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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11323567 #
Numero do processo: 13603.902300/2011-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSAD O FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na integra, o relatório do acórdão ora recorrido: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 2 Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) nº 17273.37089.080410.1.5.01-4320, no valor de R$ 362.488,73, relativo ao saldo credor do IPI apurado ao final do 3º trimestre calendário de 2008. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 109/113, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 312.640,10, homologando apenas em parte as compensações formalizadas, com auxílio do Relatório Fiscal às fls. 545/551, dos quais, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: DESPACHO DECISÓRIO Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 362.488,73 - Valor do crédito reconhecido: R$ 312.640,10 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 33744.03862.191108.1.3.01-4687 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) 17273.37089.080410.1.5.01-4320 no(s) PER/DCOMP: RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, encerramos, nessa data, auditoria fiscal no contribuinte acima qualificado, conforme determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00-2011-00398-6, no período de julho de 2008 a setembro de 2030, onde verificamos, dentre outros, os créditos e compensações relativas ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPL Ao final foi lavrado o auto de infração digital n° 13603.721.375/2012-10, para cobrança do imposto apurado, com os acréscimos legais cabíveis. (...) Para isso, foram anexadas duas planilhas, que se tomam partes integrantes deste relatório, a saber: 1 - "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal", sendo que essa é a mesma planilha que foi anexada no auto de infração; 2 - "Glosa Per/Dcomp" que foi elaborada para demonstrar mensalmente, e ao final, em cada trimestre auditado, o valor de IPI que o contribuinte tem direito a solicitar compensação e/ou restituição. (...) - Passando para a análise mensal, dentro da coluna "Glosa de Crédito - Mensal", temos: nos meses de julho a setembro de 2008, apuramos somente DIFERENÇAS DEVEDORAS de IPI e, ao final, efetuamos glosa no montante de R$49.848563, no Per/Dcomp referente ao 3o trimestre de 2008; (...) Diante de todo o exposto, e conforme demonstrado na planilha "Glosa Per/Dcomp", glosamos os valores de IPI que não poderão ser ressarcidos/compensados pelo contribuinte nos Per/Dcomp referentes aos 3o e 4° trimestres de 2008, 2°, 3o e 4º trimestres de 2009, 1o e 3o trimestres de 2010. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 3 Cientificado do despacho decisório em 13/06/2012 (fl. 113), a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 05/07/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 114/127, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 4 Apesar dos argumentos de defesa do Contribuinte, os membros da 3ª Turma da DRJ/JFA, decidiram, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio em acórdão assim ementado: Normas Gerais de Direito Administrativo Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede recursal. É o relatório. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 5 VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Após a protocolização, pela Recorrente, do pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, formalizado por meio do PER nº 17273.37080.080410.1.5.01-4320, com a finalidade de sua utilização na compensação declarada na DCOMP nº 33744.03862.191108.1.3.01-4687, foi instaurado procedimento fiscalizatório pela autoridade competente, no curso do qual foram identificadas supostas irregularidades. Em decorrência das inconsistências apontadas, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, culminando na lavratura de Auto de Infração, consubstanciado no PTA nº 13603.721375/2012-10, com vistas à constituição de créditos tributários relativos ao IPI tidos por devidos. Como consequência, os pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente não foram integralmente homologados pela Administração Tributária. No tocante aos itens 2.2 e 2.3 do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente optou por promover a quitação dos valores ali exigidos, acostando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Todavia, em relação ao item 2.1, a Recorrente manifestou expressa discordância quanto às conclusões da fiscalização, motivo pelo qual o Processo Administrativo Fiscal nº 13603.721375/2012-10 permaneceu em trâmite. Referido processo tem por objeto a exigência de créditos tributários de IPI supostamente não recolhidos em operações de saída que, segundo o entendimento da autoridade fiscal, deveriam ter sido tributadas. Sustenta o Fisco que a Recorrente realizou vendas de produtos classificados como insumos de seu processo produtivo, circunstância que a sujeitaria à condição de equiparada a industrial, impondo-lhe o dever de destaque do imposto nessas operações, nos termos do art. 9º, § 4º, do RIPI/02 e do art. 9º, § 6º, do RIPI/10. Em decorrência desse contexto, o saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2008, pleiteado em ressarcimento por meio do PER nº 17273.37089.080410.1.5.01-4320 — objeto do presente processo — foi reconhecido pela autoridade fiscal apenas parcialmente. Por meio do Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 6 Despacho Decisório de fls. 109/113, homologou-se o montante de R$ 312.640,10, valor inferior aos R$ 362.488,73 originalmente pleiteados pela contribuinte. Tal limitação decorre do fato de que o Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo Fiscal nº 13603.721375/2012-10 foi tempestivamente impugnado pela Recorrente e permanece pendente de julgamento, inexistindo, até o momento, decisão definitiva acerca da matéria nele discutida. Dessa forma, considerando a existência de litígio administrativo instaurado, ainda não definitivamente solucionado, e envolvendo matéria diretamente relacionada ao direito creditório objeto do presente pedido de ressarcimento, a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, reproduzido no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Ocorre que, conforme sustenta a Recorrente, o processo administrativo indicado na decisão de primeira instância é superveniente ao pleito de ressarcimento e dele diretamente decorrente, não podendo, por essa razão, ser invocado como fundamento para obstar o conhecimento e a apreciação do mérito das razões de defesa relativas ao direito creditório, o qual deve ser devidamente analisado nos presentes autos. A interpretação conferida pela decisão recorrida ao dispositivo normativo em questão revela-se inadequada. Com efeito, a norma ali prevista não se dirige ao órgão julgador administrativo no sentido de vedar o exame de mérito do direito creditório. Ao revés, sua finalidade consiste em impedir a efetivação do ressarcimento — ainda que reconhecido o direito — enquanto não houver a definição definitiva do montante passível de liquidação. Isso porque a materialização do ressarcimento pressupõe a certeza e a liquidez do crédito, o que não se verifica na pendência de decisão final em processo administrativo ou judicial cujo desfecho possa influenciar diretamente a apuração do valor devido. Assim, a restrição normativa incide sobre a fase executória do direito creditório, e não sobre sua fase cognitiva, não havendo óbice, portanto, à análise de mérito no presente processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A vedação ao ressarcimento contida no art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 não impede o julgamento administrativo do mérito do direito creditório, mas tão somente o efetivo ato do ressarcimento. (acórdão n. 3401-007.323) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. INAPLICABILIDADE. Há conexão entre os processos administrativos de manifestação de inconformidade em virtude de glosas e o auto de infração relacionado aos mesmos créditos, mas cada um representa contencioso administrativo autônomo instaurado, logo é inaplicável o art. 25 da IN RFB n° 1.300/2012. As razões de mérito aduzidas em manifestação de Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 7 inconformidade têm que ser analisadas, sob pena de violação ao prescrito nos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. E ainda, sob pena de nulidade processual, em virtude da supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte (acórdão n. 3301-008.929) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. (acórdão n. 3101-004.063) Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão aguarda distribuição para o CARF. Vejamos: Diante desse cenário, entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento do Processo n. 13603.721375/2012-10, que apura supostos débitos de IPI, pois, a improcedência daquela autuação acarretará possível reconhecimento do direito creditório e alteração do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento parcialmente indeferido no despacho decisório, tornando flagrante a vinculação entre tais processos. A meu ver, aqui se justifica o sobrestamento dado que a decisão definitiva naquele processo, implicará diretamente na manutenção integral ou parcial das compensações pleiteadas pela Recorrente. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 8 Em razão disso, voto por reconhecer a prejudicialidade externa e determinar o sobrestamento dos presentes autos, para aguardar o julgamento do Proc. 13603.721375/2012-10 a fim de evitar decisões conflitantes. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 592DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11335212 #
Numero do processo: 13855.721056/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA-ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS EX TUNC. Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal.
Numero da decisão: 2302-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA-ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS EX TUNC. Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T21:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T21:38:11Z; Last-Modified: 2026-05-07T21:38:11Z; dcterms:modified: 2026-05-07T21:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T21:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T21:38:11Z; meta:save-date: 2026-05-07T21:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T21:38:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T21:38:11Z; created: 2026-05-07T21:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-07T21:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T21:38:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.721056/2012-34 ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIACAO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FISICOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA-ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS "EX TUNC". Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 2 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: DO LANÇAMENTO Trata-se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos referentes à contribuição previdenciária e de terceiros, bem como decorrente de descumprimento de obrigação acessória, conforme Relatório Fiscal de fls. 30 a 39, Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 3 cujo valor total consolidado em 12/04/2012 corresponde a R$ 208.190,03 (fl. 2), quais sejam: 1. AI DEBCAD nº 37.341.170-7, compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2008 a 13/2008, cujo valor consolidado em 12/04/2012 corresponde a R$ 157.234,72, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 7 a 12; 2. AI DEBCAD nº 37.341.171-5, compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados no período de 01/2007 a 13/2008, cujo valor consolidado em 12/04/2012 corresponde a R$ 20.466,71, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 20 a 22; e 3. AI DEBCAD nº 37.341.169-3 (CFL 68), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo valor em 12/04/2012 corresponde a R$ 30.488,60, conforme fl. 28. No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de infração que integram os autos do Processo nº 13855.721058/2012-23: I) AI DEBCAD 51.006.192- 3 (contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2009 a 13/2009); e II) AI DEBCAD 51.006.193-1 (contribuições para as terceiras entidades e fundos FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC). Consta que a autuada informou em GFIP o código FPAS 639, destinado exclusivamente à entidades isentas, porém, para fazer jus à isenção deve-se preencher os requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores, que destaca. - Período de 01/01/2008 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009: os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. - Período de 10/11/2008 a 11/02/2009: os requisitos do art. 28 da Medida Provisória nº 44/6/2008, inclusive a comprovação de certificação por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). - Período de 30/11/2009 a 31/12/2009: os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, inclusive a comprovação de certificação (CEBAS). Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 4 De acordo com a legislação aplicável ao período fiscalizado (Lei nº 8.212/91, MP nº 446/2008 e Lei nº 12.101/2009), consoante relata a autoridade fiscal, o benefício da isenção pressupõe a comprovação de certificação, por meio do CEBAS, obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou Ministério da Assistência Social e Combate à Fome (MDS). Relata que a entidade foi intimada a apresentar o CEBAS para o período fiscalizado; que em resposta apresentou Comprovante de Protocolo de Requerimento de Concessão de Certificação, emitido pelo MDS, datado de 26/12/2007, protocolizado sob nº 71010.003179/2007-61, que se encontra em análise neste Ministério. Que em 11/02/1998 a entidade obteve o CEBAS, cujo prazo de validade expirou em 10/02/2001, não tendo sido apresentado pedido de renovação dentro do prazo previsto na legislação. Cita que conforme art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 2.536/98, vigente no período anterior à MP 446/2008, a certificação da entidade, expirada em 10/02/2001, poderia ter sido renovada por igual período, desde que tempestivamente requerida, o que não ocorreu, uma vez que não foi apresentado o pedido dentro do prazo da legislação. Diante dos fatos, concluiu que a entidade não comprovou a sua certificação no período fiscalizado de 01/2008 a 12/2009, e nestes termos, procedeu o lançamento fiscal, por não ter a entidade preenchido os requisitos da legislação para usufruir da isenção. O lançamento fiscal tomou por base os valores das folhas de pagamento e GFIP. Esclarece que, por força da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicável aos lançamentos das contribuições por falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata e, em observância ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), fez o comparativo na forma da legislação anterior e a atual, aplicando ao lançamento a que melhor favoreceu o sujeito passivo, que no caso dos autos, resultou favorável a legislação pretérita para as competências 01/2008 e 03/2008 a 11/2008, bem como a lavratura do auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória de informação de fatos geradores em GFIP – CFL 68. Para a competência 02/2008 restou favorável a multa de ofício de 75%, prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Para as competências 12/2008 em diante não cabe a comparação, por se tratar de período da nova legislação, com multa de 75%. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 5 DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 337 a 355 e documentos anexos de fls. 356 a 664. Discorda do lançamento fiscal contra a Associação Batataense dos Deficientes Físicos (ABADEF) por entender que desde antes do período fiscalizado preenche os requisitos legais para a obtenção do CEBAS. Que mesmo diante das diversas alterações da legislação sobre o regramento da concessão do CEBAS a entidade sempre atendeu os requisitos, não o possuindo no momento por conta da injustificável demora burocrática da análise do processo de concessão, mormente após a MP 446/1998, já sem efeitos, e da Lei nº 12.101/2009. Diz que desde pelo menos o ano de 1998 a entidade se enquadra fática e juridicamente nas hipóteses legais que permitem a obtenção do CEBAS; que teve CEBAS concedido em 11/02/1998, com validade de três anos, expirado em 10/02/2001 e, por fatos desconhecimentos da atual gestão, a ABADEF à época (2001) deixou de requerer sua renovação, deixando-o expirar. Que no ano de 2007 foi requerida nova concessão de CEBAS, por não haver possibilidade de pedir renovação, por extinção do prazo temporal. Reforça que durante todo o período de 2001 até o presente, preenche os requisitos para a concessão do CEBAS; que desde pelo menos 1998 preenche de forma ininterrupta os requisitos do Decreto nº 2.536/98; que a maior parte do período fiscalizado foi regida por este decreto, deixando de ter vigência plena com a Lei nº 12.101/2009. Arrola os dispositivos do art. 3º do Decreto nº 2.536/98, para reforçar que preenche os requisitos para o CEBAS desde o ano de 1998, abrangendo o período fiscalizado, juntando documentos para tanto. Que também preenche os requisitos da Lei nº 12.101/2009 para obtenção do CEBAS, arrolando dispositivos desta norma. Fala que a fiscalização concluiu unicamente pela ausência do CEBAS para a obtenção da isenção, sem encontrar outra falta de requisito. Aduz que a entidade preenchia todos os requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época para a concessão da isenção, com exceção do CEBAS; do mesmo modo cumpre todos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para fazer jus à isenção. Cita que a ausência do CEBAS decorre da desarrazoada demora dos órgãos públicos em analisar os processos, cujo pedido ocorreu em 2007; que não obstante isso, considera preencher os requisitos para sua concessão desde 1998. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 6 Reforça que embora não tenham sido identificadas outras lacunas de requisitos na fiscalização, os documentos que junta comprovam o preenchimento dos requisitos para a isenção da cota patronal, estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Narra que a entidade possuía certificado no ano de 1998, porém, as administrações anteriores da ABADEF deixaram decorrer o prazo de renovação, que expirou no ano de 2001; que no ano de 2007, ao perceber a falha, requereu nova certificação, que continua em análise nos órgãos competentes; que como a situação fática e jurídica autorizadora da isenção permaneceu, também continuou a se postar como isenta. Diz que o CEBAS tem efeito retroativo, conforme jurisprudência que cita e, portanto, inexigíveis os créditos previdenciários desde a data do requerimento; que o protocolo do pedido do novo CEBAS foi feito em 2007, portanto, antes do período fiscalizado. Por fim reforçou que sempre possuiu base fática e jurídica para fazer jus ao CEBAS e à isenção; que já foi portadora do CEBAS e requereu nova certificação; que terá êxito na concessão junto ao órgão competente; que o certificado tem efeito retroativo, tornando inexigível o crédito previdenciário; requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano até que se conclua a análise do seu pedido de CEBAS, o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais documentos, a produção de prova testemunhal e pericial, caso necessário, com oportunidade apresentação de rol de testemunha e quesitos. Posteriormente, na data de 10/02/2014 apresentou petição de juntada dos documentos do deferimento CEBAS concedido pelo MDS, por meio da Portaria nº 661, de 25 de julho de 2012, reiterando os termos da impugnação apresentada, o efeito retroativo do certificado, realçando que o protocolo foi feito em 2007, antes do período fiscalizado (fls. 668 a 672). Posteriormente, na data de 31/10/2014 apresentou manifestação com juntada de documentos, reiterando os termos da impugnação, reforçando que obteve a concessão do certificado com fundamento no art. 37 da MP nº 446/2008, para o período de 10/11/2008 a 09/11/2011; que pelo decidido no processo de concessão, deferiu-se o CEBAS pelo período compreendido entre 26/12/2007 e 09/11/2011 e, por conseguinte, a isenção da cota patronal do período abrangido pelo auto de infração, requerendo a sua improcedência (fls. 676 a 685). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 19 de novembro de 2015, quando foi proferido o Acórdão 07-37.839 - 5ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 688 a 702, considerando a impugnação improcedente e, consequentemente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme decisão assim ementada: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 7 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.AUSÊNCIA DE CEBAS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº Lei 8.212/91 e posteriores), dentre os quais o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social (CEBAS). ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 8.212/91. MP 446/2008. LEI 12.101/2009. Na vigência da Lei nº 8.212/91, o benefício da isenção, deferido administrativamente, tem marco inicial a data do protocolo do pedido. Durante a validade da MP 446/2008 e na posterior Lei 12.101/2009, o benefício da isenção tem por início a data da publicação da certificação da entidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informação incorreta, decorrente indevido uso de código FPAS de entidade isenta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do Acórdão de Impugnação, na data de 18/04/2016, e-fls. 705, a ASSOCIACAO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FISICOS - ABADEF protocolou, na data de 18/05/2016, e-fl. 706, Recurso Voluntário, e-fls. 706 a 725, recorrendo do Acórdão, por meio do qual reprisa, todos os argumentos apresentados na impugnação, em síntese: I. Relata os fatos II. O Direito 1. Imunidade Tributária Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 8 2. A Inconstitucionalidade da Regulamentação do § 7º, do art. 195 da Constituição 1. Tratamento Tributário diverso do previsto na Constituição 2. Caráter declaratório (e não constitutivo) do CEBAS) 3. Estabelecimento de prazos indevidos para o exercício da imunidade 3. Os efeitos da renovação do CEBAS da Recorrente 1. O preenchimento dos requisitos pela ABADEF 2. A certificação por período inferior ao determinado pela legislação 3. A renovação automática e a expedição tardia do CEBAS Concluí aduzindo que, os créditos tributários e penalidades exigidos nos DEBCAD 37.341.170-7 e 37.341.171-5, assim como a penalidade imposta no DEBCAD 37.341.169-3, por serem indevidos, porquanto a Recorrente, entidade imune ao pagamento dos tributos exigidos, teve esta condição regularmente reconhecida pelos órgãos competentes, requer seu cancelamento. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO Conquanto, as alegações no sentido de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação, não merecem ser acolhidas. Em respeito às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, não reconhecendo as alegações de inconstitucionalidade da legislação. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 9 MÉRITO Nas razões de recurso a Recorrente alega que o pedido de concessão do CEBAS foi requerido e protocolado em 26/12/2007, porém, como decidido o Ministério, no despacho nº 846/2012, foi convertido em pedido de renovação do CEBAS, uma vez que a ABADEF já obtivera o mesmo benefício, anteriormente, em 2001. A renovação do CEBAS foi concedida à ABADEF pela Portaria nº 661, de 25 julho de 2012, publicada no diário Oficial da União de 30/07/2012. Afirma que, pelo decidido no PA nº 71010.003179/2007-61, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, deferiu o CEBAS à ABADEF, pelo período compreendido entre 26/12/207 e 09/11/2011 e, por conseguinte, a isenção da quota patronal da Contribuição Previdenciária, deferiu o CEBAS À ABADEF, pelo período compreendido entre 26/12/2007 e 09/11/2011 e, por conseguinte, a isenção da quota patronal da contribuição previdenciária neste período. Menciona que o Auto de Infração foi lavrado para lançar e cobrar cota patronal das contribuições previdenciárias do período compreendido entre 01/2008 e 12/2009, no qual a ABADEF gozava da isenção prevista no art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Cita legislação e doutrina da imunidade tributária e discorre sobre o caráter declaratório e não constitutivo do CEBAS; dos efeitos da renovação do CEBAS e o preenchimento dos requisitos pela ABADEF. Requer o cancelamento dos créditos tributários e penalidades exigidos nos DEBCAD 37.341.170-7 e 37.341.171-5, assim como a penalidade imposta no DEBCAD 37.341.169-3, por serem indevidos, porquanto a Recorrente, entidade imune ao pagamento dos tributos exigidos, teve esta condição regularmente reconhecida pelos órgãos competentes. Razão assiste a Recorrente. Verifica-se, nos autos, em especial no Relatório Fiscal, e-fls. 30 a 39, que o motivo do lançamento dos créditos tributários refere-se que não restou comprovado pela entidade ABADEF a sua certificação CEBAS, relativamente ao período fiscalizado, em virtude de que sua certificação havia expirado em 10/02/2001 e o protocolo de novo pedido deu-se em 26/12/2007, processo nº 71010.003179/2007-61, não tendo sido apreciado até o encerramento do procedimento fiscal. Ocorre que, conforme relatado e constante dos autos, e-fls. 672, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio do Ofício nº 1290/2012- CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, na data de 31/07/2012, DEFERIU a RENOVAÇÃO da certificação de entidade beneficente de assistência social, conforme Portaria nº 661, de 25/07/2012, publicada no diário Oficial da União de 30/07/2012, com validade assegurada de 10/11/2008 a 09/11/2011. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 10 Nesse sentido, com relação ao Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social, o entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que: Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Grifou-se) Assim, decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Dessa forma, sendo o CEBAS, que foi renovado conforme Portaria nº 661, de 25/07/2012, publicada no diário Oficial da União de 30/07/2012 válido desde o momento em que efetivamente foram cumpridos os requisitos para fazer jus aos benefícios da imunidade tributária, concluo que o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em Análise. Ademais, no tocante as contribuições para outras entidades e fundos – Terceiros, embora não abrangida pela referida imunidade, deve-se reconhecer a isenção em favor da Recorrente, conforme disposto no artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457, de 2007: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] § 5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requi sitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Recei ta Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assis tência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundo Nesse sentido, é o entendimento proferido nos acórdãos do CARF: ACÓRDÃO 2002-008.953 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 Fl. 739DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art55i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art55i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 11 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. APLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Presente a certificação CEBAS válida para o período do lançamento, é imperioso o reconhecimento da imunidade. Obrigação Acessória. CFL 68. Aponta a fiscalização que a ABADEF descumpriu obrigação acessória por não declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, em desconformidade com o previsto no art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n. 8.212/1991. No meu entender o descumprimento da obrigação acessória, neste caso (CFL 68) se refere necessariamente ao descumprimento da obrigação principal, portanto, só ocorreu em virtude de a autoridade fiscal considerar que a entidade não possuía o CEBAS válido e que eram devidas as contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado o entendimento relacionado à obrigação principal, que constitui questão antecedente ao dever instrumental. Assim, também, é o entendimento, abaixo transcrito, retirado do voto do Acórdão nº 2402-012.164: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em face da manutenção de multa (CFL 68), a qual restou mantida em função do julgamento procedente dos processos administrativos tributários federais de numeração 15586.720363/2012- 41 e 15586.720365/2012-30, os quais representavam as obrigações principais a essa correlata. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 12 Ocorre, contudo, que este Conselheiro, nesta mesma sessão de julgamento, entendeu por bem cancelar os lançamentos nos autos acima mencionados, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, considerando os efeitos do julgamento final do Tema nº 32, do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 566.622). Sopesando, portanto, a ponderação acima, e considerando que a multa ora em litígio é umbilicalmente atrelada às obrigações principais apreciadas e canceladas, há de se cancelar, também, a penalidade aqui aplicada, por busca e respeito ao silogismo que se deve observar no processo administrativo tributário federal. (Processo nº 15586.720364/2012-95, Acórdão nº 2402-012.164, Sessão de 13/09/2023). Portanto, dou provimento, também, para afastar a imputação de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.341.169-3). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelamento dos DEBCAD nº 37.341.170-7, nº 37.341.171-5 e nº 37.341.169-3. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.002433/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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Recorrida DRJ-SALVADOR-BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONI EZERRA NETO Preside te L ANO ONTES DE MAYA GOMES Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. LAF-SEGUNDO CONSIFLHO CE C014TRI:3LIINIES \ CONFERE COM 0 ORIGINAL Br3Silia , Maritde Cur o de Oliveira Mat. Siape 91650 MF-SEGUNDO coNsa.t-to DE CON1RIDUIN 1 ES CONFERE COM 0 ORiGINAL Processo n.° 10530.002433/2003-16 Resolução n.° 203-00.841 Bt3S1113.--- Matilda Gil no de G■ iveisa Mat. Slope 91650 CCO2/CO3 Fls. 357 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pelo qual se insurge esta contra o Acórdão n° 15-10.734, da 4a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação inicial ofertada pela empresa contribuinte, e, assim, manteve o lançamento fiscal. Antes, porém, do exame das motivações recursais, convem empreender um breve relato das fases e atos processuais até então já vencidos no curso deste feito administrativo. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 07), relata o autuante A. fl. 07 (que este sentido, pelo retrato exaustivo da questão, adoto o relato empreendido pela Delegacia Regional de Julgamento de supra - citada no acórdão ora recorrido: constatado que o contribuinte declarou em DCTF valores a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins a pagar inferior aos valores apurados a partir da sua escrita contcibil/fiscal.", razão pela qual se exigiu o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no valor de R$ 9.234,14 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração 09, 03 a 07 e 10 a 12/1999, 02 a 06, 08 e 10/2000 a 02/2001, 04, 05, 08 e 11/2001, 10/2002 e 06/2003, conforme demonstrativos de fls. 11/16, tendo corno fundamento legal os dispositivos mencionados ás fls. 09/10 e 15/16. Quando intimada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 78/81, sintetizando seus argumentos em alegação de nos anos — base de 2000 e 2001 teria efetuado o recolhimento da Cofins pelo regime de competência, razão pela qual deveria ser adotada corno base de cálculo o faturamento total do mês, e que o fisco teria, outrossim, para dados períodos de apuração, exigido novamente o pagamento no mês do recebimento da fatura (regime de caixa). Assim restou ementado o julgamento perpetrado pela Instância de piso (fls. 223/228): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/Ins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugna cão mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente." (grifamos) 0(1 2 Processo n.° 10530.002433/2003-16 Resolução n.° 203-00.841 CCO21CO3 Fls. 358 Irresignada, a empresa contribuinte apresenta competente Recurso Voluntário, quando em nada inova em relação aos seus argumentos já apresentados por ocasião de sua impugnação ao auto de infração. Nada mais tendo a relatar. Passo a decidir. o Relatório. 011:-SEIGIJNO0 CONScLI-I9 DE cc;' CONFERECuM O ORiGINA.L 0 1,1 MQfi i Cursino de Oliveira Mat. Siape 916SO 3 ..:•:;EfSUNDO CONSELHO Cl.›' ONFERE. COM 0 Processo n.° 10530.002433/2003-16 Resolução n.° 203-00.841 ID pa_ f_0.9 CCO2/CO3 Fls. 359 Mari:do C:urss Mat. Siaoc 91550 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Confonne se infere dos autos, a autuação remete a diferenças entre os valores declarados em DCTF e recolhidos a titulo de Cofins e aqueles constantes da própria escrita fiscal da Recorrente (balancetes), nos períodos de apuração indicados no relato supra. Convém inicialmente esclarecer, que a Recorrente, tanto na sua impugnação quando no seu recurso ora em análise, somente questiona os lançamentos efetuados para os períodos de apuração compreendidos nos anos — base de 2000 e 2001, razão pela qual chega-se inarredável conclusão da definitividade do crédito em relação aos demais períodos, vez que operada a preclusão de que trata o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, que trata do Processo Administrativo Federal. No que tange ao período remanescente, este objeto de impugnação do contribuinte, considerando que este sustenta haver a autuação adotado o regime de caixa, o que a teria levado a tributar novamente receitas em seu efetivo ingresso, quando já recolhida a Cotins pelo regime de competência, resta prudente que seja o presente feito convertido em diligência, de modo a que reste esclarecido tais situações, levando-se em conta as respectivas notas fiscais. Ante ao exposto, voto no sentido de propor a presente resolução, para fins de esclarecimento da situação acima apontada. Sala çias Seõqs, em 16 de agosto de 2007. is( L CI 'UNTES DE MAYA GOMES 4

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Numero do processo: 10480.730615/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA DA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. A locação de veículos para serem utilizados na fase agrícola da produção de álcool e açúcar gera créditos da não-cumulatividade como insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FRETES NO TRANSPORTE INETRNO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes contratados para aquisições de insumos ou para o transporte interno de insumos entre estabelecimentos geram créditos da não-cumulatividade das contribuições. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-015.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.054, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.730611/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA DA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. A locação de veículos para serem utilizados na fase agrícola da produção de álcool e açúcar gera créditos da não-cumulatividade como insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FRETES NO TRANSPORTE INETRNO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes contratados para aquisições de insumos ou para o transporte interno de insumos entre estabelecimentos geram créditos da não-cumulatividade das contribuições. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.054, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.730611/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA DA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. A locação de veículos para serem utilizados na fase agrícola da produção de álcool e açúcar gera créditos da não-cumulatividade como insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FRETES NO TRANSPORTE INETRNO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 2 Os fretes contratados para aquisições de insumos ou para o transporte interno de insumos entre estabelecimentos geram créditos da não- cumulatividade das contribuições. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 3 SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de- açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.054, de 20 de março de 2026, Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 4 prolatado no julgamento do processo 10480.730611/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NOS PROCESSOS DE PER/DCOMP. SALDOS DEVEDORES DECORRENTES DE GLOSAS DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR AO FINAL DO TRIMESTRE. Em Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), os créditos adicionais reconhecidos pela DRJ são utilizados inicialmente para reduzir saldos devedores que acarretaram lavratura de auto de infração, apurando-se em seguida o saldo credor ao final do trimestre. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. INSUMOS UTILIZADOS NO PLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR. PARECER COSIT Nº 05/2018. CRÉDITOS ADMITIDOS. Nos termos do Parecer Cosit nº 05, de 2018, os bens adquiridos e utilizados no processo produtivo, ainda que indiretamente, dão direito a créditos do PIS e Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 5 Cofins, pelo que na produção de açúcar e etanol os insumos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar permitem o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARECER COSIT Nº 05/2018. DESPESAS GERAIS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. Nos termos do Parecer Cosit nº 05, de 2018, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica e contábil, bem como os relativos a alimentação, transporte de pessoal, treinamentos e saúde. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. ADUBOS E FERTILIZANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins, como adubos e fertilizantes, não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta-se desarrazoado o pedido para juntada posterior de documentos não especificados, sob a justificativa genérica de direito a todos os meios de prova admitidos e tempo exíguo. Cientificada do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Suspensão até o julgamento definitivo do Auto de Infração do processo 10480.728488/2016-15; 2. É ônus do FISCO provar que os insumos apurados e aproveitados seriam indevidos; 3. O conceito de insumo deve ser compreender todos os custos e despesas operacionais de que tratam os artigos 290 e 299 do RIR/99; 4. Em relação aos créditos, pugnou pela reversão das glosas do centro de custo agrícola, dos bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumo, Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 6 despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de PJ, despesas de armazenagem e frete em operação de venda, despesas de contraprestação e arrendamento mercantil, outras operações com direito a crédito; 5. Que seja refeito o reaproveitamento de ofício dos créditos, após as reversões das glosas; 6. Impossibilidade de incluir no rateio, as receitas de cana-de-açúcar, bagaço de cana, energia elétrica, palha de cana, melaço, coco fruto e mudas de cana. 7. Nulidade do acórdão recorrido pelo indeferimento da perícia; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente, destaco que o recurso voluntário reitera, em grande parte, as razões dispendidas em manifestação de inconformidade, sem, contudo, estabelecer uma relação dialética com a decisão recorrida, especialmente, no que concerne à identificação das matérias cujas glosas já foram revertidas pela DRJ. Ao contrário, na peça recursal, foram reproduzidas todas as alegações feitas em manifestação de inconformidade, como se a decisão recorrida tivesse negado direito ao creditamento. Preliminares Suspensão até o julgamento do processo 10480.728488/2016-15 A Portaria RFB nº 48/2021 estipula que: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes. [...] Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: [...] Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 7 III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Informo que o processo 10480.728488/2016-15 está sendo julgado em conjunto com os pedidos de ressarcimento, razão pela qual considero prejudicado o pedido, pois ambos serão terão a mesma decisão. Contudo, para que não haja tramitação em separado, todos os pedidos de ressarcimento que estejam contido no período do Auto de Infração devem ser apensados ao processo 10480.728488/2016-15, que será o principal, nos termos da Portaria RFB nº 48/2021. Nulidade do acórdão por indeferimento da perícia A recorrente pleiteou a nulidade do acórdão pelo indeferimento da perícia. Já o acórdão recorrido tratou a questão, nos seguintes termos: Quanto à perícia requerida, é despicienda. Os quesitos apresentados são os seguintes: a) qual o conceito de insumo para apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e para Cofins? b) os insumos adquiridos na fase agrícola da produção agroindustrial de álcool e açúcar geram direito ao crédito na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e para Cofins? c) as Aquisições de Bens (para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol e para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária) e Serviços no Mercado Interno, as Despesas de Energia Elétrica, as Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados a Pessoa Jurídica, as Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda, as Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e demais operações descritas no relatório fiscal geram direito aos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento? A desnecessidade deve-se a que os três quesitos acima serão respondidos no presente julgamento a par das razões e provas trazidas aos autos pela fiscalização e pelo contribuinte, sem que para tanto seja preciso análise técnica pericial. O primeiro quesito há de ser respondido à luz do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que trouxe modificações na interpretação da definição de insumos para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins; o segundo é respondido de forma positiva, porque diante da interpretação atualizada pelo referido Parecer o processo produtivo do contribuinte deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo a fase agrícola do plantio da cana-de-açúcar; e o terceiro contempla questões pontuais a serem decididas no litígio, levando-se em conta a atividade do contribuinte e as provas apresentadas na Inconformidade. Como se sabe, perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá- la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 8 julgador e a solução do litígio dela independe. É precisamente o que acontece no caso em tela, onde a Inconformidade defende os créditos não admitidos pela fiscalização levantando questões de direito e se referindo a diversos julgados do CARF, mas sem adentrar em pormenores do seu processo produtivo nem suscitar indagações que demandem avaliação pericial. Quanto ao pedido para juntada posterior de documentos, também é rejeitado porque, além de genérico, não especifica qualquer documento. O contribuinte apenas requer “a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos durante a fase de impugnação em razão da extensão da autuação e do exíguo tempo para reunir toda documentação necessária a embasar todos seus direitos creditórios”. Daí a rejeição, em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.” Constata-se que o acórdão recorrido fundamentou a negativa do pedido de perícia, identificando que o primeiro quesito se trata de matéria de direito, respondida no próprio acórdão, o segundo, confirmado favoravelmente à recorrente e o terceiro, pela análise das provas, já que, em tese, todos os itens elencados gerariam direito a crédito. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. Mérito Inicialmente, a recorrente aduz que a glosa de créditos é ônus fiscal, devendo provar que as rubricas são indevidas, não bastando cotejar o objeto social sem qualquer análise fática, realizando as glosas sem considerar que a fase agrícola pertencia ao processo produtivo. Ocorre que a glosa decorreu da vinculação da fiscalização aos atos normativos emitidos pela RFB, principalmente, às INs 247/2002 e 404/2002, bem como às soluções de consulta que consideravam o contato direto com o produto fabricado, no caso açúcar e álcool, e não toda a cadeia produtiva, insumo do insumo, tal qual ocorre no IPI. Assim, as glosas quanto à fase agrícola decorreram da vinculação à interpretação restritiva da RFB e não de inversão de ônus da prova. Trata meramente de interpretação da norma. Por certo, não havia dúvidas quanto à questão fática, pois a intenção foi justamente glosar a fase agrícola, a qual não gerava créditos na interpretação, à época, da Administração Tributária. Contudo, a teor do PN Cosit Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 9 nº 5/2018, o entendimento foi revisto, tendo a DRJ reconhecido que a fase agrícola, por se tratar de insumo do insumo, se insere na fase produtiva da recorrente. Passo à apreciação das glosas específicas. Bens utilizados como insumos No mérito, a recorrente pleiteia a reversão de todas as glosas perpetradas, sem considerar que a DRJ já revertera parte delas, defendendo a aplicação do conceito de insumo com base na tese do IRPJ (custos e despesas operacionais de que tratam os artigos 290 e 299 do antigo RIR/99), quando o acórdão recorrida já aplicara a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR e de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, avaliando a subsunção ao conceito de insumos pelos critérios da relevância e essencialidade. Contudo, a recorrente, já em 02/12/20202, data de protocolo da peça recursal, reiterou os termos da manifestação de inconformidade, pleiteando um conceito lastreado no IRPJ, mas já afastado pelo STJ (assim como o da RFB), o que não encontra suporte na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto, é necessário expor o conceito de insumo adotado pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 10 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 11 Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 12 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Deste modo, os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. Delimitado o conceito, passo a analisar as glosas efetuadas. A fiscalização glosou neste item: 1. bens utilizados no tratamento da água (inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); na manutenção de tratores e veículos (leves e pesados); na soldagem de partes e peças (acetileno, oxigênio industrial, solda e reguladores); para uso em laboratório (para análise); para tratamento veterinário e demais aquisições de bens de uso e consumo destacados na referida planilha. 2. bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol, assim como, para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária; neste grupo, houve outro fundamento para as glosas de aquisições de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio e de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI que foi a sujeição à alíquota zero prevista no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004; Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 13 3. bens vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão, nos termos do artigo 11, §1º1 da Lei nº11.727/2008 e artigo 8º, §4º, inciso II2 da Lei 10.925/2004. Por sua vez, a DRJ consignou que: “Seguindo a mesma ordem do Relatório Fiscal e da Manifestação de Inconformidade, interpreto que assiste razão ao contribuinte no tocante aos bens adquiridos e empregados na fase do cultivo da cana-de-açúcar (tópico 3.1.1 do Relatório Fiscal, parte “AQUISIÇÃO DE BENS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS DIRETOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ETANOL (HIDRATADO E ANIDRO)” da planilha “BENS UTIL INSUMOS””). [...] Destarte, admito os créditos das duas Contribuições sobre aquisições de insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar, incluIndo o seu plantio e cultivo, como detalhado adiante. [...] A fiscalização glosou créditos dos “bens não considerados insumos diretos aplicados no processo produtivo de açúcar e etanol”, em virtude do que estabelece as INs SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. O Relatório Fiscal informa: Não foi autorizado o aproveitamento de créditos calculados em relação às aquisições de produtos empregados: no tratamento da água (inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas 1 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de- açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. 2 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 975DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 14 geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); na manutenção de tratores e veículos (leves e pesados); na soldagem de partes e peças (acetileno, oxigênio industrial, solda e reguladores); para uso em laboratório (para análise); para tratamento veterinário e demais aquisições de bens de uso e consumo destacados na referida planilha. Os bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol, assim como, para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária, não foram considerados insumos aplicados ou consumidos diretamente nos processos produtivos de açúcar e etanol, em razão disso, não foi autorizado o aproveitamento de créditos calculados sobre tais aquisições. Na planilha “BENS UTIL INSUMOS” (arquivo “BENS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61), tais bens são os relativos à “OBS. 4” (AQUISIÇÃO DE BENS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS DIRETOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ETANOL). Todavia, diante da interpretação do PN Cosit nº 05, de 2008, referidos bens permitem o creditamento, pelo que nessa parte o Despacho Decisório merece reforma. O processo produtivo do contribuinte deve ser visto de forma ampla, a contemplar, ao menos, as etapas do fluxograma abaixo, que copio do RF, tópico 3.1.1: [...] Para mim a produção abrange inclusive a etapa do plantio da cana-de-açúcar – o insumo básico e indispensável à produção do açúcar e do etanol. Na situação do contribuinte, a fase do cultivo não pode ser desprezada, de modo que os créditos sobre os referidos insumos (da OBS. 4) devem ser admitidos. Mesmo antes do PN Cosit nº 05, de 2018, alguns julgados do CARF já admitiam créditos da espécie, como se vê, por exemplo, no Acórdão nº 3402-003.817, sessão de 26/01/2017, que por maioria reverteu “todas as glosas que recaíram sobre o centro de custo agrícola, com exceção dos seguintes itens: mão de obra agrícola, oficina manutenção colhedora, oficina mecânica tratores, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola e refeitório alojamento agrícola". A ementa desse Julgado, na parte que aqui interessa, informa: [...] Por serem comuns à produção de açúcar e álcool, esses bens sobre cujos valores ora se admite o creditamento devem ser rateados tal como os da OBS. 3 da planilha “BENS UTIL INSUMOS” (arquivo “BENS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61). Mantém-se o mesmo critério adotado pela fiscalização, cujo rateio não merece qualquer reparo e, inclusive, não foi contestado diretamente pelo contribuinte. [...] A planilha “BENS UTIL INSUMOS” (arquivo “BENS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61) também contém glosas de créditos referentes a adubos e fertilizantes, porque esses insumos tiveram as alíquotas do PIS e Cofins reduzidas a zero pelo art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (com efeitos a partir de 26/07/2004). Os valores das aquisições correspondem à “OBS. 5” da referida planilha. Considerou a fiscalização Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 15 que a apuração de créditos das duas Contribuições é vedada pelo art. 3°, §2°, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de2003. O contribuinte, por sua vez, defende o crédito sobre as aquisições desoneradas, cujas normas, no entanto, não permitem concluir pelo direito defendido na Inconformidade. [...] Dessarte, as aquisições de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero não dão direito a créditos do PIS e Cofins, tal como considerado pelo Auditor-Fiscal.” Resumindo, a DRJ reverteu as glosas mencionadas nos itens 1 a 2, mantendo as que se fundamentaram em razão do rateio e em razão da aquisição à alíquota zero. Já em recurso voluntário, a recorrente reitera o pedido para reconhecimento do crédito na fase agrícola, pedido este que já fora acatado pela DRJ, conforme a seguinte descrição: III.3.1.1 - Bens Utilizados como Insumos Bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol Bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária Neste tópico, nada menciona acerca da aquisição à alíquota zero ou acerca do rateio em relação à venda suspensa de cana-de-açúcar. Assim, os pedidos relativos a este tópico já foram contemplados, razão pela qual não identifiquei a lide relativa a este ponto. Destarte, não conheço do recurso sobre a aquisição de bens utilizados como insumo, alegada no item III. 3.1.1 – Bens utilizados como insumos. No caso, não houve qualquer contestação acerca da reversão das glosas empreendidas pela DRJ quanto ao aspecto quantitativo ou qualitativo, de modo a demonstrar que, apesar de ter havido a reversão na decisão recorrida, tal reversão não tenha sido efetivamente realizada. Serviços Utilizados como Insumos A fiscalização aplicou o mesmo entendimento esposado para o item 3.1.1., conforme baixo transcrito: “Considerando as informações do item 3.1.1 deste relatório e a natureza dos serviços alocados pelo contribuinte na rubrica sob análise, foram tidos como insumos os serviços contratados quando aplicados ou consumidos diretamente nos processos de produção de açúcar e etanol. [...] Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 16 Assim, glosou os itens: 1. Despesas com: comissões sobre vendas; consultorias e assessorias agrícolas, organizacionais, de informática e outras; hospitais e laboratórios; serviços essenciais de água; manutenção em software; cursos, treinamentos e palestras; refeitório, hospedagem, telefonia e comunicação; exames laboratoriais e radiológicos; manutenção de tratores e ônibus; manutenção e conservação de móveis e utensílios; publicidades diversas; manutenção e recuperação de equipamentos de laboratório; aplicação e manejo de fertilizantes, adubos foliares, herbicidas, inseticidas, torta e material orgânico; manutenção e conservação de equipamentos de informática; confecção de carimbo; conserto e reforma de pneus agrícolas e de veículos leves e pesados; serviços de controle de pragas; manutenção e conservação em aeronaves; cambagem, alinhamento e balanceamento de pneus; análises químicas ou físico-químicas de produtos/amostras (controle de qualidade); auditoria, consultoria, assessoria e treinamento; construção de estradas e instalações civis; gráfica e serigrafia; levantamento topográfico; manutenção e aplicação em vidraçaria; manutenção e recuperação de radiadores; manutenção em rádios amadores e acessórios; manutenção/recuperação e retifica de motores (veículos leves e pesados); recuperação e conservação de máquinas e veículos motorizados(leves e pesados); manutenção de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; mão de obra para pequenas manutenções civis; pesquisa e desenvolvimento de análise de solo; recuperação de propulsoras de graxas; recuperação de toners e cartuchos de tintas para impressoras; recuperação e manutenção de peças de implemento agrícola; saúde e assistência médica e congêneres; tinturaria e lavanderia; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; encadernação, gravação e douração de livros revistas e congêneres; manutenção e confecção de placas sinalizadoras; manutenção e recuperação de equipamentos de ar condicionado; manutenção e recuperação de equipamentos para posto de abastecimento; manutenção e recuperação equipamentos de refrigeração industrial; serviços mecanizados de aração, autodeslocamento, calagem, extração e carregamento de cascalho, picarro e terra; corte, tombo e carregamento de cana de açúcar; carregamento de descarregamento de muda; construção e conservação de barragem e estradas; destoca; drenagem, escavação de caixa de passagem e canal de irrigação; gradagem aradora, subsolagem e terraplanagem; tração de reboque/transbordo; convênios hospitalares, odontológicos e laboratoriais; despachante; recarga de extintores; montagem e desmontagem de divisória para escritório; transporte municipal de herbicida, cascalho/terra, água, corretivos e pessoal; análises físico-químicas e microbiológicas de águas; aeroportuários; chaveiros e relojoeiros e manutenção de barragem. 2. aquisições no mercado externo de serviços de consultoria e assessoria organizacional prestados pela empresa STANDARD & POOR S FINANCIAL SERVICES LLC; Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 17 3. serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados prestados por pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estão voltadas para o comércio a varejo de automóveis, caminhonetas e utilitários novos; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; comércio por atacado de caminhões novos e usados; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças; instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; fabricação de artefatos de tapeçaria e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; 4. Os serviços adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar, assim como, na manutenção de máquinas e equipamentos empregados nessa atividade 5. bens vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão, nos termos do artigo 11, §1º3 da Lei nº11.727/2008 e artigo 8º, §4º, inciso II4 da Lei 10.925/2004; 3 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de- açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. 4 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 979DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 18 Por sua vez, a DRJ reconheceu que alguns dos serviços poderiam ser reconhecidos à vista do PN Cosit nº 5/2018. Todavia, não o fez devido ao fato de a recorrente não ter demonstrado a essencialidade ou relevância dos serviços para a atividade produtiva, tendo feito apenas alegações genéricas. Assim, sob o ponto de vista da DRJ, a descrição que permitia inferir que se tratava de despesas administrativas foram mantidas as glosas e para a descrição que poderia, em tese, gerar créditos, não foi concedido em razão da não demonstração da essencialidade ou relevância. Assim, nada foi revertido sob este tópico. Por sua vez, o recurso voluntário se volta contra o relatório fiscal e não em face da decisão recorrida, pleiteando a reversão das glosas em razão da superação do entendimento fiscal e porque a fase agrícola gera crédito. Após citar jurisprudência administrativa, resume o pedido aos seguintes serviços: “Portanto, no que concerne aos custos com serviços agrícolas, tais como, mas não se limitando a serviços de comissões sobre vendas; consultorias e assessorias agrícolas, organizacionais, de informática e outras; hospitais e laboratórios; serviços essenciais de água; manutenção em software; cursos, treinamentos e palestras; refeitório, hospedagem, telefonia e comunicação; exames laboratoriais e radiológicos; manutenção de tratores e ônibus; manutenção e conservação de móveis e utensílios; publicidades diversas; manutenção e recuperação de equipamentos de laboratório; aplicação e manejo de fertilizantes, adubos foliares, herbicidas, inseticidas, torta e material orgânico; manutenção e conservação de equipamentos de informática; confecção de carimbo; conserto e reforma de pneus agrícolas e de veículos leves e pesados; serviços de controle de pragas; manutenção e conservação em aeronaves; cambagem, alinhamento e balanceamento de pneus; análises químicas ou físico-químicas de produtos/amostras(controle de qualidade); auditoria, consultoria, assessoria e treinamento; construção de estradas e instalações civis; gráfica e serigrafia; levantamento topográfico; manutenção e aplicação em vidraçaria; manutenção e recuperação de radiadores; manutenção em rádios amadores e acessórios; manutenção/recuperação e retifica de motores (veículos leves e pesados); recuperação e conservação de máquinas e veículos motorizados (leves e pesados); manutenção de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; mão de obra para pequenas manutenções civis; pesquisa e desenvolvimento de análise desolo; recuperação de propulsoras de graxas; recuperação de toners e cartuchos de tintas para impressoras; recuperação e manutenção de peças de implemento agrícola; saúde e assistência médica e congêneres; tinturaria e lavanderia; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; encadernação, gravação e douração de livros revistas e congêneres; manutenção e confecção de placas sinalizadoras; manutenção e recuperação de equipamentos de ar condicionado; [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 19 manutenção e recuperação de equipamentos para posto de abastecimento; manutenção e recuperação equipamentos de refrigeração industrial; serviços mecanizados de aração, autodeslocamento, calagem, extração e carregamento de cascalho, picarro e terra; corte, tombo e carregamento de cana de açúcar; carregamento de descarregamento de muda; construção e conservação de barragem e estradas; destoca; drenagem, escavação de caixa de passagem e canal de irrigação; gradagem aradora, subsolagem e terraplanagem; tração de reboque/transbordo; convênios hospitalares, odontológicos e laboratoriais; despachante; recarga de extintores; montagem e desmontagem de divisória para escritório; transporte municipal de herbicida, cascalho/terra, água, corretivos e pessoal; análises físico-químicas e microbiológicas de águas; aeroportuários; chaveiros e relojoeiros e manutenção de barragem; serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados prestados por pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estão voltadas para o comércio a varejo de automóveis, caminhonetas e utilitários novos; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; comércio por atacado de caminhões novos e usados; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças; instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; fabricação de artefatos de tapeçaria e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; DEVEM TEROCRÉDITO RECLAMADO RESSARCIDO, EIS QUE TAIS SERVIÇOSSÃO ESSENCIAIS E PERTINENTES AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR, ATIVIDADEESSENCIAL NO PROCESSO PRODUTIVO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, LOGO,DÃODIREITO AO CREDITAMENTO. Pediu ainda o crédito sobre fretes pagos e tributados sobre o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. Percebe-se que a recorrente, mesmo diante do fundamento exposto pela DRJ, de falta de demonstração da essencialidade e relevância necessária para a aplicação do conceito de insumos do REsp 1.221.170, deixou de produzir tal demonstração, além de pleitear um conceito de insumo mais abrangente, consistente na tese do IRPJ, relativo a custos e despesas operacionais. Não obstante a falta de esclarecimento por parte da recorrente, é possível inferir pela descrição feita pela própria fiscalização, que alguns serviços se referem à fase Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 20 agrícola e que não faz sentido a DRJ ter revertido as glosas de bens relativos à fase agrícola e não ter revertido os serviços. Assim, diante da falta de esclarecimentos feitos pela recorrente, um dos fundamentos da decisão recorrida, bem como diante da descrição feita pela fiscalização e, portanto, incontroversa, considero que são serviços utilizados na fase agrícola, retirados da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, cujos créditos não foram autorizados pela fiscalização: LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 21 MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS. Para as demais descrições, ou se referem a serviços administrativos (consultoria, comissões etc) ou a descrição é genérica não sendo possível inferir que se trata de serviços aplicados na fase agrícola ou industrial. Despesas de Energia Elétrica Neste item, foram glosados pela fiscalização, a conta dos serviços essenciais de telefone; telefonia e comunicação; conta dos serviços essenciais de água e ao serviço de transporte intermunicipal para uso e consumo. Por seu turno, a DRJ manteve as glosas por não se referirem a despesas de energia elétrica e, em relação à água, por não haver demonstração da utilização. Em recurso voluntário, a recorrente apenas reitera que o CARF reconhece que os custos incorridos com águas residuais, captação de água e tratamento de água e com despesas de transporte necessárias ao processo produtivo. Compulsando a planilha DESP ENERGIA ELETRICA.xlsx”, Doc. 61, constato que os serviços essenciais de água são serviços adquiridos da Saneamentos de Goiás – SANEAGO e que o serviço de transporte é para uso e consumo, não sendo possível inferir que se trata de insumos informados equivocadamente como despesas de energia elétrica. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados a PJ A fiscalização glosou despesas com locação de veículo para transporte de cana; locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica; locação de veículo para transporte de pessoal e locação de veículos para transporte de insumos/mat. diversos, despesas com serviços de auditoria, consultoria, assessoria e treinamento, locação de veículos leves. A DRJ, por sua vez, não concedeu o crédito por falta de detalhamento acerca dos referidos serviços. Já em recurso voluntário, a recorrente apenas afirmou que o CARF possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de crédito sobre aquisições de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos, consumidos na produção. Inicialmente, é necessário ressalvar que o CARF editou a Súmula nº 190: Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 22 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Contudo, entendo possível o reconhecimento de crédito, não com fulcro no inciso IV, mas no inciso II, na condição de insumos, desde que a locação seja realizada na área produtiva. Compulsando a planilha de glosa DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61, parece inconteste que locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica ocorrem na fase agrícola. A locação corresponde a uma cessão de direito de uso e gozo de coisa não fungível (art. 565 do Código Civil). Já os artigos 80 e 82 equiparam os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais a bens, para efeitos legais: CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. [...] Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Destarte, a locação pode ser tomada como direito obrigacional patrimonial, decorrente do contrato entre as partes, equiparando-se a bens para efeitos legais, podendo assim ser tomado o crédito sobre a despesa. Destaca-se que a Lei nº 10.865/2004, ao tratar do crédito da não-cumulatividade nas importações, estabeleceu no §6º do artigo 15, que os direitos autorais pagos Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 23 pela indústria fonográfica são insumos, o que indica a equiparação a bens. A Lei nº 9.610/1998 confirma a equiparação em seu artigo 3º: “Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.” Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei Frise-se, ainda, que a instituição do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação permitiu o tratamento isonômico em relação à tributação dos bens e serviços prestados no país pelo PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento, como se depreende da exposição de motivos da MP nº 164/2004, parcialmente transcrita a seguir, o que significa dizer que a acepção do termo serviço deve ser a mesma. Exposição de motivos da MP nº 164/2004 2. As contribuições sociais ora instituídas dão tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. (grifei) 3. Considerando a existência de modalidades distintas de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - cumulativa e não-cumulativa - no mercado interno, nos casos dos bens ou serviços importados para revenda ou para serem empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços, será Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 24 possibilitado, também, o desconto de créditos pelas empresas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica. 4. A proposta, portanto, conduz a um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados: tributação às mesmas alíquotas e possibilidade de desconto de crédito para as empresas sujeitas à incidência não-cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o mercado interno foram estendidas para os bens e serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida Provisória. (grifei) Por outro lado, já na legislação anterior, no regime cumulativo, o conceito de “serviço” já havia sido adotado de modo a abarcar obrigações que não apenas a de fazer, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, ao definir a intermediação financeira e o prêmio no recebimento de seguros como serviços financeiros. A respeito, transcreve-se trecho do referido parecer: "32. Dessa forma, fica. claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do inundo, ao erigi-los em fatos jurídicos".17 Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva, de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". [...] 35. Tal conceito (de serviços) compreende a. totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja., compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Gerai sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994." O STJ também não adotou a tese restritiva de serviço como obrigação de fazer, ao julgar o REsp 929.521-SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual decidiu-se pela incidência de PIS e Cofins sobre a locação de bens móveis com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 25 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de Superior Tribunal de Justiça apreciação em sede de recurso especial. 6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Tal recurso especial foi interposto por contribuinte, em cujas razões recursais, dentre outras, alegou violação aos artigos 565 a 594 do Códifo Civil (distinção entre os contratos de locação e de prestação de serviços), violação ao artigo 110 do CTN, por alteração dos conceitos de direito privado e violação ao artigo 2º da LC nº 70/1991 que definia o fato gerador da Cofins. Constata-se, assim, que o Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 26 conceito civilista não foi o adotado para se definir o alcance do termo serviço para a incidência das contribuições sobre o faturamento. De modo similar, são os entendimentos que adotam como serviços financeiros o spread bancário e o prêmio recebido nas atividades de seguros. Assim, seja por equiparação a bens, seja por um conceito econômico de serviços, a locação de bens na fase agrícola deve gerar créditos. Quanto às demais locações, a descrição pode envolver tanto área de produção quanto administrativa, não sendo possível fazer a segregação, se a própria recorrente não demonstrou a utilização. Concluindo, reverto a glosa sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda A fiscalização glosou créditos decorrentes dos seguintes transportes: 1. transporte de máquinas e equipamentos agrícolas próprios da pessoa jurídica fiscalizada, de retorno de conserto, ou de remessa por conta de contrato de comodato; 2. Transporte cujo remetente e destinatário da nota não se refere à recorrente; 3. Transporte de carrego e descarrego de cana-de-açúcar; 4. Fretes entre estabelecimentos da recorrente, frete de bens de uso e consumo, fretes aéreos, de pessoal e de água; 5. Locação de veículos; 6. Fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de-açúcar pelo fato de estes bens terem sido glosados, inclusive nas aquisições de bens desonerados (art. 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); 7. Fretes sobre despesas de venda de cana-de-açúcar, sem tributação, nos termos do artigo 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e artigo 11 da Lei 11.727/2008) 8. Fretes sobre bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar destinada à venda nos termos do artigo 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e artigo 11 da Lei 11.727/2008) A DRJ manteve a glosa em razão de a recorrente alegar hipóteses de fretes, não relacionadas com operações de venda. Já em recurso voluntário, a recorrente defende que os fretes foram utilizados para transporte de insumos, ainda que sujeitos à alíquota zero, e para operações de venda. Os únicos fretes sobre operações de venda glosados o foram em razão da vedação contida no artigo 8, §4º da Lei nº 10.925/2004 e artigo 11 da Lei 11.727/2008, em Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 27 relação aos quais nada contesta a recorrente. Assim, a glosa sobre tais fretes deve ser mantida. A mesma situação se aplica aos fretes de aquisição de insumos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar vendida com suspensão, cuja glosa também deve ser mantida. Já a glosa sobre os fretes de aquisição de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar destinada à produção de açúcar e álcool deve ser revertida, pois o único fundamento da glosa foi o fato de os bens terem sido glosados. Tendo o acórdão da DRJ revertido a glosa dos bens, a consequência jurídica é a reversão da glosa dos créditos sobre os fretes, inclusive, para os bens sujeitos à alíquota zero, a teor da Súmula CARF nº 1885, devendo tais fretes serem submetidos ao rateio para manter a glosa relativa aos créditos vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão. Por fim, o transporte de insumos entre estabelecimentos gera crédito. No caso, as descrições que permitem inferir tratar de transporte de insumos são carrego e descarrego de cana-de-açúcar, devendo tais serviços serem submetidos ao rateio para manter a glosa relativa aos créditos vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão. As demais descrições não se referem a transporte interno de insumos. Resumindo, reverto as glosas sobre os fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de-açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de- açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008. Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil A fiscalização informa que os valões informados nesta rubrica se referem a bens e serviços informados pela recorrente em sua memória de cálculo como “outras operações com direito a crédito”, analisadas em tópico próprio e que fora informada em duplicidade para a Cofins, em ambas as rubricas. A DRJ ressalta que a recorrente apenas alega que o crédito deve ser mantido, sem se referir expressamente à fundamentação da fiscalização. Em recurso voluntário, a recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito por se tratar de aluguel de arrendamento rural, sem, contudo, estabelecer dialeticidade com a motivação da fiscalização, que fora a informação em duplicidade com a rubrica “outras operações com direito a crédito”. Portanto, mantenho a glosa. 5 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 28 Outras operações com direito à crédito A fiscalização glosou créditos sobre rubricas apresentadas em memória de cálculo que não foram incluídas nas rubricas anteriores, por dois motivos: aquisição de bens e serviços não considerados como insumos ou por falta de previsão legal e aquisição de bens do ativo imobilizado. Em seguida, resumiu as glosas nos termos abaixo: 1. aquisições de: máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos (leves e pesados); produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); etanol, peças e equipamentos para postos de abastecimento; óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador; produtos de limpeza pessoal; graxas (por força do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 12/2007); produtos para uso veterinário; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório; equipamentos, instrumentos e utensílios de utilização/aplicação manual; antena para rádio (amador/portátil); produtos e equipamentos utilizados para soldagem (arames, eletrodos, oxigênio, acetileno, bicos, varetas); aparelhos telefônicos e de vídeo (dvd); e demais bens destacados na planilha acima citada; 2. serviços: de manutenção e reparo de partes e peças de tratores, reboques e veículos (leves e pesados); de controle de pragas; de levantamento topográfico; de hospedagem; de consultoria e assessoria agrícola, industrial, jurídica, organizacional, de informática e outras; de auditoria e treinamento; de conserto e reforma de pneus e câmaras de ar; de cambagem, alinhamento e balanceamento de pneus; hospitalares, odontológicos e de laboratórios; de gráfica e serigrafia; de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; de recuperação de toners e cartuchos de tinta para impressoras; de informática, telefonia e comunicação; de manutenção, recuperação e recarga de extintores; prestados por despachantes; de manutenção em rádio amadores; de mão de obra para pequenas manutenções civis; de regularização, inspeção e avaliação de veículos; de manutenção e recuperação de equipamentos de ar condicionado; de preparo de refeições; de saúde e assistência médica e congêneres; de manutenção e confecção de placas sinalizadoras/identificadoras padrão Grupo Farias; essenciais de fornecimento de água; de análise físico/químico do álcool anidro/hidratado; de recuperação e manutenção de peças de implemento agrícola; de análise físico/química/microbiológica de águas; de manutenção e lavagem em embalagens big bag; de calibração com emissão de certificado; de limpeza e higienização de EPI’s; de manutenção e aplicação em vidraçaria; de análise de resíduo de cinzas, gases a combustão; de análises químicas e amostras de óleo mineral isolante; de viagens e turismo; de manutenção e conservação em aeronaves; de limpeza de resíduos contaminados com óleo; de confecção de cortina e apoio de cabeça para poltronas de ônibus; de recuperação de equipamentos para postos de gasolina; de pesquisa e desenvolvimento de análise de solo; de manutenção e conservação de mesas/cadeiras de metais; de serviços prestados por chaveiros e relojoeiros; de Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 29 confecção de carimbo tipo pendrive; de limpeza de esgotos/limpa fossas; de telecomunicação e multimídia; de encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; de licenciamento para uso da tecnologia Prosugar; e demais serviços destacados na planilha acima citada; 3. aquisições de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio e de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI os quais, além de não serem considerados insumos diretos utilizados no processo produtivo de açúcar e etanol, tiveram as alíquotas de PIS e Cofins, incidentes sobre as receitas brutas de suas vendas nº mercado interno, reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 26/07/2004; 4. serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados prestados por pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estão voltadas para comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores; reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; serviços de borracharia para veículos automotores; serviços de capotaria e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; 5. aquisições de mesas, ventiladores, cadeiras, arquivo com gavetas, bebedouro, balcão de inox, furadeiras, monitores, morsa, máquinas fotográficas, aparelho DVD, mesa e foco cirúrgicos, cama para parto, relógio, computador, roteador, impressora, scanner, nobreak, estabilizador de tensão, quadro de comando, rádio, plaina niveladora, parafusadeira, furadeira, betoneira, macaco hidráulico/hidropneumático, motor elétrico, amalgamador, ar-condicionado, entre outros bens; A DRJ manteve a glosa em razão de a recorrente não ter relacionado as alegações aos itens glosados. Em recurso voluntário, a recorrente defende o creditamento sobre graxas e óleo diesel utilizados em máquinas e veículos empregados na área de produção, aquisição de bens empregados no tratamento de água, bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, bem como serviços já explorados anteriormente, a saber: planejamento de plantio da cana e investimento em tecnologia de produção; águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 30 reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante; aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no país; Combustível, Transporte de trabalhadores e Transporte da Cana de Açúcar; combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool); águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante; aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País; serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas; frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero; águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante; gasto com energia elétrica Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 31 consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte realizado com frota própria, encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática; e, locação de veículos de transporte; transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar; adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas; terraplanagem, topografia e outros, a locação de máquinas, equipamentos e veículos; fretes vinculados à aquisição de insumos ou de produtos inacabados entre os estabelecimentos da empresa; frete na operação de venda; frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero; frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte; transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana-de-açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial; aluguel de imóvel rural; arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. Inicialmente, em relação às glosas com fundamento por se tratar de aquisições do ativo imobilizado, a recorrente não o questiona, assim como não foi tratado nos itens anteriores. Assim, por se tratar de bens sujeitos à depreciação, o crédito não pode ser concedido como insumos, mas pela despesa de depreciação, a qual não foi glosada pela fiscalização. Assim, não havendo contestação quanto à condição de bem pertencer ao ativo imobilizado, mantenho a glosa referida como 5, na planilha “OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61. Já em relação à glosa denominada de 4, o fundamento foi falta de previsão legal e falta da condição de insumo. Neste ponto, percebe-se que a recorrente elenca diversos bens e serviços já abordados nos itens anteriores. Compulsando a planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61., constato que a glosa denominada 4 totalizou mais de 10.000 itens, em mais de 30.000 linhas, sendo, na maior parte, de bens adquiridos (peças, etc) e alguns serviços, cujas descrições são similares às analisadas no item “serviços utilizados como insumos”. Para os serviços, identifiquei os seguintes que podem gerar créditos, tendo em vista a reversão da mesma descrição na análise do item “serviços utilizados como insumos”: SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 32 MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Em relação aos bens, dado o elevado número de itens sem especificação quanto à sua utilização, bem como em razão do fato de estarem relacionados pela recorrente em linha genérica de outras operações, considero que podem ser considerados insumos, os itens descritos pela própria fiscalização no Relatório Fiscal, similares às descrições em itens anteriores revertidos. Assim, considero que sejam bens aplicados na produção agrícola e industrial os seguintes: produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, conforme descrito pela autoridade fiscal. Por outro lado, as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram crédito a teor do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, descritas pela fiscalização como aquisições de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio e de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI. Para as demais descrições, ou se referem a itens administrativos (mesas, ventiladores, cadeiras, serviços de consultoria etc) ou a descrição por ser genérica poderia ser referir tanto a itens administrativos ou de produção (serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados), não tendo a recorrente exposto a segregação ou identificado a que se referem. Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto; Ajustes Positivos de Créditos e Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Neste ponto, não houve lide, mas apenas a concordância com o procedimento de aproveitamento de ofício seja realizado após o cancelamento do lançamento do processo 10480.728488/2016-15. Impossibilidade de rateio de cana-de-açúcar, bagaço de cana, energia elétrica, palha de cana, melaço, coco fruto e mudas de cana A recorrente alega que o rateio está equivocado, pois considerou-se na receita bruta, a venda de todos os produtos, quando deveria apenas considerar as vendas de álcool e açúcar. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 33 Conforme relatório fiscal, o rateio foi efetuado com base na opção realizada pelo contribuinte no DACON e de acordo com o disposto nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Contudo, a fiscalização efetuou conforme a recorrente está requerendo. Houve elaboração de três percentuais de rateio, um apenas sobre açúcar e álcool, outro apenas relativo ao açúcar e outro relativo a todas as receitas. Apenas em relação às despesas de energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos é que o rateio incluiu todas as receitas, porque tais dispêndios são comuns a todas as receitas, no entender da fiscalização e está correto, uma vez que a recorrente não demonstrou a vinculação destas despesas exclusivamente a alguma receita específica. Já o rateio efetuado pela fiscalização em relação ao crédito dos serviços e bens da fase agrícola não levou em consideração todas as receitas, conforme afirmado pela recorrente. Assim, nego provimento a este ponto. Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 34 (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 35 de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de-açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 36 AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730615/2014-76 37 MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11319554 #
Numero do processo: 10920.723322/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 FACTORING Uma vez comprovado pela autoridade fiscal que a atividade desempenhada pelo contribuinte é de factoring, impõe-se a incidência do IOF nos termos do art. 58 da Lei nº 9.532/97.
Numero da decisão: 3202-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade do auto de infração, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 FACTORING Uma vez comprovado pela autoridade fiscal que a atividade desempenhada pelo contribuinte é de factoring, impõe-se a incidência do IOF nos termos do art. 58 da Lei nº 9.532/97. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade do auto de infração, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/RPO, que julgou improcente a Impugnação, em desfavor da Recorrente ACESSO SECURITIZADORA S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: O presente feito é decorrente do lançamento principal de IRPJ formalizado no processo administrativo nº 10920.722358/2013-91. Aqui, foi lançado IOF, às fls. 3.537-3.545 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), no montante de R$ 237.651,87, em que se incluem multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 10/2013. 2. Foram alcançados pela fiscalização os exercícios de 2011 e 2010 (anos calendário de 2010 e 2009), nos quais se constatou, em termo de verificação de fls. 3.491 a 3.536, o não recolhimento de IOF das operações de crédito da atividade de factoring, nos termos do art. 58, §1º, Lei nº 9.532/97 e art. 7º, II, do Decreto 6.306/07. 3. A acusação fiscal, em síntese, é a de que a atividade da contribuinte não corresponde à declarada (securitização), mas sim a factoring. Abaixo, segue transcrição de parte da peça fiscal em que a autoridade resume todos os fatos relevantes que considerou para firmar a sua convicção: 4-RESUMO GERAL No caso da ACESSO SECURITIZADORA o que se vislumbra é apenas uma simulação, com o objetivo de disfarçar a atividade de factoring e enquadrar indevidamente a empresa no regime de apuração do lucro presumido. Como demonstrado nos diversos parágrafos acima, são vários os elementos que comprovam que a ACESSO SECURITIZADORA não desenvolve a atividade que alega desenvolver. O que a empresa faz são operações de compra de direito creditício (factoring) e tenta disfarçar essa atividade simulando a atividade de "securitização de ativos empresariais". Pelo exposto acima não há como se caracterizar a atividade do contribuinte como operações de Securitização, todos os elementos indicam que a real atividade é de "factoring". Nos itens abaixo estão resumidos os elementos que comprovam as evidências conforme já detalhados nos parágrafos acima: a) A contribuinte afirma que pratica a operação de "securitização" transformando grupo de ativos adquiridos como duplicatas, notas promissórias, cheques etc em debêntures. Essa transformação é extremamente difícil e comprovou-se que a contribuinte não a faz, pois as debêntures têm vencimentos de longo prazo enquanto as duplicatas e cheques vencem entre 30 e 90 dias. A alegada "substituição" das garantias à medida que os títulos de alta liquidez são quitados gera a inusitada situação de oferecer debêntures garantidas em títulos que serão comprados no futuro, que nem existem ainda. Se fosse real, certamente essa oferta geraria uma enorme desconfiança por parte dos investidores visto que, devido à alta liquidez que os títulos garantidos na compra das debêntures, os investidores não teriam como analisar ou interferir na escolha dos títulos que seriam dados como garantia logo a seguir e dificilmente teriam segurança para adquiri-los. Ver item 3.5 b) Ainda em relação ao controle das garantias demonstrou-se que a mesma não é feita tendo em vista a falta de formalidades que se é exigida nas operações de securitização (registro, assinaturas) agravada pela inidoneidade dos anexos apresentados conforme visto nos parágrafos acima. Ver item 3.7. Toda esta falta de controle se justificaria pela "desnecessidade" da formalidade que as operações de securitização exigem tendo em vista a operação da empresa girar em torno de ambiente familiar. Ver Item 3.1 Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 3 c) Um detalhe observado em relação às respostas das cedentes foi que, as empresas Ceramarte e Certa Produtos Cerâmicos informaram que a Acesso fazia antecipação de recursos para compra de matéria-prima, este fato foi ratificado por transferências da Acesso para elas. Estes tipos de transferências com posterior cobrança de juros também foram observadas no conta-corrente com as empresas CVG e Cahdam. Estas, no entanto, não informaram estas operações de empréstimo quando intimadas. Muito provavelmente pela característica de que estas duas empresas têm como sócios majoritários o Sr Carlos Alberto Bonaccorso de Domênico e Sra Daniella Alexandroni de Domênico Schumacher, pai e irmã dos sócios da Acesso Securitizadora. Abaixo citamos um dos exemplos deste mesmo tipo de operação de empréstimo com a Cahdam: [seguiu cópia por imagem do exemplo] d) Não há risco algum para os "investidores" compradores das debêntures uma vez que a existe cláusula obrigando a cedente recomprar todos os títulos inadimplidos, inclusive com juros. Os riscos são unicamente da Cedente. e) A falta de controle entre debêntures e os títulos adquiridos chegou a causar a discrepância de existir mais debêntures que títulos dados em garantia o que descaracterizaria uma operação dita de securítização. Ver Item 3.5 f) A demonstração de que a empresa além da operação de compra de títulos pratica operação de empréstimo para aquisição de matéria-prima com cobrança de juros. Ver Item 3.2. Somente a combinação da operação de securitização com empréstimos para compra de matériaprima já seria o bastante para descaracterizar a operação de securitização que não admite acumulação de atividades. g) Nas operações realizadas foi constatada um conta-corrente entre a Acesso e as Cedentes, já que as transferências de valores às cedentes em pagamentos aos títulos comprados não apresentam sincronia(pagamentos em valores e datas sem a coerência que a securitização exige), dando a percepção clara que o que se pratica é o factoring. Ver Item 3.3 h) A existência de duas empresas (Acesso Securitização e Acesso Serviços de Assessoria) que apesar de terem CNPJ's diferentes pertencem aos mesmos sócios. prestam serviços às mesmas empresas e têm receitas provenientes das mesmas empresas. A conjugação destas evidências indica claramente que elas prestam serviços complementares às Cedentes (compra de títulos, empréstimos, assessoria), o que afastaria a operação como de securitização e se enquadraria nas definições de factoring. Ver Item 3.6. Há de ressaltar que Acesso Serviços de Assessoria tem como únicas receitas as provenientes da própria Acesso Securitizadora e duas das principais cedentes de títulos (conforme as DIPJ's citadas). i) A título de informação, já que foram feitas referências a grupo familiar, abaixo demonstramos os relacionamentos das pessoas citadas neste termo: [seguiu quadro] j) As mesmas operações praticadas como Factoring continuaram a ser realizadas só que tentando enquadrá-las como Securitização, o que se comprovou, sem nenhuma sustentação. k) Cobrança de juros sobre saldos devedores com as cedentes, conforme resposta da Ceramarte. [seguiu cópia por imagem] CONSTATAÇÕES FINAIS A ACESSO SECURITIZADORA S/A simula a atividade de "securítizaçao de ativos empresarias"; A atividade desenvolvida pela ACESSO SECURITIZADORA S/A é a aquisição de direito creditório (factoring); O objetivo da simulação promovida pela ACESSO SECURITIZADORA S/A enquadrar indevidamente uma empresa que desenvolve a atividade de factoring no regime de apuração do Lucro Presumido, quando o correto o Lucro Real. Impugnação Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 4 4. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (ciência em 24/10/13, às fls. 3.538; apresentação da peça de defesa em 22/11/13, às fls. 3.549) às fls. 3.549 a 3.583. 5. A peça é idêntica à apresentada no processo principal. A defesa optou por fazer uma peça única para os dois processos. De todo modo, seguem as razões apresentadas: 5.1. As suas operações estão calcadas no seu objeto social, correspondem a securitização e não foram simuladas; 5.2. Descreve, com suporte em doutrina jurídica, o que corresponde à atividade de securitização. Com base nessa descrição, aduz que o objeto social está de acordo com as atividades, o estatuto e suas alterações foram registrados na junta comercial, a emissão das debêntures foi registrada no tabelionato de notas, houve subscrição das debêntures e aquisição dos créditos por meio de contrato, bem como as debêntures estão lastreadas e possuem como garantia os créditos; 5.3. Repisa que a emissão de debêntures é elemento essencial para a securitização e que foi realizada de forma regular; 5.4. Não há óbices legais correlatos à necessidade de alta liquidez das debêntures, nem ao prazo de vencimento dos títulos adquiridos; 5.5. As debêntures não deixam de possuir garantias com o vencimento dos títulos, pois há substituição por novos; 5.6. Não há proibição legal de realizar transações empresariais com pessoas que possuam grau de parentesco com os acionistas da impugnante; 5.7. Reproduz doutrina para asseverar que todos os debenturistas possuem plena capacidade legal para a prática dos atos realizados e os riscos foram transferidos aos investidores, pois sua remuneração vincula-se ao pagamento pelo sacado dos créditos cedidos; 5.8. As operações de cessão de crédito realizadas pela impugnante teriam amparo legal no art. 286 do Código Civil; pode assim adquirir créditos passíveis de securitização, os quais, no momento da aquisição, seriam performados ou teriam o poder para performar. Discorre sobre a natureza dos créditos performados; 5.9. Aduz, com base em doutrina, que não praticou operação de empréstimo financeiro, mas apenas aquisição de títulos performados e não performados; 5.10. Aduz que só estão obrigadas à tributação pelo lucro real, as secutirizadoras de créditos do agronegócio, financeiros e imobiliários, nos termos do art. 14, inciso VII, da Lei nº 9.718/98. Cita Soluções de Consulta da Receita Federal veiculadoras da posição de que securitizadoras de créditos da indústria, comércio e prestação de serviços podem optar pelo lucro presumido; 5.11. As empresas de factoring estão obrigadas legalmente a realizar compra e venda de direitos creditórios com recursos próprios e cumulativamente a prestar serviços, o que não teria ocorrido; 5.12. Inexiste base legal para exigir o IOF. Aduz que suas operações não se enquadram no art. 7º, inciso II, do Decreto nº 6.306/07, nem no art. 58 da Lei 9.532/97; 5.13. Alega que a fiscalização, por ter entendido que a impugnante não poderia ter optado pelo lucro presumido, estava obrigada, nos termos do art. 530, IV, do RIR/99, a promover o lançamento pelo lucro arbitrado e não pelo lucro real, como fez; 5.14. Contesta a aplicação de uma suposta multa qualificada e agravada; 6. É o relatório do essencial Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 5 I - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS II— DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 11 .1 — PRELIMINARMENTE Tempestividade do Recurso Voluntário 11.1.2 — NULIDADE DO LANÇAMENTO Impossibilidade da Apuração Fiscal ao Regime do Lucro Real. Estrita Legalidade. Inciso IV, ART. 47, Lei n° 8.981/1995. Inciso IV, Art. 603, RIR. Precedentes deste CARF. 11.2 — MÉRITO. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. LEI N°6.40611976 11.3 — PN COSIT N° 5/2014. IN RFB N° 1700/2017. SOLUÇÕES DE CONSULTA. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA n° 08/2011. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 169/2018. IN RFB 1.396/2013. ARTS. 99, 108, § 1°, AMBOS DO CTN. 11.4 — LEI N° 9.718/1998, ART. 14, INCISO VI. LEI COMPLEMENTAR N° 98/1998 11.5 — REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. ART. 257, RIR. ART. 14, LEI N° 9.718/98. ART. 25 E 29, LEI N° 9.430/1996. ART. 15 E 20, LEI N*. 9.249/1995. INCISO II, ART, 7°, DECRETO N° 6.306/07. ART. 58, LEI N° 9.532/1997. ART. 97, CTN. III DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 111.1) Preliminarmente, seja declarada a absoluta TEMPESTIVIDADE e, dessarte, NULIDADE dos autos de infração e, corolariamente, dos acórdãos em tela, pelo diáfano malfedmento ao inciso I, art. 47, da Lei n° 8.981/1995, e, ainda, do inciso IV, art. 603, RIR; 111.2) Em respeito, somente, ao principio da eventualidade, superadas as preliminares supra e/ou sucessivamente, requer o Contribuinte o PROVIMENTO do Recurso em tela, acolhendo-o, in totum, com o fito de reformar Acórdãos n.° 14-97.709 e 14-97.712 - 101 Turma DRJ/RPO, EXTINGUINDO, em qualquer hipótese, o crédito tributário indevidamente lançado, nos moldes do art. 156, IX, CTN, sendo essa medida damaissalutarJUSTIÇA TRIBUTÁRIA. 111.3) Ainda com apoio no principio da eventualidade, seja afastada a multa de oficio , cominada em 75% sobre o principal, nos moldes do item 11.6, supra. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Preliminarmente Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 6 I.1 Da nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que a base legal levantada pela fiscalização para manutenção dos lançamentos é o Parecer COSIT n° 05/2014, regra publicada posteriormente ao lançamento do crédito tributário (realizado em outubro de 2013). Não assiste razão à Recorrente. Consta à fl. 3528 do Termo de Verificação de Ação Fiscal que a fiscalização adotou como fundamento legal da autuação o art. 58 da Lei nº 9.532/97, abaixo reproduzido: Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. In casu, verifica-se que a autoridade fiscalizatória cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, tendo sido a decisão emanada por autoridade competente, bem como observado e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Os elementos indispensáveis ao auto de infração estão listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Assim, todos os requisitos essenciais Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 7 ao lançamento estão presentes, pois o Auto de Infração e seus documentos integrantes, contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la. Pelo exposto e apurado, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração invocada pela Recorrente. I.2 Da nulidade do lançamento A Recorrente sustenta que deve ser declarada a nulidade do lançamento fiscal sob argumento de que a fiscalização utilizou o regime de apuração do Lucro Real de forma discricionária. Neste aspecto, cumpre transcrever os seguintes excertos extraídos do Termo de Verificação de Ação Fiscal (fl. 3491 – 3536). Tendo em vista os fatos acima a empresa foi intimada, em 30.07.2013, através do Termo de Intimação N° 02— ver folhas 1645/1647 - a apresentar apuração pelo lucro real conforme inciso IV do art. 14 da Lei N°9.718/98: (..) Em 16.08.2013 a empresa protocola resposta ao Termo de Intimação (referente a intimação para apresentação da apuração pelo Lucro Real) em que informa que não irá refazer sua escrituração (fls. 2814/2815), pois discorda dos fatos apresentados, na resposta mencionou: (...) Conforme se nota, face a negativa da Recorrente em realizar a apuração pelo regime do Lucro Real, coube à fiscalização realizar a apuração considerando os Livros Diário e Razão apresentados durante o processo de fiscalização e, lançar de ofício os tributos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF que deixaram de ser apurados. Vale rememorar, que conforme apurado pela fiscalização a operação desenvolvida pela Recorrente não corresponde a securitização, mas sim substancialmente a factoring, de forma a subsumir a atividade à previsão legal. Ou seja, ao regime de apuração do Lucro Real. Desta feita, não subsiste nenhuma irregularidade no lançamento fiscal, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade vergastada pela Recorrente. II – Do mérito Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 8 A Recorrente defende que houve mudança de critério jurídico (ofensa ao art. 146, CTN) pelo fato de identificar que o ente julgar transcreve trecho do Parecer Normativo COSIT nº 05/2014 e informa “que sua aplicação é para os fatos ocorridos desde o início da vigência da Lei n° 9.718/98”. Conforme se observa, a Recorrente empreende longa argumentação na peça recursal acerca do supracitado Parecer para concluir que: (..) de todo ângulo que se observa, o Parecer Normativo n° 0512014, na verdade, MODIFICA A INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 9.718/1998 e suas posteriores alterações, no sentido de que a atividade de securitização de créditos mobiliários estaria equiparada (desde sempre) à atividade de factoring, sendo esta sujeita obrigatoriamente ao lucro real. Conclui-se também, que após ignorar todas as soluções de consultas, solução de divergência, decisões exaradas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o parecer normativo invocou critérios de semelhanças e não identidade, se utilizou da analogia pa ra o enquadramento das securitizadoras no enunciado disposto no inciso VI do artigo 14 da Lei n.° 9.718/1998. Neste particular, conforme já esclarecido quando enfrentada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, não há que se falar em mudança de critério jurídico, haja vista que a autoridade fiscal adotou como fundamento legal da autuação o art. 58 da Leinº 9.532/97 e não o Parecer Normativo COSIT nº 05/2014. Desta feita, como a atividade da Recorrente corresponde a factoring, o regime de apuração que deve ser utilizado é o Lucro Real em consonância com o supracitado art. 58 da Leinº 9.532/97. Nestes sentido, cumpre reproduzir as conclusões alcançadas pelo Acórdão recorrido: 17. Assim, caracterizada a aquisição dos direitos creditórios mercantis, fato incontroverso, estamos seguros ao asseverar que se trata de factoring a atividade desenvolvida pela impugnante e, como tal, sofre a incidência do IOF sobre suas operações. 18. Aqui deve ser feito ainda o destaque de, apesar de não constar expressamente na lei, o uso de recursos próprios é da essencial da atividade de factoring, como discutimos acerca da regulação do Banco Central. A capitação de poupança popular descaracteriza o factoring, mas essa situação não milita a favor da defesa. É que sua atividade se tornaria de instituição financeira, outra que está obrigada à tributação pelo lucro real, nos termos do inciso II, art. 14, da Lei nº 9.718/98. 19. De todo modo, a atividade está bem caracterizada pela autoridade fiscal como factoring mesmo. Afinal, a poupança capitada não é a popular, mas sim advinda de um grupo familiar que manejou a pessoa jurídica autuada. É evidente que não há óbices para a operação com seus próprios sócios e seus parentes, mas a exclusividade na obtenção dos recursos financeiros indica a existência de um grupo articulado que não buscou recursos no mercado. Não há qualquer intermediação dessa natureza e, se houvesse, como já afirmamos, a atividade também estaria sujeita à tributação pelo lucro real. 21. Por outros termos, mesmo ao se considerar que o factoring exige a utilização de recursos próprios e a prestação conjunta e continuada de serviços de assessoria financeira, o panorama trazido pela autoridade fiscal é justamente o de que tudo isso substancialmente Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723322/2013-25 9 ocorreu, mas por meio de contratos e segregação do conjunto de atividades em duas sociedades empregadas para encobrir a materialidade do negócio. (Fl. 5270). Por todo exposto e apurado durante o procedimento fiscalizatório não prevale o argumento da Recorrente que a atividade desempenhada era a de securitização de recebíveis empresarias. Desta feita, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. III – Da multa de ofício Sustenta a Recorrente que a multa de ofiício deve ser cancelada em razão do disposto no artigo 27, § 1° e artigos 15 e 16 da Instrução Normativa n° 1.464/2014. Nada obstante, considerando que a Recorrente realizou as infrações objetivamente consideras no inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/1996, deixando de realizar o pagamento/recolhimento e de declarar os tributos devidos, não há que se falar em cancelamento da exigência pecuniária. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, superar as preliminares de nulidade de lançamento e do Auto de Infração, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 5423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720140/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original e artigo 44, II, a, da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas.
Numero da decisão: 2001-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original e artigo 44, II, a, da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o momento do julgamento da impugnação, valho-me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 733/749, em 20/05/2013, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2010, ano -calendário 2009, no qual se exige imposto suplementar de R$ 126.695,61 sujeito à multa de ofício; multa exigida isoladamente de R$ 38.278,37; além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 301.400,53 (demons trativo à fl . 02). De acordo com o RELATÓRIO 002 de fl. 728/732, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0512000-2012-00089-7, expedido com o fim de verificar a regularidade fiscal em face da relação desproporcional entre os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual do exercício 2010 (DIRPF/2010) e o valor da movimentação financeira informada em Declaração sobre Informações de Movimentações Financeiras (DIMOB). A fiscalização teve início em 29/03/2012, quando o contribuinte tomou ciência, por via postal, do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL (fl . 17), conforme aviso de recebimento (AR) anexados à fl . 18. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração das seguintes infrações (fl . 05/06): Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 3 Cientificado do lançamento na data de 15/08/2013 (fl . 755), o interessado impugnou parcialmente a exigência em 16/09/2013, por intermédio do instrumento de fl. 760/ 764. Do total do crédito tributário lançado, contestou apenas a multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão. A defesa alega que a incidência concomitante da multa isolada sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser recolhido com a multa de ofício consiste em duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado. Nesse sentido, a exigência da multa isolada pune o contribuinte duas vezes pela mesma infração. Citando doutrina e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), requereu que fosse mantida apenas a multa de ofício incidente sobre o carnê-leão que deixou de ser recolhido. A parcela não impugnada do crédito tributário foi transferida para o processo nº 13893.721007/201326 (fl. 773/774), em observância ao disposto no art. 17 e parágrafo 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993 e pela Lei nº 9.532, de 1997), a fim de dar continuidade à cobrança da parte não contestada.” Decisão da DRJ de fls. 777/783 julgou improcedente o crédito tributário em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 4 Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando -se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original e artigo 44, II, a, da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 788/794 reitera os termos da impugnação e alega ofensa ao princípio do não confisco quanto as multas aplicadas. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação ao princípio do não confisco quanto às multas aplicadas. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 5 Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de vali dade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar i legalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DO MÉRITO Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, abaixo transcrita, pelos seus próprios fundamentos: “Da Multa Isolada Aplicada Pela Falta de Recolhimento do Carnê-Leão A defesa sustenta a improcedência da aplicação da multa isolada, imputada em virtude da falta de recolhimento a título de carnê-leão, sob o argumento que se estaria impondo duas penalidades pela prática do mesmo fato, o que contrariara a doutrina e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fi scais. Não merece acolhida o pleito. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 8º, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tri butados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Por outro lado, a Lei nº 8.134, de 1990, no artigo 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Portanto, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Assim dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (g.n.): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 6 De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é “isolada”, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano - calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. Notadamente, a intenção do legislador foi de se estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, se sujeita, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Ainda, em referência à mesma IN SRF nº 46, de 1997 (transcrita no item anterior), a Coordenação-Geral de Tributação da SRF (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 04/2006, na qual manifesta o entendimento de ser cabível a aplicação da multa isolada no presente caso (sub - item “I-b” do item 7 da referida SCI), conforme transcrição a seguir: 7. Com essas considerações, conclui -se que a multa isolada prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, inciso III: I - deverá ser exigida, mediante lançamento de ofício, quando o contribuinte: a) deixar de recolher o carnê-leão, mas incluir o rendimento sujeito a tal recolhimento na Declaração de Ajuste Anual correspondente; ou b) além de não recolher o carnê-leão, deixar de incluir o rendimento sujeito a tal recolhimento na Declaração de Ajuste Anual correspondente, caso em que também deverá ser exigido de ofício o imposto de renda suplementar anual, acrescido de multa de ofício e de juros de mora; Portanto, duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada); outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 7 ajuste, se for o caso. São duas as infrações cometidas – declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Quanto às jurisprudências administrativas no que diz respeito à concomitância de multas, é imperioso observar que o entendimento não é pacífico. Há divergência sobre o assunto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que se encontram decisões que amparam o nosso entendimento: Número do Recurso 147632 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 16707.001289/2005-80 Recorrente: GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. Recorrida/Interessado: 3ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 06/03/2008 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108 -09564 Resultado: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.Recurso Voluntário Negado. Número do Recurso: 154020 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10945.002844/2003-30 Recorrente: AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA. Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06/12/2007 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101 -96481 Resultado: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de ofício estabelecida no inciso IV do parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DE PERCENTUAL – RETROATIVIDADE BENIGNA. A redução da penalidade deve ser aplicada retroativamente a fato não definitivamente julgado, na forma do artigo 106, II, "c" do CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. É possível a aplicação concomitante das duas penalidades tendo em vista que têm supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. Duas infrações, duas penalidades. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. É defeso à autoridade julgadora inovar os fundamentos da autuação, sob pena de macular o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. LANÇAMENTOS REFLEXOS decidido no processo principal se aplica aos lançamentos decorrentes em virtude da estreita relação entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 8 Considerando que a questão de fundo é de natureza penal, com a devida vênia, os julga dos que afastam a concomitância das autuações não se coadunam com a boa exegese legislativa, visto que deixa de considerar o fato de que estamos diante de um concurso material de infrações, ou seja, a cada conduta resultou numa infração distinta e capitula da em dispositivos diferentes, uma no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra vem descrita inciso II, alínea “a” da mesma lei. Ao contrário da ideia pugnada pela defesa, o bis in idem somente pode ser cogitado no campo da conduta e não da base de cálculo para a aplicação da multa, de forma que ainda que ambos os percentuais de multa (isolada e ofício) incidam sobre a mesma base de cálculo, não haverá bis in idem se houver condutas distintas que justifiquem cada uma das multas, como no caso em exame. A proibição do bis in idem tem suas origens no campo do Direito Penal, razão pela qual nos socorremos do artigo 70 do Código Penal para fundamentar a afir mação tecida. Com efeito, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica -se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Ora, o que o artigo está a estabelecer é exatamente a vedação ao bis in idem, isto é, vedação da aplicação de duas penalidades sobre uma só ação ou omissão, ou seja, mediante uma só conduta. Portanto, verifica-se que a proibição ao bis in idem somente pode ser cogitada, na esfera tributária, se a mesma conduta for passível de enquadramento em dois dispositivos distintos, não ocorrendo quando há mera coincidência da base util izada para o cálculo das multas aplicáveis. E, no caso ora analisado, nem essa coi ncidência de base de cálculo se verifica, já que o valor do carnê-leão que deixou de ser recolhido nem ao menos corresponde ao valor do imposto a pagar apurado no ajuste anual. Neste sentido, mostra -se plenamente cabível a penalidade aplicada a título de multa isolada.” Ademais, importante frisar que a sumula 147, CARF expressamente salienta a possibilidade de cobrança das duas penalidades para o exercício de 2010, é ver sua redação: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Assim, deve ser mantido o lançamento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.907 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720140/2013-11 9 Fl. 806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.721516/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/2016 a 23/10/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. O auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. ADUANEIRO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 23, V, DO DL 1.455/1976. Conjunto probatório revela ocultação do real adquirente; aplica-se art. 23, V, com perdimento e multa substitutiva (RA/2009, art. 689, XXII e § 1º). SUJEIÇÃO PASSIVA NO II. OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM (LEI 10.637/2002, ART. 27). Provada a utilização de recursos da ESCRITA, presume-se operação por conta e ordem. Nessa matriz, RODANA é contribuinte do II (DL 37, art. 31) e ESCRITA é responsável solidária (DL 37, art. 32, par. ún., III). NULIDADE SUBJETIVA (PARCIAL). PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF Nº 112 (VINCULANTE). É nulo o lançamento em relação à pessoa jurídica extinta anteriormente ao AI e regularmente comunicada ao Fisco. Nulidade parcial não contamina coobrigado válido. SÓCIOS (CTN, ARTS. 134 E 135). Sem prova de liquidação irregular ou de ato com excesso de poderes/infração de lei, afasta-se a responsabilização pessoal. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão a aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 3401-014.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/2016 a 23/10/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. O auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. ADUANEIRO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 23, V, DO DL 1.455/1976. Conjunto probatório revela ocultação do real adquirente; aplica-se art. 23, V, com perdimento e multa substitutiva (RA/2009, art. 689, XXII e § 1º). SUJEIÇÃO PASSIVA NO II. OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM (LEI 10.637/2002, ART. 27). Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 2 Provada a utilização de recursos da ESCRITA, presume-se operação por conta e ordem. Nessa matriz, RODANA é contribuinte do II (DL 37, art. 31) e ESCRITA é responsável solidária (DL 37, art. 32, par. ún., III). NULIDADE SUBJETIVA (PARCIAL). PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF Nº 112 (VINCULANTE). É nulo o lançamento em relação à pessoa jurídica extinta anteriormente ao AI e regularmente comunicada ao Fisco. Nulidade parcial não contamina coobrigado válido. SÓCIOS (CTN, ARTS. 134 E 135). Sem prova de liquidação irregular ou de ato com excesso de poderes/infração de lei, afasta-se a responsabilização pessoal. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão a aquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 3 Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Da autuação Trata o presente processo de auto(s) de infração lavrado(s), em 03/03/2020, para a exigência de Multa no valor de R$ 973.959,94. Conforme demonstrado no Relatório de Fiscalização Aduaneira e demais documentos constantes nos autos constatou-se que a empresa RODANA RELÓGIOS S/A (RODANA), empresa identificada nas DI´s como sendo a importadora e adquirente da mercadoria, ocultou, mediante simulação, o importador de fato, a empresa ESCRITA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Da Responsabilidade Solidária A empresa RODANA RELÓGIOS S.A, Roberto Magid, Jose David Copelman, Luciano Neumann, ficaram cientes que constam no pólo passivo da autuação na qualidade de responsável solidário, conforme os Termos de Ciência às folhas 296/299 respectivamente. Da Representação Fiscal Para Fins Penais Consta nos autos a data da vinculação, 16/03/2020, do Processo Tributário 10783- 7222.216/2020-75, Representação Fiscal para Fins Penais Contra Ordem Tributária, em nome da Escrita Distribuidora de Artigos e Suprimentos para Escritório Ltda. Da Impugnação Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 4 O Auto de infração foi lavrado em 03/03/2020. O contribuinte foi cientificado em 31/08/2020 e ingressou com a impugnação em 30/09/2020. Todos os envolvidos no auto de infração entraram com uma única impugnação, fls. 320/357, alegando em síntese: Da Tempestividade Que foram intimadas no dia 21/03/2020 (sábado) e considerando que do dia 18/03/2020 até o dia 31/08/2020 os prazos na RFB foram suspensos em função da Pandemia e que o prazo de 30 dias começou a fluir em 01/09/2020, e chegará a termo em 30/09/2020, assim a impugnação postada em 30/09/2020 está dentro do prazo. Da Nulidade Que a Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa e que a fundamentação da infração seja clara e objetiva, entretanto não cuidou de anexar as cópias das aludidas DI´s no corpo da autuação fiscal incorrendo em flagrante nulidade, ante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da Ilegitimidade dos Sócios Que não encontra respaldo nem nos fatos, nem na legislação a fiscalização imputar responsabilidade solidária também aos sócios da ESCRITA. Ao contrário do que afirma a Fiscalização, a empresa ESCRITA permanece ativa, jamais tendo sido liquidada em 2018. O que ocorreu nesta época foi que a ESCRITA alterou sua sede do CNPJ 08.053.031/0001-12 para o CNPJ 08.053.031/0004-65, situado na ROD ES-010, nº 2.594, km 2.60 quadracha lote 343, sala B52, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29.164-140 e, em seguida, encerrou o primeiro CNPJ, tudo devidamente registrado e informado à RFB. Que diligenciou perante a RFB, tanto de Manaus como de Vitória, para solicitar que fosse regularizada esta situação, entretanto, em razão do atual cenário de pandemia, não obteve êxito. A regra do art. 134, VII do CTN autoriza a responsabilização dos sócios, "no caso de liquidação de sociedade de pessoas" apenas no que diz respeito ao cumprimento de obrigação principal do contribuinte, não se aplicando às multas, exceto as de caráter moratório. Que não houve ação nem omissão dolosa. O que aconteceu foi um mero equívoco operacional, um erro de preenchimento das DI's, que jamais pode ser considerado doloso. Nada justifica a aplicação do artigo 134, VII do CTN como pretende a Fiscalização, seja porque a sociedade não foi liquidada, seja porque o dispositivo em questão não autoriza a responsabilização de terceiros na hipótese de aplicação da pena de perdimento. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 5 Das Relações Comerciais Que a Fiscalização, de forma maliciosa, imputa a prática de fraude, mediante simulação, em razão de suposta ocultação do real adquirente das Dls nº 17/1446802-1, 17/1917276-7 e 17/2011588-7. Tudo porque, ao invés de preencher o campo "Destinatário" com os dados da ESCRITA, a RODANA, por mero lapso, informou os próprios dados neste campo. Que seria o caso de omissão ou prestação de forma inexata e informações necessárias à determinação do procedimento do controle aduaneiro, cuja penalidade seria 1% do valor aduaneiro nos moldes do inciso I, §1º, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro. Transcreve ementas do CARF. Da Relevação da Pena de Perdimento Que não houve intuito de fraude e pelo contrário agiram de boa-fé, comprovado pela prestação de toda e qualquer informação solicitada durante o curso da fiscalização. Entende ser correta sua conduta, baseada na interpretação da legislação aduaneira em vigor e que não houve prejuízo ao erário, já que todos os tributos incidentes na operação foram devidamente recolhidos. Não houve falta de recolhimento de quaisquer tributos, a relevação da pena de perdimento, com fulcro no art. 737 do Regulamento Aduaneiro é medida que se impõe. Caso entenda que houve irregularidade na importação, imperioso reconhecer que estas foram de ordem meramente formal, o que ensejaria a aplicação da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ao invés da pena de perdimento. Ressalta a existência de conflito entre pena de perdimento por "ocultação do real comprador ", fundamentada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador", fundamentada no art. 711,111, § 1º, do Regulamento Aduaneiro. Que se confrontar a redação dos referidos artigos, nota-se que as tipificações são idênticas para o caso sob análise, razão pela qual se faria necessária aplicação da penalidade mais branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. Que a redação que introduziu a pena de perdimento no caso de “ocultação do real comprador”, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, veio ao mundo jurídico através da Lei nº 10.833/2003, que é mais recente, razão pela qual há de prevalecer, por força do disposto no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Do Pedido Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 6 1) Nulidade por não anexar as cópias das Declarações de Importação no corpo da autuação fiscal em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório; 2) Que seja reconhecida a impossibilidade de responsabilização dos 3 (três) sócios, diante da ausência de fraude e da inaplicabilidade do art. 134, VII ao caso, por expressa determinação de seu parágrafo único; 3) Seja anulada a cobrança no auto de infração por absoluta ausência de fraude, dano e/ou dolo; 4) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá substituir a pena de perdimento pela multa de 1% prevista no inciso I, §1º, do art. 711 do Regulamento Aduaneiro em razão de reconhecimento de que se trata de mero caso de prestação de informação inexata e, por conta do art. 112 do CTN e do art. 2º, § da LINDB, sendo aplicada a pena mais branda às impugnantes. É Relatório. Sobreveio a decisão de primeira instância assim ementada: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. O auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 7 Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. O auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 8 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Irresignadas as recorrentes apresentaram recurso voluntário em que repisam os argumentos de suas impugnações. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que se deve dele tomar conhecimento. A recorrente anexou atos de incorporação (2021) indicando que a CROWN sucedeu universalmente a ESCRITA. Juntados Protocolo e Justificação, Ata, Laudo e certidão de registro (dez/2021). Não se pode, entretanto, deixar de registrar haver alguma estranheza em relação à legitimidade da sucessora da ESCRITA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 08.053.031/0004-65. É que a autuado foi o estabelecimento cuja inscrição no CNPJ é a de nº 08.053.031/0001-12. Tal estabelecimento foi regularmente extinto e comunicada a extinção aos órgãos competentes, conforme informado no relatório da fiscalização em 05 de novembro de 2018, antes, portanto, da lavratura e notificação do auto de infração. A suposta incorporação da ESCRITA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 08.053.031/0004-65, pela ora recorrente, a CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CANETAS LTDA., CNPJ n9 25.108.970/0001-36, ocorreu em 26 de novembro de 2021, posteriormente, portanto, da lavratura e notificação do auto de infração. Vejamos um quadro resumo dos eventos societários e do auto de infração: Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 9 Fato/Documento Data Síntese Fonte Liquidação/baixa da ESCRITA (0001-12) 05/11/2018 Extinção por liquidação voluntária comunicada [Relatório Fiscal / CNPJ] Lavratura do Auto de Infração 03/03/2020 AI em face da ESCRITA (0001-12) [AI – capa/termo] Protocolo e Justificação de Incorporação 01/11/2021 ESCRITA → CROWN; sucessão universal [RV – anexo] Laudo de Avaliação (PL na base 30/09/2021) 30/09/2021 PL ESCRITA ≈ R$ 107.577,59 [RV – laudo] Ata/Aprovação nov/2021 Aprovação do P&J, laudo e operação [RV – ata] Registro na Junta 21/12/2021 Averbada a incorporação – CROWN 25.108.970/0001-36 [RV – certidão] Anexos ao recurso voluntário podem-se encontrar os seguintes documentos: i) Protocolo e Justificação de Incorporação: instrumento formal “ESCRITA Ltda. pela CROWN Ltda.”, com a operação descrita como versão integral do patrimônio da ESCRITA para a CROWN, com extinção da ESCRITA e sucessão universal de bens, direitos e obrigações. ii) Ata/Reunião de Sócios da ESCRITA aprovando: (i) contratação/ratificação da empresa avaliadora; (ii) o Laudo de Avaliação; (iii) o Protocolo e Justificação, datado de 01/11/2021; e (iv) a própria incorporação, autorizando os administradores a praticarem os atos para arquivamentos e averbações. iii) Registro na Junta Comercial (JUCEA/AM): certidão de registro n.º 1.156.335 em 21/12/2021, vinculada ao CNPJ da CROWN 25.108.970/0001-36 (incorporadora). iv) Extinção expressa da ESCRITA por efeito da incorporação (cláusula de extinção e sucessão de passivos, relevante p/ legitimação e responsabilidade). Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 10 v) Critério e valor do Patrimônio Líquido da ESCRITA na data-base 30/09/2021: R$ 107.577,59, com menção ao Laudo Meden e dispensa de avaliação a preços de mercado (mesma base societária). vi) Reflexos societários na CROWN: aumento de capital em R$ 107.500,00 (emissão de 107.500 quotas) e proposta de alteração contratual, com novos percentuais de sócios. vii) Comprovação de protocolo/validação e-Processo (autenticação e histórico de juntada, útil para a cadeia de custódia). A CROWN, portanto, como sucessora universal (atos de 2021), tem pertinência subjetiva para recorrer. Vejamos o que dizem os documentos anexos ao Recurso Voluntário naquilo que interessa à questão da legitimidade: Cláusula (P&J – Operação Proposta): “A operação consiste na incorporação da Escrita pela Crown, com a versão da integralidade do patrimônio da Escrita para a Crown, que sucederá aquela a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, de modo que a Escrita se extinguirá, nos termos dos arts. 227 da Lei das S.A. e 1.116 e 1.118 do Código Civil.” Certidão JUCEA (síntese): “Junta Comercial do Estado do Amazonas – Certifico registro sob nº 1.156.335, em 21 de dezembro de 2021, referente à incorporação da ESCRITA pela CROWN.” Assim, voto por tomar conhecimento do recurso voluntário. Em apertada síntese, trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 101- 014.415 que julgou a impugnação procedente em parte para manter a multa substitutiva do perdimento e a responsabilidade da pessoa jurídica ROLDANA (importador ostensivo), afastando a responsabilidade dos sócios da ESCRITA (real adquirente): 1. O Auto de Infração imputa ocultação do sujeito passivo nas importações (2016–2017), com simulação do adquirente real (interposição), e conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro (R$ 973.959,94). 2. Síntese probatória: DIs em nome da RODANA sem indicação de conta e ordem/encomenda; saída imediata das mercadorias à Escrita; correlação de Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 11 pagamentos e fechamento dos contratos de câmbio; titularidade/marca/distribuição (CROWN/ZOOT) pela ESCRITA; vantagem concorrencial/tributária na etapa de revenda. 3. Impugnação: nulidades (DIs), ilegitimidade de sócios, inexistência de dano ao erário, pedido de desclassificação da multa pela aplicação do art. 711, § 1º, I, RA/2009, ou relevação da pena de perdimento (art. 737, RA/2009). 4. DRJ: rejeitou nulidades; manteve tipificação no art. 23, V; manteve multa substitutiva; afastou sócios com base no art. 134, par. único, CTN. 5. Recurso Voluntário: reitera preliminares e suscita conflito aparente entre art. 711 do RA/2009 e art. 23, V do DL 1.455/1976; alega inexistência de fraude e de dano tributário. II. Preliminares Caso houvesse sido liquidada a pessoa jurídica ESCRITA poderia ser o caso de reconhecer de ofício a nulidade da imputação realizada a ela realizada. No entanto, o que foi baixado, regularmente ou não, foi um estabelecimento da ESCRITA, inscrito sob o nº de CNPJ nº 08.053.031/0001-12. No entanto, a extinção em 05 de novembro de 2018, fato conhecido pela fiscalização e registrado em seu relatório fiscal, não são o suporte fático necessário para atrair a incidência das razões de decidir retiradas dos precedentes que redundaram na Súmula CARF nº 112, vinculante: Súmula CARF nº 112 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 103-22.779, de 06/12/2006; 1401-00.377, de 11/11/2010; 1401-00.786, de 08/05/2012; 9101-001.298, de 26/01/2011; 9101-001.705, de 18/07/2013. Assim, permanece hígido o lançamento em relação a este ponto. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 12 Cerceamento do direito de defesa Alegam as recorrentes cerceamento do direito de defesa em função da ausência da juntada das declarações de importação, documentos que foram citados e dos quais as recorrentes têm conhecimento e a todo momento podem e puderam consultar. Neste sentido, não vejo razões para reforma da decisão de primeira instância e adoto as suas razões como se minhas fossem e as reproduzo: Da Nulidade - Inocorrência Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão dos impugnantes, eivam de nulidade o ato administrativo no tocante que ficou faltando anexar as DI´s nos autos. Cumpre ressaltar que na própria impugnação o contribuinte cita as DI´s que foram levantadas nos autos e soube perfeitamente rebater o auto de infração, assim não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais no relatório fiscal as DI´s são relacionadas por várias vezes. A relação das DI´s encontra-se as folhas 46/52, bem como o valor aduaneiro das mercadorias. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nos autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 13 Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Do Direito de Defesa e Contraditório Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa e do contraditório, deve-se destacar que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. Atende-se, assim, ao que dispõe o artigo 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse sentido que o artigo 59 do citado Decreto somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos, como a lavratura de notificação de lançamento. Ademais, apresentada a impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento – primeira instância administrativa – ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará os fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a lide instaurada. O Interessado(a), no presente caso, consciente do seu direito, utilizou-se desse expediente, apresentando sua impugnação ao feito fiscal, não se verificando, pois, quaisquer ofensas ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado(a) é sua defesa, fls. 320/357, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Assim, voto por rejeitas as alegações de nulidade. III. Mérito Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 14 Em relação aos sócios, para além das razões de decidir constantes da decisão de primeira instância, junto que, ainda que o fosse o caso de aplicação do 134, inciso VII, haveria de ser afastada a penalidade pelo disposto no parágrafo único do mesmo artigo 134. Vejamos: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Não havendo provas de que tenha havido dissolução irregular, o que atrairia a aplicação do artigo 135, III, do CTN, conforme o disposto no Tema 630 do STJ, o caso seria de incidência das regras dispostas no artigo 9º, §§4º e 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme abaixo: Tema 630 do STJ - Tese Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. ............................................................................ .................................. Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 15 dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Assim, voto por manter a decisão de primeira instância em relação aos sócios. III.1. Tipificação – art. 23, V, DL 1.455/1976 (ocultação do sujeito passivo; interposição). O conjunto probatório (pagamentos, trânsito imediato, exclusividade no uso das marcas e distribuição) evidencia simulação do adquirente e ocultação do sujeito passivo nas DIs. Há comprovação, inclusive, que as operações se realizaram com recursos da ESCRITA o que atrai a incidência do artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002: [...] Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001. Do relatório fiscal extraem-se os seguintes trechos: 10- Do cotejo entre os contratos de câmbio e extratos bancários fornecidos consegue-se constatar que quem arcava financeiramente com os pagamentos às respectivas corretoras era a empresa ESCRITA (ANEXOS 2, 3 e 5), cabe observar que a empresa se recusou a apresentar os correspondeste pagamentos, sendo necessária a esta fiscalização a análise dos extratos para que se pudesse identificar a relação de pagamentos. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 16 [...] Importante destacar que, pela análise dos extratos fornecidos na presente ação fiscal, evidenciou-se uma estrita ligação entre recebimentos da empresa ESCRITA e o pagamento das corretoras responsáveis pelos contratos de câmbio fechados a época dos fatos geradores, notou-se uma certa simbiose entre os valores transferidos e os pagamentos as corretoras respectivas, isso se evidenciou por diversas vezes na análise dos extratos da conta de nº ag. 2164 cc 6739-3, como exemplos: Excertos de extratos do ano de 2016 conta corrente RODANA ag. 2164 cc 6739-3 Além disso, Apesar da empresa se recusar a apresentar o correspondente pagamento do contrato de câmbio para as 18 DI’s em questão, consegue-se, pelo cotejo de valores entre os contratos de câmbio e os extratos fornecidos, identificar diversos pagamentos. Tal análise pode ser verificada nos ANEXOS 5 E 6 que demonstram que quem arcava com os pagamentos dos contratos de câmbio da empresa RODANA para as DIS de mercadorias acabadas era a empresa ESCRITA., esta realizava as transferências em momentos imediatamente anteriores aos pagamentos e muito antes do registro das DIS. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 17 Tais fatos ajudam a ilustrar a natureza simulatória da operação de importação, sendo a ESCRITA a real adquirente e a que deveria ser a titular das importações realizadas. Cabe observar que, mesmo para os contratos de câmbio em que não foi possível identificar com exatidão os pagamentos pode-se verificar pagamentos às corretoras, naqueles dias, por exemplo, no dia 04/11/2016, apesar de não se identificar o pagamento exato do contrato de nº 140595281 nº valor de 106.945,21, se identificou um pagamento a corretora SOCOPA no valor de 166.194,46, tal valor também foi arcado pela escrita, e, apesar de não existir correspondência exata tudo nos leva a concluir que o pagamento se refere, também ao pagamento do referido contrato de câmbio. Excertos de extratos do ano de 2016 conta corrente RODANA ag.2164 cc 6739-3 Ademais, a ESCRITA detinha a exclusividade no uso da marca e na distribuição dos produtos de tal marca. Vejamos: Cabe destacar ainda que, em consulta ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), ratificou-se a informação de que a ESCRITA era a detentora dos direitos das marcas CROWN e ZOOT, sendo ela a única responsável pela distribuição destes produtos no mercado nacional, o que novamente demonstra que a RODANA atuava como importadora para a ESCRITA (PROCESSOS INPI Nº 815099061 E 821378724). Salienta-se que não há ilegalidade em realizar operações de importação terceirizadas. O ilícito reside em não seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para essas operações. Todas as empresas importadoras que desejam registrar DI em nome de adquirentes ou encomendantes devem se submeter às regras estabelecidas pelas IN n° 225/02 e 634/06 da Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pelo controle do comércio exterior. Como a empresa alegou, além das questões logísticas, a realização da importação de canetas prontas por Manaus possibilitava à RODANA o usufruto do benefício estadual do corredor de importação. O gozo desse benefício será regular se as regras estabelecidas pelo ente competente forem seguidas. Por outro lado, o modus operandi adotado pelas empresas possibilitaram que elas obtivessem vantagem fiscal ilícita em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o art. 9º, IX do Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 18 Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/2010), os adquirentes e os encomendantes são equiparados a industrial e, por essa razão, também estão obrigados ao recolhimento do IPI. Regulamento IPI (Decreto n° 7.212 - RIPI/2010) Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); (... ) § 1o Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 80, e Lei n° 11.281, de 2006, art. 11, § I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora: a) por conta e ordem de terceiro; ou b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e Contribuintes Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b"); (... ) III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 19 que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); e Ou seja, conforme previsto no art. 24, III, haveria incidência de IPI na revenda das DI de mercadorias prontas e acabadas pela ESCRITA, devido à sua condição de equiparada à industrial. No entanto, o fato de a RODANA declarar que as importações de caneta prontas são por conta própria, acarreta a não equiparação da ESCRITA e, consequentemente, não recolhimento do tributo na distribuição destas mercadorias no mercado nacional. Neste contexto, é relevante também avaliar a agregação de valor ao longo da cadeia de fornecimento das canetas importadas prontas e acabadas. Para isso, efetuou-se análise das notas fiscais destas mercadorias emitidas pela RODANA e pela ESCRITA. Tomando-se como exemplo a caneta de referência n° YW32616D. Esta mercadoria foi nacionalizada pela RODANA pelo valor de R$ 2,89/un. A venda da RODANA para a ESCRITA ocorreu pelo valor de R$ 5,21/un. Já a distribuição nº mercado nacional pela ESCRITA ocorreu pelo preço médio ponderado de R$ 31,34/un. Frise-se que esse benefício irregular ocorreu para todas as mercadorias das DI’s objeto desta fiscalização, visto que as mesmas foram comercializadas sem a equiparação da ESCRITA a industrial. Observa-se que, se a empresa ESCRITA realizasse as importações das mercadorias diretamente, o IPI incidiria sobre o valor de venda desta. Enquanto na importação pela RODANA, com a ocultação da verdadeira interessada nas mercadorias, a incidência ocorre somente sobre a base reduzida da venda. Fica comprovado, portanto, que a atuação de modo irregular pelas empresas gerou, inclusive benefício tributário indevido em relação à atuação conforme a lei, o que ocorreria se a ESCRITA importasse diretamente ou se a RODANA declarasse a real interessada das mercadorias nas DI. Resta cristalino, portanto, que a RODANA efetuou importação de MERCADORIAS por interesse da ESCRITA, o que acarreta na ocultação desta última nas DI e, consequentemente, fuga de controles aduaneiros e dano tributário efetivo com a falta de recolhimento do IPI na revenda destas mercadorias pela ESCRITA. Ora, sendo assim, as operações, evidentemente, não foram realizadas por conta própria e, necessariamente, deveriam haver sido informados como sendo por conta e ordem da ESCRITA. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 20 Portanto, acertada a aplicação da pena de perdimento (art. 23, § 1º) e, não localizada a mercadoria, a multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro (art. 23, § 3º; RA/2009, art. 689, XXII e § 1º). III.2. Dano ao erário e natureza da infração. Em relação às alegações de que não teria havido prejuízo aos cofres públicos ou não haveria sido demonstrado tal prejuízo, vale lembrar que a tutela é do controle aduaneiro e a multa substitutiva prescinde da demonstração de crédito tributário específico (orientação sumulada no CARF): Súmula CARF nº 160 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402-005.132, 9303- 006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Logo, não é relevante para a aplicação da multa substitutiva a demonstração de que tenha havido prejuízo ao recolhimento de tributos e contribuições. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. III.3. Art. 711 do RA/2009 x art. 23, V do DL 1.455/1976. O art. 711 disciplina inexatidões formais sem fraude; a ocultação/simulação atrai o art. 23, V. Inviável invocar art. 112 do CTN sem dúvida objetiva na tipificação. Quanto à aplicação do critério da especialidade permitimo-nos fazer algumas considerações. Em primeiro lugar, cremos que seja o critério para solução de conflitos de mais difícil aplicação e que envolve maior carga de subjetividade. Os outros critérios fundamentais aplicáveis, o hierárquico e o cronológico, envolvem a identificação de fatores externos ao conteúdo das normas conflitantes. É por estes fatores que se resolvem os conflitos, ou seja, a Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 21 solução baseia-se em identificar o “mais alto” (hierárquico) e o “posterior” (cronológico), ao passo que no caso do critério da especialidade há necessidade de identificar que uma norma constitui exceção, especialidade, com referência a outra reguladora da mesma matéria. Daí também ser chamado, ao menos nos países de língua espanhola, de critério material. Há determinada matéria regulada por determinada norma e também há uma outra norma reguladora da matéria com caracteres de especialidade, isto é, há a regra geral e a especial. Outra diferença entre os critérios é com relação aos efeitos. Enquanto o critério cronológico e o hierárquico ao serem aplicados retiram a validade de uma das normas conflitantes, o critério material apenas estabelece que, no caso concreto, a norma tida por especial prefere a aplicação, permanecendo válida a norma geral. Parece-nos que a aplicação do critério da especialidade demanda um pouco mais de objetividade. Primeiramente, pensamos, é preciso que se identifique a incompatibilidade normativa para só então aplicar o critério de preferência. Pode-se dizer que em nosso ordenamento jurídico, o critério cronológico e os efeitos da aplicação do critério da especialidade estão positivados no Decreto-lei nº 4.657, de 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 2º, reproduz-se: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Mas, ainda assim, permanece o problema de identificar as incompatibilidades normativas. É conhecida a doutrina dos âmbitos de aplicação das normas. Segundo tal doutrina, as normas têm âmbitos de validade ou de aplicação (a) material, (b) pessoal, (c) espacial e (d) temporal. O que dizem cada um desses âmbitos? (a) material: diz respeito à coisa que é prescrita, ou seja, é o campo das ações que se prescrevem, é o conteúdo da norma, o que é permitido, ordenado ou proibido; (b) pessoal: diz respeito aos destinatários das normas, a classe de sujeitos sobre os quais a norma exerce seus efeitos, os sujeitos a que é aplicável a norma; Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 22 (c) espacial: refere-se ao âmbito territorial sobre o qual a norma tem efeitos, o lugar em que é aplicável; (d) temporal: refere-se ao período de tempo em que a norma tem vigência. Para que haja incompatibilidade normativa é necessário que ocorra coincidência dos âmbitos de aplicação, que as normas, obviamente, pertençam ao mesmo ordenamento e apresentem incompatibilidade prescritiva (ex: enquanto uma obriga outra proíbe, ou, um caso especial, que sejam atribuídos efeitos diferentes a sua não observação, isto é, enquanto uma manda punir com multa outra diga ser aplicável a sanção de perdimento das mercadorias). Assim, caso haja coincidência de âmbitos de aplicação e sejam incompatíveis as prescrições (uma norma proíbe enquanto outra permite, por exemplo) seriam aplicáveis os critérios hierárquico e cronológico para solucionar o conflito. Mas e o critério da especialidade? Como dissemos, o critério da especialidade é aplicável a normas que regulam a mesma matéria a par de alguma diferença que torna uma delas específica em relação à outra. Então, a rigor, para que se diga que é o caso de aplicação do critério da especialidade não poderá haver total coincidência dos âmbitos, pois para que se diga que uma norma é especial em relação a outra é preciso que haja diferentes âmbitos de aplicação. Isto porque, por assim dizer, o campo de aplicação da norma dita especial será mais restrito. Portanto, necessário identificar a proximidade das normas, a generalidade de uma norma em relação à outra ou, inversamente, a especificidade de uma norma em relação à outra. Ou seja, é preciso comparar as normas para verificar que, afora a diferença específica de uma delas, haveria identidade material. É preciso fazer um juízo de comparação. Comparemos, então, a norma aplicada pela autoridade — a que se extrai do artigo Art. 689, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro — com aquela que extraída do artigo 711, inciso III, do mesmo Regulamento, e que a recorrente pretende ver aplicada. Vejamos os seus textos: ......................................................................... ................................................................ Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): [...] XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 23 § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2o A aplicação da multa a que se refere o § 1o não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 3o Na hipótese prevista no § 1o, após a instauração do processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o processo administrativo para apuração da infração capitulada como dano ao Erário (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, caput e § 1º). ......................................................................... ................................................................ Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 24 III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 2º O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3º a 5º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. § 4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 5º O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). A leitura das disposições normativas do artigo 689, inciso XXII, nos leva à conclusão de que dizem respeito às situações de mercadoria, estrangeira ou nacional, na importação ou exportação, em que tenha havido ocultação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, por configurarem dano ao Erário: a) do sujeito passivo; b) do real vendedor; Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 25 c) comprador; ou d) de responsável pela operação Neste sentido, podemos dizer que a norma reforça a obrigatoriedade de não ocultação do real adquirente, punindo com multa, na alíquota de 100%, calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Por outro lado, a matéria regulada pela norma que se extrai do artigo 711, inciso III, do RA, isto é, do artigo 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de informações, completas e exatas, de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, punindo com multa, na alíquota de 1%, calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, cuja resultado não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. O que as aproxima a fim de que se diga que uma é específica em relação à outra? Pensamos que o disposto no §2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2002, a título exemplificativo das informações referidas §1º do mesmo artigo, ou, no inciso III do caput do artigo 711 do RA: § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; Vemos que até se poderia dizer coincidente a informação a ser prestada relativa às pessoas envolvidas na operação importador ou exportador, comprador ou vendedor. Entretanto, embora a informação pudesse ser coincidente, diferem completamente as condutas, pois uma prescreve ser vedada a ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, outra prescreve ser vedado prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Diferem também os núcleos das condutas ilícitas. Uma vem descrita com o verbo ocultar (que se retira de promover a ocultação), a outra somente se pode dizer pelo verbo omitir, pois a prestação inexata ou incompleta não se coaduna com a ocultação. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 26 O art. 711, III, do RA/2009 pune omitir ou prestar informação inexata necessária para a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. É infração formal, típica de erro/omissão informacional na DI, e a penalidade é multa de 1% do valor aduaneiro (mínimo R$ 500 e teto de 10% da DI, conforme §§ 2º e 5º). Em outras palavras: aplica-se quando há inexatidão/omissão de dados, sem ocultação dolosa de sujeito, vendedor, comprador ou responsável — a própria jurisprudência do CARF usa o 711, III, para prestação inexata que apenas coloca em risco o controle, não para fraudes estruturadas. Já o art. 23, V, do DL 1.455/1976 trata de ocultação do sujeito passivo (ou do real vendedor/comprador/responsável) mediante fraude ou simulação — a chamada interposição fraudulenta. A sanção própria é pena de perdimento da mercadoria, porque o ilícito é qualificado como dano ao Erário. Se a mercadoria não é localizada (p.ex., já desembaraçada/consumida), o RA manda converter o perdimento em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro (art. 689, XXII e §1º). Ou seja: quando a conduta transcende um erro informacional e revela estrutura de ocultação do real adquirente/ responsável (fraude), o enquadramento não é 711, III; é art. 23, V (perdimento), com multa substitutiva se a coisa não puder ser apreendida. O conjunto probatório aponta ocultação do adquirente real por interposição (uso de importadora ostensiva com recursos de terceiro, documentos e fluxo negocial que mascaram o verdadeiro sujeito passivo. Isso não é mero “erro/omissão” apto a “colocar em risco” o controle (hipótese do 711, III). Distante disso, trata-se de fraude/simulação dirigida a escamotear quem é o sujeito da operação, atingindo o bem jurídico de proteção do erário — exatamente o núcleo do art. 23, V. Como as mercadorias já não estavam disponíveis para apreensão, aplica-se a conversão do perdimento em multa de 100% do valor aduaneiro, nos termos do art. 689, §1º, do RA (e, instaurado o processo da multa substitutiva, extingue-se o do perdimento, §3º. Assim, a razão de não aplicar o 711, III aqui é que a conduta apurada não é uma mera prestação inexata; ela é ocultação fraudulenta do sujeito passivo, cujo tratamento legal específico é o perdimento (ou a multa substitutiva equivalente quando a apreensão é inviável). Se a segunda é tida por específica em relação à primeira, o mesmo se pode dizer com relação à segunda, pois são completamente distintas. Não há relação de generalidade e especialidade, mas sim de completa distinção. Regulam matérias distintas, calculam-se não só com alíquotas diferentes, mas sobre diferentes bases de cálculo (valor aduaneiro da mercadoria versus preço normal da mercadoria submetida ao regime)! A priori, isto é, de maneira abstrata nem é possível dizer que uma seja menos severa que a outra sem que se conheçam os valores de suas bases de cálculo sobre as quais hão de incidir as alíquotas. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 27 Um juízo que diga ser uma das normas, para o caso em tela, mais específica que a outra ou que identifique os seus âmbitos de aplicação para afirmar a existência de conflito, ainda que aparente de normas, ressalvado melhor entendimento, não faz leitura dos seus textos. Dizer que é aplicável, retroativamente, a multa que se retira do artigo 711, inciso III, ao caso de ocultação do real adquirente por força do que dispõe o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, é fazer o mesmo que comparar homicídio a furto e supondo que a norma que pune o furto seja posterior àquela que pune o homicídio, dizer que o homicídio deverá ser punido com a sanção reservada ao furto por ser esta menos severa! Repetimos: a nosso ver as hipóteses de aplicação são completamente distintas. Uma, a ocultação do real adquirente que, de fato, ocorreu (caso se tome como ocorrida a entrada de mercadoria considerada estrangeira no território nacional — ocorreu fato gerador do imposto de importação; informou-se que a importação seria por conta própria; comprovou-se que foi realizada com recursos de terceiro que detinha a exclusividade no uso da marca e distribuição de seus produtos; deu-se suporte fático para a aplicação da pena de perdimento da mercadoria que por não haver sido localizada, ou houver sido consumida ou revendida, implicou a existência de suporte fático suficiente à aplicação da multa prescrita pelo artigo 689, §1º, da Regulamento Aduaneiro. Outra, a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle apropriado. Em suma, para que se diga que há incompatibilidade entre normas é preciso que as normas em questão se refiram às mesmas circunstâncias fáticas. E para que seja aplicável o critério da especialidade como solucionador de conflito é preciso que haja regulação da mesma matéria com a presença de caracteres especificadores de alguma circunstância. Por exemplo, em sede de direito penal, o furto e o roubo ou o homicídio e o infanticídio: em ambos os exemplos há duas normas a regular a mesma matéria, mas com especificidade de uma em relação à outra. Norma aplicável, portanto, será a mais específica, a especial, a de âmbito de aplicação mais restrito, quando, por óbvio, for o caso de fatos que se amoldem de melhor maneira à sua moldura legal. O uso do art. 112 do CTN pressupõe dúvida objetiva quanto à tipificação, o que não se verifica diante das provas. Assim, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. III.4. Responsabilidade solidária (DL 37/1966, arts. 94 e 95; RA/2009, art. 674). Persiste a solidariedade entre importador formal (interposto) e adquirente real nas operações por conta e ordem irregulares, não havendo razões para reforma da decisão de Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 28 primeira instância, pelo que adoto as suas razões de decidir e voto por negar provimento ao recurso neste ponto. III.5. Relevação (RA/2009, art. 737). Não estão preenchidos os requisitos para a incidência do previsto no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Vejamos o que dispõem a lei e o regulamento: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria. § 2º A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica: I - a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou II - a exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa. § 3º A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.335 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721516/2020-37 29 formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo. Da leitura das disposições legais, evidencia-se que a necessária ausência de intuito doloso deve estar presente. No entanto, tal ausência é afastada de plano, por ser o dolo elementar para a aplicação da pena de perdimento no presente caso. Ou seja, não é o caso de aplicação do 736 do Regulamento Aduaneiro e, consequentemente, não pode ser a aplicação do 737. Voto por negar provimento ao recurso neste ponto. Conclusão Em virtude de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11332028 #
Numero do processo: 13830.720437/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2016 PIS. COFINS. COMPRAS BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3101-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do recurso de ofício em virtude de o valor exonerado ser menor que o valor de alçada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: créditos sobre os serviços de transporte de cana, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; créditos de fretes na aquisição de insumos aplicados na atividade agrícola e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; créditos sobre aquisição de embalagens; e créditos sobre serviços de remoção e transporte de lodo e barro. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2016 PIS. COFINS. COMPRAS BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do recurso de ofício em virtude de o valor exonerado ser menor que o valor de alçada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: créditos sobre os serviços de transporte de cana, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; créditos de fretes na aquisição de insumos aplicados na atividade agrícola e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; créditos sobre aquisição de embalagens; e créditos sobre serviços de remoção e transporte de lodo e barro. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos contra o Acórdão n° 109- 007.161, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ09 na sessão de 7 de julho de 2021, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração lavrados para cobrança de PIS/Pasep e Cofins, apurados no regime não cumulativo no período de janeiro/2013 a março/2016. Segundo Relatório Fiscal, houve as seguintes glosas de créditos: G1 – Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero; G2 – Glosa de Despesas com Graxas; G3 – Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 3 G4 – Glosa de Despesas com Arrendamento; G5 – Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumos na Atividade Agrícola; G6 – Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; G7 – Glosa de Despesas com Fretes; G8 – Glosa de Dispêndio com Aquisição de Embalagens; G9 – Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção); G10 – Glosa de Dispêndios com Aquisição de Materiais de Limpeza de Máquinas e Equipamentos; G11 – Glosa de Aquisição de Serviços de Limpeza e Lavagem das Instalações; G12 – Glosa de Aquisição de Serviços de Remoção e Transporte de Lodo e Barro. Em julgamento de primeira instância, a DRJ exarou o v. acórdão ora combatido (fls. 2361/2407), cancelando parcialmente as exigências, em razão da reversão das glosas efetuadas sob os códigos G2, G3, G4, G6, G10, no valor de R$ 1.929.739,60 de COFINS e de R$ 383.728,11 de PIS/Pasep, além das respectivas multas de ofício e acréscimos legais. Em Voluntário, a Recorrente defende o direito ao crédito dos itens G1, G5, G7, G8, G9 e G12. Com efeito, o processo foi encaminhado ao CARF, diante do recurso de ofício da presente decisão, em obediência ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1772, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997 c/c artigo 1º da Portaria MF n° 63/2017. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator DA ADMISSIBILIDADE Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 4 Do Recurso de Ofício Nos termos do inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e da Portaria MF n° 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a decisão exonerar do sujeito passivo o pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Todavia, em julgamento de primeira instância, a DRJ exarou o v. acórdão ora combatido (fls. 2361/2407), cancelando parcialmente as exigências, em razão da reversão das glosas efetuadas sob os códigos G2, G3, G4, G6, G10, no valor de R$ 1.929.739,60 de COFINS e de R$ 383.728,11 de PIS/Pasep, além das respectivas multas de ofício e acréscimos legais. Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. DO MÉRITO Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Enxofre (Glosa G1) Para a autoridade fiscal, o enxofre classificado no capítulo 25 da TIPI foi adquirido sob alíquota zero das contribuições e, portanto, sem direito ao creditamento. Para a Recorrente, embora os documentos fiscais emitidos pelo seu fornecedor indiquem a aplicação da alíquota zero das contribuições, o insumo denominado enxofre foi adquirido para emprego no processo industrial de fabricação de açúcar cristal, e não para utilização como corretivo de solo. Assim, a operação não se enquadra na hipótese prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Sustenta a Recorrente que não competia ao Fisco proceder à glosa dos créditos das contribuições por ela regularmente apurados, uma vez que eventual irregularidade referente à aplicação da alíquota zero deveria ter sido objeto de lançamento das contribuições não recolhidas pelos próprios fornecedores do enxofre. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 5 Sem razão à parte recorrente, pois constatado pela autoridade fiscal que o produto foi efetivamente adquirido com alíquota zero, independentemente da destinação econômica conferida posteriormente ao insumo, o direito ao creditamento mostra-se expressamente vedado pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3° (. . .) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (. . .) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (. . .)" Assim, nada a prover nesse particular. Da Glosa dos Créditos sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola (Glosa G5) A autoridade fiscal procedeu à glosa dos créditos apurados pela Recorrente relativamente aos insumos empregados na atividade agrícola de cultivo da cana-de-açúcar, a qual, posteriormente, é destinada ao processo industrial de fabricação de açúcar e álcool. Por outro lado, a autoridade julgadora afastou quase integralmente a glosa efetuada, ao reconhecer que os insumos empregados na etapa agrícola também geram direito ao creditamento das contribuições, quando o produto agrícola resultante — no caso, a cana-de-açúcar — é posteriormente destinado à etapa industrial (usina), constituindo fase indispensável para que a Recorrente possa iniciar o processo de fabricação do açúcar e do álcool comercializados. Todavia, foram mantidas as glosas referentes aos créditos vinculados às despesas classificadas sob as rubricas “TRANSPORTE DE CANA” e “SERV TRANSP CANA DE ACUCAR”, todas elas relacionadas a serviços de transporte da cana-de-açúcar. Segundo consignado, o creditamento das contribuições relativo ao frete de insumos deve observar o mesmo tratamento fiscal conferido ao próprio insumo. Assim, considerando que a cana-de-açúcar é isenta das contribuições, o respectivo transporte não gera direito à apropriação de créditos, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Reputo o entendimento superado por este Conselho, nos termos da Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 6 Assim, deve-se reverter as glosas de créditos sobre os serviços de transporte de cana de açúcar, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No que se refere ao serviço identificado sob a rubrica “CONSULT/ASSESS MOTOMEC”, a Recorrente esclarece tratar-se de despesas efetuadas em favor da empresa LETRANS ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA, conforme demonstram o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais correspondentes, juntados aos autos (Doc. 01). Tais serviços consistem na assessoria técnica voltada à elaboração de licenças necessárias para a obtenção e renovação das Autorizações Especiais de Trânsito (AETs). Defende que, em razão de sua obrigatoriedade por imposição legal, uma vez que sem a obtenção da referida licença a Recorrente ficaria impossibilitada de operar os implementos, de modo que fica clara a sua natureza de insumo a conferir créditos das contribuições em discussão. Melhor sorte não assiste à Recorrente. Verifica-se que a exigência legal recai sobre a obtenção da Autorização Especial de Trânsito (AET) emitida pelo DNIT, e não sobre a contratação de serviços de assessoria técnica para a elaboração dos projetos necessários à sua obtenção. A contratação dessa assessoria constitui medida facultativa, inserida no âmbito operacional-administrativo da empresa, e não no processo produtivo propriamente dito. Por essa razão, não se amolda ao conceito de insumo apto a gerar crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. À vista disso, as glosas correspondentes devem ser mantidas. Da Glosa dos Créditos sobre Despesas com Frete (Glosa G7) Trata-se dos seguintes fretes de: (a) Armazenamento – despesa para armazenagem posterior exportação; (b) Armazenamento – despesa com movimentação de açúcar; (c) Frete exportação – remessa para formação de lote; (d) Frete na aquisição de insumos aplicados na atividade agrícola; (e) Frete remessa para armazém geral, (f) Frete transferência entre estabelecimentos da Guarani – Produto em elaboração; (g) Remessa formação de lote para posterior exportação. A legislação aplicável não contempla, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o direito ao creditamento relativamente a fretes vinculados ao armazenamento. Ademais, observa-se que grande parte dos fretes acima mencionados não se enquadra como frete na Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 7 operação de venda, razão pela qual não atende aos requisitos legais para ensejar a apropriação de créditos das contribuições. Ainda assim, conforme Súmula CARF n° 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nesse sentido, mantêm-se as glosas de fretes para (a) Armazenamento – despesa para armazenagem posterior exportação; (b) Armazenamento – despesa com movimentação de açúcar; (c) Frete exportação – remessa para formação de lote; (e) Frete remessa para armazém geral, (g) Remessa formação de lote para posterior exportação. Noutra direção, este Conselho tem jurisprudência assentada para permitir o creditamento de fretes aplicados na atividade agrícola (item d), mesmo que os insumos sejam não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF n° 188). Assim como, para permitir o crédito sobre o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa, vide Acórdãos n° 9303-013.958; 9303-010.475 Diante do exposto, voto para reverter os créditos de fretes na aquisição de insumos aplicados na atividade agrícola e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das Glosas dos Créditos sobre Aquisição de Embalagens (GLOSA G8) A d. autoridade fiscal glosou ainda créditos apurados sobre aquisições de embalagens denominadas “pallets” e “big bags”, sob o entendimento de que a embalagem, para ser considerada como insumo para fins de crédito das contribuições deve constituir etapa do processo de produção ou fabricação, sendo que as embalagens para transporte (e.g., “pallets” e “big bags”) não o seriam. O referido entendimento não se alinha à Súmula CARF nº 235, a qual dispõe que: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Portanto, reverte-se as glosas dos créditos sobre aquisição de embalagens. Das Glosas dos Créditos sobre Aquisição de Containers (G9) O julgador a quo manteve as glosas quanto aos créditos sobre aquisição de containers, sob o fundamento de que os créditos relativos a encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado da pessoa jurídica somente são passíveis de aproveitamento quando se tratar de máquinas, equipamentos e outros bens para utilização na fabricação de bens destinados à venda, Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 8 o que não é o caso de “containers”, que são utilizados para o transporte e armazenagem de produto. Constata-se que a opção do legislador foi admitir o creditamento relativo aos bens do ativo imobilizado somente quando efetivamente utilizados no processo produtivo, condicionando-o, portanto, à sua aplicação direta na fabricação dos bens destinados à venda. Tal diretriz decorre expressamente do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o desconto de créditos das contribuições em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso dos containers, é evidente que se trata de bens classificados no ativo imobilizado; contudo, sua função não se relaciona à produção de outro bem, mas sim ao transporte e acondicionamento de produtos já acabados. Tais bens, portanto, não se enquadram na categoria de máquinas, equipamentos ou outros itens do ativo imobilizado destinados à utilização no processo produtivo, nos termos estritos da legislação de regência. Diante disso, impõe-se a manutenção da glosa. Das Glosas dos Créditos sobre Serviços de Remoção e Transporte de Lodo e Barro (GLOSA G12) Trata-se de tratamento dos efluentes. Na ocasião, a Fiscalização glosou os créditos sobre a contratação de serviços de remoção e transporte de lodo e barro, novamente alegando que esses serviços não constituem etapa do processo de produção ou fabricação de bens. A Recorrente afirma que o barro e o lodo são efluentes gerados, respectivamente, no processo de lavagem da cana-de-açúcar e nas descargas das caldeiras. Argumenta que, por conterem propriedades nutritivas essenciais ao canavial — notadamente fósforo, potássio e nitrogênio — tais materiais são conduzidos à lavoura e aplicados na soqueira da cana-de-açúcar, atuando como complemento nutricional. A contribuinte apresenta, ainda, fluxograma de seu processo fabril, por meio do qual busca demonstrar a imprescindibilidade do serviço de remoção do lodo e do barro para o regular desempenho de suas atividades. A meu juízo, entendo que a Recorrente comprovou a aplicação direta do lodo e do barro no processo produtivo da cana-de-açúcar — insumo essencial para a fabricação do açúcar e do álcool. Assim, o tratamento e a destinação dos efluentes se inserem no critério de essencialidade e relevância, nos moldes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que baliza o conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo. Além disso, reputo que o lodo e o barro caracterizam-se como insumos do insumo, hipótese expressamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Nesse sentido, aplica-se integralmente o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 189, segundo a qual: Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720437/2018-70 9 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Diante desse contexto, evidencia-se a improcedência da glosa dos créditos relativos aos serviços de remoção de lodo e barro, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado também quanto a essa matéria. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, ante a exoneração inferior ao atual limite de alçada definido na Portaria MF n° 02/2023, e por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) créditos sobre os serviços de transporte de cana de açúcar, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; ii) créditos de fretes na aquisição de insumos aplicados na atividade agrícola e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; iii) créditos sobre aquisição de embalagens e iv) créditos sobre serviços de remoção e transporte de lodo e barro É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 2607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11335206 #
Numero do processo: 11274.720568/2024-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3101-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida e enviar os autos para primeira instância proferir nova decisão observando todos os capítulos recursais. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida e enviar os autos para primeira instância proferir nova decisão observando todos os capítulos recursais. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08: 1. Trata o presente processo de Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 02 a 17), lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, relativamente ao período de janeiro/2020 a dezembro/2020, cujas razões constam do Relatório Fiscal de fls. 18 a 83. 2. Os valores lançados foram de R$ 17.310.893,50 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) para o PIS/PASEP e de R$ 79.732.215,31(SETENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), para a COFINS, incluindo o crédito tributário principal, multa e juros, estes calculados até a data de lavratura dos Autos de Infração. 3. A autoridade fiscal informa que a fiscalizada é distribuidora de combustíveis, cuja principal fonte de receita é a revenda de gasolina, etanol e diesel. 4. A empresa tributou o seu lucro no ano de 2020 com base na sistemática do lucro real. Em consequência dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003, a regra geral de tributação das contribuições de PIS e Cofins, a partir de 01/12/2002 e 01/02/2004, respectivamente, em relação às pessoas jurídicas que tributarem os seus lucros pela sistemática do Lucro Real, é a não-cumulatividade. 5. A impugnante apresentou sua habilitação ao Regime Especial Tributário para Produtores e Importadores de Combustíveis a partir de 27/10/2008 por período indeterminado, sendo que somente foi identificada opção no RECOB para o art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008. 6. As razões e fundamentos dos Autos de Infração, constantes do Relatório Fiscal de fls. 18 a 83, estão abaixo resumidos/reproduzidos. Relaciona os termos lavrados no curso da ação fiscal. Observa que a ação fiscal se concentrou na análise das receitas escrituradas (arquivos “2 Receitas Tributadas.xlsx”, “3 Receitas Não Tributadas.xlsx”, “6 NF-e das EFD-C Saídas Tributadas.xlsx”, “7 NF-e das EFD-C Saídas Não-Tributadas.xlsx” e “11 Outras Entradas e Saídas F100.xlsx”) e créditos de não-cumulatividade na aquisição de bens para revenda, sendo eles créditos com aluguel de prédios, créditos com energia elétrica e térmica, créditos com armazenagem de mercadorias, créditos com frete na operação de venda, créditos com bens utilizados como insumos, Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 3 créditos com serviços utilizados como insumos, créditos com arrendamento mercantil e créditos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. RECEITAS DE VENDAS DE COMBUSTIVEIS IMPORTADOS De acordo com os sistemas aduaneiros da RFB, a empresa fiscalizada adquiriu em 2020 combustíveis de procedência estrangeira através de operações de importação direta, por conta e ordem, e por encomenda. A Instrução Normativa RFB 1.861/2018, em seu art. 2º considera operação de importação por conta e ordem de terceiros aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. O Art. 3º da mesma IN RFB considera operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. Com base na Solução de Consulta Cosit nº 65/2023, tem-se que os valores das vendas no mercado interno dos produtos importados, diretamente ou por conta e ordem da empresa, devem ser incluídos como base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins por ela devidas. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estabelece em seu art. 81 que se aplicam à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. Abaixo estão listadas as quantidades e valores das importações diretas e por conta e ordem registradas tendo a empresa fiscalizada como adquirente, confirmadas pela empresa através das informações apresentadas em resposta ao TIF nº 04: O Art. 4º da Lei nº 9.718/1998, inciso II, estabelece os percentuais de alíquotas ad valorem a serem aplicados na venda pelo importador no mercado interno de Óleo Diesel importado de 4,21% para o PIS e 19,42% para a Cofins. O Art. 5º da Lei nº 9.718/1998, inciso I, estabelece os percentuais de alíquotas ad valorem a serem aplicados na venda pelo importador no mercado interno de álcool importado, inclusive para fins carburantes, de 1,5% para o PIS e 6,9% para a Cofins. O § 4º, inciso I, também do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, estipula que, o importador poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição do PIS e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições foram fixadas, respectivamente, em R$ 23,38 e R$ 107,52. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 4 O Art. 1º do Decreto nº 6.573/2008, inciso I, estabelece que o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5º, fica fixado em zero para o importador. O Art. 2º, também do Decreto nº 6.573/2008, inciso I estabelece que as alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a utilização do coeficiente fixado no citado art. 1º, ficam fixadas, respectivamente, no valor de R$ 23,38 e R$ 107,52 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por importador. Os Arts. 2ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, §§1º, incisos I, estabelecem que devem ser aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, no caso de venda pelos importadores de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural pelos importadores. Os §§1-A, também dos arts. 2ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estabelecem que devem ser aplicadas as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998 sobre a receita bruta auferida pelos importadores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Em resposta ao TIF nº 01 a empresa informou o que segue, quando a Fiscalização solicitou que fossem apresentados os volumes mensais dos combustíveis importados (estoque inicial, aquisições, vendas e estoque final), DOC 03 dos e- processos: “O levantamento solicitado na fiscalização apresenta dificuldades operacionais em sua elaboração, em virtude das particularidades atinentes às operações com combustíveis, conforme abaixo especificado: a) Variação volumétrica: A legislação fiscal da Cláusula Nona, §8º, do Convênio ICMS 110/2007 dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da NF-e com volume a 20°, para produtores e importadores, bem como, volume em temperatura ambiente para os distribuidores de combustíveis, conforme abaixo: § 8º Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível: I - Convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador; II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR. Portanto, na operação de distribuidoras como a ora Intimada, a aquisição do produto à usina ocorre com volume a 20°, enquanto a venda para os postos se dá por volume em temperatura ambiente, que varia de acordo com a localidade. Em decorrência das regras impostas pela legislação vigente, existe diferença entre o volume adquirido e o vendido, impactando diretamente o estoque, fato que não é refletido nos registros da EFD-C, que não possui campo próprio para tanto. Desse modo, não é possível haver correspondência exata entre as entradas e saídas da EFD-C e a EFD ICMS-IPI. b) Mistura mecânica dos produtos puros para a venda: Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 5 A distribuidora realiza a aquisição, em regra, de produtos puros da refinaria ou usina e é responsável pela mistura mecânica para composição dos itens comercializados, a exemplo do Diesel B e Gasolina C. Assim, para criação do Diesel B, é necessário utilizar Diesel Puro e Diesel B100, bem como, para a Gasolina C, ocorre a mistura entre Gasolina A e Anidro, todos em percentuais definidos na legislação específica. Dessa forma, para melhor comparação entre os valores de estoques declarados nas entradas e saídas, a intimada sugere, na planilha anexa (Doc. 06), a inserção da coluna “Proporção de Prod. Puro”, que permite precisar o volume do produto puro que está sendo comercializado e baixado do estoque”. Ainda em resposta ao TIF nº 01 a empresa informou (DOC 03 dos e-processos): “Que nenhum dos produtos referidos no questionamento foram adquiridos/importados por esta distribuidora com o objetivo de serem revendidos. Todos eles foram adquiridos/importados para serem misturados a outros combustíveis, na forma e em consonância com a legislação regulatória. Por essa razão, não há venda desses produtos importados, mas sim venda dos produtos resultantes da mistura, já que: a) o álcool anidro importado (NCM 22071010) é misturado à gasolina A (adquirida internamente ou importada) para formar a gasolina C, este sim o produto revendido no mercado interno; b) a gasolina A importada (NCM 27101259) é misturada ao álcool anidro (adquirido internamente ou importado) para formar a gasolina C, este sim o produto revendido no mercado interno; c) o óleo diesel A importado (NCM 27101921) é misturado ao biodiesel (adquirido internamente ou importado) para formar a óleo diesel revendido no mercado interno. Em suma, quando o produto importado não é revendido, mas sim misturado a outros combustíveis para formação e venda de outro produto/combustível, não há que se falar em crédito na aquisição, tampouco em débito na venda do produto resultante da mistura” Complementando a resposta ao TIF nº 01 (DOC 03 dos e- processos), a empresa apresentou os seguintes valores de suas importações e respectivas vendas desses produtos importados, registradas nas suas EFD-C: A Empresa não emitiu notas de vendas de combustíveis importados, ou seja, ela só os vendeu misturados. Assim, observa-se que, ao contrário do que a empresa informou nas respostas acima (referentes ao TIF nº 01), ela adquire combustíveis importados (álcool anidro e óleo diesel A S10) e apenas os mistura a combustíveis adquiridos no mercado interno para serem revendidos, não se tratando de produção ou mesmo de formulação de combustíveis, mas de simples mistura nos percentuais autorizados pelas normas legais vigentes. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 6 Intimada através do TIF nº 01, a empresa informou não ser possível identificar os volumes mensais dos combustíveis importados como solicitado: volume do estoque inicial, volume adquirido, volume vendido e volume do estoque final (DOC 03 dos e- processos). As quantidades importadas apresentadas pelo contribuinte em suas respostas ao TIF nº 01 não coincidiram com aqueles obtidos no sistema aduaneiro da RFB. Seus valores de vendas de produtos importados também não puderam ser confirmados nas suas EFD-C, já que os valores efetivamente importados foram maiores que os apresentados pela empresa. Os registros de vendas de combustíveis importados informados pela empresa são iguais aos de outras operações de vendas nas NF-e, com mesmo CFOP, CST PIS/COFINS, alíquotas, mas que não foram contabilizados como venda de combustíveis importados em sua planilha. Além disso, não foi considerada pela empresa a venda de combustíveis importados misturados a outros adquiridos no mercado interno para fazer a gasolina C e o óleo diesel B. Logo, desconsideramos a planilha apresentada em resposta ao item 6 do TIF nº 01 pela apresentação das citadas inconsistências e falta de informações. Assim, visto que as informações obtidas do sistema de importações da RFB foram as tomadas como base para as análises desta Fiscalização, para fins dos levantamentos dos valores efetivamente importados pela empresa e que elas não coincidiram com as informações apresentadas pela empresa, as vendas de combustíveis importados foram tributadas tomando como base as quantidades importadas da seguinte forma: A quantidade total de álcool anidro importado, diretamente ou por conta e ordem, foi tributada pelas alíquotas específicas de R$ 23,38 para o PIS e de R$ 107,52 para o Cofins, por metro cúbico, conforme o § 4º, inciso I, do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, considerando que a empresa era optante pelo Recob no ano de 2020. A quantidade total de óleo diesel A importado, diretamente ou por conta e ordem, foi tributada pelas alíquotas ad valorem de 4,21% para o PIS e 19,42% para a Cofins, considerando o art. 4º da Lei nº 9.718/1998, inciso II, e que este artigo 4º não foi incluído na opção do Recob feita pela empresa, conforme resposta ao TIF nº 01 (DOC 03 dos e-processos). O valor tributado pelas citadas alíquotas ad valorem foi o valor médio de venda mensal do óleo diesel A. Para encontrar esse valor médio de venda mensal do óleo diesel A considerou-se o seguinte (cálculos no arquivo “2 Análise das Importações.xlsx” do DOC 10 dos e-processos): Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 7 1 – Encontramos o valor médio de aquisição mensal do metrô cúbico do óleo diesel A e do biodiesel; 2 – Nesses valores foram aplicados os percentuais de 90% e 10% (conforme mistura autorizada pelo art. 1º da Lei nº 13.263/2016 para fazer o óleo diesel B), para o óleo diesel A e para o biodiesel, respectivamente, para encontrar o valor efetivamente gasto em cada um deles para fazer 1m3 de óleo diesel B; 3 – Desses valores efetivamente gastos na aquisição de óleo diesel A e biodiesel, achamos os percentuais efetivos para 1m3 de óleo diesel B, considerando os valores de aquisição de cada um deles; 4 – Esses percentuais foram aplicados ao valor médio mensal de venda do óleo diesel B para encontrar o valor médio mensal de venda do óleo diesel A e do biodiesel; 5 – O valor médio mensal encontrado da venda do óleo diesel A foi, então, multiplicado pela quantidade de m3 de óleo diesel A importado, para encontrar a base de cálculo do valor de PIS e Cofins devidos pela venda desse combustível importado. AJUSTES INDEVIDOS DE REDUÇÃO DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS A empresa, questionada através do TIF nº 01, indicou que os ajustes de redução dos débitos de PIS e Cofins escriturados nas EFD-C trataram de devoluções de vendas nas quais as receitas foram tributadas pelas contribuições do PIS e da COFINS e de estornos de tributação do PIS e da COFINS equivocada de receita de reversão da provisão contábil da conta de valores retidos de ex-acionistas (conta 220902). Os referidos ajustes de estornos de tributação equivocada do PIS e da COFINS sobre a receita de reversão da provisão contábil da conta de valores retidos de ex- acionistas (conta 220902) só poderiam ser feitos, portanto, se as suas receitas tivessem sido tributadas nos registros F100 das EFD-C. Verificando as outras receitas tributadas dos registros F100 das EFD-C da empresa, não encontramos as seguintes reversões: “VR. REF. REVERSÃO DOS VALORES RETIDOS ABR/20” (nº valor de R$ 1.058.991,23) e “VR. REF. REVERSÃO DOS VALORES RETIDOS JUL/20” (no valor de R$ 2.426.029,50). Assim, como tais reversões não foram tributadas pela empresa, suas deduções não foram aceitas por esta Fiscalização. CRÉDITOS DE PIS E COFINS ESCRITURADOS NAS EFD-C A empresa escriturou em suas EFD-C de 2020 os seguintes valores de base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins: Registros EFD-C A100, C100, C500 e D100: a) Aquisição de Bens para Revenda = R$ 27.097.272,83; b) Aluguéis de prédios = R$ 50.400,00; Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 8 c) Aluguéis de máquinas e equipamentos = R$ 7.953,94; d) Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor = R$ 1.897.671,58; e) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda = R$ 320.952.317,37(Fonte: arquivos “8 Créditos BC.xlsx”, “9 Créditos de Energia.xlsx”, e “10 NF-e das EFD-C Entradas.xlsx” do DOC 04 dos e-processos). Registros EFD-C F100 a) Aquisição de Bens Utilizados como Insumo = R$ 26.383.943,61; b) Aquisição de serviços utilizados como insumo = R$ 22.974.597,69; c) Aluguéis de prédios = R$ 2.554.588,54; d) Aluguéis de máquinas e equipamentos = R$ 254.181,50; e) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda = R$ 17.164.296,90 [...] f) Contraprestações de arrendamento mercantil = R$ 15.655.887,52; [...] Registros EFD-C F120 a) Máq, equip e outros bens incorporados ao ativo imob (depreciação) = R$ 14.597.114,31. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Foram identificadas operações de aquisições de bens para revenda, cujos valores foram escriturados nas EFD-C da empresa, registros C100, como base de créditos de PIS e Cofins, que não puderam ser assim consideradas pelos motivos descritos por item no arquivo “3 Análise EFDC - NF-e das EFD-c Entradas 1.xlsx”, planilha “EFD-C Créd 1”, coluna “Observação/ Motivo da Glosa”, DOC 10 dos e-processos, abaixo discriminados: Créditos extemporâneos -os valores das operações com essa indicação de motivo de glosa não foram considerados pela Fiscalização como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins em razão dos respectivos fatos geradores terem ocorrido fora do período fiscalizado, conforme verificado nos arquivos de itens de notas fiscais informadas nas EFD-C da empresa. Importação de álcool anidro utilizado para adição à gasolina: considerando que não houve registro de nota fiscal de saída da empresa desse produto importado, apenas com origem nacional, ele foi utilizado para adição à gasolina A para obter a gasolina C. ALUGUÉIS DE PREDIOS Os Arts. 3ºs, incs. IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, autorizam o desconto de créditos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Locação à empresa sediada no exterior: as operações com esse motivo de glosa tratam de despesas pagas a pessoa jurídica situada no exterior, conforme informações obtidas nas EFDContribuições da empresa. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 9 Locação de prédio da empresa para ela mesma: essas operações registraram pagamentos de locações de prédios de unidades da empresa para ela própria, ou seja, o mesmo CNPJ é o locador e o locatário. Locação de prédio com contrato vencido no ano de 2019 / recibo apresentado não foi emitido pelo prestador do serviço, mas pela própria Alesat: a empresa foi intimada a apresentar alguns contratos e cópias de notas fiscais/recibos referentes aos valores de créditos de aluguéis de prédios cujos pagamentos foram feitos no ano de 2020. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR. Foram identificados valores de gastos com energia elétrica escriturados nas EFD-C, nos registros C500, como base de créditos de PIS e Cofins, que foram parcialmente glosados tendo em vista os valores de base de cálculo das contribuições sociais informados nas cópias das notas fiscais apresentadas pela empresa, solicitadas através do TIF nº 02 (DOC 03 dos e-processos). Esses valores foram identificados com o motivo de glosa. Além dessas glosas parciais, houve valores de créditos solicitados extemporaneamente. Os valores das operações com essa indicação de motivo de glosa não foram considerados pela Fiscalização como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins em razão dos respectivos fatos geradores terem ocorrido fora do período fiscalizado, conforme verificado nos arquivos de itens de notas fiscais informadas nas EFD-C da empresa. Foram também encontrados itens cujas cópias digitais das notas fiscais, solicitadas pela Fiscalização, não foram apresentadas. Eles foram identificados com o motivo de glosa “Cópia digital da conta não apresentada, apenas o boleto para pagamento. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Algumas operações de armazenagem de mercadorias, cujos valores foram escriturados nas EFD-C da empresa como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins, registros A100, não tiveram seus créditos considerados pela Fiscalização pelos motivos descritos por item no arquivo “3 Análise EFD-C - NF-e das EFD-c Entradas 1.xlsx”, planilha “EFD-C Créd 2 armaz”, coluna “Observação/ Motivo da Glosa”, DOC 10 dos e-processos, abaixo discriminados: a) Crédito Extemporâneo: os valores das operações com essa indicação de motivo de glosa não foram considerados pela Fiscalização como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins em razão dos respectivos fatos geradores terem ocorrido fora do período fiscalizado, conforme verificado nos arquivos de itens de notas fiscais informadas nas EFD-C da empresa Foram solicitadas, através do TIF nº 02, por amostragem, cópias das notas fiscais dos serviços de armazenagem que deram origem aos créditos escriturados nas EFD- C da empresa, registros A100. Nas cópias apresentadas, verificou-se que além dos serviços de armazenamento, as notas incluem serviços de depósito, carga, descarga, arrumação, recepção, movimentação, guarda de bens e transporte rodoviário, além disso, algumas delas não informam a mercadoria armazenada. Também foram solicitadas à empresa, no TIF nº 02, informações dos produtos armazenados (NCMs, chave da nota fiscal e informação da origem do produto). Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 10 Crédito Extemporâneo: os valores das operações com essa indicação de motivo de glosa não foram considerados pela Fiscalização como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins em razão dos respectivos fatos geradores terem ocorrido fora do período fiscalizado, conforme verificado nos arquivos de itens de notas fiscais informadas nas EFD-C da empresa. Sem identificação do produto armazenado: intimada através do TIF nº 02 (DOC 02 dos eprocessos), a empresa não indicou, na planilha apresentada a esta Fiscalização, para essas notas fiscais de armazenagem, os produtos que foram armazenados. A empresa relacionou as notas de armazenagem (resposta ao item 06 do TIF nº 02 no DOC 03 dos e-processos) a “ID”s que as vincularam a notas de remessa para armazenagem, porém, para os “ID”s nº 33, 43 e 54 não houve essa vinculação, não sendo portanto apresentada a informação de qual produto teria sido armazenado. [...] Sem distinção/comprovação dos valores efetivamente pagos com armazenagem: intimada através do TIF nº 05 (DOC 02 dos e-processos), a empresa não identificou os valores efetivamente gastos com o serviço de armazenagem. Contrato solicitado incluiu armazenagem e movimentação: segundo o contrato firmado com a empresa, esses registros tratam da prestação dos serviços combinados de armazenagem (carga, descarga, recebimento, transferência...) de produtos. Assim, sem a identificação exata dos valores pagos de armazenagem propriamente dita, e com os contratos incluindo outros serviços além deste, não foi possível aceitar os créditos de armazenagem como sendo exclusivos desse serviço. Também foram solicitadas à empresa, no TIF nº 03, as informações dos produtos armazenados (número da nota, data da emissão, NCM dos produtos, chave da nota fiscal e informação da origem do produto). FRETE Os fretes pagos nas operações de entradas, segundo o art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, vigente à época do ano fiscalizado, para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o seu valor de aquisição, quando suportados pelo comprador. O aproveitamento de créditos calculados em relação às despesas de frete nas operações de vendas, com o ônus suportado pelo vendedor, previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 c/c seu art. 15, inciso II, depende de os bens transportados terem sido adquiridos para revenda e não estarem entre aqueles referidos no art. 2º, §§ 1ª e 1º-A, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme determinado pelo art. 3º, inciso I, alínea “b”, das mesmas Leis. Foram solicitadas, através do TIF nº 02, informações a respeito dos conhecimentos de frete sem a identificação das chaves dos CT-e e das notas dos produtos fretados por esses conhecimentos, registros A100 das EFD-C, assim como, informações sobre as notas dos produtos fretados com CT-e já identificados nas EFD-C, registros D100. Assim, considerando as informações das EFD-C e aquelas apresentadas pela empresa a esta Fiscalização (resposta ao TIF nº 02 no DOC 03 dos e-processos), as Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 11 operações de frete, cujos valores foram escriturados nas EFD-C da empresa como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins, registros A100 e D100, não tiveram seus créditos considerados pela Fiscalização pelos motivos descritos por item no arquivo “4 Análise EFD-C - NF-e das EFD-c Entradas 2 – Fretes.xlsx”, planilha “EFD-C Créd 3”, colunas “Observação/ Motivo da Glosa CT-e” e “Observação/ Motivo da Glosa NF-e do produto fretado” e planilha “Análise NF-e fretadas”, coluna “Motivo da Glosa do Frete considerando a NF-e transportada” do DOC 10 dos e-processos, abaixo discriminados (as glosas referentes aos CT-e podem se somar, em alguns casos, a glosas referentes às NF-e dos produtos fretados): Glosas de créditos de PIS e Cofins referentes aos CT-e: Crédito Extemporâneo: os valores das operações com essa indicação de motivo de glosa não foram considerados pela Fiscalização como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins em razão dos respectivos fatos geradores terem ocorrido fora do período fiscalizado, conforme verificado nos arquivos de operações de CT-e informadas nas EFD-C da empresa. CT-e cancelado: operações de frete cujos CT-e foram cancelados, motivo pelo qual tiveram seus créditos de PIS e Cofins glosados. Descrição da Conta Analítica na EFD-C - "Fretes e Carretos Combustíveis (Transf)" / ou / Frete de transferência da Alesat para a Alesat: trata-se de operações de frete em que nem houve a venda nem a aquisição de bens, apenas transferência entre unidades da mesma empresa conforme a descrição da conta analítica registrada na EFD-C. d) Descrição da Conta Analítica na EFD-C - "Fretes e Carretos Combustíveis (Coleta)": trata-se de operações cujas descrições das contas analíticas contábeis escrituradas indicam ser fretes pagos nas aquisições de combustíveis realizadas pela empresa. Os combustíveis adquiridos pela empresa são álcool, gasolina, óleo diesel ou biodiesel. Os créditos de PIS e Cofins baseados nos valores dos fretes pagos pelo transporte na aquisição desses produtos não são possíveis, conforme legislação vigente. e) Descrição da Conta Analítica na EFD-C - "Fretes e Carretos Combustíveis (Venda)": trata-se de operações cujas descrições das contas analíticas contábeis escrituradas indicam ser fretes pagos nas vendas de combustíveis realizadas pela empresa. Os combustíveis vendidos pela empresa são álcool, gasolina, óleo diesel ou biodiesel. Empresa não informou a Nota Fiscal fretada: intimada, a empresa não informou o número da nota fiscal do produto fretado, impossibilitando assim a análise da legalidade/efetividade do crédito. Frete solicitado em duplicidade: no mesmo registro A100 da EFD-C foi encontrada outra operação com mesmo número de nota fiscal, mesmo valor e mesma data de emissão pelo mesmo CNPJ. Descrição da Conta Analítica na EFD-C – “Pedágio”: despesas com pedágio não são consideradas gastos com fretes e não podem integrar seu valor. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 12 Tomador do frete não foi Alesat: as operações com esse motivo de glosa indicaram os CT-e que não tiveram a empresa fiscalizada como tomadora do frete, ou seja, ela não pagou pelo serviço do transporte. Glosas de créditos de PIS e Cofins referentes às NF-e dos produtos fretados: CFOP da NF-e do produto fretado não foi venda ou aquisição da Alesat: conforme descrito nas normas referidas neste item sobre fretes, apenas há possibilidade de desconto de créditos de PIS e Cofins calculados com base no valor de fretes nas vendas ou nas aquisições de bens pela empresa fiscalizada. Segundo os CFOP das notas fretadas com essa observação não se trata de venda ou aquisição de bem com direito a crédito de PIS e Cofins, não havendo, portanto, base legal para o desconto de créditos calculados sobre as despesas dos fretes desses itens. b) Descrição da Natureza da Operação da NF-e do produto fretado não se tratou de uma venda ou aquisição da Alesat: conforme descrito nas normas referidas neste item sobre fretes, apenas há possibilidade do desconto de créditos de PIS e Cofins calculados com base no valor de fretes nas vendas ou nas aquisições de bens pela empresa fiscalizada. Segundo as descrições das naturezas das operações das notas fretadas com essa observação não se trata de venda ou aquisição de bem com direito a crédito de PIS e Cofins, não havendo, portanto, base legal para o crédito dos fretes desses itens. c) CST NF-e de 3ºs fretada não tributada (monofásica) / ou / Frete na entrada/aquisição de produtos com tributação concentrada ou monofásica: as notas fiscais fretadas com esse motivo de glosa de frete tratam de aquisições de produtos com tributação concentrada ou monofásica feitas pela empresa. CST NF-e de 3ºs fretada não tributada: trata-se de fretes de itens adquiridos de terceiros cujas notas fiscais emitidas não foram tributadas. Não dará direito a crédito de PIS e Cofins o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CST NF-e fretada da Alesat não tributada (monofásica) / ou / Frete na saída/venda de produtos com tributação concentrada ou monofásica: trata-se de fretes de vendas de bens sujeitos à tributação concentrada ou monofásica pela empresa, conforme indicam o CST (código da situação tributária) de PIS e Cofins ou das NCM dos itens das notas fiscais fretadas. Frete na saída/venda de álcool: trata-se de fretes de vendas de álcool, conforme NCM e descrições das mercadorias obtidas nas notas fiscais fretadas. A Solução de Divergência Cosit nº 02/2017 esclareceu que em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, é vedada a apuração de crédito da contribuição no caso de revenda de tais produtos. Frete na entrada/aquisição de álcool: as notas fiscais fretadas com esse motivo de glosa de frete se referem a aquisições de álcool feitas pela empresa. Os valores de aquisição para revenda dos produtos dos §§ 1º e 1º-A das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (dentre os quais o álcool), são vedados para o aproveitamento e a utilização de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NF-e dos produtos fretados cancelada: trata-se de operações cujas notas fiscais fretadas foram canceladas, não existindo, assim, base legal para respaldar tais Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 13 créditos de PIS e Cofins. i) NF-e dos produtos fretados com base de cálculo e valores das contribuições de PIS e Cofins zerados: trata-se de operações de frete de notas fiscais cujos valores das contribuições de PIS e Cofins registrados foram R$ 0,00. NF-e dos produtos fretados inexistentes: trata-se de operações de frete cujas notas fiscais fretadas não foram encontradas nem na base nacional de registros de notas fiscais do site https://www.nfe.fazenda.gov.br/, nem no sistema de extração de informações das NF-e da RFB, não existindo, assim, documento que pudesse respaldar tais créditos de PIS e Cofins. NF-e dos produtos fretados não tem a Alesat nem como adquirente nem como fornecedora: trata-se de operações de frete glosadas pois as notas fiscais fretadas não foram nem emitidas nem adquiridas pela Alesat Combustíveis S.A. não existindo, assim, base legal para tal crédito de PIS e Cofins. NF-e fretada com CST 49 ou 99 e com base de cálculo e valores das contribuições de PIS e Cofins zerados: trata-se de fretes de aquisições da empresa cujos valores das contribuições de PIS e Cofins registrados nas notas fiscais foram R$ 0,00. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO. Foram solicitadas, através do TIF nº 03, informações a respeito dos créditos de bens utilizados como insumos, registros F100 das EFD-C. Dentre essas informações estavam dados das notas fiscais dos bens adquiridos como insumos (data da emissão, número, chave, NCM do bem e sua descrição detalhada), além de dados das receitas do serviço prestado/produção de bens em que o bem adquirido foi utilizado (descrição do serviço prestado, utilização detalhada no serviço prestado, conta contábil onde tal receita foi escriturada e o registro da EFD-C onde a receita foi declarada). a empresa apenas apresentou informações sobre as notas dos bens adquiridos, não demonstrando a descrição detalhada desses bens, nem os dados detalhados das receitas a que esses bens foram vinculados. O método de apropriação de créditos declarado pela empresa nas suas EFD-C (arquivo “1 Informações EFD-C.xlsx” do DOC 04 dos e-processos) foi a apropriação direta de créditos de PIS e Cofins, o que indica que os créditos deveriam ser calculados numa relação direta entre as despesas incorridas e as receitas da atividade econômica da empresa. Além disso, a empresa informou, em resposta ao TIF nº 01, que nenhum dos gastos com insumos relacionados com os serviços escriturados nas EFD-C da empresa, nos registros A100 e C100, foram utilizados como crédito para dedução do PIS e COFINS a pagar. Assim, a não apresentação pela empresa da informação sobre que receitas os bens adquiridos para serem utilizados como insumos foram efetivamente aplicados, e a impossibilidade de identificação por parte da Fiscalização das possíveis associações entre as receitas auferidas e os insumos adquiridos, não há como vincular tais custos a determinados serviços prestados pela empresa. Por outro lado, pode-se associar essas despesas a suas atividades comerciais de revenda, uma vez que a própria empresa afirmou essa utilização dos bens na atividade comercial quando afirmou em sua resposta ao TIF nº 03 que “os insumos mencionados incorporam o custo do produto comercializado”. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 14 Portanto, como as respostas da empresa não trouxeram a informação da vinculação desses bens adquiridos a receitas de produção de bens ou de prestação de serviços para as quais eles tivessem sido diretamente apropriados, ao contrário, a resposta confirmou a utilização dos bens em sua atividade comercial, ficou impossibilitada a classificação daqueles bens como insumos na prestação de um serviço ou na produção de um bem fornecido pela empresa. Visto que os bens adquiridos como insumos foram na verdade utilizados/consumidos na atividade comercial da empresa, os valores solicitados como créditos de PIS e Cofins com base na aquisição desses bens foram glosados por falta de base legal para tais creditamentos. Assim, tais bens não foram considerados insumo pela Fiscalização. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Foram solicitadas, através do TIF nº 03, informações a respeito dos créditos de serviços utilizados como insumos, registros F100 das EFD-C. Dentre essas informações estavam dados das notas fiscais dos serviços adquiridos como insumos: data da emissão, número e sua descrição detalhada; além de dados das receitas do serviço prestado/produção de bens em que o serviço adquirido foi utilizado: descrição do serviço prestado, utilização detalhada no serviço prestado, conta contábil onde tal receita foi escriturada e o registro da EFD-C onde a receita foi declarada. A empresa apenas apresentou informações sobre as notas dos serviços adquiridos, não demonstrando a descrição detalhada desses serviços, nem os dados detalhados das receitas a que esses serviços foram vinculados. Visto que os serviços adquiridos como insumos foram na verdade utilizados/consumidos na atividade comercial da empresa, os valores solicitados como créditos de PIS e Cofins com base na aquisição desses serviços foram glosados por falta de base legal para tais creditamentos. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Foram solicitadas, através do TIF nº 03, informações a respeito dos créditos de arrendamento mercantil, registros F100 das EFD-C. Dentre essas informações estavam dados das notas fiscais/recibos dos valores dos arrendamentos: data da emissão, número, sua descrição detalhada e a finalidade do arrendamento. Foram glosados: Pagamentos de taxas de condomínio: operações referentes a pagamentos de taxas de condomínio. Não há previsão legal para que esse tipo de despesa possa servir como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins. b) Locação de prédio com contrato vencido no ano de 2019: trata-se de operações cujo contrato de arrendamento apresentado pela empresa se refere ao ano de 2019 e não ao ano fiscalizado. c) Recibo apresentado, solicitado por amostragem, não foi emitido pelo prestador do serviço, mas pela própria Alesat: trata-se de operações cujo recibo comprovante da operação foi emitido pela própria Alesat e não pelo prestador do serviço. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 15 d) Recibo, solicitado por amostragem, não foi apresentado pela empresa: trata-se de operações cujo recibo/nota fiscal do serviço adquirido, solicitado por esta Fiscalização, não foi apresentado pela empresa para conferência/análise. e) Recibo, solicitado por amostragem, ou não foi apresentado pela empresa ou não foi emitido pelo prestador do serviço, mas pela própria Alesat: trata-se de itens que apresentaram o motivo de glosa da letra “c” ou “d” acima descritos. MÁQ, EQUIP E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) Intimada, através do TIF nº 06, a informar a natureza e indicar as contas contábeis das receitas auferidas que foram resultantes da utilização dos bens e serviços usados como insumo e das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado cujos valores geraram créditos de PIS e Cofins nas EFD-C à empresa no ano de 2020, ela não apresentou resposta. Visto que os bens imobilizados cujos valores de depreciação integraram a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins não foram adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram na verdade utilizados na atividade comercial da empresa, os referidos créditos de PIS e Cofins foram glosados pela Fiscalização por falta de amparo legal. Considerando o art. 1º da Lei Complementar nº 7/1970, o art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991, os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003, os valores de débitos e créditos/reduções verificados neste procedimento fiscal (vide informações dos tópicos 4 e 5 deste Relatório), os valores declarados em DCTF pela empresa (DOC 05 dos e-processos), e os valores das DIRFs onde a empresa fiscalizada é beneficiária (DOC) 08 dos e- processos), chegamos ao quadro abaixo que resume os períodos e valores em que se caracterizou a insuficiência de recolhimento ou de declaração de PIS e Cofins não-cumulativos. Considerando os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002, os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003, o art. 1º da Lei Complementar nº 7/1970 e o art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991, verificou-se que a empresa, constituiu e descontou créditos do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e Cofins, em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no item 5 deste Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 16 Relatório, que resultaram nos seguintes lançamentos, que foram acrescidos de multas e juros devidos, indicados no DOC 11 dos e-processos, planilhas “PIS”, “Cofins” e “Lançamentos”, e-processo nº11274.720568/2024-22: 7. A autuada teve ciência do auto de infração em 28/08/2024 (fls. 102/103), através do Domicílio Tributário Eletrônico e apresentou a impugnação em 26/09/2024 (fls. 110/200). 8. As razões apresentadas na impugnação estão resumidas/reproduzidas abaixo: Inicialmente, informa acerca da tempestividade da impugnação apresentada. Alega que o crédito tributário exigido referente ao período de janeiro a dezembro/2020 deve ser declarado nulo por inconsistência na descrição dos fatos geradores e por vicio formal na lavratura do Auto de Infração e violação do contraditório e da ampla defesa. A Impugnante protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, para apreciação da Defesa. A Impugnante requer a aplicação do artigo 112 do CTN, caso o julgamento não se dê por unanimidade de votos, afastando-se a multa de ofício imposta. Refere-se a abusividade da dupla penalidade imposta “a Autoridade Tributária aplicou (i) a multa de ofício pela infração contida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (não pagamento de PIS/COFINS e declaração inexata) nos presentes autos; e (ii) a multa regulamentar (isolada) pela infração contida no artigo 12, inciso II da Lei nº 8.218/1991 (fornecimento de informação inexata relacionada ao PIS/COFINS nos documentos contábeis) nos autos do Processo Administrativo nº 11274-720.569/2024-77”, devendo ambas serem prontamente afastadas de pleno direito ou, subsidiariamente, que ao menos a multa de 75% sobre o valor de PIS/COFINS, ora discutida, seja absorvida. Afirma que a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 não merece prosperar, pois afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e possui caráter nitidamente confiscatório. Cita Doutrinas dos Tribunais Superiores de Justiça e Acórdãos emanados do CARF. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 17 Para que fique claro, a Impugnante passa a apresentar breves esclarecimentos acerca de cada uma das supostas infrações que foram suscitadas pelo Ilmo. Fiscal autuante. RECEITAS DE “REVENDA” DE COMBUSTÍVEIS IMPORTADOS Entendeu a D. Fiscalização que a Impugnante realizou importações de óleo diesel A, gasolina A e álcool anidro, nas modalidades direta, por conta e ordem e por encomenda, com o objetivo de revenda no mercado interno. Consequentemente, a receita proveniente da revenda deveria ser tributada pelo PIS/COFINS, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2023 e do artigo 81 da Medida Provisória (“MP”) nº 2.158-35/2001. 12. Sob essa perspectiva, a D. Fiscalização concluiu que a Impugnante revende, no mercado interno, combustíveis importados, com a particularidade de que antes estes foram misturados com outras substâncias para atender normas legais vigentes. 13. Ou seja, a D. Fiscalização ignorou o fato de que não há que se falar em “revenda” dos produtos importados pela Impugnante, na medida as empresas distribuidoras de combustíveis estão impedidas de revender gasolina A, diesel A, álcool anidro e biodiesel(“B100”) pela regulação do setor. 14. Em verdade, a Impugnante vende gasolina C e óleo diesel B, que são resultantes da mistura mecânica (formulação) que realiza dos combustíveis importados com outros adquiridos localmente. 15. E, em relação aos combustíveis que são de fato comercializados pela Impugnante (gasolina C e óleo diesel B), não há que se falar em incidência do PIS e da COFINS, uma vez que estes submetem-se à incidência monofásica, e estão com alíquota zerada por força do que determina o artigo 42, inciso I, da MP nº 2.158- 35/2001. Cita que o setor de combustíveis, que é altamente regulado, possui normas que vedam que empresas distribuidoras de combustível, como a Impugnante, revendam diesel A e gasolina A. Nesse sentido deve-se destacar mais uma vez o artigo 21, incisos III e IV, da Resolução ANP nº 950/2023. “Art. 21. É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos: (…)III – a comercialização com o TRR de gasolina automotiva A, de óleo diesel A ou C, de misturas de óleo diesel A e C, de biodiesel (B100) e de mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP; IV - a comercialização com o revendedor varejista de combustíveis automotivos de gasolina automotiva A, de óleo diesel A ou C, de misturas de óleos diesel A e C, de óleo diesel não rodoviário, de óleo combustível, de óleo combustível marítimo, de OCTE, de etanol anidro combustível, de biodiesel (B100) e de mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP;” É por isso que ainda durante o curso da fiscalização, a Impugnante apresentou esclarecimentos ao Ilmo. Fiscal no sentido de “que nenhum dos produtos referidos no questionamento foram adquiridos/importados por esta distribuidora com o objetivo de serem revendidos. Todos eles foram adquiridos/importados para serem misturados a outros combustíveis, na forma e em consonância com a legislação regulatória”. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 18 Vale destacar que essa atividade de produção da gasolina C, nos termos do artigo 4º da Resolução ANP nº 807/2020, é de competência exclusiva das distribuidoras. Veja-se: “somente os distribuidores de combustíveis líquidos poderão realizar a adição de etanol anidro combustível à gasolina A para formulação da gasolina C”. 42. E, cabe reforçar, tal como ocorre com a gasolina C, o diesel B é produzido a partir de dois insumos distintos: diesel A (puro) e biodiesel (B100). Da mesma forma, conforme Resolução ANP nº 30/201610 , são os distribuidores de combustíveis os responsáveis pela produção e comercialização do diesel B. Ou seja, todo esse contexto regulatório demonstra que, ao contrário do que entendeu o Ilmo. Fiscal, a Impugnante não revendeu combustível importado, e nem poderia. A Impugnante simplesmente importou combustíveis que serviram como base para a produção daqueles que foram posteriormente vendidos no mercado interno. Ou seja, os fundamentos utilizados pelo Ilmo. Fiscal ao afirmar que a Impugnante revende combustíveis importados contradiz entendimento vinculante da Receita Federal, o que não pode ser aceito. Não é possível que o contribuinte se paute pela orientação fiscal, e, ainda assim, sofra a lavratura de autos de infração. Por todo o exposto acima, está mais do que claro que a Impugnante não revendeu combustível importado. E, acertada esta premissa, é preciso esclarecer que não há que se falar em incidência de PIS/COFINS sobre os combustíveis que foram comercializados. Primeiro, porque a cobrança do PIS/COFINS sobre os combustíveis está sujeita ao regime de tributação monofásico destas contribuições. Ou seja, toda a tributação da cadeia está concentrada na figura do importador ou das refinarias. Esses agentes da cadeia recolhem de forma concentrada todo PIS/COFINS devido pela cadeia, sendo que os demais (distribuidores e postos de gasolina) operam com alíquota zero nas suas operações, exatamente para dar efetividade à monofasia e ao recolhimento antecipado e concentrado. O fundamento do recolhimento monofásico está previsto nos artigos 4 e 6 da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a tributação concentrada nas figuras dos produtores ou importadores de derivados de petróleo. A Impugnante recolheu regularmente o PIS/COFINS incidente nas importações dos produtos objeto das autuações, o que pode ser conferido pelas DI´s anexas, elegidas por amostragem (DOC. 02). 56. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 19 Assim, não é possível nova tributação, pois já houve o recolhimento definitivo em relação aos combustíveis importados, antevendo que eles serão misturados e que dessas misturas sairão para venda pela Impugnante a gasolina C e o diesel B, sendo que esses produtos não são mais tributados na cadeia, em respeito à monofasia. Portanto, deve ser respeitada a alíquota zero para as vendas de gasolina C e diesel B pela Impugnante, não havendo que se falar em tributação de suposta “revenda” de diesel A, gasolina A e álcool anidro. Tal conduta, além de desrespeitar a monofasia da cadeia dos combustíveis, induziria a um odioso bis in idem. 60. SUPOSTOS AJUSTES INDEVIDOS DE REDUÇÃO DOS DÉBITOS DE PIS/COFINS 17.A D. Fiscalização afirma que a Impugnante teria realizado uma série de ajustes de redução no pagamento de débitos de PIS e COFINS durante o ano-calendário de 2020, com base em: (i) “devoluções de vendas nas quais as receitas foram tributadas pelas contribuições”; e (ii) “estornos de tributação equivocada do PIS e da COFINS sobre a receita de reversão da provisão contábil da conta de valores retidos de ex-acionistas (conta 220902)”, conforme tabela abaixo: Inicialmente, no que diz respeito ao ajuste da competência de maio/2020 (“VR REF. REVERSÃO DOS VALORES RETIDOS ABR/2020”), a base de cálculo do ajuste negativo, quantificada em R$ 1.058.991,23, foi escriturada na página 18 do anexo balancete da Impugnante, extraído da ECD Contábil, dentro do grupo de contas 3.3.03 (recibo 54.14.A1.3A.67.EC.4B.46.D6.26.CF.5C.99.6F.89.F0.18.3C.A6.ED-2). De igual modo, no que diz respeito ao ajuste da competência de agosto/2020 (“VR REF. REVERSÃO DOS VALORES RETIDOS JUL/2020”), a base de cálculo do ajuste negativo, quantificada em R$ 2.426.029,50, foi escriturada na página 18 do anexo balancete da Impugnante, extraído da ECD Contábil, dentro do grupo de contas 3.3.03 (recibo 54.14.A1.3A.67.EC.4B.46.D6.26.CF.5C.99.6F.89.F0.18.3C.A6.ED-2). SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS A LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Conforme mencionado anteriormente, a segunda parte do Relatório Fiscal que acompanha os autos de infração consiste na análise da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS que foram apropriados pela Impugnante no ano-calendário de 2020. A esse respeito, em relação a alguns créditos de PIS/COFINS provenientes (i) da aquisição de bens para revenda, (ii) de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida no estabelecimento, (iii) da armazenagem de mercadorias, (iv) de frete na operação de venda, (v) de bens utilizados como insumos e (vi) de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (depreciação), a D. Fiscalização efetuou a glosa de “créditos extemporâneos” aproveitados pela Impugnante, por considerar que esse procedimento não seria autorizado pela legislação fiscal. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 20 É verdade que o contribuinte deve, a cada período de apuração, identificar as despesas passíveis de geração de créditos de PIS/COFINS e confrontar tais créditos com o valor resultante da aplicação da alíquota dessas contribuições sobre as receitas auferidas, identificando-se assim um valor a pagar ou um saldo credor. Contudo, também é verdade que o saldo credor apurado pelo contribuinte pode ser utilizado nos meses subsequentes, conforme o artigo 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/200312 . Esses dispositivos legais, que autorizam o aproveitamento do saldo credor em período posterior, sustentam a possibilidade de o contribuinte, ao identificar despesas incorridas no passado que, em seu entender, poderiam dar ensejo ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, mensurar no presente tais créditos e aproveitá-los para apuração das contribuições devidas. Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aceito o aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS não-cumulativos, desde que respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do bem ou serviço, tal como o fez a Impugnante. Por fim, há que se destacar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS/COFINS, sendo certo, com base na doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, por meio de dois procedimentos distintos, a saber: (i) Registro extemporâneo dos créditos de PIS/COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime não-cumulativo; ou (ii) Retificação da EFD-Contribuições anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela Receita Federal. A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS: O DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS SUBMETIDOS À MONOFASIA. Antes de entrar diretamente na defesa de cada item/tipo de crédito glosado no tópico II do Relatório Fiscal, cabe breve contextualização da não cumulatividade aplicável ao regime monofásico do PIS/COFINS, para que fique claro que a Impugnante faz jus aos créditos relativos às aquisições e dispêndios que realiza, exceção aos bens adquiridos para revenda dentro do regime monofásico (porque em relação especificamente a eles, e só a eles, há exceção legal ao direito de crédito). No caso da Impugnante, sua operação de distribuição de combustíveis, em específico da gasolina, contempla ao menos três transações no âmbito da tributação não cumulativa, quais sejam: (i) venda do álcool anidro pela produtor ou importador à distribuidora; (ii) venda do combustível (gasolina C) criado a partir da mistura de álcool anidro pelo distribuidor aos postos de abastecimento; e (iii) venda do combustível (gasolina C) pelo posto de abastecimento ao consumidor final, o que é ilustrado na estrutura gráfica abaixo: Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 21 Em uma primeira fase, a Lei nº 9.718/1998 passou a prever ao produtor e ao importador, assim como ao distribuidor, o desconto de créditos quando da aquisição para revenda desse combustível de outro produtor, importador ou distribuidor, nos termos do já citado § 13 do artigo 5º. O princípio da não cumulatividade, como não poderia deixar de ser, era devidamente observado, pois, apesar de a tributação não estar concentrada em uma única etapa da cadeia – tributava-se tanto o produtor/importador quanto o distribuidor. É o que ilustra a estrutura gráfica abaixo: Posteriormente, no dia 07.05.2013, foi editada a MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013), a qual alterou o § 13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998 para excluir o direito do distribuidor de apropriação dos respectivos créditos do PIS e da COFINS por ocasião da aquisição de álcool para revenda, de modo que a autorização para apropriação de créditos ficou restrita ao produtor e ao importador. O princípio da não cumulatividade, no entanto, ainda era devidamente observado, pois houve a concentração da tributação em uma única etapa na cadeia (produtor/importador). (iii) Por fim, em 2017, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de álcool hidratado foram alteradas, desta vez, pelos Decretos n ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, para reonerar os distribuidores. Entretanto, não houve o reconhecimento expresso do direito do distribuidor à apropriação de créditos de PIS/COFINS quando da aquisição do produto para revenda, mas, tão somente, um reestabelecimento implícito de tal direito, como decorrência do princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF). Apesar da evolução histórica acima, a D. Autoridade Fiscal, a partir de uma leitura literal e isolada do artigo 3º do Decreto nº 6.573/2008, concluiu que a Impugnante não poderia ter se apropriado de créditos do PIS e da COFINS na importação de álcool anidro para adição à gasolina. Em última análise, a interpretação da D. Fiscalização viola a não cumulatividade do PIS/COFINS, na medida em que reconhece a tributação na operação de revenda do álcool (artigo 5º, § 13, da Lei nº 9.718/1998), mas não confere à Impugnante o direito ao creditamento. Tal constatação, por si só, ratifica a higidez dos créditos apurados pela Impugnante. ALUGUEL DE PRÉDIOS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 22 O Ilmo. Fiscal reconhece que o artigo 3º, inciso IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam o direito de crédito relativamente a despesas com aluguéis, pagos para pessoas jurídicas, utilizados na atividade da empresa. 129. Contudo, no caso concreto, decidiu por glosar determinados créditos da Impugnante, com base em 3 motivos de fato distintos. A primeira razão foi a suposta locação de imóvel de empresa sediada nos Estados Unidos. Isso porque, somente seria possível apurar créditos em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, nos termos do artigo 3º, § 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A D. Fiscalização também compreendeu que um dos contratos de locação analisados, celebrado com a empresa Tecelagem Columbia Ltda., estaria válido apenas até o ano de 2019, de forma que a Impugnante teria se creditado indevidamente em 2020. Além disso, as cópias de recibos de aluguéis apresentadas durante a fiscalização não foram emitidas pela empresa locadora. 132. Por fim, a D. Fiscalização glosou duas operações supostamente provenientes de locações de unidades da Impugnante para ela própria. Segundo apurado pelo Relatório Fiscal, “o mesmo CNPJ é o locador e o locatário”; logo, inexistiria base legal para o creditamento nessas hipóteses. A respeito do contrato de locação com a empresa Tecelagem Columbia Ltda. (atualmente One Comércio de Imóveis Ltda.), cabe à Impugnante esclarecer que este foi assinado em outubro de 2001 (DOC. 07) 17 , tendo sido objeto de sucessivas prorrogações mediante aditivos contratuais, até 30.09.2019 (DOC. 08). Para que não restem dúvidas de que se trata de locações de terceiros, a Impugnante acosta os respectivos comprovantes das despesas de aluguel que geraram os créditos de PIS/COFINS indevidamente glosados pela D. Fiscalização (DOC. 12). ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB FORMA DE VAPOR, CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. Como em outras rubricas, parcela dos créditos de energia elétrica e térmica foi glosada em razão do entendimento da D. Fiscalização de que os “créditos deveriam ter sido registrados nas EFDs relativas ao mês de aquisição do bem/serviço e não em qualquer EFD-C, a critério do contribuinte”. Portanto, mais uma vez a Impugnante, esclarece que já apresentou defesa relativamente a essa infundada acusação em tópico próprio (Capítulo IV.2.a – “A legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos”). Além disso, a D. Fiscalização realizou a glosa de créditos relativos a quatro despesas, sob a justificativa de que a Impugnante apresentou boletos, mas não a cópia da respectiva conta de energia elétrica ou nota fiscal. Sobre essa matéria específica, a Impugnante esclarece que os documentos apontados como “boletos” pela D. Fiscalização constituem, na verdade, notas fiscais, todas capazes de lastrear os créditos indevidamente glosados de PIS/COFINS. Por fim, a D. Fiscalização procedeu à glosa parcial de créditos tomados pela Impugnante sobre parcelas discriminadas nas notas fiscais, “tais como taxas de Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 23 iluminação pública, demanda contratada, juros, multa dentre outros que possam ser cobrados na fatura”. Segundo o Relatório Fiscal, tais valores estariam “dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida” e, por isso, não seriam passíveis de creditamento (DOC. 14). Com todo o respeito, os créditos de PIS/COFINS devem abarcar a íntegra das despesas recolhidas pela Impugnante nas contas de energia elétrica. Afinal, se a Impugnante não recolher os valores discriminados na fatura, ela poderá arcar com cortes na aquisição de energia elétrica. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. Novamente, a Impugnante pede vênia para esclarecer que já apresentou defesa relativamente a essa infundada acusação em tópico próprio (Capítulo IV.2.a – “A legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos”). Para algumas das notas fiscais, porém, a D. Fiscalização ainda apontou que a Impugnante não apresentou suas respectivas identificações da chave. Isso decorre do fato de que se trata de nota fiscais eletrônicas de serviço, conforme anexos documentos (DOC. 15). Além disso, parcela dos créditos foram glosados com base nas seguintes justificativas: Sem identificação do produto armazenado: A Impugnante não teria indicado, na planilha apresentada à D. Fiscalização, os produtos que foram armazenados, informando que “que não foi possível o preenchimento integral, especificamente quanto produtos armazenados nas notas mencionadas, pois a emissão ocorre de forma genérica pela armazenadora, sem especificação do produto”. Sem distinção/comprovação dos valores efetivamente pagos com armazenagem: A Impugnante não teria identificado os valores efetivamente gastos com o serviço de armazenagem. Além disso, para algumas notas, teria sido informado outro serviço realizado, ou apresentada nota fiscal com a descrição de serviço diverso. Contrato solicitado incluiu armazenagem e movimentação: contratos firmados pela Impugnante demonstrariam a prestação de serviços combinados de armazenagem e movimentação (carga, descarga, recebimento, transferência etc.) de produtos. Assim, sem a identificação exata dos valores pagos exclusivamente pelos serviços de armazenagem, não seria possível aceitar os créditos. Não se trata de serviço de armazenagem: Relativamente a notas fiscais que não seriam relativas a serviços de armazenagem, mas outros, como de enchimento de tanque. Todas essas razões para glosa de créditos estão, em alguma medida, vinculadas. Isso porque, a D. Fiscalização compreendeu que a Impugnante “não identificou os valores efetivamente gastos com o serviço de armazenagem” em algumas das suas notas fiscais, na medida em que deixou de discriminar a armazenagem propriamente dita de etapas intermediárias não creditáveis pela legislação, tais como “depósito”, “carga”, “descarga”, “arrumação”, “recepção”, “movimentação”, “guarda de bens” e “transporte rodoviário”. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 24 Neste particular, o Relatório Fiscal aponta que, “segundo o contrato firmado com a empresa, esses registros tratam da prestação dos serviços combinados de armazenagem e movimentação (carga, descarga, recebimento, transferência…) de produtos. Assim, sem a identificação exata dos valores pagos de armazenagem propriamente dita, e com os contratos incluindo outros serviços além deste, não foi possível aceitar os créditos de armazenagem como sendo exclusivos desse serviço, motivo pelo qual eles foram glosados”. Como se vê, todas as atividades citadas pelo Ilmo. Fiscal compõem um conjunto indissociável, composto por diversas atividades que fazem parte do próprio armazenamento de combustíveis. E o mais relevante, o preço pelos serviços é uno, não havendo que se falar em atividades segregadas. A propósito o enchimento de tanque é uma etapa essencial para se armazenar os combustíveis – do contrário, sem enchimento dos tanques, como se daria o armazenamento? É de todo absurdo, com a devida vênia, buscar dissociar o serviço de armazenagem em diversas subatividades. Deve-se ainda observar, por oportuno, que a depender do fornecedor, a nota fiscal de armazenagem inevitavelmente não possuirá descrição do produto armazenado, pois muitas vezes é emitida uma única nota para diversos produtos que foram armazenados ao longo do mês. Tal circunstância, no entanto, não desvirtua a natureza dos contratos efetivamente assinados, para fins de creditamento de PIS/COFINS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. Como em outras rubricas, parcela dos créditos de frete foi glosada em razão do entendimento da D. Fiscalização de que os “créditos deveriam ter sido registrados nas EFD-C relativas ao mês de aquisição do bem/serviço e não em qualquer EFD-C, a critério do contribuinte” (crédito extemporâneo). A D. Fiscalização, com efeito, em nenhum momento deixa de reconhecer o fato de que a Impugnante (e não terceiros) assume o ônus para com as suas despesas de frete. Nada obstante, com a devida vênia, o entendimento da D. Fiscalização não está em linha com a melhor interpretação a ser conferida à matéria. Como mencionado anteriormente nesta Impugnação, após ter adquirido álcool anidro, gasolina A e diesel A, a Impugnante é responsável por realizar a mistura destes combustíveis, respectivamente, com álcool anidro e biodiesel (B100), para elaboração dos produtos a serem comercializados ao usuário final (i.e. gasolina C e o diesel B). 209. Sendo assim, os diferentes tipos de frete, utilizados em cada uma destas etapas, podem ser definidos da seguinte forma A atividade de produção de gasolina C e diesel B pela impugnante e o direito aos créditos de PIS/COFINS. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 25 A verdade é que todos os fretes incorridos pela Impugnante, desde a aquisição das mercadorias, fazem referência à uma única operação, que se presta a vender combustível para seus clientes. Assim, todos os encargos da cadeia operacional com fretes estão diretamente ligados à venda do produto final, de forma que o frete na compra e na transferência compõem necessariamente o preço total dispendido pela Impugnante para realização da venda. Em outras palavras, o transporte (frete) dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento está necessariamente ligado à operação de venda, o que atraí a aplicação do inciso IX do artigo 3º19 das Leis n ºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, conclui-se que a Autoridade Fiscal, ao desconsiderar a totalidade da cadeia econômica da Impugnante, viola a disposição expressa e literal do inciso IX, do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, a D. Fiscalização ainda glosou créditos com base na premissa de que o tomador do frete não foi a Impugnante. Para este item específico, o Relatório Fiscal pontua que “as operações com esse motivo de glosa indicaram os CT-Es que não tiveram a empresa fiscalizada como tomadora do frete, ou seja, ela não pagou pelo serviço do transporte. Logo, a empresa não pode se creditar dessa despesa por falta de previsão legal”. A esse respeito, a Impugnante esclarece que, por um lapso, os CT-Es dos créditos glosados neste item foram emitidos com a informação equivocada do tomador dos serviços. De todo modo, conforme pontuado anteriormente nesta Impugnação, o artigo 113, § 2º, do CTN, estabelece que as obrigações tributárias acessórias zelam pela arrecadação e fiscalização dos tributos. No caso concreto, o fato é que a Impugnante declarou e recolheu as contribuições federais incidentes sobre esses fretes. Assim, em observância ao princípio da verdade material, que deve reger o processo administrativo tributário, o direito de crédito da Impugnante deve ser resguardado neste item. Afinal, o eventual descumprimento de obrigação acessória é insuscetível de impedir, por si só, o creditamento das despesas de PIS/COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS bens e serviços não considerados insumos, por ausência de previsão legal de crédito por insumo decorrente da atividade de revenda de bens (varejo); crédito Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 26 extemporâneo; e transferência de bens e serviços entre unidades da mesma empresa. Para fundamentar o primeiro grupo de créditos glosados (bens e serviços não considerados insumos), o Ilmo. Fiscal se baseia no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, segundo o qual: “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros”. Nota-se que a conclusão decorre da interpretação literal do artigo 3º, inciso II, das Leis n ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que sugere que a apropriação de créditos sobre insumos apenas seria possível para contribuintes do setor produtivo ou de prestação de serviços, uma vez que não há menção expressa à atividade comercial. Ocorre que, a mera interpretação literal do dispositivo não é suficiente para restringir a apuração de créditos nas atividades comerciais. Se por um lado os dispositivos não contêm disposição expressa que veicule o direito ao aproveitamento de crédito nessas hipóteses em relação a atividade comercial, por outro lado inexiste qualquer vedação. Mais do que isso, se o PIS/COFINS incide sobre a receita, o direito de crédito deve ter como referência essa grandeza. Se a obtenção de receita do contribuinte decorre do comércio, e não da industrialização ou prestação de serviços, não há razão para mitigar o direito ao crédito, sob pena de violação à sistemática não cumulativa prevista no texto constitucional. Além disso, mesmo se não fosse o caso, como já destacado no primeiro tópico de mérito da presente defesa administrativa, fato é que a Impugnante atua como verdadeira produtora de combustíveis. Embora não realize atividade industrial propriamente dita, sem dúvidas realiza atividade produtiva, o que lhe habilita a tomar créditos de PIS/COFINS com base na literalidade do artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/0202 e 10.833/2003. Dito isso, vejamos, abaixo, a essencialidade e relevância de cada despesa de bens (DOC. 23) e serviços (DOC. 24) objeto da glosa efetuada pelo Ilmo. Fiscal: Combustíveis Frota – Óleo Diesel S10 misturado utilizado como insumo da frota de caminhões da própria Impugnante. 310. Destaca-se que sem a utilização de combustível (óleo diesel S10), os caminhões não conseguiriam se movimentar e, consequentemente, a Impugnante não conseguiria transportar os combustíveis aos postos de gasolina para venda ao consumidor final. Ou seja, se não houvesse a aquisição de combustíveis para abastecer os caminhões da sua frota, a Impugnante sequer conseguiria realizar a sua atividade econômica principal (distribuição de combustíveis). Manutenção da Frota, Lubrificantes, Pneus e Câmaras – Bens e serviços adquiridos e utilizados como insumo para manutenção da frota de caminhões da própria Impugnante. De modo geral, os dispêndios com lubrificantes, pneus e câmaras, somados aos serviços de manutenção da frota, são essenciais para que os caminhões da Impugnante estejam em bom estado de conservação. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 27 Equipamentos de Segurança e Uniformes – Os gastos realizados com EPIs são utilizados direta ou indiretamente pelos funcionários da Impugnante que atuam no armazenamento, manuseamento, acondicionamento, transporte e outras operações, envolvendo diretamente com derivados de petróleo e etanol, que são substâncias tóxicas e que exigem a utilização de tais equipamentos para a proteção da saúde dos empregados. Materiais de alto impacto – Aquisições de materiais utilizados para acondicionar o produto durante seu transporte, a exemplo dos lacres para caminhões (FITLOCK), frascos plásticos 1L com tampa de lacre e batoque, envelope PEBD, etc. Serviços contratados – Contratação de serviço de terceiros referentes a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis, em decorrência de imposição legal. Análise de Efluentes e Produtos (Entradas e Saídas) – Serviços de análise físicoquímica para efetuar testes em amostras oriundas do processo operacional, a exemplo de: análise de água e metanol, análise de entrada granel, análise de metanol em amostra de etanol, serviço de laboratório oil tanking etc. Taxas e aferições – Custos de serviços e taxas referentes às aferições veiculares, tacógrafos e Certificados de Inspeção Veicular (CIV), ou seja, são todos custos incorridos na frota de veículos da empresa, sejam esses veículos destinados à prestação do serviço de transporte das cargas distribuídas, sejam outros veículos que não sejam destinados a esse fim. Pedágios pagos no transporte próprio dos combustíveis 332. A Impugnante necessita transportar os combustíveis de um local a outro, a fim de dar a correta destinação a eles. Para isso, é necessário realizar o desembolso de valores a título de pedágio (vide DOC. 24), que inclusive decorre de imposição legal. Direito à apropriação dos créditos decorrentes da transferência de bens e serviços entre unidades da mesma empresa. Por fim, o Ilmo. Fiscal glosou os créditos de PIS/COFINS supostamente aproveitados na transferência de bens entre unidades da própria empresa (não houve operação de aquisição), por ausência de previsão legal. Ainda assim, em prol da boa-fé, a Impugnante analisou as planilhas apresentadas e seus documentos fiscais e contábeis e verificou que, na realidade, os créditos glosados e discutidos no presente tópico não estão relacionados à nota fiscal de transferência, mas sim: combustível utilizado como insumo para frota própria (notas relacionadas na planilha de bens utilizados como insumos); e faturas de serviços de pedágio (notas relacionadas na planilha de serviços utilizados como insumos). Em relação ao item (i), trata-se de combustível (óleo S10) utilizado como insumo para a frota própria de caminhões da Impugnante. Feitos esses esclarecimentos, assim como visto no tópico “essencialidade e relevância das despesas glosadas”, a Impugnante possui frota própria de caminhões para transportar os combustíveis (i) da refinaria ao centro de armazenagem, (ii) entre os próprios centros de armazenagem e (iii) dos centros de armazenagem aos postos de gasolina. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 28 ARRENDAMENTO MERCANTIL: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS No que diz respeito aos créditos relacionados a essa rubrica, a D. Fiscalização glosou, em primeiro lugar, os créditos de seis operações referentes a pagamentos de taxas de condomínio em relação às quais “não há previsão legal para que esse tipo de despesa possa servir como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins”. Em segundo lugar, a D. Fiscalização também glosou créditos de operações “cujo contrato de arrendamento apresentado pela empresa se refere ao ano de 2019 e não ao ano fiscalizado”. Em terceiro lugar, foram glosadas “operações cujo recibo comprovante da operação foi emitido pela própria Alesat e não pelo prestador do serviço”. Em quatro lugar, a D. Fiscalização também procedeu à glosa de “operações cujo recibo/nota fiscal do serviço adquirido, solicitado por esta Fiscalização, não foi apresentado pela empresa para conferência/análise”. Por fim, em quinto lugar, não foram validados os créditos decorrentes de operações que cumulavam alternativamente as duas últimas situações acima: operações cujo recibo foi emitido pela Alesat e não pelo prestador e serviço ou operações cujo recibo foi solicitado pela D. Fiscalização, mas não apresentado pela Impugnante para conferência. Créditos de taxa de condomínio Quanto ao primeiro motivo de glosa, a despeito do que sustenta D. Fiscalização, há previsão legal para apropriação de créditos relacionados à taxa condominial, assim como às demais despesas atreladas ao aluguel. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as pessoas jurídicas podem, na apuração do PIS e da COFINS, descontar créditos com suas despesas de aluguéis de prédios que são utilizados em suas atividades empresariais. Porém, nenhum dos motivos de glosa acima merece prosperar. É que se passa a demonstrar. Quanto ao primeiro motivo de glosa, a despeito do que sustenta D. Fiscalização, há previsão legal para apropriação de créditos relacionados à taxa condominial, assim como às demais despesas atreladas ao aluguel. 360. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as pessoas jurídicas podem, na apuração do PIS e da COFINS, descontar créditos com suas despesas de aluguéis de prédios que são utilizados em suas atividades empresariais: A Impugnante, verificando que em seus contratos de aluguel é obrigada a arcar, como parte do valor do aluguel, a taxa condominial (“condomínio”), creditou-se do valor total que desembolsa com aluguéis, incluída essa despesa. Créditos decorrentes de operações cujo recibo foi emitido apenas pela Impugnante e/ou operações cujo recibo foi solicitado pela D. Fiscalização, mas não apresentado ao Fisco. Relativamente aos recibos emitidos pela Impugnante em vez do próprio prestador de serviços, a Impugnante esclarece que eles são, na verdade, ordens de Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 29 pagamento geradas no sistema da empresa, como um documento adicional de seu controle interno e operacional. Porém, as operações relacionadas a esses recebidos estão lastradas por contrato, conforme apresentado pela Impugnante ao responder o Termo de Intimação Fiscal nº 3 do TDPF nº 04.1.01.00-2023-01091-7. 375. De todo modo, em compromisso com a boa-fé e a transparência, para demonstrar a veracidade das informações prestadas, a Impugnante apresenta, por amostragem, recibos e comprovantes de pagamento de alguns dos lançamentos glosados por esse motivo. Por tudo isso, resta comprovado que os créditos decorrentes das operações mencionadas são manifestamente legítimos, razão pela qual as glosas efetuadas não se justificam. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. A D. Fiscalização compreendeu que bens imobilizados apontados pela Impugnante, para fins de creditamento de PIS/COFINS (dentre eles, caminhões, caminhõestratores, cavalos-mecânicos, semirreboques-tanques, tanques para transporte de combustíveis etc.), “não foram adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram na verdade utilizados na atividade comercial da empresa”. Com efeito, conforme contextualizado no “Capítulo IV.1.a - Receitas de “revenda” de combustíveis importados” da presente Impugnação, a natureza produtiva das atividades da Impugnante está lastreada na Resolução ANP nº 807/2020 e consiste na mistura de diferentes insumos para a produção de gasolina C. 386. Assim, tem- se que os bens do ativo imobilizado identificados pela D. Fiscalização estão direcionados à produção e venda de combustíveis. Razão pela qual seus respectivos créditos de PIS/COFINS precisam ser reconhecidos. Em última análise, ainda que se desconsidere o entendimento acima, o fato é que os bens citados pela D. Fiscalização integram a frota própria da Impugnante. Conforme explicitado em tópico específico à impugnação das glosas provenientes de bens e serviços utilizados como insumo (Capítulo IV.2.h), não há vedação alguma na legislação tributária capaz de afastar o creditamento de bens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial da Impugnante. 9. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-047.868, de 12 de setembro de 2025, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 BENS E SERVIÇOS UTLIZADOS COMO INSUMO. Não cabe falar sobre insumos na atividade comercial. Somente pode haver insumos geradores de crédito no Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 30 regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 3/2021 a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com relação às aquisições de combustíveis para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NECESSIDADE DE REGISTRO E RETIFICAÇÕES. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade poderá ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – IMPORTAÇÃO. Atuando a empresa distribuidora também como importadoras a tributação na venda do produto se dará com as mesmas alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis ao importador. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura o PIS/PASEP e a COFINS de forma não cumulativa está autorizada, ao amparo do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a apropriar créditos sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e de outros custos arrolados na conta de energia. PIS/PASEP e COFINS - CRÉDITO - FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE - Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada de Pis/PASEP e COFINS, é vedada a apuração de créditos na revenda de tais produtos. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMPOSSIBILIDADE Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 31 AQUISIÇÃO DE BENS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica revendedora de produtos sujeitos à tributação monofásica pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 BENS E SERVIÇOS UTLIZADOS COMO INSUMO. Não cabe falar sobre insumos na atividade comercial. Somente pode haver insumos geradores de crédito no regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 3/2021 a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com relação às aquisições de combustíveis para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NECESSIDADE DE REGISTRO E RETIFICAÇÕES. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade poderá ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – IMPORTAÇÃO. Atuando a empresa distribuidora também como importadoras a tributação na venda do produto se dará com as mesmas alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis ao importador. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura o PIS/PASEP e a COFINS de forma não cumulativa está autorizada, ao amparo do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a apropriar créditos sobre o valor da energia elétrica Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 32 efetivamente consumida nos seus estabelecimentos. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e de outros custos arrolados na conta de energia. PIS/PASEP COFINS - CRÉDITO - FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE - Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada de Pis/PASEP e COFINS, é vedada a apuração de créditos na revenda de tais produtos. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMPOSSIBILIDADE Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. AQUISIÇÃO DE BENS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica revendedora de produtos sujeitos à tributação monofásica pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A inexistência de cerceamento ao direito de defesa afasta a alegação de nulidade. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. MULTA REGULAMENTAR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe falar em bis in idem na incidência de multa de ofício e regulamentar do PIS/PASEP e da COFINS quando as bases imponíveis são notoriamente diversas e há previsão expressa na legislação permitindo a imposição concomitante delas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 33 Os julgados administrativos e judiciais, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmulas, mas sem lei que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares do direito tributário. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório para confirmar os fatos que alega em sua impugnação nos termos do art.36 da Lei nº 9.784/99 e do art.373 do CPC, Lei nº 13.105/15. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do seu crédito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Ale Combustíveis S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando a nulidade do v. acórdão recorrido, sendo que assim foram sintetizados os pedidos por ela formulados: 444. Diante do exposto, a Recorrente requer a esse E. CARF o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido. 445. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer que, no mérito, seja reformado o v. acórdão recorrido, para que restem integralmente cancelados os Autos de Infração em discussão. 446. Subsidiariamente, a Recorrente pugna pelo cancelamento da Multa de Ofício imposta pelos Autos de Infração, seja pela configuração de bis in idem com a Multa Isolada do Processo Administrativo nº 11274-720.569/2024-77, seja pela sua natureza confiscatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido incorreu em cercamento do direito de defesa, pois não analisou diversos dos fundamentos apresentados na Impugnação de fls. 110/200. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 34 Neste sentido, aponta que o r. decisum deixou de se posicionar em relação aos argumentos de defesa veiculados nos seguintes Capítulos da Impugnação: - Capítulo IV.2.C. – “Aquisição de bens para revenda: o direito aos créditos de PIS/COFINS” - Capítulo IV.2.E. – “Energia elétrica e térmica, inclusive sob forma de vapor, consumida no estabelecimento: o direito aos créditos de PIS/COFINS” - Capítulo IV.2.F. – “Armazenagem de mercadorias: o direito aos créditos de PIS/COFINS” - Capítulo IV.2.G. – “Frete na operação de venda: o direito aos créditos de PIS/COFINS” - Capítulo IV.2.H. – “Bens e serviços utilizados como insumos: o direito aos créditos de PIS/COFINS” Diante disto, defende que a ausência de análise dos argumentos de defesa configura supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição e cerceamento do direito de defesa da contribuinte, motivos pelos quais o v. acórdão recorrido deve ser anulado, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim, caso essa C. Turma Julgadora entenda que o mérito possa ser julgado a favor da Recorrente, requer seja aplicada a regra prevista no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/19723, superando-se a preliminar suscitada. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, ao analisar a questão do aproveitamento de créditos extemporâneos – tema recorrente em relação a diversas glosas efetuadas pela fiscalização –, o v. acórdão recorrido fez o seguinte esclarecimento: Replica-se neste Voto o presente entendimento para todos os temas em que a impugnante alegou a pertinência da extemporaneidade dos créditos de PIS/PASEP e da COFINS. Assim, não se verifica qualquer nulidade em relação às alegações relativas à possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devendo ser avaliadas as demais alegações suscitadas pela recorrente nos tópicos supramencionados. No Capítulo IV.2.C. – “Aquisição de bens para revenda: o direito aos créditos de PIS/COFINS”, além da extemporaneidade, a recorrente apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito: IV.2.C. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS [...] Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 35 108. Além disso, a D. Fiscalização compreendeu que a Impugnante registrou créditos relativos à importação de álcool anidro utilizado para adição à gasolina, o que é seria vedado pelo artigo 355 da IN RFB nº 1.911/2019, artigo 5º, § 15, da Lei nº 9.718/1998, e artigo 3º do Decreto nº 6.573/2008. Veja-se a redação do Relatório Fiscal (vide fls. 44): “Importação de álcool anidro utilizado para adição à gasolina: considerando que não houve registro de nota fiscal de saída da empresa desse produto importado, apenas com origem nacional, ele foi utilizado para adição à gasolina A para obter a gasolina C. Segundo o art. 355 da IN RFB nº 1.911/19 e o art. 5º, § 15, da Lei nº 9.718/1998 (com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, art. 7º), vigentes à época do ano fiscalizado, 2020, e o art. 3º do Decreto nº 6.573/2008 (com redação dada pelo Decreto nº 8.164/2013, art. 1º), no caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do álcool. Assim, os valores dessas aquisições utilizados como base de cálculo de créditos de PIS e Cofins foram glosados pela Fiscalização.” 109. Explica-se: segundo o artigo 5º, §§ 13 e 14, da Lei nº 9.178/2018, as empresas produtoras e importadores de álcool poderão apurar créditos de PIS/COFINS relativos à operação de importação, nos seguintes termos: [...] 110. Ocorre que, segundo a D. Fiscalização, os créditos da Impugnante estariam enquadrados no artigo 5º, § 15, da Lei nº 9.718/2018, que delega a “ato do Poder Executivo” a definição dos créditos provenientes de aquisições de álcool anidro para adição à gasolina: [...] 111. Nesse contexto, os créditos apurados pela Impugnante deveriam glosados, segundo o entendimento fiscal, com base na regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 6.473/2008, cujo artigo 3º – reproduzido no artigo 355 da IN RFB nº 1.911/2019 –, que nega o creditamentos de tais aquisições: [...] 112. Ocorre que a simples alegação de que o artigo 3º do Decreto nº 6.573/2009 impossibilita a apropriação de créditos pela Impugnante não é suficiente para servir de fundamento à glosa praticada pelas autuações. 113. Com efeito, para que se encontre a correta solução da controvérsia objeto desse item, é necessário que se analise a questão à luz do sistema tributário brasileiro como um todo. A partir desse exercício, é possível se verificar, de forma clara, que a apropriação de créditos do PIS e da COFINS na importação de álcool anidro para criação/produção de outros combustíveis é efetivamente garantida aos distribuidores como a Impugnante. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 36 114. Antes de mais nada, para que seja possível compreender o conteúdo da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro, é necessário analisar como se dá o fenômeno da tributação em cadeias plurifásicas. 115. Nas situações em que se está diante de uma cadeia plurifásica, isto é, uma cadeia que contém diferentes camadas de atividades, desempenhadas por diferentes agentes econômicos, a imposição de tributos como o PIS e a COFINS poderá, em linhas gerais, resultar em dois diferentes cenários: (i) Tributação cumulativa, isto é, em “cascata”, se os tributos forem devidos em cada etapa sem a possibilidade de compensação dos valores recolhidos nas etapas anteriores; ou (ii) Tributação não cumulativa, se implementados mecanismos para que seja eliminada a tributação em “cascata”, como, por exemplo, a concentração da tributação em uma única etapa da cadeia16 ou, então, a concessão de créditos em relação aos tributos incidentes nas operações anteriores. 116. No caso da Impugnante, sua operação de distribuição de combustíveis, em específico da gasolina, contempla ao menos três transações no âmbito da tributação não cumulativa, quais sejam: (i) venda do álcool anidro pela produtor ou importador à distribuidora; (ii) venda do combustível (gasolina C) criado a partir da mistura de álcool anidro pelo distribuidor aos postos de abastecimento; e (iii) venda do combustível (gasolina C) pelo posto de abastecimento ao consumidor final, o que é ilustrado na estrutura gráfica abaixo: [...] 117. Sendo essa uma cadeia plurifásica, a não cumulatividade do PIS e da COFINS nesse setor econômico depende necessariamente da implementação de medidas que assegurem (i) a tributação concentrada em uma única etapa da cadeia; ou (ii) o direito à apropriação de créditos relacionados aos tributos incidentes nas etapas anteriores. 118. Assim, feito esse breve esclarecimento, a Impugnante passa a demonstrar que a legislação tributária, embora tenha sido alterada diversas vezes ao longo dos anos, sempre assegurou que a não cumulatividade fosse observada nessa cadeia, seja por meio da concentração da tributação em um único agente econômico, seja via o reconhecimento(explícito ou implícito) do direito a créditos relacionados aos tributos recolhidos em etapas anteriores da cadeia. Senão vejamos, a título ilustrativo: (i) Em uma primeira fase, a Lei nº 9.718/1998 passou a prever ao produtor e ao importador, assim como ao distribuidor, o desconto de créditos quando da aquisição para revenda desse combustível de outro produtor, importador ou distribuidor, nos termos do já citado § 13 do artigo 5º. O princípio da não cumulatividade, como não poderia deixar de ser, era devidamente observado, pois, apesar de a tributação não estar concentrada em uma única etapa da cadeia – tributava-se tanto o produtor/importador quanto o distribuidor. É o que ilustra a estrutura gráfica abaixo: Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 37 [...] (ii) Posteriormente, no dia 07.05.2013, foi editada a MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013), a qual alterou o § 13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998 para excluir o direito do distribuidor de apropriação dos respectivos créditos do PIS e da COFINS por ocasião da aquisição de álcool para revenda, de modo que a autorização para apropriação de créditos ficou restrita ao produtor e ao importador. O princípio da não cumulatividade, no entanto, ainda era devidamente observado, pois houve a concentração da tributação em uma única etapa na cadeia (produtor/importador). (iii) Por fim, em 2017, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de álcool hidratado foram alteradas, desta vez, pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017, para reonerar os distribuidores. Entretanto, não houve o reconhecimento expresso do direito do distribuidor à apropriação de créditos de PIS/COFINS quando da aquisição do produto para revenda, mas, tão somente, um reestabelecimento implícito de tal direito, como decorrência do princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF). 119. Apesar da evolução histórica acima, a D. Autoridade Fiscal, a partir de uma leitura literal e isolada do artigo 3º do Decreto nº 6.573/2008, concluiu que a Impugnante não poderia ter se apropriado de créditos do PIS e da COFINS na importação de álcool anidro para adição à gasolina. 120. Em última análise, a interpretação da D. Fiscalização viola a não cumulatividade do PIS/COFINS, na medida em que reconhece a tributação na operação de revenda do álcool(artigo 5º, § 13, da Lei nº 9.718/1998), mas não confere à Impugnante o direito ao creditamento. Tal constatação, por si só, ratifica a higidez dos créditos apurados pela Impugnante. 121. Destaque-se ainda, por outro lado, que o artigo 5º, § 13, da Lei nº 9.718/1998, sequer impõe restrições de crédito por tipo “produto” / “álcool”. 122. Muito pelo contrário: o eixo interpretativo da Lei nº 9.718/1998 consiste justamente em reconhecer a possibilidade de se apurar créditos de PIS/COFINS sobre a importação de álcool. 123. Além disso, diante das particularidades inerentes à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, o legislador ordinário compreendeu por deixar o critério de quantificação dos seus respectivos créditos de PIS/COFINS a cargo de ato do Poder Executivo – sem contudo, estabelecer restrições ao creditamento. 124. Nesse contexto, é preciso frisar que o artigo 3º do Decreto nº 6.473/2008 consiste em ato normativo secundário, expedido pelo Poder Executivo para regulamentar e orientar a execução da Lei nº 9.718/1998, de sorte que não poderia transpor ou inovar a matéria que se propõe a tratar. 125. Porém, ao invés de disciplinar o creditamento de PIS/COFINS para o cenário específico do artigo 5º, § 15, da Lei nº 9.178/2018, o Poder Executivo extrapolou Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 38 sua competência e inovou no ordenamento jurídico ao simplesmente impedir o creditamento de tais operações – em absoluta violação à não cumulatividade, como visto acima. 126. Tal inovação do texto normativo, frise-se, se revela clara na medida em que não há, na Lei nº 9.718/1998, qualquer disposição que vede o creditamento de PIS/COFINS sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. 127. Assim, a toda evidência, resta demonstrada a improcedência das glosas realizadas sobre os créditos de PIS/COFINS oriundos da importação de álcool anidro utilizado para adição à gasolina. Por estas razões, se impõe o cancelamento das autuações fiscais. Quanto a tais argumentos, apesar de realizar uma análise individualizada de cada tópico da impugnação em relação às demais alegações suscitadas pela recorrente, não houve qualquer manifestação do v. acórdão recorrido quanto ao referido tópico ou aos argumentos ali apresentados, de modo que resta configurada a omissão suscitada. No Capítulo IV.2.E. – “Energia elétrica e térmica, inclusive sob forma de vapor, consumida no estabelecimento: o direito aos créditos de PIS/COFINS”, além da extemporaneidade, a recorrente apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito: IV.2.E. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB FORMA DE VAPOR, CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS [...] 148. Além disso, a D. Fiscalização realizou a glosa de créditos relativos a quatro despesas, sob a justificativa de que a Impugnante apresentou boletos, mas não a cópia da respectiva conta de energia elétrica ou nota fiscal. 149. Sobre essa matéria específica, a Impugnante esclarece que os documentos apontados como “boletos” pela D. Fiscalização constituem, na verdade, notas fiscais, todas capazes de lastrear os créditos indevidamente glosados de PIS/COFINS. 150. Para evidenciar a correta tomada desses créditos, a Impugnante reapresenta as aludidas notas fiscais nestes autos, a fim de que sejam devidamente avaliadas durante o julgamento da presente Impugnação (DOC. 13). 151. Por fim, a D. Fiscalização procedeu à glosa parcial de créditos tomados pela Impugnante sobre parcelas discriminadas nas notas fiscais, “tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa dentre outros que possam ser cobrados na fatura”. Segundo o Relatório Fiscal, tais valores estariam “dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida” e, por isso, não seriam passíveis de creditamento (DOC. 14). 152. Com todo o respeito, os créditos de PIS/COFINS devem abarcar a íntegra das despesas recolhidas pela Impugnante nas contas de energia elétrica. Afinal, se a Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 39 Impugnante não recolher os valores discriminados na fatura, ela poderá arcar com cortes na aquisição de energia elétrica. [...] 157. Portanto, como não é possível segregar os valores que compõem as faturas de energia elétrica, a glosa parcial dos seus respectivos créditos de PIS/COFINS também se figura inviável. 158. Pelas razões acima, deverá ser provida a presente Impugnação, com o reconhecimento do direito de crédito da Impugnante. (Grifamos) Ao apreciar este tópico da impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB FORMA DE VAPOR, CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 135. Conforme relatado, a fiscalização considerou passíveis de creditamento apenas os gastos com o consumo de energia, glosando os demais valores constantes nas faturas. 136. A impugnante explica a sistemática de fornecimento de energia a que está sujeita e defende o direito aos créditos em sua totalidade, alegando que, segundo normas da Aneel, a demanda de potência ativa é obrigatória e deve ser continuadamente disponibilizada pela concessionária, devendo ser integralmente paga, independentemente de ser ou não utilizada durante o período de faturamento. Defende também que, ainda que parte da energia não tenha sido efetivamente consumida, configura um custo para o desenvolvimento da sua atividade comercial. Cita que todos os acréscimos e taxas incidentes nas contas de consumo fazem parte do custo da energia. 137. Em que pesem todos os argumentos trazidos pela impugnante, a RFB tem entendimento, publicado em solução de consulta, de que somente os valores pagos a título de energia elétrica consumida são passíveis de creditamento. Confira-se: [...] 138. No caso, a consulta se refere especificamente à demanda de energia, e é muito clara a conclusão pela possibilidade de creditamento apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. 139. Em outra linha de argumentação, a defesa acusa a fiscalização de não ter demonstrado que “a manifestante não consumiu integralmente a ‘demanda contratada’”, afirmando que a Administração “diferencia os valores faturados como sendo ‘presumidamente consumida’ e ‘demanda’, sem avaliar, nem mesmo nos registros de estoque, se a potência em questão fora ou não utilizada”. Todavia, não apresenta nenhuma comprovação da utilização efetiva da demanda contratada em algum período específico. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 40 140. Como já dito, a apropriação de créditos, neste caso, está vinculado ao efetivo consumo da energia paga, o que não foi demonstrado nos autos, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de impugnação. Verifica-se de forma clara que, apesar de apreciar as alegações da recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito sobre todos os itens discriminados na nota fiscal de energia contratada, o v. acórdão recorrido não apreciou os argumentos e provas que buscaram contestar a glosa de créditos efetuada pela fiscalização sob a justificativa de que teriam sido apresentados boletos, mas não a cópia da respectiva conta de energia elétrica ou nota fiscal. Tal glosa foi fundamentada de forma apartada pela fiscalização e foi devidamente contestada pela recorrente na impugnação, de modo que a sua não apreciação também configura omissão no v. acórdão recorrido. No Capítulo IV.2.F. – “Armazenagem de mercadorias: o direito aos créditos de PIS/COFINS”, além da extemporaneidade, a recorrente apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito: IV.2.F. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS [...] 161. Para algumas das notas fiscais, porém, a D. Fiscalização ainda apontou que a Impugnante não apresentou suas respectivas identificações da chave. Isso decorre do fato de que se trata de nota fiscais eletrônicas de serviço, conforme anexos documentos (DOC. 15). 162. Além disso, parcela dos créditos foram glosados com base nas seguintes justificativas: (i) Sem identificação do produto armazenado: A Impugnante não teria indicado, na planilha apresentada à D. Fiscalização, os produtos que foram armazenados, informando que “que não foi possível o preenchimento integral, especificamente quanto produtos armazenados nas notas mencionadas, pois a emissão ocorre de forma genérica pela armazenadora, sem especificação do produto”. (ii) Sem distinção/comprovação dos valores efetivamente pagos com armazenagem: A Impugnante não teria identificado os valores efetivamente gastos com o serviço de armazenagem. Além disso, para algumas notas, teria sido informado outro serviço realizado, ou apresentada nota fiscal com a descrição de serviço diverso. (iii) Contrato solicitado incluiu armazenagem e movimentação: contratos firmados pela Impugnante demonstrariam a prestação de serviços combinados de armazenagem e movimentação (carga, descarga, recebimento, transferência etc.) de produtos. Assim, sem a identificação exata dos valores pagos exclusivamente pelos serviços de armazenagem, não seria possível aceitar os créditos. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 41 (iv) Não se trata de serviço de armazenagem: Relativamente a notas fiscais que não seriam relativas a serviços de armazenagem, mas outros, como de enchimento de tanque. 163. Todas essas razões para glosa de créditos estão, em alguma medida, vinculadas. Isso porque, a D. Fiscalização compreendeu que a Impugnante “não identificou os valores efetivamente gastos com o serviço de armazenagem” em algumas das suas notas fiscais, na medida em que deixou de discriminar a armazenagem propriamente dita de etapas intermediárias não creditáveis pela legislação, tais como “depósito”, “carga”, “descarga”, “arrumação”, “recepção”, “movimentação”, “guarda de bens” e “transporte rodoviário”. 164. Neste particular, o Relatório Fiscal aponta que, “segundo o contrato firmado com a empresa, esses registros tratam da prestação dos serviços combinados de armazenagem e movimentação (carga, descarga, recebimento, transferência…) de produtos. Assim, sem a identificação exata dos valores pagos de armazenagem propriamente dita, e com os contratos incluindo outros serviços além deste, não foi possível aceitar os créditos de armazenagem como sendo exclusivos desse serviço, motivo pelo qual eles foram glosados”. 165. Pelo mesmo raciocínio, também restaram glosados créditos de serviços de notas fiscais que não possuiriam natureza de armazenagem, “mas de outros serviços como os de enchimento de tanque”. 166. Com toda a vênia, não procede o entendimento do Ilmo. Fiscal. Isso porque, não se pode perder de vista que o serviço de armazenagem pressupõe uma série de atos conexos/intrínsecos à sua realização. 167. Para facilitar o entendimento, a Impugnante pede vênia para reapresentar a documentação que foi fornecida ao Ilmo. Fiscal no curso do procedimento de fiscalização e que respalda o seu direito aos créditos de PIS/COFINS sob dispêndios com armazenagem. Os contratos de armazenagem vigentes no período, com efeito, evidenciam a natureza da prestação de serviços de armazenagem e as cláusulas de preço que vinculam os serviços. 168. De fato, não é possível que haja armazenagem, sem, por exemplo, a arrumação, recepção, movimentação e guarda de bens. Mas isso não significa que existem diversos serviços sendo prestados. Há, efetivamente, apenas o serviço de armazenagem de mercadorias. 169. Em outras palavras, embora algumas notas fiscais indiquem etapas intermediárias, indivisíveis e inerentes à armazenagem de bens, isso se dá apenas para fins logísticos. Afinal – repita-se –, o serviço é um só, de armazenagem de mercadorias. [...] Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 42 182. Fato é que o Ilmo. Fiscal reconhece que a Impugnante (i) incorreu em custos com armazenagem no exercício de 2020; (ii) que há previsão legal para o desconto de créditos calculados em relação ao serviço de armazenagem. 183. Portanto, se estas premissas são reconhecidas pelo Ilmo. Fiscal, desconsiderar 100% dos créditos apurados a tal título sob a justificativa de impossibilidade de verificar o efetivo valor que foi gasto com a armazenagem viola o princípio da verdade material e da não-cumulatividade. 184. Noutro giro, convém mencionar que a IN RFB nº 1.911/2019 – vigente à época dos fatos geradores – procurou segregar as hipóteses de creditamento do PIS/COFINS provenientes do “frete na operação de venda” e da “armazenagem de mercadorias” em incisos distintos, de sorte a evidenciar que o artigo 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não deve ser aplicado em relação às despesas de armazenagem. 185. Confira-se, a esse respeito, a disciplina da IN RFB nº 1.911/2019: [...] 186. Nessa ordem de ideias, ao interpretar as regras em referência, a SC COSIT nº 66/2021 também concluiu que o creditamento das despesas com armazenagem independe da observância das exceções previstas no artigo 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: [...] 187. Assim, o fato é que a própria Receita Federal reconhece o direito de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de armazenagem de combustíveis submetidos à incidência monofásica. [...] 189. Assim, resta demonstrada a absoluta improcedência das glosas realizadas pelos fundamentos acima. 190. Por fim, vale ressaltar que o Ilmo. Fiscal também glosou créditos com armazenagem com base na seguinte justificativa: “Contrato solicitado não foi apresentado à fiscalização: Operações nas quais não teria sido apresentado o contrato social solicitado pela D. Fiscalização.” 191. Sobre esse aspecto, a rigor, não há previsão alguma na legislação tributária que vede o creditamento de despesas de armazenagem com base na não apresentação dos respectivos contratos de serviços. 192. O fato é que a Impugnante apresentou todos os documentos contábeis necessários para embasar todos os seus créditos de armazenagem, restando descabida a presunção de não higidez dos creditamentos adotada pela D. Fiscalização. 193. Portanto, impõe-se a autorização de todos os creditamentos de armazenagem indevidamente glosados pela D. Fiscalização. (Grifamos) Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 43 Ao apreciar este tópico da impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 141. A Fiscalização apontou que a Impugnante “não identificou os valores efetivamente gastos com o serviço de armazenagem” em algumas das suas notas fiscais, na medida em que deixou de discriminar a armazenagem propriamente dita de etapas intermediárias não creditáveis pela legislação, tais como “depósito”, “carga”, “descarga”, “arrumação”, “recepção”, “movimentação”, “guarda de bens” e “transporte rodoviário”. 142. Neste particular, o Relatório Fiscal aponta que “segundo o contrato firmado com a empresa, esses registros tratam da prestação dos serviços combinados de armazenagem e movimentação (carga, descarga, recebimento, transferência…) de produtos”. 143. O auditor fiscal continua relatando que “sem a identificação exata dos valores pagos de armazenagem propriamente dita, e com os contratos incluindo outros serviços além deste, não foi possível aceitar os créditos de armazenagem como sendo exclusivos desse serviço, motivo pelo qual eles foram glosados” 144. A impugnante entende que a atividade de armazenagem “ é um conjunto indissociável, composto por diversas atividades que fazem parte do próprio armazenamento de combustíveis”. 145. Cita que o preço pelos serviços é uno, não havendo a possibilidade de atividades segregadas. Exemplifica que “o enchimento de tanque é uma etapa essencial para se armazenar os combustíveis – do contrário, sem enchimento dos tanques, como se daria o armazenamento?”. Menciona que os prestadores de serviço emitem apenas uma nota fiscal no mês, englobando todos os serviços realizados. 146. Apresenta contratos particulares com fornecedores e notas fiscais que destacam os diversos serviços englobados na “armazenagem”. 147. A possibilidade de creditamento em decorrência de gastos com armazenagem tem previsão específica na Lei nº 10.833, de 2003: [...] 148. Por sua natureza exoneratória, os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devem ser reconhecidos, sempre que possível, por interpretação literal dos dispositivos legais que autorizam a apuração desses créditos, consoante o art. 111 do CTN. [...] 149. A impugnante, conforme manifestado na defesa, compreendeu os motivos da glosa dos créditos sobre os serviços complementares de “armazenagem”, tendo apresentado documentos que atestam o entendimento do fisco (contratos e notas fiscais), porém dada a interpretação restritiva do direito ao creditamento de Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 44 PIS/PASEP e COFINS, inexiste a possibilidade de extensão do conceito de “armazenagem” para abarcar outros serviços, ainda que relevantes, excluídos da permissão legal. 150. Sendo assim, não se pode pretender estender aos demais serviços mencionados (movimentação de carga, descarga, recebimento e transferência etc.) a possibilidade de creditamento, prevista no inciso IX do art. 3º das Lei 10.833/2003. Novamente, verifica-se que o v. acórdão recorrido apenas apreciou a alegação principal suscitada pela recorrente, sem analisar os argumentos e provas relativos aos créditos glosados em razão de não terem sido apresentadas as identificações da chave das notas fiscais, em relação aos quais a recorrente afirmou se tratar de notas fiscais eletrônicas, colacionando documentos aos autos, bem como, aos créditos glosados com base na justificativa de que o contrato solicitado não foi apresentado à fiscalização, em relação aos quais a recorrente afirmou inexistir previsão na legislação tributária que vede o creditamento com base na não apresentação dos respectivos contratos, sustentando que todos os documentos contábeis necessários para embasar os créditos foram apresentados. Sem adentrar no mérito das alegações, é certo que tais argumentos e provas deveriam ter sido devidamente apreciados pelo v. acórdão recorrido, restando configurada, por conseguinte, a omissão suscitada também quanto a este tópico. No Capítulo IV.2.G. – “Frete na operação de venda: o direito aos créditos de PIS/COFINS”, além da extemporaneidade, a recorrente apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito: IV.2.G. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS [...] Para uma dessas notas fiscais, de número 2360, a D. Fiscalização ainda apontou que a Impugnante não informou nota de venda. Isso decorre do fato de que essa nota versa sobre operações de transporte intramunicipal, que não têm obrigatoriedade de vinculação com nota de venda (DOC. 19). 196. Para outro grupo de notas fiscais glosadas com base na extemporaneidade, a D. Fiscalização ainda alegou que seus respectivos CT-Es foram cancelados. A esse respeito, a Impugnante destaca que os CT-Es não foram cancelados, na verdade, a chave informada nas planilhas da D. Fiscalização está incorreta, conforme documentos anexos (DOC. 20). 197. Em relação aos fretes na compra, venda, e transferência entre estabelecimentos (frete interno), a D. Fiscalização afirma também que não haveria norma legal que autorizasse a tomada de créditos de PIS/COFINS. 198. Além disso, ainda que se considerasse que o frete nesses casos compõe o preço total de aquisição ou venda, o Relatório Fiscal sustenta que o artigo 3º, Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 45 inciso I, alíneas “a” e “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, supostamente vedaria a tomada de crédito em operações com gasolina, diesel e álcool. 199. No caso específico do álcool, o creditamento também estaria vedado pela Solução de Divergência COSIT nº 02/2017 e pela Solução de Consulta Disit nº 7.038/2018. [...] 201. A D. Fiscalização, com efeito, em nenhum momento deixa de reconhecer o fato de que a Impugnante (e não terceiros) assume o ônus para com as suas despesas de frete. 202. Nada obstante, com a devida vênia, o entendimento da D. Fiscalização não está em linha com a melhor interpretação a ser conferida à matéria. É o que a Impugnante passa a demonstrar. • O frete de compra, de venda e interno no contexto da operação realizada pela Impugnante – O caminho do produto até o consumidor 203. Como já mencionado, a Impugnante atua na distribuição de combustíveis a nível nacional, de forma que para alcançar seus clientes, que se encontram nos mais variados Estados, conta com complexa operação logística. 204. Em um primeiro momento preparatório, a Impugnante, via de regra, realiza a importação de álcool anidro e a compra de combustível de uma refinaria (gasolina A e diesel A), recebendo o produto em uma base primária. 205. Como no Brasil há poucas refinarias, com alcance meramente regional, muitas vezes é necessário realizar a transferência entre estabelecimentos do combustível, a fim de alcançar localidades mais distantes. Nesse caso, a Impugnante remete o produto de uma de suas bases primárias para uma base secundária, mais próxima aos postos de combustíveis. 206. E, ao fim, temos o frete de venda, quando o produto elaborado é destinado para o posto de gasolina, onde é vendido ao consumidor final. 207. Para facilitar a visualização, a Impugnante apresenta abaixo mapa representativo da sua cadeia de suprimento de combustível: [...] 208. Como mencionado anteriormente nesta Impugnação, após ter adquirido álcool anidro, gasolina A e diesel A, a Impugnante é responsável por realizar a mistura destes combustíveis, respectivamente, com álcool anidro e biodiesel (B100), para elaboração dos produtos a serem comercializados ao usuário final (i.e. gasolina C e o diesel B). 209. Sendo assim, os diferentes tipos de frete, utilizados em cada uma destas etapas, podem ser definidos da seguinte forma: [...] Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 46 211. Como se vê, tanto o frete na compra, quanto na transferência do combustível, não configura operações desvinculadas da operação final correspondente, de venda. 212. A verdade é que todos os fretes incorridos pela Impugnante, desde a aquisição das mercadorias, fazem referência à uma única operação, que se presta a vender combustível para seus clientes. 213. Assim, todos os encargos da cadeia operacional com fretes estão diretamente ligados à venda do produto final, de forma que o frete na compra e na transferência compõem necessariamente o preço total dispendido pela Impugnante para realização da venda. 214. Em outras palavras, o transporte (frete) dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento está necessariamente ligado à operação de venda, o que atraí a aplicação do inciso IX do artigo 3º19 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. [...] • O correto alcance da vedação contida no artigo 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 224. Como mencionado, a D. Fiscalização entendeu que haveria vedação específica que alcançaria as operações de frete com gasolina, diesel e álcool, excluindo a possibilidade de tomada de créditos. 225. Isso porque, como o artigo 3º, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, carrega a expressão “nos casos dos incisos I e II”, a Autoridade Fiscal constrói racional de que haveria vedação ao creditamento no frete. [...] 227. Acontece que a conclusão alcançada pelo Relatório Fiscal decorre de interpretação equivocada dos dispositivos legais em referência. 228. Isso porque, a vedação prevista no artigo 3°, inciso I, alíneas “a” e “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 dirige-se única e exclusivamente aos “bens adquiridos para revenda”. 229. Ou seja, veda-se o creditamento em relação aos gastos com a aquisição da gasolina, álcool e do diesel a serem revendidos, mas não em relação ao serviço de frete de tais mercadorias. [...] 248. Logo, está demonstrado que a vedação contida no inciso I do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 abarca somente o bem adquirido para revenda – no caso, a gasolina, diesel e álcool –, não alcançando os gastos acessórios à revenda destas mercadorias, inclusive com o frete na venda, sendo evidente o direito da Impugnante de se creditar com base nos artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 47 • Os autos de infração violam o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo 1.093 249. Corroborando com os fundamentos acima apresentados, o E. STJ julgou o RESP nº 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093). Nessa ocasião, entendeu-se que não é facultado ao contribuinte apurar crédito sobre o custo de aquisição de produtos para revenda sujeitos a monofasia, porém, seria permitido o creditamento quando houvesse previsão legal expressa, como ocorre no caso de despesas com frete (artigo 3º, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). 250. Isso porque restou consignado que “a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa”. 251. Sendo assim, é a presente para reiterar o largamente exposto nesta defesa, que embora os contribuintes que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica não possam se apropriar de crédito relativo ao próprio produto (o que não se discute), deve ser reconhecido o seu direito em relação às despesas acessórias à comercialização destes produtos, nos casos de expressa previsão legal (artigo 3º, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para frete). [...] 257. E, assim, na linha do exposto acima, deve ser garantido o direito da Impugnante de tomada de crédito nos dispêndios com frete na venda de combustíveis, nos termos do artigo 3º, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo certo que o serviço de frete é tributado pelo PIS/COFINS. • Subsidiariamente: A legitimidade da apropriação de créditos associados à aquisição de insumos relativos a frete por distribuidores de combustíveis 258. No pior dos cenários, ainda que se desconsidere todos os argumentos até agora apresentados para esse tópico específico, cabe observar que o CARF e o Poder Judiciário já reconheceram o creditamento de insumos de PIS/COFINS para distribuidores de combustíveis. 259. Conforme se aprofundará mais adiante nesta Impugnação, o conceito de insumo, para fins de créditos de PIS/COFINS (artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve estar atrelado à essencialidade da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, sem limitação quanto à sua natureza, consoante definido pelo E. STJ no âmbito do RESP nº 1.221.170/PR. 260. Por isso, ainda que não se considere o conceito mais amplo de insumos, tal como definido pelo E. STJ, os serviços de frete utilizados para consecução da atividade econômica da Impugnante, poderiam, em caráter subsidiário, ser creditados na hipótese legal em questão, como insumos. [...] Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 48 266. Portanto, fica claro que o E. CARF, por meio das decisões acima citadas, mais de uma vez, ratificou o entendimento de que o creditamento de insumos conforme o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser avaliado à luz do leading case do E. STJ, o qual não faz qualquer distinção quanto ao ramo de atividade do contribuinte. 267. Inclusive, em dois precedentes analisados, o contribuinte era distribuidor de combustíveis, que realizava a mistura do álcool anidro com a gasolina A, para obtenção da gasolina C, de maneira idêntica à Impugnante. 268. Assim, se superada a argumentação principal, ainda assim deverá ser reconhecido o direito de crédito da Impugnante, sob o fundamento que também podem ser considerados insumos. Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, deve ser reconhecido o direito da Impugnante, com a reversão das glosas realizadas pelo Ilmo. Fiscal autuante. • Glosas de frete fundadas em questões de fato / documentais 269. Veja-se ainda que a D. Fiscalização glosou créditos da rubrica de frete sob o entendimento de que a Impugnante creditou despesas identificadas como de pedágio em sua conta analítica da EFD-C, o que seria vedado pela legislação. 270. Sobre essa matéria específica, que abarca cinco notas fiscais, a Impugnante desde logo esclarece que tais valores foram equivocadamente escriturados na conta contábil de pedágio e expressam, na verdade, despesas de frete, conforme anexos CT-Es (DOC. 22). 271. Além disso, a D. Fiscalização deixou de reconhecer os créditos com relação aos quais a Impugnante “não informou o número da nota fiscal do produto fretado, impossibilitando assim a análise de legalidade/efetividade do crédito”. 272. Neste particular, a Impugnante esclarece que, no regular exercício das suas atividades, não é sempre possível vincular as suas notas fiscais de venda às notas fiscais de serviço do frete, principalmente quando o mesmo serviço compreende várias notas. Essa particularidade contábil, inerente às operações da Impugnante, precisa ser levada em conta pela D. Fiscalização, sobretudo diante da constatação de que a legislação tributária não exige as informações apontadas pelo Relatório Fiscal para possibilitar a tomada de créditos. 273. Por fim, a D. Fiscalização ainda glosou créditos com base na premissa de que o tomador do frete não foi a Impugnante. Para este item específico, o Relatório Fiscal pontua que “as operações com esse motivo de glosa indicaram os CT-Es que não tiveram a empresa fiscalizada como tomadora do frete, ou seja, ela não pagou pelo serviço do transporte. Logo, a empresa não pode se creditar dessa despesa por falta de previsão legal”. 274. A esse respeito, a Impugnante esclarece que, por um lapso, os CT-Es dos créditos glosados neste item foram emitidos com a informação equivocada do tomador dos serviços. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 49 275. De todo modo, conforme pontuado anteriormente nesta Impugnação, o artigo 113, § 2º, do CTN, estabelece que as obrigações tributárias acessórias zelam pela arrecadação e fiscalização dos tributos. No caso concreto, o fato é que a Impugnante declarou e recolheu as contribuições federais incidentes sobre esses fretes. 276. Assim, em observância ao princípio da verdade material, que deve reger o processo administrativo tributário, o direito de crédito da Impugnante deve ser resguardado neste item. Afinal, o eventual descumprimento de obrigação acessória é insuscetível de impedir, por si só, o creditamento das despesas de PIS/COFINS. (Grifamos) Ao apreciar este tópico da impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 151. A impugnante destaca que após ter adquirido a gasolina A e o diesel A das refinarias, é responsável por realizar a mistura destes combustíveis, respectivamente, com etanol Anidro (“EAC”) e biodiesel (“B100”), para elaboração dos produtos a serem comercializados ao usuário final, quais sejam, a gasolina C e o diesel B. Afirma que tanto o frete na compra quanto na transferência do combustível não configura operações desvinculadas da operação final correspondente, de venda; que todos os fretes por ela incorridos, desde a aquisição da mercadoria, fazem referência a uma única operação, que se presta a vender combustível para seus clientes, de forma que o frete na compra e na transferência compõem o preço total dispendido pela impugnante para realização da venda. Informa comprovar tal assertiva por meio de exemplo de uma única nota fiscal de venda de combustível, demonstrando a decomposição dos custos embutidos. Defende que o transporte (frete) dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimentos está necessariamente ligado à operação de venda, o que atrai a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, visto que o dispositivo alude à “operação de venda” e não à venda em si; que a operação de venda é composta por todas as atividades anteriores, concomitantes e mesmo posteriores. 152. Insiste que todos os encargos da cadeia operacional com fretes estão diretamente ligados à venda do produto (combustível), de forma que o frete na compra e na transferência compõem necessariamente o preço total dispendido pela Impugnante para realização da venda. 153. Não assiste nenhuma razão a impugnante. 154. A glosa dos créditos de frete na revenda de mercadorias decorreu de expressa vedação legal, constante do artigo 3º, I, “a” e “b”, da Lei 10.833/03, à qual reporta se o dispositivo que prevê o desconto de créditos das contribuições relativamente ao frete nas operações de venda, qual seja, art. 3º, IX e art. 15, II da Lei nº 10.833/03. [...] Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 50 155. Verifica se que o direito ao crédito relativo ao frete na operação de venda está obrigatoriamente vinculado para os casos dos incisos I e II do artigo 3º, ou seja, somente existe em relação aos bens adquiridos para revenda (I) e aos bens e serviços utilizados como insumos (II), e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º. 156. Os art. 3º, I, da Lei nº 10.833/03 assim dispõe: [...] 157. Tal dispositivo exclui da permissão para desconto de créditos as mercadorias e produtos referidos no § 1º e 1º A do art. 2º, dentre os quais se encontram os combustíveis revendidos pela contribuinte. 158. Esse também é o entendimento recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do CARF, em recentes decisões: [...] 160. O caso em análise amolda se à Solução de Consulta Cosit nº 66/2021, vinculante para a administração tributária, nos termos do art. 33, I, e art. 39, § 2º, da IN RFB nº 2.058/2021. 161. Face ao exposto, não existe nada a reparar nas glosas relativas ao frete nas operações de revenda de mercadorias. 162. A impugnante também se manifestou sobre o frete na transferência, porém o CARF recentemente sumulou a questão acerca da impossibilidade de geração de crédito de PIS e COFINS não cumulativos relativos aos gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. [...] 163. Quanto à glosa em relação ao frete na compra de mercadorias para revenda, não há norma específica na lei acerca de direito, ao alegado crédito do PIS/PASEP e da COFINS. 164. Todavia, embora o frete na compra de bens para revenda e na compra de insumos não esteja expressamente previsto nos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o entendimento da Receita Federal há muito, era no sentido de que tais fretes compõem o custo de aquisição das mercadorias, e portanto, gerariam, em tese, créditos das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando permitido o crédito em relação ao bem ou serviço adquirido. 165. A IN RFB nº 2121/2022 expressamente prevê que o frete pago na aquisição de produtos, quando suportado pelo comprador, integra a base de cálculo dos créditos. [...] 166. Por outro lado, em relação a despesas com frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada, a Cosit manifestou se acerca do tema Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 51 por meio da Solução de Consulta nº 327/2017, no sentido da impossibilidade do creditamento: [...] 167. Ademais, a IN RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025, ao incluir o § 3º ao artigo 173 da IN RFB nº 2121/2022, expressamente prevê a vedação ao desconto de créditos em relação ao frete na aquisição para revenda de mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásico. [...] 168. Assim, nada há a reparar nas glosas realizadas pela autoridade fiscal no que tange aos fretes na aquisição de bens para revenda e na transferência entre estabelecimentos. Conforme se extrai do excerto do supratranscrito, o v. acórdão recorrido afastou de forma fundamentada os argumentos expostos nos subtópicos “O frete de compra, de venda e interno no contexto da operação realizada pela Impugnante – O caminho do produto até o consumidor”, “O correto alcance da vedação contida no artigo 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003” e “Os autos de infração violam o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo 1.093”, motivando adequadamente a conclusão adotada. De igual modo, o r. decisum também enfrentou as alegações do subtópico “Subsidiariamente: A legitimidade da apropriação de créditos associados à aquisição de insumos relativos a frete por distribuidores de combustíveis” ao analisar o tema no tópico “BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS”. Por outro lado, com a devida vênia, não foram apreciados os argumentos e provas apresentados pela recorrente no subtópico “Glosas de frete fundadas em questões de fato/documentais relativos”, bem como, aqueles relativos (i) a nota fiscal 2360, e (ii) aos CT-Es que não foram cancelados, mas a chave informada nas planilhas da fiscalização era incorreta, razão pela qual resta configurada a omissão suscitada também neste tópico. No Capítulo IV.2.H. – “Bens e serviços utilizados como insumos: o direito aos créditos de PIS/COFINS”, além da extemporaneidade, a recorrente defendeu o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS aos contribuintes que exercem atividade comercial, alegando também que (i) na condição de produtora de combustíveis, realiza atividade produtiva, o que lhe habilita a tomada de créditos, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como, (ii) conforme reconhecido pela fiscalização, possui atividade secundária de prestação de serviços de “transporte rodoviário de produtos perigosos”, o que também lhe permitiria aproveitar créditos sobre os insumos utilizados para a prestação desses serviços, tais como, combustíveis para os caminhões, pneus, lubrificantes, entre outros. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 52 o Essencialidade e relevância das despesas glosadas pela d. Fiscalização para as atividades da impugnante 303. Como visto, a Impugnante possui frota própria de caminhões para transportar os combustíveis (i) da refinaria ao centro de armazenagem, (ii) entre os próprios centros de armazenagem e (iii) dos centros de armazenagem aos postos de gasolina. 304. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que o Ilmo. Fiscal alega que a Impugnante não apresentou “informação sobre que receitas os bens adquiridos para serem utilizados como insumos foram efetivamente aplicados”, de modo que a Fiscalização não conseguiria “vincular tais custos a determinados serviços prestados pela empresa”. 305. Contudo, a Impugnante ressalta que não é capaz de fornecer as informações solicitadas pela D. Fiscalização, pois não há conta contábil específica para receitas fruto de “bens e serviços utilizados como insumo” cujos valores geraram créditos de PIS e COFINS nas EFD-C da empresa no ano de 2020. 306. Isso ocorre porque a Impugnante não diferencia receitas obtidas com frete. O custo do frete está agregado ao preço dos produtos que são comercializados pela empresa, de forma que a conta contábil varia a depender do produto que é vendido. 307. Explique-se: no regular exercício das suas atividades, a Impugnante realiza a venda e distribuição de combustíveis na modalidade Custo, Seguro e Frete (“CIF”). Diferente da modalidade “Free on Board” (“FOB”), em que o comprador se responsabiliza pelo transporte do bem comercializado, a Impugnante (i) realiza o transporte dos seus produtos vendidos com frota própria; e, ao final, (ii) emite nota fiscal do produto comercializado, com o valor do próprio frete embutido na formação do custo da mercadoria vendida. 308. Assim, como todos os custos atinentes à manutenção e ao abastecimento de sua frota própria estão integrados ao preço da mercadoria que é vendida, a Impugnante não possui contas contábeis segregadas, que indiquem receita com o frete, nos termos requeridos por essa D. Fiscalização. 309. Dito isso, vejamos, abaixo, a essencialidade e relevância de cada despesa de bens(DOC. 23) e serviços (DOC. 24) objeto da glosa efetuada pelo Ilmo. Fiscal: (i) Combustíveis Frota – Óleo Diesel S10 misturado utilizado como insumo da frota de caminhões da própria Impugnante. 310. Destaca-se que sem a utilização de combustível (óleo diesel S10), os caminhões não conseguiriam se movimentar e, consequentemente, a Impugnante não conseguiria transportar os combustíveis aos postos de gasolina para venda ao consumidor final. Ou seja, se não houvesse a aquisição de combustíveis para abastecer os caminhões da sua frota, a Impugnante sequer conseguiria realizar a sua atividade econômica principal(distribuição de combustíveis). Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 53 (ii) Manutenção da Frota, Lubrificantes, Pneus e Câmaras – Bens e serviços adquiridos e utilizados como insumo para manutenção da frota de caminhões da própria Impugnante. 311. Da mesma forma, os pneus são necessários para que os caminhões se movimentem e os combustíveis sejam distribuídos aos postos de gasolina, restando evidente a imprescindibilidade dessas despesas para a atividade econômica desempenhada pela Impugnante. 312. Em relação aos lubrificantes, a substituição regular dos óleos para caminhões é crucial para manter o bom desempenho do motor e prolongar a vida útil dos veículos. Isso ajuda a lubrificar os sistemas, a melhorar a eficiência do combustível e a proteger o motor contra corrosão. 313. De modo geral, os dispêndios com lubrificantes, pneus e câmaras, somados aos serviços de manutenção da frota, são essenciais para que os caminhões da Impugnante estejam em bom estado de conservação. [...] 317. Quanto às demais despesas glosadas pela D. Fiscalização, que serão analisadas detalhadamente abaixo, todas decorrem de imposição legal. [...] (iii) Equipamentos de Segurança e Uniformes – Os gastos realizados com EPIs são utilizados direta ou indiretamente pelos funcionários da Impugnante que atuam no armazenamento, manuseamento, acondicionamento, transporte e outras operações, envolvendo diretamente com derivados de petróleo e etanol, que são substâncias tóxicas e que exigem a utilização de tais equipamentos para a proteção da saúde dos empregados. [...] (iv) Materiais de alto impacto – Aquisições de materiais utilizados para acondicionar o produto durante seu transporte, a exemplo dos lacres para caminhões (FITLOCK), frascos plásticos 1L com tampa de lacre e batoque, envelope PEBD, etc. [...] (v) Serviços contratados – Contratação de serviço de terceiros referentes a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis, em decorrência de imposição legal. [...] (vi) Análise de Efluentes e Produtos (Entradas e Saídas) – Serviços de análise físicoquímica para efetuar testes em amostras oriundas do processo operacional, a exemplo de: análise de água e metanol, análise de entrada granel, análise de metanol em amostra de etanol, serviço de laboratório oil tanking etc. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 54 (vii) Material de Consumo (calibragem de instrumentos) – Gastos com a manutenção e calibragem a serem usadas/consumidas pela Impugnante e relacionadas ao objeto social da empresa, na medida em que servem a garantir que os equipamentos essenciais ao controle de qualidade dos produtos estejam funcionais e o mais precisos o possível. [...] (viii) Taxas e aferições – Custos de serviços e taxas referentes às aferições veiculares, tacógrafos e Certificados de Inspeção Veicular (CIV), ou seja, são todos custos incorridos na frota de veículos da empresa, sejam esses veículos destinados à prestação do serviço de transporte das cargas distribuídas, sejam outros veículos que não sejam destinados a esse fim. [...] 331. Por fim, as glosas relativas às aquisições de serviços utilizados como insumos foram todas aplicadas no “serviço de transporte pela frota própria da Cia.”, relacionadas às despesas com pedágios. [...] (ix) Pedágios pagos no transporte próprio dos combustíveis 332. A Impugnante necessita transportar os combustíveis de um local a outro, a fim de dar a correta destinação a eles. Para isso, é necessário realizar o desembolso de valores a título de pedágio (vide DOC. 24), que inclusive decorre de imposição legal. 333. Nesse sentido, a Lei nº 10.209/2001 impõe o “vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga”, de forma que o pagamento do pedágio, via de regra, é obrigação do embarcador, sob pena de aplicação de multa administrativa, verbis: [...] 335. Dessa forma, em linha com os critérios estabelecidos pelo STJ de essencialidade e relevância (incluindo-se nessa definição os casos de imposição legal), não há como se negar que as despesas em questão se caracterizam como insumos da atividade desempenhada pela Impugnante. 336. Por essas razões, devem ser consideradas essenciais à atividade, e, consequentemente, devem gerar direito ao creditamento de PIS/COFINS, na forma prevista na norma de regência e estabelecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. [...] o Direito à apropriação dos créditos decorrentes da transferência de bens e serviços entre unidades da mesma empresa Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 55 341. Por fim, o Ilmo. Fiscal glosou os créditos de PIS/COFINS supostamente aproveitados na transferência de bens entre unidades da própria empresa (não houve operação de aquisição), por ausência de previsão legal. 342. Inicialmente, ressalta-se a fundamentação precária dos autos de infração, que em momento algum relata quais seriam esses “bens” ou “serviços” que supostamente foram transferidos entre estabelecimentos da Impugnante. 343. Ainda assim, em prol da boa-fé, a Impugnante analisou as planilhas apresentadas e seus documentos fiscais e contábeis e verificou que, na realidade, os créditos glosados e discutidos no presente tópico não estão relacionados à nota fiscal de transferência, mas sim (i) combustível utilizado como insumo para frota própria (notas relacionadas na planilha de bens utilizados como insumos); e (ii) faturas de serviços de pedágio (notas relacionadas na planilha de serviços utilizados como insumos). 344. Em relação ao item (i), trata-se de combustível (óleo S10) utilizado como insumo para a frota própria de caminhões da Impugnante. 345. Nesses casos, ocorre o abastecimento e é emitida nota fiscal de baixa de estoque de mercadoria para revenda, na qual o emitente e o destinatário é a própria Alesat, sendo a nota fiscal registrada com o CFOP 5949 (“outras saídas consumo próprio”). É o que se verifica da NF abaixo, utilizada a título exemplificativo (vide DOC. 23): [...] 346. Feitos esses esclarecimentos, assim como visto no tópico “essencialidade e relevância das despesas glosadas”, a Impugnante possui frota própria de caminhões para transportar os combustíveis (i) da refinaria ao centro de armazenagem, (ii) entre os próprios centros de armazenagem e (iii) dos centros de armazenagem aos postos de gasolina. [...] 347. Para isso, necessita adquirir combustíveis como insumos para abastecer os seus próprios caminhões. 348. Sem a utilização desses combustíveis (óleo diesel S10), os caminhões não conseguiriam se movimentar e, consequentemente, a Impugnante não conseguiria transportar os combustíveis aos postos de gasolina para venda ao consumidor final. Ou seja, se não houvesse a aquisição de combustíveis para abastecer os caminhões da sua frota, a Impugnante sequer conseguiria realizar a sua atividade econômica principal. 349. Nesse contexto, é evidente a essencialidade e relevância dos combustíveis utilizados como insumos pela Impugnante: sem combustível, não há como movimentar os caminhões da Impugnante, e sem movimentá-los, não há como distribuir os combustíveis aos postos de gasolina (atividade econômica principal). Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 56 350. Em relação ao item (ii), trata-se de faturas de serviços de pedágio, assim como os mencionados em item anterior deste capítulo, porém, pagos a um sistema operacional de pagamentos, denominado "PAMCARD", conforme demonstrado na fatura abaixo, utilizada a título exemplificativo (vide DOC. 24): [...] 351. Assim, na linha do disposto em item anterior deste capítulo, como a Impugnante incorre em custos de pedágio para realizar o transporte dos combustíveis, exigido pela Lei nº 10.209/2001, há de se reconhecer o critério da imposição legal, o que permite de forma expressa a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação aos valores compostos dos serviços utilizados como insumos atinentes às despesas incorridas com pedágios. 352. Portanto, por mais essa razão não merece prosperar as autuações. Ao apreciar este tópico da impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: O DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS 169. A impugnante afirma que o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS, deve estar atrelado à essencialidade ou à relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. 170. Destaca que não deve se fazer qualquer distinção entre o tipo de atividade e/ou ramo de atuação do contribuinte, afirma neste tópico, que atua como fabricante de combustível e desta forma faz jus ao creditamento das despesas e custos com a manutenção da frota, lubrificantes, pneus e câmaras, equipamentos de segurança e uniformes ,materiais de alto impacto, serviço de terceiros referentes a coleta, guarda e utilização de amostra testemunha de combustíveis, análise de efluentes e produtos, análise de combustíveis adquiridos e revendidos, aferições veiculares, tacógrafos e certificados de Inspeção veicular, pedágios pagos no transporte próprio dos combustíveis, etc. 171. Cita decisões do CARF e reafirma restar comprovado não haver necessidade de que os dispêndios incorridos estejam diretamente vinculados às receitas auferidas com as atividades de produção ou fabricação de bens ou prestação de serviços. 172. Não merecem acolhimento os argumentos apresentados. 173. É importante ressaltar, que conforme previsto no artigo 4º. da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024 lista como objeto social, as seguintes atividades: [...] 174. Desta forma, não existe nenhuma possibilidade de se aventar que a autuada desenvolva atividade produção de bens ou produtos destinados a venda. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 57 175. Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. [...] 188. Resta claro que o insumo deve necessariamente estar vinculado à atividade econômica de prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens pela pessoa jurídica. 189. O STJ, ao definir o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos não se referiu à possibilidade de creditamento decorrente de aquisições de bens ou serviços utilizados em atividade comercial. Os insumos estão estritamente vinculados à atividade produtiva (de prestação de serviços ou de industrialização/fabricação de bens) e não dizem respeito à atividade comercial, como resta claro da decisão do STJ, da Nota Explicativa e do Parecer Normativo Cosit mencionados. [...] 193. Isto posto, resta claro que as despesas com a aquisição de bens e serviços na atividade comercial, como no caso ora analisado, não se inserem no conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. As glosas devem ser mantidas integralmente. Neste ponto, sem adentrar no mérito do entendimento exarado, entendo que o v. acórdão recorrido motivou adequadamente o seu posicionamento no sentido de que a atividade exercida pela recorrente seria meramente comercial, o que não autorizaria o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, razão pela qual o enfrentamento dos critérios da essencialidade e relevância sobre cada despesa indicada pela recorrente seria prescindível, uma vez que já enfrentados os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Por outro lado, com a devida vênia, o r. decisum deixou de apreciar a possibilidade de aproveitamento dos créditos sobre a atividade secundária exercida pela recorrente, de prestação de serviços de “transporte rodoviário de produtos perigosos”, ainda que fosse para reiterar o fundamento utilizado pela fiscalização de que não houve a identificação ou segregação de dos bens e serviços utilizados na referida atividade, razão pela qual também resta configurada a omissão suscitada quanto a este tópico. Ressalte-se que, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como, conforme estabelecido no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Cumpre destacar também que, por se tratar de matéria eminentemente fático- probatória, no atual cenário processual, resta plenamente obstado o julgamento da controvérsia em sede de Recurso Voluntário, uma vez que a apreciação dos esclarecimentos e provas Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720568/2024-22 58 apresentados, desde a impugnação, apenas em 2ª instância, configuraria, inclusive, supressão de instância. Por tais razões, nos termos do artigo 59, inciso II e §2º, do Decreto nº 70.235/72, voto por acolher a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, com a sua consequente anulação e de todos os atos posteriores à referida decisão, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para proceder ao devido julgamento das alegações e provas apresentadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, com a sua consequente anulação e de todos os atos posteriores à referida decisão, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para proceder ao devido julgamento das alegações e provas apresentadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

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Numero do processo: 15586.720130/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A falta de recolhimento de tributo devido enseja o lançamento da diferença não recolhida com a multa de ofício e os juros moratórios. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. É cabível o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido com a multa de ofício e os encargos moratórios quando verificada a procedência da base apurada e a falta do correspondente recolhimento dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. A aplicação da multa de agravada depende da demonstração de dolo a qual deve ser demonstrada, principalmente quando o contribuinte emite notas fiscais. FALTA DE CONFISSÃO. DECLARAÇÃO FEITA EM DIPJ. AUSÊNCIA DO DOLO. FALTA DA PROVA DA SONEGAÇÃO. A apresentação de declaração com os valores que deram condição ao lançamento, descaracteriza o ato que tipifica a sonegação. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. O art. 135, III, do CTN trata da responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Comprovada a infração à lei por meio de conduta fraudulenta, consubstanciada na omissão contumaz de receitas e no pleno domínio do fato pelo sócio-administrador, é cabível a sua responsabilização solidária, respondendo ele pelos tributos devidos pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1402-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) por unanimidade de votos, manter na integralidade a exigência dos tributos lançados, ii) por maioria de votos, ii.i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a da alíquota de 150% para 75%, vencidos nessa parte o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, que votaram pela manutenção da qualificação da multa de ofício, e ii.ii) manter no polo passivo da obrigação tributária lançada o sócio administrador Marconi Arruda Leal, vencidos neste ponto o Relator e o Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral– Redator designado Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A falta de recolhimento de tributo devido enseja o lançamento da diferença não recolhida com a multa de ofício e os juros moratórios. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. É cabível o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido com a multa de ofício e os encargos moratórios quando verificada a procedência da base apurada e a falta do correspondente recolhimento dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. A aplicação da multa de agravada depende da demonstração de dolo a qual deve ser demonstrada, principalmente quando o contribuinte emite notas fiscais. FALTA DE CONFISSÃO. DECLARAÇÃO FEITA EM DIPJ. AUSÊNCIA DO DOLO. FALTA DA PROVA DA SONEGAÇÃO. A apresentação de declaração com os valores que deram condição ao lançamento, descaracteriza o ato que tipifica a sonegação. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. O art. 135, III, do CTN trata da responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Comprovada a infração à lei por meio de conduta fraudulenta, consubstanciada na omissão contumaz de receitas e no pleno domínio do fato pelo sócio-administrador, é cabível a sua responsabilização solidária, respondendo ele pelos tributos devidos pela pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) por unanimidade de votos, manter na integralidade a exigência dos tributos lançados, ii) por maioria de votos, ii.i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a da alíquota de 150% para 75%, vencidos nessa parte o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, que votaram pela manutenção da qualificação da multa de ofício, e ii.ii) manter no polo passivo da obrigação tributária lançada o sócio administrador Marconi Arruda Leal, vencidos neste ponto o Relator e o Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral– Redator designado Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente).

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FALTA DE CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A falta de recolhimento de tributo devido enseja o lançamento da diferença não recolhida com a multa de ofício e os juros moratórios. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. É cabível o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido com a multa de ofício e os encargos moratórios quando verificada a procedência da base apurada e a falta do correspondente recolhimento dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. A aplicação da multa de agravada depende da demonstração de dolo a qual deve ser demonstrada, principalmente quando o contribuinte emite notas fiscais. FALTA DE CONFISSÃO. DECLARAÇÃO FEITA EM DIPJ. AUSÊNCIA DO DOLO. FALTA DA PROVA DA SONEGAÇÃO. A apresentação de declaração com os valores que deram condição ao lançamento, descaracteriza o ato que tipifica a sonegação. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. O art. 135, III, do CTN trata da responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Comprovada a infração à lei por meio de conduta fraudulenta, consubstanciada na omissão contumaz de receitas e no pleno domínio do Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 2 fato pelo sócio-administrador, é cabível a sua responsabilização solidária, respondendo ele pelos tributos devidos pela pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) por unanimidade de votos, manter na integralidade a exigência dos tributos lançados, ii) por maioria de votos, ii.i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a da alíquota de 150% para 75%, vencidos nessa parte o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, que votaram pela manutenção da qualificação da multa de ofício, e ii.ii) manter no polo passivo da obrigação tributária lançada o sócio administrador Marconi Arruda Leal, vencidos neste ponto o Relator e o Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral– Redator designado Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de fls. 435/465 e 466/488 consubstanciando exigência do IRPJ no valor de R$ 896.084,14, da CSLL no valor de R$ 483.885,45, acrescidos das multas de ofício no percentual de 150% e dos juros moratórios. Nos termos da decisão da DRJ, o relatório fiscal, fls. 421/433, apurou: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 3 - omissão de receita da atividade, pois emitiu notas fiscais referente a revenda de mercadorias com os CFOP nº 5403, 5405, 6102 e 6403 – operações de venda – apuradas no SPED NF e as registrou no Livro de Saída com o código CFOP nº 6949 – outras saídas de mercadoria/serviços, no ano-calendário de 2011, nos valores registrados em fls. 438. Enquadramento legal: art 3º da Lei nº 9.249/95 e arts 518, 519 e 528 do RIR/99; - receita da atividade dos anos calendário de 2011 e 2012 escrituradas mas não informadas em Dipj e declaradas em DCTF, valores fls. 438/439. Base legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95 e arts. 518 e 519 do RIR/99. - falta/insuficiência de recolhimento de imposto, uma vez que houve insuficiência de declaração de imposto devido no 3º trimestre do ano-calendário de 2011, quando confrontado a Dipj e a DCTF. Base legal: arts. 518 e 841, inciso IV do RIR/99 O Sr. Marconi Arruda Leal foi incluído no pólo passivo da obrigação principal por responsabilidade solidária. A empresa Biotropic Distribuidora de Cosméticos Ltda apresentou a impugnação arguindo preliminarmente que o lançamento se encontra carente de motivo e que o poderia ter dado as justificativas se fosse provocada, pedindo a anulação do auto de infração por insuficiência de exposição da conduta da impugnante; pedindo a anulação do auto de infração em razão de vícios de fundo e forma, bem como por ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. No mérito, aduziu que ocorreu incorreto arbitramento, pois este só poderia ocorrer mediante regular processo legal, com oportunidade de defesa, nos casos em que o contribuinte fosse omisso ou que as informações prestadas não mereçam fé e que para haver a aplicação do arbitramento deve existir a sonegação de informação contábil ou que seja inidônea, e isto devidamente demonstrado no processo administrativo fiscal e que teria ocorrido meras divergências numéricas nos registros”. A falha neste registro não pode causar arbitramento; Alegou que no presente caso não se pode falar em falta de colaboração, pois, em seu entendimento a fiscalização só chegou à autuação porque encontrou em seu devido lugar as informações em documentos eletrônicos fornecidos, tendo a própria fiscalização destacado que a impugnante apresentou sua contabilidade devidamente formalizada; Argumenta que a autuação se encontra eivada por grave vício material, pois enuncia em seu corpo “motivo de fato” incorretamente qualificado, pois aponta como fato gerador a remuneração “arbitrada de segurados que prestaram serviços à empresa. Porém, o que se vê é o pagamento a autônomo que não se pode ser tomado como fato gerador das contribuições previdenciárias lançada pelo autuante, como não logrou demonstrar que as pessoas que receberam os valores possuem vínculo com a impugnante. Alegou que é incorreta a multa e incorreta a punição por reincidência, pois a razão da reincidência se faz necessário a reiteração do comportamento dentro do mesmo processo, citando o art. 74 da Lei nº 4.502/1964 e que não havia contra a impugnante autuações que a alertassem de seu descumprimento. Caso contrário, teria retificado sua conduta, em razão da boa- Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 4 fé, amplamente demonstrada nas fiscalizações que sofreu. Pede a anulação da punição ou a sua redução à metade, afastando-se a agravante que dobrou o seu valor. Defende ser confiscatória a multa nos termos do artigo 150 da CF/88, devendo a multa ser anulada ou mesmo revista para que volte a patamar condizente com o que é permitido pelo sistema jurídico. O Sr. Marconi Arruda Leal incluído no pólo passivo da obrigação principal por responsabilidade solidária, apresentou sua impugnação arguindo que a ingerência do responsável tributário no fato gerador é indispensável para a imputação de responsabilidade pelos débitos e que o auto deve ser anulado, em razão do incorreto apontamento de responsabilidade tributária, sem a indicação dos requisitos legais para tanto Afirmou que não ocorreu participação do impugnante no nascedouro dos débitos constituídos no auto de infração e que se a administração crê nessa responsabilidade, deve apurar a suposta infração de maneira direta”. Aduziu que o mero não recolhimento de tributos não caracteriza infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN e que afigura-se abusivo o envolvimento do sócio por meio de fiscalização e que não cabe a responsabilidade objetiva aos sócios, o que já foi afastado há muito pelo STJ Argumentou que é incorreto o arbitramento utilizado pela fiscalização e que há ausência de motivo e parca é a motivação, sendo obrigatória nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser anulado o auto de infração por insuficiência de exposição da conduta do impugnante. Alegou ainda que houve incorreta aplicação da multa e incorreta punição por reincidência, em face do art. 74 da Lei nº 4.502/1964. Fundamentou ser confiscatória a multa nos termos do artigo 150 da CF/88, concluindo sua impugnação pedindo a anulação do auto de infração em razão de vícios de fundo e forma, bem como por ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. A DRJ deu PARCIAL provimento À IMPUGNAÇÃO, considerando PROCEDENTES os lançamentos, sendo mantidos: - o IRPJ no valor total lançado de R$ 896.084,14; e a CSLL, R$ 483.885,45; - a multa qualificada no percentual de 150% sobre as infrações apuradas de omissão de receita e de receita escritura e não declarada; - a responsabilidade solidária quanto ao ex-sócio, Sr. Marconi Arruda Leal,- os juros de mora nos percentuais lançados, vencida uma julgadora entendeu ser procedente a impugnação do Sr. Marconi Arruda Leal. A DRJ julgou PROCEDENTE EM PARTE a penalidade quanto à infração apurada no IRPJ, “apuração incorreta do imposto – Infração: falta/insuficiência de recolhimento do imposto”, fl. 439; e na CSLL, “Receita de revenda de mercadoria no terceiro trimestre de 2011 escriturada, informada em DIPJ, cujo débito de CSLL não foi declarado na respectiva DCTF”, fl. 470, apurado Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 5 para o fato gerador 30/09/2011, com a sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O recurso voluntário foi apresentado SOMENTE pelo responsável solidário MARCONI ARRUDA LEAL, mantendo os argumentos da Impugnação, com exceção das matérias já vencidas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O recurso voluntário foi apresentado SOMENTE pelo responsável solidário MARCONI ARRUDA LEAL, sendo conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade, com exceção dos argumentos de inconstitucionalidade. O Recurso Voluntário do responsável tributário apresentou alegações com relação ao contribuinte principal. Trata-se de autos de infração de fls. 435/465 e 466/488 consubstanciando exigência do IRPJ no valor de R$ 896.084,14, da CSLL no valor de R$ 483.885,45, acrescidos das multas de ofício no percentual de 150% e dos juros moratórios. Nos termos da decisão da DRJ, o relatório fiscal, fls. 421/433, descreveu que apurou: - omissão de receita da atividade, pois emitiu notas fiscais referente a revenda de mercadorias com os CFOP nº 5403, 5405, 6102 e 6403 – operações de venda – apuradas no SPED NF e as registrou no Livro de Saída com o código CFOP nº 6949 – outras saídas de mercadoria/serviços, no ano-calendário de 2011, nos valores registrados em fls. 438. - receita da atividade dos anos calendário de 2011 e 2012 escrituradas mas não informadas em Dipj e declaradas em DCTF, valores fls. 438/439. - falta/insuficiência de recolhimento de imposto, uma vez que houve insuficiência de declaração de imposto devido no 3º trimestre do ano-calendário de 2011, quando confrontado a Dipj e a DCTF. PRELIMINAR Preliminarmente, alegou a Recorrente nulidade do Auto de Infração, fundamentando que o lançamento se encontra carente de motivo, pedindo a anulação do auto de infração em razão de vícios de fundo e forma, bem como por ilegalidades e inconstitucionalidades. No entanto, não procedem quaisquer alegações de nulidades no presente caso. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 6 Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável O Auto de Infração preencheu os requisitos de formalidade legais, especialmente os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. Afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO Trata-se de contribuinte tributado pelo Lucro Presumido, com apuração trimestral do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. A autoridade fiscal examinou livros comerciais e fiscais, físicos e digitais, da contabilidade, de Notas Fiscais eletrônicas (NFe) constantes do SPED pertinentes à fiscalizada, matriz e filial, e de declarações do contribuinte, relativo aos anos calendário de 2011 e 2012. Nesse cenário, a fiscalização identificou divergência entre Notas Fiscais eletrônicas constantes do SPED NF-e respectivos registros no correspondente livro fiscal. A fiscalização também identificou divergência entre o faturamento registrado nos livros Diário de 2010 e 2011 e o informado nas respectivas DIPJs desses anos-calendário, bem como divergência entre os valores de débitos informados em DIPJ quando comparados com os declarados em DCTF no terceiro trimestre de 2011. A Recorrente, durante a ação fiscal, foi intimada a esclarecer todas as diferenças que geraram os lançamentos em questão, tendo respondido às fls. 418: “esclarece que o faturamento dos anos de 2011 e 2012 apresentados na contabilidade através dos Livros Diários e Razão perfazem o montante das vendas realizadas pela empresa conforme registros nos livros fiscais de saída de mercadorias da matriz e filial. Qualquer divergência que possa ter ocorrido nesses períodos provavelmente de erro do sistema interno da empresa.” Aduziu a Recorrente que ocorreu “incorreto arbitramento, pois este só poderia ocorrer mediante regular processo legal, com oportunidade de defesa, nos casos em que o contribuinte fosse omisso ou que as informações prestadas não mereçam fé e que para haver a aplicação do arbitramento deve existir a sonegação de informação contábil ou que seja inidônea, e Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 7 isto devidamente demonstrado no processo administrativo fiscal e que teria ocorrido meras divergências numéricas nos registros”. A falha neste registro não poderia causar arbitramento. Alegou que no presente caso não se pode falar em falta de colaboração, pois, em seu entendimento a fiscalização só chegou à autuação porque encontrou em seu devido lugar as informações em documentos eletrônicos fornecidos, tendo a própria fiscalização destacado que a impugnante apresentou sua contabilidade devidamente formalizada. Argumenta que a autuação se encontra eivada por grave vício material, pois enuncia em seu corpo “motivo de fato” incorretamente qualificado, pois aponta como fato gerador a remuneração “arbitrada de segurados que prestaram serviços à empresa. Porém, o que se vê é o pagamento a autônomo que não se pode ser tomado como fato gerador das contribuições previdenciárias lançada pelo autuante, como não logrou demonstrar que as pessoas que receberam os valores possuem vínculo com a Recorrente. No entanto, conforme mencionado, não procedem referidas alegações de falta de intimação para que fosse feito o esclarecimento quanto às diferenças apuradas pois são omissões de receita e falta de declaração de valores escriturados, até mesmo porque o lançamento foi feito respeitando a opção feita pela contribuinte pelo lucro presumido. Ademais, a base da autuação foi omissão de receita e falta de declaração, não tendo referência quanto a presunções, pois foram notas fiscais emitidas e valores escriturados. Portanto, o auto de infração está correto visto que está alicerçado em valores constantes da escrituração e as notas fiscais são provas da falta de recolhimento de tributos e não houve a apresentação de qualquer prova em contrário. Portanto, conforme já ressaltado pela decisão da DRJ, deve ser mantido o auto de infração com relação ao IRPJ no valor total lançado, R$ 896.084,14, e a CSLL, R$ 483.885,45. MULTA QUALIFICADA DE 150% Aos valores apurados como devidos, foi aplicada multa de 150%, conforme previsto no artigo 44 da Lei 9.430, pelos seguintes motivos nos termos do próprio relatório fiscal (fls. 429/430): “A qualificação (duplicação) dessa multa de ofício se deveu a condutas do contribuinte apuradas nesta Auditoria Fiscal e de precedentes conhecidos dele. Houve fatos que, em nosso entendimento, caracterizam o intuito de se eximir do cumprimento da obrigação tributária principal. Conforme demonstrado no item 2, a auditada deixou de registrar e contabilizar, de informar e de declarar débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2011 e 2012. Essa omissão se apresentou em três gradações crescentes do ponto de vista de seu oferecimento ao conhecimento da autoridade fazendária como fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 8 No subitem 2.3, demonstrou-se divergência entre os valores de débitos informados em DIPJ quando comparados com os declarados em DCTF no terceiro trimestre de 2011. Nessa situação, a omissão se apresentou no nível da declaração em DCTF do contribuinte para o ano-calendário de 2011. No subitem 2.2, encontrou-se divergência entre o faturamento registrado nos livros Diário de 2010 e 2011 e o informado nas respectivas DIPJs desses anoscalendário. Desta feita, o faturamento foi contabilizado como venda e a omissão se apresentou em dois níveis: no das informações da DIPJ e da declaração em DCTF do contribuinte para os anos-calendário de 2011 e 2012. Nessa situação, a omissão em tela representou 43,03% e 35% do faturamento em receita de vendas, respectivamente, nesses anos-calendário. No subitem 2.1, apurou-se divergência entre Notas Fiscais eletrônicas emitidas constantes do SPED NFe e respectivos registros no correspondente livro fiscal feitos pelo contribuinte. Como não foram apuradas divergências entre a escrita fiscal e a escrita comercial, depreende-se que essas Notas Fiscais de vendas não foram registradas nem contabilizadas como operações de vendas, de modo que seus valores IRPJ e CSLL, das informações da DIPJ e da declaração em DCTF do contribuinte para o ano-calendário de 2011.O registro fiscal e a contabilização, a informação em DIPJ e a declaração em DCTF culmina no oferecimento dos fatos geradores da obrigação tributária principal e dos respectivos créditos tributários ao conhecimento da autoridade fazendária, sendo que esta constitui confissão de dívida. Deixar de fazê-los ou fazê-los em valor menor, quando determinado por lei, pode ser entendido como tentativa de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ainda mais o é quando agravado por níveis de gradação de omissão ou de dificuldade de conhecimento por parte da autoridade fazendária como fato gerador da obrigação tributária principal, conforme se observou, crescentemente, nas situações ocorridas nos subitens 2.3, 2.2 2.1. Sobretudo, registram-se dois agravantes a essas relatadas omissões do contribuinte. O primeiro está no fato de que nos anos-calendário de 2011 e 2012 não havia a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Nessas condições, comparativamente, as omissões perpetradas por este contribuinte aumentam a probabilidade de materializar o impedimento ou retardamento do conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal pela autoridade fazendária interessada. Dito de outro modo, a investigação dessas omissões por parte da administração tributária é muito mais dificultosa nessas condições do que após a implantação da ECF. O resultado desse agravante é o aumento do grau de risco de decadência do crédito tributário não oferecido à tributação. O segundo agravante está no fato de que este contribuinte é reincidente na omissão de informações que deveria ter oferecido ao conhecimento da autoridade fazendária, como fato gerador da obrigação tributária principal, com o intuito de retardar o cumprimento da obrigação tributária principal ou dele se eximir. Prova dessa reincidência é o processo 15586.720382/2014 em que a Auditoria Fiscal nele assentada culminou em lançamentos Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 9 de IRPJ e CSLL, com aplicação de multa qualificada e lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais (processo 15586.720383/2014-83), em relação a fatos geradores desses tributos ocorridos no ano-calendário de 2010. Observa-se que não houve efeito pedagógico demonstrado pelo contribuinte, a partir da Auditoria Fiscal nele empreendida para o ano-calendário de 2010, a sensibilizá-lo à retificação das declarações a esta administração tributária dos fatos geradores desses mesmos tributos, para os anos-calendário de 2011 e 2012, e ao devido recolhimento dos respectivos créditos tributários aos cofres da fazenda nacional. A descrição dos fatos acima demonstra que houve deliberada intenção de se eximir do pagamento de tributos mediante conduta fraudulenta prevista nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964, adiante transcritos: (...) Por todo o exposto, considerando, conjuntamente, o comportamento omisso e seus agravantes aplicou-se a multa qualificada de 150%, com a consequente proposição de Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 15586-720.132/2016- 61), conforme Portaria RFB nº 2.439/2010, com alterações promovidas pela Portaria RFB nº 3.182/2011. A DRJ manteve a multa qualificada no percentual de 150% sobre as infrações apuradas de omissão de receita e receita escritura e não declarada; mas reduziu a multa para 75% da infração apurada no IRPJ e na CSLL, referente a diferença apurada entre as declarações DIPJ e DCTF, fato gerador 30/09/2011. Nos parece que a Recorrente se configura mais como empresa desorganizada e mal gerida, tendo sido ocorrido inadimplência tributária e ausência de cumprimento de obrigações instrumentais. Mas não foi, no meu entendimento, identificado artimanhas para não pagamento de tributo. Entendo que a multa de 75% é devida, mas a de 150% já seria um pouco demais. A Recorrente não praticou atos para reduzir indevidamente a sua carga tributária, tendo sido verificado, inclusive, para apurar a base de cálculo dos tributos no presente auto de infração a autoridade fiscalizadora partir dos documentos da próprio Recorrente, tenda esta ainda EMITIDO NOTA FISCAL. E ainda, também não identificamos no presente caso dolo ou intuito fraudulento nos termos do artigo 72 da Lei 4.502, abaixo transcrito: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No presente caso, a Recorrente não simulou, não fraudou documentos e não praticou atos tendentes a ocultar do Fisco a sua omissão. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 10 Entendo que não cabe multa qualificada ao ter, na verdade, o contribuinte colaborado com a fiscalização, tendo sido o auto de infração pautado inclusive nas notas fiscais devidamente emitidas. Entendo que a conduta do contribuinte passa a ser qualificada quando este faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. A conduta dolosa não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, deve ser comprovada de forma objetiva. Se não for comprovado o dolo, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada por sonegação, fraude ou conluio. De fato, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções ou subjetividades. É necessário a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção do contribuinte em impedir ou retardar o recolhimento do tributo, sem deixar margem a qualquer dúvida. De acordo com Súmulas CARF nº 14 e 25, há necessidade e comprovação inequívoca da conduta do contribuinte ao tipo infracional sonegação, fraude ou conluio, sendo que todos exigem a presença do dolo. Não basta a simples omissão do contribuinte. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. De fato, o contribuinte que age com intuito de fraude realiza operações proibidas e quando fiscalizado procura sob todas as formas ocultar operações. No presente caso a Recorrente colaborou com a fiscalização e emitiu nota fiscal. Ademais, quem age com o intuito de fraude adultera documentos, utiliza documentos falsos e inidôneos. Diante o exposto, voto no sentido de que seja cancelada a aplicação de multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A BIOTROPIC Distribuidora de Cosméticos Ltda foi constituída em 25/08/2005 e tinha como atividade econômica o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. O quadro societário se apresenta conforme quadro adiante: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 11 Ao proceder ao lançamento pela constatação de omissão de receitas e falta de declaração, agravado pelo fato do contribuinte já ter sido, anteriormente, autuado pela mesma infração, a autoridade fiscalizadora incluiu no pólo passivo da obrigação principal o Sr. Marconi Arruda Leal como sujeito passivo solidário, na forma do artigo 135 do CTN, pois entendeu que na qualidade de sócio-administrador possuía posição de comando, que envolvem diretamente situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal e na responsabilidade pessoal dos créditos tributários. O Sr. Marconi Arruda Leal era o administrador da sociedade (fl. 16) até a alteração contratual de fls. 19 e 26/29, de 26/08/2013, tendo, conforme fl. 16, em 05/01/2012, transferido suas cotas para Bioholding Participações Ltda, que correspondiam a 90% do capital total, empresa onde o Sr. Marconi integralizou 95% do capital da empresa citada, sendo, também, o sócio administrador desta, consoante cadastro CNPJ. Fato é que o Sr. Marconi Arruda Leal era o administrador da sociedade nos ano- calendários que foram objeto de lançamento, fl. 17. Alegou referido responsabilizado que é incorreta a multa e incorreta a punição, pois a razão da reincidência se faz necessário a reiteração do comportamento dentro do mesmo processo, citando o art. 74 da Lei nº 4.502/1964 e que não havia contra a empresa autuações que a alertassem de seu descumprimento. Caso contrário, teria retificado sua conduta, em razão da boa-fé, demonstrada, em seu entendimento, nas fiscalizações que sofreu. Pede a anulação da punição ou a sua redução à metade, afastando-se a agravante que dobrou o seu valor. Defende ser confiscatória a multa nos termos do artigo 150 da CF/88, devendo a multa ser anulada ou mesmo revista para que volte a patamar condizente com o que é permitido pelo sistema jurídico. Com todo respeito, entendo que deve se afastada a responsabilidade solidária. Primeiramente porque, conforme já apontado no tópico referente à multa qualificada não identificamos a comprovação de dolo, fraude. Por outro lado, o auto de infração não apontou especificamente qualquer conduta do sócio da empresa, limitando a apontar que o Sr. Marconi era responsável pela empresa, nos seguintes termos: 5 – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) trata da responsabilidade pessoal em matéria tributária. Conforme se aplica a esta Auditoria Fiscal, reproduz-se extratos desse artigo adiante: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 12 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - ............. II - ............. III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em obediência a esse comando legal, a Marconi Arruda Leal, CPF 880.727.547- 34, na qualidade de sócio-administrador da auditada, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, é atribuída responsabilidade pessoal, em razão de sua posição de comando nela exercida, que o envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal e na responsabilidade pessoal dos créditos tributários correspondentes conforme autos de infração de que faz parte este relatório. Portanto, havia dois sócios, um era uma empresa e outra era a pessoa física administrador. Por esse motivo, foi atribuído responsabilização solidária. Todavia, entendo que não seria o caso de enquadramento do artigo 135, III do CTN, sendo este aplicável quando os atos praticados pelos agentes nele mencionados tenham sido praticados com dolo, ou seja, no campo da ilicitude na medida que os atos são praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E nesses casos o dolo deve ser demonstrado objetivamente. Ademais, entendo que não fora demonstrado dolo no presente caso, o que afastaria não somente a multa, como também o fundamento para aplicação do 135. O dolo é elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no inciso III do artigo 135 do CTN. O Auto de Infração também não demonstrou a prática de atos com excessos de poderes. Não foi apontado a conduta prática pelos administradores especificamente de maneira individualizada. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário apresentado pelo responsável tributário, não conhecendo os argumentos de inconstitucionalidade, para dar-lhes parcial provimento a fim de manter a exigência de tributos, todavia, com multa de ofício 75% e não 150%; afastando, portanto, a multa qualificada de todo auto de infração e afastando a responsabilidade solidária, com consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária em face do Recorrente, sendo mantida, no mais a decisão da DRJ. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 13 VOTO VENCEDOR Rafael Zedral, redator designado Peço vênia ao i. Relator para divergir e fazer prevalecer o entendimento da maioria qualificada deste colegiado quanto à manutenção responsabilidade tributária do sócio administrador. O cerne da presente divergência reside exclusivamente na manutenção do Sr. Marconi Arruda Leal no polo passivo do lançamento, na qualidade de responsável solidário. Com a devida vênia ao entendimento do ilustre Relator, que concluiu pelo afastamento da referida responsabilidade sob o argumento de que a empresa seria meramente "desorganizada", a análise do Relatório Fiscal (fls. 421/433) revela um cenário que se amolda perfeitamente à hipótese de responsabilização prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade fiscal descreve uma conduta que não se limita a mero erro de procedimento interno. Conforme o subitem 2.1 do Relatório Fiscal (e-fls. 422 e seguintes), a empresa utilizou um método sistêmico de manipulação de códigos fiscais: emitia notas de venda (CFOPs 5403, 5405, 6102 e 6403), mas as registrava propositalmente como "outras saídas" (CFOP 6949), subtraindo-as da tributação. Tal procedimento configura uma infração à legislação tributária que vai além do mero inadimplemento, enquadrando-se no disposto no art. 135, III, do CTN. Também não entendo que a conduta da empresa seria decorrente de apenas de uma gestão ineficiente ou "erro de sistema". Tais alegações tornam-se insustentáveis diante da magnitude dos valores omitidos. As divergências apuradas alcançaram 43,03% do faturamento real em 2011 e 35% em 2012. Omissões de quase metade do faturamento por dois anos consecutivos pressupõem o domínio do fato e o poder de comando de quem exerce a gestão da empresa. Na condição de sócio-administrador e detentor de 90% (posteriormente 95%) das cotas, o Sr. Marconi possuía a responsabilidade legal de zelar pela fidedignidade das informações prestadas ao Fisco. Não se pode desconsiderar que o gestor já tinha ciência de irregularidades semelhantes, uma vez que, como apontado pela autoridade fiscal, o contribuinte é reincidente em na mesma conduta, conforme registra o processo 15586.720382/2014, referente ao ano- calendário de 2010. A manutenção de práticas contumazes de omissão de receita, mesmo após fiscalizações anteriores, afasta a presunção de boa-fé e reforça a responsabilidade do administrador que chancelou a entrega de declarações (DIPJ e DCTF) em total desconformidade com as notas fiscais emitidas pela própria empresa. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 14 É necessário pontuar que a redução da multa de ofício para 75% pela maioria deste Colegiado sob o entendimento de que não haveria prova cabal do dolo específico para fins de qualificação da penalidade, não exclui a responsabilidade solidária. A infração à lei, materializada pela omissão de receitas devidamente informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas, e ocultadas nas DIPJs e DCTFs, permanece como substrato fático suficiente para manter o administrador no polo passivo do lançamento. O Recorrente, por sua vez, sustenta que o mero não recolhimento de tributos não caracteriza infração à lei. No entanto, os autos demonstram que a autuação não decorre de simples falta de pagamento de tributos, mas em uma robusta e reiterada omissão de receitas, da qual o administrador teve responsabilidade. A empresa emitiu Notas Fiscais Eletrônicas para acobertar vendas, mas, de forma deliberada, as registrou como "outras saídas" ou simplesmente não as ofereceu à tributação em DIPJ e DCTF. Tal conduta comissiva visa mascarar a real base de cálculo do IRPJ e da CSLL, configurando manifesta infração à legislação tributária, o que afasta a aplicação da Súmula 4301 do STJ. O Recorrente alega ausência de descrição da conduta e falta de participação no "nascedouro" dos débitos2, buscando eximir-se da responsabilidade sob a premissa de que os atos não lhe seriam pessoalmente imputáveis. No entanto, tal argumentação não resiste ao confronto com os fatos apurados e detalhados no Relatório Fiscal. A magnitude das omissões, que representaram expressivos 43,03% do faturamento em 2011 e 35% em 2012, afasta de pronto qualquer tese de "erro de sistema" ou mero desconhecimento por parte do gestor. Na condição de sócio-administrador e gestor principal, detendo 90% das cotas (posteriormente 95% via holding), o Sr. Marconi detinha o domínio do fato e o poder de comando incontestável sobre as diretrizes fiscais da entidade. A ocultação contumaz de valores dessa expressividade, materializada pela entrega das DCTFs e DIPJs com valores artificialmente reduzidos em confronto com as notas emitidas, exige uma ação deliberada (comissiva) e pressupõe uma coordenação interna que não ocorre sem a anuência de quem exerce o poder de gestão, preenchendo o requisito de infração à lei do art. 135, III3, do CTN. A manutenção da responsabilidade do sócio administrador é decorrência direta dos fatos apontados nestes autos, sendo impossível dissociar a fraude perpetrada pela pessoa jurídica da atuação consciente de seu administrador. Diante do exposto, voto pela manutenção da 1 “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. 2 Recurso Voluntário, e-fls. 617 “22. O que se pretende nesta sede é deixar indubitável a não participação do RECORRENTE no nascedouro dos débitos constituídos no Auto de Infração ora atacado, bem como afirmar de maneira veemente que, se a administração crê nessa responsabilidade, deve apurar a suposta infração de maneira direta.” 3 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720130/2016-71 15 responsabilidade solidária do Sr. Marconi Arruda Leal, acompanhando o i. relator nos demais temas. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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