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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577660 #
Numero do processo: 10680.722758/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL. A instância adequada para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do SIMPLES. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá-las às bases de cálculo da folha de pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último documento. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame do enquadramento no SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas; no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à  prejudicialidade  no  exame  do  enquadramento  no  SIMPLES,  acolher  em  parte  da  preliminar  para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação  final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas;  no mérito, em negar provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 160          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  23/08/2010  para  constituição  de  crédito em benefícios de entidades e fundos ditos “terceiros” com base nos valores declarados  em GFIP e devidamente contabilizados. O lançamento decorreu de ato executivo de exclusão  do SIMPLES. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  IMPEDITIVO  INEXISTENTE.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  O contribuinte não optante Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  deve  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias como as empresas em geral.  A  pendência  de  sentença  judicial  ou  de  decisão  administrativa  definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES Federal não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  daquela  exclusão.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  ...  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  14/17),  o  crédito  é  referente  a  Contribuições  para  a  Outras  Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC  e  SENAC),  correspondentes  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  pagamentos creditados ou efetuados a empregados.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 14/17:  ­  que  os  valores  lançados  foram  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento e GFIP e;  ­  que  no  período  de  01/2006  a  06/2007  o  sujeito  passivo  não  estava incluído no SIMPLES.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF (cópia de fls. 18/19), do qual  foi dada ciência ao  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuinte  por  via  postal  no  dia  27/07/2010  (conforme  assinatura à fl. 19).  A  documentação  para  realização  do  Procedimento  Fiscal  foi  solicitada por meio do mencionado TIPF.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  observar princípios gerais do direito e a legislação vigente;  ­ que também deixou de considerar que em 04/11/2004 o sujeito  passivo  propôs  ação  tributária  declaratória  perante  a  18a Vara  Cível da Justiça Federal em Belo Horizonte  (MG), processo n°  2004.38.00.046.449­7,  onde  expressamente  questionou  ato  declaratório  executivo  da  DRF  BH  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES Federal;  ­  que  conforme  demonstrado  nos  autos  do  processo  judicial  referido,  fora  julgado  procedente  o  pleito  formulado  tendo  o  magistrado  da  18a  Vara  Cível  Federal  cancelado  o  desenquadramento do sujeito passivo do SIMPLES Federal;  ­ que são totalmente indevidas as cobranças ora levadas a efeito  no presente Auto de Infração;  ­  que  inconformada  a  União  Federal  com  a  sentença  de  procedência  prolatada  nos  autos  do  processo  mencionado  procedeu  a  interposição  de  Recurso  de  Apelação,  estando  atualmente  os  autos  do  processo  em  julgamento  perante  a  8a  Turma Cível do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;  ­  que  portanto,  estando  a  matéria  "sub  judice",  não  existe  fundamento  jurídico  para  o  seguimento  da  presente  cobrança  administrativa devendo a mesma ser suspensa ou imediatamente  cancelada;  ­  que  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  não  havendo  qualquer pendência perante o INSS o que pode ser comprovado  pela documentação anexada nesta ocasião;  ­  que  deve  ser  respeitado  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  devida em razão da vitória judicial em primeira instância;  ­que requer a anulação ou suspensão do presente processo até o  trânsito em julgado do processo judicial;  ­  que  o  resultado  do  presente  julgamento  seja  comunicado  ao  procurador constituído nos autos quanto diretamente a  sede da  empresa requerente.  É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 161          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Exclusão do SIMPLES  A  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo  do  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES.  O  processo  onde  se  discute  a  exclusão  do  SIMPLES  está  em  tramitação  e,  de  fato,  ainda  não  há  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Acrescenta­se  que  a  recorrente  ajuizou  ação  (processo  n°  2004.38.00.046.449­7,  Tribunal  Regional Federal da Primeira Região) para discussão de seu enquadramento no SIMPLES. Em  consulta,  constatei que o processo  continua em  tramitação por  força de apelação da Fazenda  Nacional.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 162          7 Como  já  salientado, o  lançamento  teve  como  finalidade  inicial  a prevenção  da decadência,  uma vez  que não há previsão  legal para  sua  suspensão ou  interrupção nessas  hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do  qual  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esse  último,  sendo  favorável  ao  recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição de créditos tributários sobre as contribuições abrangidas pelo SIMPLES.  Como a recorrente discute em juízo seu enquadramento no SIMPLES, houve  renúncia  da  discussão  da  matéria  no  processo  administrativo  fiscal,  que  prosseguirá  com  o  exame das demais questões:  Lei nº 6.830, de 22/09/1980:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES, mantenho a decisão  recorrida  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria;  no  entanto,  que  até  o  trânsito  da  sentença  judicial sobre a exclusão do SIMPLES fique sobrestada a execução do crédito.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Parcelas incontroversas  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela fiscalização. Portanto, não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por base justamente as folhas de pagamento.   Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora.   Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar  provimento nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 163          9                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.000855/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2007 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 309          1 308  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000855/2008­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO e ARCELORMITTAL  BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2007  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  por  estabelecimento  e  não  pela  atividade  preponderante  da  empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011).  Recurso Voluntário Provido       Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 310          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  29/12/2008,  relativo  a  re­enquadramento  da  atividade econômica de estabelecimento do recorrente para cobrança da diferença de alíquota  correspondente  aos  graus  de  risco  grave  e  leve.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GILRAT.  CNAE.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ALÍQUOTA.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  MULTA.  LEI  N°  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Considera­se preponderante a atividade econômica da empresa  que  ocupa  o  maior  número  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Aplica­se  a  alíquota  correspondente  ao  CNAE  da  atividade  preponderante  para  o  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT.  Inexiste vicio formal quando o sujeito passivo deixa de informar  A fiscalização a alteração de sua razão social, ocorrida no curso  da ação fiscal.  Aplica­se a retroatividade benigna, para limitar a aplicação da  multa, ao crédito pendente de julgamento.  ...  2.4.  Em  relação  ao  estabelecimento  de  CNPJ  n°  27.251.974/0010­95,  nas  competências  compreendidas  entre  05/2007  e  10/2007,  no  que  se  refere  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  recolheu  valores  correspondentes a alíquota de 1%, quando o correto seria 3%. A  partir  da  competência  12/2007  passou  a  declarar  na  GFIP  e  recolher a alíquota de 3%.  O processo foi encaminhado para diligência, do que resultou relatório com as  seguintes conclusões:  5.1.  Tinha  conhecimento  de  que  havia  um  processo  de  reestruturação da CST, mas que na data de 17/10/2008, quando  intimou  a  empresa  para  apresentação  de  documentos,  questionou sobre o seu andamento e foi informada de que não se  havia concluído, por morosidade na Junta Comercial de Minas  Gerais.  Naquela  ocasião  recebeu  do  procurador  da  CST,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 procuração datada de 17/01/2008, constando como outorgante a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  com  a  logomarca  da  Arcelormittal;  5.2.  Os  nomes  Arcelor  Brasil,  ArcelorMittal,  AecelorMittal  Tubarão  e  a  logomarca  ArcelorMittal  apareciam  em  documentos  da  empresa,  desde  muito  antes  da  reestruturação,  fato que levou a fiscalização a indicar, no relatório fiscal, que o  nome ArcelorMittal Tubarão era de fantasia;  5.3.  Até  a  emissão  e  entrega  dos  Autos  de  Infração,  em  29/12/2008, a  fiscalização não havia  sido  informada pela CST,  da conclusão da sua reestruturação, motivo pelo qual não sabia  que  havia  ocorrido  a  cisão  parcial  e  alteração  do  nome  para  ArcelorMittal Tubarão Comercial S/A;  5.4.  Num  prazo  de  5  meses  o  nome  da  ArcelorMittal  Tubarão  Comercial  S/A  foi  instituído,  29/02/2008,  quando  da  cisão  parcial da Veja do Sul S/A;  foi extinto, em 30/06/2008, quando  da  incorporação total pela CST; e ressuscitado em 01/09/2008,  quando  da  cisão  da  CST,  porém,  nenhum  destes  documentos  foram  apresentados  A  fiscalização  que  se  desenvolvia  na  empresa;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  3.2. O CNPJ autuado pertence a uma empresa que tem sede em  São  Paulo  e  o  nome  refere­se  a  uma  empresa  que  não  mais  existe,  portanto,  caberia  a  decretação  da  nulidade  por  vicio  formal, pois, não se consegue saber quem é o real sujeito passivo  do crédito tributário;  3.3. A ARCELORMITTAL BRASIL S/A, incorporadora por cisão  parcial da CST, e ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL  S/A, empresa que resultou do mesmo processo de cisão parcial,  entendem  que  a  incorporadora  deve  arcar  e  assumir  eventuais  passivos,  portanto,  apresentam  a  presente  impugnação,  em  conjunto, para que não sofram qualquer prejuízo de defesa.  3.4. Houve  vicio  formal na qualificação do  sujeito passivo, eis,  na lavratura do AI a fiscalização errou o nome da autuada e que  não  consegue  saber  quem  é  o  real  sujeito  passivo  para  se  defender.  3.5.  Houve  a  inclusão  indevida  de  diretores  da  empresa  como  co­responsáveis pelo débito.  ...  3.7.  A  fiscalização  ignorou  a  Súmula  n°  351  do  STJ,  de  18/06/2008, que reconhece a aferição do risco em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pela atividade preponderante  quando houver apenas um registro.  3.8.  A  Impugnação  deve  ser  julgada  procedente  e  cancelado  o  AI, pelo vicio formal, pelo arrolamento coercitivo dos dirigentes  e pela jurisprudência pacificada.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 311          5 ...  6.3. Caso não se conclua pela anulação do auto de infração por  vicio  formal  entende  a  Impugnante  que  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  é  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  substituindo  a  que  consta  atualmente.  Conseqüentemente,  os  autos  devem  ser  enviados  para  julgamento  perante  a  DRF  de  Julgamento em Belo Horizonte, sede da incorporadora;  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 312          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Quanto à identificação como sujeito passivo de empresa incorporada ao invés  da incorporadora, ARCELORMITTAL BRASIL S/A, entendo que o vício foi oportunamente  sanado antes da decisão recorrida, o que afasta a declaração de nulidade. Conforme artigo 18  do Decreto nº 70.235/72, é possível o  saneamento de  incorreções no  lançamento, até mesmo  quando  a  correção  implique  agravamento  da  exigência.  O  que  é  importante,  no  caso,  é  a  observância do direito de manifestação do contribuinte sobre as modificações promovidas após  o lançamento, o que foi observado:   Art. 18. (...)   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Responsabilidade dos representantes legais  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 313          9 co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Atividade econômica preponderante  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos da empresa nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho. A  fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como  um  todo  e  a  recorrente  sustenta  que  seria  por  estabelecimento,  de  forma  que  aqueles  cujas  atividades principais sejam de grau  leve ou médio não podem ser  re­enquadrados no grau de  risco grave.  Sobre  esse matéria,  após o Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo  Exmo  Senhor  Ministro  da  Fazenda  em  15/12/2011,  que  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011   Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT).  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos,  quanto à  matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.  ...  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  2%  (dois  por  cento)  ou  3%  (três  por  cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da  empresa  seja  considerado  leve,  médio  ou  grave.  Regulamentando  o  dispositivo,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  art.  202,  reproduziu  o  disposto  no  art.  26  do  Decreto  nº  2.173/97,  o  qual  previa  como  critério  para  identificação  da  atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa como um todo. Convém mencionar que, anteriormente,  o Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da  atividade  preponderante  o  maior  número  de  empregados  por  estabelecimento.  No  entanto,  com  a  sua  revogação  pela  superveniência  do Decreto  2.173/97,  a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante  passou  a  ser  feita  considerando  a  empresa  como  um  todo,  o  que  foi  mantido  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  ...  16.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:   I) nas ações promovidas contra a Fazenda Nacional, oriundas de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  face  ao  disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e   II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica e reiterada Jurisprudência do STJ, no sentido de que a  alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco  da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  ...  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11 /2011   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 314          11 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário reconhecendo a aplicação  ao caso em exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12259.000957/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000957/2008­79  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FNDE/SALÁRIO­ EDUCAÇÃO  Recorrente  JULIMODE ROUPAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  GFIP.  CONFISSÃO  DÍVIDA.  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão sobre a apuração da base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000957/2008­79  Acórdão n.º 2402­002.821  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE),  para  as  competências  08/2005  a  13/2005,  06/2006, 07/2006 e 09/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 26/28 – Volume I) informa que os fatos geradores das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  trabalharam  na  empresa. As  bases  de  cálculo  apuradas  decorrem  do  cotejo  entre  as  informações  declaradas  pela  Notificada  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s),  e  os  recolhimentos  efetuados  em  Guias  da  Previdência Social (GPS) e em Guias de Recolhimento relativas ao convênio com o FNDE.  Esse Relatório Fiscal informa que foram considerados os dados declaratórios  constantes no sistema GFIPWEB, bem como as informações da contabilidade e das folhas de  pagamento  da  empresa,  obtendo­se  as  informações  de  todos  os  fatos  geradores  declarados  e  não  declarados  em GFIP.  Informa  ainda  a  autoridade  lançadora  que  a  empresa  recolheu  os  valores relativos ao Salário­Educação em guias próprias do FNDE, até a competência 07/2005.  Entretanto, a empresa não apresentou o instrumento de convênio para com o FNDE, razão pela  qual  foi  realizado  o  levantamento  em  separado  das  contribuições  destinadas  ao  Salário­ Educação.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 13/12/2007 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  33/46  e  714/716  –  Volumes I e IV, respectivamente) – acompanhada de anexos de fls. 47/713 (Volumes I a IV) –,  alegando, em síntese, que:  1.  a  NFLD  é  insubsistente,  pois  considera  premissa  equivocada,  na  medida em que foram desconsideradas GFIP’s e GPS’s, apresentadas  durante a fiscalização, que compravam a declaração das contribuições  previdenciárias  nos  períodos  autuados.  Apresenta  cópia  dos  documentos  relativos  às  competências  autuadas,  acrescentando  que  foram  prestadas  corretamente  as  informações  acerca  dos  fatos  geradores,  e  que  a  Impugnante  cumpriu  regularmente  com  sua  obrigação de entrega da GFIP;  2.  assevera  ter  havido  violação  do  artigo  142  do CTN,  uma vez  que  a  autoridade  fiscal  usou  de  presunção  para  a  apuração  do  crédito  tributário  exigido,  já  que  a  Fiscalização  confrontou  por  amostragem  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  com  as  contas  contábeis,  não  tendo  sido  encontradas  divergências.  Ocorre  que  houve  autuação  relativa  à  diferença  entre  dados  de  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  e  como  a  Fiscalização  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 desconsiderou  as  GFIP’s,  não  poderia  estar  correto  o  lançamento.  Argumenta  que  os  valores  lançados  pela  Fiscalização  estão  equivocados, eis que os valores apurados deveriam ser similares aos  declarados  em  GFIP,  além  de  ter  havido  desconsideração  dos  montantes  recolhidos  em GPS. Acosta  tabela demonstrativa. Houve,  assim, violação do CTN ao não se apurar o valor  líquido e certo do  débito;  3.  requer a nulidade do lançamento.  Encaminharam os autos em diligência para a autoridade lançadora, através da  Resolução  n.  040/2009  (fls.  722/723),  solicitando  esclarecimentos  acerca  das  alegações  e  provas  trazidas pela  Impugnante, em especial,  solicitando  informações acerca da correção do  lançamento das contribuições não declaradas em GFIP, haja vista que foram trazidas aos autos  diversas GFIP’s contendo informações diferentes das lançadas pela autoridade fiscal. Solicita  informar se  foram verificadas, no curso da ação  fiscal, as GFIP’s acostadas pela  Impugnante  em  sua  defesa,  bem como  todas  as GPS  recolhias,  e  ainda  informar  se  a  base de  cálculo  da  remuneração  dos  segurados  utilizada  no  levantamento  FP1­  Folha  de  Pagamento  sem GFIP  levou  em  consideração  os  dados  já  declarados  pela  Impugnante,  bem  como  esclarecer  se  a  apuração dos valores devidos ao FNDE levou em consideração os valores recolhidos nas GPS  relativos a Terceiros.  Em resposta de fl. 725 a autoridade fiscal informa que:  “[...] As GFIP's  enviadas pelo  contribuinte  foram  enviadas  em  2005 e 2006, mas, posteriormente, em 2007, e antes do início da  ação  fiscal,  o  contribuinte  retificou  estas  GFIP's  e  informou  valores totalmente diferentes de bases de cálculo de contribuição  previdenciária,  muito  inferiores  das  GFIP's  entregues  anteriormente e também das suas folhas de pagamento.  Esclarece  que  para  fins  de  lançamento  são  considerados  os  valores  constantes  das  últimas  GFIP's  entregues  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  as  GFIP's  retificadoras  tem  a  natureza  de  um novo  documento  de  informações  à Previdência  Social,  substituindo  as  informações  prestadas  em  GFIP's  anteriores.  Por  este  motivo  foram  consideradas  as  GFIP's  retificadoras  e  não  as  GFIP's  juntadas  na  impugnação.  Deste  modo,  as  bases  de  cálculo  lançadas  como  "não  declaradas  em  GFIP"  foram  corretamente  calculadas  por  esta  fiscalização,  visto  que  se  tomou  por  base  os  valores  constantes  nas  últimas  GFIP's entregues pela empresa. Remete­se a relatórios extraídos  do  sistema  GFIPWEB  acostados  nos  autos  do  processo  12259.000926/2008­18.  Afirma que a contribuição para o FNDE foi lançada a partir da  competência  08/2005  pois  o  contribuinte  não  apresentou  o  convênio com este órgão, nem recolhimento em guias próprias.  Afirma  que  todas  GPS  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  consideradas  na  fiscalização,  e  os  recolhimentos  relativos  a  Outras  Entidades  (Terceiros)  foram  integralmente  apropriados  nos  lançamentos  integrantes  do  processo  12259.00092672008­ 18,  NFLD  37.135.879­5,  não  sobrando  nenhum  valor  a  apropriar na presente NFLD. [...]”  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000957/2008­79  Acórdão n.º 2402­002.821  S2­C4T2  Fl. 3          5 Notificada da emissão do Relatório Fiscal aditivo e da abertura de prazo para  manifestação em 03/09/2010, a Notificada quedou­se inerte.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ – por meio do Acórdão 12­36.087 da 13a Turma da DRJ/RJ1 (fls.  728/734 – Volume IV) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que  não havia justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão da Impugnante no sentido  de considerar o procedimento fiscal passível de nulidade.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  739/744 – Volume  IV), manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  no  Rio  de  Janeiro/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 735/739) e não há óbice ao seu conhecimento.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE).  Os valores dessas contribuições sociais decorrem das remunerações pagas ou  creditadas aos segurados empregados, em que a base de cálculo foi declarada nas GFIP’s e nas  folhas de pagamento, assim como foi lançada na sua escrituração contábil (Livro Razão).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/28)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000957/2008­79  Acórdão n.º 2402­002.821  S2­C4T2  Fl. 4          7 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal  (fls. 26/28) e seus anexos (fls. 01/25), acompanhados da  Informação Fiscal Aditiva (fls. 725 – Volume IV), são suficientemente claros e relacionam os  dispositivos legais aplicados ao lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato  gerador da  contribuição devida. A  fundamentação  legal aplicada  encontra­se no Relatório de  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 15/16), que contém todos os dispositivos legais por  assunto e competência. Há o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém todas as  contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa  (fls. 04/07). Ademais, constam outros  relatórios que complementam essas informações, tais como: Discriminativo Sintético de Debito  (DSD),  fls.  08/09;  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (fls.  10);  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  11/12;  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  fls.  13;  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 14; dentre outros. Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – no Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 20/24)  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  25)  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  26/28.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  FNDE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/28) os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração decorrente de uma  suposta  inexatidão da base de  cálculo apurada,  tal  argumentação não merece  ser  acatada,  uma vez que os valores apurados foram declarados pelo próprio sujeito passivo em documento  idôneos e fidedignos para configuração do lançamento fiscal.  Verifica­se que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados  nos valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  em  folhas  de  pagamento,  em  que  a  base  de  cálculo também provém de valores escriturados na contabilidade da Recorrente (Livro Razão).  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Como as  informações prestadas em GFIP constituem­se  termo de confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  seu  não  recolhimento,  e  as  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  são  elaboradas  pela  própria  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  comprovação  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  já  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  baseou­se  em  documentos  fornecidos  pela  própria  Recorrente  durante  o  procedimento de auditoria fiscal.  Assim, as informações prestadas em GFIP’s caracterizam­se como confissão  de dívida, nos termos do art. 32, § 2o, da Lei 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §2o. A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (g.n.)  Constam  nos  documentos  de  fls.  01/28  os  valores  dos  fatos  geradores  declarados  em GFIP  e  os  valores  lançados  no  auto  de  infração,  informando  sua  origem  e  o  valor apropriado, por competência.  Logo, as alegações da Recorrente de erro no preenchimento das GFIP’s são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas  para  caracterizar  improcedência  do  lançamento  fiscal  ora  analisado,  eis  que  a  Recorrente  não  apresentou  na  fase  litigiosa  administrativa  tributária  –  constituída  pelas  peças  de  impugnação  (fls.  33/716)  e  do  recurso  (fls.  739/745)  –  qualquer  documento idôneo ou contábil, para demonstrar a sua alegação pretendida.  Dentro desse contexto, destacamos que o § 4o do art. 225 do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, dispõe que as  informações e o  preenchimento das GFIP’s são de inteira responsabilidade da empresa.  RPS ­ Decreto 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.(g.n.)  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000957/2008­79  Acórdão n.º 2402­002.821  S2­C4T2  Fl. 5          9 Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas ou inexatas à Previdência Social em suas GFIP’s. No caso concreto, a empresa não se  desincumbiu  desse  ônus,  pois  a  documentação  trazida  aos  autos  não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovem  que  houve  incorreção  nos  valores  apurados  e  lançados  pela  auditoria fiscal. Com isso, não tendo a Notificada produzido tais provas, subsiste a presunção  de veracidade do conteúdo deste auto de infração.  Por  todo  o  exposto,  restou  demonstrada  a  procedência  do  lançamento,  baseado  em  valores  declarados  pela  empresa  em  GFIP  e  em  folhas  de  pagamento,  em  confronto com os recolhimentos efetuados, não havendo que se  falar em nulidade do auto de  infração.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO  A  Recorrente  afirma  que  entregou  corretamente  a  GFIP  e  que  a  Auditoria Fiscal teria desconsiderado estes documentos.  Tal afirmação da Recorrente não deve ser acatada, eis que o Fisco analisou o  documentos  fornecidos  pela  empresa  e  os  dados  contidos  nos  Sistemas  Informatizados,  realizando assim a veracidade das informações concernentes ao lançamento efetuado.  Constata­se  que  o  Fisco  não  considerou  algumas  das  GFIP’s  apresentadas  pela  Recorrente  durante  a  ação  fiscal  por  ter  verificado  que  elas  foram  posteriormente  substituídas por outras  (chamadas de  retificadoras),  conforme esclarecimentos da  Informação  Fiscal Aditiva (fls. 725 – Volume IV):  “[...]  1­  As  GFIPS  juntadas  pelo  contribuinte  na  impugnação  foram  enviadas  à  Previdência  Social  em  2005  e  em  2006,  conforme  protocolo  de  envio  de  arquivos Conectividade  Social  (constante  na  capa  de  cada  GFIP  juntada  pelo  contribuinte).  Ocorre,  porém, que posteriormente,  em 2007 e,  antes do  início  da ação  fiscal,  o  contribuinte  retificou estas GFIPs e  informou  valores totalmente diferentes de bases de cálculo de contribuição  previdenciária,  muito  inferiores  das  GFIPs  entregues  em  2005/2006 e também dos valores de remuneração constantes das  folhas de pagamento do contribuinte.  2­  Esclarece­se  que,  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  são  considerados  os  valores  constantes  das  últimas  GFIPs  entregues  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  as  GFIPs  retificadoras  tem  a  natureza  de  um  novo  documento  de  informações  à  Previdência  Social,  substituindo  as  informações  prestadas  em  GFIPs  anteriores.  Por  este  motivo  foram  consideradas para fins de lavratura da presente NFLD as GFIPs  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  e  não  as  GFIPs  juntadas nesta impugnação.  Assim, as bases de  cálculo  lançadas  como "não declaradas em  GFIP"  foram  corretamente  calculadas  por  esta  fiscalização,  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 visto que se tomou por base como valores declarados em GFIP  as  bases  de  cálculo  declaradas  em GFIP  constantes  da GFIPs  retificadoras, ou seja das últimas GFIPs entregues pela empresa.  A título elucidativo foi anexado ao processo 12259.000926/2008­ 18,  referente  à  NFLD  37.135.879­5,  os  relatórios  extraídos  do  sistema GFIP web, que demonstram o que foi informado. [...]”  Esse procedimento utilizado pelo Fisco de considerar as GFIP’s retificadoras,  entregues antes do início da ação fiscal, está em consonância com a legislação vigente, já que  após  isso haverá perda de espontaneidade para os  fatos que ensejam o  lançamento de ofício,  que é o caso do presente processo.  Neste  sentido,  temos  o  enunciado  da  Súmula  no  33  do  CARF,  abaixo  transcrito:  Súmula CARF n°  33: A  declaração  entregue  após o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de oficio.  Logo, ao contrário do que afirma a Recorrente, o Fisco não desconsiderou as  GFIP’s,  apenas  considerou  aquelas  que  de  fato  inserem  as  informações  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  que  foram  as  GFIP’s  entregues  antes  do  início  do  procedimento de auditoria fiscal.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.002681/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 7755 DE 30 DE JUNHO DE 2021. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 7755 DE 30 DE JUNHO DE 2021. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 7755 DE 30 DE JUNHO DE 2021. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 81 /2 00 8- 78 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 313/329) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 300/305, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.098.604-0, lavrado em 28/7/2008, no montante de R$ 136.783,00 (fls. 2/8), acompanhado de demonstrativos (fls. 9/37), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 301): Transportadora Transvilmar Ltda teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, por não ter apresentado, no período de 01/2003 a 12/2007, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com as informações relativas aos contribuintes individuais — transportadores autônomos — que prestaram serviço à empresa. O Relatório Fiscal da Infração — RFI informa que a empresa corrigiu as GFIP correspondentes às competências 01/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006. Nestas competências a multa lançada foi atenuada em 50%. Informa, ainda, o RFI, que em ação fiscal anterior a empresa teve contra si lavrado o AI DEBCAD n°35.548.230-0, de 29/09/2003. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa — RFAM, a multa foi aplicada no valor total de R$ 136.783,00 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais), consolidado em 28/07/2008, como demonstrado na planilha de fls. 08 a 36. (...) A partir das informações constantes do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 43), no curso do procedimento fiscal foram lavrados os seguintes documentos: Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 5/8/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 3/9/2008 (fls. 49/55) e pedido de relevação da multa de ofício (fls. 66/69), acompanhados de documentos (fls. 56/65 e 70/199) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 301/303): (...) A autuada teve ciência do AI em 05/08/2008 e apresentou, em 03/09/2008, impugnação tempestiva, fls. 48 a 54, alegando que a falta de informação dos contribuintes individuais nas GFIP decorreu de não dispor dos números de inscrição no PIS/PASEP Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 desses segurados. Alega, ainda, que no prazo para impugnação efetuou a retificação das GFIP e que todas as contribuições devidas foram recolhidas dentro do prazo legal, não havendo prejuízo ao erário público. Afirma comprovar, através dos documentos juntados aos autos, o recolhimento dos valores devidos, ainda restando saldo credor a compensar. Junta planilha, por competência, com os valores que entende corretos. Alega, também, haver decaído o direito da fiscalização constituir o crédito tributário relativo ao período anterior a cinco anos da autuação, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. Requer, caso não sendo possível verificar a inexistência do débito lançado, a realização de perícia contábil. Indica perito e formula quesitos. Conclui não ser devedora e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer, ainda, a relevação da multa ou sua atenuação, tendo em vista a retificação das GFIP no prazo legal, sendo primária e inexistindo circunstâncias agravantes. Ainda em 03/09/2008, apresenta novo pedido de relevação da multa aplicada, fls. 64 a 67, alegando haver corrigido a falta com a retificação das GFIP, reafirmando que todos os valores referentes às contribuições devidas foram recolhidas dentro do prazo legal. Considerando haver preenchido as condições legais, requer a relevação da multa aplicada ou, subsidiariamente, sua atenuação em 50%. Junta Extratos de Contribuições e Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social, fls. 77 a 196. Frente aos documentos apresentados pela empresa, o processo foi enviado em diligência à fiscalização, que juntou aos autos nova planilha de cálculo da multa, fls. 204 a 232, com a correção efetuada nos limites do valor do lançamento nas competências 01/2007 a 03/2007, 06/2007, 08/2007 e de 10/2007 a 12/2007, alterando seu valor, de R$ 136.783,00 para R$ 130.255,35. Na Informação Fiscal — 1F, fls. 233 e 234, o Auditor Fiscal autuante afirma que, apesar de haver a empresa enviado as GFIP no prazo de impugnação, não ocorreu a correção total da falta, por competência. A autuada teve ciência das informações em 12/05/2009, não tendo apresentado manifestação. Em nova diligência, para análise em conjunto com o AI DEBCAD n° 37.142.689-8 (processo administrativo n" 11065.002680/2008-23), por terem a mesma base de cálculo, a Fiscalização, conforme consta do IF de fls. 242 e 243, mantém os valores já retificados na planilha de fls. 204 a 203. Desta diligência a empresa teve ciência em 29/07/2010 e apresentou, em 26/08/2010, manifestação, fls. 250 a 258, reafirmando suas alegações sobre a decadência do lançamento e pedido de prova pericial. Invoca o disposto no artigo 18, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, alegando ter verificado divergência entre os valores das ordens de pagamentos de fretes e das DIRF — retificadas em 31/07/2008 — e os valores dos cálculos apresentados pela fiscalização, constatando, também, que nas bases de cálculo lançadas no presente AI foram incluídos valores relativos a pessoas físicas com vínculo empregatício com a impugnante e referentes a aluguéis — DIRF códigos 3208 e 0561 — como se fossem valores pagos a contribuintes individuais freteiros. Requer, com base no artigo 106 do CTN, seja a multa recalculada com base no artigo 32-A da Lei n°8.212/91, na redação da Lei n°11.941/2009. Requer seja reconhecida a improcedência e insubsistência da ação fiscal e cancelado o débito fiscal reclamado. Requer, ainda, a relevação da multa, ou sua atenuação, tendo em vista haver procedido a retificação das GFIP no prazo legal, ser primária e não existirem circunstâncias agravantes. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 Apresenta planilhas com os valores que entende corretos, fls. 259 a 293. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 30 de novembro de 2010, no acórdão nº 10-28.740 (fls. 300/305), julgou a impugnação procedente em parte, para excluir do valor indicado na diligência fiscal de R$ 130.255,35 (fls. 208/238), o valor de R$ 4.354,27, referentes às atenuações originalmente consideradas no lançamento, restando mantida a multa no valor de R$ 125.901,08, consolidado em 28/07/2008, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 300): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração - AI DEBCAD nº 37.098.604-0 (Código de Fundamentação Legal 68) 1. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As infrações por descumprimento da legislação previdenciária estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacional. Decadência não configurada. 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não se confunde falta de recolhimento de contribuição - descumprimento de obrigação principal - com infração a dispositivo da legislação previdenciária - descumprimento de obrigação acessória. 3. RELEVAÇÃO. A multa não pode ser relevada, ainda que mediante pedido e correção da falta até o termo final do prazo para impugnação, quando da ocorrência de circunstância agravante. 4. ÔNUS DA PROVA. À impugnante cabe o ônus de comprovar o que alega. 5. PERÍCIA. Não configurada sua necessidade, tem-se como prescindível a realização de perícia. 6. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa mais benéfica, trazida pela Lei ri° 11.941/09, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte \Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão em 11/1/2011 (AR de fl. 308) e interpôs recurso voluntário em 9/2/2011 (fls. 313/329), acompanhada de documentos (fls. 330/652), com os seguintes argumentos: 1.1. A Recorrente foi autuada por apresentar "o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3., acrescidos pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07/.91, art. 32, IV e parágrafo 5., também acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99." Em fase disso foi aplicada a multa prevista na "Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5., acrescidos pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada peio Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373." com gradação fulcrada no "Art. 292, inciso I, do RPS." 1.2. Efetivamente, no período de: 01/2003 a 12/2007, não foram informados todos os contribuintes individuais-transportadores autônomos, no período. Tal fato ocorreu porque a empresa não dispunha do número de inscrição dos prestadores de serviços autônomos no PIS/PASEP. 1.3. Após a notificação, apresentou tempestivamente, impugnação, que restou parcialmente provida, reduzindo o valor do auto de lançamento, porém, ainda de forma equivocada. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 1.4. A impugnação foi julgada parcialmente procedente sendo ao Lançamento retificado, reduzindo o valor de R$ 136.783,00 para 130.255,32, abrindo-se novo prazo para impugnação. 1.5. Protocolada nova impugnação, foi esta juntada parcialmente procedente, reduzindo o valor R$ 130.255,32 para R$ 125.901,05. 1.6. A Recorrente não aceita a decisão guerreada porque: - Há nulidade do auto de infração por ausência de correta e clara capitulação legal da multa o que acarreta em cerceamento de defesa; - Falta de clareza na planilha demonstrativa de apuração da multa o que acarreta em cerceamento de defesa; - Desconexão entre a fundamentação legal do AI e do Acórdão; - Há erro na aplicação da legislação vigente; - Há erro na base de cálculo da multa aplicada; - entre outros equívocos da fiscalização. 2. PRELIMINARES 2.1 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE CORRETA E CLARA CAPITULAÇÃO DA LEGAL DA MULTA 2.1.1.O auto de infração é nulo por ausência de correta e clara capitulação legal da multa e demonstrativo de cálculo, infringindo o artigo 101, e seus incisos, do Decreto 70.235/72. 2.1.2 Com efeito, a planilha juntada as fls. 08 à 36 é totalmente incompreensível, cerceando a defesa da recorrente. 2.1.3. Outrossim, no Auto de Infração o fisco utiliza uma fundamentação legal mas no acórdão, quando do julgamento da Impugnação Administrativa, utiliza outra, afirmando que a recorrente: "incorreu em circunstância agravante de reincidência de que tratava o artigo 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado Decreto n°3.048/1999, vigente à época do lançamento, com a lavratura do Auto de Infração DEBCAD n° 35.548.232-0, em 29/09/2003, deixaram de ser preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 1° do artigo 291 do RPS, na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007, vigente à época da ciência do lançamento, devendo a multa ser mantida nas competências autuadas, descabendo, portanto, a relevação pleiteada." 2.1.4 Ocorre que, o DEBCAD n. 35.548232-0 não foi mencionado no AI impugnado, cerceando a defesa da recorrente em provar que o mesmo era indevido, incorreto, bem como, já esta prescrito e o processo administrativo em questão encontra-se arquivado, 2.1.5. Mais, O Auto de Lançamento impugnado e o Acórdão são nulos porque há um descompasso entre a fundamentação do AI e a fundamentação da decisão. 2.1.6. Com efeito, o AI informa que a multa aplicada é ao do artigo 32, inciso IV e parágrafo 3, da Lei n. 8.212 c/c com o artigo 292, inciso I do RPS. O Acórdão informa que a multa a ser aplicada é a do artigo 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09 que remete a aplicação do disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, ocorrendo a reforma em prejuízo do contribuinte para aplicação de multa de 75%. 2.1.7. Com efeito, no acórdão o nobre relator afirma que: "quanto à aplicação da multa trazido pelo artigo 31-A da Lei n° 8.212/91, é de se ver que a eventual incidência da nova previsão legal de multa, a ser considerada nos créditos lançados na ação fiscal, referidos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF fls. 42 e 43, por forca do disposto na alínea 'c' do inciso II, do artigo 106 do CTN, deve seguir a previsão legal contida no artigo 35-A da Lei Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 n° 8.212/91 incluído pela Lei n° 11.941/09, o qual determinou, para a hipótese de lançamento de ofício de contribuição, a aplicação do disposto no inciso I, do artigo 44 do Lei n. 9.430/96, qual seja, a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata." 2.1.8. Ocorre que laborou em erro o nobre julgador porque não se trata de lançamento por ofício, mas sim de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A autuação se baseou em dados fornecidos pela própria Recorrente em DIRF, portanto, não houve sonegação fiscal, nem lançamento de ofício. 2.1.9. Com efeito, embora as GFIP's efetivamente tenham sido elaboradas com omissão do nome de alguns treteiros (o que ocorreu pela falta de informação do numero do PIS de alguns deles), a Recorrente informou os mesmos na DIRF, bem como, recolheu na época oportuna, os valores relativos a Contribuição Patronal (20%) bem como, os valores retidos (11%). 2.1.10. Assim, a base de cálculo para ao Auto de Infração, foram os próprios valores Informados pela Recorrente na DIRF e não em lançamento por ofício pelo fisco. 2.1.11. Outrossim, posteriormente as DIRF's foram retificadas, alterando a base de cálculo, o que também não foi observado pelo órgão julgador quando da lavratura do acórdão. 2.1.12. Ressalta-se que, mesmo com erro nas GFIP's, nenhum prejuízo sofreu o erário público posto que todos os valores foram devidamente recolhidos, previdenciários foram devidamente recolhidos. 2.2. - DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL 2.2.1. Primeiramente, se faz necessário destacar que, por duas vezes a Recorrente requereu a realização de perícia contábil, apresentando quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. 2.2.2. A pericia foi indeferida soba alegação de que a mesma era "prescindível" para o julgamento da impugnação, uma vez que foram "acolhidos os documentos juntados ao expediente." 2.2.3. Porém, além da análise dos documentos juntados com a impugnação, era necessário a análise das GFIP's e DIRF's retificadas, posto que as mesmas estavam de posse da fiscalização e corrigiam a base de cálculo do tributo. 2.2.4. No julgamento da impugnação, o relator afirma que a autuada "não traz aos autos qualquer início de prova da alegação" de que foi constatado que nas bases de cálculo foram incluídos valores relativos a pessoas físicas com vínculo empregatício com a empresa e referentes a aluguéis – DIRF códigos 3208 e 0561. 2.2.5. Também afirma que o AI diz respeito: "à infração a dispositivo da legislação previdenciária(descumprimento de obrigação acessória de informar, em GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e não a de ter a autuada deixado de recolher contribuição devida (descumprimento de obrigação principal). Portanto, a informação de recolhimentos efetuados pela impugnante não tem o condão de alterar o lançamento.'' 2.2.6. Ocorre que, alterado o valor da obrigação principal, também deve ser alterado o valor da multa, sob pena de ela ser maior do que o da obrigação principal, configurando confisco. 2.2.7. O indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5°, LV da Constituição Federal. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 (...) 2.2.8. Isto posto, e com base nas provas produzida, em especial a perícia contábil produzida pela recorrente, REQUER que seja aplicando o disposto no Art. 249, § 2º do CPC, provendo o presente recurso para relevar a multa aplicada, ou ainda reduzi-la; ou, alternativamente, sejam os autos convertidos em diligência para produção de nova prova pericial, se necessário. 2.3. PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA 2.3.1. Inicialmente, se faz necessário destacar que, decaiu o direito de constituir o crédito tributário de parte do período fiscalizado, de forma que não poderia o Fisco efetuar qualquer tipo de autuação. 2.3.2. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o lançamento POR HOMOLOGAÇÃO do crédito tributário está previsto no artigo 150 do CTN. 2.3.3. O Código Tributário Nacional estabelece 03 (três) fases inconfundíveis. a) A primeira, que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que ocorre prazo de decadência, previsto no artigo 150, §4° do CTN. b) A segunda, que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não ocorre nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151-III, do CTN. c) E, por fim, a terceira, que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda. 2.3.4. Assim, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito relativo ao período anterior a 05 (cinco) anos da autuação. 2.3.5. Cabe ainda referir que a decisão guerreada está em descompasso com as decisões dos acórdãos proferidos nos processos administrativos 11065.002679/2008-07 (AI 37.142.688-0), 11065.002678/2008-54 (AI 37.142.686-3), 11065.002680/2008-23 (AI 37.142.689-8) nos quais foi reconhecida a prescrição dos créditos relativos às competências de 01/2003. 2.4. DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA O caso que aqui se apresenta é impar e deve ser analisado por V.Exas, com atenção redobrada, diante da peculiaridade abaixo elencada. 2.4.1. A Recorrente, é pessoa jurídica legalmente constituída e, como tal, encontra-se sujeita ao PIS - Programa de Integração Social — instituído pela Lei Complementar n° 7 de 07/09/70. O objeto social é o ramo dos transportes rodoviários de cargas em geral, municipal, interestadual e internacional. 2.4.2. Ocorre que, para o desenvolvimento diário de suas atividades, utiliza, na maior parte das operações que realiza, serviços prestados por MOTORISTAS CARRETEIROS "Autônomos”, na maioria profissionais liberais, com registros próprios e com inscrição regular junto aos órgãos de fiscalização, inclusive e também junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. 4.2.3. Em virtude de suas atividades, a Recorrente sempre recolheu as parcelas mensais das contribuições devidas à Previdência Social (GPS's), nas épocas próprias, sobre o total dos pagamentos realizados aos freteiros autônomos. 4.2.4. Sucede que, este tipo de prestação de serviço ocorre quase que informalmente, pois o motorista possui cadastro na sede da Recorrente, e, quando aprovado passa a prestar os serviços, retornando a sua sede para cobrar, quando apresenta as RPA's para cobrar a prestação de serviços. 4.2.5. Nessas circunstâncias é que, muitos dos motoristas carreteiros, efetuavam a cobrança pela prestação dos serviços e, nos recibos de pagamento autônomos (RPA's), não informavam o n° do PIS, impossibilitando que a Recorrente realiza-se o devido registro na folha de pagamento. Porém, independentemente do registro na GFIP, a Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 Recorrente efetuava o recolhimento dos valores devidos à Previdência Social através de GPS's. Como só era possível cadastrar na folha de pagamento aqueles trabalhadores autônomos que possuíam a inscrição no PIS, resultou em falta de identificação dos demais créditos recebidos pela Previdência Social. 4.2.6 Visando descobrir o numero do PIS dos freteiros, a Recorrente iniciou uma verdadeira peregrinação aos órgãos públicos, como CEF, INSS, Delegacias, etc. Porém, todos se recursaram a fornecer a informação. Como a Caixa Econômica Federal se recusou a fornecer o numero do PIS dos trabalhadores, a Recorrente chegou a ajuizar ação cautelar e ordinária n° 2008.71.08.005835-0 cuja cópia segue anexa. 4.2.7. Assim, a Recorrente comprova que diligenciou de todas as formas e meios que estavam ao seu alcance para regularizar a situação, sendo que conseguiu obter os dados de cerca de 95% dos trabalhadores autônomos, procedendo na retificação das folhas de pagamento, outrossim, independentemente da falta de registro na folha de pagamento, os valores foram devidamente informados nas DIRF'S, O QUE demonstra a total boa fé da Recorrente. 4.2.10. Registre-se ainda que, outra dificuldade enfrentada pela Recorrente, foi a de que não conseguia contato com muitos dos MOTORISTAS CARRETEIROS Autônomos" (arrolados na ação, cópia anexa), dada a longa data da prestação dos serviços, estes mudaram de residência, trocaram os telefones, etc., estando esta impossibilitada de localizá-los. Registre-se mais uma vez, que independentemente da falta de registro, os valores devidos foram devidamente recolhidos, sem prejuízo algum ao erário público. 4.2.11. Diante de todos os esforços encetados pela Recorrente a fim de regularizar a situação perante o fisco, restando evidenciado sua total boa-fé, eis que sempre agiu dentro dos padrões recomendados de correção, lisura, honestidade é que pede a Recorrente, clemência a V. Exªs, a fim de que seja relevada a multa aplicada, ou, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, seja a mesma reduzida pela metade do valor efetivamente devido, e que foi levantado pela perícia obrada pela Recorrente. 3. MÉRITO 3.1. Por cautela, a recorrente adentra na discussão da base de cálculo da multa, para que a mesma seja analisada de forma subsidiária, caso as preliminares sejam rechaçadas, o que se admite apenas para argumentar. 3.2. Não obstante o indeferimento da prova pericial requerida, para demonstrar que a obrigação relativa ao recolhimento da Contribuição Patronal e dos valores descontados dos segurados contribuintes individuais patronais/transportadores autônomos foi regularmente cumprida, a Recorrente contratou perito contador para produzir laudo pericial visando dirimir a controvérsia 3.4. As conclusões produzidas pelo expert não deixam dúvidas quanto à incorreção do lançamento e dispensam maiores digressões. Do referido laudo pericial, juntado neste ato (doc. 01), se extrai os seguintes excertos: (...) 3.5. Em relação à multa, o Sr. Perito concluiu: (...) 3.6. Desta forma, em homenagem ao princípio do contraditório e da amplo defesa, assegurando constitucionalmente (Art. 50, LV da CF de 1988), faz-se necessário que essa prova seja acolhida e apreciada por Vossas Senhorias. 3.7. O Perito concluiu que em alguns períodos, foi informado equivocadamente o valor do frete integral na DIRF, quando o correto seria ter informado apenas 40% Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 deste valor. Em face deste erro, o fisco calculou a contribuição previdenciária de 20% sobre base de cálculo equivocada. 3.8. As DIRF's do período foram retificadas em 31/07/2008, para lançar corretamente a base de cálculo do tributo. Porém, o fisco, ao efetuar a apropriação da GPS paga, não utilizou a base de cálculo retificado, continuando a cobrar valores indevidos. 3.9. Ainda, nas bases de cálculo levantadas pela fiscalização neste período estão inclusos nomes de pessoas físicas relacionadas na DIRF com código 3208, referente à receita de aluguéis, e código 0561 referente a vínculo empregatício, como se freteiros fossem. 3.10. O fisco reconheceu os pagamentos efetuados pela Recorrente independentemente de estarem informados na GFIP's, porém, manteve como base de cálculo da DIRF original. 3.11. Para o cálculo correto dos valores da contribuição, é necessário que a apropriação efetuado pela receita se opere sobre o novo valor da contribuição apurada (retificadoras) e não sobre o valor original, sob pena de dupla compensação e/ou cobrança. De igual forma, o cálculo da multa, também deve levar em consideração o valor da contribuição retificado. Exemplificativamente: Na competência 08/2003 o valor da base de cálculo utilizada pelo fisco é de R$ 40.176,43, quando o correto seria R$21.917.43. Vide quadro resumo abaixo (parte integrante do perícia em anexo): (...) 3.12. A perícia contábil em anexo comprova que nenhum valor é devido ao fisco a título de contribuição previdenciária patronal ou dos empregado/autônomos, tendo inclusive, apontado saldo credor em favor do contribuinte. Também comprova que a recorrente informou nas DIRF's, os dados corretos, bem como, recolheu os valores devidos, não causando nenhum prejuízo ao erário público. Assim, a base de cálculo da multa foi alterada. 3.13. O fisco não pode passar por cima da verdade real/material, desconsiderando o fato gerador, sob pena de enriquecimento sem causa. (...) 3.14. Assim, requer de forma subsidiária, que, em não sendo acatadas as preliminares, que seja a multa recalculada levando-se em consideração a nova base de cálculo do tributo. 3.15. Outrossim, com base no artigo 106 do CTN deve a mesma ser recalculada com base na penalidade prevista no artigo 32A da Lei 8.212/91 alterado pela Lei 11.941/09. 4. DA CONCLUSÃO 4.1. Isto posto, REQUER sejam acolhidas as preliminares de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, pedido de relevação da multa ou a sua atenuação tendo em vista que o Contribuinte procedeu na retificação da GFIP's no prazo legal, é primário e inexistem circunstancias agravantes. 4.2. Caso V.Sª assim, não entenda, o que se admite apenas para argumentar, em face do acima exposto, corroborado com a inclusa documentação, REQUER que seja aplicando o disposto no Art. 249, § 2° do CPC, provendo o presente recurso para reconhecer o valor apurado na perícia; ou, alternativamente, sejam os autos convertidos em diligência para produção de nova prova pericial, se necessário. 4.3 Outrossim, desde já requer seja deferida a sustentação oral aos procuradores da recorrente, devendo os mesmos serem devidamente intimados quando da marcação da pauta de julgamento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de preliminares a Recorrente alega : (i) Nulidade do auto de infração por falta de correta e clara capitulação legal da multa e do auto de infração e do acórdão por descompasso entre a fundamentação do auto e da decisão; (ii) Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) Decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN e (iv) Pedido de relevação da multa ou sua atenuação tendo em vista ter procedido a retificação das GFIP’s no prazo legal, ser primário e inexistirem circunstâncias agravantes. As questões meritórias giram em torno dos seguintes pontos: (i) A obrigação relativa ao recolhimento da contribuição patronal e dos valores descontados dos segurados individuais (transportadores autônomos) foi regularmente cumprida; (ii) A perícia contábil contratada concluiu que em alguns períodos foi informado equivocadamente o valor do frete integral na DIRF, quando o correto seria ter informado apenas 40% deste valor. Em face deste erro, o fisco calculou a contribuição previdenciária de 20% sobre base de cálculo equivocada; (iii) As DIRF’s do período foram retificadas em 31/7/2008, mas o fisco não utilizou a base de cálculo retificada para efetuar a apropriação das GPS’s pagas; (iv) Requer: (iv.a) No caso de não acolhimento das preliminares, que a multa seja recalculada em consideração a nova base de cálculo do tributo e (iv.b) Com base no artigo 106 do CTN, o recálculo da multa de acordo com a penalidade prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, alterado pela Lei nº 11.941 de 2009. (iv.c) A aplicação do disposto no artigo 249, § 2º do CPC, provendo o recurso para reconhecer o valor apurado na perícia ou alternativamente sejam os autos convertidos em diligência para produção de nova prova pericial, se necessário e (iv.d) Seja deferida a sustentação oral aos procuradores da recorrente, devendo os mesmos serem intimados quando da marcação da pauta de julgamento. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 PRELIMINARES I. Do Pedido de Ciência do Patrono e Sustentação Oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono da contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da Recorrente para a realização de sustentação oral também não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Atualmente a Portaria CARF nº 7755 de 30 de junho de 20211, regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, 1 PORTARIA CARF Nº 7755, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo. (Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1, página 13) (...) Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de uma das seguintes modalidades: I - gravação de vídeo/áudio, limitado a 15 (quinze) minutos, hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet indicada na Carta de Serviços no sítio do CARF, com o endereço (URL) informado no formulário de que trata o art. 4º; ou II - videoconferência, utilizando a ferramenta adotada pelo CARF, no momento em que o processo for apregoado na respectiva sessão de julgamento. § 1º A sustentação oral das partes ou dos respectivos representantes legais terá a duração de até 15 (quinze) minutos. § 2º Havendo pluralidade de sujeitos passivos, ou julgamento de lote de repetitivos, o tempo máximo de sustentação oral será de 30 (trinta) minutos, dividido entre os patronos, ressalvado o disposto no § 3º. § 3º Se as partes optarem por diferentes modalidades de sustentação oral, serão aplicados os §§ 1º e 2º, no que couber. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 prevista no artigo 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o artigo 80 do mesmo Anexo, dispondo seus artigos 4º, 5º, 6º e 7º acerca dos procedimentos para a sustentação oral e acompanhamento na sala da sessão virtual. Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 7755 de 30 de junho de 2021. Portanto, não há como ser atendido o pedido da Recorrente nestes pontos. II. Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão A Recorrente arguiu a nulidade do auto de infração por falta de correta e clara capitulação legal da multa e deste e do acórdão em razão de descompasso entre a fundamentação do auto e da decisão. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a § 4º A opção por uma das modalidades de sustentação oral exclui a utilização da outra modalidade, é irretratável para a reunião de julgamento correspondente e não prejudica o disposto no art. 7º. § 5º A opção pela realização de sustentação oral por videoconferência pressupõe o atendimento às especificações tecnológicas dispostas na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Art. 6º Caso a opção tenha sido pela sustentação oral na modalidade de gravação de vídeo/áudio, e este não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico, ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação, ressalvada a possibilidade de realização de sustentação oral na modalidade de videoconferência ao patrono que tenha solicitado também o acompanhamento do julgamento. § 1º O processo retirado de pauta pela motivação descrita no caput será automaticamente incluído na pauta de julgamento em até duas reuniões virtuais subsequentes, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido, inclusive para modalidade diversa do pedido anterior, no prazo de que trata o art. 4º. § 2º O disposto no § 1º não prejudicará a realização do julgamento na reunião subsequente caso o vídeo/áudio não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente impedimento técnico à sua reprodução em duas reuniões consecutivas. (...) Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais a contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Segundo a contribuinte, a alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa deveu-se ao fato da decisão mencionar que a circunstância agravante de reincidência decorreu da lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 35.548.232-0, em 29/9/2003, razão pela qual deixaram de ser preenchidos os requisitos normativos vigentes à época e não haver menção de tal fato no auto de infração impugnado. Todavia, razão não lhe assiste como pode-se observar da reprodução do conteúdo do Relatório Fiscal da Infração (fl. 7): Também não há qualquer nulidade a ser reconhecida no que diz respeito ao alegado descompasso da fundamentação do auto de infração e da decisão, conforme se verá a seguir. A autoridade julgadora de primeira instância ao mencionar os dispositivos legais e normativos na decisão nada mais fez do que, a partir do pedido da contribuinte (fl. 259), com Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 base no artigo 106 do CTN, determinar a aplicação do recálculo da multa mais benéfica, a partir da alteração promovida pela Lei nº 11.941 de 2009, conforme se extrai do excerto da decisão abaixo reproduzido (fls. 304/305): (...) Da nova previsão legal de multa Quanto à aplicação da multa trazida pelo artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, é de se ver que a eventual incidência da nova previsão legal de multa, a ser considerada nos créditos lançados na ação fiscal, referidos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, fls. 42 e 43, por força do disposto na alínea "c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, deve seguir a previsão legal contida no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 incluído pela Lei n° 11.941/09, o qual determinou, para a hipótese de lançamento de ofício de contribuições, a aplicação do disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, qual seja, a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. De qualquer forma, em relação à multa aplicada, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2" da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). (...) III. Cerceamento de Defesa pelo Indeferimento da Prova Pericial A Recorrente alega que houve cerceamento de defesa por ter sido negado o direito à realização de perícia pela autoridade julgadora de primeira instância. Observa-se que no acórdão recorrido tal pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos (fls. 304): (...) Da perícia Com relação ao pedido de perícia, feito na impugnação, nomeando perito e formulando quesitos, tem-se que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 determina que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ocorre ser prescindível a perícia requerida, tendo-se em vista que o débito foi lançado de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei re 8.212/91 e que todos os documentos juntados aos autos foram apreciados e ensejaram a retificação do crédito tributário constante deste AI. Assim, já apreciadas as razões de defesa trazidas pela impugnante, com o acolhimento dos documentos juntados ao expediente, indefere-se o pedido de perícia contábil. (...) No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 2 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. A Recorrente teve oportunidade, tanto na fase da ação fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, após terem sido efetuadas duas diligências no curso da impugnação, a realização de perícia ou outra diligência para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pela contribuinte. A respeito do tema vale lembrar que recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, sem razão a insurgência da contribuinte e por conseguinte não é o caso da aplicação da disposição contida no artigo 249, § 2º da Lei nº 5.869 de 1973 (antigo CPC) 3 e no mesmo sentido a disposição contida no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235 de 1972. IV. Decadência da Obrigação Acessória Importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no artigo 173, inciso I do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância esta que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no artigo 150, § 4º do CTN. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) 3 LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. (...) § 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 Neste sentido o teor da Súmula CARF nº 148, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, a teor da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 20154: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A Súmula CARF nº 101, assim dispõe acerca do termo inicial do prazo decadencial: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 5/8/2008 (fl. 1) e o lançamento se refere às competências de 1/2003 à 12/2007. Considerando a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, inciso I do CTN, tomando por base a competência mais antiga lançada, ou seja, 1/2003, tem-se que o termo de início do prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2004, expirando-se em 31/12/2008. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento da multa em 5/8/2008, portanto, dentro do prazo decadencial, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. V. Pedido de Relevação ou Atenuação da Multa A Recorrente solicita a relevação da multa ou sua atenuação tendo em vista ter procedido a retificação das GFIP’s no prazo legal, ser primário e inexistirem circunstâncias agravantes. Acerca da atenuação da multa, a fiscalização assim se manifestou no termo de Informação Fiscal de fl. 237: (...) 3 Considerando que, a atenuação na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativos aos fatos geradores informados deixou de existir a partir da revogação do 4 6° do art. 656 da IN MPS/SRP n° 03 de 14/07/2005 pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007. 4.Apesar da empresa ter envidado as GFIP(s) no prazo devido mantemos o Auto de Infração por não ter sido sanada a falta na sua totalidade. (...) Por sua vez, a decisão de primeira instância ao analisar o tema, considerou as atenuações em relação às competências 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006, a que tinha direito a autuada por ter efetuado a retificação das GFIP durante a Ação Fiscal. No tocante à relevação da multa afirmou não ser possível tendo em vista que deixaram de ser preenchidos 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 os requisitos do parágrafo 1º do artigo 291 do Decreto nº 3.048 de 19995, vigente à época do lançamento, conforme se extrai dos excertos abaixo reproduzidos (fls. 303/304): (...) Do pedido de relevação Constando dos autos a informação de que a autuada incorreu em circunstância agravante de reincidência, de que tratava o artigo 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, vigente à época do lançamento, com a lavratura do Auto de Infração DEBCAD n° 35.548.232-0, em 29/09/2003, deixaram de ser preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 1° do artigo 291 do RPS, na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007, vigente à época da ciência do lançamento, devendo a multa ser mantida nas competências autuadas, descabendo, portanto, a relevação pleiteada. (...) Do valor da multa lançada O auditor fiscal autuante, na diligência, propõe a retificação da multa lançada, para a adequação, nas competências 01/2007 a 03/2007, 06/2007, 08/2007 e de 10/2007 a 12/2007, aos limites estabelecidos no parágrafo 5° do artigo 32 da Lei ri° 8.212/91, vigente à época do lançamento, alterando o valor de R$ 136.783,00, para R$ 130.255,35. Ocorre que na planilha de fls. 204 a 232, com os novos valores das competências acima indicados, não foram consideradas as atenuações efetuadas, quando da lavratura do AI, em relação às competências 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006, a que tinha direito a autuada por ter efetuado a retificação das GFIP durante a Ação Fiscal, como consta da planilha de fls. 08 a 36, anexa ao RFAM. Desta maneira, do valor indicado na diligência fiscal, R$ 130.255,35, devem ser retirados, ainda, R$ 4.354,27, referentes às atenuações originalmente consideradas no lançamento, restando mantida a multa no valor de R$ 125.901,08 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e um reais e oito centavos), consolidado em 28/07/2008. (...) Do exposto, nada a prover em relação ao pedido do contribuinte. MÉRITO No caso em apreço, segundo a Recorrente, o cerne da questão se resume ao fato da fiscalização continuar a utilizar base de cálculo informada de forma equivocada na DIRF (valor integral do frete), desconsiderando as DIRF’s retificadoras. A despeito do assunto, cumpre observar a matéria foi tratada nos processos referentes às contribuições patronal (processo nº 11065.002678/2008-54) e de segurados 5 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 3º A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. § 3º Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 (processo nº 11065.002679/2008-07), de modo não serem pertinentes os argumentos da Recorrente neste sentido. Convém ponderar, ao demais, que a fiscalização seguiu estritamente o disposto nas normativas vigentes, não encontrando guarida a tese ventilada pela Recorrente de que deve ser considerada como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas 40% do valor do frete, conforme DIRF’s retificadoras entregues em 31/7/2008. Da Obrigação Acessória e o seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.254,89, foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77 de 11/3/2008, correspondendo ao montante lançado de R$ 136.783,00 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. Sobre o assunto, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fls. 304/305): (...) Quanto à aplicação da multa trazida pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, é de se ver que a eventual incidência da nova previsão legal de multa, a ser considerada nos créditos lançados na ação fiscal, referidos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, fls. 42 e 43, por força do disposto na alínea "c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, deve seguir a previsão legal contida no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 incluído pela Lei n° 11.941/09, o qual determinou, para a hipótese de lançamento de ofício de contribuições, a aplicação do disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, qual seja, a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. De qualquer forma, em relação à multa aplicada, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). (...) O entendimento adotado por este órgão colegiado, inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, era o seguinte: Súmula CARF nº 119 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 – Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de 18/08/2021) A retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 6 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não 6 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 7 . A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 7 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002681/2008-78 comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Débora Fófano dos Santos Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903320/2012-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota- se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 20 /2 01 2- 59 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e, consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão a Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, ao qual reconhece que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do P N Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento e mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que o Acórdão apontado como paradigma e os argumentos contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, § 12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda Nacional. E que os gastos com embalagem para acondicionamento são necessários e imprescindíveis, sendo utilizados para armazenamento e o transporte dos produtos (frutas frescas). Observação No Despacho de Admissibilidade do REsp, o Presidente da Câmara informa que, “Nos termos do §3° do art. 47, do Anexo II do RI-CARF, o presente processo deverá ser indicado para a pauta de julgamento da 3ª Turma da CSRF em conjunto dos demais processos que lhe são repetitivos (nºs 10783903311/2012-68, 10783903313/2012-57, 10783903314/2012- 00, 10783903318/2012-80, 10783903319/2012-24, 10783903320/2012-59, 10783903321/2012- 01, 10783903323/2012-92, 10783903324/2012-37, 10783912079/2012-59, 10783912080/2012- 83, 10783912081/2012-28), aplicando-se-lhes o mesmo resultado de julgamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 01/06/2020 às fls. 226/229, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega que o Acórdão apontado como paradigma contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a tomada de créditos da COFINS, regime não cumulativo, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Na ementa do Acórdão recorrido restou assentado que: “CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições”. De outro lado, na decisão paradigma, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos §§ 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega que o Recurso Especial não dever ser conhecido pelo fato de “(...) resta evidente que o Acórdão apontado como paradigma e os próprios argumentos da Recorrente contrariam flagrantemente o entendimento fixado pelo STJ no amplamente citado REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, §12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda”. No entanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que no recorrido, o Relator deixa consignado que, “(...) Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, (...). Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: (...).” Ao final, conclui que “atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo”, observando o que definiu o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Isto posto, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), resta claro que há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos de COFINS, não cumulativa, sobre os gastos com embalagens para transporte dos produtos produzidos. Desta forma conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão central prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa da COFINS. Assim, antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS), não cumulativas, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados (frutas, mamão e o gengibre)”. Na decisão recorrida, a Turma assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos das contribuições. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que a decisão foi equivocada na interpretação da Lei nesse quesito e requer que seja restabelecido as glosas relativas aos gastos com as embalagens de acondicionamento e transporte dos produtos, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto. Primeiramente, cabe informar que na Cláusula 3, do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social, fl. 33. “O objeto da sociedade é a exploração das seguintes atividades: O comércio, no país e no exterior, de frutas, raízes, condimentos, hortaliças e cereais; A exploração da agricultura em geral, explorando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura”. Pois bem. Verifica-se no Relatório Fiscal de fls. 68/76, que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com as embalagens se destinam ao acondicionamento para o transporte do produtos (furtas frescas - mamão). Confira-se trechos: “23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram-se no anexo I deste relatório). 25. De igual forma o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados”. (Grifei) O Contribuinte, em seus recursos e em suas contrarrazões informa que, fl. 247 “(...) os materiais adquiridos e cujos créditos foram glosados são empregados por exigência da legislação fitossanitária e utilizados para apresentação, acondicionamento e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 conservação das propriedades dos alimentos. Sem esses materiais seria inviável a atividade da Recorrida”. Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303-011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903320/2012-59 Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.720168/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS REGULARIZADOS A TEMPO DE OPTAR PELO REGIME PARA O ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. EXCLUSÃO AFASTADA. Demonstrada a regularização dos débitos apontados no termo de exclusão após o prazo de 30 dias, mas antes do último dia útil de janeiro do ano-calendário a partir do qual a exclusão produziria efeitos, torna-se insubsistente a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2020. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2020. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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TERMO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS REGULARIZADOS A TEMPO DE OPTAR PELO REGIME PARA O ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. EXCLUSÃO AFASTADA. Demonstrada a regularização dos débitos apontados no termo de exclusão após o prazo de 30 dias, mas antes do último dia útil de janeiro do ano-calendário a partir do qual a exclusão produziria efeitos, torna-se insubsistente a exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2020. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 72 01 68 /2 01 9- 29 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900796931, de 12/09/2019 (fl. 4), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2020, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Eis a relação dos débitos geradores de referido Termo de Exclusão: Em sua Manifestação de Inconformidade, protocolada em 16/10/2019, o contribuinte requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional sob alegação de que impetrou, em 21/12/2018, mandado de segurança — processo nº 1000815-37.2018.4.01.3313 — para a manutenção no PERT/SN, bem como afirma ter continuado a pagar as parcelas do referido parcelamento via depósito judicial; e que, “em razão de o mérito da ação judicial ainda não ter sido julgado, a RFB deveria manter a sua exigibilidade suspensa, mas o débito foi encaminhado para a PGFN continuar a cobrança de débito sub judice.” Para fazer prova do alegado, anexou a certidão processual de fl. 07, da qual se extrai que o contribuinte não obteve medida liminar e teve Sentença desfavorável. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade porque: “decorrido o prazo para a regularização das pendências que motivaram a emissão do Termo de Exclusão, ainda permaneceram débitos não regularizados, conforme consta do extrato da consulta dos débitos em cobrança após o prazo para regularização no SIVER - Sistema de Verificações de Irregularidades do Simples Nacional (fls. 24). Conforme alegado em defesa e demonstrado pelos documentos de fls. 6/8, o contribuinte impetrou, em 21/12/2018, ação de mandado de segurança para a Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 sua manutenção no parcelamento PERT/SN e a continuidade do pagamento das parcelas via depósito judicial; bem como protocolou, em 14/10/2019, pedido de revisão administrativa da inscrição nº 5041900950107, para que, fundado na existência da ação judicial, a cobrança dessa inscrição e dos débitos a ela relativos fosse suspensa no âmbito administrativo. Entretanto, a propositura de ação judicial ou o pedido de revisão administrativa de débito já inscrito em dívida ativa - fase posterior ao esgotamento do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, nos termo do artigo 201 do Decreto nº 70.235/19721, não se enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Por fim, os débitos indicados no Termo de Exclusão, objetos da inscrição nº 5041900950107, foram regularizados, por parcelamento, apenas em 05/12/2019, conforme consta dos extratos de consulta a essa inscrição nos sistemas informatizados da RFB/PGFN (fls. 25/35), portanto, após o prazo regulamentar. Assim, como o contribuinte não regularizou, dentro do prazo regulamentar, todas as pendências indicadas no Termo de Exclusão do Simples Nacional, deve ser mantida a sua exclusão do Simples Nacional.” Cientificado do Acórdão Recorrido em 22/10/2020 (fl. 45), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/11/2021, no qual alega:  Que regularizou os débitos apontados via parcelamento junto à PGFN em 05/12/2019, após o prazo de 30 dias, mas antes do prazo para opção pelo Simples para o ano de 2020.  Que conforme as orientações fornecidas pela Receita Federal no “Perguntas e Respostas” acessível por meio do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Pe rguntaoSN.pdf , a regularização antes do último dia útil de janeiro de 2020 lhe permitiria aderir ao Simples Nacional para o ano de 2020 a despeito da exclusão de que trata este processo.  Que como o processo administrativo suspendeu os efeitos do Ato de Exclusão, o contribuinte já constava como optante pelo Simples em 2020, razão pela qual não conseguiu optar novamente pelo regime, de maneira que a exclusão, se julgada procedente, irá lhe causar prejuízo indevido. Requer, ao final, o provimento do Recurso para obter sua manutenção no Simples Nacional à vista da regularização dos débitos apontados no Termo de Exclusão. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito Nos termos do artigo 84, §1º, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, a comprovação da regularização das pendências impeditivas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da exclusão de ofício, possibilita a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. Contudo, decorrido o prazo para a regularização das pendências que motivaram a emissão do Termo de Exclusão, ainda permaneceram débitos não regularizados, conforme consta do extrato da consulta dos débitos em cobrança após o prazo para regularização no SIVER - Sistema de Verificações de Irregularidades do Simples Nacional (fls. 24). Conforme alegado em defesa e demonstrado pelos documentos de fls. 6/8, o contribuinte impetrou, em 21/12/2018, ação de mandado de segurança para a sua manutenção no parcelamento PERT/SN e a continuidade do pagamento das parcelas via depósito judicial; bem como protocolou, em 14/10/2019, pedido de revisão administrativa da inscrição nº 5041900950107, para que, fundado na existência da ação judicial, a cobrança dessa inscrição e dos débitos a ela relativos fosse suspensa no âmbito administrativo. Entretanto, a propositura de ação judicial ou o pedido de revisão administrativa de débito já inscrito em dívida ativa não se enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, os débitos indicados no Termo de Exclusão, objetos da inscrição nº 5041900950107, foram regularizados, por parcelamento, apenas em 05/12/2019, conforme consta dos extratos de consulta a essa inscrição nos sistemas informatizados da RFB/PGFN (fls. 25/35), portanto, após o prazo regulamentar. Assim, como o contribuinte não regularizou, dentro do prazo regulamentar, todas as pendências indicadas no Termo de Exclusão do Simples Nacional, deve ser mantida a sua exclusão do Simples Nacional. Entretanto algumas peculiaridades do caso e das alegações trazidas pelo contribuinte com o Recurso Voluntário, merecem considerações particulares. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 O Contribuinte assevera que a regularização dos débitos apontados no Termo de Exclusão em 05/12/2019 permitiria, ainda que mantida a exclusão de que ora se trata, sua opção pelo Simples Nacional em 2020. Contudo, assevera que a demora no julgamento do presente processo, que produziu efeitos suspensivo sobre a Exclusão, impediu sua opção para o ano de 2020, “pois o sistema constava como OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL não permitindo efetuar nova opção até o último dia útil de JANEIRO/2020”. A preocupação do contribuinte tem razão de ser. A opção pelo Simples Nacional, é anual, nos termos do artigo 6º, § 1º Resolução CGSN nº 140/2018: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)” Entretanto, o contribuinte já optante pelo regime não precisa anualmente renovar sua opção, conforme esclarece a resposta à pergunta 2.13 do mesmo Perguntas e Respostas. “2.13. A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano- calendário seguinte? Não. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício (ver Pergunta 12.1). Nota: 1. Apesar da solicitação de opção pelo Simples Nacional não ser realizada anualmente, a opção pelo regime de apuração de receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo também irretratável para todo o ano-calendário (ver Pergunta 5.8).” É recorrente, no entanto, que emitido o Termo de Exclusão, o evento da exclusão seja consignada no Portal do Simples nacional, permitindo a nova opção a que se refere o contribuinte caso atenda, até o último dia de janeiro do ano, às condições para a opção pelo Simples Nacional. Contudo, no caso em tela a consulta ao portal do Simples revela a ausência do registro do evento da exclusão e confirma a narrativa do contribuinte: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 A ausência da possibilidade de formalização manual da opção por meio do Portal do Simples Nacional na internet em virtude do efeito suspensivo decorrente dos recursos administrativos interpostos não pode ser óbice para que, atendidas as demais condições impostas pela Lei Complementar nº 123/06, o contribuinte mantenha-se no Simples Nacional no ano- calendário de 2020, nos termos indicados pela resposta à Pergunta 12.7 do “Perguntão SN” transcrita pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário e disponível no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf , a seguir transcrita: “12.7. Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito? O contribuinte deverá observar qual ente federativo foi responsável pela expedição do termo de exclusão, dirigindo-se a este em caso de dúvida. A ciência do termo observará a legislação do ente emissor. Para continuar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá regularizar (pagar ou parcelar) a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão (TE) no prazo de até trinta dias contados da ciência, hipótese em que a exclusão do Simples Nacional será tornada sem efeito – art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. O contribuinte que desejar impugnar o TE deverá fazê-lo junto ao ente responsável pela sua emissão, no prazo e condições de sua legislação. Na RFB, a propósito, o prazo para contestação coincide com o para regularização: trinta dias da ciência do TE (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972). Mas em relação a outros entes federados, o prazo pode ser outro – ver Pergunta 1.12. Essa impugnação tem efeito suspensivo – ver Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 30 de julho de 2014. Caso não regularize os débitos nem conteste o termo, a exclusão produzirá efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 Também pode acontecer de o contribuinte regularizar os débitos depois do prazo de trinta dias, mas ainda em tempo de solicitar uma nova opção para o ano calendário seguinte. Nesse caso, se quiser continuar tributando pelo Simples Nacional, deverá solicitar nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo, que estará sujeita a uma verificação de pendências junto a todos os entes federados – como ocorre com todas as opções. O exemplo abaixo tornará mais clara essa situação. Exemplo: Em 10 de agosto de 2020, a empresa XXX ME foi notificada pela RFB de um TE por apresentar débitos federais. Ela tem prazo até 9 de setembro de 2020 para regularização e para contestação administrativa (porque, na RFB, também é de trinta dias). Sendo assim: 1. se ela regularizar até esta data, esse TE não acarretará sua exclusão; 2. se ela contestar o TE até esta data, a exclusão ficará suspensa durante a tramitação do processo administrativo; se perder o processo, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021; 3. se ela não regularizar nem contestar o TE até 9 de setembro de 2020, será excluída a partir de 1º de janeiro de 2021; 4. se ela regularizar em qualquer data entre 10 de setembro de 2020 e o último dia útil de janeiro de 2021, poderá solicitar nova opção em janeiro de 2021, até seu último dia útil, estando essa solicitação sujeita à verificação de pendências junto a todos os entes federados. Se não houver pendências, sua opção será deferida com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.” Afinal, tendo o contribuinte figurado como optante pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro de 2020 e tendo ele recolhido seus tributos e preenchido suas declarações como optante do Simples Nacional, é inequívoca e manifesta a intenção de permanecer no regime no ano-calendário de 2020, causa maior do presente Recurso. Dessa maneira, sendo incontroverso que os débitos causadores da exclusão foram regularizados antes do último dia útil de janeiro do ano de 2020, entendo assistir razão ao contribuinte que não pode ter direito seu tolhido em virtude da inadequação do Portal do Simples Nacional à realidade do tempo de duração do processo administrativo. 3 - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento julgando insubsistente o Ato Declaratório de Exclusão. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Em que pese o brilhante voto proferido pelo Ilustre Relator, ouso discordar da fundamentação por ele adotada para dar provimento ao recurso. Apesar de concordar com a conclusão a que chegou o mesmo, no sentido de acolher o pedido pela manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL, não há como acatar ter havido alguma espécie de insubsistência em relação ao procedimento e ao próprio ato de exclusão. Tanto o procedimento quanto o Termo de Exclusão de e-fls. 4/5 foram formalizados de maneira absolutamente escorreita, haja vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa, da existência de débitos em nome da Contribuinte, não satisfeitos mesmo após prévia intimação para que fossem regularizados, no decorrer do ano de 2019. Ocorre que, no caso concreto, a Recorrente tinha o direito de fazer nova opção ao SIMPLES, mesmo após sua regular exclusão, bastando para tanto efetuar novo requerimento a partir do ano calendário de 2020. Caracterizado está nos autos que a Contribuinte não conseguiu fazer essa nova opção em 2020, dentro do prazo legal estipulado para tanto, mesmo após ter regularizado todos os débitos que motivaram sua exclusão em 2019, haja vista que o sistema informatizado da Receita Federal não teria permitido que tal procedimento se concretizasse. Isso porque o recurso protocolado contra a exclusão, que possui efeito suspensivo, não teria sensibilizado o sistema informatizado da Receita Federal, o que na prática, pelo menos formalmente, não teria possibilitado a perfectibilização o ato de exclusão perante o órgão da Administração Tributária. Assim, reiterando o já dito acima, está perfeitamente caracterizado nos autos a clara intenção da Contribuinte em manter-se no SIMPLES NACIONAL, não tendo obtido intento na sua nova opção, tão somente por questões burocráticas, mais especificamente, pela existência de verdadeira “trava” nos sistemas informatizados da Receita Federal para receber novas opções ao Sistema Simplificado, em casos tais. Por essas razões, concordo com a manutenção da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir do ano calendário de 2020, mas não posso aquiescer com a declaração de insubsistência do Termo de Exclusão de e-fls. 4/5, haja vista que o mesmo não padece de nenhum vício que exija sua anulação. (assinado digitalmente) Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720168/2019-29 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.901605/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário que pleiteia o conhecimento integral da Manifestação de Inconformidade intempestiva deve ser conhecido apenas no que se refere à arguição de tempestividade ou de nulidade da intimação. Demonstrada nos autos a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta perante a Turma Julgadora de 1º Grau, não cabe conhecer do recurso voluntário posteriormente manejado e dirigido ao CARF, posto que consumada a preclusão temporal. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REQUISITO DE VALIDADE. Para que a intimação via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972 seja considerada válida e regular, mostra-se suficiente a demonstração de que esta foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A IMPUTAÇÃO. Uma vez que não se verificam argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, revela-se correta e adequada a decisão de primeira instância administrativa, que conheceu do recurso administrativo em referência apenas no tocante à preliminar de nulidade da intimação, negando-lhe provimento.
Numero da decisão: 1402-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T10:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T10:43:12Z; Last-Modified: 2021-12-22T10:43:12Z; dcterms:modified: 2021-12-22T10:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T10:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T10:43:12Z; meta:save-date: 2021-12-22T10:43:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T10:43:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T10:43:12Z; created: 2021-12-22T10:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-12-22T10:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T10:43:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.901605/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.929 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FLORESTAL VALE DO CORISCO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário que pleiteia o conhecimento integral da Manifestação de Inconformidade intempestiva deve ser conhecido apenas no que se refere à arguição de tempestividade ou de nulidade da intimação. Demonstrada nos autos a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta perante a Turma Julgadora de 1º Grau, não cabe conhecer do recurso voluntário posteriormente manejado e dirigido ao CARF, posto que consumada a preclusão temporal. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REQUISITO DE VALIDADE. Para que a intimação via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972 seja considerada válida e regular, mostra-se suficiente a demonstração de que esta foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A IMPUTAÇÃO. Uma vez que não se verificam argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, revela-se correta e adequada a decisão de primeira instância administrativa, que conheceu do recurso administrativo em referência apenas no tocante à preliminar de nulidade da intimação, negando-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 16 05 /2 01 8- 91 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DR08, sessão de 11 de setembro 2020 (fls. 272/280 – numeração digital), que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 9/18 e à petição adicional – fls. 188/194) interpostas em face do decidido pela DRF/PONTA GROSSA/PR mediante Despacho Decisório de 04/04/2018 – nº de rastreamento 131865322 (fls. 179) e Anexos (fls. 180/182). O DD, com o valor buscado e as razões de decidir, está assim formatado (fls. 179): Tomando ciência em 13/04/2018 (“AR” – fls. 184), a contribuinte apresentou MI (fls. 9/18) protocolizada em 28/06/2018 (fls. 7), trazendo suas alegações com as quais visou obter o deferimento ao seu pleito. Entretanto, em 31/07/2018 pelo “Comunicado nº 303/2018”, da DRF/Ponta Grossa (fls. 185), foi cientificada da intempestividade da peça recursal inaugural, tendo em vista que referida MI foi juntada somente em 28/06/2018. Veja-se o inteiro teor do referido Comunicado: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Novamente insatisfeita, opôs nova peça (Petição – fls. 188/194), esta protocolizada em 28/08/2018 (fls. 186) e com a qual visou reverter o quadro apresentado de intempestividade e indeferimento do seu pedido de repetição de indébito. Tendo em conta o que prescreve o ADN COSIT nº 15/96, a Turma Julgadora da DRJ08 recebeu a MI, mas, in acto, rejeitou a preliminar de tempestividade suscitada, mantendo o inteiro teor do Despacho Decisório de 04/04/2018 – nº de rastreamento 131865322 (fls. 179) e Anexos (fls. 180/182), da DRF/Ponta Grossa/PR, não tomando conhecimento das demais questões de mérito aduzidas e não homologando a compensação intentada no PER/DCOMP nº 42588.87232.290317.1.3.04-5157 (fls. 174/178). Cientificada em 27/10/2020 (fls. 283) a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 286/292), aduzindo: “DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O acórdão nº 108-001.969 rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade por entender que a ciência da Recorrente teria se dado quando a correspondência foi retirada da agencia dos correios (com o respectivo AR), sem, contudo, ter chego ao conhecimento do representante legal da empresa. Ocorre que, a intimação deve ser entregue ao representante legal da Recorrida, o que não aconteceu. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Sobre o tópico, vale ressaltar que a ciência, DE FATO, ocorreu apenas no momento em que foi realizado o atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, em 12/06/2018, pelo que a Manifestação de Inconformidade deve ser conhecida e julgada pela DRJ, sob pena de violação os princípios do contraditório e da empresa defesa. Contudo, tal alegação foi rejeitada pelo acórdão. Ainda que assim se interprete pela intempestividade da manifestação de inconformidade, não pode o Fisco deixar de reapreciar o lançamento indevido, tanto é que o CTN assim disciplina, no art. 145, III, que: “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa (...)”. E, na mesma toada, a Portaria da RFB nº 719/2016 estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração. Neste sentido, cabe à Autoridade fazendária a apreciação da manifestação de inconformidade e o reconhecimento dos créditos pleiteados. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS A RFB ao analisar o PER/DCOMP em tela, a RFB deixou de reconhecer o crédito pleiteado, pois em sua análise deixou de considerar a DCTF retificadora do período, pautando-se nas informações constantes na DCTF original. Em sua manifestação de inconformidade, além de demonstrar a procedência das informações constantes na DCTF Retificadora, que evidenciam a existência do crédito, a Recorrente juntou a sua ECF retificadora (Doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), com o objetivo de instruir a análise da DRJ, uma vez que a declaração fiscal contêm todas as informações necessárias para análise do crédito ora pleiteado. Ocorre que, a despeito de todos os documentos e esclarecimentos apresentados pela Recorrente, entendeu a DRJ que o fato de a DCTF Retificadora ter sido rejeitada (sem análise) pela RFB em procedimento de malha, bem como a suposta impossibilidade de se aferir a existência do crédito unicamente a partir da ECF, impediriam a análise do crédito. Nessa situação, mesmo que se entenda pela rejeição ou não da DCTF Retificadora, e pela impossibilidade de entrega de nova DCTF retificadora, mesmo em afronta ao Parecer Normativo COSIT nº 2/20152, fato é que o crédito existe e pode ser analisado a partir da ECF retificadora, bem como por outros documentos fiscais e declarações à disposição da RFB. A busca pela verdade material deverá, sempre, prevalecer, em detrimento às regras formais de procedimento, com o principal intuito de se evitar ilegalidades no ato administrativo de lançamento. O CARF entende que é dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, visando a busca pela verdade material: (...) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Não obstante, o Acórdão recorrido não analisou a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, tanto a Autoridade Fiscal quanto a Julgadora possuem livre acesso às informações constantes na base da RFB (ECF e outros), através das quais seria perfeitamente possível confirmar as alegações da Recorrente. No sentido de subsidiar a análise da Autoridade Fiscal, a Recorrente junta, nessa ocasião, a planilha que descreve todos os bens do ativo permanente sujeitos a depreciação, bem como a demonstração da depreciação acelerada realizada, que comprovam a dedutibilidade dos referidos valores da apuração do IRPJ e da CSLL. Com a referida planilha se é possível cruzar as informações fornecidas pela Recorrente, e demais documentos fiscais, com a DCTF Retificadora, que embora rejeitada, comprova a disponibilidade de DARF que deu origem ao crédito pleiteado. DOS CRÉDITOS DE IRPJ E CSLL – ORIGEM DO CRÉDITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA Conforme a disciplina do art. 305 e seguintes do RIR/99, “poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal”. O art. 313 do mesmo diploma, prevê a possibilidade de o contribuinte realizar a depreciação acelerada, com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, podendo ser adotados coeficientes de depreciação, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividade. Para a atividade da Recorrente, há previsão específica no art. 314, que estabelece: (...) Feitos os esclarecimentos acima, necessário se faz demonstrar a origem do crédito ora pleiteado. Feitas estas considerações, a Recorrente esclarece que em 2016 realizou a revisão da sua apuração do IRPJ e da CSLL de 2014, estimativas de 01/2014 a 12/2014, para o fim de refletir adequadamente a depreciação acelerada incentivada e apurar os recolhimentos a maior a título de estimativas de IRPJ e CSLL, conforme se infere nas planilhas e ECF anexas (Doc.01). Na planilha mencionada (Doc. 01), além da relação de todos os bens depreciados, é possível verificar, na aba “IRPJ e CSLL” os comparativos entre os valores registrados na DIPJ Original e os valores registrados na DIPJ Retificadora, bem como o valor do lucro mensal apurado com base nos balancetes de suspensão/redução (coluna “D”) e o valor das estimativas efetivamente devidas estando o valor retificador na coluna “U”. Com relação aos valores registrados na ECF/2014 da Recorrente, os efeitos da depreciação acelerada encontram-se nas linhas 225 (adição) e 303 (exclusão) do Registro M300/M350. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Ainda, o Registro M010 possui a escrituração dos valores na Parte B do Lalur (Conta 509). Após, a Recorrente realizou a retificação das DCTF´s dos períodos correspondentes, de forma a reduzir o valor dos débitos originalmente declarados e tornar os DARF´s de IRPJ e CSLL, pagos nas estimativas, total ou parcialmente disponíveis. Conforme tratado acima, o fato de as DCTF´s retificadoras terem sido rejeitadas, não por erro de apuração, mas por falha na apresentação de resposta à malha DCTF, não pode impedir a análise do crédito. Desta feita, conforme exposto acima, é dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, visando a busca pela verdade material”. Para concluir, requerendo (RV – fls. 291/292): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Antes de qualquer análise material, há prejudicial processual que necessita de apreciação pelo colegiado. Conforme visto no relato prévio, está-se diante de processo no qual se discute repetição de indébito pleiteada pela recorrente, conjugada com compensação, na forma contida no PER/DCOMP nº 42588.87232.290317.1.3.04-5157 (fls. 174/178), no valor original de R$ 51.511,95 e indeferida na forma do decidido pela DRF/PONTA GROSSA/PR mediante Despacho Decisório de 04/04/2018 – nº de rastreamento 131865322 (fls. 179) e Anexos (fls. 180/182). Em suas peças recursais acostadas, o tomo central assumido pela recorrente é de que no processo administrativo-fiscal impera o princípio da verdade material, que passou por reestruturação societária e contábil, tendo revisado sua escrituração, com apropriação de valores pertinentes a depreciação acelerada e, com isso, apurado valor negativo em alguns períodos, motivando a retificação das DIPJ e DCTF e o pedido ora sob análise. Pois bem, pedidos semelhantes e no mesmo tom estão sendo discutidos em outros processos de interesse da recorrente, inclusive nesta sessão de julgamento deste Colegiado e, como visto, mostram retificações nos registros contábeis e fiscais da contribuinte que poderiam ensejar o nascimento de indébitos. Ocorre que, neste processo especificamente, ainda que os temas sejam os mesmos e os argumentos da recorrente se repitam e os motivos do indeferimento pela DRF/Ponta Grossa/PR igualmente se alinhem, há prejudicial processual que exige apreciação prévia do Colegiado, no caso, a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada perante a Turma Julgadora de 1ª Instância. Ou seja, não se trata de intempestividade do recurso voluntário, quando restaria infringido o artigo 33, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972) 1 , mas, sim, de ofensa ao artigo 15 do mesmo diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência 2 . Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo: a) Ciência do DD da DRF/Ponta Grossa/PR 13/04/2018 (fls. 184) b) Contagem do prazo para interposição da MI: b.1. – início - a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência, 16/04/2018 (segunda- feira) b.2 – final – 30 dias após o início – 15/05/2018 (terça-feira) c) Protocolização da MI – 28/06/2018 (fls. 7) d) Conclusão: MI protocolizada além do prazo legal, portanto, intempestiva. Em todas as suas manifestações futuras a recorrente buscou rebater a conclusão acima alegando que efetivamente teria sido cientificada do DD em 12/06/2018, “momento em que foi realizado o atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa”. (RV – fls. 287). Evidentemente, peleja em equívoco a recorrente. Na verdade e sem nenhuma sombra de dúvidas a ciência da decisão, obedecidos os preceitos dos artigos 5º, 6º e 23, do PAF, deu-se em 13/04/2018, conforme atesta o “AR” abaixo (fls. 184): 2 A Manifestação de Inconformidade é recurso que atrai o regramento do PAF, em consonância com o que dispõem os §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Importante destacar que não aproveitam à recorrente as alegações trazidas em seu RV (fls. 287) quando sustentou que “ o acórdão nº 108-001.969 rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade por entender que a ciência da Recorrente teria se dado quando a correspondência foi retirada da agencia dos correios (com o respectivo AR), sem, contudo, ter chego ao conhecimento do representante legal da empresa. Ocorre que, a intimação deve ser entregue ao representante legal da Recorrida, o que não aconteceu”. Ora, as aduções carecem de substância, primeiro porque a intimação foi feita nos precisos termos do artigo 23, II, caput, do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Segundo e tão importante quanto o primeiro, o endereço postal para o qual foi remetido o termo de ciência é EXATAMENTE a sede da empresa, conforme instrumentos contratuais (fls. 29, dentre outras): Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Conferindo com o “AR” (fls. 184): E para encerrar de vez a discussão, em terceiro lugar, observe-se que em outros processos de interesse da recorrente, inclusive alguns deles em julgamento nestas sessões de novembro do Colegiado, existem intimações enviadas para o mesmo endereço e recepcionadas pela mesma pessoa que assinou o “AR” e que jamais foram contestadas pela defesa, como, por exemplo, no PA nº 10940.900626/2018-99 (fls. 184, daqueles autos): Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Por fim, mas não menos relevante, não se deve desconhecer a existência de Súmula do Conselho tratando do tema: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, estampada com todas as tintas a intempestividade da MI, o reflexo desta intempestividade se irradia ao recurso voluntário. Entretanto, em face do prequestionamento sobre a intempestividade já feita em nível de 1º Grau e no RV, é de se conhecer do recurso voluntário, mas a ele negar provimento, posto que confirmada a preclusão temporal e consequente definitividade da matéria nele presente, já decidida, e contra a qual não houve acolhimento de peça recursal inicial por sua extemporaneidade. Nessa linha, vale ver o bem assentado voto da Conselheira Lara Moura Franco Eduardo no Acórdão nº 3002-001.889 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 13 de abril de 2021, em tudo aplicável ao caso concreto aqui apreciado: “Em vista do regramento citado, portanto, a Manifestação de Inconformidade apresentada fora do prazo instaura a fase litigiosa do procedimento − inicialmente − apenas no tocante à preliminar vinculada à tempestividade. Não fosse neste caso suscitada tal preliminar, o Acórdão da DRJ daria pelo não conhecimento da integralidade daquele primeiro recurso administrativo. Sendo assim, na situação que se coloca, tem-se que a fase litigiosa instaurou-se apenas em relação à questão preliminar relacionada à tempestividade. Portanto, devolve-se à segunda instância administrativa apenas a parcela do litígio sobre o qual já se manifestou a instância julgadora inferior, qual seja, regularidade da intimação realizada via postal e a consequente tempestividade da citada Manifestação de Inconformidade. Tendo o Recorrente manejado, em fase recursal, outras razões de defesa que não dizem respeito à preliminar referida, antes não analisadas em esfera de DRJ, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para me debruçar apenas sobre a matéria relacionada à validade da intimação via AR, não se conhecendo aqui dos seguintes itens de defesa: preliminar da decadência do direito de cobrança do crédito tributário, falha ocorrida nos sistemas da Receita Federal e atualização monetária dos créditos com base na taxa Selic. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 A peça recursal traz inicialmente alegação de irregularidade da intimação do Despacho Decisório, uma vez que, no AR juntado, não haveria qualquer menção ao despacho decisório perdecomp nº 02048.63042.271005.1.1.01-9912. Outra afirmação seria a de que o referido AR Postal teria sido emitido no mesmo dia em que o Despacho Decisório, 03/11/2016. Examinando os autos, de pronto verifico que o citado AR foi expedido em 11/11/2016, e não em 03/11/2016 (data de emissão do Despacho Decisório), conforme evidencia a reprodução do documento postal em referência: (...) Ainda que AR e Despacho Decisório possuíssem, ambos, a mesma data de emissão, não haveria qualquer erro ou vício causado por essa circunstância, pois o que se pretende na legislação é mesmo a eficiência da Administração Pública. O Decreto nº 70.235/1972 não prevê qualquer nulidade na situação descrita. Também não se verifica qualquer exigência, no PAF, de que o AR Postal deva descrever em detalhe o documento, cujo recebimento visa informar, muito embora a reprodução acima deixa visto que a correspondência provinha da Receita Federal e que dizia respeito à PER/DCOMP – SCC (sistema de controle de crédito). Quanto à formalidade a se observar na intimação via postal, estabelece o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972: (...) O dispositivo acima determina que a intimação se considera feita regularmente, quando por via postal, com a prova de recebimento daquela pelo sujeito passivo, o que se pode confirmar nestes autos, inclusive por meio das afirmações do Recorrente, que informa a correção do endereço contido no CNPJ, para onde foi remetida a correspondência, e que o signatário do debatido AR seria funcionário da pessoa jurídica. Em que pese a intempestividade já se configurar com a apresentação da Manifestação de Inconformidade após 30 (trinta) dias da ciência do Despacho Decisório, verifica-se que a intimação ocorreu em 11/11/2016 e a Manifestação de Inconformidade, em 24/08/2017, ou seja, muito posteriormente à data de chegada do mencionado AR. Ademais, procedendo à análise criteriosa dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade daquele recurso (Manifestação de Inconformidade), em face da evidente protocolização tardia. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901605/2018-91 Considero, portanto, que não procedem as alegações do Recorrente quanto à existência de defeito a viciar a intimação, via postal, do Despacho Decisório”. CONCLUSÃO Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente no PER/DCOMP nº 42588.87232.290317.1.3.04-5157 (fls. 174/178), no valor original de R$ 51.511,95. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900451/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/04/2002 PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900451/2006­30  Acórdão n.º 3801­001.409   S3­TE01  Fl. 110          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  31046.78024.081003.1.3.04­5249  (fls.  1/5),  transmitida eletronicamente em 8/10/2003, com base em créditos  de  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  —  IOF,  tendo  a  contribuinte vinculado débito no montante total de R$ 5.545,43.  Em  16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430, 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a  compensação declarada, por inexistência de crédito.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 27/6/2008, bem como  da cobrança dos débitos compensados na Dcomp (fls. 48/49), o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008,  manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade  referentes  ao  presente  processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­ que a não­homologação eletrônica impediria a contribuinte de  exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois faltaria ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  teriam  levado a não­homologação da compensação, como por exemplo,  quais valores teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­ que o fisco teria  trazido ao processo somente a descrição dos  valores apurados;  ­  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  necessariamente  motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­  que a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado na DCTF do 2°  trim/02,  "1ª  semana  de  abril”,  o  valor  de  R$  42.457,03,  como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a DCTF  do  1°  trimestre de 2002  (fls.  37/40) e o  comprovante de arrecadação  (fl. 41);   ­ apresenta DCTF do 4° trimestre de 2003 (fls. 42/49, contendo a  vinculação  do  crédito  informado  na  presente  Per/Dcomp,  no  valor de R$ 5.545,43, à extinção do débito apurado na 1ª semana  de  outubro  de  2003  que  totalizou  R$  40.254,44,  antes  de  efetuadas as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o cancelamento da cobrança através do processo administrativo  n° 10120.902032/2006­32 (fl. 46)”.    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  DO CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 74 a 80, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900451/2006­30  Acórdão n.º 3801­001.409   S3­TE01  Fl. 111          5 1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 3467 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 5.545,43 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.    Em 07 de abril de 2011, por meio da Resolução 3801­000.112, da Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  DRF  de  origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  1­04/2002,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  99  a  104  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 121/122, onde consta, em síntese:  01  –  Atendendo  a  solicitação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  Processos  abaixo  relacionados,  esclarecemos  os  valores  devidos  à  época  do  IOF,  em  cada  Processo,  conforme  ficou  constatado  mediante  a  apresentação  dos documentos apresentados e anexos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6        PROCESSOS                VALORES DEVIDOS ORIGINAIS  10120.900.447/2006­71                            4.804,66 Reais  10120.900.448/2006­16                            1.310,99 Reais  10120.900449/2006­61                             4.064,05 Reais  10120.900451/2006­61                             4.270,97 Reais  10120.900452/2006­84                             3.813,80 Reais  10120.900453/2006­29                             1.610,32 Reais  10120.900464/2006­17                             1.228,05 Reais  10120.900456/2006­62                             3.818,94 Reais  10120.900458/2006­51                                998,31 Reais  10120.900459/2006­04                             2.447,50 Reais  10120.900462/2006­10                             2.786,00 Reais  10120.900463/2006­64                             3.157,71 Reais  10120.900454/2006­73                             4.833,99  Reais                 Depois  de  analisarmos  os  documentos  apresentados,  confrontando com os documentos que  fazem parte do processo,  concluímos que os valores devidos são mesmos os constantes na  farta documentação anexada.      É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900451/2006­30  Acórdão n.º 3801­001.409   S3­TE01  Fl. 112          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que cometeu um equívoco ao vincular o  débito  apurado na DCTF do 2°  trimestre de 2002 ao DARF correspondente,  o que  levaria  a  existência de um suposto crédito no valor de R$ 5.545,43 (R$ 4.270,97 x 29,84%) referente a  esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento  do pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório  que comprovasse o erro cometido na DCTF do 2° trimestre de 2002, o que demonstraria a existência  do crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF  do 3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao  2° trimestre 2002 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 2°  trimestre de  2002”.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta no documento intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”,  fls. 121/122, em 22 de novembro  de 2011, que “os valores devidos são mesmos os constantes na farta documentação anexada”.  Assim,  diante do  acima exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  julgar  procedente o recurso voluntário, reconhecendo o crédito tributário no valor de R$ 4.270,97, na  data de 10/04/2002, homologando a compensação declarada até o limite do crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6130909 #
Numero do processo: 10166.901260/2006-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem apure o valor devido da Cofins para o período fevereiro/2003, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal.
Matéria: Diligência CARF/DRJ
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem apure o valor devido da Cofins para o  período fevereiro/2003, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 09/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e José Luiz Bordignon.   Presente a Conselheira Suplente Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901260/2006­69  Resolução n.º 3801­000.088  S3­C1T1  Fl. 90          2   Relatório  Por    bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp  n°23588.31449.301003.1.7.04­6319,  transmitida  em  30/10/2003,  com  base em crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior  no montante de R$ 8.634,04 (Darf Cofins arrecadado em 14/03/2003,  no  valor de R$ 126.000,00),  vinculando­se débito de Cofins  referente  ao período de apuração agosto/2003, no valor total de R$ 9.689,98 (fls.  09/14).  Em 29/01/2008 foi emitido despacho decisório de não homologação da  compensação,  por  inexistência  do  crédito,  já  que  o Darf  em  questão  encontra­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  (débito  2172  período  de  apuração  08/02/  2003,  R$  126.000,00  —  fls.  06).  Cientificado  desse  despacho  em  22/02/2008  (fls.47/48),  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  em 12/03/2008 (fls. 01/05), alegando, em síntese e  fundamentalmente,  erro no preenchimento da DCTF.   Explica que recolheu o valor de R$ 126.000,00 de forma estimada para  o período março/2003,  e que o  valor  efetivamente apurado  foi  de R$  117.365,96,  como  constou  de  sua  DIPJ,  e  de  cópia  de  planilha  que  anexa.  Ao  final, requer a retificação de oficio de sua DCTF, a homologação  total da Dcomp, e a extinção da cobrança do presente processo”.    A Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  documentos  contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901260/2006­69  Resolução n.º 3801­000.088  S3­C1T1  Fl. 91          3 Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme reclamação de  fls. 55 a 63  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.  Apresenta,  em  anexo,  o  expediente  CONTADORIA­GETRI/REFIS  nº  2010/000614, de 05.05.2010; Razões Contábeis e Balancetes Contábeis do mês de fevereiro de  2003, comprovando a existência e movimentação financeira, fls. 74/86.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901260/2006­69  Resolução n.º 3801­000.088  S3­C1T1  Fl. 92          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica  que  recolheu  o  valor  de  R$  126.000,00  de  forma  estimada  para  o  período  fevereiro/2003,  e  que  o  valor  efetivamente apurado foi de R$ 117.365,96, como constou de sua DIPJ, e de cópia de planilha  que anexa.   Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento do  pedido, sob o fundamento de que: (i) “O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante  documentos  contábeis  e  fiscais”  e  (ii)  “Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e  certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  No entanto, vê­se que a recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 74/86  (Razões Contábeis  e Balancetes Contábeis do mês de  fevereiro de 2003),  com o objetivo de  comprovar o crédito alegado.  Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Apurar o valor devido da Cofins para o período fevereiro/2003, à luz dos  documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 96DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901260/2006­69  Resolução n.º 3801­000.088  S3­C1T1  Fl. 93          5   Fl. 97DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18186.001497/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-009.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 14 97 /2 01 1- 89 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/139) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 115/118, que julgou a impugnação improcedente, mantendo a redução do saldo de imposto a restituir declarado pelo interessado, apurada na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 97/100, lavrada em 7/2/2011, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, entregue em 11/5/2010 (fls. 101/109). Do Lançamento De acordo com resumo constante na decisão da DRJ (fl. 116): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 93 a 94, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 207.620,32. Consta ainda, como complementação da descrição dos fatos: Rendimentos Tributáveis – R$ 662.515,93 – 35,2427% Rendimento Isento – R$ 1.217.351,31 – 64,7573%. Total recebido – R$ 1.879.867,24 – 100% Honorários advocatícios – R$ 320.613,01 Valor dedutível – R$ 320.613,01 x 35,2427% = R$ 112.992,68 Rendimento tributável – R$ 662.515,93 (-) honorários advocatícios R$ 112.992,68 Valor a ser declarado R$ 549.523,25 (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em o contribuinte apresentou impugnação em 16/2/2011 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/92), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 116/117): (...) Cientificado do lançamento em 15/02/2011 (fl. 89), o contribuinte apresentou, em 16/02/2011, a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 09/87, alegando que: - questiona o valor de R$ 145.349,72. Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados; - honorários advocatícios devidamente declarados na pág. 03 da declaração de ajuste de IRPF (Antonio Russo 213.742,01 e Adilson Paulo Dias 106.871,00, no total de R$ 320.613,01); - a omissão não foi de R$ 207.620,32, mas de R$ 62.270,60, fruto de juros e cm entre a homologação de cálculos e mandado de citação (662.515,93 fls. 1226 do processo, ajustado para R$ 674.699,98 fls. 03 e no mandado em Curitiba/Pr para 724.786,53, ou seja, 724.786,53 (-) 662.515,93 = 62.270,60; - portanto, a base de cálculos sobre rendimentos tributáveis, no caso da reclamação trabalhista, assim prolatada em sentença judicial é 724.786,53 (-) 320.613,01 = 404.173,52. Solicita prioridade na análise de sua impugnação, com base no Estatuto do Idoso. Da Decisão da DRJ Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 Quando da apreciação da defesa, a DRJ em São Paulo II/SP, em sessão de 16 de agosto de 2011, julgou a impugnação improcedente (fls. 115/118), conforme ementa do acórdão nº 17-53.202, a seguir reproduzida (fl. 115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em função de ação judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, os honorários advocatícios pagos não podem ser diminuídos integralmente da parcela relativa a rendimentos tributáveis e sim considerados proporcionalmente a esta, uma vez que também se referem ao recebimento dos rendimentos isentos e não- tributáveis. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 5/9/2011 (AR de fl. 143), o contribuinte interpôs, em 13/9/2011 (fl. 140), recurso voluntário (fls. 123/139), com as seguintes razões a seguir sintetizadas: Entende que, quando os rendimentos são integralmente tributáveis, não resta qualquer dúvida de que as despesas com a competente ação judicial, inclusive os honorários advocatícios, devem ser totalmente deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. (...) no formulário destinado à declaração de ajuste anual não há campo próprio para indicar tal dedução, devendo, portanto, o contribuinte, indicar os rendimentos pelo seu valor líquido e, caso utilize o modelo completo (que é o caso concreto do ora recorrente), preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados. Parece ser esta, no caso presente, a primeira afronta ao princípio da legalidade, ou seja, omissão do órgão regulador, ou melhor, da norma interpretativa, especificar a base de cálculo e os elementos necessários à sua efetiva exigência (proporcionalidade, por exemplo). O problema se agrava quando os rendimentos recebidos são em parte não tributáveis e em parte não tributáveis. Em muitos lançamentos de ofício, como no caso presente, a autoridade lançadora efetua o rateio do valor dos honorários, de modo a considerar dedutível apenas a parcela proporcional ao valor dos rendimentos tributáveis, sem, entretanto, fundamentar que Leis dão amparo àquela decisão, limitando-se tão somente a informar que "A interpretação do alcance da norma deve ser buscada dentro da sistemática e da lógica de apuração do tributo." , prática essa que parece ao recorrente ser de competência do poder judiciário, ou, complementarmente, ao próprio legislador. No caso presente, qual o argumento ou fundamentação jurídica a dar respaldo à interpretação da regra de aplicação da proporcionalidade? Apenas a lógica da arrecadação fazendária? Ou devemos, todos nós, nos submetermos à Lei? Assim, o recorrente entende que o cerne da questão consiste exatamente em se determinar se o rateio é válido ou se, ao contrário, o valor das despesas judiciais deve ser integralmente deduzido, independentemente da natureza dos rendimentos recebidos. Parece, ao ora recorrente, ser exatamente esse o espírito da Lei expresso pelo legislador. (...) o recorrente entende que o manual que introduziu o "novo" entendimento da Receita Federal sobre a questão da proporcionalidade da dedução dos honorários advocatícios, Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 ou seja, um mero ato administrativo de interpretação de norma legal, pelo próprio órgão arrecadador, não tem o condão de inovar aquilo que a Lei Maior não lhe conferiu poderes para tanto. Isto posto, o recorrente reitera a inconformidade com o que o órgão arrecadador de primeira instância denominou "OMISSÃO DE RENDIMENTOS", vez que o recorrente/contribuinte cumpriu estritamente a regra de dedução de honorários advocatícios (art. 12) pagas pelo recorrente, sem ter sido indenizado pela empresa fraudadora. Ademais, reitera que a interpretação da regra de proporcionalidade ora aplicada pela Receita Federal, ainda que, em hipótese remota, fosse adotada pelo poder judiciário, este competente para dirimir matéria de direito, inclusive quanto à justa interpretação das normas jurídicas, em face dos fatos e circunstâncias supracitadas do presente caso, não se aplicaria ao caso concreto, vez que a incidência de tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). Data máxima vênia, o Código Tributário Nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (artigo 34, Parágrafo 5°, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) não confere à Receita Federal poder para interpretar norma legal, em especial quando nitidamente em desfavor do contribuinte. Ora, à luz dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, é expressa a necessidade de integração dos honorários advocatícios devidos a título de reparação por perdas e danos, pois que foram retirados do patrimônio do Reclamante, conforme exaustivamente comprovado por documentos acostados à impugnação em comento. Ademais, segundo as regras do art. 46 da Lei nº 8.541/92, e item II da Súmula no. 368 do C. TST, o imposto de renda deverá incidir sobre as parcelas tributáveis, isto é, sobre os rendimentos pagos; as contribuições fiscais não alcançam, pois, as verbas de natureza indenizatória, restando claro o entendimento do poder judiciário especializado de que os honorários advocatícios despendidos pelo contribuinte para a recomposição de seu legítimo patrimônio que fora lesado tem natureza jurídica indenizatória, não havendo falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. (...) Assim, no caso concreto, resta evidente de que o espírito da Lei, empreendido pelo legislador, visa resguardar o patrimônio do jurisdicionado que, quando lesado, deve ser restituído na íntegra. Vale dizer que o sentido da Lei é o protetivo e não tão simplesmente sujeito "à interpretação do alcance da sistemática e da lógica de apuração do tributo", conforme dá a entender o acórdão administrativo do órgão de primeira instância dessa Receita Federal que, sequer, tem jurisprudência pacífica em sede administrativa. III - CONCLUSÃO De todo o exposto, é de se reconhecer a insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o consequente acolhimento do presente recurso e cancelamento do débito fiscal reclamado, como medida de Justiça, vez que a decisão, no caso concreto, por clarividente divergência jurisprudencial em sede de recursos administrativos e por súbito "novo entendimento administrativo" das regras aplicadas até 2011 por esse órgão arrecadador, colocam o contribuinte em evidente desvantagem. Em petição datada de 24/3/2014 (fl. 147), acompanhada de documentos (fls. 148/149), o contribuinte solicitou tramitação prioritária do processo com fundamento no artigo 69-A da Lei nº 9.784 de 1999. O processo foi submetido a julgamento, em sessão de 10/9/2014, tendo sido exarado o acórdão nº 2802-003.126 – 2ª Turma Especial (fls. 152/160), com a seguinte ementa (fl. 152): Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O julgador administrativo pode utilizar qualquer fundamento que entenda necessário para resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente fundamentada. VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido. Foram opostos “embargos de declaração” em face do acórdão 2802-003.126 (fl. 161), nos seguintes termos: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 18186.001497/2011-89 INTERESSADO: PEDRO CESAR SUMAVIELLE EVANGELISTA DESTINO: 2ªTE/2ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF/ - Para Relatar DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Nos termos dos art. 65/66 do RICARF, oponho embargos de declaração em face do acórdão 2802-003.126, por ter constado na parte dispositiva que a decisão se deu "nos termos do voto do relator", quando deveria ter constado "nos termos do voto do redator designado". Visando a atribuir maior transparência à correção do equívoco, submeto à apreciação da 2ª Turma Especial. Como o redator designado para o acórdão não exerce mais mandato nesta Turma Julgadora, designo a Conselheira Julianna Bandeira Toscano como relatora ad hoc para os embargos. DATA DE EMISSÃO : 14/11/2014 (...) De acordo com despacho de fl. 162, tendo em vista a iminente dispensa do mandato da conselheira designada como relatora ad hoc para os embargos, o processo foi devolvido à Secretaria da 2ª Câmara para novo sorteio. O contribuinte compareceu novamente aos autos, apresentando manifestação, protocolada em 14/2/2017, à respeito do regular processamento da decisão colegiada proferida no acórdão nº 2802-003.126 de 13/11/2014 (fls. 168/170), acompanhada de documentos (fls. 171/197). Os embargos foram julgados em sessão de 6/7/2017, no acórdão nº 2201-003.766 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 199/203), com a seguinte ementa (fl. 199): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 Exercício: 2010 EMBARGOS INOMINADOS POR INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. RICARF, ART. 66. Constatada inexatidão material no Acórdão, acolhem-se os Embargos Inominados para que seja sanado o vício apontado e proferido novo Acórdão. Inteligência do artigo 66 do RICARF. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em face do acórdão nº 2802-003.126 – 2ª Turma Especial, com o objetivo de ser reformado o acórdão proferido, para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores (fls. 205/211). Submetido ao exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial, conforme despacho s/n – 2ª Câmara, em 18/9/2017 (fls. 223/226), nos seguintes termos (fl. 225/226): (...) Analisando-se o cotejo realizado pela Fazenda Nacional conclui-se que resta demonstrada a divergência alegada: no acórdão recorrido, entendeu-se que o lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente feito em desacordo com entendimento externado pelo STF em julgamento realizado na sistemática da repercussão geral deveria ser cancelado, por meio do provimento do recurso voluntário; já no paradigma, na mesma situação, entendeu-se cabível o provimento parcial do recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a manutenção do lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão-somente o recálculo do imposto de renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. (...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da manutenção do lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão-somente o recálculo do imposto de renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 2802-003.126 (fls. 152/160), do Acórdão de Embargos nº 2201-003.766 (fls. 199/203), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 205/220 ) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) O contribuinte apresentou petição protocolada em 29/6/2018 (fl. 231), acompanhada de documentos (fls. 233/235), reiterando pedido formulado em 9/5/2018 (fl. 232). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 Por meio da Intimação nº 2597/2018 (fl. 236), o contribuinte foi cientificado em 10/12/2018 (AR de fl. 238) dos seguintes documentos: (...) do Acórdão nº 2802-003.126 (fls. 152/160), do Acórdão de Embargos nº 2201- 003.766 (fls. 199/203), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 205/220 ) e do despacho (fls.01/03) que segue em anexo. O prazo para qualquer providência CONTRÁRIA ao Despacho é de 15 dias, a contar da data da assinatura de recebimento pelo correio. O não atendimento no prazo acima mencionado será considerado DESISTÊNCIA DO RECURSO por parte do contribuinte. Em 12/12/2018 o contribuinte apresentou “contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional” (fls. 241/245 e 249/253), vindo a apresentar novamente contrarrazões em petições protocoladas em 1/2/2019 (fls. 258/263) e em 6/3/2019 (fls. 278/283). O recurso especial foi submetido a julgamento em sessão de 19/6/2019, tendo sido lavrado o acórdão nº 9202-008.012 – CSRF / 2ª Turma (fls. 288/295), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 288): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. A procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do referido acórdão em 14/11/2019 (fl. 297). Em 15/10/2019 o contribuinte opôs “embargos declaratórios” em face do acórdão 9202-008.012 (fls. 301/307), para requerer: (...) que se retome a análise do tema expressamente trazido ao CARF pelo contribuinte, ou seja, o esclarecimento expresso acerca da interpretação legal sobre deduções de Honorários Advocatícios incidentes sobre verbas trabalhistas - se integral ou proporcional - e, nesse sentido, a manutenção do Acórdão recorrido que foi favorável ao contribuinte. Os embargos foram acolhidos, consoante “despacho de admissibilidade de embargos - CSRF / 2ª Turma” de 25/11/2019. Por ser esclarecedor ao apresentar um breve resumo dos fatos ocorridos nos presentes autos, merecem ser reproduzidos os excertos a seguir (fls. 311/314): (...) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 Em síntese, o Embargante alega que o contencioso administrativo instaurou-se para tratar da dedução de honorários advocatícios, que foram considerados de forma proporcional aos rendimentos tributados, que a matéria litigiosa foi delimitada em sua impugnação, mas que houve uma sequência de erros no processo e o acórdão embargado trata de outra matéria, qual seja, a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, sem abordar a questão da dedução dos honorários advocatícios. Este processo tem por objeto notificação de lançamento por omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista. Ao menos uma das razões apontadas na apuração da omissão foi a glosa parcial dos honorários advocatícios, que foram admitidos como dedutíveis limitado à proporção dos rendimentos tributáveis. De fato, o contribuinte insurgiu-se contra o rateio e dedução apenas parcial dos honorários advocatícios. O recurso voluntário foi provido por maioria. Salienta-se que o Relator foi vencido, seu voto teve por fundamentação que o rateio efetuado pela autoridade lançadora estava correto. Contudo a maioria do Colegiado deu provimento ao recurso voluntário sob fundamento de que se deveria, de ofício, analisar a questão da forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assim, o voto condutor baseou-se no entendimento de que o lançamento não adotou a correta forma de tributação de rendimentos acumulados, o que levou ao provimento do recurso voluntário por questão diversa da suscitada pelo sujeito passivo, a qual restou não analisada no voto condutor . Veja-se: Acórdão 2802-003.126 Voto Vencedor Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir quanto à solução adotada, por versar o presente lançamento sobre o recebimento de rendimentos acumulados. Ainda que não haja impugnação expressa quanto à adoção do regime de caixa e os argumentos de defesa girem em torno da dedutibilidade de valores da base de cálculo do imposto entendo que o julgador tributário não se encontra adstrito às razões do recorrente, mormente quando há previsão regimental para aplicação do decido pelo STJ em sede de repetitivo. (...) Logo, não cabe a este órgão de julgamento o refazimento do lançamento nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do CTN. Dado o reconhecimento da incorreção no lançamento realizado, prejudicadas as demais alegações do recorrente. (grifei) Após julgamento de embargos de declaração que visou corrigir erro material na parte dispositiva, o julgamento do recurso voluntário restou assim registrado: Acórdão 2201-003.766 “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON (relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ” (grifei) A Fazenda Nacional opôs Recurso Especial para rediscutir a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e requereu: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 ... seja conhecido e provido o presente Recurso Especial de Divergência, a fim de reformando o v. acórdão proferido, seja o cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. (grifei) O Recurso Especial teve seguimento para ser rediscutida a “manutenção do lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão-somente o recálculo do imposto de renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos”. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do acórdão de embargos e do despacho de seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 10/12/2018 (fls. 238) e apresentou contrarrazões, discordando do conhecimento do recurso, alegando prescrição e contrapondo-se à reforma do acordão de recurso voluntário. O acórdão embargado enfrentou, exclusivamente, a matéria que teve seguimento e deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o que implica reformar o acórdão de recurso voluntário para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja apurado pelo “regime de competência”. Fica a reflexão: e a questão da dedução parcial dos honorários? Como já afirmado, a questão central do recurso voluntário foi a forma de apuração do valor dedutível a título de honorários advocatícios, uma alegação que, nos termos do voto condutor do acórdão de recurso voluntário, restou prejudicada em virtude de a decisão ter-se fundamentado, exclusivamente, na forma de tributação de rendimentos acumulados. Ocorre em face da combinação de recursos e fundamentação das decisões que este processo teve, não restou enfrentada, neste processo, a alegação central do recurso voluntário ou, ao menos, não esclarecida a razão de a 2ª Turma não se manifestar sobre tal alegação, nem determinar o retorno à Turma Ordinária para apreciá-la. De outro giro, é pacífico que os embargos de declaração não constituem uma crítica à decisão, mas sim um instrumento para aperfeiçoamento da jurisdição. Veja-se: Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão. (RE 154159/PR, de 10/06/1996) Considerando o conjunto de fatores descritos ao longo deste despacho, justifica-se a necessidade de deixar suficientemente esclarecida a razão de não haver, no acórdão embargado, manifestação sobre a solução dada ou a ser dada à questão da dedução de honorários advocatícios. Nessa senda, qualquer tentativa de esclarecer a questão teria o efeito de integrar o acórdão embargado, o que extrapolaria o juízo de admissibilidade desse recurso. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para que sejam submetidos à apreciação da 2ª Turma da CSRF. Encaminhem-se os presentes Embargos à Conselheira Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para inclusão em pauta de julgamento. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 9202- 008.012 de 19/6/2019 foram julgados em sessão de 24/6/2020, tendo sido lavrado o acórdão nº 9202-008.805 – CSRF / 2ª Turma, cuja ementa segue reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, quando o acórdão for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, a omissão deverá ser corrigida a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos outros pontos suscitados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 321) e o contribuinte foram cientificados do referido acórdão (fls. 327/328) e o processo retornou ao colegiado de origem para a análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Tendo em vista a dispensa do conselheiro relator originário, os presentes autos foram redistribuídos mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado anteriormente, os presentes autos retornaram para a análise da questão central do recurso voluntário, qual seja, a forma de apuração do valor dedutível a título de honorários advocatícios, insurgência esta que não foi enfrentada no voto condutor do acórdão de recurso voluntário, uma vez que restou prejudicada em virtude de a decisão ter-se fundamentado, exclusivamente, na forma de tributação de rendimentos acumulados e, do mesmo modo, não foi enfrentada nos demais recursos e fundamentação das decisões deste processo. Observa-se que no recurso interposto o contribuinte insurge-se, manifestando sua inconformidade, exclusivamente contra o que alega ser o “novo entendimento” da Receita Federal sobre a questão da proporcionalidade da redução dos honorários advocatícios; afirma ter cumprido estritamente a regra de dedução de honorários advocatícios prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1998 e ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, por divergência jurisprudencial em sede de recursos administrativos e por “novo entendimento administrativo” das regras aplicadas até 2001 pelo órgão arrecadador. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 117/118): (...) Versam os autos sobre omissão de rendimentos no valor de R$ 207.620,32, questionando o contribuinte o valor de R$ 145.349,72, sob alegação de que esses valores seriam referentes a honorários advocatícios no valor total de R$ 320.613,01. Ocorre que no lançamento foi considerada a dedução dos rendimentos tributáveis dos honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis recebidos e os isentos. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 Em relação à dedução de honorários advocatícios, cabe lembrar o disposto no § único do art. 56 do Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999 (RIR), a seguir transcrito: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n. 7.713, de 1988, art. 12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n. 7.713, de 1988, art. 12). (g.n.) A interpretação do alcance da norma deve ser buscada dentro da sistemática e da lógica de apuração do tributo. Basta atentar para a redação do dispositivo legal para deduzir facilmente que as despesas com ação judicial e com honorários advocatícios dedutíveis são apenas aquelas necessárias ao recebimento dos rendimentos, que, por óbvio, correspondem aos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis. Portanto, não há previsão para dedução dos rendimentos considerados tributáveis as despesas que foram necessárias para percepção do total das verbas na ação trabalhistas, dentre elas rendimentos isentos e não-tributáveis. Veja-se que se os honorários despendidos para obtenção de todas as verbas pudessem ser deduzidos integralmente apenas das verbas tributáveis, estar-se-ia, por via transversa, deixando à margem de tributação rendimentos que normalmente são tributáveis. Isso ocorreria, por exemplo, numa ação em que os honorários advocatícios pagos fossem superiores às verbas tributáveis. Tal situação é absurda e não se coaduna com as normas que regem a apuração do tributo. Assim, embora haja a permissão para dedução dos honorários advocatícios, deve ser aplicada a proporcionalidade dos custos em relação a cada verba recebida, já que os honorários advocatícios foram gastos para a obtenção tanto dos rendimentos isentos como dos rendimentos tributáveis. Conforme resumo geral de fl. 39, contendo valores atualizados até 11/09/2009, foram pagos ao interessado, rendimentos tributáveis de R$ 662.515,93 e rendimentos não tributáveis de R$ 1.217.351,31. Correta, pois, a proporcionalidade aplicada pelo lançamento, uma vez que os honorários advocatícios foram gastos para a obtenção tanto de rendimentos isentos como de rendimentos tributáveis. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, para manter a redução do saldo de imposto a restituir declarado pelo interessado. (...) Nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988 e, no mesmo sentido, nos artigos 56, parágrafo único e 640, parágrafo único, do Decreto nº 3.000 de 19991, vigente à 1 DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018). Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 época dos fatos, “o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”, podem ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. A base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda compõe-se exclusivamente de rendimentos tributáveis, de modo que despesas com os honorários advocatícios/despesas judiciais deverão ser rateadas entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis recebidos na ação judicial e somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda. Logo, o fundamento da proporcionalização dos honorários e despesas judiciais necessárias ao recebimento dos rendimentos está no próprio artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988. De aduzir-se em conclusão, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, cujo acórdão abaixo reproduzido, transitou em julgado em 22/11/2010, é no sentido de que: (...) não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. 1. A análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre rendimentos tributáveis e os isentos ou não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. 3. A sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorrem retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. Recurso especial conhecido em parte, e improvido. Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 A titulo de ilustração reproduzimos a ementa e acórdão do processo AgInt no REsp 1757694 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0193476-9, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 12/02/2019 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. RESP Nº 1.141.058. 1. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente via ação judicial encontrava-se expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 2. A forma de cálculo da referida dedução levada a efeito pelo acórdão recorrido contrariou jurisprudência desta Corte tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, segundo a qual, não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 2 contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. 3. Agravo interno não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Referência Legislativa LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00012 Jurisprudência Citada (IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ - REsp 1141058-PR A alegação de ter havido alteração na redação do manual “Perguntas e Respostas” em relação à informação da dedução do valor pago ao advogado, não significa dizer que houve alteração de entendimento por parte do órgão em relação a tal matéria. Vale lembrar que o referido manual é um guia para esclarecer dúvidas específicas sobre o preenchimento da declaração de imposto de renda e da legislação do imposto de renda. Contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação à indagações formuladas por contribuintes e servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e destina-se a facilitar o desempenho dos servidores que atuam na orientação aos contribuintes Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 pessoas físicas. O objetivo principal é fornecer subsídios para apresentação da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de cada exercício fiscal, em complementação à legislação tributária e aos manuais e instruções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2 . Desse modo não há que se falar em “alteração de entendimento” por parte da Receita Federal. Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 2 Por ser pertinente e esclarecedoras as informações, reproduzimos a apresentação do “Perguntas e Respostas – Imposto de Renda - Pessoa Física do Exercício de 2021 – Ano-calendário de 2020”, disponivel em:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/declaracoes/dirpf/pr-irpf- 2021-v-1-0-2021-02-25.pdf, consulta em 24nov2021. Este livro contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, mantido pela RFB. O Perguntas e Respostas 2021 tornou-se possível com a colaboração de diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da RFB, citadas anteriormente, que cederam seus servidores para compor a equipe técnica responsável por sua elaboração. Este trabalho destina-se a facilitar o desempenho dos servidores que atuam na orientação aos contribuintes pessoas físicas, nele tendo sido considerada a legislação até dezembro de 2020. O objetivo principal é fornecer subsídios para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2021, ano- calendário de 2020, em complementação à legislação tributária e aos manuais e instruções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001497/2011-89 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos incisos I a IV do artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estão especificados as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifos nossos) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Como visto, no inciso II do referido artigo, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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