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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9133980 #
Numero do processo: 13888.724485/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do que consta no Acórdão de nº 15-43.397 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 21 de setembro de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 85 /2 01 3- 67 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 502, de 22/10/2013, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 2569.51325.190609.1.3.05-5070, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 2.356,89, e negada as seguintes parcelas que totalizam R$ 18.920,39: a) a correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Foram glosados os seguintes valores: R$ 14,821,92 (contratados integralmente nesta modalidade), R$ 2.622,09 (contratados parcialmente nesta modalidade) e R$ 1.261,36 (contratados nesta modalidade, sem retenção confirmada em Dirf); b) a correspondente às retenções efetuadas pela fonte pagadora de CNPJ 56.384.167/0001-58, no valor total de R$ 12,78, que decorreram total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada, mas que não foram confirmadas em Dirf; c) a correspondente às retenções não comprovadas pela documentação apresentada pela interessada, relativas à fonte pagadora de CNPJ 03.230.123/0001-07, no valor total de R$ 202,24. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) protocolou consulta fiscal para dirimir dúvida acerca da retenção prevista no art. 652 do RIR/1999, tendo sido cientificado de seu resultado, por meio da Solução de Consulta nº 57 – SRRF 08/Disit, em 14/03/2012, na qual foi esclarecido que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada a dificuldade em se mensurar, de antemão, exatamente o valor dos serviços pessoais; i) até o recebimento desta solução de consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; j) haveria ainda uma segunda hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999 que também autorizaria a compensação pretendida, qual seja “serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, deve incidir a retenção mesmo que os valores pagos se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados; a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da fatura; l) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; m) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 (DIRF) pelas fontes pagadoras, bem como do próprio recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestado pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais.. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Carece de fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a referida compensação ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº 57 – SRRF08/DISIT. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Finalmente, tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal, às fls. 032/736. Contudo, não se pode utilizar a parcela de R$ 1.261,36 detalhada na planilha 3, às fls. 749, para a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, por se referirem a contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, conforme já analisado. Também não podem ser compensadas, por falta de comprovação das retenções, as relativas à fonte pagadora de CNPJ 03.230.123/0001-07, no valor total de R$ 202,24, conforme fatura apresentada, às fls. 518. Já a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 56.384.167/0001-58, em maio de 2009, com valor de R$ 12,78, está devidamente comprovada pela fatura, às fls. 523, e, por decorrer de serviços pessoais prestados por cooperados, é cabível sua utilização para a compensação nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ 12,78, referente ao imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 56.384.167/0001-58, em maio de 2009, e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 937), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2018 (e-Fls. 938). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 [...] [...] Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré- pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não- cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003368/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.003368/2008­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FREITAS SOUZA & SOUZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2006  a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/16), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  caracterizados  como  empregados,  conforme  planilhas  de  fls.  19/32,  e  dos  contribuintes individuais (sócios­gerentes).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$1.254,89, em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991;  art.  283,  inciso  I  e  alínea  “g”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial  MPS/MF no 77, de 11 de março de 2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  95/104)  –  acompanhada  de anexos de fls. 105/119 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente.  Argui  cerceamento  de  defesa,  sob  o  fundamento  de que a Autarquia não  logrou êxito  em demonstrar que  a  realidade  fática dá ensejo ao fato gerador de contribuições previdenciárias que é  objeto  do AI  ora  impugnado,  visto  que  o  acervo  probatório  reunido  pela  Autarquia  não  leva  à  conclusão  de  que  os  trabalhadores  mantiveram  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  e  sim,  de  que  prestaram serviços de forma autônoma;  2.  No mérito. Argui  inexistência de  infração  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  os  seguintes  fundamentos: (i) inicialmente, é preciso ressaltar que ao contrário do  que  o  auditor  fiscal,  capciosamente,  quer  fazer  crer,  a  empresa  autuada  possui  atualmente  apenas  seis  empregados,  sendo  certo  que  os  mesmos  encontram­se  devidamente  registrados  (conforme  faz  prova os documentos anexos), a saber: Luciana Mara de Souza, Katia  Emiliene Cardoso Rodrigues, Danilo Eduardo Lopes, Marize da Silva  Nunes  Correa,  Elaine  Beatriz  Cardoso  Rodrigues  e  Maria  Helena  Pereira  dos  Santos,  e  inscritos  na  Previdência  Social,  bem  como  é  certo  que,  em  relação  aos  mesmos,  foi  devidamente  recolhido  e  repassado o valor da contribuição previdenciária;  (ii) veja, pois, que  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 não tem razão de ser a lista (anexo AI 37A75.505­0), página 1 a 13 de  supostos  segurados  emitida  pelo  auditor  fiscal,  muito  menos  a  alegação  de  que  os  mesmos  teriam  vínculo  previdenciário  de  empregado e que ficou comprovado o não desconto das contribuições  previdenciárias  supostamente  devida  aos  mesmos;  (iii)  excetuando  aquelas  pessoas  que  foram  devidamente  registradas  ao  longo  do  tempo, como empregados da empresa autuada (docs. anexos), todas as  demais  indicadas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer relação de emprego com a empresa autuada; (iv) a empresa  autuada consiste em uma microempresa, simples saldo de beleza, que  conta  com  a  ajuda  de  alguns  empregados  e  de  vários  autônomos/prestadores  de  serviços;  (v)  os  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos  tinham  e  têm  autonomia,  atendiam  e  atendem  seus próprios clientes, usavam e usam seus próprios instrumentos de  trabalho,  apenas  utilizando  o  espaço  cedido  pela  autuada  etc;  (vi)  a  necessidade permanente da empresa era suprida por aqueles que eram  e  são  de  fato  empregados  da  autuada;  (vii)  eventual  controle  de  jornada (seja por meio de atestados médicos, carta de advertência, etc)  se  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  autuada,  foi  tão  somente  em  relação aos empregados da empresa e não aos referidos prestadores de  serviços/autônomos;  (viii)  a  cláusula  quarta  “item  b”  constante  do  contrato de arrendamento invocada pelo auditor, por si s6, não tem o  condão  de  caracterizar  subordinação  entre  as  partes.  Isso  porque  o  simples  fato  do  referido  dispositivo  determinar  quem  devem  ser  observados os dias e horários de funcionamento do Studio de Beleza  Chez  Marie,  não  implica  em  controle  da  jornada  de  trabalho  dos  prestadores  de  serviços/autônomos  e  nem  mesmo  poderia.  Como  cediço,  é  o  cliente  e  não  o  dono  do  estabelecimento  que  escolhe  e  marca o horário em que pretende ser atendido; (ix) assim, pela própria  natureza do  serviço,  é  impossível dizer  se havia  controle de  jornada  e/ou  subordinação  sobre  os  prestadores  de  serviço  por  parte  da  autuada;  (x)  referida  cláusula  deve  ser  interpretada  de  forma que  se  entenda  que  o  prestador  de  serviço/autônomo,  ao  organizar  a  sua  agenda,  deve  se  ater  aos  horários  de  funcionamento  da  empresa  autuada, isto é, considerando que a empresa autuada fecha suas portas  aos domingos, o prestador de serviços não poderá lá comparecer em  tal dia, ou seja, não poderá marcar de atender um cliente no domingo;  (xi) pelo exposto, na relação havida com a autuada inexiste qualquer  indício  de  subordinação,  exclusividade  e,  até  mesmo,  salário,  pois  como dito, o valor repassado a tais prestadores/autônomos advinha da  quantia paga pelos clientes dos mesmos (dos autônomos), sendo certo  que o restante do valor era repassado h empresa autuada como forma  de indenizá­la pelo espaço utilizado pelo prestador de serviço, não há  falar em "configuração de relação de emprego entre o contribuinte e  os trabalhadores";  3.  pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão do Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  máxime,  depoimento  pessoal  do  Fiscal  Autuante,  oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc; sob pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  defesa;  requer  que  avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 3          5 Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­21.379 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 122/132) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 136/151), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 152).  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 14/15).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/92)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  09/12)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  91/92)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 14/15.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/92) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à nulidade do ato administrativo que excluiu a empresa do  SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  são  oriundos  do  descumprimento  de  obrigação acessória, não tendo qualquer relação direta com o fato da empresa ser enquadrada  nesse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos.  Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2006  a  12/2007,  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  dos segurados caracterizados como empregados, devidamente delineados nas fls. 19/32, e dos  contribuintes individuais (sócios­gerentes).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 5          9 disposta  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  cabendo  ao  fisco  analisar os motivos  subjetivos da sua não realização. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça recursal de fls. 149, a Recorrente afirma que “(...) Impende afirmar,  ainda,  mais  uma  vez  a  impropriedade  do  auto  ora  impugnado  em  face  do  AI  DEBCAD  37.152.338­9. E que enquanto no primeiro a  empresa ora Recorrente esta  sendo penalizada  por  omissão  (por  ter  deixado  de  arrecadar),  neste  ultimo,  esta  sendo  autuada  por  "apropriação  indébita  das  referidas  contribuições  previdenciárias"  (...)”.  Tal  argumento  é  genérico e inoportuno, eis que o presente lançamento decorre do descumprimento de obrigação  tributária acessória que, por sua vez, é distinto do lançamento oriundo da obrigação tributária  principal.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  ela  não  arrecadou,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  01/2006 a 12/2007.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  seguintes  processos:  10670.003373/2008­69,  10670.003374/2008­11,  10670.003378/2008­91  e  10670.003380/2008­61.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem coincidentes, especificamente com relação à caracterização dos segurados na qualidade  de empregados –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação  principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 [...]”.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 6          11 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.920169/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-11-29T23:13:15Z; Last-Modified: 2021-11-29T23:13:15Z; dcterms:modified: 2021-11-29T23:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T23:13:15Z; meta:save-date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T23:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-11-29T23:13:15Z; created: 2021-11-29T23:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T23:13:15Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.920169/2008-39 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.128 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee MOINHO ÁGUA BRANCA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 16-58.318 - 9ª Turma da DRJ/SP1 (fls 111/115): Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP de nº 10703.00844.100204.1.3.04-9771) pela qual o alegado crédito do sujeito passivo é apresentado pela Interessada nos seguintes termos: “Crédito Oriundo de Ação Judicial: NÃO” (fl. 2) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 69 /2 00 8- 39 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920169/2008-39 “Crédito Pagamento Indevido ou a Maior COFINS” (fl. 3) Darf COFINS” fl. 4 “Período de Apuração:31/10/2003” fl. 4 “Data de Arrecadação: 15/11/2003” fl. 4 Pelo Termo de Intimação de fl. 10 foi comunicado à Contribuinte que o DARF apontado – origem do suposto crédito – não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Por essa mesma intimação foi determinado à Contribuinte que: “Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP, conferem com os dados do DARF original”. Paralelamente, a Contribuinte foi esclarecida de que: “A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária”. E acrescentou-se: “Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is), no prazo indicado”. Ao final, a Contribuinte foi intimada a sanar a(s) irregularidade(s) indicada(s) em vinte dias, alertando-se: “Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não- homologado”. Não consta destes autos que a Contribuinte tenha atendido a essa intimação. Pelo Despacho Decisório de fl. 7 a compensação declarada não foi homologada. O posicionamento da Autoridade a quo foi de que, analisadas as informações prestadas na Declaração de Compensação, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Pela Manifestação de Inconformidade de fl. 11 a Interessada, alegou e discorreu, em síntese, no sentido de que o crédito tem origem em pagamentos feitos a título de FINSOCIAL, acima da alíquota de 0,5%, sendo a compensação autorizada com fulcro na ação judicial 96.0014837-6. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920169/2008-39 COMPENSAÇÃO.DESCABIMENTO. Incabível a compensação fundada em recolhimento que não foi comprovado pela Interessada e nem encontrado pela Unidade a quo. ALTERAÇÃO.DESCABIMENTO. Incabível alterar a pretensão quando o processo já se encontra em estágio recursal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls 121/345), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837-6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920169/2008-39 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723632/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do que consta no Acórdão de nº 15-43.395 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 21 de setembro de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 36 32 /2 01 3- 81 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 502, de 22/10/2013, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 01653.85122.200309.1.7.05-5332,, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.112,09, e negada as seguintes parcelas que totalizam R$ 19.996,20: a) a correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Foram glosados os seguintes valores: R$ 15.176,08 (contratados integralmente nesta modalidade), R$ 2.639,87 (contratados parcialmente nesta modalidade), R$ 1.137,70 (contratados nesta modalidade, sem retenção confirmada em Dirf) e R$ 77,34 (contratados nesta modalidade, com parte da retenção sem confirmação em Dirf); b) a correspondente às retenções efetuadas pela fonte pagadora de CNPJ 02.822.420/0001-89, no valor total de R$ 10,58, que decorreram total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada, mas que não foram confirmadas em Dirf; c) a correspondente às retenções não comprovadas pela documentação apresentada pela interessada, relativas à fonte pagadora de CNPJ 43.643.139/0001-66, no valor total de R$ 954,63. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) protocolou consulta fiscal para dirimir dúvida acerca da retenção prevista no art. 652 do RIR/1999, tendo sido cientificado de seu resultado, por meio da Solução de Consulta nº 57 – SRRF 08/Disit, em 14/03/2012, na qual foi esclarecido que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada a dificuldade em se mensurar, de antemão, exatamente o valor dos serviços pessoais; i) até o recebimento desta solução de consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; j) haveria ainda uma segunda hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999 que também autorizaria a compensação pretendida, qual seja “serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, deve incidir a retenção mesmo que os valores pagos se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados; a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da fatura; l) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 m) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras, bem como do próprio recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestado pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais.. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Carece de fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a referida compensação ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº 57 – SRRF08/DISIT. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Finalmente, tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal, às fls. 024/721. Contudo, não se pode utilizar as parcelas de R$ 1.137,70 detalhada na planilha 3, às fls. 725, e de R$ 77,34 ( 38,13 + 28,18 + 11,03) detalhada nas faturas às fls. 684, 575 e 680, para a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, por se referirem a contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, conforme já analisado. Também não podem ser compensadas, por falta de comprovação das retenções, as relativas à fonte pagadora de CNPJ 43.643.139/0001-66, no valor total de R$ 954,63, conforme faturas apresentadas, às fls. 507/508 e 516. Já a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 02.822.420/0001-89, em fevereiro de 2009, com valor de R$ 10,58, está devidamente comprovada pela fatura, às fls. 513, e, por decorrer de serviços pessoais prestados por cooperados, é cabível sua utilização para a compensação nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ 10,58, referente ao imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 02.822.420/0001-89, em fevereiro de 2009, e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores.[...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 943), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2018 (e-Fls. 944). É o relatório do essencial. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 [...] [...] Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré- pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não- cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.011765/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. A imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros.
Numero da decisão: 2402-010.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.

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ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. A imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 385 a 401), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 17 65 /2 00 9- 17 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 DEBCAD nº 37.246.247-2 (fls. 5 a 43), consolidado em 04/11/2009, relativo às contribuições devidas à Terceiros – Outras Entidades incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados, no período de 01/2006 a 12/2007. Consta no Relatório Fiscal (fls. 73 a 85) que o lançamento foi realizado porque a contribuinte não possui o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, em que pese possuir o CEBAS. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO Não goza de isenção das contribuições previdenciárias o sujeito passivo que não é titular de direito adquirido e que teve o seu pedido de isenção indeferido, nos termos da Lei. DIREITO ADQUIRIDO A melhor interpretação a ser dada ao disposto no §1° do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991 (direito adquirido), é aquela que garante às entidades isentas pela Lei n° 3.577/1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n° 1.575/1977, o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao Poder Público, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação, sob pena de perda da benesse. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em (?) e apresentou Recurso Voluntário em 05/05/2010 (fls. 411 a 433) sustentando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para usufruir da imunidade tributária. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade tributária O recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A DRJ concluiu que a recorrente não goza de isenção por não ser titular de direito adquirido e porque não teve seu pedido de isenção deferido, conforme exigência do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Pois bem. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p 173) xp c qu “P s d n m constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, us d p v s ‘ s n s’ é mp p Nã s d b n fício fiscal, mas de verdadeira mun d d , c nf m já c nh c u STF n ADI 2 028” 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: A c m n d sp s çã d § 7º d 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p 210) nf z qu “ p s d dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a mp ss b d d d c b nç d bu ” Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 4 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 5 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 5 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 6 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No presente caso, a recorrente apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) às fls. 65 a 69 e conforme ressaltado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Ademais, em consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – SISCEBAS 7 , verifica-se a validade do CEBAS conferido à recorrente em todo o período relacionado ao lançamento. Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. 6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 7 http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 2. Das Contribuições Devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) Revendo posicionamento anterior já manifestado perante esse Conselho, entendo que a imunidade tributária que faz a entidade beneficente alcança as contribuições devidas a Terceiros. O Supremo Tribunal Federal já assentou, ao analisar a imunidade recíproca dos entes políticos, que, apesar do art. 150, VI, alínea a, d CF, s f “p môn , nd s v ç s”, p çã c ns uc n nã s s ng s mp s s sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços do ente imune, alcançando todo e qualquer imposto que os entes políticos figurem como contribuinte de direito. A Suprema Corte afirmou que a aplicabilidade da imunidade deve observar alguns requisitos, conforme sintetiza a ementa do RE nº 253.472: (...) Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. (...) (RE 253472, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, PUBLIC 01-02-2011) O caso aqui analisado não se refere a imunidade mas, sim, a isenção. Importa para a análise a ratio decidendi extraída. Na ocasião, o Ministro Joaquim Barbosa concluiu que tratava-s d p s çã d um s v ç púb c ( ss m c m n p s n c s ), c m “f n d d de executar um mister que a C ns u çã bu u à p p Un ã ” (c m n p s n c s ), sendo essas as razões da proteção constitucional. A norma protetiva tem como finalidade assegurar a concretude das normas constitucionais 8 . 8 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 Hely Lopes Meirelles explica que, os serviços sociais u ôn m s sã “ d s aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupo profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribu çõ s p f sc s” (2003, p 362) C n bu H y L p s M s: “nã n g m dm n s çã d n m indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e s v ç s qu h sã buíd s” Maria Sylvia Zan D P ss qu “ ss s n d d s nã p s m s v ç público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não xc us v s d Es d )” (2011, p 505) Importa observar que o art. 1º, § 1º, V, da Lei 9.766/98, dispõe que estão isentas do recolhimento da contribuição social ao salário educação as organizações hospitalares e de assistência social que atendam os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, como é a hipótese dos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico de que a isenção conferida pela Lei nº 2.613/35 abrange não somente os impostos, mas também as contribuições. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 9.424/96. ART. 1°, § 3, DA LEI N. 9.766/98. ARTIGOS 966 E 982 DO CC E ART. 110 DO CTN. CONCEITO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (...) V - Todavia, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - , seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; STJ, REsp n. 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 23/5/2005; AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 73.797/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; REsp n. 220.625/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20/6/2005. VI - Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte dar-lhe provimento para fins de reconhecer a isenção da parte recorrente. (EDcl no AgInt no REsp 1633581/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista n 150, VI, “ ”, d Constituição Federal. (RE 928902, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INCRA. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. QUOTA PATRONAL. ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. (...) IV. O Tribunal de origem, ao se manifestar pela isenção, em benefício do SESC, na qualidade de serviço social autônomo, do pagamento do salário-educação, da contribuição patronal, da contribuição ao INCRA e da contribuição ao PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; AgInt no REsp 1.589.030/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016; AgInt no REsp 1.307.211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2016; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; REsp 301.486/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/09/2001). (...) (AgInt no REsp 1448097/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO SENAI. ISENÇÃO. LEI 2.613/1955. DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO E PREVIU A REGRA ISENTIVA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA UMA DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ART. 6° DA LEI 2.613/1955. MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PREVIRAM OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO SUJEITOS PASSIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o SENAI é sujeito passivo da contribuição ao Incra, instituída pela Lei 2.613/1955. 2. O STJ tem afirmado que os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004, p. 188; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223). 3. O Senai, por não exercer atividade empresarial, mas se caracterizar como entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e ainda por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado a recolher contribuição para o Incra. 4. Além disso, há um aspecto que parece ter passado despercebido pela recorrente e que não foi abordado nos precedentes mencionados. A Lei 2.613/1955, em seu art. 6°, definiu o sujeito passivo do tributo em questão como a pessoa natural ou jurídica que exerça uma das atividades industriais nele previstas. 5. Posteriormente, o Decreto-Lei 1.146/1970, que promoveu algumas modificações no regime jurídico da contribuição ao INCRA, continuou a vincular a sujeição passiva do tributo ao exercício de determinadas atividades, entre as quais não se encontram os serviços sociais autônomos (art. 2°). 6. Precede, portanto, a análise da isenção a necessidade de identificar se o SENAI se enquadra na norma que disciplina a sujeição passiva da contribuição ao INCRA. A resposta, como visto, é negativa. 7. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a isenção in casu encontra-se prevista especificamente no mesmo diploma legal que criou a contribuição ao Incra, não havendo falar em interpretação extensiva. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 8. A suposta afronta aos arts. 150, § 6°, da CF/88 e 41 do ADCT, além de configurar matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, representa descabida inovação recursal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1293322/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55. 1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. 2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União". 3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo, in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)." 4. É cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao SENAI (Precedentes: REsp n.º 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.º 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AG n.º 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001). 5. Recurso especial desprovido. (REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 223) Igualmente é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais quanto à ampla isenção concedida à recorrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.. (...) 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ (AGRESP 141.760-1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 3. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 4. A Lei nº 2.613/1955 estabelece a ampla isenção fiscal às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC)" (AC 1001242-80.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/01/2020). 5. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). (...) (TRF1. Processo 1008778-92.2019.4.01.3400, Relator Des. Fed. Hercules Fajoses, Publicado em 07/08/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I, II E III SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NATUREZA JURÍDICA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA LEI Nº 2.613/95 APLICABILIDADE ATIVIDADE EMPRESARIAL INEXISTENTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORAÇÃO DEFERIDA. 1 Os serviços sociais autônomos, gênero do qual é espécie o SENAC, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. (REsp nº 766.796/RJ Relator: Ministro Luiz Fux STJ Primeira Turma Unânime D.J. 06/3/2006 pág. 223.) 2 A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, igualdade ficta que a 7ª Turma desta Corte abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489-2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do status de serviço social autônomo. (AC nº 2007.33.00.012122-3/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral TRF/1ª Região Sétima Turma Unânime e-DJF1 14/5/2010 pág.301.) 3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 23/05/2005; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; REsp 220.625/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2005. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Processo 1025304-71.2018.4.01.3400, Relator Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Publicado em 26/08/2019) TRIBUTÁRIO. SESI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO LEGAL. O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da; isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA, exegese esta que há de ser estendida ao SENAI. Precedentes. - Por força do art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.024834-6/RS, Primeira Turma, DJU 21-6- 2006) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ISENÇÃO. DE CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Por força de isenção fiscal não são devidas pelo Serviço Social da Indústria - SESI, contribuições para o INCRA e Salário-Educação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.005601-5/RS, Primeira Turma, DJU 12-01- 2005) (...) ENTIDADES DO SISTEMA S (SESI, SESC, SENAC, SENAI). CONTRIBUIÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 240 DA CF/88 E ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para declarar nulo o auto de infração nº 51.043.921-7, referente ao processo administrativo nº 10510.720.919/2014-21, considerando que o SESI goza da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55, em relação à contribuição para o INCRA e para o salário-educação. II - As entidades integrantes do sistema "S" (SESI, SESC, SENAC e SENAI), com natureza de entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, são, nos termos do art. 240 da CF/88, isentas do recolhimento de contribuições previdenciárias. Além disso, os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 atribuem ampla isenção tributária a essas entidades. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004, p. 188; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223)" (REsp 1293322/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). IV - Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal entende que o SESI não está obrigado ao pagamento das contribuições do INCRA, FUNRURAL e salário- educação, com apoio nos arts. 12 e 13, da Lei 2.613/55; o que indica sua compatibilidade com a CF/88 e que estão fora do alcance do disposto no art. 41 do ADCT. Precedentes: APELREEX 35044, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), Quarta Turma, julgamento: 15/05/2018; APELREEX 34961, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgamento: 20/03/2018. V - Encaminha-se no mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55" (...) (TRF5. PROCESSO: 08057383820184058500, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020) Desse cenário decorre que a entidade beneficente de assistência social está imune do recolhimento das contribuições devidas a Terceiros. Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado. Apesar das bem fundamentadas razões esposadas pela I. Relatora, deles divirjo. O Debcad 37.246.247-2 é referente às contribuições destinadas a terceiros, não declaradas em GFIP, no período de 01/2006 a 12/2007. Com relação à imunidade referente a contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), socorro-me ao decidido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, no Acórdão 2402-009.524, de 8 de março de 2021, in verbis: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011765/2009-17 Deste modo, em que pese possuir o Cebas, pelo princípio da legalidade, as contribuições devidas a terceiros não são alcançadas pela imunidade tributária, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720450/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. As parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, são consideradas como remuneração sujeita à incidência da contribuições previdenciárias devidas pela empresa e contribuições para outras entidades e fundos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei.
Numero da decisão: 2202-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. As parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, são consideradas como remuneração sujeita à incidência da contribuições previdenciárias devidas pela empresa e contribuições para outras entidades e fundos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 50 /2 01 5- 35 Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que manteve autuação relativa a contribuições sociais devidas sobre pagamentos realizados sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), os quais não teriam atendido aos critérios estabelecidos em Lei específica que rege a matéria, qual seja a Lei nº 10.101, de 2000, passando, em razão disso, a integrar o salário de contribuição. O Relatório Fiscal está às fls. 364 e seguintes. Conforme relatado pela DRJ (fls. 1255 e ss), extraem-se dos autos as seguintes constatações: a) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa dependeu, exclusivamente, da boa vontade da administração, pois ficou a critério do contribuinte até mesmo a concessão e os valores do benefício a serem pagos. A única exigência, conforme item 5.2 do acordo, é que, caso fosse pago o benefício, o seu valor total deveria respeitar uma distribuição de 4% a 6% calculados sobre o resultado líquido do contrato encerrado naquele ano identificado na vigência do acordo, obedecendo as regras de avaliação de desempenho e metas. Na prática, pelas condições estabelecidas, ficou a critério da administração da empresa decidir se o benefício deveria ser pago ou não, em virtude da análise de performance por ela estabelecida (“...são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados.”). Não houve, portanto, no instrumento decorrente da negociação a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não tendo o contribuinte, portanto, cumprido os requisitos da legislação que rege a matéria, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados, por ela paga a seus empregados, não integrasse o salário-de-contribuição; b) No acordo apresentado à fiscalização, embora preveja vigência de 01/01/2009 a 31/10/2012, não consta data de assinatura. Além disso, não fica comprovado que tal acordo tenha sido arquivado/protocolizado no respectivo sindicato. Ora, a Lei nº 10.101/00 é bastante clara em seu art. 2º, § 1º, quando determina a concomitância dos critérios e condições a serem atendidos, dispondo, também, que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR (comissão, convenção ou acordo coletivo), “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado” e que os “critérios e condições” devem ser “pactuados previamente”. Desta forma, não há espaço para dubiedade na interpretação: o acordo que prevê programa de metas a serem atendidas por seus empregados deve ser firmado em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros. Não há previsão de um lapso temporal mínimo, mas, por óbvio, deverá ser prévio. Ou seja, a negociação e a assinatura do acordo que tratem de PLR devem ser efetivadas antes da vigência do período de apuração; c) Como, no presente caso, o referido acordo de PLR não viabilizou uma efetiva integração dos empregados na definição das metas e resultados com vistas ao aumento da produtividade geral da empresa, com base no princípio da primazia da realidade, conclui-se que os valores foram pagos sem a devida obediência aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.101/00; d) Traz tabela exemplificativa com informações, por trabalhador, da base de cálculo de maio/2010, conforme folha de pagamento e GFIP, da PLR e a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO; e) O acordo apresentado à fiscalização não faz qualquer menção a algum anexo com o detalhamento de metas, não existindo qualquer elemento vinculando a apuração de metas, quais as metas e a forma de seu atingimento. No entanto, conforme tabela citada, Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados variam de 0,5 (Ismael Cardote Filho; PLR = R$ 25.000,00) a 50,8 vezes da remuneração básica do empregado (Walmir Pinheiro Santana; PLR = R$ 1.599.996,08); f) Possível notar a existência de “castas” de empregados no que tange ao recebimento da PLR. Ao comparar o total de gastos com remuneração aos empregados constantes nas GFIP, com os valores pagos a título de PLR, nota-se que a PLR não representa um plus na remuneração conforme prevê a legislação, mas é parte importante e fundamental da remuneração total percebida por alguns empregados, tais como Walmir Pinheiro Santana (Dir. Financeira), Alex Celso de Moraes Sarmento (Ger. Técnica), Toshiwo Yoshikai (Dir. Desenvolvimento Tecnológico) e Carla Cristina Colmanetti (Área Financeira) – cópias dos holerites e folhas de pagamento estão anexadas ao processo; g) Outra inconsistência do Programa de PLR do contribuinte vem a ser a ocorrência de adiantamentos, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Verificou-se a existência de adiantamentos por meio das rubricas de desconto “314 – Participação Resultados já Pago” e “318 – PLR Adiantamento”. No entanto, não foi possível determinar o momento do pagamento desses adiantamentos, pois não há, dentre as rubricas utilizadas pelo contribuinte, uma específica para esta finalidade. Traz a relação de rubricas; h) Valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados estão contabilizados nas contas contábeis 611.11.004 - P.L.R. e 511.11.005 – P.L.R., que serviram como base para os lançamentos dos autos de infração; Diante de tais constatações, procedeu-se ao lançamento para as competências 01/2010 a 12/2010. No presente processo discute-se os seguintes lançamentos: 1 - Auto de Infração nº 51.014.185-4, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social (cota patronal) e contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a distribuição de lucros ou resultados paga aos empregados em desacordo com a Lei 10.101, de 2000. 2 – Auto de infração nº 51.014.186-2, referente às contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros: Salário Educação, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SENAI, SESI e SEBRAE - Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), incidente sobre a distribuição de lucros ou resultados paga aos empregados em desacordo com a Lei 10.101, de 2000. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 395 a 417), onde em síntese alega: 1 – decadência das competências janeiro a abril de 2010; 2 - exclusão dos adiantamentos de PLR que foram efetivados aos colaboradores em exercícios anteriores à 2010 e destacados no relatório fiscal no inciso 4.21; 3 – Da Participação nos Lucros ou Resultados – afirma que os programas instituídos possuem regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo e seus indicadores de produtividade, qualidade e lucratividade e ainda programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; que promoveu a devida publicidade entre os colaboradores; que não distribuiu mais que duas parcelas a título de PLR no mesmo exercício, constituindo-se em exceção tão somente resíduos pagos em rescisões de contrato de trabalho devidamente homologadas; que os programas foram reconhecidos judicialmente em reclamatórias trabalhistas; considera desprovido de fundamento transformar os Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 valores de PLR diante dos seis programas com regras de avaliação elaborados em parceria com os sindicatos, os quais relaciona; que a Lei nº 10.101, de 2000 não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores como pretende induzir a autoridade fiscal; 4 – Da multa – discorre sobre o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para reconhecer a decadência do lançamento relativo às competências 01/2010 a 04/2010, rejeitando as demais teses, em decisão que restou assim ementada: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, havendo pagamento parcial da obrigação, o prazo de decadência quinquenal para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição previdenciário, em face da não aplicação da regra do art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O lançamento contábil e a apuração das contribuições sociais previdenciárias regem-se pelo regime de competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 27/3/2018 (fls. 1299), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/4/2018 (fls. 1301 e seguintes), por meio do qual reitera as seguintes alegações: 1 - Dos adiantamentos – pretende a exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores pagos como adiantamentos de PLR em exercícios anteriores à 2010; para isso alega que os documentos apresentados foram considerados regulares para fins da exigibilidade dos créditos tributários e irregulares para a comprovação dos efetivos pagamentos, ignorando-se os seus efeitos decadenciais, em que pese ampla prova produzida em relação à quitação em anos anteriores; 2 – da PLR – repisa as alegações apresentadas quando da impugnação, alegando que, em que pese a regularidade dos seis programas de participação nos lucros e resultados Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 mantidos pela Recorrente no período da autuação, elaborados com a participação dos colaboradores e seus respectivos sindicados nos estritos termos da Lei nº 10.101, de 2000, o Acórdão recorrido limitou-se a transcrever a informação da autoridade lançadora; que houve reconhecimento judicial sobre os programas de PLR mantidos pela empresa; que o STJ já se posicionou no sentido de que a ausência de intervenção do sindicato na negociação da PLR não afeta a natureza dos pagamentos; cita jurisprudência do CARF onde foi admitido o pagamento até mesmo em valores fixos de PLR, independentemente de atingidas as metas/critérios previstos em Programas específicos de PLR e também que concluiu que exigência de protocolo na entidade sindical não tem previsão legal; que a Lei 10.101, de 2000 não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores como pretende induzir a autoridade fiscal, citando julgados deste Conselho; 3 – da multa – alega que multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; que é desproporcional e confiscatória, não devendo prosperar. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de lançamento por meio do qual se exige contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre valores pagos sob o título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mas com descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, lei específica que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, de forma que sobre eles não aplicação o dispostos no art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91. 1 - Dos Pagamentos efetuados sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) A contribuinte repisa no recurso as alegações apresentadas quando da impugnação. Afirma haver regularidade nos seis programas de participação nos lucros e resultados por ela mantidos no período da autuação, pois: 1) Possuem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo e seus indicadores de produtividade, qualidade e lucratividade e ainda programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; 2) promoveu a devida publicidade entre os colaboradores de tal forma que jamais restou dúvida quanto à efetiva participação e seus mecanismos de distribuição, conforme documentos que anexa; Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 3) Não distribuiu mais que duas parcelas a título de resultado no mesmo exercício, constituindo-se em exceção tão somente resíduos pagos em rescisões de contrato de trabalho devidamente homologadas; 4) que instituiu seis planos de participação nos resultados, os quais transcreve; 5) que já teria havido reconhecimento judicial da PLR em reclamatórias trabalhistas; 6) que, conforme jurisprudência deste Conselho que cita, é admissível a vinculação do PLR a diversos sindicatos; 7) que o acórdão recorrido limitou-se a transcrever o que informou a autoridade lançadora; 8) que o lançamento mantém exigências não previstas em lei, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 865.489/RS, se posicionado no sentido de que a ausência de intervenção do sindicato na negociação da PLR não afeta a natureza dos pagamentos, que continuam sendo PLR não salarial; 9) que o questionamento sobre os percentuais da aferição na participação do trabalhadores é inócuo, pois conforme jurisprudência deste Conselho é possível o pagamento de PLR até mesmo de valores fixos independentemente de atingidas as metas/critérios previstos em Programas específicos de PLR, e que a exigência de protocolo na entidade sindical não tem previsão legal; 10) quanto à diferença nos benefícios, que a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores, podendo a PLR ser aplicada de forma específica para acordos em bases territoriais sindicais distintas e por atividades laborais diferenciadas. Inicialmente, noto que o lançamento foi efetuado com base na análise do Programa Escritório Central (único que teria sido apresentado à fiscalização, conforme se depreende dos itens 4.7 a 4.10 do Relatório Fiscal – fls. 368 e 369), que está às fls. 320 a 323 (ver item 5.1); posteriormente, quando da impugnação, foram apresentados os demais acordos, que foram considerados e analisados pelo julgado de piso, de forma que passo à análise dos mesmos. 1 - Quanto ao Acordo Escritório Central, no item 4.9 a fiscalização relata que a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa dependeu, exclusivamente, da boa vontade da administração, pois ficou a critério da mesma até mesmo a concessão e os valores do benefício a serem pagos. A única exigência, conforme item 5.2. do acordo, é que, caso fosse pago o benefício, o seu valor total deveria respeitar uma distribuição de 4% a 6% calculados sobre o resultado líquido do contrato encerrado naquele ano identificado na vigência do acordo, obedecendo as regras de avaliação de desempenho e metas. Na prática, pelas condições estabelecidas, ficou a critério da administração da empresa decidir se o benefício deveria ser pago ou não, em virtude da análise de performance por ela estabelecida (“...são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados.”). Não houve, portanto, no instrumento decorrente da negociação a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não tendo o contribuinte, portanto, cumprido os requisitos da legislação que rege a matéria, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados, por ela paga a seus empregados, não integrasse o salário de contribuição. E ainda no item 4.14 Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 foi solicitado instrumento de negociação por meio do qual foram definidas as regras aplicáveis à PLR (Participação nos Lucros ou Resultados). No entanto, o acordo apresentado à fiscalização não faz qualquer menção a algum anexo com o detalhamento de metas, não existindo qualquer elemento vinculando a apuração de metas, quais as metas e a forma de seu atingimento. Às fls. 484 foi anexada cópia da Convenção Coletiva de Trabalho – Escritório Central, assinada em 7 de maio de 2010, com vigência de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011; nesta não há qualquer menção a PLR. Às fls. 512 e 513 foi anexada cópia do Acordo para Implantação da PLR (o mesmo que está às fls. 320 a 323, apresentado à fiscalização), cuja vigência é 01/01/2009 a 31/10/2012, porém, conforme já constatado, sem data de assinatura. Neste acordo estão definidas as seguintes regras: 5.2 – Regras gerais Para o acompanhamento do programa de PLR, são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados. A regra é simples, respeita uma distribuição de 4% a 6% calculados sobre o resultado líquido do(s) contrato(s) encerrado(s) naquele ano identificado na vigência deste acordo, obedecendo as regras de avaliação de desempenho e metas, inclusive provisão de Imposto de Renda. Se não houver, portanto, contrato(s) encerrado(s) naquele ano ou, caso estes não apresentem resultado líquido positivo, não haverá PLR. Nota-se que a regra é pagar a Participação nos Resultados sobre os contratos encerrados no ano. Entretanto, em que pese a descrição, não foi anexado aos autos qualquer plano de metas e resultados e nem há, no acordo firmado, qualquer indicação nesse sentido; não é possível determinar quem receberá 4% ou 5% ou 6% ou qualquer percentual nesse intervalo e quais os critérios para a aplicação de tal percentual, nem mesmo como seriam aferidos; conforme constatado pela fiscalização: Não houve, portanto, no instrumento decorrente da negociação a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não tendo o contribuinte, portanto, cumprido os requisitos da legislação que rege a matéria, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados, por ela paga a seus empregados, não integrasse o salário de contribuição. Há que se considerar que a lide consiste em definir se os pagamentos realizados pela empresa a título de participação em resultados cumpre os requisitos previstos na Lei 10.101, de 2000, e assim sejam considerados, o que afastaria a incidência de contribuição previdenciária sobre os mesmos. Conforme art. 1º da Lei nº 10.101, de 2000, a PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho como forma de incentivo à produtividade, de forma que a lógica da sistemática exige que os seus beneficiários, conhecendo previamente as regras do processo, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das metas e receberem suas participação nos resultados (a própria recorrente deixa claro tratar-se de participação nos resultados). Por isso a lei é clara ao estabelecer que os instrumentos decorrentes da negociação devem trazer claramente os critérios a serem observados pelo empregado para fins de obter o resultado financeiro (regras claras e objetivas). No presente caso, não houve o atendimento desses requisitos. A recorrente afirma ainda ter promovido a devida publicidade entre os colaboradores de tal forma que jamais restou dúvida quanto à efetiva participação e seus Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 mecanismos de distribuição, conforme documentos que afirma anexar aos autos. Às fls. 717 há divulgação referente à base Niterói (e não Escritório Central), entretanto no item “Quem tem direito a participar” conta “todos os colaboradores do contrato Cenpes participam do Programa PLR, conforme acordo firmado em maio de 2009” (o que seria contrato Cenpes?); além disso, às fls. 722 nota-se que se trata de pagamento feitos no mês de outubro/2009; idem às fls. 854 e fls. 1072 (neste, “Quem tem direito a participar” conta “todos os colaboradores do contrato nº 800.027906-06-2.(??)... conforme acordo firmado em setembro de 2007), ou seja, todos esses documentos são sem interesse para o presente caso. Além disso, conforme anotou a DRJ, não consta a data de assinatura do Acordo: b) Quanto ao momento da celebração do Acordo, não consta do instrumento (fls. 319/323) a data de assinatura. ... Exige-se que a instituição do programa de PLR seja anterior ao período a ser considerado na apuração do lucro ou resultado, pois só assim pode-se falar em incentivo à produtividade (art. 1o da Lei nº10.101/2000). O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. Portanto, ainda que conste o período de vigência do Programa de PLR, a data da assinatura do acordo é crucial para que se dê efetividade à publicidade das metas estabelecidas anteriormente ao período de aferição do desempenho e da concessão do benefício. Nesse mesmo sentido, transcrevo entendimento constante de voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado por esta Turma em 4 de março de 2020: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o , inciso XI, da Constituição. (grifei) Incentivo à produtividade é sempre prévio à sua obtenção, nunca posterior. Primeiro você indica ao empregado quais são os parâmetros para a obtenção do benefício financeiro para, então, cada um assumir a postura que entenda devida para alcançar, ou não, o ganho efetivo. Por isso o entendimento divergente da Turma quanto à necessidade de que os Acordos Coletivos e mesmo os Acordos Particulares firmados para o recebimento da PLR sejam prévios ao período a que se referem. Portanto, sem razão a recorrente. 2- Do Programa PLR da Unidade Macaé (fls. 550/555). Ao analisar os documentos acostados aos autos quando da impugnação a DRJ assim entendeu: Verifica-se da análise do referido documento que o programa de PLR da empresa não demonstra como serão alcançadas as metas globais, quais os índices de desempenho desejados e qual a métrica para apuração, dentre outros critérios. Assim, a impugnante não demonstrou o cumprimento da previsão contida na Lei nº 10.101/2000, pois o acordo celebrado entre ela e seus empregados não expressa regras claras e objetivas no que pertine à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Cabia à autuada trazer documentos e anexos com regras claras e critérios bem definidos, demonstrando com objetividade o cálculo da PLR paga e como foram aplicados os critérios estabelecidos. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Diferente da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – Escritório Central, noto que na CCT – Colaboradores lotados na Base de Macaé (2010-2011), às fls. 521 existe a previsão de instituição/convalidação de PLR. Às fls. 550/555 consta o Programa de Participação nos Resultados UTC Engenharia – Base Macaé – RJ, assinado em 25/11/2009 por representantes dos empregados, dos empregadores e das empresas; atas de reunião para eleição de representante para comissão de colaboradores para discutir o PLR; e comunicação ao respectivo sindicato (fls. 568), documentos que não existem nos autos em relação ao Acordo Escritório Central. Referido Programa deixa claro tratar-se de Participação em Resultados, condicionada ao atingimento de metas globais (50%) e específicas (50%). Na cláusula terceira são estabelecidas as metas específicas e na cláusula quarta as metas globais, cuja descrição é As metas globais, que representam 50% da PR, referem-se ao conjunto de todas as metas estabelecidas para cada área e setor, dentro do período de apuração semestral da PR. Estas metas estão subdivididas em Produção (25%) e Engenharia (25%)... ... Serão estabelecidas e informadas as metas semestrais de Produção e de Engenharia, para cada área/setor. Ao final do período de apuração os percentuais parciais serão somados, estabelecendo o percentual total a ser considerado para Metas Globais. O sistema de acompanhamento será mensal, permitindo ao funcionário visualizar o desempenho das equipes, podendo nos próximos meses contribuir para o atingimento das metas. Apontou o julgador de piso que Verifica-se da análise do referido documento que o programa de PLR da empresa não demonstra como serão alcançadas as metas globais, quais os índices de desempenho desejados e qual a métrica para apuração, dentre outros critérios. Além disso, noto que não consta do referido Acordo quais são as metas globais, mas o Acordo limita-se a dizer que “Serão estabelecidas e informadas as metas semestrais de Produção e de Engenharia, para cada área/setor”, sem trazer aos autos qualquer documento nesse sentido. Ora, se o programa é baseado em resultados, para que estes sejam atingidos é necessário que haja o conhecimento prévio por parte dos empregados para fins de envidar seus esforços em alcançá-los, uma vez que o objetivo do programa é, conforme definição legal, incentivar a produtividade; nesse sentido a lei trouxe a seguinte previsão: Art. 2º .... § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Nesse mesmo sentido, transcrevo mais uma vez entendimento constante de voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado em por esta Turma em 4 de março de 2020: As regras devem constar dos instrumentos decorrentes da negociação e não dos meios internos de comunicação da empresa. Podem sim ser definidos e explicitados em documentos apartados, porém estes devem ser indicados e descritos pelo Acordo, não apenas para que os empregados deles tenham conhecimento, mas também para que seus Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 representantes sindicais também o tenham com clareza e objetividade, de modo que lhes seja possível aferir a correta aplicação das normas firmadas. Assim, por inexistir nos Acordos firmados estas indicações claras e objetivas, resta desatendida a norma posta pelo mencionado §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000. Assim, não há como prover o recurso nesse ponto. 3 - Do Programa PLR da Base Niterói (fls. 595/609; 686/691). Mais uma vez transcrevo as constatações apontados pela DRJ: O Programa PLR da base Niterói para colaboradores que perceberem salários base até R$ 15.000,00, com vigência indeterminada, não discrimina as metas individuais e globais, limitando-se a dispor que: “Os anexos I e II definirão o acompanhamento e a avaliação das metas pactuadas que, necessariamente, deverão ter a aprovação da comissão de PLR. As relações dos colaboradores avaliados, por equipe, deverão ser entregues à Gerência Administrativa e Financeira, para as devidas providências”. Como não foram trazidos aos autos os anexos I e II mencionados, não há como inferir qual a meta desejada e negociada pela empresa com seus colaboradores, o que revela falta de objetividade e clareza exigidas pela legislação. Ademais, não constam nos referidos instrumentos as assinaturas e a data em que foram firmados os documentos. Às fls. 595 a 609 consta o Acordo de PLR que, no item 3.2, ao tratar das Metas assim estabelece: As metas correspondem ao objetivo de cada programa de trabalho. Podem se individuais ou por equipe e devem estar de forma clara e mensurável. As metas podem ser: Meta específica – refere-se aquela associada ao desempenho individual de cada colaborador. Trata-se, portanto, de metas pessoais. Meta global – refere-se ao conjunto de todas as metas estabelecidas para o mês em cada frente de trabalho. Esta meta está associada ao programa (meta mensal) de cada Responsável de Área. As metas são definidas conforme os anexos I e II. ... Posteriormente, os itens 4.1 e 4.3 estabelecem: 4.1 Direito Para o acompanhamento do programa de PLR, são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados. 4.3 – Sistema de acompanhamento O acompanhamento será feito mensalmente, analisando o andamento dos serviços e sua produtividade, permitindo ao colaborador visualizar seu desempenho, podendo nos próximos meses redirecionar seu trabalho, de forma a superar os resultados pactuado. A avaliação será feita conforme os anexos I e II. Não consta do referido Acordo quais são as metas individuais ou globais, mas o Acordo limita-se a dizer que “Serão definidas conforme Anexo I e II”, mas tais anexos não foram trazido aos autos, de forma que não há como aferir o devido cumprimento da lei; os instrumentos decorrentes da negociação não podem ser uma ‘carta de intenções’, mas devem trazer claramente os critérios a serem observados pelo empregado para fins de obter o resultado financeiro (regras claras e objetivas). Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Registro que às fls. 684 a 694 (também às fls. 725 e ss) consta novamente o acordo de PLR Base Niterói, que seria objeto de revisão do acordo original. Tal revisão está datada de 24/7/2014, portanto sem aplicação no presente caso. O folheto de divulgação constante das fls. 720 revela às fls. 722 que se trata de parcela paga em outubro/2009, portanto fora do escopo da presente análise. 4 - Do Programa PLR da PQU e RECAP (fls. 630/634). Quanto a tal Programa assim anotou o julgador de piso: Assinatura do Programa PLR em 20 de julho de 2010, relativo à PLR paga no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010. Exige-se que a instituição do programa de PLR seja anterior ao período a ser considerado na apuração do lucro ou resultado, pois só assim pode-se falar em incentivo à produtividade (art. 1o da Lei nº 10.101/2000). ... Portanto, ainda que o pagamento da verba tenha sido dentro do período de vigência do Programa de PLR, a data da assinatura do acordo deve ocorrer anteriormente ao período de aferição do desempenho e do seu pagamento, o que é crucial para que se dê a divulgação das metas estabelecidas. Não há como justificar o pagamento de uma verba antes mesmo de serem conhecidos os índices de aferição que irão embasar esse pagamento. Ademais, as metas estabelecidas atinem a critérios individuais relativos a acidentes sofridos e afastamentos do trabalhador, sem qualquer referência do seu desempenho na lucratividade da empresa, como prevêem os incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. O acordo foi assinado em 20 de julho de 2010; na cláusula 4 – Pagamentos e Valores, foi estabelecido que as horas apuradas no período de 01/06/2009 a 31/12/2009 seriam pagas em setembro de 2010; também quando da quando assinatura do acordo já havia se esgotado o primeiro semestre de 2010. Conforme já dito, a PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho como forma de incentivo à produtividade, de forma que a lógica da sistemática exige que os seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das metas e recebam suas participação nos resultados, por isso os critérios devem ser, conforme previsto na lei, conhecidos previamente. Conforme consta do já citado voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado por esta Turma em 4 de março de 2020: Incentivo à produtividade é sempre prévio à sua obtenção, nunca posterior. Primeiro você indica ao empregado quais são os parâmetros para a obtenção do benefício financeiro para, então, cada um assumir a postura que entenda devida para alcançar, ou não, o ganho efetivo. Por isso o entendimento divergente da Turma quanto à necessidade de que os Acordos Coletivos e mesmo os Acordos Particulares firmados para o recebimento da PLR sejam prévios ao período a que se referem. Dessa forma, nada a prover em relação a esse Acordo. 5 - Do Programa PLR dos trabalhadores lotados no contrato P-34 (fls. 643/645). Mais uma vez transcrevo as constatações da DRJ: O instrumento limita-se a estabelecer valores fixos de PLR que serão reduzidos a depender do número de faltas que cada trabalhador tiver durante o período. Veja que tais critérios e condições estabelecidos contrariam os pressupostos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Atrelar o pagamento da PLR, exclusivamente, às faltas do trabalhador seria desvirtuar as condições estabelecidas na lei, deixando as parcelas pagas de caracterizarem-se como participação nos lucros ou resultados. É necessário que a PLR leve em conta o desempenho da empresa como um todo, e não apenas a assiduidade e frequência do trabalhador, pois de outro modo, a verba assemelhar-se-ia a um prêmio por produtividade. Na mesma linha, a previsão de pagamento de valores fixos e predeterminados não se coaduna com o instituto. A leitura do referido programa permite verificar que este não atende aos pressupostos contidos na norma legal que rege a matéria. Trata-se de Programa voltado a resultados no qual não há qualquer vinculação a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou ainda a metas a serem atingidas. A cláusula terceira resume que o Programa consiste em: Dos valores e da proporcionalidade 3.1 os valores a serem pagos pela UTC ENGENHARIA S/A a título de “PR”, mantidas as condições acima pactuadas [condições que tratam de tempo de admissão e afastamento], serão atribuídos dessa forma: a) os colaboradores cujos salários estão enquadrados até o valor de R$ 1800,00 receberão o valor equivalente ao salário base dos mesmos e que será pago... b) os demais colaboradores receberão até R$ 2.000,00... 3.2 – O pagamento acima pactuado deverá ser calculado proporcionalmente, considerando-se a dedução das faltas de cada trabalhador... Assim, não há como considerar que o Programa atende aos requisitos legais; trata- se mais de um prêmio por assiduidade e não de programa de incentivo à produtividade, conforme preceitua a lei; o pagamento do PLR fica condicionado tão somente à assiduidade dos empregados, de forma que, independentemente do atingimento de qualquer resultado, será devida a verba a título de PLR de acordo com a assiduidade. Dessa forma que não tenho reparos a fazer neste ponto em relação às constatações já apontadas pela DRJ, acima transcritas. 6 - Do Programa PLR dos trabalhadores lotados no contrato CSA (fls. 676/683). Conforme apontou a DRJ, De acordo com o item 4.2, o período de vigência do programa PLR é de 01/01 a 31/12/2011, sendo que as verbas pagas correspondem ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010. Na cláusula 4.5 – Condições de Pagamento é possível verificar que se trata de pagamentos efetuados em 2011, pois estabelece que “os valores referentes ao primeiro semestre devem registrados e pagos na folha de pagamento de julho/2011... de forma que não compõe o lançamento que se analisa. Do reconhecimento da PLR em reclamatórias trabalhistas Considerando que nesses tópicos o contribuinte traz teses idênticas àquelas apresentadas quando da impugnação, adoto as conclusões a que chegou a DRJ: ... No caso em tela, cito a ação trabalhista movida pelo ex-empregado Valfredo Oliveira da Silva em face da UTC Engenharia. Dentre outras demandas, o reclamante questiona a natureza salarial da verba, sob a alegação, em síntese, da falta de critério no cálculo da PLR. Na sentença judicial, o juízo denega o pleito do reclamante porque este não trouxe aos autos a norma coletiva, deixando assim de demonstrar a origem dos seus direitos. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Na espécie, a decisão judicial limita-se às partes e exclusivamente à PLR paga a Valfredo Oliveira da Silva, no entanto, silente quanto às Convenções e Acordos Coletivos celebrados com a empresa e quanto aos diversos Programas de Participação nos Lucros elaborado por departamento/filial. Extrai-se, portanto, que a sentença individual não irradia seus efeitos quanto aos demais trabalhadores da empresa e, sobretudo, quanto aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados patrocinados pela empresa. ..... Da diferença nos benefícios pagos. Conforme anotou o julgador de piso: A planilha exemplificativa às fls. 370/373 que discrimina, por trabalhador, a remuneração mensal e o valor da verba PLR paga, demonstra que os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados variam de 0,5 (Ismael Cardote Filho, PLR = R$ 25.000,00) a 50,8 vezes a remuneração básica do empregado (Walmir Pinheiro Santana, PLR = R$ 1.599.996,08). Todavia, não há no programa de PLR o detalhamento das métricas, dos índices de desempenho, ou de qualquer mecanismo de apuração que demonstre como um trabalhador percebeu uma PLR equivalente a 50,8 vezes da sua remuneração mensal e outro apenas a metade de sua remuneração. Não há restrição legal para a adoção de regras diferenciadas por categoria profissional, ou mesmo para que uma parcela dos trabalhadores seja excluída da PLR, porém, essas regras devem estar bem definidas e demonstradas, o que efetivamente não ocorreu na espécie. A recorrente alega que a Lei nº 10.101, de 2000 não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores, podendo o PLR ser aplicado de forma específica para acordos em bases territoriais sindicais distintas e por atividades laborais diferenciadas. Entretanto, não se pode negar que um pagamento a título de PLR que correspondente a 50 vezes o salário do empregado não é razoável, de forma que, conforme anotou a DRJ, mesmo não havendo restrição legal para tanto, há que se ter regras bem definidas e demonstradas de como se chegou a tais valores para que tais pagamentos sejam acatados como PLR, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão quanto à PLR Diante do exposto, concluo que a contribuinte remunerou seus empregados sob o título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei n.º 10.101/00, precisamente pela inobservância do art. 1º (não demonstrou que o programa é de fato um incentivo à produtividade); e ao § 1º do art. 2º (não demonstrou a existência nos referidos acordos de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, por meio de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente); dessa forma, conforme previsto § 10 do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, devendo ser mantido o lançamento quanto a este capítulo. 2 - DOS ADIANTAMENTOS A recorrente pretende que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos como adiantamentos de PLR em exercícios anteriores à 2010; para isso alega que os documentos apresentados foram considerados regulares para fins da exigibilidade dos créditos Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 tributários e irregulares para a comprovação dos efetivos pagamentos, ignorando-se os seus efeitos decadenciais, em que pese ampla prova produzida em relação à quitação em anos anteriores. Nesse aspecto, a fiscalização apurou que Outra inconsistência do Programa de PLR do contribuinte vem a ser a ocorrência de adiantamentos, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Verificamos a existência de adiantamentos por meio da rubricas de desconto “314 – Participação Resultados já Pago” e “318 – PLR Adiantamento”. No entanto, não foi possível determinar o momento do pagamento desses adiantamentos, pois não há, dentre as rubricas utilizadas pelo contribuinte, uma específica para esta finalidade. Segue relação das rubricas: Por seu turno, a contribuinte alega que a individualização dos valores pagos como adiantamentos encontra-se regularmente contabilizada sob as rubricas 314 e 318 e deduzidas quando do fechamento da folha de pagamento das participações dos colaboradores nos resultados, conforme demonstrativos anexados; conclui que, se na dicção da autuação fiscal, os referidos pagamentos não se referem à participação nos lucros e resultados e são fatos geradores de contribuições da seguridade social, por conseguinte foram realizados em período decadente, requerendo assim que seja declarada a decadência da exigência tributária incidente sobre todos os pagamentos à título de antecipação de PLR – ADIANTAMENTOS nas rubricas 314 e 318 efetivadas até as competências abril de 2010. Inicialmente, noto que os registros que serviram para apuração da base de cálculo do lançamento foram as contas contábeis 611.11.004 - P.L.R. e 511.11.005 – P.L.R., do Razão, que estão às fls. 324. Não há que se falar que tais documentos foram considerados regulares para apuração do tributo devido e irregulares para outros fins. Transcrevo as constatações da DRJ a respeito da alegação: Inicialmente, ressalte-se que a defesa não logrou comprovar quais valores que já haviam sido adiantados em exercícios anteriores a 2010 constam da base de cálculo lançada pelo Fisco. Ademais, em obediência ao regime de competência que orienta a escrituração contábil das empresas, os valores lançados em contas de despesas/custos correspondem às despesas incorridas, cujo registro não necessariamente ocorre no momento do seu pagamento. O art. 225, § 13 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, assim dispõe sobre a escrituração dos livros contábeis: Art. 225 ... §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... (grifei) Portanto, ao considerar, por hipótese, que uma PLR devida em 2010 porém paga antecipadamente em 2009 teria seu fato gerador ocorrido em 2009, não se estaria respeitando o princípio do regime de competência, que rege o lançamento contábil e a apuração das contribuições sociais previdenciárias. Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 A contribuinte alega que a individualização dos valores pagos em anos anteriores encontra-se regularmente contabilizada sob as rubricas 314 e 318 e deduzida quando do fechamento da folha de pagamento das participações dos colaboradores nos resultados, conforme demonstrativos anexados. Às fls. 1193 a 1236 foi juntada LISTAGEM DO EVENTO 314 – PLR JÁ PAGO; às fls. 1237 foi juntado DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO EVENTO 318 – PLR DIANTAMENTO. Inicialmente noto que as listagens estão totalmente desprovidas de elementos que comprovem sua veracidade, faltando-lhes os requisitos para que sejam consideradas hábeis à comprovação: não estão datadas, nem registradas, nem assinadas e nem ancoradas em prova contábil. De outra forma, o lançamento teve por base os registros contábeis no livro Razão relativos à conta MOVIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO. Especificamente em relação ao evento 314, a contribuinte pretende que Neste sentido foram efetivamente liquidados e comprovados os pagamentos no ano de 2008 sob a rubrica 314 o valor total de R$ 627.353,16 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) conforme listagem individualizada anexada aos autos. Destaco que os lançamentos referentes às competências janeiro a abril/2010 já foram considerados decadentes pela DRJ, de forma que remanesce em discussão as competências de maio a dezembro/2010. Assim, além da falta de requisitos que tornem a referida listagem hábil à comprovação, noto que em relação à rubrica 314 (listagem PLR JÁ PAGO - fls. 1193 a 1236), a listagem possui campo denominado ‘Data Folha’ e ‘Ano Pgto’, nos quais se percebe que o valor de R$ 627.353,16, que a contribuinte alega ter sido pago no ano de 2008 (de fato o Ano Pgto está preenchido com 2008) tem o campo Data Folha preenchido como jan/10, dando a entender que tais pagamentos foram contabilizados na folha de janeiro/2010, mês já excluído do lançamento por decadência (ver fls. 1229). Essa informação pode ser ratificada pela conta 611.11.004 – PLR (fls. 326), onde se nota que houve o registro do mesmo valor na data de 31/1/2010, de forma que nada há a prover em relação a esse valor. Já em relação à rubrica 318, prossegue a contribuinte alegando: Da mesma forma sob a rubrica 318 foram efetivados em anos anteriores os seguintes adiantamentos WALMIR PINHEIRO: em 3/02/2008, R$ 65.000,00; em 04/03/2008 R$ 65.000,00 em 05/06/2008 R$ 43.000,00, em 13/10/2008 R$ 200.000,00; em 05/12/2008 R$ 200.000,00 em 06/07/2009 R$ 60.000,00, em 12/08/2009 R$ 25.000,00, em 26/10/2009 R$ 50.000,00; em 03/12/2009 R$ 50.000,00; em 12/02/2010 R$ 40.000,00 perfazendo o total antecipado de R$ 798.000,00 RENATO TAI Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 em 12/01/2010 R$ 100.000,00 CARLA CRISTINA COLMANETTI em 15/09/2009 R$ 35.000,00, EDNA MARIA LEMES em 07/10/2009 R$ 14.063,52; em 12/01/2010 R$ 15.000,00 MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS em 21/01/2004 R$ 2.500,00, em 20/12/2005 R$ 4.252,34; em 01/11/2007 R$ 9.000,00, em 31/10/2009 R$ 3.837,80, em 30/05/2008 R$ 1.886,24, em 04/07/2008 R$ 1.886,24 , em 31/07/2008 R$ 1.886,24; em 31/08/2008 R$ 1.886,24 total R$ 27.135,10 FABIO NAKAMOTO em 03/04/2009 R$ 2.717,47, em 09/04/2009 R$ 1.030,76. ... Por conseguinte todos os pagamentos antecipados sob a rubrica 318 no valor total de R$ 1.087.221,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais) em datas anteriores às competências apuradas pela autoridade fiscal e no contexto daquelas decadentes, devem ser excluídos do presente lançamento de crédito tributário face a ocorrência da decadência. As provas juntadas aos autos em relação à rubrica 318 seriam a listagem de fls. 1237 e de cópia do que seriam registros contábeis (fls. 1323 e 1325 a 1340), estes últimos juntados somente em grau recursal; noto que também esses documentos são cópias simples, sem data, assinatura ou qualquer registro que lhes torne hábil a fazer comprovação. Além desses, às fls. 184 a 318 constam os Demonstrativos de Pagamento individuais juntados ainda quando da fiscalização. Os valores informados nos registros contábeis de fls. 1325 a 1340 (juntados quando da interposição do recurso) nem sempre coincidem com aqueles que a contribuinte lista no recurso. Em relação a Maria Aparecida, por exemplo, em que a contribuinte declara ter havido os seguintes adiantamentos: MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS em 21/01/2004 R$ 2.500,00 em 20/12/2005 R$ 4.252,34 em 01/11/2007 R$ 9.000,00 em 31/10/2009 R$ 3.837,80 em 30/05/2008 R$ 1.886,24 em 04/07/2008 R$ 1.886,24 em 31/07/2008 R$ 1.886,24 Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 em 31/08/2008 R$ 1.886,24 Encontro em contrapartida os seguintes registros, relativos a anos anteriores: Data Débito Crédito Histórico contábil 01/04/2008* 500,00 TRANSFER. P/REGULARIZACAO DE SALDO DESCONTO EMPRESTIMO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 01/07/2008* 11.500,00 TRANSFER. P/REGULARIZACAO DE SALDO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 01/07/2008* 11.500,00 TRANSFER. P/REGULARIZACAO DE SALDO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 04/07/2008** 1886,24 PAGTO EFETUADO REC 005645/2008-1 MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 218003 02/03/2009*** 9000,00 TRANSF EMPRESTIMO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 02/03/2009* 8000,00 TRANSF ESTABELECIMENTO - MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 02/03/2009* 8000,00 TRANSF ESTABELECIMENTO - MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS *não se trata dos valores discutidos **data e valor coincidentes com os apontados, mas histórico contábil sem vinculação com adiantamento *** valor coincidente, mas data não coincidente Entretanto, não se pode negar que, em relação aos segurados listados pela contribuinte em relação aos quais teria havido adiantamentos (rubrica 318), é possível perceber pelos Demonstrativos de Pagamento de fls. 184 a 318 quais foram individualmente os valores de tais adiantamentos, conforme pode-se constatar das seguintes folhas: PLR adiantamento – 318 - Fls.* Nome valor 199 CARLA CRISTINA COLMANETTI R$ 35.000,00 209 EDNA MARIA LEMES R$ 29.063,52 214 FABIO NAKAMOTO R$ 3.748,23 245 MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS R$ 14.654,36* 256 RENATO TAI R$ 100.000,00 270 WALMIR PINHEIRO R$ 709.997,16* Total R$ 892.463,27 * em que pese pleitear a decadência do lançamento no valor de R$ 1.087.021,00, somente estes da planilha podem ser considerados comprovados como pagos em período decadente, diante dos Comprovantes de Rendimentos acostados aos autos. Em relação a tais adiantamentos, assim se pronunciou a autoridade lançadora: 4.21. Outra inconsistência do Programa de PLR do contribuinte vem a ser a ocorrência de adiantamentos, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Verificamos a existência de adiantamentos por meio da rubricas de desconto “314 – Participação Resultados já Pago” e “318 – PLR Adiantamento”. No entanto, não foi possível determinar o momento do pagamento desses adiantamentos, pois não há, dentre as rubricas utilizadas pelo contribuinte, uma específica para esta finalidade. Segue relação das rubricas: Vê-se que a autoridade lançadora verificou haver adiantamentos, mas, quando do lançamento, não foi possível verificar a data em que ocorreu tais adiantamentos, de forma que não haveria como afastar os respectivos valores da base de cálculo do lançamento, pois poderiam Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 ter ocorrido, por exemplo, nos meses de janeiro a abril de 2010, competências consideradas não decadentes e que portanto seriam base de cálculo para o mesmo. Entretanto, não se pode negar que tais antecipações aconteceram em meses anteriores a maio de 2010, eis que lançadas nos Demonstrativos de Pagamento relativos a maio/2010 como adiantamentos (descontos), de forma que estariam decadentes qualquer que seja a data em que ocorreram. Ademais, em que pese carecer de requisitos mínimos para ser considerado prova, no documento apresentado no recurso existem os seguintes registros, cujo histórico contábil é RECLASSIFICAÇÃO DESCONTO ADTO PLR..., datados de 01/06/2010 (competência maio/2010), ou seja, na data dos respectivos créditos dos salários: data CRÉDITO HISTÓRICO CONTÁBIL 01/06/2010 35.000,00 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR CARLA CRISTINA COLMANETTI 01/06/2010 29.063,52 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR EDNA MARIA LEMES 01/06/2010 14.654,36 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 01/06/2010 100.000,00 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR RENATO TAI 01/06/2010 709.997,16 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR WALMIR PINHEIRO SANTANA 01/06/2010 3.748,23 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR FABIO NAKAMOTO Dessa forma, entendo que diante do conjunto de documentos juntados aos autos, aliados aos motivos que ensejaram a não consideração dos referidos adiantamentos quando da fiscalização e ao fato de as competências janeiro a abril/2010 estarem decadentes, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27, por se referir a remuneração paga em período decadente. Da Multa de ofício de 75% Por fim, a contribuinte se insurge quanto à multa lançada no percentual de 75%, alegando que multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; que é desproporcional e confiscatória, não devendo prosperar. Entretanto, a aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, não cabe a este Colegiado a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei, e não ao seu aplicador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há espaço para sua exclusão. CONCLUSÃO Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital

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9142513 #
Numero do processo: 16024.000430/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo  Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto –SP que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada,  durante o ano de 2003, omissão de receitas provenientes de revenda de mercadorias, além de  omissão de receitas constatada com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  havia  sido  excluído  do  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório executivo DRF/SOR nº 4/2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, e  considerando  que,  a  despeito  de  reiteradas  intimações,  não  foi  apresentada  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  foi  apurado  o  lucro  arbitrado,  a  partir  das  receitas  declaradas  e  omitidas,     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 2          2 lançando­se o IRPJ devido para os quatro trimestres de 2003. Como reflexos, foram lançados  também os  créditos  tributários  da CSLL, do PIS e da COFINS. Sobre os  créditos  tributários  apurados com base nas receitas omitidas provenientes de revenda de mercadorias foi aplicada  multa qualificada  (150%), que  foi,  ademais,  agravada para 225%,  tendo  em vista o  evidente  intuito de fraude e a falta de atendimento das intimações para apresentar documentos e prestar  esclarecimentos.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  com  base  nas  demais  receitas,  foi  aplicada multa de ofício agravada (112,5%), em razão da falta de atendimento das intimações  para apresentar documentos e prestar esclarecimentos.  2. Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal nº 001” de fls. 279­285, o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Saídas  e  Inventário,  bem como os  extratos  bancários  de  contas­correntes mantidas  junto ao Banco do Brasil, ao Banco Rural e ao Banco Bradesco. Diante da falta de atendimento  das  intimações,  foram  emitidas Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  para  a obtenção dos  extratos de movimentação bancária do  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras mencionadas.  2.1.  Após  a  análise  dos  extratos  e  a  exclusões  dos  valores  relativos  a  depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da mesma  titularidade e dos  valores  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  e  cheques  devolvidos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  O  contribuinte  limitou­se  a  solicitar  prorrogação  de  prazo,  sem  que  fossem  apresentados  quaisquer  dos  documentos,  razão  pela  qual  foi  reintimado  a  apresentá­los.  Transcorrido o prazo, nenhum documento foi apresentada.  2.2. Tendo em vista que, nos extratos do Banco Bradesco, constava o nome de  alguns  dos  depositantes  no  campo histórico,  a  autoridade  autuante providenciou  a  intimação  dos  depositantes  para  esclarecer  a  razão  dos  depósitos.  A  empresa  ITABENS  –  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA  (atual  denominação  da  TOP  FRANGO  LTDA,  CNPJ  61.825.097/0001­66)  esclareceu  que  os  depósitos  foram  efetuados  para  pagamento  dos  valores  devidos  em  razão  da  aquisição  de  milho  e  soja  junto  à  empresa  CLÓVIS  BENEDITO GOMES ANGATUBA. Os  documentos  pertinentes  às  operações  não  foram  apresentados,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  localizados.  A  empresa  RIGOR  ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.632.315/0001­87) informou que os depósitos foram realizados  para pagamento das compras de milho junto a CLÓVIS BENEDITO GOMES ANGATUBA.  Ademais,  esclareceu  que,  a  despeito  de  diversas  solicitações,  os  documentos  fiscais  comprobatórios  de  tais  operações  jamais  foram  fornecidos  pelo  vendedor.  Finalmente,  o  Sr,  Oswaldo Daroz (CPF 040.876.748­00) informou que os depósitos por ele realizados referem­se  a  pagamentos  de  compras  de  milho  efetuadas  pela  RIGOR ALIMENTOS  junto  a  CLÓVIS  BENEDITO GOMES ANGATUBA. Esclareceu que, em virtude do acesso ao caixa eletrônico  do  Banco  Bradesco  após  o  expediente  bancário  só  ser  possível  por  meio  de  cartão  de  correntista,  e  tendo  em  vista  sua  condição  de  correntista  junto  à  instituição,  prestou  favor  à  empresa RIGOR ALIMENTOS LTDA, realizando os depósitos.  2.3. O  contribuinte  foi mais  uma vez  intimado a  apresentar os  livros Diário  e  Razão, bem como a apresentar o LALUR e os balanços patrimoniais trimestrais. Mais uma vez  a intimação não foi atendida. Tendo em vista a exclusão do contribuinte do SIMPLES, efetuada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 004/2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de  2002, e a falta de apresentação dos livros e documentos solicitados, foi arbitrado o lucro com  base na receita bruta conhecida. Para a apuração da receita bruta conhecida, foi considerada a  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 3          3 receita informada na declaração do SIMPLES na forma de receitas operacionais. Além disso,  foram  consideradas  as  receitas  omitidas  de  vendas  realizadas  às  empresas  ITABENS  –  ADMINISTRADORA  DE  BENS  PRÓPRIOS  e  RIGOR  ALIMENTOS  LTDA.  Finalmente,  foram consideradas as receitas omitidas apuradas com base nos depósitos bancários de origem  não comprovada. Na apuração das  receitas omitidas de vendas não declaradas  e das  receitas  omitidas  constatadas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  consideradas e excluídas as receitas informadas na declaração do SIMPLES. Sobre os créditos  tributários apurados com base nas  receitas omitidas de vendas foi aplicada multa qualificada.  Ademais, sobre todos os créditos tributários apurados a multa aplicada foi agravada pelo não  atendimento  às  diversas  intimações,  que  levou  inclusive  à  solicitação  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  bem  como  pela  não  apresentação  dos  livros  e  documentos solicitados e pela não apresentação dos esclarecimentos requeridos.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  04/12/2007,  o  contribuinte,  protocolizou,  em  03/01/2008,  as  impugnações  de  fls.  325­338  (IRPJ),  339­352  (CSLL), 353­366  (PIS)  e 367­380  (COFINS), na qual deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  3.1. É inconstitucional a possibilidade de quebra do sigilo bancário prevista pela  Lei  10.174/01,  que  alterou  o  §  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311/96,  e  pelos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  105/01,  regulamentada  pelo  Decreto  3.724/01,  por  violar  os  direitos  fundamentais  do  cidadão.  O  STF  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  Ministério  Público  não  tem  legitimidade  para  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sendo  necessária  autorização judicial para tanto. Também o STJ tem jurisprudência no sentido de que só o Poder  Judiciário  pode  autorizar  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Há  ampla  jurisprudência  dos  demais  tribunais do país corroborando esse entendimento. O sigilo bancário é assegurado pelo art. 5º,  X  e XII,  da  Constituição  Federal.  Sua  quebra  só  pode  ser  autorizada  pelo  Poder  Judiciário,  mediante requisição por autoridade competente, quando já instaurado um processo, nos termos  do art. 38, §§ 5º e 6º da Lei 4.595/64. O Fisco, por ser parte na relação jurídico­tributária, não  tem  imparcialidade  para  ter  acesso  a  informações  sigilosas,  sem  autorização  de  um  poder  imparcial  (Judiciário),  sob  pena  de  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tornando  a  prova  ilícita  (art.  5º,  LVI,  CF).  Ademais,  a  quebra  do  sigilo  bancário  deve  ser  devidamente  motivada,  demonstrando­se  a  necessidade das informações solicitadas. A Súmula 182 do TFR pacificou o entendimento no  sentido de que é  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.  3.2.  Por  fim,  pede  o  impugnante  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados.  A 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto –SP decidiu:    “SIGILO BANCÁRIO ­ QUEBRA ­ CONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  novamente  conferiu  poderes  à  administração  para  conhecer  informações  protegidas pelo sigilo bancário, nas condições que estabelece. Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 4          4 inconstitucionalidade  de  lei  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional.”    A contribuinte, ora recorrente, alega:  No  recurso a  recorrente  repete  as considerações  a  respeito da quebra do  sigilo  bancário,  que  ela  considera  inconstitucional.  Em  Anexo.  opiniões  doutrinárias,  a  alguns  julgados.    Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  A recorrente articula ofensa a direito fundamental em face da aplicação do art.  6º da Lei Complementar 105/01. Vale dizer,  invoca­se agressão ao direito ao sigilo bancário,  consumada pela aplicação do referido preceito legal.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  §  1º. Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º.  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 5          5 origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 15983.000248/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000248/2007­14  Recurso nº  161.717   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  VILAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA/ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 04/1999 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  empresa  –  embora  devidamente  intimada por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  ­  TIAD (fls. 09/10) –, deixou de exibir o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 05) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  IV,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, no seu valor mínimo, em função da inexistência de agravantes.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  02/07/2007  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/25) – acompanhada  de anexos de fls. 26/35 –, alegando, em síntese, que:  1.  à  luz  da  legislação  em  vigor,  o  período  anterior  a  02/07/2002  encontra­se  fulminado pela decadência e, portanto, eventuais valores  de  contribuições  em  débito  anteriores  a  essa  data  não  podem  ser  apurados e lançados pela fiscalização;  2.  Não houve infração a quaisquer dispositivos legais, motivo pelo qual  não cabe o auto de infração ora impugnado;  3.  a multa aplicada é confiscatória e afronta dispositivos constitucionais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  17­22.128  da  10a  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  39/43)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  48/53),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 81).  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 45/48) e não há óbice ao seu conhecimento.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04/05),  o  presente  lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou exibir o Livro Caixa e o Livro de  Registro de Inventário.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  06/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 4          7 Assim – como a autuação se deu em 02/07/2007, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 04/1999 a 12/2006  –, percebe­se que as competências posteriores a 12/2001 não foram atingidas pela decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e, por consectário lógico, a decadência não  atingiu totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2001  em  que  a  Recorrente  deixou  de  exibir  os  Livros  contábeis  exigidos  por  lei  (Livro Caixa  e  o  Livro  de  Registro de Inventário).  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  04/1999  a  12/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente  –  embora  devidamente  intimada  por meio  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), datado de 27/04/2007 –, para  as competências 01/2002 a 12/2006, deixou de exibir o Livro Caixa e o Livro de Registro de  Inventário, eis que é empresa optante pelo lucro presumido.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 5          9 legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco os Livros contábeis exigidos por lei –  incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3°,  da Lei 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10940.905585/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 85 /2 01 1- 51 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.019, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 A Fazenda Nacional suscita divergências jurisprudenciais quanto às seguintes matérias: (i) “necessidade de diligência” e (ii) “direito de crédito, no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”. Indica como paradigma o Acórdão nº 3302-000.959 (divergência ‘i’) e Acórdão nº 9303-007.845 (divergência ‘ii’). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto a matéria “direito de crédito, no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e deve ser conhecido parcialmente quanto à matéria “direito de crédito, no regime não- Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”, nos termos admitidos pelo Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. A divergência entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-007.845 foi devidamente comprovada. A Fazenda Nacional alega que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Assim, seria inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Assiste razão à recorrente. Como regra geral, entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Quanto às despesas objeto do recurso, trata-se de despesas com material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas), que são adicionadas após a conclusão do produto acabado. Transcrevo a ementa do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 e excertos que tratam da matéria: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com base nos fundamentos Parecer Normativo Cosit nº 5 e nas considerações acima efetuadas, entendo que descabe crédito de gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas por se tratar de dispêndios relacionados à fase posterior à produção. Destaca-se que não se trata de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade do dispêndio, como por exemplo a preservação de alimentos, conforme já decidido por este colegiado nos acórdãos 9303-011.354, 9303-011.408, 9303-011.184, 9303- 010.575, 9303-010.448, 9303-010.118, todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. No mesmo sentido foi editada a Solução de Consulta nº 177 – Cosit, de 29 de setembro de 2021, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse ao presente processo: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO. O papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, não podem ser considerados insumos geradores de créditos da não cumulatividade da contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003; e PN Cosit/RFB nº 5, de 2018. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização quanto às despesas com embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas, por se referirem a Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 dispêndios posteriores à produção, e por não se revestirem de itens essenciais que justificaria a exceção à regra, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. 2 Recurso Especial do Contribuinte O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes, e o Recurso Especial de divergência do contribuinte não deve ser conhecido. 3 Dispositivo Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento; e para não conhecer do recurso especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:18:03Z; created: 2009-07-05T14:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:18:03Z | Conteúdo => - , PROCESSO N9 0875/050.902/82-08 NI.Â1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _SGC Sessão de 16 fevereiro de 19 84 ACORDÃO N o 101-75.071 Recurso n° - 42.488 - IRPF - EXS. DE 1977 A 1980 Recorrente - ARTHUR WOLKOVIER , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física do sócio deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz. Tendo a decisão recorrida ajustado a exigên- cia inicial ao que foi resolvido por este Co legiado no processo da pessoa jurídica, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR WOLKOVIER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurse il Sala das Ár s ,,,---.:-/ DF) 16 de fevereiro de 1984, - AMADOR b ' ' O F'RNÃNDEZ Ai d° - PRESIDENTE CARLOS AL:'RTO ‘kÇALVE,, NUNES - RELATOR VISTO EM LUIZ FERN ÀH P4 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DEI E O 19M FAZENDA NACIO- --- NAL 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FERNANDO CíCERO VELLO- SO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08751050.902/82-08 RECURSO N9: 42.488 ACÓRDÃO N9: 101-75.071 RECORRENTE N9: ARTHUR WOLKOVIER RELATÓRIO ARTHUR WOLKOVIER , qualificado nos autos, manifes - ta recurso parcial a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Guarulhos - SP - que proveu apenas par cialmente a sua impugnação. A exigência fiscal decorre de lançamento reflexi- vo na pessoa física dos sócios das INDÚSTRIAS METALÚRGICAS BELGO BRASILEIRAS S/A por omissão de receitas da pessoa jurídica, indi- ciada por passivo fictício, nos exercícios financeiros de 1977 a 1980. Em seu recurso,reitera, em resumo, o recorrente razões já expendidas pela pessoa jurídica, e •sustenta equívoco na aplicação dos coeficientes d= co.ret-ão monetária relativos aos exercícios de 1977, 1978 e 1979 di ff É 4 elatório DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.902/82-08 03. Acórdão n9 101-75.071 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídicacxms titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su- cumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxi- to em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que pelo Acõrdao n9 101-73.058 negou-se provimento ao recurso 84.377, reputa-se ocorri- do o fato econômico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da -o- missão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, pelos valores dados como supridos e não comprovados e, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, pelo valor do passivo fictício. E isto porque o fato económico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálcu- lo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições cóntidas nos arts. 43 e 44 do CTN. No que respeita a. correção monetária dos exerci-- cios de 1977, 1978 e 1979, não houve engano por parte do fisco pois os coeficientes adotados estão corretos, conforme se verifica da ta bela prática, vigente no mês de maio de 1982, aprovada pela porta- ria n9 11, de 20 de abril de 1982, baixada pelo Coordenador do Sis- tema de Arrecadação da Secretaria, da Receita Federal, e pelo Coor- denador da Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, publicada no D.O.U.de 22.04.82 e Cefir n9 177. De lembrar que, • na aplicação da referida tabela prática, toma-se como referência, o A, mês/ano do seu vencimento apenas, mas a correção está sendo f= ta a 47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08751050. Rn/82-08 04. Acórdão n9 101-75.071 partir do 19 trimestre do ano seguinte. Cumpre consignar que a decisão de la. instância le vou em conta na determinação da exigência o decidido por este Cole-- giado no processo da pessoa jurídica, excluindo o reflexo no exerci cio social de 1979, ou seja, exercício financeiro de 1980. Assim, nesta ordem de considerações, nego provimen /to ao recurso Ây . / CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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