposto de renda referente do ano calendário de 2007 – exercício de 2008. Conforme se extrai da descrição dos fatos do AI (fl. 05), foi instaurado procedimento fiscal nº 0410200.2012-00141 em nome da Sra. Maria Ivone, ora recorrente, para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao ano calendário de 2007, exercício de 2008. Nessa ocasião, a fiscalização teve acesso aos extratos bancários da contribuinte mediante autorização judicial (28/09/2011 – processo nº 0000431-32.2010.4.05.8302, 24ª Vara da JFPE) e, ao analisá-los, constatou um depósito no valor de R$128.366,00 efetuado no dia 19/01/2007 em conta conjunta da contribuinte e da Sra. Luziane Gol Dias da Silva. Ocorre que, mesmo após diversas intimações para apresentar esclarecimentos, a contribuinte restou inerte. Sem a comprovação da origem dos recursos utilizados para efetuar o referido depósito e sem qualquer manifestação acerca de possíveis deduções, foi lavrado o auto de infração constante no processo nº 10435-722.666/2012-16 no valor total de R$17.326,37, acrescido de multa de ofício de 75% (R$5.897,87) e juros de mora (R$3.564,67). Considerando que os rendimentos percebidos superam o limite de isenção para o ano calendário de 2007, a fiscalização lavrou o presente auto de infração para apuração da multa por falta de entrega da declaração do ano calendário de 2007, nos termos do art. 964 do RIR/99. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação única em face dos processos apensos nº 10435.722666/2012-16 e nº 10469.731286/2012-77, alegando que é sogra do servidor Saulo de Tarso Muniz dos Santos, que exerceu cargo de Delegado da Receita Federal de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 3 junho/2007 a 25/03/2011, quando foi afastado do cargo, preso e acusado das práticas de inúmeras irregularidades no período em que esteve à frente do cargo. Sustenta, nessa ocasião, que, além das acusações contra seu genro serem falsas, a Receita Federal teria aberto investigações arbitrárias sobre ele e vários familiares, resultando em, pelo menos, 08 (oito) ações fiscais que teriam cunho punitivo ao ex-delegado, indiretamente. Com base nisso, sustenta que o procedimento fiscal em apreço estaria eivado de desvio de finalidade, abuso de poder, ilegalidades e arbitrariedades. A contribuinte alega ainda nulidade da autuação, sob alegação de que desconhece a existência de qualquer ação e/ou medida de cunho judicial que teria afastado/quebrado seu sigilo bancário, seja frente ao fisco ou qualquer outro interessado, e que, mesmo que tenha sido quebrado o sigilo da contribuinte Luziane Gil Dias da Silva (que é também titular da mesma conta), os dados adquiridos deveriam ter somente fim de investigação judicial, nunca para fins de investigação fiscal. Além disso, sustenta improcedência da autuação, sob os seguintes argumentos: i) Que a interpretação tributária dada pelo fisco acerca do art. 42 da Lei nº 9.430/96 estaria equivocada e que os dados de conta corrente bancária não podem servir como base para exigência do imposto de renda; ii) A fiscalização não poderia transferir à fiscalizada o ônus de provar que não omitiu renda tributável nem mesmo presumir omissão de rendimento; iii) Que constaria no crédito fiscal uma parcela relativa à taxa Selic, reconhecidamente inconstitucional; iv) Ilegitimidade do lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extrato ou depósito bancário, vide sumula STF nº 182; v) O depósito bancário não constituiria fato gerador do imposto de renda, pois não se caracterizaria como disponibilidade econômica de renda e proventos e não consta em nenhum lugar que a base de cálculo deve ser a soma dos depósitos bancários; É importante destacar que a obrigação principal é objeto do processo nº 10435.722666/2012-16, apenso a este processo, que trata tão somente da obrigação acessória: multa por não apresentação da declaração. Nesse cenário, além do contribuinte ter apresentado impugnação única referente aos dois processos apensos, a DRJ julgou os dois processos de forma conjunta (o presente processo nº 10435.722666/2012-16 e o processo apensado de nº 10469.731286/2012-77). A DRJ, em sua decisão (fl. 85), julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Afastou a alegação de nulidade, por entender que o procedimento fiscal seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972. Ressaltou, nessa ocasião, que o acesso às informações fiscais obtidas pela fiscalização junto às instituições financeiras independe de autorização judicial (LC nº 105/2001) e que não implica em quebra do sigilo bancário, mas simples transferência dos referidos dados, sendo o sigilo fiscal mantido pelos agentes fiscais (art. 198, CTN). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 4 Os julgadores esclareceram também, nessa ocasião, que a instauração de procedimento fiscalizatório prescinde de justificativa ao contribuinte e que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No que tange à omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, reforçou que a legislação determinou a inversão do ônus da prova, favorecendo o fisco, de modo que existe a presunção legal (art. 42, Lei nº 9.430/1996) de rendimentos quando simultaneamente concorrem dois fatos: movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e falta de comprovação da respectiva origem. Além de rejeitar as alegações de mérito da contribuinte, manteve a multa aplicada por falta de entrega da DIRPF e os juros moratórios da Taxa Selic. Por fim, reforçou que não cabe ao referido órgão analisar as questões de legalidade e constitucionalidade arguidas pela contribuinte. Em sede de recurso (fls. 92), a recorrente também trata a obrigação principal e obrigação acessória na mesma peça processual. Nessa ocasião, sustenta, inicialmente, nulidade da decisão recorrida, por suposto cerceamento de defesa. Além disso, reforma/nulidade da decisão da DRJ, reiterando os argumentos da impugnação de que seria ilegítima a autuação com base na quebra de sigilo bancário da Sra. Luziane, segunda titular da conta da contribuinte. Aduz, ainda, que a interpretação conferida pela fiscalização ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996 seria equivocada, defendendo que informações relativas a movimentações em conta corrente não poderiam, por si só, fundamentar a exigência do imposto de renda. Argumenta que o lançamento teria sido lastreado exclusivamente em presunção de omissão de rendimentos, considerando apenas os valores correspondentes a depósitos/créditos bancários, sem levar em conta os saques/débitos realizados, bem como sem a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a exigência tributária. Diante disso, requer: i) o reconhecimento da nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência de decisão judicial que autorizasse o acesso aos seus dados bancários; ii) a declaração de nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 42, caput e § 6º, da Lei nº 9.430/1996; iii) o desentranhamento e a destruição dos documentos que reputa obtidos de forma ilícita e utilizados como fundamento da autuação; iv) subsidiariamente, o reconhecimento de que a prova da alegada omissão de rendimentos se limitou à constatação de depósitos em conta corrente, circunstância que, isoladamente considerada, não seria suficiente para sustentar a exigência; v) o reconhecimento de equívoco na apuração do tributo, sob o argumento de que a base de cálculo teria sido indevidamente constituída pelo somatório dos depósitos/créditos bancários; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 5 vi) por fim, o afastamento da multa por atraso na entrega da declaração. Em que pese este processo trate tão somente da multa por atraso na entrega de declaração (ponto vi), os demais argumentos do contribuinte são intrínsecos a aplicação desta infração. Por isso, passo a analisar cada um dos pontos trazidos no recurso do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO. II.I – DA AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A contribuinte inicia seu recurso alegando “diante do desacerto da decisão, proferida inclusive com cerceamento do direito de ampla defesa do contribuinte, não restou outra alternativa a não ser o manejo do presente recurso [...]”, mas, nos parágrafos seguintes, não menciona as razões pelas quais seu direito à ampla defesa teria sido violado. Trata-se, portanto, de uma alegação genérica e sem fundamento. A análise do cerceamento do direito de defesa exige uma demonstração concreta de prejuízo, e não meras alegações abstratas. O ônus da prova recai sobre quem invoca essa nulidade, o que não foi cumprido pela recorrente, que se limitaram a afirmar a existência do dano sem comprová-lo. In casu, a contribuinte foi intimada diversas vezes acerca do procedimento fiscal e, mesmo assim, restou inerte, conforme consta nos seguintes documentos:  Fl. 16 e 17 – Aviso de Recebimento devidamente assinado pela contribuinte;  Fl. 18 a 20 – Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 e AR;  Fl. 21 a 24 – Termo de Intimação Fiscal nº 0001 e AR; Do mesmo modo, a recorrente foi devidamente intimada acerca do lançamento e da decisão da DRJ, sendo lhe possibilitado apresentar defesa (impugnação e recurso voluntário, respectivamente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 6 Além disso, a autoridade julgadora não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações da defesa, nem a examinar individualmente cada um de seus fundamentos, desde que tenha encontrado razão suficiente para decidir. Como se pode extrair do próprio relatório aqui apresentado, tem-se de forma clara que a DRJ apreciou de maneira satisfatória todos os pontos relevantes trazidos pela contribuinte em sua impugnação, não havendo qualquer vício de motivação ou omissão que configure nulidade. Assim, não vislumbro ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sobre este ponto, destaco o acórdão nº 2401-005.230, relatado pela Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. 1 A decretação de nulidade é medida excepcional e somente se justifica quando há, simultaneamente, um vício processual e um prejuízo concreto à parte. No presente caso, não há qualquer evidência de que esses requisitos estejam configurados, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora não está obrigada a analisar individualmente questões que foram apresentadas de forma confusa e genérica ao longo do recurso, sem qualquer prova ou fundamento relevante. E, considerando que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas e resolvidas, sem qualquer indício de vício que comprometa a defesa, entendo que o ato cumpriu seu propósito, e a concisão da decisão, por si só, não justifica sua anulação. II.II – DA LICITUDE DO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELA FISCALIZAÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sustenta a recorrente que o lançamento não poderia ter sido efetuado com base em extratos bancários obtidos por meio de decisão judicial proferida em processo do qual apenas a outra titular da conta corrente, Sra. Luziane Gil Dias da Silva, teria participado. Adianta-se que a contribuinte não merece razão. O sigilo bancário consubstancia obrigação legal imposta às instituições financeiras e a todos aqueles que detenham acesso a dados relativos à movimentação financeira de 1 Processo nº 11080.003241/200505. Acórdão 2401005.230 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão 18 de janeiro de 2018. Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa. . Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 7 terceiros, vedando a divulgação indevida dessas informações. Trata-se de mecanismo de proteção à intimidade patrimonial, disciplinado, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Complementar nº 105/2001, cujo art. 1º estabelece que “as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”. Todavia, a própria LC nº 105/2001 estabelece que tal proteção não possui caráter absoluto. O § 3º do art. 1º explicita hipóteses em que o compartilhamento de informações não configura violação ao dever de sigilo: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência) VIII - a prestação ou publicação de informações relativas à identificação dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados na concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia que implique diminuição de receita ou aumento de despesa. (Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos No âmbito especificamente tributário, o art. 6º da LC nº 105/2001 é categórico ao autorizar o acesso direto das autoridades fiscais às informações bancárias, independentemente de autorização judicial, desde que haja procedimento fiscal em curso: Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 126DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp166.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp166.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp166.htm#art7ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp224.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp224.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 8 Cabe aqui destacar que, ao julgar o Tema nº 225, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do referido artigo, uma vez instaurado procedimento fiscal, como ocorreu no presente caso, é plenamente legítimo o acesso da autoridade administrativa aos dados bancários reputados indispensáveis à apuração dos fatos, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Em reforço, o Código Tributário Nacional também impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à autoridade administrativa, nos termos do art. 197: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Com isso, resta claro que o ordenamento jurídico autoriza expressamente o acesso da Administração Tributária a informações bancárias no âmbito de procedimento fiscal regularmente instaurado, preservado o sigilo fiscal. É nesse sentido que este Conselho tem decidido: DILIGÊNCIA, DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, torna-se desnecessária a realização de diligência. 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Segundo a súmula CARF n° 2, "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei". LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é intenção da lei que todo o procedimento ocorra no estabelecimento, bastando que a ciência, em princípio, seja dada ao contribuinte na empresa. Não há que se confundir a confecção do auto de infração (processamento de informações). Ademais, segundo a súmula n° 6 do CARF, "é legítima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 9 ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA E QUEBRA DE SIGILO, O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever legalmente imposto a pessoa que possua informação acerca da movimentação bancária de outra de não tornar públicos referidos dados, sob pena de responsabilização pessoal. Segundo o art. 1 0, parágrafo 3 0, inciso VI e do art. 6° da LC 105/2001, c/c O art, 197 do cirN, a requisição de informações bancárias no curso de procedimento fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para a aquisição de referidas informações. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. OMISSÃO DE RECEITA. A autoridade fiscal, diante das informações bancárias, deve contrapô-las à escrita fiscal da empresa e demandar, no caso de divergências, a comprovação da origem dos recebimentos por meio de documentação hábil e idônea. Somente na ausência dessas explicações é que se considera a existência de omissão de receita. DECADÊNCIA, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sem que tenha havido a imputação de fraude ou dolo, aplica-se o prazo decadencial constante do art. 150, § 4 0 do CTN, OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de receita. Trata-se de uma presunção (relativa), o que transfere o ônus probatório ao contribuinte, vez que este deve evidenciar a origem de todos os depósitos para que seja afastada a presunção. Recurso voluntário provido em parte.2 SIGILO BANCÁRIO — FORNECIMENTO DE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. Constituição Federal atribui ir Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes. O fornecimento de informações financeiras feitas pelos bancos no curso do processo administrativo possui respaldo jurídico Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada OMISSÃO DE. RECEITA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção MULTA QUALIFICADA — Provado o animus do agente em fraudar o Erário público, cabível a imposição da multa qualificada sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido.3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. 2 Processo nº 10865.001556/2004-39. Acórdão 1401-00.210 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária. Sessão de 08 de abril de 2010. Relator Fernando Luiz Gomes de Matos. 3 Processo: 10980.004832/2005-85. Acórdão 1102-00.158 — 1" Ciimara / 2" Turma Ordinária. Sessão de 25 de fevereiro de 2010. Relator Marcelo Cuba Neto. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 10 Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante à observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada expressamente pelo sujeito passivo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa, no caso de lançamento de ofício por omissão de receitas, tem o percentual estabelecido na legislação, cabendo ao agente do Fisco o seu cumprimento. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e não ao mero aplicador da lei que a ela deve obediência. Matéria reservada ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.4 Não há, portanto, qualquer ilicitude na obtenção e utilização dos extratos bancários para fins de constituição do crédito tributário, tampouco violação ao direito ao sigilo bancário da recorrente. Ressalta-se ainda que as informações fiscais, ao lado das informações bancárias, também estão albergadas ao dever de sigilo. Nos termos do art. 198 do CTN, a aquisição de informações bancárias no curso de procedimento fiscal não torna públicos os dados do contribuinte. De fato, se a disponibilização das informações bancárias ao fisco tornasse públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da ilegal quebra de sigilo definida na LC nº 105/2001. Mas não é o caso, haja vista que os próprios agentes fiscais, nos termos do art. 198 do CTN, supramencionado, têm o dever de sigilo fiscal, protegendo as informações bancárias apuradas no curso do procedimento da fiscalização. Veja-se: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Como bem pontuou a DRJ (fl. 85), “o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas no parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional [...]” 4 Processo nº 10183.003209/2006-81. Acórdão 1301-000.486 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de janeiro de 2011. Relator Paulo Jakkson da Silva Lucas. Fl. 129DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 11 Não há o que se falar em quebra de sigilo bancário pela simples transferência de informações bancárias para a autoridade fiscal. E isso independe de medida judicial. Mas, no caso em tela, como já mencionado, ainda houve autorização judicial, através da qual a outra titular da conta, Sra. Luziane Gil Dias da Silva (filha contribuinte), teve a quebra judicial de seu sigilo bancário, em decorrência da “operação incongruência” deflagrada pela Polícia Federal (processo nº 000431-32.2010.4.05.8302). Intimada, a filha da contribuinte não demonstrou a origem de seus recursos, tampouco a recorrente respondeu as intimações da fiscalização nestes autos. Concordo com o entendimento da DRJ no sentido de que, quando se trata de conta conjunta, cujos rendimentos dos titulares tenham sido apresentados em separado e não tendo sido apresentada a origem dos recursos depositados, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Por tudo isso, entendo que não há o que se falar em quebra de sigilo bancário no caso em tela. II.III – DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Além da alegação de quebra de sigilo bancário, a recorrente aduz que a interpretação conferida pela fiscalização ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996 seria equivocada e que não haveria elementos probatórios suficientes para sustentar o lançamento. Defende que a “simples” movimentação financeira não poderia, por si só, ser suficiente para “presumir” omissão de rendimentos e exigência de imposto de renda. Veja-se: [...] Além disso, é equivocada a interpretação tributária dada pelo fisco à norma decorrente do art. 42, da Lei nº 9.430/96, haja vista que persiste a convicção da contribuinte, firmada a partir da manifestação da Jurisprudência e de grande parte dos doutrinadores tributários, de que créditos havidos em conta corrente bancária não podem servir como base para a exigência do Imposto de Renda. A esse respeito, a partir do fato indiciário, qual seja depósito bancário, teria cumprido à fiscalização da RFB realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Ao contrário, opta o auditor-fiscal autuante – para conclusão da fiscalização, com a lavratura de indevido auto de infração na pessoa física de MARIA IVONE DIAS DE BARROS, desprezando inclusive aspectos concernentes à verdade material, cuja busca é dever inquestionável do Poder Fiscal, inclusive, até, sem o auxílio do contribuinte. [...] Em seguida, traz decisões genéricas que sequer mencionam sua tese de que a “movimentação financeira” não pode servir de base para o lançamento, e menciona, por fim: Na verdade, o fisco, na autuação, apenas identificou ILEGALMENTE e de maneira simplória a existência de créditos em conta bancária havida em nome da fiscalizada, em seguida materializando lançamento fiscal sem levar Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 12 em conta normas outras, constantes do sistema tributário nacional, que não apenas o artigo 42, da Lei nº 9.430/96. Desse modo, se o depósito bancário tido como efetivado pela autuada representa o marco inicial da investigação fiscal, ele não pode ser erigido a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, que representaria o art. 42, da Lei nº 9.340/96, vale dizer, esse depósito não pode sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte, haja vista que, para um contribuinte do IR pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo fisco, essa prova não poderá ser produzida. Ou seja, ao invés da recorrente tentar provar a origem dos depósitos em sua conta corrente, se limita a tentar enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado, ao seu ver, apenas em extratos bancários obtidos de forma supostamente ilegal, quebrando seu direito ao sigilo bancário (ponto que já foi rechaçado no tópico anterior). Menciona em seu recurso, por exemplo, que não foram considerados os “saques” ou “débitos” de sua conta, mas também não demonstra como isso poderia mudar o lançamento. Do mesmo modo, alega que a fiscalização não considerou outras normas, mas não faz referência a quais normais seriam essas tampouco como elas poderiam modificar o entendimento da autoridade fiscal. Ademais, diferente do que tenta aduzir a contribuinte, a jurisprudência deste conselho é unanime no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários implica em omissão de receita. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 7Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 5 Processo nº 18471.001673/2007-81. Acórdão 2202002.815 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão 07 de outubro de 2014. Relator Antônio Lopo Martinez. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 13 O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.6 Isso porque o legislador, ao editar o art. 42 da Lei nº 9.430, dispõe de forma clara que, quando o contribuinte não comprovar a origem dos valores depositados em suas contas, presume-se omissão de receita ou rendimentos, para fins de tributação do imposto de renda: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] A contribuinte, embora mencione de forma genérica que a interpretação dada pela DRJ ao referido artigo estaria equivocada, não logrou êxito em comprovar tal alegação. Na verdade, o dispositivo supracitado é muito claro. Há uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do tributo sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. In casu, a contribuinte sequer tentou comprovar a origem do depósito de R$128.366,00 efetuado no dia 19/01/2007 em sua conta conjunta da contribuinte e da Sra. Luziane Gol Dias da Silva. Todo seu recurso é baseado em alegações genéricas que não merecem razão. Entendo que se está diante de um caso claro que omissão de receita e, consequentemente, de cobrança de imposto de renda. Não há o que se falar em reforma da decisão da DRJ, portanto. 6 Processo nº 18470.726265/2013-93. Acórdão 2101-002.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 29 de janeiro de 2025. Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 14 II.IV – DA MANUTENÇÃO DA MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. Consoante já consignado no Relatório, o auto de infração objeto deste processo, (multa por falta de entrega da DIRF), encontra-se vinculado ao processo apensado nº 10435.722666/2012-16, que trata de omissão de rendimentos (obrigação principal), o qual foi apreciado em decisão apartada por este Conselho. Nesse contexto, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, disciplina expressamente a vinculação entre processos administrativos fiscais. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) admite expressamente a vinculação de processos por conexão, decorrência ou reflexo, justamente para evitar decisões contraditórias e assegurar coerência entre julgamentos originados de um mesmo procedimento fiscal. Dispõe o art. 47 do RICARF que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, caracterizando-se o processo reflexo quando formalizado no âmbito de um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos probatórios, ainda que relativos a exigências tributárias distintas. Tal previsão busca evitar decisões contraditórias e assegurar coerência lógica entre lançamentos originados da mesma ação fiscal. Conforme se extrai do da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do AI (fl. 05 a 12), a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2007 (exercício de 2008) por parte da Sra. Maria Ivone Dias de Barros implicou na aplicação de multa de R$1.572,76. Considerando que a recorrente não apresentou em sua impugnação ou em seu recurso qualquer recibo ou documento que comprove a apresentação da referida declaração, não há razão para afastar a aplicação da referida multa, que está devidamente amparada no art. 88, I, da Lei nº 8.981/1995: Lei nº 8.981/1995 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com o art. 1º, I, da IN RFB nº 820 de 18/02/1008, estão obrigados a apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao exercício de 2008 as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano calendário de 2007 recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$15.764,28 (quinze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). In casu, foi mantido o lançamento correspondente à omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$63.183,00 no processo nº 10435.722666/2012-16, caracterizada por Fl. 133DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art27. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.249 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.731286/2012-77 15 depósito bancário de origem não comprovada e não declarada no exercício de 2008. Logo, resta cabível a multa neste caso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo o lançamento e as alterações promovidas pela DRJ. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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