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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133808 #
Numero do processo: 10768.008866/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A adesão a parcelamento importa a desistência do recurso e configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o Acórdão nº 2001-004.818, de 14/12/2021, alterando a sua conclusão para não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A adesão a parcelamento importa a desistência do recurso e configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o Acórdão nº 2001-004.818, de 14/12/2021, alterando a sua conclusão para não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 88 66 /2 00 8- 14 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008866/2008-14 Relatório Dos Embargos de Declaração Trata-se de despacho de encaminhamento (e-fls. 53) apresentado pela EQPAR- DEVAT07-VR em face do Acórdão n° 2001-004.818, proferido em sessão virtual, não presencial, de 14/12/2021, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Colegiado (e-fls. 43/47), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Do Exame de Admissibilidade O despacho de encaminhamento foi admitido pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 59/61), considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c.c. art. 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, como embargos inominados tendo em vista que a Unidade Preparadora constatou que a contribuinte aderiu à transação de contencioso de pequeno valor em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, in verbis: Tendo em vista que a contribuinte aderiu à Transação de Contencioso de Pequeno Valor (Lei 13.988/2020) anteriormente à expedição do Acórdão nº 2001-004.818 (CARF), retorna-se o presente processo para o CARF para manifestação quanto aos efeitos do referido Acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008866/2008-14 Do Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos inominados acolhidos é a constatação pela Unidade Preparadora da SRFB de que a contribuinte aderiu à transação de contencioso de pequeno valor, em 23/11/2021 (e-fls. 52), incluindo este lançamento em parcelamento, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Do Saneamento Pois bem, a transação de contencioso de pequeno valor foi disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, e, no nosso caso específico, julgo importante a transcrição das disposições contidas em seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: ... IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Da mesma forma, os §§ 2º e 5º do artigo 78 da Portaria MF n. 343, de 2015 (RICARF) preveem o encerramento da lide administrativa, ainda que haja decisão favorável ao sujeito passivo, atribuindo-lhe definitividade no âmbito administrativo: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão Fl. 65DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art389 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008866/2008-14 ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, considerando todos os fatos voto no sentido de modificar a conclusão proferida no acórdão CARF (e-fls. 43/47) alterando-a para não conhecimento do recurso voluntário, Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, saneando o Acórdão nº 2001-004.818, de 14/12/2021, alterando a sua conclusão para não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0
10137975 #
Numero do processo: 15746.721029/2021-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é superior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 deve ser conhecido o recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. O mero inadimplemento não ocasiona a configuração da responsabilidade solidária. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2202-010.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento parcial para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é superior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 deve ser conhecido o recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. O mero inadimplemento não ocasiona a configuração da responsabilidade solidária. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento parcial para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é superior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 deve ser conhecido o recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. O mero inadimplemento não ocasiona a configuração da responsabilidade solidária. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 10 29 /2 02 1- 15 Fl. 10220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento parcial para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 10221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 9.364) e de Recursos Voluntários (e-fls. 9.414/9.445; 9.451/9.481, este dos responsáveis solidários), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo contribuinte Massa Falida de Oceanair Linhas Aéreas (Administração Judicial Alvarez & Marsal Administração Judicial) e pelos responsáveis solidários mantidos José Efromovich, German Efromovich e Luiz Simantob, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 9.363/9.396), proferida em sessão de 25/11/2021, consubstanciada no Acórdão n.º 108-024.470, da 1.ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido em impugnação, excluindo a responsabilidade solidária de Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2017 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. CABIMENTO. O descumprimento de obrigação tributária enseja a sanção prevista em Lei. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado pela multa determinada na legislação tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 124, I, determina a responsabilização daqueles que possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Comprovada pelo Fisco a ocorrência de interesse jurídico em tal situação resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Fl. 10222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. CABIMENTO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 156.134.492,30, devidamente atualizado até junho de 2021, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2017, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta auferida pelo sujeito passivo. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 7619), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: “Assim, embora com manifestações do presidente da OCEANAIR — indicando a ALVAREZ & MARSAL como detentora das informações requisitadas — e da administradora judicial ALVAREZ & MARSAL — que, por sua vez, indicou o presidente da OCEANAIR como detentor das mesmas informações — não foi possível obter a resposta de representante da pessoa jurídica acerca da apuração das contribuições previdenciárias patronais. Paralelamente, mister lembrar que a legislação aplicável às contribuições previdenciárias patronais foi inovada a partir de 2011, com o advento da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, transformada na Lei nº 12.546/2011. Referido diploma instituiu nova base de cálculo para a CP patronal, a receita bruta auferida pelas empresas, sobre a qual incidiram alíquotas diferentes conforme a atividade por elas desenvolvida. Digno de nota, também, que, até o advento da Lei nº 13.161, de 31/08/2015, a CP patronal incidente sobre a receita bruta foi obrigatória para as empresas cujas atividades e segmentos econômicos estavam previstos na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores (MP nº563/2012, Lei nº 12.715/2012, MP nº 651/2014, Lei nº 13.043/2014, MP nº 669/2015). Dentre tais atividades/segmentos, está a "de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;", a teor do art. 8º, §3º, inciso III da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 13.161/2015. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.161/2015 é que a apuração da CP patronal sobre a receita bruta passou a ser facultativa às empresas e segmentos econômicos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. É dizer, apenas a partir do mês de dezembro/2015 é que as empresas cujas atividades estão no rol dos artigos mencionados puderam optar pela apuração da CP patronal pela folha de pagamentos (conforme Fl. 10223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 originariamente instituída pela Lei nº 8.212/1991) ou pela receita bruta (Lei nº 12.546/2011). Desta forma, sendo a atividade principal declarada pela empresa a de "transporte aéreo de passageiros regular", conforme seu cadastro CNPJ, esteve obrigada à apuração da CP patronal pela sistemática da Lei nº 12.546/2011 até novembro/2015, a partir do que tal regime passou a ser facultativo à OCEANAIR. A partir do mês de dezembro/2015, inclusive, necessária a expressa opção da empresa pelo regime da dita Lei, cuja ausência atrai a incidência do regime original de apuração da CP patronal — sobre a folha de pagamentos, conforme art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, o período auditado (2017) careceu de manifestação da empresa sobre o regime de apuração da CP patronal. Ora, face à inexistência de respostas da empresa explicando em qual regime apurou suas contribuições patronais previdenciárias, a auditoria- fiscal baseou-se nos elementos, dados e informações outrora fornecidos pela empresa em suas declarações fiscais. A empresa entregou as seguintes declarações referentes ao ano- calendário 2017: • SPED/EFD Contribuições, para os meses de janeiro a dezembro, informando valores devidos no bloco "P" dessa declaração, destinado à apuração da CP patronal sobre a Receita Bruta; • DCTF, para os meses janeiro a junho; agosto a dezembro, declarando valores de CP patronal sob o código de receita 2991. Não foi declarado qualquer débito para a competência julho/2017; • SPED/ECF, que substituiu a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), informando faturamentos de janeiro a dezembro na ficha L300 dessa declaração; • SPED/ECD, que se consubstancia na escrituração contábil da empresa para o período, na qual é observada a informação de "RECEITAS OPERACIONAIS" no valor de R$ 349.222.480,19 para o período janeiro/2017; • GFIP/SEFIP, que congrega dados relativos aos trabalhadores da empresa e respectivos reflexos previdenciários, onde foram informados, mensalmente, valores no campo "(-) Compensação" em percentual de 20% da sua folha de pagamentos (exceção à competência 13/2017, na qual o percentual foi de 16,94%). Para a competência janeiro/2017, houve declaração de folha de pagamentos a empregados, contribuintes individuais e menores aprendizes. O conjunto das informações coletadas permite constatar que a empresa obteve faturamento no ano-calendário 2017, já a partir do primeiro mês (janeiro). Também é tranquilo constatar que, no mesmo período, a empresa teve pessoas trabalhando para si, seja na condição de empregado, seja na de trabalhador avulso ou autônomo. Também é possível inferir que o regime pelo qual a OCEANAIR apurou suas contribuições patronais à Previdência Social foi o da Lei nº 12.546/2011 (base de cálculo = receita bruta), se considerado o preenchimento do bloco "P" da contribuição SPED/EFD ao lado dos débitos confessados em DCTF.” Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 10224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 O contribuinte foi cientificado do lançamento, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, em 16 de julho de 2021 (conforme o que consta às folhas 7682). Apresenta impugnação tempestiva, consoante despacho de folhas 9361, às folhas 7697. Foi imputada responsabilidade solidária aos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, José Efromovich, German Efromovich e Luiz Simantob (termos de responsabilização anexados às folhas 7669/7680). Tempestivamente, consoante despacho mencionado, os três últimos devedores solidários mencionados apresentam impugnação conjunta (fls. 9233). São, em síntese, os argumentos das peças impugnatórias que ostentam, na essência, o mesmo conteúdo: • que o lançamento padece de vício insanável, ensejador de nulidade, uma vez que lançamento fiscal tem indicação genérica de sua fundamentação legal; • que houve expressa manifestação do contribuinte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta auferida e que tal procedimento é suficiente para que sua tributação se dê sobre tal base; • que a imputação da responsabilidade solidária com base nos artigos 124 e 135 do CTN é ilegal e não pode prosperar; • que tal imputação se deu somente por mera análise societária o que a torna abusiva, uma vez que não foi demonstrado nenhum dos requisitos autorizadores previstos na Lei; • que, como dito, não houve comprovação da ocorrência dos elementos fáticos e probatórios da responsabilização solidária, necessidade legal para tal imputação, mormente no tocante à existência de vínculo das pessoas físicas com os fatos geradores da obrigação tributária; • que o Supremo Tribunal Federal já fixou limites às multas tributárias imputadas às pessoas físicas o que torna, no caso em apreço, necessária a redução dos montantes a valores razoáveis; • que a multa de ofício (segunda autuação), aplicada em razão da suposta inexatidão nas EFD’s Contribuições é inconstitucional, posto que abusiva e confiscatória, além de não se verificar a demonstração da suposta infração; • diante de todo o exposto, pugnam pela nulidade do lançamento e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impugnantes responsáveis solidários. Também de forma tempestiva, segundo o mesmo despacho de folhas 9361, o devedor solidário Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa apresenta sua insurgência contra a solidariedade a ele imputada de forma apartada da devedora principal e dos demais solidários. Sua pretensão é embasada nos seguintes argumentos: • que o lançamento padece de vício insanável, ensejador de nulidade, uma vez que houve preterição do seu direito de defesa; • que o Fisco não conseguiu provar, por meio da necessária juntada de documentos, que o impugnante realizava a gestão tributária; • que não se comprovou as hipóteses previstas no artigo 135 do CTN necessárias para a responsabilização tributária; • que o impugnante não participou dos fatos geradores do período atuado; • do exposto, pugna pela procedência da impugnação e pela declaração da nulidade do lançamento. Subsidiariamente, requer o cancelamento da multa aplicada após 07 de fevereiro de 2019 e no mérito, a improcedência da responsabilização imputada. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita, tendo sido exonerada parcialmente a responsabilidade solidária, sendo afastada a do Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Fl. 10225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos: Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado, para um dos sujeitos passivos, ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o contribuinte Massa Falida de Oceanair Linhas Aéreas (Administração Judicial Alvarez & Marsal Administração Judicial), reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Os responsáveis solidários José Efromovich, German Efromovich e Luiz Simantob, de igual modo, reiteram os termos da impugnação e requerem, inicialmente, o afastamento da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, o cancelamento do lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada em 18 de janeiro de 2023. Por conseguinte, sendo o lançamento no valor total de R$ 156.134.492,30, atualizado até junho de 2021, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2017, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta auferida pelo contribuinte, sendo o recurso de ofício referente a exoneração integral da responsabilidade solidária imputada Fl. 10226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 a pessoa do Senhor Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, tem-se que deve ser admitido o recurso de ofício. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Admissibilidade dos Recursos Voluntários Os Recursos Voluntários são tempestivos (notificação do contribuinte em 21/01/2022, e-fl. 10.212; os responsáveis solidários se deram por notificados em recurso voluntário; protocolos recursais de ambos em 22/12/2021, antecipadamente, e-fl. 9.412 e 9.449, respectivamente, e despacho de encaminhamento, e-fl. 10.218), mas não atendem a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial deles, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade Os recorrentes pretendem, assim como o fizeram em suas impugnações, debater, dentre outros, várias teses de inconstitucionalidade. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. Fl. 10227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente dos recursos voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. DO RECURSO DE OFÍCIO Mérito do Recurso de Ofício Quanto ao juízo de mérito do Recurso de Ofício, passo a apreciá-lo. Inicialmente, cabe reiterar que o recurso de ofício versa sobre a exclusão pela decisão de primeira instância da responsabilidade solidária do Senhor Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Observo que foi acertada a decisão de piso, pelo que passo a adotá-la como razões de decidir, nestes termos: Passemos agora a análise da impugnação do Senhor Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Sua insurgência é apoiada na ausência de comprovação, por parte do Fisco, dos motivos previstos no Código Tributário Nacional para a responsabilização. Vejamos (fls. 9236): Neste ponto, V. Sas., cabe indagar: a d. fiscalização tributária fiscalizou, constatou e apontou no relatório ou autuação alguma situação que pudesse, em tese, caracterizar alguma das excepcionais hipóteses de responsabilidade solidária do Impugnante além da genérica afirmação de que a um presidente cabe “administrar e coordenar a companhia”? O relatório da autuação aponta a configuração fática de alguma das hipóteses do art. 135, III, do CTN? Todas as respostas para os questionamentos acima são absolutamente negativas! Desde já, não é demais destacar que é ônus da fiscalização tributária colacionar provas (ou ao menos trazer indícios baseados em elementos materiais) de que teriam ocorrido situações que pudessem caracterizar “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. In casu, não há sequer elementos indiciários de que estariam presentes as hipóteses do art. 135, III, do CTN, em especial tendo-se em mente que o mero inadimplemento tributário não é caracterizador de obrigação tributária resultante de infração de lei, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, da simples leitura dos autos de infração, é possível se depreender que os dispositivos legais tidos por infringidos não guardam qualquer relação com a absurda e ilegal indicação do Impugnante como responsável solidário neste lançamento de ofício. Como de praxe, a fiscalização tributária da Receita Federal arrola uma infinidade de dispositivos legais tidos por violados, muitos dos quais são genéricos e não tem relação com as infrações alegadas como verificadas na Fl. 10228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 autuação, o que é feito pelo Fisco apenas e tão somente com a finalidade de tentar afastar eventual nulidade do lançamento tributário por ofensa ao art. 142 do CTN e preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. Como se vê dos trechos colacionados acima, a inclusão do Impugnante na condição de responsável solidário decorreu, exclusivamente, de um esforço interpretativo da fiscalização da Receita Federal, inclusive com a presunção de que estaria presente a figura do “dolo” com a finalidade específica de sonegação tributária, ao EQUIVOCADAMENTE não selecionar a opção quanto à apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária nos moldes do regime da Lei nº 12.546/11, ou seja, sobre a Receita Bruta auferida, bem como não informar os dados corretamente em suas obrigações acessórias. Todavia, não há na acusação fiscal qualquer elemento que pudesse justificar a caracterização de dolo com finalidade específica de sonegação fiscal – muito menos por parte do Impugnante! Sendo assim, V. Sas., a equivocada indicação do Impugnante como responsável solidário é manifestamente improcedente, não se sustentando a partir de uma perfunctória análise, conforme se passa a pormenorizadamente evidenciar.” Como visto acima, concorda-se com o impugnante quanto a ser ônus do Fisco a demonstração do ato praticado pessoalmente pelo imputado que atraia a responsabilização prevista em lei. A discussão, portanto, cinge-se à verificação se tal comprovação ocorreu. Logo, a solução deve ser obtida no relatório fiscal. Recordo o que consta do relatório fiscal: “Em que pesem tais disposições legais, observou-se condutas dos diretores-presidentes que atraem a responsabilidade tributária. São elas: 1. a alta administração em atos que deram azo à constituição do crédito tributário, por FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COSTA; (...) A primeira é constatada a partir da responsabilidade estatutária inerente ao diretor-presidente. Ao realizar apurações da CP patronal por um regime legal sem ter a ele aderido conforme determinação legal, e ao informar dados incorretos nas declarações fiscais apresentadas a esta Secretaria Especial relativamente ao ano de 2017, cometeu a OCEANAIR atos, à época, sob a presidência de FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COSTA que infringiram a lei e deram azo à constituição do crédito tributário ora formalizado. Nisto, a responsabilidade prevista pelo art. 135, inciso III da Lei nº 5.172/1966. No mesmo sentido, convergem a doutrina e a jurisprudência, merecendo destaque o REsp 1.017.732/RS/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª turma, DJe 07/04/2008. Logo, responde FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COSTA pela totalidade dos valores lançados, solidariamente à OCEANAIR.” Assiste total razão ao insurgente. Não soube, ou não pode, o Fisco comprovar atos praticados que caracterizassem infração à lei ou ao estatuto pelo imputado. Como dito linhas acima, não se pode aceitar que o mero inadimplemento tributário caracterize a infração à lei ou excesso de poderes. Não se pode pactuar com a visão de que um diretor presidente de uma companhia infrinja a lei quando opta por uma base de cálculo prevista em lei, o fazendo por meio de uma declaração, e por não recolher tempestivamente o tributo sobre tal base esteja cometendo um ilícito que atraia a responsabilização pessoal. Recorde-se que, como dito acima, se mero inadimplemento de obrigação tributária principal ensejasse a responsabilidade pessoal, todos os lançamento de ofício, sem exceção, deveriam vir acompanhados da imputação de responsabilidade solidária aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Assim, por todo o exposto, voto pela procedência da impugnação apresentada pelo Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Fl. 10229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Sendo assim, sem razão o recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância em relação ao recurso de ofício, mantendo-a neste particular. Em suma, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Observo que se mantém idêntica linha argumentativa posta em impugnação em relação a matéria preliminar. Logo, após análise das alegações e das provas colmatadas aos autos, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, quanto a preliminar, sempre em igual debate, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso com os quais concordo e entendo suficientes, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, para o tema preliminar, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO Depois de discorrer sobre seu entendimento, amparado em alguma doutrina e jurisprudência, quanto à possibilidade do julgador administrativo reconhecer eventuais inconstitucionalidades, o devedor principal passa a apontar o que ele entende por vícios existentes na autuação fiscal. Antes de enfrentar tais alegações, mister afastar a análise de eventuais questões constitucionais. Recordemos a expressa disposição legal sobre o tema. Vejamos o que determina o Decreto nº 70.235/72, norma recepcionada pela Carta Magna com status de Lei e que regula o processo administrativo tributário: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido, impende esclarecer que não cabe aos Órgãos Julgadores, inclusive ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação da legislação tributária em vigor. Tal disposição, como não poderia deixar de ser, consta do artigo 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de 2015), do Conselho: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também nesse sentido a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o entendimento doutrinário. Recordemos o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o Fl. 10230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. (...) Vejamos quais os vícios apontados na peça de insurgência que maculam o lançamento tributário. Recordemos os argumentos constantes das páginas 7704: “Ab initio, esclarecem os Impugnantes que foram prejudicados no que tange a análise do auto de infração em discussão. Isso porque sequer é possível identificar a tipificação legal da suposta infração. O que não pode subsistir. Sob vagas alegações a Fiscalização inseriu de forma genérica os dispositivos supostamente infringidos pela Impugnante, principalmente no tocante à hipótese de incidência do imposto e seu fato gerador, indicando tão somente artigos que não permitem aos Impugnantes analisar com cautela o que ensejou a cobrança do suposto imposto devido. ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 17/01/2019 e 10/07/2019: Art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.218/91, com redação dada pelo art. 4.º da Lei n.º 13.670/18. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; Ora, como pode a fundamentação legal que levou à aplicação de Multa de Ofício (que é ilegal e inconstitucional, como se verá mais adiante), ser tão somente o artigo que prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento de OUTRO artigo? Ainda, mesmo que este argumento não fosse acolhido, é evidente que os Impugnantes não estão sujeitos a todas as hipóteses de incidência previstas no artigo 11 da referida lei. Já no que tange à outra suposta infração cometida pelos sujeitos passivos listados nos Autos de Infração, o mesmo ocorre. O Auto de infração indica os seguintes dispositivos como fundamentação para enquadramento legal: ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2017: Lei nº 8.212, de 24.07.91, incisos I e III do art. 22, inciso IV do art. 32; Caput e § 7º do art.33 (e alterações posteriores); Decreto 2.803, de 20.10.98; Decreto 3.048, de 06.05.99, inciso I e § Único do art. 12, inciso I e §1º do art. 201, alínea b inciso I do art. 216; inciso IV e § de 1º a 4º do art. 225; Caput e § 1º do art.245 (e alterações posteriores). Como pode o Fisco, além dos principais artigos, indicar genericamente diversos Decretos, sem qualquer indicação específica de artigo supostamente violado pelos Impugnantes, esperando que o Contribuinte verdadeiramente DECIFRE a infração? Ainda, vejam que o Fisco deixa completamente aberta a interpretação dos artigos, por deixar genericamente incluídas todas e quaisquer alterações posteriores na legislação. O que não pode prosperar. Como podem os Impugnantes se defender do suposto enquadramento legal e de “alterações posteriores” que sequer foram indicadas ou que possui conhecimento? O Contribuinte se vê obrigado a buscar e imaginar que a autuação pode contemplar não só os artigos mencionados, mas também os futuramente alterados? Evidentemente que não” Tergiversa o impugnante. Não se verifica a indicação genérica da hipótese de incidência do imposto, tampouco do fundamento legal da multa aplicada. Preliminarmente, comprovo tal assertiva com a análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7625), no tocante à explicitação da ocorrência do fato gerador e sua previsão legal: Fl. 10231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 “A OCEANAIR entregou declarações que permitem concluir ter auferido receitas/faturamento no mês de janeiro/2017. Também informou nas mesmas declarações pagamentos a empregados, contribuintes individuais e menores aprendizes, idem quanto a janeiro/2017, havendo obrigação tributária decorrente da CP patronal. Logo, se desejou apurar a CP patronal sob a sistemática da lei nº 12.546/2011, necessário que tenha manifestado tal opção com o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativa a janeiro/2017. Entretanto, não se encontrou pagamento relativo à CP patronal para a competência janeiro/2017. Embora a OCEANAIR tenha declarado faturamento e folhas de pagamento para essa competência, não houve a formalidade legal necessária à opção pelo regime substitutivo da lei nº 12.546/2011, nos termos de seu art. 9º, §13. Logo, aplicável à OCEANAIR o regime de apuração previsto na lei nº 8.212/1991. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Matéria tributável é a base de cálculo do tributo. In casu, é a folha de pagamentos da empresa (art. 22, incisos I e III, lei nº 8.212/91). É dizer: havendo empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais a seu serviço num determinado período, está caracterizada a obrigação tributária prevista pelos dispositivos legais mencionados. De fato, inequívoca a existência de empregados/contratados a serviço da empresa fiscalizada, a teor de suas formais declarações a esta Secretaria Especial (GFIP) em todos os meses/competências do ano-calendário 2017, condição suficiente à obrigação em tela (art. 33, §7º c/c art. 31, inciso IV e §2º da lei nº8.212/91). Relevante observar que os montantes compensados nas suas declarações fiscais (GFIP), em cada mês/competência, referiram-se exatamente ao montante que seria devido à Previdência Social pelo regime "normal" de apuração da CP patronal, exceção à 13ª competência, na qual o percentual ficou em 16,94%. É dizer: os valores informados no campo "COMPENSAÇÃO — VALOR APROPRIADO" (ou campo "(-) Compensação" dos anexos relatórios GFIP) das mencionadas declarações, em cada mês/competência do ano-calendário 2017, referiram-se, cada um, ao montante (20%) que seria devido pela OCEANAIR no regime de apuração trazido pelo art. 22 da lei 8.212/91. Assim, eis a base de cálculo sobre a qual incidiu o percentual de 20% devido pela OCEANAIR à Previdência, nos termos do art. 22 da lei nº 8.212/1991, acompanhado do valor devido, sem acréscimos legais: (...)” Não obstante tal explicitação, é possível constatar que o auto de infração contém não só a descrição do fato imponível como também a fundamentação legal do mesmo (fls. 7641): (...) [verificar e-fl. 9372 com fotocópia do auto de infração e sua descrição] Ora, claríssimas – e em alguma medida até redundantes – a fundamentação legal e a descrição do fato imponível ensejador do crédito constituído. O mesmo – a descrição e fundamentação no termo de verificação fiscal e no próprio auto de infração – acontece quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória. Início a comprovação agora pela reprodução do auto de infração (fls. 7642): (...) [e-fl. 9373 com fotocópia do auto de infração e sua descrição] Já no Termo de Verificação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Notificante, explicita (fls. 7625): “DAS INCORREÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL A OCEANAIR escriturou, nas declarações fiscais SPED/EFD- Contribuições, relativas ao exercício findo em 31/12/2017, valores incorretos face à legislação tributária, haja vista ter declarado a CP patronal sob a sistemática da lei nº 12.546/2011 estando, contudo, vinculada à apuração sob o regime da lei nº 8.212/1991 (art. 22). Para uma visão geral de tais incorreções, foi elaborada a tabela abaixo: (...) [conferir e-fl. 9374] Essas incorreções configuram infração à legislação tributária. As pessoas físicas e jurídicas que declaram informações ao Fisco devem fazê-lo não por hábito, ou com desprezo à precisão dos dados: antes, devem fazê-lo Fl. 10232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 com a exatidão, tempestividade e verdade que o interesse público empresta ao Erário. Não obstante, o art. 16 da lei nº 9.779/1999 assim jaz escrito: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Nesse diapasão, se considerada a declaração SPED/EFD-Contribuições, aplicam-se às infrações cometidas as disposições contidas no art. 12, inciso II, da lei nº 8.218/1991 c/c 10 da IN RFB nº 1252/2012 — a saber, multa de 5% (cinco por cento) do valor da incorreção. Isto colocado, mister reproduzir, na tabela abaixo, as multas aplicadas à OCEANAIR pelo descumprimento da legislação tributária face às incorreções constatadas, sendo a data de entrega de cada período aquela em que se considera cometida a incorreção: (...)” (...) Logo, como dito acima, não há a indicação genérica da tipificação legal como querem fazer crer os impugnantes. Ao reverso, o que se observa é clara descrição, pela Autoridade Lançadora, dos fatos geradores ocorridos, o dimensionamento dos valores não recolhidos, e a constatação do descumprimento de obrigação acessória pelo devedor principal; tudo devidamente fundamentado. Diante do exposto, não se pode concordar com a existência dos vícios apontados e se torna imperioso o reconhecimento da improcedência da arguição de nulidade efetuada. Em relação ao mérito do lançamento, com relação ao regime optativo da CPRB, foi firmada a tese na DRJ, corroborando o lançamento, no sentido de que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2017 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a competência de janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, não sendo admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Por sua vez, argumenta a contribuinte que ao manifestar – por via de declaração, especificamente em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) –, sua opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida com base em sua receita bruta, o fez em maneira definitiva e na forma suficiente para que tal opção produzisse os efeitos previstos na Lei nº 12.546/11. Reproduzo a essência argumentativa da recorrente (fls. 7710), conforme transcrição que também tinha sido adotada pela DRJ: “Mediante a opção pela Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta em 2017 a empresa efetuou os cálculos da CPRB e declarou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de janeiro/2017 (em anexo). Não bastasse isso, há de asseverar que, no que se refere às obrigações acessórias, a CPRB trouxe mais complexidade ao intrincado sistema tributário brasileiro, não só pela sua forma de apuração e pagamento, mas também em relação às obrigações acessórias, o que, inclusive, aumentou a quantidade de litígios administrativos e judiciais em torno do cumprimento das regras da contribuição. A declaração das contribuições sobre a folha deve ser feita em Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social ("GFIP") e Informações à Previdência Social e o pagamento em Guia da Previdência Social ("GPS"). Fl. 10233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Por outro lado, a CPRB deve ser calculada e lançada no campo compensação da GFIP, após confessada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais ("DCTF") e paga em até dois Documentos de Arrecadação Federal ("DARF"), sendo um para a atividade desonerada do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 e outro para o artigo 8º da mesma Lei, como indicado pelo Ministério da Fazenda: “De fato, nesse ambiente, independentemente da robustez do sistema contábil da empresa, em alguns casos, a interpretação legal da medida pode gerar litígios e aumentar a judicialização de alguns setores, com prejuízo para todos. Infelizmente, o real aumento de custos e a perda da eficiência em decorrência da complexidade administrativa inerente à desoneração tendem a ser obscurecidos pela vantagem fiscal que o programa oferece.” Como indicado anteriormente, a Lei nº 13.161/2015, em linhas gerais, tornou a CPRB facultativa e instituiu novas alíquotas para a contribuição, sendo que a tributação foi majorada para a maioria dos setores antes sujeitos ao regime de desoneração. A alteração na Lei nº 12.546/2011, pela Lei nº 13.161/2015, também inseriu a disposição do § 13, do art. 9º, que determinou a necessidade de manifestação mediante o pagamento, para que as empresas se sujeitem à desoneração da folha, veja-se. “Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 70 e 80 desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.” Ocorre que a Oceanair efetuou todos os cálculos da CPRB, procedendo, inclusive, com o pagamento durante o ano de 2017, nos termos da documentação que se encontra em anexo à presente manifestação. Razão pelo que se vislumbra evidentemente que a Massa jamais teve o intuito de regressar ao recolhimento da contribuição sobre 20% da folha de salários, determinada pelo art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991. A intenção desta Impugnante sempre foi continuar no recolhimento da CPRB para o ano-calendário de 2017. Certo de que durante todo o ano de 2017 foram realizados os recolhimentos nos termos da documentação acostada à presente manifestação.” Pois bem. Em sessão de 14/09/2023, no Processo n.º 10340.720162/2021-01, Acórdão CARF n.º 2202-010.324, esse Colegiado apreciou idêntica discussão e rechaçou a tese firmada pela DRJ, afastando o lançamento, tendo concluído, conforme sintetiza ementa, que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Do voto prolatado no Processo n.º 10340.720162/2021-01, Acórdão CARF n.º 2202-010.324, que foi unânime neste Colegiado, colhe-se: Assim, o mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme apontou o julgador de piso: 8.4. A tributação pela CPRB para as empresas na sistemática da Lei nº 12.546, de 2011, foi obrigatória para os fatos geradores até 2015. A partir de 01/2016, a Lei nº 13.161, de 2015, transformou o regime tributário em facultativo, com a nova redação Fl. 10234DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 dos § 13 do art. 9º, podendo optar pelo recolhimento sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta (CPRB), sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa deveria ocorrer de duas formas, nos seguintes termos: Lei nº 12.546, de 2011 Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei [...] § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (sem grifos no original). 8.7. Verifica-se que, a partir de 2016, a manifestação pela opção se dá com o pagamento da CPRB no mês de janeiro de cada ano, sendo que o recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feito tempestivamente, nada dispondo a respeito da possibilidade de ser feito com base nas informações prestadas em GFIP ou DCTF. 8.8. Nesse ponto, releva destacar que o pagamento relativo ao mês de janeiro de cada ano, para fins de opção pelo regime substitutivo da CPRB, deve ser feito sem atraso, conforme orienta a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018: ... 8.9. O que se interpreta de tais dispositivos legais é que, não realizando o pagamento do mês de janeiro no prazo estabelecido, a empresa automaticamente estaria informando que optou pela sistemática ordinária. Caso fosse possível aceitar o pagamento do mês de janeiro em atraso, equivaleria a aceitar a opção com prazo ilimitado, o que é inadmissível. De fato, não há razoabilidade em aceitar a opção com prazo ilimitado, posto que, se fosse essa a intenção, trataria o texto de mencionar a possibilidade de “opção retroativa” a qualquer tempo. 8.10. Embora a lei outorgue ao contribuinte a prerrogativa de eleição do regime que melhor lhe favoreça, não se pode ampliar esta liberdade para que ele, a qualquer tempo, decida manter ou não a opção. Portanto, a única interpretação aceitável é que, tendo havido receita bruta tributável no mês de janeiro, a forma de manifestar a opção pelo regime da CPRB é o recolhimento da contribuição previdenciária devida, não sendo suficiente o cumprimento de obrigações acessórias, como DCTF e GFIP. ... 8.14. Cabe acrescentar que a Solução de Consulta Interna tem efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme determina o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936, de 06 de dezembro de 2018, vigente à época da emissão da SCI Cosit nº 14, de 2018. ... Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Assim, conforme já descrito, motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando- a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) Fl. 10235DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. (grifado) 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitose Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado) 16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 10236DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Assim, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Conforme narrado nos autos, os débitos de CPRB foram confessados pela recorrente na DCTFWeb, tendo já inclusive sido objeto de cobrança administrativa e inscritos em Dívida Ativa da União. Dessa forma, considerando os fundamentos expostos, não restando dúvidas quando à confissão dos débitos em DCTF ou em DCTFWeb, conforme o período, o que se constitui em uma das formas de opção pela CPRB, deve ser dado provimento ao recurso. Ressalte-se o fato de que a não confissão das contribuições discutidas (contribuições previdenciárias) em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs) ou em DCTFWeb, a depender do período, se deu exatamente pela confissão da CPRB na DCTF ou na DCTFWeb, também a depender do período. Fl. 10237DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Sendo o pleito julgado a favor do sujeito passivo, deixo de me manifestar sobre as demais alegações por ele apresentadas, em analogia com o que disciplina o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo relato observa-se a similaridade dos casos e, assim, entendo, como já me manifestei na sessão anterior, que assiste razão ao recorrente quando afirma que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, não sendo, portanto, apenas, única e exclusivamente com o pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais no mês de janeiro. A Solução de Consulta Interna n.º 3, de 27 de maio de 2022, corrobora e afirma o entendimento. Sendo assim, sem razão os recorrentes quanto às nulidades, porém, no mérito, assiste razão aos recorrentes, de modo que deve ser reconhecida a opção da contribuinte pelo regime optativo da CPRB. Desta forma, resta prejudicada a análise da responsabilidade posta nos recursos voluntários dos demais recorrentes, em analogia com o que disciplina o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois o cancelado o lançamento ao se reconhecer a opção pelo regime da CPRB. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte e dos responsáveis solidários Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço parcialmente dos recursos voluntários da contribuinte e responsáveis solidários mantidos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, rejeito as preliminares e, no mérito, após rejeição de preliminares, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a opção da contribuinte pelo regime optativo da CPRB em substituição ao regime do art. 22 da Lei n.º 8.212, de modo a cancelar o lançamento. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 10238DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Fl. 10239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901086/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 86 /2 01 7- 87 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901086/2017-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13767.720430/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 107/110), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 13.079,62 atualizado até 28/03/2013. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 04 30 /2 01 3- 54 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720430/2013-54 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Confrontando o valor do Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Dirf para o titular/e ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Fonte Pagadora: V. Dos S. Martins - ME. Valor: R$ 27.552,00. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 108 e 110. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02/04), alegando em breve síntese que: - apresenta sua defesa no prazo legal; - sua declaração foi feita corretamente, sendo que o impugnante não fazia mais parte do quadro de funcionários da empresa V. Dos S. Martins – ME no ano-calendário 2010. - logo, a empresa citada encaminhou a DIRF de forma equivocada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 Ementa: INTIMAÇÃO. REQUISITOS. Quando resultar improfícua a intimação via pessoal, postal, ou por meio eletrônico, a intimação deverá ser feita por edital publicado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização; b) a fonte pagadora é a responsável pela emissão do comprovante de rendimentos e retenção na fonte; c) a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto a infrações ou penalidades; e d) os documentos apresentados ensejam a revisão de ofício do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720430/2013-54 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE O contribuinte suscita, em preliminar, a tempestividade da impugnação. Deste modo, cabe analisar, se a impugnação foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabeleceu: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever também o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (sublinhou-se) Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720430/2013-54 Como se vê, o supra transcrito inciso II do art. 23, autoriza a intimação por via postal e prescreve como condição para a efetivação da intimação que haja prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Da análise do caso em concreto, verifica-se que, de acordo com os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o instrumento de notificação foi enviado por via postal para o endereço eleito pelo contribuinte, qual seja: RDV do Café SN KM 55 – |Zona Rural - São Domingos do Norte/ ES, contudo tal AR foi devolvido (fls. 71). Assim sendo, a presente Notificação de Lançamento que foi emitida em 11/03/2013, foi enviada automaticamente para o endereço eleito pelo contribuinte, com data de postagem em 19/03/2013 e devolvida em 15/04/2013, sem a devida ciência do contribuinte. Assim foi efetuada a ciência da presente Notificação de Lançamento por meio do Edital NR. 03/2013 (fls. 73/100) em 17/07/2013. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer irregularidade que permita acolher as justificativas do autuado para fins de adotar outra data para o início da contagem do prazo para impugnar, que não à constante do Edital, qual seja, 17/07/2013. Desta forma e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 17/07/2013(quarta-feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 18/07/2013 (quinta-feira), estendendo-se até 16/08/2013 (sexta-feira). A defesa do autuado foi apresentada somente em 03/12/2013, como se observa da data constante no processo, portanto, após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual considero intempestiva a impugnação. A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição, protocolizada em 03/12/2013, não cabe qualquer exame de mérito, pois não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos da legislação de regência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720014/2017-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada a decisão judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada a cópia do processo judicial apresentada a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia em favor de Geovanne Damini Ferreira, no valor de R$ 15.400,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada a decisão judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada a cópia do processo judicial apresentada a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia em favor de Geovanne Damini Ferreira, no valor de R$ 15.400,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 14 /2 01 7- 88 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720014/2017-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 56/61, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2015, Ano-Calendário de 2014, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.391,88, a ser acrescida de juros e multa. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as infrações de: - Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 2.156,52 referente a Geovanne Daminni Ferreira, por ser beneficiário de pensão alimentícia. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública no valor de R$ 18.812,04, pois, com relação a Loraine Adami, faltou a apresentação de Escritura Pública. Com relação a Geovanne Ferreira, faltou apresentar homologação judicial do acordo de pensão alimentícia, sendo que o valor correto a deduzir é somente RS 14.400,00, relativo a doze meses de 1.200,00. Cientificado em 27/12/2016, fl. 62, o contribuinte apresentou impugnação em 03/01/2017, fls. 03/04, na qual alega que no acordo de pensão alimentícia do menor Geovane Damini Ferreira, ficou acordado judicialmente que teria que pagar 2 salários mínimos para Teresinha Sueli Damini, mas acordado com Teresinha Sueli Damini foi pago 11 prestações de R$1200,00 e a prestação 12 de R$2200,00 foi paga referente ao mês R$1200,00 mais décimo terceiro de R$1000,00 mas como o auditor anterior reconhece parcial, caso o Sr reconheça parcial estará ok,, pois, na ultima parcela o valor excede a 2 salários mínimos, mesmo que as 11 anteriores não alcancem o valor de dois salários mínimos Juntamente com a folha de rendimentos do I.N.S.S. esta o comprovante de pensão pago para a ex-esposa Loraine Adami e acompanha termo judicial também. O notificado concorda com a infração de Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 2.156,52. E foram anexados os documentos de fls 11/55. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme se transcreve a seguir: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. O notificado concorda expressamente com a infração de Dedução Indevida com dependentes no valor de R$ 2.156,52, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada, consoante art. 17 do Decreto 70.235/72. A dedução dos pagamentos de pensão alimentícia é tratada no art. 8º da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720014/2017-88 II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere oart. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Como se vê, o dispositivo legal é claro, são duas as condições para a comprovação da pensão alimentícia: que o contribuinte comprove a realização do pagamento da pensão alimentícia; e que tal pagamento seja decorrente de escritura pública, decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Sem estas duas comprovações, não pode ser admitida a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. No presente caso, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 59, com relação à alimentanda Loraine Adami, o contribuinte não tinha apresentado a Escritura Pública. Em sua impugnação o contribuinte apresenta Termo de Audiência onde está estipulado o pagamento de pensão alimentícia no valor de 10% do benefício previdenciário junto ao INSS a Loraine Adami, fl. 26. Portanto, acata-se a pensão alimentícia paga a Loraine Adami no valor de R$ 3.412,04, informada na Declaração de Ajuste Anual, fl. 66, e no comprovante de rendimentos, fl. 13. Quanto à pensão alimentícia paga a Geovanne Ferreira, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 59, a autoridade revisora deixou de considerar os pagamentos de pensão alimentícia sob o fundamento de que não houve a apresentação da homologação judicial do acordo de pensão alimentícia paga a Geovanne Ferreira. Compulsando os autos, fls. 11/55, verifica-se que de fato, em relação à pensão alimentícia de Geovanne Damini Ferreira, não há apresentação de acordo homologado judicialmente, apenas há petição inicial, fls 15/17. Assim, não fica demonstrado que os recibos de pagamento de pensão alimentícia, fls. 38/48, são decorrentes de decisão ou acordo homologado judicialmente. Deveria o contribuinte ter juntado aos autos cópia da decisão judicial e/ou acordo homologado judicialmente. Portanto, mantém-se a glosa no valor de R$ 15.400,00. Assim, deve-se excluir do lançamento a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 3.412,04, alterando o lançamento conforme tabela abaixo: (...) Pelo exposto, voto em julgar procedente a impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 2.624,13. Observa-se que o valor de R$ 59,81 já foi extinto por pagamento, portanto, mantém-se em cobrança no presente processo o valor de R$ 2.564,32. É o meu Voto. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 24/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de juntada de provas em sede recursal; b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720014/2017-88 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a existência de acordo homologado judicialmente com a imposição de pagamento de pensão alimentícia em favor de Geovanne Damini Ferreira, no valor de R$ 15.400,00, conforme decisão de piso: Como se observa nas cópias do processo judicial 010/1.07.002826-0, que tramitou perante a 1ª Vara da Família da Comarca de Caxias do Sul, às fls. 107 e ss., verifica-se a homologação do acordo de dever de pagamento de pensão alimentícia em favor do filho do contribuinte à fl. 123. Impõe-se, pois, analisar a pertinência da juntada extemporânea à luz do princípio do formalismo moderado, relativizando a preclusão consumativa probatória e propondo-se a sua admissão sob fundamento da busca da verdade real, conforme corrente jurisprudencial ora trazida à colação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (RRA) E DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), bem como as decisões judiciais que determinavam o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. (...) DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Pprocesso: 10530.723971/2012-39, Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 08.06.2017, Data da publicação: 22.06.2017. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. (...) Processo: 12448.913497/2016-23, Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Câmara: Segunda Câmara, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720014/2017-88 Seção: Primeira Seção de Julgamento, Data da sessão: 17.09.2021, Data da publicação: 28.10.2021 Considerando a homologação do acordo judicial que fixou alimentos no processo judicial 010/1.07.002826-0, que tramitou perante a 1ª Vara da Família da Comarca de Caxias do Sul (fl. 123), é de ser acolher a dedução da pensão alimentícia paga em favor do alimentando, dando-se provimento ao recurso voluntário manejado pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia em favor de Geovanne Damini Ferreira, no valor de R$ 15.400,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.905446/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  770,73.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905446/2009­33  Acórdão n.º 3801­01.168  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09525.CKR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 09:58:05. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.09525.CKR2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2F4C5DA51780C5232D48AAB488314BDB252038B9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905446/2009-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.734676/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 46 76 /2 01 8- 10 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734676/2018-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo (...), cujo despacho decisório possui o seguinte nº. de rastreamento: (...). A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), (...). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: inexigível a multa ante a apresentação de manifestação de inconformidade no processo de compensação; necessidade de julgamento conjunto; violação ao direito de petição e princípio da proporcionalidade;. A Impugnação foi julgada improcedente e inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi distribuído inicialmente para 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta mesma Seção, que em razão da decorrência com o processo n.º 10650.900613/2017-02, em decisão proferida na sessão de 17 de novembro de 2020, resolveram os membros do colegiado: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. Dessa forma, com a nova distribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. No que se refere ao processo n.º 10650.900613/2017-02, que trata da compensação não homologada, faz parte do lote de processos repetitivos distribuído para esta turma. Preliminar Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734676/2018-10 Preliminarmente o recorrente alega nulidade do julgado por não ter analisado o pedido de suspensão do feito até que houvesse julgamento do processo que trata da homologação da compensação nas seguintes palavras: I1.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se ter a decisão recorrida incorreu na hipótese de nulidade do supratranscrito inciso II, pois o pedido de suspensão do processo em epígrafe em razão da pendência de decisão definitiva no processo administrativo n° 10650.900613/2017-02 não foi sequer analisado ainda. Assim, tem-se por configurada a nulidade da decisão recorrida em razão de preterição do direito de defesa da ora recorrente, haja vista não ter sido analisado fundamento trazido em manifestação de conformidade. Sendo processo sobre multa declara inconstitucional não há que se falar em aguardar o julgamento do processo de compensação eis que os resultados não mais se vinculam. Rejeito, portanto, a preliminar pela perda do objeto. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734676/2018-10 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734676/2018-10 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.901457/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08502.2FLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901457/2008­55  Acórdão n.º 3801­01.180  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  30/12/2004  (nº  14031.18605.301204.1.3.04­3300),  por  intermédio  da  qual  compensa débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (código  de  receita  6012­1,  relativo  ao  período  de  apuração 3º trimestre de 2004, com vencimento em 30/12/2004),  no  valor  principal  de R$ 3.454,84  e  total  de R$ 3.532,57,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins,  código  de  receita  5856,  derivado  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  efetuado  em  15/06/2004, referente ao período de apuração maio de 2004. Foi  acostada aos autos cópia parcial da PER/DCOMP (fls.15/18).   2.Em 18/07/2008, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Natal­RN proferiu o DESPACHO DECISÓRIO (nº de rastreamento  775531721,  cópias  às  fls.01  e  03),  por  intermédio  do  qual  resolveu  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  na  referida  PER/DCOMP,  por  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos  :  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no PER/DCOMP:  4.929,77.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  seguida, foram indicadas as características do Darf, quais sejam  :  i)  período  de  apuração –  31/05/2004;  ii)  código  de  receita  –  5856;  iii)  valor  total  do  Darf  –  R$  5.526,28;  e  iv)  data  de  arrecadação – 15/06/2004.  3.Regularmente  cientificada  em  01/08/2008  (fls.22  e  26)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  19/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.19  e  24).  Entretanto, tendo sido detectada falha na subscrição dessa peça  de defesa (fls.21), foi a contribuinte intimada a saná­la (fls.23), o  que  se  deu  por  meio  de  apresentação  de  outra  via  da  manifestação  de  inconformidade,  de  mesmo  teor,  dessa  feita  subscrita  por  dois  dos  seus  diretores  (fls.24),  após  o  que  retornaram os autos a esta DRJ/Recife, para julgamento do feito  (fls.25).  Por meio  dessa  peça  de  defesa,  a  contribuinte  afirma,  expressamente : “(...) declara preenchimento incorreto da DCTF  3.0  2º  trimestre  de  2004,  na  qual  foi  feita  a  retificação  do  pagamento a maior dos débitos encontrados na ficha de débitos  apurados e créditos vinculados, código 5856 COFINS, resultando  no crédito de pagamento indevido pago a maior, utilizados (sic)  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08502.2FLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901457/2008­55  Acórdão n.º 3801­01.180  S3­TE01  Fl. 3          3 na PER/DCOMP  de  n  (sic)  nº  14031.18605.301204.1.3.04­3300.  Objeto do Processo nº 10469­901.458/2008­08. Os motivos pelos  quais  se  designam  estes  processos  (sic)  encontram­se  devidamente retificados.”   4.Esta  Julgadora  acostou  aos  autos  os  seguintes  extratos,  emitidos  pelos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  :  i)  do  sistema  SUCOP.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/  SUCOP/CONSULTAS/IMAGEMAR,  que  vem  a  ser  a  cópia  da  imagem  do  aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.26);  ii)  do  sistema  DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/IMPR_TELA,  em  que  consta  a  relação  das  três  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF relativas ao 2º trimestre de 2004 –  uma  original,  cujo  nº  é  1000.000.2004.1780167662,  e  duas  retificadoras  –,  entregues  pela  contribuinte  em  13/08/2004,  18/08/2008  e  10/12/2008,  respectivamente  (fls.27);  iii)  do  sistema  DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/SRF/DÉBITOS,  referente à DCTF original, em que consta o débito apurado da  Cofins  no  valor  de  R$  5.526,28  (fls.28);  iv)  do mesmo  sistema  indicado no número “iii”, também relativa à DCTF original, que  concerne ao “Demonstrativo do saldo a pagar do débito Cofins  5856­1  – Maio/2004”,  em  que  aparecem  o  débito  apurado  e  o  crédito vinculado por meio de pagamento, ambos no valor de R$  5.526,28  (fls.29);  v)  do  sistema  DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/SRF/DÉBITOS,  referente  à  primeira  retificadora  da  DCTF,  entregue  em  18/08/2008, em que consta o débito apurado da Cofins e crédito  vinculado, ambos no valor de R$ 596,51 (fls.30).  A  DRJ  em  Recife  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  compensação,  nos  termos  em  que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.   DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da  DCTF não produzirá  efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  haja  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a  direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  NÃO  COMPROVADO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Não  há  que  se  realizar  reparo  no  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08502.2FLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901457/2008­55  Acórdão n.º 3801­01.180  S3­TE01  Fl. 4          4 Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos.  As  razões  do  recurso  foram  semelhantes  as  apresentadas em sua manifestação de inconformidade.   Em  apertada  síntese,  sustenta  que  preencheu  incorretamente  a DCTF  do  2º  Trimestre de 2004 transmitida em 13/08/2004. Aduz que esta DCTF foi retificada por meio de  uma DCTF transmitida em 10/12/2008.   Alega  que  efetuou  pagamento  a maior  da Cofins,  código  5856,  período  de  apuração de maio de 2004, no valor de R$ 5.526,28,  sendo que, de  fato, o débito era de R$  596,51,  o  que  resulta    no  crédito  de  pagamento  indevido  pago  a  maior  de  R$  4.929,77,  utilizado parcialmente na PER/DCOMP objeto deste processo administrativo.  Por  fim,  requereu  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  reconhecimento  de  seu  direito creditório.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08502.2FLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901457/2008­55  Acórdão n.º 3801­01.180  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz os efeitos pretendidos pela interessada, visto que seu crédito que não goza de liquidez e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08502.2FLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901457/2008­55  Acórdão n.º 3801­01.180  S3­TE01  Fl. 6          6 Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou pagamento a maior de contribuição, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos  autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis, em especial não  demonstrou a composição da base de cálculo da contribuição. É preciso insistir no fato de que  a simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08502.2FLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 04/05/2012 12:39:17. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.08502.2FLW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7876A6C99FE292166A53656B6EBBF1A09721703A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10469.901457/2008-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10715.727756/2013-20
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 25.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 77 56 /2 01 3- 20 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727756/2013-20 A empresa apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela prestação de informações seria o transportador e que, por ser mero desconsolidador, sequer possui acesso ao MANTRA para inclusão dos dados. A DRJ/SPO, ao analisar o caso, entendeu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa aduaneira pela prestação de informações fora do prazo legal por parte do desconsolidador de carga, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Em sua defesa, a recorrente não busca contestar o momento da prestação da informação, mas sim o cabimento da multa diante da impossibilidade prática de o desconsolidador realizar a atividade no sistema MANTRA, como se verifica pelos seguintes argumentos trazidos na defesa: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727756/2013-20 Nesse sentido, a recorrente salienta que a limitação prática de prestação da informação é questão de conhecimento da RFB, que inclusive fez ajustes na legislação vigente para garantir que os desconsolidadores não pudessem ser prejudicados diante das lacunas do sistema MANTRA, a saber: IN SRF n. 102/94 Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. [...] Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Notícia SISCOMEX n. 47/2008 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, Fl. 95DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727756/2013-20 o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo nosso) Ora, restando cabalmente demonstrado que a recorrente não teria condições e autorização em sistema para cumprir a obrigação legalmente prevista, torna-se completamente irrazoável penalizá-la pelo fato, principalmente quando a autoridade responsável por garantir o acesso ao MANTRA é justamente a RFB. O assunto não é novo e já foi decidido por esta turma em momento anterior, que, por unanimidade, concluiu pela impossibilidade do lançamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. PARTE ILEGÍTIMA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. (CARF. Acórdão n. 3401-011.581 no Processo n. 10715.720139/2013-01. Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Dj 23/03/2023) Entendo que o precedente acima deve prevalecer em favor da recorrente, cabendo apenas a ressalva de que não se pode fixar a ilegitimidade passiva de forma plena, uma vez que a norma claramente prevê o desconsolidador como responsável, mas de forma condicionada, apenas diante da impossibilidade provisória de atuação do agente no sistema MANTRA. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 96DF CARF MF Original

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4567301 #
Numero do processo: 11070.903622/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO RECORRIDA Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos
Numero da decisão: 3801-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Fritzen  & Mora  Ltda., em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  então  apresentada pela ora Recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  Compensação,  no  qual pretendia realizar o pagamento de débitos próprios com créditos de COFINS apurados em  janeiro de 2003.  Contudo, a DRF de Santo Ângelo não reconheceu os créditos declarados pelo  Recorrente, oportunidade na qual o intimou para pagar os débitos, acrescidos das cominações  legais ou, no mesmo prazo, para apresentar Manifestação de Inconformidade.  Em sua Manifestação de Inconformidade, após tecer considerações acerca do  processo  administrativo  e,  em  especial,  da  necessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até a decisão final do procedimento então instaurado, a Recorrente alegou que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na Declaração  de  Compensação  se  referiam à  “possibilidade de dedução das  receitas  transferidas para outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º  do Artigo 3º da Lei 9.718/98.  Argumentou,  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  que  a  falta  de  regulamentação do citado dispositivo não poderia ser óbice para a pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS. Apesar de alegar a existência dos créditos, a Recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  transferência  das  receitas  para  terceiros,  a  embasar o suposto direito creditório.  Em decisão proferida, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre  (RS),  entendeu  por  bem  negar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  (i)  a  falta  de  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS prevista no inciso III, § 2º do Artigo 3º da Lei 9.718/98 desautoriza o aproveitamento  pretendido  pela  Recorrente;  (ii)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o seu direito creditório.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS),  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  originou­se  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2448/88 e 2449/88, que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS.  É o relatório.     Voto             Como  se  denota  do  relatório  supra,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, na qual pretendia realizar o pagamento de débitos do Simples (código da Receita  6106­01) com créditos de COFINS apurados em janeiro de 2003.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.903622/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.254  S3­TE01  Fl. 2          3 Em sua manifestação de  inconformidade,  argumentou que o  seu crédito era  originário da “possibilidade de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º do Artigo 3º da  Lei 9.718/98.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento que comprovasse a aludida transferência de créditos.   Como  se  não  bastasse,  após  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (RS), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade,  em suas razões Recursais, o Recorrente  trouxe aos autos matéria  totalmente estranha à então  alegada. No Recurso Voluntário  apresentado,  as  alegações  do Recorrente  são  com  relação  à  existência de supostos créditos de PIS que foram apurados de acordo com os inconstitucionais  Decretos 2448/88 e 2449/88.   Em  nenhum  momento,  o  Recorrente  atacou  a  decisão  recorrida  ou  trouxe  elementos  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  apresentado  na  declaração  de  compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.  Neste norte, não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar  guarida  à  pretensão  do  Recorrente,  uma  vez  que,  além  de  não  restar  comprovado  o  direito  creditório, o Recurso Voluntário não ataca a decisão recorrida, pelo contrario,  traz elementos  que são totalmente estranhos aos autos. Veja­se decisões neste sentido:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a.  Câmara Decisão   Processo n° 10240.000163/2005­36   Recurso n° 164.019 Voluntário   Acórdão n° 2201­00.476 ­ T' Câmara I 12 Turma Ordinária   Sessão de 02 de dezembro de 2009   Matéria TAPE­ Ex(s).: 2000 e 2001   Recorrente ILSON FREIRE LOBO   Recorrida 22 TURMA/DRJ­BELÉM/PA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  Se  o  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  e  questões  estranha  s  aos  autos  inexistem  interesse recursal da parte recorrente não cabendo o conhecimento do mesmo, uma  vez que lhe falta identidade com os fundamentos de fato constantes dos autos , bem  como congruência com o aresto guerreado.   Recurso não conhecido.   Recurso não conhecido.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial Decisão   Processo n° 11618.001079/2003­13   Recurso n° 164.055 Voluntário   Acórdão n° 1802­00.155 ­ r Turma Especial   Sessão de 25 de agosto de 2009   Matéria IRPJ   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Recorrente Admistradora de Comércios Maia Ltda.   Recorrida 5a Turma ­ DRJ Recife/PE   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2002   Ementa:  LITÍGIO ADMINISTRATIVO  ­  INSTAURAÇÃO  ­  Instaurado  o  litígio  administrativo  tendo  como  objeto  determinada  matéria,  incabível  a  modificação do objeto com a alegação de matéria estranha aos autos . PAF ­  ÔNUS DA PROVA ­ no Processo Administrativo Fiscal  é  incumbência do  contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas  de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.    Deve­se argumentar, ainda, que mesmo que o Recurso Voluntário atacasse a  decisão  recorrida  e  não  aventasse  matéria  estranha  à  lide,  o  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  não  trouxe  aos  autos nenhum documento que comprovasse o seu direito creditório, se ateve, tão somente, nas  argumentações, o que não se pode admitir.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  na  totalidade  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (RS).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, não se conheceu do recurso    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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