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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10157197 #
Numero do processo: 10580.730232/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - OUTROS RENDIMENTOS Os rendimentos recebidos por dependente apontados em DIRF, configuram rendimentos tributáveis e não foram informados na declaração de ajuste anual do contribuinte, assim como os valores recebidos à título de aluguéis recebidos conforme informações prestadas em DIMOB.
Numero da decisão: 2002-007.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2008, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 24 a 29, em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 02 32 /2 01 0- 46 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730232/2010-46 1) omissão de rendimentos recebidos de Faelba – Fundação Coelba de Previdência Complementar, no valor de R$ 14.000,00, e Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.A, no valor de R$ 11.907,48; 2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas apurada a partir de informações prestadas em DIMOB pela Administradora de Imóveis Casa Ltda., no valor de R$ 4.082,61. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 8.247,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de R$ 15.410,86. Após tomar ciência da notificação de lançamento de fls. 24 a 29 em 13/09/2010 (fl.92), o Contribuinte apresentou em 08/10/2010 a impugnação de fls. 2 a 9, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o Contribuinte teria se equivocado ao informar o valor de R$ 90.608,00 como rendimentos recebidos da Faelba, quando o correto seria o valor de R$ 104.608,00, mas não teria havido má-fé do Interessado, sendo incabível a aplicação de multa de ofício; 2) o rendimento recebido da Faelba se trata de resgates de fundo de aposentadoria que o Interessado se vê obrigado a fazer para custear seu tratamento de saúde e demais despesas domiciliares, não havendo acréscimo patrimonial, por se tratar de resgate de valores anteriormente vertidos pelo Interessado ao fundo de aposentadoria; 3) os valores recebidos através da Ecos – Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.A foram destinados à cônjuge do Interessado, tendo em vista que ambos apresentam declaração em conjunto; 4) a cônjuge do Interessado foi empossada como membro do Conselho de Deliberativo da Ecos, em razão de referido cargo recebeu no exercício em tela pequenos aportes de natureza indenizatória, isentos de imposto de renda; 5) os rendimentos recebidos de pessoas físicas são da genitora do Contribuinte que é sua dependente, com idade avançada; 6) a genitora do Interessado recebeu R$ 4.082,61 a título de aluguéis, mas arcou com despesas de imóvel no valor de R$ 5.525,00; 7) o rendimento recebido de locação foi integralmente utilizado para o pagamento de despesas de locação que não foram utilizadas como dedução de imposto de renda, caracterizando a boa-fé do Interessado. Em 18/03/2011, o Contribuinte apresentou a petição de fls. 21 a 23, alegando ser portador de moléstia grave e ter direito a isenção de imposto de renda. Em 02/08/2011 foi apresentada nova petição (fls. 79 e 80) reforçando a alegação de que o Interessado seria portador de moléstia grave isentiva. O Termo Circunstanciado de fl. 89 e o Despacho Decisório de fl. 90 decidiram pela manutenção integral da exigência lançada. Em 27/09/2012, o Interessado apresenta a petição de fls. 93 a 120 em que repisa os argumentos anteriormente levantados. Em 02/06/2015, a 18ª Tuma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão nº 1276.693 (fls. 135 a 141), julgando improcedente a impugnação. Após ciência da decisão de fls. 135 a 141, o Interessado interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 147 a 172) se insurgindo contra o Acórdão proferido em primeira instância. Em 12/03/2019, foi proferido o Acórdão nº 2402-007.047, da 4ª Câmara/ 2º Turma Ordinária, do CARF (fls. 186 a 192), que, por maioria de votos, considerou como complementação de aposentadoria os valores recebidos da FAELBA e determinou que o processo fosse encaminhado à DRJ do Rio de Janeiro/RJ para que se pronunciasse sobre a existência de moléstia grave. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730232/2010-46 Após ciência do Acórdão de fls. 186 a 192 pela União (Fazenda Nacional) à fl. 194, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento em 18/04/2019 (fl. 198). Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Após a prolação do Acórdão nº 2402-007.047, da 4ª Câmara/ 2º Turma Ordinária, do CARF entendendo que os rendimentos recebidos pelo Interessado da Fundação COELBA de Previdência Complementar configuram complementação de aposentadoria, os autos retornaram à os autos retornaram à DRJ/RJO para que se analisasse se o Interessado era ou não portador de moléstia grave no ano-calendário de 2008. Na análise da nova decisão o Acórdão n.º 12-108.340 cancelou a omissão de rendimentos recebidos da Fundação COELBA de Previdência Complementar. Desta forma, o litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos por Celenita Brito dos Santos, no valor de R$ 4.082,61, conforme informações prestadas em DIMOB pela Administradora de Imóveis Casa Própria Ltda. – ME e os rendimentos recebidos pela dependente Deise Xavier Nobre, oriundos da Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.A, apontados na DIRF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O presente processo retornou à DRJ/RJO por força do Acórdão nº 2402-007.047, da 4ª Câmara/ 2º Turma Ordinária, do CARF (fls. 186 a 192), que, por maioria de votos, considerou como complementação de aposentadoria os valores recebidos da FAELBA e determinou que a DRJ do Rio de Janeiro/RJ se pronunciasse sobre a existência de moléstia grave. A controvérsia reside na natureza tributável dos rendimentos recebidos da COELBA, tendo a Fiscalização apurado uma omissão de R$ 14.000,00 a esse título. O Contribuinte alega tratar-se de rendimento isento de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730232/2010-46 A legislação tributária estabelece dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. O Acórdão proferido pela DRJ/RJO (fls. 135 a 141) se limitou a negar o pleito do Interessado, considerando que rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada não configuram complementação de aposentadoria. O Acórdão nº 2402-007.047, da 4ª Câmara/ 2º Turma Ordinária, do CARF (fls. 186 a 192) entendeu que os rendimentos recebidos pelo Interessado da Fundação COELBA de Previdência Complementar configuram complementação de aposentadoria. Em razão disso, os autos retornaram à DRJ/RJO para que se analisasse se o Interessado era ou não portador de moléstia grave no ano-calendário de 2008. O relatório médico de fl. 81, emitido pelo Hospital Geral do Estado da Bahia em 13/07/2011, atesta ser o Interessado portador de Hepatopatia Grave desde 20/08/2005. Desse modo, o segundo requisito previsto pela legislação tributária foi atendido, restando demonstrado pelo documento de fl. 81 que o Interessado era portador de moléstia grave isentiva no ano-calendário em questão. É imperativo salientar, outrossim, que o Interessado informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2009 rendimentos tributáveis recebidos da Fundação COELBA de Previdência Complementar no montante de R$ 90.608,00 e a Fiscalização apenas incluiu a diferença de R$ 14.000,00, tendo em vista o valor informado na DIRF de fl. 133 (R$ 104.608,00). Desse modo, a omissão de rendimentos em litígio é de R$ 14.000,00, não podendo a presente instância julgadora retirar de ofício rendimentos tributáveis que o próprio Contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste anual. Isso posto, cabe cancelar-se a omissão de rendimentos recebidos da Fundação COELBA de Previdência Complementar, no valor de R$ 14.000,00. Já os rendimentos recebidos pela dependente Deise Xavier Nobre, oriundos da Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.A, apontados na DIRF de fl. 134, configuram rendimentos tributáveis que não foram informados na declaração de ajuste anual do exercício 2010, não se cogitando de nenhuma isenção de imposto de renda para tais rendimentos. Mantém-se, assim, a omissão de rendimentos no valor de R$ 11.907,78. Também houve omissão de rendimentos de aluguéis recebidos por Celenita Brito dos Santos, no valor de R$ 4.082,61, conforme informações prestadas em DIMOB pela Administradora de Imóveis Casa Própria Ltda. – ME. Frise-se que o aluguel ou demais despesas porventura pagas pelo Interessado em favor de sua mãe, Celenita Brito dos Santos, não podem ser deduzidas no montante de rendimentos de aluguéis recebido pela referida dependente, devendo manter-se a omissão de R$ 4.082,61 apontada na notificação de lançamento em tela. Cumpre sublinhar que, diferentemente do alegado na impugnação, não existe previsão para a redução da multa de ofício na presente hipótese. Com a exclusão da omissão de rendimentos recebidos pelo Interessado da Fundação COELBA de Previdência Complementar, no valor de R$ 14.000,00, deve ser refeita a apuração do imposto de renda para o ano-calendário de 2008, da forma a seguir: TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 227.129,09 OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA R$ 15.990,09 TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 75.737,94 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS R$ 0,00 PREVIDÊNCIA OFICIAL SOBRE RENDIMENTO OMITIDO R$ 0,00 BASE DE CÁLCULO APURADA R$ 167.381,24 PARCELA A DEDUZIR R$ 6.585,93 IMPOSTO APURADO APÓS ALTERAÇÕES R$ 39.443,91 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730232/2010-46 CONTRIB. PREV. A EMP. DOMÉSTICO DECLARADA R$ 651,40 DEDUÇÃO DE INCENTIVO DECLARADA R$ 0,00 GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO R$ 0,00 TOTAL DE IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 34.087,86 GLOSA DE IMPOSTO PAGO R$ 0,00 IRRF SOBRE INFRAÇÃO R$ 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR APURADO APÓS ALTERAÇÕES R$ 4.704,65 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO R$ 307,37 IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO R$ 0,00 IMPOSTO SUPLEMENTAR R$ 4.397,28 Destarte, com base em todo o exposto supra, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser reduzido o imposto suplementar para R$ 4.397,28, acrescido de multa de 75% e juros de mora regulamentares. Francisco Perez Nieto - Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.002674/2005-96
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994.
Numero da decisão: 197-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida 18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TECHNOS DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade á;, votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i • Ir , o presente julgado. ii •• MAR 12 é ICIUS NEDER DE LIMAti, Presi, e -- r a h e RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: O 3 MAR 2009 1 Processo n°10283.002674/2005-96 CCOPT97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório O presente processo administrativo foi instaurado a partir da lavratura do auto de infração (fls. 16 a 21), no valor de R$ 91.281,21, originado da revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentada pelo Contribuinte, nos moldes do Decreto n.° 3000/1999 (RIR/99), momento em que foi constada a existência de irregularidades, cujos fatos geradores são decorrentes de ausência de adição ao lucro inflacionário do período, na determinação do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência (10%), com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário do SAPLI às fls. 14, onde consta no ano-calendário 1995, um saldo acumulado a realizar de R$ 1.455.782,97. Foram aplicados os seguintes enquadramentos legais: art. 8° da Lei n.° 6.065/95; arts. 6° e 7°, da Lei n.°9.249/95; arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99; bem como foi aplicada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e os juros versados no art. 6 0, §2°, da Lei 9.430/96. Em 14/07/2005, com vistas a desconstituir as descrições contidas no auto de infração e imposição de multa, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 59), tempestiva, alegando, em apertada síntese, a preliminar de decadência dos créditos tributários apurados pela fiscalização, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN, ou seja, em vista do decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do tributo. O Contribuinte cita ainda em suas alegações a questão da homologação tácita do respectivo crédito tributário perseguido pela fiscalização, haja vista que a diferença do lucro inflacionário não realizado advém da diferença de correção monetária complementar IPC x BTNF de 1990, cujos efeitos refletiriam a partir do ano-calendário de 1993, ou seja, há mais de 10 (dez) anos do lançamento ora promovido pela SRF. Nesse giro, o Contribuinte transcreveu julgamento proferido no processo administrativo 15374.003023/99, que decidiu "(...) o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário se extinguiria em 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia seguinte (30/01/1993) àquele em que a interessada optou irretratavelmente, pela realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992 (29/01/1993). Assim, face ao instituto da decadência , não se poderia mais exigir, em 25/01/2000 (lis. 35 verso), data da ciência da interessada, o tributo sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, baixado em 29/01/1993, mediante sua realização tributária, devendo ser cancelado o auto de infração. (9" O Contribuinte, ainda, esclarece que, em sede da análise de mérito, utilizou-se de índice da época para correção monetária das demonstrações financeiras, BTN, sem fazer a atualização pelo 1PC, alegando que assim o fez por inexistir outro índice, complementando, continuamente, que assim estava obrigado a proceder por força de lei. Continuamente, atacou o desrespeito do ato jurídico perfeito, a violação do princípio da irretroatividade da Lei Tributária e o não cabimento jurídico para a majoração do Lucro Inflacionário, em virtude das disposições legais do Decreto n.° 332/91. Por fim, protesta pelo cancelamento do auto de infração e, continuamente, a desconstituição do crédito tributário objeto da autuação afastando todos os seus efeitos. 4)9 2 4 7 • Processo n° 10283.002674/2005-96 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 3 Em 25/05/2007, foi expedido termo de intimação da decisão proferida pela DRJ/BEL, que no uso de suas competências, acordaram os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade, conhecer da impugnação tempestiva para, no mérito, considerar procedente o lançamento, nos limites constantes do voto do relator que, sinteticamente, afastou os argumentos do Impugnante quanto à decadência do crédito tributário lançado, posto que a presente discussão refere-se tão apenas a diferenças de lucros inflacionários. No que compete ao mérito guerreado, a questão suscitada pelo Impugnante não fora acolhida em relação à ausência de base legal, posto que a determinação da diferença apurada pela fiscalização advém do art. 3° da Lei 8.200, de 1991. A inconstitucionalidade não fora apreciada em razão da competência do órgão julgador. Nesse passo, assim restou consignado no referido voto: 12. As distorções contidas no artigo 3°, 1, da Lei n.° 8.200, de 1991, implicam na improcedência dos argumentos da impugnante a respeito da majoração da base de cálculo do 1RPJ. 13. Em relação à aventada inconstitucionalidade na aplicação da Lei n.° 8.200, de 1991, o julgador administrativo não detém competência par apreciar tais argumentos (sic).(..) 14. No que se refere ao Decreto n.°332, de 1991, a impugnante sustenta que o mesmo não tem base legal, na medida em que determinou a apuração da diferença do 1PC/BTNE sem quem houvesse respaldo em lei. A impugnante está equivocada porque a determinação de apuração da diferença 1PC/BTIVF está estipulada no artigo 3° da Lei n.° 8.200, de 1991. Ciente da decisão, em 15/06/2007 (fls. 66 verso), a Impugnante apresentou seu recurso voluntário em 17/07/2007 (fls. 69 a 101) e assim sustenta, em apertada síntese, a motivação da ausência de arrolamento de bens, a necessidade de acolhimento da decadência, e para tanto menciona outros julgados administrativos, bem como apresenta as suas razões em prol da competência dos julgadores administrativos para o afastamento de lei em face da Carta Maior, e por fim, arremata suas razões com o reforço dos argumentos iniciais. Alega-se também em memoriais que, se o contribuinte não fez a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário em 1992, configurada estava a opção pela realização integral do saldo. Se o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, caberia ao fisco fiscalizar em cinco anos a contar de 1993, tendo então decaído o direito de lançar. É o relatório. 3 . . Processo n° 10283.002674/2005-96 CCOI /T97 Acórdão o.° 197-00096 Fls. 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O contribuinte alega que se teria operado a decadência do direito de lançar pois em 1991 o contribuinte não reconhecera o saldo credor de correção monetária em sua escrita contábil e fiscal, porque entendeu que o índice aplicável era a BTNF, relativamente ao ano de 1990. Por conta disso, caberia ao fisco revisar a escrita contábil e fiscal do contribuinte em 5 anos e corrigir, se fosse o caso, esse registro. Assim não fazendo no prazo legal, não poderia o fisco exigir a tributação de parcela mínima de realização de saldo de lucro inflacionário em anos seguintes, porque esse lucro não foi constituído e nem realizado. Conforme informação de fls 11, o contribuinte de fato declarou em sua DIRPJ de 1992, 00067-01, 0220100, o saldo credor de diferença IPC/BTNF, então, a alegação do contribuinte não corresponde ao que consta no sistema de declarações feitas à autoridade fiscal. Tendo o contribuinte registrado esse saldo credor de IPC/BTNF, deveria realizar as parcelas legais anualmente, sendo que a decadência é contada a partir da data devida para cada realização parcelada do saldo e não a partir da constituição do saldo credor de lucro inflacionário. Esse é o entendimento desta Corte. I " Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.548 em 26.012006 IRPJ - Ex(s): 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do início da data de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995 1 a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC IBTNF, 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.461 em 25.05.2006 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC /BTNF. Alega-se também em memoriais que, se o contribuinte não fez a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário em 1992, configurada estava a opção pela realização integral do saldo. Se o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, caberia ao fisco fiscalizar em cinco anos a contar de 1993, tendo então decaído o direito de lançar. Não assiste razão nesse argumento pois o contribuinte não precisava optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário. Conforme legislação aplicável, o diferimento era a regra geral, sendo que a exceção era a opção pela realização integral do saldo credor IPC/BTNF e 4 . • • Processo n° 10283.002674/2005-96 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 5 lucro inflacionário, essa sim, precisava ser exercida mediante recolhimento do imposto em cota única. Por outro lado, o contribuinte não logrou comprovar que fez essa opção e que recolheu — no todo ou na parte que entendia devida— a cota única do lucro inflacionário. Então, o prazo de decadência para tributação do lucro inflacionário é contado a partir da data exigida por lei para realização da parcela mínima diferida desse saldo. Assim, considerando que, no ano-calendário de 2000 e 2001, ainda restava saldo de lucro inflacionário a realizar e que o contribuinte não realizou as parcelas mínimas do saldo de lucro inflacionário nesses anos, é cabível o lançamento tributário efetuado no ano de 2005, dentro do prazo decadencial. Entendo, no mérito, que se aplica a Lei 8.200-91 quanto à exigência de escrituração contábil e tributação da diferença de correção monetária IPC-BTNF. Entendo que a cota mínima do lucro inflacionário deve ser oferecida à tributação, conforme vasta jurisprudência desta Corte. 1 ° Conselho de Contribuintes / I a. Câmara / ACÓRDÃO 101-91.914 em 19.03.1998 1RPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES À DIFERENÇA DE BTNF/ IPC-90. Improcede a glosa, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica. Ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C.T.N, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie (Ac. 101- 87.420/94). 1 ° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-09.147 em 06.12.2006 DIFERENÇA IPC IBTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Património Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. 1 ° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.572 em 18.09.2008 IRPJ - Ex(s): 1998 IRPJ - LUCRO . INFLACIONÁ RIO -REALIZAÇÃO MI- NIMA - A parcela mínima de realização do lucro inflacionário ' acumulado deve ser reconhecida a cada período de apuração na forma prevista pela legislação vigente. Nesses termos, recebo o recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões- DF, em 09 de dezembro de 2008 LArNI RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.003929/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Quando comprovada a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, exclui-se a glosa da compensação.
Numero da decisão: 2003-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de IRRF, no valor de R$ 3.808,59. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Quando comprovada a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, exclui- se a glosa da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de IRRF, no valor de R$ 3.808,59. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 20/24 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, que lhe exige um crédito tributário de R$ 6.275,78. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 39 29 /2 00 8- 61 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003929/2008-61 Por meio do referido lançamento, foi efetuada a glosa do imposto retido na fonte no valor de R$ 3.808,59, correspondente aos rendimentos pagos pela HVA Promoção e Publicidade e Comércio Ltda.. Em 10/10/2008, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/05 alegando que cabia à fonte pagadora dos rendimentos apresentar a DIRF e efetuar o recolhimento do imposto de renda, não podendo a contribuinte ser penalizada por erro cometido pela fonte pagadora. Acrescenta que a fonte pagadora abandonou o imóvel, tendo sido acionada judicialmente e que manteve cópia dos DARF’s retidos. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão da recorrente: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72 (fl. 27). Assim, dela se toma conhecimento. Trata o presente de impugnação ao lançamento de fls. 20/24 que efetuou a glosa do imposto retido na fonte, correspondente a rendimentos de ação trabalhista. O artigo 87 do RIR/99 dispõe acerca do imposto retido na fonte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” A contribuinte alega que não possui o comprovante de rendimentos, apresentando tão somente os DARF’s de fls. 06/17 e o extrato do processo relativo à ação de despejo por falta de pagamento movida por Aparecido Dias de Moraes contra a empresa HVA Promoção Publicidade Ltda. Foi homologada a desistência da ação em 03/03/2006, conforme documentos de fls. 18 e 19. Ocorre que estes documentos não são hábeis a comprovar a retenção do imposto de renda, pois não é possível estabelecer-se uma vinculação entre a contribuinte e a referida empresa. Ademais, muito embora a requerente alegue que não pode ser penalizada pela falha da empresa ao não entregar a DIRF, a obrigação de comprovar as informações constantes na declaração de ajuste e de apresentar os documentos correspondentes às alegações efetuadas na impugnação é da contribuinte, conforme dispositivos legais abaixo transcritos, artigo 73 do RIR/99 e §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora” “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003929/2008-61 Assim, tendo em vista o disposto acima acerca da obrigatoriedade da contribuinte comprovar as deduções pleiteadas em sua declaração de ajuste e, ainda, a obrigatoriedade de apresentar as provas na apresentação da impugnação, não há como restabelecer o valor glosado a título de imposto retido na fonte. Acrescente-se ainda que o §4º do artigo 16 do PAF em nenhum momento exonera os contribuintes da apresentação das provas, tratando apenas do momento em que pode ser efetuada em casos especiais. Diante do exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação de fl. 03/05. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Imposto sujeito à multa de mora exigido e mantido.......................................R$ 3.808,59 Multa de mora exigida e mantida...................................................................R$ 761,71 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos; b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; c) esposo da recorrente em processo idêntico ao presente obteve decisão favorável. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre efetuou a glosa do imposto retido na fonte, correspondente a rendimentos de locação. Em análise aos autos, após solicitação do dossiê fiscal, verifica-se que na face que antecedeu o lançamento fiscal foi apresentado comprovante de rendimentos pela fonte pagadora de fls 49. Em que pese haver o nome do responsável pela emissão do comprovante de rendimentos, não há assinatura do mesmo. Em sua impugnação foram apresentados os Darf de fls 07/18, os quais constam do Sistema da Receita Federal, fls 77/88, que ratificam que houve retenção sobre os rendimentos de, aluguéis, dando respaldo ao comprovante apresentado. Sobre esse assunto, cabe transcrever o disposto no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, no qual se fundamentou o presente lançamento: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003929/2008-61 V- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de IRRF, no valor de R$ 3.808,59. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 66DF CARF MF Original

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10155057 #
Numero do processo: 15471.001699/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO PAGADOR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO PAGADOR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 23 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 16 99 /2 01 0- 36 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.457 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001699/2010-36 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03-07), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$3.756,54. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$2.079,80, por falta de comprovação do ônus do pagamento. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. A contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Entende que faz jus à dedução de despesas médicas, no valor de R$2.079,80, em conformidade com a documentação que anexou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa a manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2014 (e-fls. 28), o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2014 (e-fls. 32), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos e que mantinha união estável com o titular do plano de saúde no ano calendário sob comento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.079,80. Não há requisitos preliminares a serem apreciados nesta fase recursal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.457 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001699/2010-36 com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$2.079,80. A Impugnante sustenta que faz jus à dedução, conforme comprovantes juntados à peça de defesa. Sem razão, no entanto. A fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da exegese dos preceitos supra, depreende-se que as despesas médicas estão sujeitas à comprovação, se assim solicitado pela Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte provar que faz jus às deduções. Ou seja, no caso dos gastos com saúde, que realmente efetuou pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.457 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001699/2010-36 ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Feito esse esclarecimento preliminar, da análise da documentação acostada (fl. 09), com fundamento na legislação aplicável à espécie (arts. 73 e 80 do Decreto nº 3.000/1999), constata-se que a Impugnante não faz prova hábil e idônea do dispêndio, vez que o comprovante apresentado: indica como titular e pagador do plano de saúde outra pessoa, o Sr. Humberto Mauro R. L. de Vasconcellos; não esclarece qual a natureza de sua participação na entidade familiar (filho, esposo, etc.); muito menos comprova a transferência do ônus do pagamento, se terceiro não integrante da entidade familiar. Assim, na ausência de comprovação hábil e idônea do pagamento, há que manter a glosa efetuada. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o Lançamento, integralmente. ... Em complemento, ressalte-se que mesmo comprovando possuir união estável com o titular do plano de saúde (e-fls. 42), não há comprovação nem de que a interessada arcou com o ônus das suas despesas médicas nem que o referido titular já não teria se beneficiado de tais despesas em sua própria declaração de ajuste anual. Portanto, como já apontado em primeira instância, continua sem comprovação hábil e idônea o pagamento do plano de saúde pela própria contribuinte notificada. Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 51DF CARF MF Original

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10161761 #
Numero do processo: 19394.720131/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2402-012.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando-se a glosa das despesas médicas no valor de R$ 10.382,03. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando-se a glosa das despesas médicas no valor de R$ 10.382,03. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 4. 72 01 31 /2 01 2- 09 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Macaé/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 13.264,31, atualizado até 30/3/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2009, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 24.239,13, a saber: Rose Correa Lapa Barcelos Coutinho (R$ 360,00), Unimed/Macaé (R$ 11.879,13), Eveline Rangel Emerick Pacheco (R$ 5.000,00), Márcio José Rodrigues Barcelos (R$ 2.000,00) e Jaíza Rodrigues Carvalho (R$ 5.000,00), comprovantes apresentados não atendem ao disposto no art. 80, §1º, do RIR/1999. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em apertada síntese, o que segue: Os comprovantes apresentados contêm todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Conquanto o lançamento fiscal goze de presunção de legitimidade, não foi demonstrada pelo fisco a metodologia seguida para a desconsideração das deduções a título de despesas médicas de modo a garantir a ampla defesa da impugnante. Em seu socorro o(a) requerente menciona decições do Poder Judíciário e do Conselho de Contribuintes (hoje, CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: O(A) peticionário(a) destaca em sua defesa que “não foi demonstrada pelo fisco a metodologia seguida para a desconsideração das deduções a título de despesas médicas de modo a garantir a ampla defesa da impugnante”. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 Importa deixar claro que não houve violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, ao contrário do que entendeu o(a) impugnante. Isto porque, simplesmente, o exercício do direito de impugnação foi aqui observado. É por ocasião da apresentação da peça impugnatória que deve ser exercido o referido direito da ampla defesa e do contraditório. A instauração deste processo administrativo, que segue o rito determinado no Decreto nº 70.235, de 1972, não visa outra coisa senão a observância do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O presente julgamento está ocorrendo, enfim, no bojo do devido processo legal. Portanto, não há dúvidas de que o sujeito passivo tem pleno conhecimento da acusação fiscal que lhe está sendo imposta. Sabe ele que está sendo exigido imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, decorrentes da infração intitulada “dedução indevida de despesas médicas”, devidamente justificada e motivada pela autoridade fiscal, nos termos da Descrição dos Fatos de fls. 43/44. Ademais, tendo em vista a objetividade da legislação ao especificar os requisitos formais que devem estar presentes nos comprovantes de despesas médicas, como a seguir será explicitado, é fácil perceber o porquê de a autoridade revisora ter mencionado apenas o art. 80, §1º, do RIR/1999, conforme constou da citada Descrição dos Fatos. Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [negritei] Essa mesma legislação consta da IN/SRF nº 15, de 2001, arts. 43 a 48, sendo que o art. 46, mencionado pela autoridade fiscal, reproduz o inciso III, do §1º, do art. 80 do RIR/1999. O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo(a) contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o(a) contribuinte pode ser instado(a) a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele (a)o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o(a) contribuinte, transfere para este(a) a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do(a) contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Destaque-se que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. A teor do art. 80, do RIR/1999, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data do pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço prestado, caso este não seja o responsável pelo pagamento; e 5) do emitente: nome, endereço, CNPJ ou CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de classe no caso de profissional autônomo (pessoa física), e respectiva assinatura. Em princípio, admitem-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais e/ou clínicas/laboratórios como prova das despesas médicas, devendo, contudo, estar em consonância com todas as disposições contidas no mencionado art. 80 do RIR/1999. Analisando-se a documentação que instruiu a peça de defesa tem-se o que segue. Fl. 11, o Demonstrativo fornecido pela Unimed/Macaé informa o total de R$ 11.879,13 pago pelo plano de saúde, cuja titular é a ora impugnante. Contudo, em que pesem os reclamos passivos, não restou comprovada a existência ou não de beneficiários no citado plano de saúde e, em caso positivo, os valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes), a fim se se verificar a condição prevista no art. 80, §1º, II, do RIR/1999. Essa comprovação foi exigida do(a) contribuinte mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 2009/168713282645105, à fl. 40, quando da revisão de sua DAA/2009, o que ele(a) não logrou fazer, nem quando do atendimento à intimação, nem na fase impugnatória. Mantém-se, pois, a glosa no valor de R$ 11.879,13. Fls. 12/13, a Declaração e o Recibo fornecidos por Márcio José Rodrigues Barcelos (dentista, R$ 2.000,00) atendem aos requisitos legais do art. 80 do RIR/1999. Deverá, portanto, ser restabelecida a dedução no no citado valor. Fls. 14/18, as cópias dos Recibos fornecidos por Jaíza Rodrigues Carvalho (fisioterapeuta) estão um tanto quanto ilegíveis, fato que prejudica a sua análise por parte da autoridade julgadora. Mantém-se, portanto, a glosa do valor lançado de R$ 5.000,00. Fl. 19, Recibo fornecido por Tatiana M. E. S. Tonelli (dentista). Essa profissional não foi listada pela autoridade fiscal na Descrição dos Fatos. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 Fl. 20, na cópia do Recibo fornecido por Rose Correa Lapa Barcelos Coutinho (psicóloga) a informação do endereço da emitente está ilegível. Mantém-se, portanto, a glosa no valor lançado de R$ 360,00 (art. 80, §1º, III, do RIR/1999). Fls. 21/31, os Recibos fornecidos por Eveline Rangel Emerick Pacheco (psicóloga), totalizando R$ 4.650,00, atendem aos requisitos legais do art. 80 do RIR/1999. Deverá, portanto, ser restabelecida a dedução no citado valor. Sobre a exigência dos requisitos formais nos recibos médicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se manifestou: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na declaração de ajuste anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei. Para fins de dedução de imposto os recibos médicos devem conter todos os elementos exigidos pela Lei 9250, de 1995, art. 8º, § 2º, inciso III, quais sejam, identificação do médico, dentista ou fisioterapeuta prestador do serviço, conforme o caso, endereço, CPF, indicação do número de registro no CRO, CRM ou CREFITO, descrição sucinta do tratamento, além de ser emitido em nome do sujeito passivo ou seu dependente. (CARF 2a. Seção / 2a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2802-000.607 em 02/12/2010 - Publicado no DOU em 28/03/2012) IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei n° 9250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (CARF 2a. Seção / 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 2102-000.597 em 12/05/2010 - Publicado no DOU em 24/06/2011) IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - REQUISITOS - Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.326 em 04/02/2010 - Publicado no DOU em 04/02/2010) Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pelo(a) contribuinte a efetividade dos pagamentos das despesas médicas por ele(a) declaradas. A respeito do julgado administrativo trazido à colação pelo(a) requerente e também aqueles citados por esta relatora, há de ser esclarecido que tais manifestações, não obstante sua inestimável validade como fonte de consulta, não hão que ser tomadas, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do CTN, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. E, quanto às decisões judiciais, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos. Quanto ao plano de saúde, a contribuinte trouxe a declaração de fls. 75, demonstrando que a despesa a ela correspondente foi de R$5.022,03, devendo ser afastada a glosa desse montante. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 Com relação aos recibos da profissional Jaíza, apesar da dificuldade, consegue-se fazer a leitura, motivo pelo qual a glosa deve ser afastada. Relativamente ao recibo emitido por Rose Correa Lapa Barcelos Coutinho, de R$360,00, cuja justificativa consiste no fato de o endereço estar ilegível, tenho que a glosa deve ser afastada. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do voto do Conselheiro Marcelo Rocha Paura, constante do infracitado excerto do voto prolatado no Acórdão 2001-005.686, de 22/03/2023: No que diz respeito a persistência da ausência do endereçamento do prestador dos serviços nos recibos apresentados, colaciono parcialmente a Solução de Consulta Interna n° 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão n" 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o n" CPF e não havendo qualquer indicio cm desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido cm parte. Acórdão 2801-02.205 – 1a Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissào dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, c suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 - I a Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem á autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$10.382,03. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19394.720131/2012-09 Fl. 86DF CARF MF Original

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10160233 #
Numero do processo: 13161.720525/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR TITULAR DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. A delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, retira seu fundamento de validade do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e, ao tempo do lançamento, estava regulamentada pela na Lei n° 11.250, de 2005. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. ITR. ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. SUJEITO PASSIVO. O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento rural não o torna terceiro e nem o torna invasor do imóvel rural. Não se trata da hipótese de invasão, exemplificada quando o imóvel rural é invadido por sem-terras ou indígenas, e nem da hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiro de forma consolidada ao longo do tempo. O arrendatário não é terceiro e nem invasor por ser parte contratual de negócio jurídico que lhe transferiu a posse imediata do imóvel, ainda mais quando o arrendador, enquanto proprietário ou, ao menos, possuidor mediato com animus domini, postula judicialmente a rescisão do contrato, o despejo e cobrança por inadimplência. ITR. ÁREA DE MATAS NATIVAS. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato ao não se declarar área de mata nativa deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROVATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não prospera o pedido de devolução de prazo para juntada de laudo técnico de avaliação e de quadro de uso do imóvel rural, pois cabia ao recorrente instruir sua impugnação com tais provas.
Numero da decisão: 2401-011.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LANÇAMENTO EFETUADO POR TITULAR DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. A delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, retira seu fundamento de validade do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e, ao tempo do lançamento, estava regulamentada pela na Lei n° 11.250, de 2005. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. ITR. ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. SUJEITO PASSIVO. O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento rural não o torna terceiro e nem o torna invasor do imóvel rural. Não se trata da hipótese de invasão, exemplificada quando o imóvel rural é invadido por sem-terras ou indígenas, e nem da hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiro de forma consolidada ao longo do tempo. O arrendatário não é terceiro e nem invasor por ser parte contratual de negócio jurídico que lhe transferiu a posse imediata do imóvel, ainda mais quando o arrendador, enquanto proprietário ou, ao menos, possuidor mediato com animus domini, postula judicialmente a rescisão do contrato, o despejo e cobrança por inadimplência. ITR. ÁREA DE MATAS NATIVAS. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato ao não se declarar área de mata nativa deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 25 /2 01 5- 59 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720525/2015-59 requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROVATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não prospera o pedido de devolução de prazo para juntada de laudo técnico de avaliação e de quadro de uso do imóvel rural, pois cabia ao recorrente instruir sua impugnação com tais provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 404/413) interposto em face de Acórdão (e- fls. 368/386) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, cientificado em 05/05/2015 (e-fls. 33). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 44/50), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Produtividade do imóvel. Interferência externa. (c) Invasão de parte do imóvel por terceiros. (d) Valor da Terra nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 368/386), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720525/2015-59 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matricula do imóvel, por força da Súmula n° 122 do CARF, que é vinculante. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, deve ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da Ia Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n° 9085/00013/2015 de fls. 03/07, para acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente de 86,3 ha, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização (...). Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720525/2015-59 O Acórdão foi cientificado em 20/02/2020 (e-fls. 391/392 e 401) e o recurso voluntário (e-fls. 404/413) interposto em 04/05/2020 (e-fls. 404), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da pandemia e da CARF - Portaria n° 8.112, de 20/03/2020, observou-se o prazo legal para a interposição do recurso. (b) Valor da Terra Nua. A jurisprudência reconhece a ilegalidade da utilização do VTN médio extraído do SIPT. Os valores constantes no SIPT não respeitam critérios de localização, produtividade ou legais quanto às suas atribuições valorativas. Sendo assim, deve ser imediatamente afastado. Se assim não for, resta natural a mera pauta da Prefeitura, relacionada entre os documentos anexos, meio de prova tão robusta quanto qualquer laudo. (c) Invasão de parte do imóvel por terceiro. À época do referido exercício, o recorrente estabeleceu contrato de arrendamento rural para uma área de 338,8ha, conforme AÇÃO SUMÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. O arrendatário devolveu parte da área, mantendo posse ilegítima de uma área de 180,5267ha e que foi arrendada por ele para terceiro em 21/09/2010 e este reconhece que a área pertence ao recorrente. Assim, diante do princípio da verdade material, a área total do imóvel deve ser reduzida, uma vez que o arrendatário tem por sua a área de 180,5267ha, sendo possuidor de forma ilegítima e, portanto, contribuinte do ITR, nos termos da parte final do caput do art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996. (d) Produtividade do imóvel. Conforme planta, podemos verificar como está disposta a área da propriedade, dispondo o imóvel de reserva legal e vegetação nativa, sendo que nos termos do art. 10, II, da Lei no 9.393, de 1996, essas áreas não estão sujeitas ao cálculo de ITR, conforme alíneas "a"e "e"da referida lei. Destarte, considerando a área invadida e as áreas de interesse ambiental e levando em consideração a realidade na qual o imóvel estava inserido em 2011, temos dois cenários possíveis: a) O GU do imóvel alcança 82,7% de produtividade; e b) O GU do imóvel alcança 100% de produtividade. Portanto, em ambas as situações, o imóvel alcança o mínimo de 80% de produtividade à qual e exige para atingir a menor alíquota. (e) Incompetência da autoridade lançadora por sobreposição de fiscalizações. Houve desvio de finalidade/incompetência tributária por sobreposição de fiscalizações em razão de haver convênio delegatório de capacidade tributária em favor de Município. (f) Prova. Requer devolução do prazo para juntada de laudo técnico de avaliação do imóvel e pelo novo quadro de uso do imóvel. O órgão preparador encaminha o processo para julgamento, destacando a tempestividade do recurso voluntário diante da Portaria RFB n° 543, de 2020, (e-fls. 427). É o relatório. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720525/2015-59 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 20/02/2020 (e-fls. 391/392 e 401), o recurso interposto em 04/05/2020 (e-fls. 404) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33; e Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020, art. 6°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Incompetência da autoridade lançadora por sobreposição de fiscalizações. Considerando ser a alegação de incompetência absoluta da autoridade lançadora (no caso, titular do Órgão de Administração Tributária Municipal) matéria de ordem pública, cabe conhecer da alegação veiculada apenas nas razões recursais. A alegação de desvio de finalidade ou incompetência tributária por sobreposição de fiscalizações em razão de haver convênio delegatório de capacidade tributária em favor de Município não vinga, uma vez que a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, retira seu fundamento de validade do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e, ao tempo do lançamento, estava regulamentada pela na Lei n° 11.250, de 2005. Rejeita-se a preliminar. Valor da Terra Nua. O recorrente sustenta que o valor constante no SIPT não respeita os critérios de localização, produtividade ou legais quanto às suas atribuições valorativas. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o único valor informado de aptidão agrícola no SIPT sob o título OUTRAS (e-fls. 06, 17 e 366), restando não atendida a finalidade da norma legal. Apesar de não comungar do entendimento de afastar a caracterização da aptidão agrícola nessa situação, adoto-o em homenagem ao princípio da colegialidade. Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pelo recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento. No caso em tela, o valor da terra nua por hectare declarado. Da alegada invasão de parte do imóvel por terceiro. O recorrente assevera que, ao tempo do fato gerador, parte do imóvel rural estava em poder de arrendatário a manter posse ilegítima de 180,5267 ha, tanto que protocolou ação de rescisão do contrato de arrendamento cumulada com ação de despejo e cobrança de arrendamento (e-fls. 78/97, petição inicial). Assim, invocando o princípio da verdade material, postula a redução da área total do imóvel em 180,5267 ha, pois o possuidor ilegítimo seria o contribuinte do ITR, nos termos da parte final do caput do art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996. O arrendatário não pode ser tido por terceiro a invadir o imóvel rural, eis que se trata de pessoa a integrar polo de relação jurídica contratual advinda do contrato de arrendamento firmado com o recorrente. O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento não o torna terceiro e nem o torna invasor do imóvel rural. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720525/2015-59 Em outras palavras, o arrendatário não é terceiro e nem invasor por ser parte contratual de negócio jurídico que lhe transferiu a posse imediata do imóvel, tendo, no caso concreto, o recorrente, enquanto arrendador e proprietário ou, ao menos, possuidor mediato com animus domini, postulado mediante exercício de ação judicial a rescisão do contrato, o despejo e cobrança por inadimplência. Logo, não se trata da hipótese de invasão, exemplificada quando o imóvel rural é invadido por sem-terras ou indígenas (Nota PGFN/CRJ nº 08, de 2018; Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME; Nota SEI nº 2/2022/REDLIT/COJUD/CRJ.PGAJUD.PGFN- ME), e nem da hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiro de forma consolidada ao longo do tempo (Solução de Consulta Cosit n° 167, de 2019). Portanto, em face do disposto no art. 31 da Lei n° 5.172, de 1966, no caput do art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996, o recorrente é contribuinte do ITR em relação à área total declarada, não prosperando a pretensão de exclusão da área de 180,5267 ha, devendo observar os dados sobre a área utilizada e respectiva produção inclusive em relação à área explorada em regime de arrendamento (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §4°). Produtividade do imóvel. Invocando plantas referentes a dois cenários possíveis, o recorrente sustenta haver no imóvel área de pastagens e áreas de reserva legal e de vegetação nativa, estas de interesse ambiental; áreas a serem consideradas ao lado da redução da área total do imóvel. As plantas/cenários em questão (e-fls. 70, 71 e 107) apenas informam valores a título de área de pastagens, de reserva legal e de matas nativas e, apesar de constar identificação e assinatura de engenheiro agrônomo (e-fls. 70 e 71), não há explicitação de como se obteve tais valores e nem estão acompanhadas de Anotação de Responsabilidade Técnica. Logo, tais plantas são incapazes de gerar convencimento. A decisão recorrida já acolheu a área de reserva legal de 86,3 ha, com lastro na tempestiva averbação da área na matrícula do imóvel. Em relação às áreas de pastagens e de matas nativas, o conjunto probatório constante dos autos não possibilita conclusão quanto à existência das áreas no imóvel rural e nem mesmo quanto à existência de animais apascentados no ano-base. Logo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo/impeditivo consistente no erro de deixar de declarar área de mata nativa, bem como não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a glosa da área de pastagens declarada. Por fim, no que toca à manutenção da glosa da área de produtos vegetais as razões recursais não veicularam qualquer objeção específica, sendo os documentos constantes dos autos pertinentes a ano-base diverso, como bem ressaltou a decisão recorrida (e-fls. 380). Devolução de prazo. Não prospera o pedido de devolução de prazo para juntada de laudo técnico de avaliação e de quadro de uso do imóvel, pois cabia ao recorrente instruir sua impugnação com tais provas (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, § 4°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.002502/2004-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATABILIDADE — A teor do art. 4º, § 5° da Lei nº 9.532/97 e do art. 601, § 5° do RIR/99, a opção por aplicar parte do imposto no FINOR é irretratável, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação.
Numero da decisão: 197-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 340,39, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATABILIDADE — A teor do art. 4º, § 5° da Lei nº 9.532/97 e do art. 601, § 5° do RIR/99, a opção por aplicar parte do imposto no FINOR é irretratável, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação.

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CCOI /CO7 Fls. I 4,40:9CAt —,:.v.r...., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sw>,-.14:',1'. ,QP T...:1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.'",;?i, SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10850.002502/2004-50 Recurso n° 160.439 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 197-00068 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATABILIDADE — A teor do art. 4 0, § 5°' da Lei n2 9.532/97 e do art. 601, § 5° do RIR199, a opção por aplicar parte do imposto no FINOR é irretratável, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 340,39, no t • os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ál if . MARC*. i I ICIUS NEDER DE LIMA Preside e 2c.. te, , Cet LEONARDO LOBO DE ALME1(15Ç Relator Formalizado em: 7 O VAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. i Processo n° 10850.002502/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.°107-0068 Fls. 2 Relatório - Trata o presente processo de revisão da DIPJ do recorrente, referente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001. Segundo a descrição dos fatos, foi apurado que: - a realização do lucro inflacionário estabelecida pela legislação pela contribuinte não teria sido reconhecida, infringindo a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 8°, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 6° e 7°, e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 -, arts. 249, I, e 449; - o IRPJ referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do exercício de 2000, seria superior ao declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ensejando lançamento da diferença apurada. Sendo assim, foi lavrado auto de infração (fls. 31/41), por meio do qual foi lançado crédito tributário no total de R$ 8.814,25 (oito mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), para exigir o IRPJ, juros e multa. Regularmente intimada, impugna o contribuinte o lançamento, alegando que: - O auditor, para lançamento da diferença referente ao lucro inflacionário, teria recalculado os saldos do mesmo, cuja realização integral se dera no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 95.281,00, como se verifica na linha 08 da ficha 07 da declaração de rendimentos daquele ano-calendário. Com base nesse recálculo, a contribuinte teria sido tributada no ano- calendário mais próximo da ocorrência da decadência, o que estaria em desacordo com as normas tributárias, haja vista que, na hipótese de haver algum lançamento a ser feito, este deveria ter ocorrido no ano-calendário de 1996. Nesse sentido, o direito da constituição do crédito tributário já teria sido atingido pela decadência; - deve ter ocorrido algum erro de digitação de números ao tempo em que as declarações eram entregues em formulários datilografados; - em relação ao valor reclamado do IRPJ, ocorrido em 31/12/1999 e informado na DIPJ do exercício de 2000, afirma que o mesmo teria sido pago no dia 01/02/2000, conforme cópia de DARF (fls. 80) anexada. Verificaria-se, com isso, que a falta de recolhimento não teria existido. Isto posto, o recorrente requereu o cancelamento de os valores impugnados. Considerando a falta do demonstrativo do lucro inflacionário (Sapli) nos autos, o processo foi encaminhado em diligência à DRF São José do Rio Preto com o intuito de que se verificasse se o contribuinte teria tido acesso a tal informação e, caso contrário, que lhe fosse encaminhada uma cópia e reaberto o prazo para defesa, o que de fato ocorreu. O contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 87/90), reiterando as alegações apresentadas anteriormente, adicionando que, caso a realização integral do saldo do lucro inflacionário tivesse sido no ano-calendário de 1995, com a devida informação dessa opção na linha 08 da ficha 07 da declaração de rendimentos daquele ano, pelo instituto da decadência, 2 Processo n° 10850.002502/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 1074088 Fls. 3 teria a Secretaria da Receita Federal - SRF o prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a cobrança do crédito devido, a contar da data da entrega da declaração. Com isso a decadência teria ocorrido no ano de 2001. Além disso, sustentou que, se nas declarações seguintes nada fora informado sobre a existência de quaisquer saldos de lucro inflacionário acumulado, não lhe tendo sido dada ciência, pelo Fisco, no decorrer do prazo decadencial, sobre a existência de eventuais erros, limitando-se a elaborar um arquivo interno para fins de controle dos saldos, a decadência teria ocorrido. Sustentou ainda que, para que a decadência não tivesse ocorrido, seria necessário que (i) não houvesse ato da SRF incentivando a realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1995; (ii) tivesse informado em suas declarações posteriores algum saldo de lucro inflacionário acumulado ainda não realizado; e (iii) a SRF, dentro do prazo decadencial, tivesse comunicado que não concordava com o valor do lucro inflacionário que ela realizara. Por fim, o contribuinte afirma que nenhuma dessas hipóteses ocorreu, logo não haveria razões para que SRF, após onze anos da entrega da declaração em que ela lhe comunicou o fato, encaminhe uma simples cópia de controles interno bem como exija tributo. A 3* Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto julgou procedente em parte o lançamento (fls. 99/105), tendo em vista que: - apesar de o contribuinte não ter informado o valor correto das realizações de lucro inflacionário em alguns períodos anteriores a 1995, operou-se a decadência. Logo, não haveria como lançá-las, devendo ser reputadas como ocorridas. - segundo extrato de consulta fls. 80, verifica-se que o pagamento do IRPJ foi efetuado sob o código 1800, correspondente à aplicação do imposto em investimentos regionais, no caso o Finor. Portanto, restaria demonstrado que o contribuinte optou pela aplicação do imposto em investimentos ao Finor no montante de R$ 1.318,47 (fls. 81). Pelos motivos acima, a 3' Turma de Julgamento concluiu por "julgar procedente em parte o lançamento, para reduzir o auto para R$ 1.970,33 (R$ 340,39, referente ao lucro inflacionário, e R$1.629,94, referente à falta de recolhimento), bem como para ajustar as compensações de prejuízos fiscais dos anos-calendário de 2000 e 2001 aos valores demonstrados". Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado (fls. 113/118), reiterando as suas razões de defesa, no sentido de que o direito de lançamento do lucro inflacionário referente ao ano-calendário de 1995 e declarado no ano de 1996 já teria decaído. Por fim, alega ter feito todos os recolhimentos devidos e que a autuação teria se dado exclusivamente por conta de equívoco cometido no preenchimento da DARF. É o relatório. 3 Processo n° 10850.002502/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-00088 Fls. 4 • Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, há duas questões distintas a serem aqui enfrentadas: uma relativa ao saldo de lucro inflacionário a realizar — se já acontecido ou se decaído o direito de lançá-lo; a outra referente ao aproveitamento, para quitação de débito de IRPJ, de DARF recolhido, mesmo que erroneamente, para o FINOR. No tocante ao primeiro ponto, tenho que assiste razão ao recorrente, pois está devidamente demonstrado pelas cópias das declarações acostadas aos autos que o saldo remanescente do lucro inflacionário fora integralmente realizado no ano de 1995. De qualquer modo, se houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco a respeito das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos ano- calendário 1995, exercício 1996, certamente já teria se operado a decadência por ocasião da lavratura do auto de infração. Assim, sem dúvida, não há o que cobrar a título de lucro inflacionário. Quanto ao outro item objeto de seu inconformismo, não há como dar guarida ao apelo interposto pelo contribuinte. O art. 601, § 5° do RIR199 é expresso ao dispor sobre a irretratabilidade da opção. Veja-se o exato ter de tal dispositivo: Art.601.As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão• manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613)na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 49. §52A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada (Lei n2 9.532, de 1997, art. 42, §59. O art. 4°, § 5° da Lei n2 9.532/97, prevê: Art. 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão (0)( manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- 4 • • • Processo n° 10850.002502/2004.50 CCOIK:07 Acórdão n.° 107-00068 Fls. 5 calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (.) g 5° A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. Este 1° Conselho de Contribuintes já enfrentou o tema, firmando entendimento na mesma direção aqui tomada: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATÁVEL — INALTERÁVEL — A opção por aplicar parte do imposto no FINOR é manifistada com o recolhimento no prazo previsto para a obrigação do lucro estimado conforme o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 9532/97. O contribuinte optante não pode alterar nem desistir da opção (parágrafo 59, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação. (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 140441 — Relator Conselheiro José Henrique Longo — julgado em 11/08/2005) Como há vedação legal expressa em relação à impossibilidade de retratação quanto à destinação ao FINOR dos recolhimentos realizados, o recorrente deveria ter se cercado de todas as cautelas quando do preenchimento da DARF. Assim sendo, à vista do exposto, dou provimento em parte ao recurso, para excluir da autuação, exclusivamente, o montante de R$ 340,39, referente ao lucro inflacionário, mantendo-se o restante do lançamento. Sala das Sessões- DF, em 8 de dezembro de 2008 e01%.?ARD BODEALMEIr • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.723408/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. O lançamento complementar que modifica o critério jurídico do lançamento anterior para qualificar a multa de ofício e imputar responsabilidade tributária é nulo por ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. A complementação do auto para qualificação da multa de ofício e atribuição de responsabilidade solidária não se enquadra em mera incorreção, omissão ou inexatidão, mas sim alteração do critério jurídico do lançamento, razão pela qual não se aplica o disposto do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Até a edição da Lei n. 12.973/14 inexistia proibição para a constituição de ágio em operações de aquisição de participação societária de partes dependentes, sendo que durante a vigência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02, havia até previsão expressa de diferimento de ganho de capital de operação de subscrição de participação societária pelo valor de mercado com geração de ágio. Inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio.
Numero da decisão: 1401-006.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração complementar relativo à qualificação da multa de ofício e à responsabilização solidária dos sócios Miguel Gellert Krisgner e Artur Noemio Grynbaum. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso no ponto; no mérito da autuação, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários, cancelando integralmente a exigência fiscal. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. O lançamento complementar que modifica o critério jurídico do lançamento anterior para qualificar a multa de ofício e imputar responsabilidade tributária é nulo por ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. A complementação do auto para qualificação da multa de ofício e atribuição de responsabilidade solidária não se enquadra em mera incorreção, omissão ou inexatidão, mas sim alteração do critério jurídico do lançamento, razão pela qual não se aplica o disposto do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Até a edição da Lei n. 12.973/14 inexistia proibição para a constituição de ágio em operações de aquisição de participação societária de partes dependentes, sendo que durante a vigência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02, havia até previsão expressa de diferimento de ganho de capital de operação de subscrição de participação societária pelo valor de mercado com geração de ágio. Inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração complementar relativo à qualificação da multa de ofício e à responsabilização solidária dos sócios Miguel Gellert Krisgner e Artur Noemio Grynbaum. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso no ponto; no mérito da autuação, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários, cancelando integralmente a exigência fiscal. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 08 /2 01 1- 81 Fl. 3276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, e a responsabilidade tributária de Miguel Gellert Krisgner e Artur Noemio Grynbaum. No presente processo a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscalização da empresa RECORRENTE, do período de janeiro/2008 a dezembro/2009, tendo constado irregularidades referentes à exclusões na apuração do IRPJ e da CSLL, conforme infrações a seguir discriminadas: Auto de infração de IRPJ 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 757-768) exige o recolhimento de R$ 316.392,53 de imposto, R$ 237.294,40 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e R$ 47.620,25 de juros de mora, além de R$ 174.354,69 de multa de ofício exigida isoladamente. 3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos dos arts. 904 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), decorre das infrações a seguir elencadas, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 784-813): 3.1. despesa com amortização de ágio interno excluído indevidamente na apuração do lucro real, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 247 e 250 do RIR de 1999: . 31/12/2008................................................................. R$ 206.298,50 . 31/12/2009................................................................. R$ 1.237.790,98 3.2. multa de ofício isolada exigida em decorrência da falta ou insuficiência de pagamento do IRPJ devido por estimativa, com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999 e art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: . 30/11/2008................................................................. R$ 12.893,65 . 31/12/2008................................................................. R$ 6.737,19 . 31/01/2009................................................................. R$ 12.893,65 . 28/02/2009................................................................. R$ 12.893,65 . 30/04/2009................................................................. R$ 20.393,11 . 31/05/2009................................................................. R$ 18.287,86 . 30/06/2009................................................................. R$ 12.893,65 . 31/07/2009................................................................. R$ 12.893,65 Fl. 3277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 . 30/09/2009................................................................. R$ 12.893,65 . 31/10/2009................................................................. R$ 12.893,65 . 30/11/2009................................................................. R$ 12.893,65 . 31/12/2009................................................................. R$ 12.893,65 Auto de infração de CSLL 4. O auto de infração de CSLL de fls. 769-776 exige o recolhimento de R$ 129.968,06 de contribuição e R$ 97.476,04 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, além de R$ 20.094,92 de juros de mora. 5. O lançamento decorre da exclusão indevida na apuração da base de cálculo da contribuição da amortização de ágio interno, com infração ao disposto nos arts. 2º e §§, e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, e art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008), art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995), art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 6. O auto de infração de CSLL de fls. 778-782 exige o recolhimento de R$ 63.384,85 de multa exigida isoladamente sobre as estimativas de CSLL não recolhidas dos meses de novembro/2008 a fevereiro/2009 e de abril a dezembro/2009. Após o início do procedimento fiscal, a autoridade fiscal intimou (Termo de Intimação nº 2) a contribuinte a apresentar as seguintes informações e documentos: - Esclarecer os lançamentos contábeis constantes do anexo “Lançamentos Contábeis a Esclarecer”, apresentando os documentos e suportes fáticos necessários e hábeis para as justificativas dos lançamentos, bem como a origem e aplicação dos recursos envolvidos; - Apresentar o “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações para Conversão de Embralog – Empresa Brasileira de Logística S.A. em Subsidiária Integral da G&K Holding S.A.”, documento este integrante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/2006, na forma do Anexo IV; - Apresentar o “Laudo de Avaliação” da Embralog, que compõe o Anexo V da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/2006, elaborado pela empresa KPMG. Em atendimento ao referido Termo, a contribuinte forneceu os documentos, e esclareceu que: “Os lançamentos decorrem da cisão parcial da empresa G&K Holding S.A. (“G&K Holding”), seguida de incorporação da parcela de seu patrimônio cindido pela Embralog – Empresa Brasileira de Logística Ltda (“Embralog”). Assim, parte dos lançamentos abaixo detalhados diz respeito a tal movimentação societária, sendo que os demais resultam de atendimento à legislação. Lançamentos em 03/11/2008 Todos os lançamentos desta data referem-se ao ágio existente no investimento da G&K Holding na Embralog, cujo fundamento econômico era o valor de rentabilidade futura desta última, e decorrem do processo de incorporação de parcela cindida do patrimônio da G&K Holding – na qual o referido investimento estava integrado – pela Embralog. Estes lançamentos refletem as exatas mutações patrimoniais ocorridas no referido processo de cisão seguida de incorporação, tendo sido a provisão para preservação de dividendos futuros efetuada em atendimento às melhores práticas contábeis vigentes à época (Instrução CVM nº 319/99, art. 6º, § 1º, alterada pela Instrução CVM nº 349/01). Estes lançamentos estão ainda apontados no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes e também no laudo Pericial-Contábil realizado por auditoria externa independente, documentos que Fl. 3278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 integram a Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 3/11/2008 da Embralog, protocolizados neste Sefis em 15/09/2010. Lançamentos em 30/11/2008 Todos os lançamentos desta data referem-se à amortização do ágio acima mencionado, conforme o Decreto 3.000/99, artigo nº 386, inciso III, com a correspondente reversão da provisão para preservação de dividendos futuros. Lançamentos em 31/12/2008 Os lançamentos ocorridos nesta data referem-se a: (i) número 3000000253, no valor de R$ 96.422,05: amortização do ágio acima mencionado, com a correspondente reversão da provisão para preservação de dividendos futuros, conforme o Decreto 3.000/99, art. 386, inciso III; (ii) numero 3000000268, nos valores de R$ 5.785.322,85 e R$ 96.422,05: transferência do grupo de contas do ativo diferido para o grupo de contas do ativo intangível, em cumprimento ao determinado pela Medida Provisória nº 449/2008, art. 36; e (iii) números 9000000115 e 9000000117, ambos no valor de R$192.844,10: transferência para a conta lucros/prejuízos acumulados, referente ao encerramento das contas de resultado realizado ao final de cada exercício, conforme melhores práticas contábeis. Lançamentos em 30/01/2009, 26/02/2009 e 31/03/2009 Os lançamentos 3000000006, 3000000023, 3000000056, 6200000010, 6200000011 e 6200000012, ocorridos nestas datas referem-se a: amortização do ágio acima mencionado, conforme o Decreto 3.000/99, artigo nº 386, inciso III, com a correspondente reversão da provisão para preservação de dividendos futuros, todos estornados após constatação de amortização indevida.” Após diversas intimações expedidas para a recorrente apresentar documentos e esclarecimentos, a autoridade fiscal emitiu para a G & K Holding S.A. uma intimação para apresentar as seguintes informações: 16.1. Apresentar Contrato/Estatuto Social e suas alterações, inclusive todos os anexos aos mesmos, tais como laudos e protocolos de intenções; 16.2. Apresentar os arquivos digitais de registros contábeis validados pelo aplicativo “Sinco – Arquivos Contábeis” referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, elaborados conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo – ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001), contendo as informações do subitem 4.1 e acompanhados da Tabela de Plano de Contas (4.9.2) e da Tabela de Centro de Custo/Despesa (4.9.3); 16.3. Deixar disponível para consulta os Livros Diário e Razão referentes aos anos- calendário de 2006 e 2007; 16.4. Esclarecer se houve algum pagamento ou recebimento (transferência de recursos financeiros) na operação de “Incorporação de Ações para Conversão de Embralog – Empresa Brasileira de Logística S.A. em Subsidiária Integral da G&K Holding S.A.”, conforme consta na Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/12/2006 da empresa EMBRALOG – EMPRESA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S.A. 16.5. Esclarecer se houve algum pagamento ou recebimento (transferência de recursos financeiros) na operação de incorporação, pela EMBRALOG – EMPRESA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S.A. de parcela cindida do patrimônio da G&K HOLDING S.A., conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 03/11/2008 da EMBRALOG. 16.6. Cientificar que, considerando estar o contribuinte obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a escrituração referente ao ano de 2008 será obtida conforme dispõe o art. 7º da IN RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007. Em atendimento à intimação, a G & K forneceu os documentos, e esclareceu que: Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 17.1. Quanto aos atos societários, a empresa informou que “devido ao grande volume que representam, sua apresentação completa foi feita na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 relativo ao MPF-Diligência nº 0910100-2010-02181”, que tem por diligenciada a companhia Botica Comercial Farmacêutica Ltda. 17.2. Os Livros Diário e Razão referentes aos anos-calendário 2006 e 2007 encontram- se disponíveis para consulta no endereço da G&K Holding S.A. 1 7.3. Com relação ao esclarecimento solicitado no item 5 (transcrito em 16.4), disse que “no ano de 2006, as ações representativas do capital social da empresa Embralog – Empresa Brasileira de Logística S.A., foram incorporadas pela G&K Holding S.A., com base no que dispõe o artigo 252 da Lei nº 6.404/76. Com esta operação a Embralog tornou-se subsidiária integral da G&K.” 17.4. Afirmou ainda que “não é compatível com o instituto da incorporação de ações qualquer transferência de recursos financeiros entre as sociedades envolvidas, visto que, nos termos do § 1º do referido artigo 252, o aumento de capital da companhia incorporadora (no caso a G&K) é realizado com as ações a serem incorporadas, de acordo com o valor que lhes atribuir os peritos avaliadores, e não mediante aporte de recursos financeiros. Para fins de incorporação, pela G&K, a avaliação das ações da Embralog foi feita com base em seu valor econômico-financeiro, apurado pela metodologia de fluxos de caixa descontados, conforme Laudo de Avaliação emitido por peritos avaliadores independentes, que apuraram como referido valor das ações o montante de R$ 7.693.000,00.” 17.5. No que diz respeito ao item 6 (transcrito em 16.5) da intimação, alegou que “não é compatível com o instituto da incorporação de acervo líquido patrimonial qualquer transferência de recursos financeiros (pagamento ou recebimento) entre as sociedades envolvidas na operação, a menos que tais recursos financeiros façam parte do acervo líquido da sociedade incorporada a ser vertido para a sociedade incorporadora, que sucede a primeira em relação aos direitos e obrigações inerentes a tal acervo.” 17.6. Por fim, consideraram-se cientificados de que obteríamos a ECD de 2008 da empresa no SPED. Na continuidade, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 02, onde foi solicitado, dentre outras demandas, o esclarecimento dos lançamentos contábeis do anexo “Lançamentos Contábeis a Esclarecer”, tendo a G & K apresentado as seguintes informações: 19.1. “Lançamentos com histórico ‘Amortização ágio’ e ‘Ágio s/ investimentos’ Os lançamentos nas contas 180020 e 371006 referem-se à amortização exclusivamente contábil de ágios sobre investimentos em controladas, conforme as melhores práticas contábeis, portanto sem quaisquer efeitos fiscais. Os referidos ágios foram apurados na G&K Holding em 18/12/2006, em decorrência dos processos de incorporação das ações das empresas Botica Comercial Farmacêutica S.A. (‘Botica’), O Boticário Franchising S.A. (‘Franchising’), Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. (‘Cálamo’) e Embralog – Empresa Brasileira de Logística S.A. (‘Embralog’), com fundamento econômico na perspectiva de rentabilidade futura das referidas empresas, conforme laudo de avaliação emitido por empresa especializada em 15/12/2006. Os lançamentos na conta 364003 referem-se à reversão de provisão para preservação de dividendos futuros no mesmo montante da referida amortização exclusivamente contábil dos ágios, sem que os lançamentos tenham gerado quaisquer efeitos fiscais. Lançamentos com histórico ‘Reclas TM e conta’ Todos os lançamentos referem-se aos ágios existentes no grupo ‘investimentos’ da G&K Holding, cujo fundamento econômico era o valor de rentabilidade futura das investidas, e decorrem do processo de cisão parcial do patrimônio da G&K Holding, seguida de incorporação das parcelas cindidas pelas empresas Botica, Franchising, Cálamo e Embralog, refletindo as exatas mutações patrimoniais ocorridas no referido processo de cisão seguida de incorporação. Fl. 3280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 Lançamentos com os históricos ‘Ágio OBF cfe laudo avaliação’, ‘Ágio Botica cfe laudo avaliação’, ‘Ágio Cálamo cfe laudo avaliação’ e ‘Ágio Embralog cfe laudo avaliação’ Todos os lançamentos referem-se à apuração de ágios devido à diferença entre o valor de aquisição das ações das empresas Botica, Franchising, Cálamo e Embralog e o valor contábil do patrimônio líquido das referidas empresas. Conforme mencionado acima, a aquisição das ações se deu nos processos de incorporação das ações destas empresas e os respectivos ágios foram devidamente fundamentados com base na perspectiva de rentabilidade futura das empresas, conforme laudo de avaliação emitido por empresa especializada em 15/12/2006. Lançamentos na conta 262005 ‘Reserva Especial de Ágio’ Os lançamentos nos montantes de R$ 585.600.000,00, R$ 195.442.568,00, R$ 1.050.602.918,40 e R$ 7.683.000,00 referem-se à constituição de reserva de capital com base na diferença entre o valor de aquisição das ações representativas do capital das empresas Botica, Franchising, Cálamo e Embralog, conforme descrito no item anterior, e o valor do capital social das referidas empresas. Os lançamentos nos montantes de R$ 45.386.033,69 e R$ 348,31 referem-se a aporte de recursos realizado pelo novo acionista IGP Fundo de Investimento em Participações na G&K Holding em 18/12/2006, com destinação a reserva de capital, no contexto da operação de incorporação de ações já mencionada. O lançamento no montante de R$ 5.258.236,11 refere-se ao reconhecimento da reserva de reavaliação reflexa da investida Botica. A seguir alguns trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (e-Fls. 784 e ss), onde constam apurações e conclusões da autoridade administrativa: DAS REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS DA EMBRALOG 20. Fazendo um breve histórico, a Embralog, foi constituída como sociedade por quotas de responsabilidade limitada em 24/05/2004, e seu capital, no montante de R$ 10.000,00, estava assim distribuído: 21. Verificamos que foram aprovadas diversas alterações contratuais, dentre as quais destacamos as mais relevantes para o caso aqui tratado. Na primeira Alteração do Contrato Social, em 21/08/2006, foi aprovada a transformação da sociedade empresária limitada "EMBRALOG - EMPRESA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA LTDA" em sociedade anônima, com a denominação de "EMBRALOG - EMPRESA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S.A.", e alterada sua composição societária, sendo seu capital distribuído conforme a seguir: 22. Na Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/2006, foram aprovados o "Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações para Conversão de Embralog - Empresa Brasileira de Logística S.A. em Subsidiária Integral da G&K Holding S.A.”, o “Laudo de Avaliação da Companhia” - o qual concluiu que o valor de mercado da Companhia em 31/08/2006 era de R$ 7.693.000,00 (R$ 769,30 por ação), baseado no critério de valor econômico-financeiro, uma vez adotada a metodologia de rentabilidade futura a fluxo de caixa descontado - e, também, a nova redação do Estatuto Social da Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 Companhia, onde consta o novo quadro societário, com a saída dos acionistas Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum e o ingresso da G&K: 23. Na Assembleia Geral Extraordinária de 28/11/2007, foi deliberado um aumento de R$ 3.417.000,0 do capital social e do número de ações ordinárias nominativas da Companhia, que permaneceram com o valor unitário de R$1,00, conforme segue: 24. A Assembleia Geral Extraordinária de 03/11/2008 deliberou sobre a proposta de incorporação, pela Embralog, de uma parcela cindida do patrimônio líquido da companhia G&K, sendo aprovados os termos constantes no "Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes", o "Laudo Pericial-Contábil para Efeito de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes", elaborado pela empresa América Auditores Independentes S/S, e, ainda, a consequente reversão e redistribuição das ações da Companhia, em função da incorporação da parcela cindida do patrimônio da G&K. A seguir é apresentado o novo quadro societário, onde retornam à sociedade os acionistas Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, permanecendo o acionista G&K Holding S.A., agora com 1% das ações da empresa: 25. Mais recentemente, na Assembleia Geral Extraordinária de Transformação Societária, realizada em 10/11/2010, foi aprovada a transformação da empresa de sociedade anônima para sociedade empresarial limitada, passando a sua denominação para EMBRALOG - EMPRESA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA LTDA, com a manutenção de obrigações e direitos e a consequente conversão das atuais ações em quotas, ficando as mesmas assim distribuídas: 26. Observe-se que, conforme descrito nos itens anteriores, em todas as reestruturações os entes envolvidos foram somente os mesmos sócios, além de empresas do próprio Grupo. DAS REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS DA G&K 27. A G&K foi constituída em 18/09/2006 pelo Grupo O Boticário, como sociedade por ações de capital fechado, através de Ata de Assembleia Geral de Acionistas, onde foi aprovado o Estatuto Social apresentando o seguinte quadro societário: Fl. 3282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 28. Logo depois, em 18/12/2006, ocorreu a reestruturação citada no item 22, na qual a G&K incorporou 100% das ações das companhias Botica Comercial Farmacêutica S.A. (doravante denominada simplesmente Botica), O Boticário Franchising S.A. (doravante simplesmente OBF), Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. (doravante simplesmente Cálamo) e Embralog, tornando-as, assim, suas subsidiárias integrais. A Assembleia Geral Extraordinária, realizada na mesma data, aprovou os laudos de avaliação das quatro companhias, todos eles elaborados pela empresa KPMG Corporate Finance Ltda, cujos valores foram utilizados pela G&K para registrar tais investimentos em seu Ativo. A propósito, o registro de cada investimento foi segregado em 2 contas distintas - uma com o valor do Patrimônio Líquido de cada investida e a outra com a diferença entre o valor da avaliação e o do respectivo PL, diferença esta que chamou de “ágio” – assunto a ser oportunamente abordado. 29. De acordo com a ata da Assembleia supracitada, foi aprovado também o aumento do capital social da G&K mediante a subscrição de 4.613.618 novas ações ordinárias nominativas, todas com valor nominal de R$ 1,00 cada, integralizadas em moeda corrente nacional pelo acionista IGP Fundo de Investimento em Participações, com sede em São Paulo-SP, cujo preço total de emissão foi fixado em R$ 50.000.000,00, dos quais R$ 4.613.618,00 sendo destinados ao capital da Companhia e R$ 45.386.382,00 à constituição de reserva de capital (reserva especial de ágio), conforme o Boletim de Subscrição que consta no Anexo X da referida ata. Desta forma, as ações da G&K ficaram assim distribuídas: 30. Na Assembleia Geral Extraordinária de 03/11/2008, cuja ata e seus Anexos I e II foram juntados ao presente processo, os acionistas da G&K aprovaram, dentre outros: 30.1. o aumento de R$ 304.049.679,00 no Capital Social (passou de R$ 191.585.098,00 para R$ 495.634.777,00), mediante a conversão de parte das reservas de capital, de parte das reservas de reavaliação e de parte das reservas de lucro, com a emissão de 304.049.679 ações ordinárias nominativas subscritas pelos acionistas da seguinte forma: 30.2. a proposta de cisão parcial seletiva da Companhia e os termos constantes no "Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes", o qual dispõe que a referida cisão parcial do patrimônio da G&K será efetivada em quatro parcelas distintas a serem incorporadas pelas empresas Botica, Cálamo, OBF e Embralog; 30.3. o "Laudo Pericial-Contábil para Efeito de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes", elaborado pela empresa América Auditores Independentes S/S, com sede em Curitiba-PR; 30.4. a redução do Capital Social da Companhia no montante de R$ 443.551.815,00 (passou de R$ R$ 495.634.777,00 para R$ 52.082.962,00), em consequência da cisão parcial da G&K seguida de versão do patrimônio cindido (igual ao valor da redução do capital) às companhias Botica, Cálamo, OBF e Embralog. Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 31. O Patrimônio Líquido cindido da G&K, incorporado pelas companhias mencionadas no parágrafo anterior, era representado pelos seguintes bens e direitos: 32. Após tais alterações o quadro societário ficou assim delineado: 33. Como resultado das retrocitadas incorporações, houve a reversão e a redistribuição das ações (das quatro companhias) contidas na parcela cindida do patrimônio da G&K, aos acionistas Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e, no caso da Cálamo e da OBF, também para a acionista Votorantim. DO ÁGIO GERADO NAS REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS 34. De acordo com o exposto no item 28, na Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/2006 foi aprovado o laudo de avaliação elaborado pela KPMG Corporate Finance Ltda, juntado no Anexo V da Ata que registra o evento, sob a denominação de “Relatório de Avaliação Econômico-Financeira da Embralog”, quando a Embralog tornou-se subsidiária integral da G&K. No item 11 deste laudo, a seguir reproduzido, é mostrado o valor de mercado atribuído à Embralog: “11 - Conclusão A seguir apresentamos o sumário do cálculo do Valor da Embralog (em R$ mil): Com base na aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado, concluímos que o valor de mercado da Embralog, em 31 de agosto de 2006, é de R$ 7.693 mil. Esse valor, dividido por 10.000 ações, resulta no valor arredondado de R$ 769,30 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) por ação.” Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 35. Conforme esclarecido no item 15.4, a partir da supracitada avaliação e uma vez detentora de 100% da Embralog, a G&K registrou em seu Ativo Permanente, em dezembro e 2006, o investimento na referida controlada no valor de R$ 1.445.607,50, equivalente ao Patrimônio Líquido da mesma, além de um ágio no montante de R$ 6.247.392,50, igual à diferença entre o valor de mercado e o PL da investida, sem ter dispendido nenhum recurso por este “acréscimo”. 36. Importante observar que os R$ 6.247.392,50 correspondem à menor parcela lançada pela G&K a título de ágio, haja vista que, se considerarmos também as outras três controladas, este valor alcançou a fabulosa monta de R$ 1.776.161.561,96, como consta na Linha 27 da Ficha 36A – Ativo, da DIPJ 2007, ou seja, esta cifra representa nada mais, nada menos que 87,17% do ativo da G&K em 31/12/2006. 37. Pouco menos de 2 anos após, em novembro de 2008, como relatado no item 24, eis que os acionistas da G&K decidiram na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/11, promover a cisão da mesma, aprovando o "Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes” (que consta no anexo I da ata da assembleia em pauta). No item 4.2.4 do referido protocolo, transcrito em seguida, encontramos detalhes acerca dos ativos da G&K vertidos para a Embralog: “4.2.4 Da incorporação na EMBRALOG A incorporação efetivar-se-á pela transferência de parte do Patrimônio Líquido da companhia G&K, no valor de R$ 4.727.072,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e sete mil e setenta e dois reais), acervo líquido este que será absorvido através de incorporação pela companhia EMBRALOG, na forma pactuada neste protocolo e observados os valores encontrados na avaliação procedida pela empresa ora indicada, como segue: Considerando-se que o acervo líquido acima, de R$ 4.727.072,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e sete mil e setenta e dois reais), corresponde ao valor do investimento que a G&K detém na EMBRALOG e que deverá ser eliminado no patrimônio desta última com a incorporação, nesta operação não haverá aumento do capital social da EMBRALOG. Parte das ações que a G&K detém no capital da EMBRALOG, e que será objeto da Cisão, totalizando 3.392.730 (três milhões, trezentas e noventa e duas mil, setecentas e trinta) ações ordinárias nominativas, serão revertidas e redistribuídas seletivamente aos acionistas da G&K, da seguinte forma: Ainda em decorrência do presente evento de cisão parcial seguida de incorporação, o ágio apontado no acervo líquido acima discriminado, no montante de R$ 5.785.322,85 (cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte dois reais e oitenta e cinco centavos), apurado sobre o investimento detido pela G&K na EMBRALOG, por estar fundamentado na expectativa de resultados futuros da EMBRALOG, será registrado nas demonstrações contábeis da EMBRALOG em conta de ativo, estando sujeito a amortização nos termos da legislação fiscal aplicável à matéria. O registro do ágio será feito em contrapartida da conta de reserva especial de ágio na incorporação, Fl. 3285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 constante do patrimônio líquido da EMBRALOG, pelo seu valor líquido (ágio menos provisão), nos termos do art. 6°, § 1°, “b” da Instrução CVM n° 319/99." (grifos nossos) 38. Para deixar bem claro, na cisão da G&K foi vertido para a Embralog o acervo líquido de R$ 4.727.072,00 (equivalente ao PL da Embralog), e foram redistribuídas aos sócios citados 3.392.730 ações ordinárias nominativas, no montante de R$ 3.392.730,00, que correspondem a 99% do capital social da ex-controlada, cujo valor total era de R$ 3.427.000,00. 39. No que diz respeito ao ágio de R$ 5.785.322,85, transferido da G&K para a Embralog, verifica-se que ele é R$ 462.069,65 menor que o valor inicialmente lançado (de R$ 6.247.392,50) na controladora. Segundo a fiscalizada, esta diferença consiste no somatório: a) das amortizações efetuadas pela G&K em dezembro de 2007, relativamente aos 12 meses do respectivo AC - R$ 216.473,05; b) das amortizações efetuadas pela G&K de janeiro a outubro de 2008 (10 meses), ou seja, até o mês anterior à cisão parcial, ocorrida em 03/11/2008 - R$ 187.159,00; c) do ágio mantido na G&K pela participação de 1% que manteve na Embralog - R$ 58.437,60. 40. A propósito do exposto nas alíneas “a” e “b” do parágrafo antecedente, as amortizações pela G&K realizadas em 2007 e 2008 foram por ela corretamente consideradas indedutíveis e devidamente adicionadas nos respectivos LALUR, de forma agregada em relação aos seus investimentos na Embralog, Botica, Cálamo e OBF, como dito anteriormente, empresas do mesmo grupo. 41. Além do ágio de R$ 5.785.322,85 retrocitado, constatamos nos LALUR que a Embralog registrou também, em novembro e dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009, uma exclusão mensal de R$ 6.727,20, tendo por histórico “Ágio Incorporação G&K”. Não encontramos tal valor na sua contabilidade em nenhum desses períodos; de acordo com informação do sujeito passivo (ver item 15.4), o mesmo é o resultado do ágio relativo ao investimento na Embralog, amortizado e não deduzido pela G&K no período de janeiro de 2007 a outubro de 2008 (alíneas “a” e “b” do item 39), no montante de R$ 403.632,05, dividido em 60 parcelas. 42. Assim sendo, o total do ágio que a Embralog começou a amortizar em novembro de 2008 e o valor das parcelas mensais são: DA CONTABILIZAÇÃO DO ÁGIO NA EMBRALOG 43. Relativamente ao ágio originado na versão de parcela cindida do PL da G&K para a Embralog, encontramos no laudo pericial-contábil mencionado no item 24, elaborado pela América Auditores Independentes, a seguinte orientação: “Abrir uma conta denominada de incorporação junto ao ativo circulante, procedendo aos lançamentos abaixo na data de 3/11/2008, utilizando-se do seguinte histórico: ‘cisão Parcial da companhia G&K na EMBRALOG, em 3/11/2008’. 44. Verificamos na ECD que a Embralog agiu aproximadamente da forma sugerida pela auditoria, usando as seguintes contas (Razões em anexo): Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 45. Inicialmente, em 03/11/2008, lançou o montante de R$ 5.785.322,85 na conta 180020 e na sua redutora 180098 para, na mesma data, transferir o referido valor para as contas correspondentes do Ativo Diferido (192080 e 192081). Daí passou a amortizar mensalmente 1/60 do ágio, em parcelas no valor de R$ 96.422,05, apropriando como outras despesas operacionais (conta 371006 - Ágio sobre Investimentos) em contrapartida à conta 192080 – Ágio sobre Investimentos (Diferido). Em dezembro, transferiu o saldo desta para a conta de ágio do Ativo Intangível (190040 – Ágio sobre Investimentos). Cumpre observar que a fiscalizada procedeu assim somente em novembro e dezembro de 2008, haja vista que de janeiro a março de 2009, os lançamentos não mais transitaram pelo Ativo Diferido, sendo usada como contrapartida diretamente a citada conta do Ativo Intangível. 46. Analogamente, as provisões de R$ 96.422,05 registradas na conta 192081 (Diferido) em novembro e dezembro de 2008, foram revertidas tendo por contrapartida a conta 364003 – Reversão Provisão Ágio sobre Incorporação (receita). Em 31/12/2008 a Embralog transferiu da conta de provisão do Diferido (192081) para a do Intangível (190041), tanto o valor de R$ 5.785.322,85, quanto as parcelas provisionadas em novembro e dezembro. De janeiro a março de 2009, a empresa igualmente não mais usou o Ativo Diferido para o registro das provisões, e repetiu a correspondente reversão da provisão com o intuito da preservação de dividendos futuros, segundo informou na resposta ao Termo de Intimação nº 02 reproduzida no item 5, onde acrescentou que os lançamentos dos 3 primeiros meses de 2009 foram estornados após a constatação da amortização ser indevida. 47. Indagado quanto à mudança de tratamento adotada após março de 2009, o sujeito passivo afirmou (item 13.7 da resposta ao Termo de Intimação nº 06) que “a apropriação do ágio referente ao período de abril a dezembro de 2009 não foi contabilizada em observância ao CPC nº 04, emitido em decorrência da Lei nº 11.638, de 2007”. 48. No Pronunciamento 04, o Comitê assim se manifesta em relação a ágios como o do caso ora apreciado: “47. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. (...) 49. As diferenças entre o valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade.” (grifos nossos) 49. Sendo assim, diferentemente da interpretação dada pela fiscalizada, o CPC 04 reforça o entendimento de que, se o mesmo tiver por base a expectativa de rentabilidade futura e for gerado internamente, não deve ser reconhecido sequer como ativo. Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 50. Cabe ressaltar que ao longo do período de novembro de 2008 a dezembro de 2009, a fiscalizada promoveu a exclusão do valor das parcelas mensais de R$ 96.422,05 de amortização do ágio sobre a incorporação, nos respectivos LALUR, registrando-as como “Provisão p/ Realização de Ágio – Incorp G&K”. Com isto, tornou sem efeito fiscal a receita proveniente da reversão mencionada no item 46. Entretanto, ao não adicionar no LALUR os mesmos R$ 96.422,05 apropriados como despesa, acabou reduzindo o lucro líquido e, indevidamente, o lucro real e a base de cálculo da CSLL. 51. No que tange ao ágio de R$ 403.632,05, como explicitado no item 41, sua amortização em parcelas mensais de R$ 6.727,20, de novembro de 2008 a dezembro de 2009, embora não tenha sido lançada como despesa e, portanto, não tenha influenciado o lucro líquido (resultado) dos exercícios, por ter sido usada como exclusão diretamente no LALUR, igualmente reduziu de forma indevida o lucro real e a base de cálculo da CSLL. A propósito, tais exclusões foram registradas como “Ágio Incorporação G&K”. DA IRREGULARIDADE APURADA 52. Analisando os lançamentos efetuados na conta 180020 – Ágio s/ Investimentos (ver quadro a seguir), percebe-se claramente que a Embralog seguiu o preconizado pela América Auditores Independentes (item 43), que pautou sua orientação em uma interpretação equivocada das Instruções CVM nº 319, de 1999, e 349, de 2001: 53. O tratamento contábil determinado pela CVM nos casos de ágio interno é de que ele seja totalmente baixado do ativo da incorporadora em respeito à doutrina contábil, a qual rejeita o reconhecimento de um ágio formado internamente. As Instruções CVM nº 319/1999 e 349/2001 foram editadas antes da alteração das regras contábeis internacionais, e tinham como objetivo justamente impedir que o lucro líquido fosse diminuído por uma “despesa” que não existia (não tinha sido paga) como é o caso do ágio interno, prejudicando, desta maneira, os acionistas minoritários. 54. Vem de encontro a este entendimento o parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior (“A Incorporação Reversa com ágio gerado internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade”), conforme se depreende da transcrição a seguir: “2. Contabilização do Ágio: Como fazê-la à luz da Teoria Contábil? (...) Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo (fair value) de uma dada entidade (valor de saída), precificado por intermédio de uma transação envolvendo terceiros independentes, e o valor contábil (valor de entrada) do patrimônio líquido dessa mesma entidade (considerando, é claro, a participação acionária adquirida). (...) Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite-se tão- só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço. (...) Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente, à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 de um mesmo grupo econômico. Não é permitido contabilmente o reconhecimento de ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante. (...)” (grifos nossos) 55. Para melhor analisar a situação da Embralog, temos que retroagir a 2006 quando, em 18/09, o Grupo O Boticário iniciou uma reestruturação societária, criando uma empresa-mãe - a G&K Holding, já mencionada neste Termo -, com um capital simbólico de R$ 1.000,00, na modalidade de sociedade por ações, 80% das quais pertencentes ao acionista Miguel Gellert Krigsner e as demais 20% de propriedade de Artur Noemio Grynbaum. Esta mudança fez parte de um planejamento mais amplo, de forma que, 3 meses depois (18/12/2006), passaram a ser integralmente controladas pela G&K, além da Embralog, também a Botica, a Cálamo e a OBF, todas do mesmo grupo e tendo como principais sócios Miguel e Artur. 56. Antes, porém, de se concretizar a referida reestruturação, foi contratada a empresa de auditoria KPMG Corporate Finance Ltda, que elaborou o laudo de avaliação das companhias que teriam suas ações incorporadas pela holding, chegando aos valores (em reais) a seguir mostrados, extraídos dos referidos Laudos, contidos nos Anexos II, V, VII e IX da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/2006 da G&K, a este juntados: 57. A diferença entre os valores do Patrimônio Líquido e da avaliação das companhias, apontadas no quadro acima, foram registradas pela G&K em seu Ativo, na conta 192080 – Ágio sobre Investimentos (Razão em anexo), sem que para isto tivesse feito qualquer pagamento. 58. Convém lembrar que o ágio se origina de uma contraposição de receita para quem vende e de um desembolso (custo) para quem compra. Os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico. No presente caso não estão presentes os pressupostos da figura do ágio, pois em nenhum momento houve custo. 59. Há de se salientar que, se por um lado, a G&K lançou contabilmente em 18/12/2006 a diferença supracitada como ágio (separando por controlada) e passou a amortizá-lo mensalmente, também é verdade que considerou tal amortização corretamente indedutível e efetuou a devida adição no LALUR de 2007 e de 2008, nos montantes respectivos de R$ 20.094.111,31 (referente ao período de janeiro a dezembro) e R$ 25.850.240,10 (referente ao período de janeiro a outubro), conforme declarados na linha 11 da Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real das DIPJ 2008 e 2008 (Cisão). 60. No que diz respeito à Embralog, de janeiro de 2007 a outubro de 2008 a G&K amortizou R$ 403.632,05 sem deduzir tal despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo confirmou a fiscalizada (item 15.4), restando um saldo de R$ 5.785.322,85 dos R$ 6.247.392,50 lançados inicialmente como “ágio”. Quando da cisão parcial da G&K, em 03/11/2008, este saldo foi simplesmente incorporado à própria Embralog (o mesmo ocorreu com as outras controladas), passando a ser por esta amortizado como despesa, em parcelas mensais de R$ 96.422,05, que correspondem a 1/60 (um sessenta avos) de R$ 5.785.322,85. 61. De acordo com o explicado no item 46, nos meses de novembro de 2008 a março de 2009 o sujeito passivo fez a reversão da provisão de R$ 96.422,05, mas simultaneamente excluiu os respectivos valores no LALUR, alcançando, com isto, uma Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 redução no lucro real (base do IRPJ) e na base de cálculo da CSLL, nos seguintes montantes: a) em 2008 – R$ 192.844,10; b) em 2009 – R$ 1.157.064,57. 62. Não bastasse isso, a partir de novembro de 2008, a Embralog começou a excluir diretamente no LALUR, em 60 parcelas de R$ 6.727,20, também o montante de R$ 403.632,05 não usado pela G&K para fins fiscais, reduzindo, deste modo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos totais de: a) em 2008 – R$ 13.454,40; b) em 2009 – R$ 80.726,41. 63. O ponto relevante a ser destacado é que a G&K funcionou como uma sociedade veículo e que cada uma das quatro investidas acima citadas recebeu de volta da investidora seu próprio patrimônio (na verdade, 99% dele, uma vez que 1% de seus respectivos PL permaneceu na G&K), devidamente acrescido do “ágio” produzido na operação anterior de incorporação de ações. 64. Nenhuma alteração ocorreu, portanto, com relação à efetiva titularidade patrimonial das ações. ÁGIO - DOUTRINA x LEGISLAÇÃO VIGENTE 65. Ante o exposto, restou caracterizado que o resultado das citadas reestruturações foi inócuo sob qualquer ponto de vista, exceto o tributário, ou seja, o único intuito foi a economia fiscal. O que houve na Embralog foi a contabilização do “ágio de si mesma”. 66. Marco Aurélio Greco, na obra “Planejamento Tributário” (Editora Dialética), cujo “Capítulo XVI – Operações Preocupantes” enumera algumas modalidades de planejamentos tributários com escassas chances de oposição contra o Fisco, dentre as quais a figura do ágio sobre si mesmo. Eis a síntese dos pontos mais relevantes: “XVI.10. Ágio de si mesmo Por vezes, quando uma pessoa adquire determinada participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição é superior ao respectivo valor do patrimônio líquido. Ocorre que, num momento posterior à aquisição, por vezes sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma situação curiosa em relação ao ágio na aquisição da participação societária. Com efeito, o ágio tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora, que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual ele se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a controladora, desaparece o sujeito jurídico titular da participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controlada), possuindo como origem um elemento que agora integra a própria incorporadora. Seria um ‘ágio de si mesmo’, o que sugere uma preocupação quando se analisa caso concreto que apresente este feitio.” (grifo nosso) 67. Devido à grande pertinência que guarda com a situação encontrada por esta fiscalização, vale ressaltar o contido no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007, da Comissão de Valores Mobiliários, verbis: “20.1.7. “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utiliza-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, ser seguidas de uma incorporação. Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como ‘arm’s length’. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.” 68. Importante salientar, ainda, o teor da introdução do aludido Ofício-Circular/ CVM/SNC/SEP nº 01/2007, verbis: “A CVM vem, ao longo dos anos da sua atuação, buscando aperfeiçoar e manter atualizado o seu arcabouço normativo contábil, sempre com a participação de segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil. Cumpre destacar a importante colaboração recebida da Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM, que conta com representantes da ABRASCA, APIMEC, CFC, IBRACON, FIPECAFI/USP e colaboradores especialmente nomeados pela CVM, além dos professores Ariovaldo dos Santos (USP), José Augusto Marques (UFRJ) e Natan Szuster (UFRJ) e, agora, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, recentemente instalado.” Como podemos verificar, ao emitir tal juízo de valor, a Comissão de Valores Mobiliários contou com o respaldo de todas as entidades representativas da classe contábil. 69. Acrescentamos que a circunstância de o Ofício-Circular ter sido emitido somente no ano de 2007 não significa que os fatos ocorridos antes de sua edição sejam legais ou que possuam substância econômica. O procedimento não passou a ser mais escândaloso e/ou antiético do que era antes da edição do Ofício-Circular. A única alteração foi que a CVM, respaldada pelas entidades encarregadas de “pensar” as normas contábeis, proferiu uma condenação pública acerca do abuso que antes já era digno de reprovação. 70. O ágio admitido pela Contabilidade é aquele resultante de uma transação de compra e venda entre partes independentes e não relacionadas. Quando a operação societária da qual resulta o ágio é realizada intragrupo, a Contabilidade não admite o seu reconhecimento; nunca admitiu, nem mesmo após as profundas alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, que visou a harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais. 71. Se contabilmente o ágio interno não é aceito, não deve ser aceito também para efeitos tributários, pois se o intangível gerado internamente não é Ativo para a Contabilidade, o lucro líquido, do qual se parte para se chegar ao lucro real, não pode estar reduzido por um encargo que nada mais é do que a alocação, pro rata temporis, de um “ativo” inexistente. O lucro real, portanto, não poderia estar reduzido de uma despesa inexistente. Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 72. Considerando que os sócios/acionistas que assinaram o "Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades já Existentes" tanto pela G&K quanto pelas quatro controladas, dentre elas a Embralog, são os mesmos, estabeleceu-se, neste caso, confusão jurídica, ao menos que parcial, prevista nos artigos 381 e 382 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), pois que na qualidade de credores e devedores desta relação jurídica, reuniram-se as mesmas pessoas e, o encontro dessa dupla qualidade na mesma pessoa, extingue qualquer obrigação, por confusão. E também por conta dessa confusão, o ágio, que não foi pago em 2006, da mesma forma não foi em 2008, quando da incorporação da parcela cindida da G&K. 73. Despesas, pela legislação tributária, são dispêndios necessários às atividades e à manutenção da empresa. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Estas despesas devem ser usuais ou normais nos tipos de transações operações ou atividades da empresa. Aliás, são exatamente estes os termos que encontramos no art. 299 do RIR/99: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...)” 74. A despesa com o “ágio” que a Embralog contabilizou de novembro de 2008 a março de 2009, não era necessária e, portanto, não dedutível, sendo indevida e inadmissível a exclusão desses valores na apuração do lucro real (LALUR) realizada pela empresa. O montante que o contribuinte denominou de “ágio” não poderia ter reduzido o valor do IRPJ e CSLL a pagar, já que não houve despesas pagas nem incorridas. Ressalte-se que a expressão “despesas pagas” refere-se a regime de caixa (desembolso imediato) enquanto que a expressão “despesas incorridas” refere-se a regime de competência (desembolso futuro). 75. Com o intuito de corrigirmos a irregularidade tributária encontrada, procedemos às glosas dos valores excluídos do LALUR a título de ágio, abordados nos itens 61 e 62, no montante de R$ 206.298,50, relativamente a 2008, e R$ 1.237.790,98, em relação a 2009, uma vez que, tal como amplamente mostrado, a transação de onde adveio o referido “ágio” carece de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 76. Temos que reconhecer que a legislação permite a amortização do ágio. Contudo, evidentemente, a legislação se refere a ágio constituído com substância econômica, em decorrência de transações efetivas entre partes negociantes autônomas e não relacionadas, o que não foi o caso da Embralog, pois o que houve foi uma reestruturação intragrupo. 77. Nenhuma dúvida, portanto, de que se tratou de estratégia de planejamento tributário, com a agravante de que, na abordagem de Marco Aurélio Greco, existe de fato o ágio, pago por alguém que adquiriu de outrem determinada participação societária, o que não aconteceu na situação da Embralog, onde o ágio foi simplesmente estipulado pelos proprietários do empreendimento, com base em laudo pericial-contábil, não gerando custo ou despesa atinente à atividade operacional da empresa. MULTA ISOLADA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DAS ESTIMATIVAS 78. Em vista das glosas retrocitadas, as bases de cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL sofreram um acréscimo, de modo que os valores calculados e recolhidos pelo sujeito passivo à época tornaram-se inferiores aos devidos. Como Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 consequência disto, está sendo cobrada sobre as diferenças a multa isolada prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de julho de 2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)” CONCLUSÃO 79. A ação fiscal, ora encerrada, resultou na lavratura de autos de infração do IRPJ, da CSLL e da Multa Isolada para os meses em que ocorreu insuficiência no recolhimento das respectivas estimativas mensais, de acordo com os demonstrativos “Multa Isolada sobre a Insuficiência de Estimativas AC 2008 e 2009”, a este anexados. 80. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário a seguir descrito. 81. Os valores correspondentes aos juros de mora sobre os referidos tributos encontram- se atualizados apenas até 31/05/2011. 82. O Auto de Infração foi protocolizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10980.723408/2011-81. 83. Devolvemos nesta data, os livros e documentos apresentados e utilizados na presente fiscalização relativamente aos anos-calendário de 2008 e 2009, no estado em que foram recebidos. 84. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e pelo representante legal da fiscalizada, que neste ato declara ter recebido uma das vias originais, bem como todos os anexos que o integram. Cientificada dos Autos de Infração lavrados, a contribuinte apresentou Impugnação (e-Fls. 831 a 892), de forma tempestiva, tendo o processo sido encaminhado para a Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba (DRJ/CTA). Ao receber os autos, o Presidente da 1ª Turma da DRJ/CTA, por meio de um Despacho de Diligência, procedeu com o seguinte encaminhamento: Trata o presente processo de lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão indevida de despesa com amortização de ágio interno na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2008 a 2009. Verifica-se nos autos que ocorreu uma operação de incorporação às avessas, na qual a autuada, na condição de controlada, absorveu parcela cindida do patrimônio de sua Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 controladora (G&K Holding S/A), em 03/11/2008, e passou a amortizar o saldo de R$ 5.785.322,85 do ágio, com fundamento no valor de rentabilidade futura, constituído sobre o seu próprio patrimônio líquido. Esse ágio havia sido constituído pela G&K Holding S/A por ocasião da incorporação das ações da interessada, em 18/12/2006, que passou a ser sua subsidiária integral. Como essas duas sociedades são controladas pelos acionistas Miguel Geller Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, constata-se que as operações que resultaram no reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, não se deram num processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. O ágio foi gerado internamente, em operações de combinação de negócios, em transações que não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes. Logo, considerando que foram criadas condições para possibilitar a amortização indevida de ágio artificial pela interessada, e tendo em vista que o lançamento refere-se a períodos ainda não atingidos pela decadência, cabe o retorno dos autos à DRF/Curitiba, com fundamento no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para lavratura de autos de infração complementares para qualificação da multa de ofício e atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios da interessada, com reabertura de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. O processo retornou então para a unidade de fiscalização, que abriu novo mandado de procedimento fiscal, e lavrou Auto de Infração Complementar (e-Fls. 1.306 e ss) com a exação da multa de ofício qualificada, bem como expediu os termos de sujeição passiva solidária do Sr. Miguel Gellert Krisgner (e-Fls. 1.668 e ss) e do Sr. Artur Noemio Grynbaum (e- Fls. 1671 e ss). Foi expedida também Representação Fiscal para Fins Penais. Para motivar a qualificação da multa a autoridade fiscal constou no Termo de Verificação Fiscal (e-Fls. 1.314 e ss) que os fatos ocorridos na presente autuação “expõe o lado oculto do planejamento abusivo minuciosamente arquitetado para dar uma aparência legal a todos os atos praticados, desviando da incidência tributária um grande volume de recursos, os quais, em sua quase totalidade, sequer permaneceram na empresa mas foram, sim, diretamente para o patrimônio pessoal dos administradores/acionistas supracidados”. E complementa, que “A situação com que ora nos deparamos se enquadra perfeitamente no conceito legal de fraude”. A responsabilidade tributária dos sócios Sr. Miguel Gellert Krisgner e Sr. Artur Noemio Grynbaum foi atribuída com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Após a complementação do procedimento fiscal, foram apresentadas impugnações pela contribuinte EMBRALOG (e-Fls. 1.678 e ss), Sr. Artur Noemio Grynbaum (e-Fls. 2.022 e ss), e pelo Sr. Miguel Gellert Krisgner (e-Fls. 2.367 e ss). Contudo, como mencionado no início do relatório, a DRJ julgou totalmente improcedente as Impugnações, nos seguintes termos: Conclusão 150. Isto posto, voto no sentido de: a) não acatar a preliminar de nulidade; b) julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, mantendo a exigência corresponde; c) julgar procedente o lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, mantendo a exigência correspondente; d) manter a responsabilidade tributária solidária de Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum. Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Legítima a lavratura de auto de infração complementar quando, em exames posteriores, no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, nos termos dos art. 18, § 3º, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. ERRO DE DIREITO. FENÔMENO DISTINTO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. O critério jurídico na feitura do lançamento engloba tanto a valorização jurídica dos fatos, mediante a apreciação das provas, como a aplicação da norma jurídica abstrata aos fatos jurídicos, mas a regra do art. 146 pouco tem a ver com erro de fato ou erro de direito, mas com a proteção do ato jurídico perfeito, tanto é que apenas veda o exercício do lançamento em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à modificação do critério jurídico; assim, é possível a revisão do lançamento em face de erro de direito, porquanto se trata de fenômeno distinto da mudança de critério jurídico: o erro de direito ocorre quando não seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta seja notória e indiscutível, enquanto a mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE POR CONTA DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais lucros futuros, observado o prazo mínimo de 60 meses, pois as receitas equivalentes aos lucros da investida não representam um lucro efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar o ágio contra esses valores. ADIÇÃO AO LALUR. DESPESA COM CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. EXCLUSÃO POR OCASIÃO DA REVERSÃO NO PERÍODO EM QUE A DESPESA PROVISIONADA FOR EFETIVAMENTE PAGA OU INCORRIDA. DESPESA NECESSÁRIA, USUAL E NORMAL. Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 A despesa com constituição de provisão não expressamente autorizada deve ser adicionada ao LALUR para ser excluída por ocasião da reversão da provisão no período em que a despesa provisionada for efetivamente paga e/ou incorrida, porquanto tal despesa seria nesse momento dedutível, desde que atendido o requisito da necessidade para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de ser usual e normal no tipo de transação, operação ou atividades desenvolvidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO DA REVERSÃO DA PROVISÃO INSTRUÇÃO CVM 319-349. INOCORRÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. A tributação do valor correspondente à reversão de Provisão Instrução CVM 319349 provisão não expressamente autorizada que foi constituída e adicionada ao LALUR pela ex-controladora e acabou sendo transferida para a interessada em operação de incorporação reversa não acarreta tributação em duplicidade, porquanto relativo à reversão de despesa inexistente decorrente da amortização indevida de ágio interno constituído sem qualquer substância econômica, efetivo pagamento e indispensável independência entre as partes envolvidas. PROVISÃO INSTRUÇÃO CVM 319-349. Nos termos da Instrução CVM nº 319, de 1999, com as alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade futura deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis da incorporadora pelo montante do benefício fiscal esperado (parcela com substância econômica); esse reconhecimento se opera mediante constituição da Provisão Instrução CVM 319-349, no valor do ágio não recuperável (diferença entre o valor do ágio apurado e o benefício fiscal decorrente da sua amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta na qual o ágio foi escriturado; como o valor do ágio constituído pela ex-controladora (empresa veículo) foi integralmente anulado pela Provisão Instrução CVM 319-349, verifica-se que parcela alguma do ágio tinha substância econômica e, em consequência, valor algum poderia ser recuperado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Os sócios controladores devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de terem participado diretamente de todas as operações que possibilitaram à interessada amortizar o ágio gerado artificialmente sobre o seu próprio patrimônio líquido, além de terem sido diretamente beneficiados, mediante distribuição de lucros e dividendos, com os ganhos indevidos de natureza tributária decorrentes da amortização desse ágio interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado o intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente sobre o seu próprio patrimônio líquido, pois ela estava perfeitamente consciente da falta de propósito negocial do ágio gerado em operações realizadas intragupo, em transações que não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%. Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do acórdão da DRJ, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários (e-Fls. 2.791/2.907; e-Fls. 2.908/3.018; e e-Fls. 3.019/3.129), cujos argumentos serão enfrentados a seguir no voto. Após a apresentação dos recursos, a contribuinte requereu nos autos a juntada de um Parecer Técnico Contábil (e-Fls. 3.132 e ss) emitido pelo Prof. Eliseu Martins. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que os presentes recursos são tempestivos, e atende, aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Inicia-se o exame dos recursos pelo tópico que se verifica tanto no recurso voluntário da contribuinte, como dos responsáveis solidários, que é a preliminar de nulidade do auto de infração complementar. Aduzem os recorrentes que o procedimento fiscal complementar, que exigiu a qualificação de ofício da multa, bem como atribuiu a responsabilidade solidária aos sócios, é nulo, ao argumento de: a) inobservância do devido processo legal por violação ao art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, Portaria SRF nº 454, de 2004, e Portaria MF nº 341, de 2011, pois o processo não foi distribuído a um julgador/relator e, mediante resolução, baixado em diligência; b) que a não observância da forma implicou em outro vício do ato administrativo, o de competência, pois a realização de diligência e exames posteriores só podem ser requeridas pelo julgador/relator da DRJ e não pelo presidente da turma; Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 c) ausência de motivação em face da falta de comprovação dos motivos pelos quais se justificaria a qualificação da multa e a sujeição passiva solidária dos acionistas, com demonstração da presença das patologias que supostamente autorizariam o agravamento da exigência; d) violação ao art. 146 do CTN, por modificação dos critérios jurídicos do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo período, pois não houve qualquer fato novo apurado em exames ou diligências realizadas no curso do processo que justificasse qualquer alteração em relação aos fatos já conhecidos quando da lavratura dos autos de infração anteriores. Inicialmente, quanto ao argumento da recorrente de que houve vício no processo administrativo, vez que não foi distribuído a um relator da DRJ, e que o Presidente da Turma não poderia de ofício determinar a complementação do Auto de Infração, penso que não assiste razão. Isso porque, como se vê nos autos, o próprio Presidente da Turma, é o relator do processo, possuindo poderes para determinar de ofício a remessa dos autos à autoridade administrativa, nos termos do caput do art. 18. Além disso, entendo que o termo “exames posteriores” do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, estaria englobado na competência da autoridade julgadora de primeira instância para determinar a complementação do lançamento por Despacho, prescindindo de resolução em decisão colegiada. Superada a questão procedimental, entendo, por outro lado, entendo que a presente situação de lançamento complementar não se enquadra nas hipóteses de “incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial”, previstas no art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Isso porque, a complementação do auto para qualificação da multa de ofício e atribuição de responsabilidade solidária não se enquadra em mera incorreção, omissão ou inexatidão, mas sim alteração do critério jurídico do lançamento. Penso que ao deixar de qualificar a multa não significa que a autoridade fiscal foi omissa, ou que cometeu algum erro, mas sim que não vislumbrou para aquela situação circunstância qualificadora. Até mesmo porque, tanto a qualificação da multa de ofício como a atribuição de responsabilidade solidária são situações que, em que pese a legislação prever as circunstâncias, depende da ótica subjetiva de quem analisa. Tanto é que existem inúmeras discussões e divergências no âmbito desse conselho quanto à manutenção ou não da multa qualificada e da responsabilidade solidária. O que se dá a entender do Despacho proferido pelo julgador de 1ª instância é que o mesmo “ordena” a autoridade fiscal a vislumbrar a situação sob a sua ótica (que como mencionado é subjetiva), de que houve uma operação artificial passível de qualificação da multa de ofício e de responsabilização solidária. Ao meu sentir, tal situação não se enquadra em qualquer correção do lançamento inicial, mas sim de modificação do critério jurídico do lançamento, haja vista que imputa uma nova interpretação dos fatos jurídicos já analisados. No momento em que o Fisco determina qual o critério jurídico a ser utilizado no lançamento, e o contribuinte impugna a exigência, instaura-se o processo administrativo fiscal e, Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 a partir daí, o critério jurídico não pode ser modificado em relação aos mesmos fatos geradores, conforme determina o art. 146, CTN, in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Extrai-se do referido dispositivo que este visa preservar o direito dos contribuinte, impedindo que a autoridade administrativa aplique novos critérios jurídicos aos lançamentos já efetuados. Portanto, entendo no presente caso que a atribuição da multa qualificada e da responsabilidade solidária aos sócios decorreu de uma modificação do critério jurídico do lançamento inicial, razão pela qual acarretaria a nulidade do Auto de Infração Complementar (e- Fls. 1.306 e ss) e dos termos de sujeição passiva solidária do Sr. Miguel Gellert Krisgner (e-Fls. 1.668 e ss) e do Sr. Artur Noemio Grynbaum (e-Fls. 1671 e ss). Desse modo, entendo por reconhecer a nulidade do auto de infração complementar, por absoluto vício material na sua constituição, razão pela qual acolho o afastamento da multa qualificada e da responsabilidade solidária aos sócios. DA ANÁLISE DO MÉRITO  Dedutibilidade do Ágio Ao analisar o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, verifica-se que a recorrente traz uma extensa peça recursal com inúmeros tópicos de mérito que visam, no todo, defender a improcedência das glosas das amortizações de ágio. A seguir, o sumários dos tópicos apresentados pela recorrente que se referem a essa matéria: 1 – DAS RAZÕES EMPRESARIAIS QUE ENSEJARAM A APURAÇÃO DO ÁGIO E SUA AMORTIZAÇÃO PELA RECORRENTE: Neste tópico a Recorrente comprova que a apuração e amortização do ágio foi motivada por uma ampla reestruturação societária do grupo Boticário com propósitos negociais legítimos e verdadeiros, com suficiente motivação extratributária. (pág. 7). 2 – DAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES FISCAIS PARA GLOSAREM OS ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APURADO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EM 2006, NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL: Síntese das razões contidas no Termo de Verificação Fiscal (pág.20) (...) 7 – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DA REVERSÃO DA PROVISÃO CONSTITUÍDA COM BASE NAS INSTRUÇÕES 319 E 349 DA CVM: Neste tópico a Recorrente demonstrará que a autoridade fiscal acabou tributando não a amortização do ágio em si, mas a reversão da provisão constituída com base nas Instruções da CVM, o que não pode ser admitido já que tal provisão já havia sido oferecida à tributação quando de sua constituição (pág 47). 8 – DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE APRESENTOU MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Neste tópico a Recorrente Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 demonstra que a figura do “ágio interno” é incompatível com a essência empresarial e econômica da reorganização societária ocorrida e que a operação de incorporação de ações não pode ser considerada isoladamente, mas sim como uma das etapas de um legítimo movimento de reestruturação muito mais abrangente, envolvendo terceiros independentes em uma única transação (pág. 60) 9 – DO DIREITO QUE AMPARA A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PELA RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO QUE POSSA LHE SER ATRIBUÍDA PELA CIÊNCIA CONTÁBIL: “ÁGIO INTERNO”. Neste tópico a Recorrente demonstra a total distinção entre os objetivos e campos de atuação da Ciência Contábil e do Direito Tributário para o tratamento do ágio, independentemente de sua caracterização, evidenciando que as normas tributárias amparam a conduta da Recorrente. (pág. 65) 10 - DAS EQUIVOCADAS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE AQUISIÇÃO DE BENS REGULADAS PELO DIREITO: Neste tópico a Recorrente demonstra que na incorporação de ações ocorre a efetiva aquisição das ações incorporadas pela incorporadora, sem que seja necessário um “pagamento” no sentido de desembolso de recursos, devendo o custo de aquisição ser desdobrado em ágio ou deságio (pág. 77) 11 – ISONOMIA COM TRATAMENTO FISCAL DO DESÁGIO: E SE FOSSE APURADO UM DESÁGIO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES, ESTE SERIA ISENTADO DE TRIBUTAÇÃO POR SER CONSIDERADO UM ‘DESÁGIO INTERNO”? Neste tópico é demonstrado que a própria Receita Federal do Brasil entende ser tributável o “deságio interno”, não podendo deixar de admitir a dedução do “ágio interno” (pág. 88). 12 – DO LANÇAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À LEI: VIOLAÇÃO AO ARTS. 142 DO CTN E 8º, “B” DA LEI Nº 9.532/97: Neste tópico a Recorrente demonstra que a suposta figura do “ágio de si mesmo” é amparada pelo Direito Tributário (art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97) (pág. 90) 13 – DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA CSL, DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL PELA FISCALIZAÇÃO. Não há previsão legal determinando a adição da despesa correspondente à amortização do ágio na base de cálculo da CSL (pág. 93). (...) Pois bem. As discussões acerca da dedutibilidade dos ágios amortizados pela recorrente não é nova neste Conselho. Isso porque, diversos casos que tratam da mesma operação já foram julgados no que se refere aos outros braços, cada um com suas peculiaridades, e com encaminhamentos distintos. Veja-se: Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A - P.A. 10980.725496/2011-56  Câmara Baixa – Acórdão nº 1301-001.744: - Dedutibilidade do Ágio (G&k): por voto de qualidade, negar provimento - Multa Qualificada: por voto de qualidade, negar provimento - Responsabilidade Solidária: por voto de qualidade, negar provimento  Câmara Baixa – Acórdão nº 1301-001.905 (Embargos de Declaração): - Adição da Amortização do Ágio na BC da CSLL: por maioria, negar provimento - Concomitância Multa Isolada: por maioria, negar provimento Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81  Câmara Superior – Acórdão nº 9101-003.446: - Nulidade do Auto de Infração Complementar: por unanimidade de votos, acolher a nulidade por alteração do critério jurídico. - Dedutibilidade do Ágio (G&k): por maioria, negar provimento. - Tributação das receitas de provisão (2007, 2008 e 2009): por voto de qualidade, negar provimento. - Concomitância Multa Isolada: por maioria, negar provimento Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A - P.A. 10903.720018/2015-04  Câmara Baixa – Acórdão nº 1301-002.918: - Dedutibilidade do Ágio (G&k): por maioria, negar provimento - Multa Qualificada: por maioria, dar provimento - Responsabilidade Solidária: por maioria, dar provimento - Concomitância Multa Isolada: por maioria, dar provimento Botica Comercial Farmacêutica Ltda - P.A. 10980.713835/2014-11  Câmara Baixa – Acórdão nº 1302-002.631: - Dedutibilidade do Ágio (G&k): por maioria, negar provimento - Multa Qualificada: por maioria, negar provimento - Responsabilidade Solidária: por maioria, negar provimento  Câmara Superior – Acórdão nº 9101-005.973: - Multa Qualificada: por aplicação do art. 19-E, dar provimento - Responsabilidade Solidária: por voto de qualidade, negar provimento Botica Comercial Farmacêutica Ltda - P.A. 10903.720017/2015-15  Câmara Baixa – Acórdão nº 1302-002.632: - Dedutibilidade do Ágio (G&k): por maioria, negar provimento - Multa Qualificada: por maioria, negar provimento - Responsabilidade Solidária: por maioria, negar provimento - Concomitância Multa Isolada: por maioria, negar provimento  Câmara Superior – Acórdão nº 9101-006.341: - Multa Qualificada: por aplicação do art. 19-E, dar provimento - Concomitância Multa Isolada: 19-E, dar provimento - Responsabilidade Solidária: por voto de qualidade, negar provimento Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 Boticário Franchising S/A - P.A. 10980.726765/2011-00  Câmara Baixa – Acórdão nº 1302-002.630: - Dedutibilidade do Ágio: “(...) por unanimidade, em acolher a prejudicial de mérito relativa à glosa das exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões, nos termos do relatório e voto do relator; nos termos do relatório e voto do relator; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto as parcelas de despesas com amortização do ágio não aproveitado pela G&K, glosadas como "exclusão indevida do lucro real" (...) Boticário Franchising S/A - P.A. 10980.726765/2011-00  Câmara Baixa – Acórdão nº 1301-004.168: - Dedutibilidade do Ágio (G&k): por maioria, negar provimento - Multa Qualificada: por maioria, dar provimento - Responsabilidade Solidária: por maioria, dar provimento - Concomitância Multa Isolada: por maioria, negar provimento Feito este panorama geral, passa-se ao exame do caso em análise. Antes, porém, destaca-se que a Recorrente, além do argumentos principais de mérito, contesta em sede recursal a impossibilidade de tributação da receita de provisão com base nas melhores práticas incentivadas pelas Instruções nºs 319 e 349 da CVM, uma vez que já teria sido adicionada quando de sua constituição na G&K em 18/12/06 e, portanto, não poderia ser mais tributada na Recorrente. Contudo, por acolher os argumentos centrais de mérito, tenho por superar estas alegações, para passar à análise do objeto central da autuação. Como visto até agora, trata-se o presente caso de questão relacionada com a glosa de amortização de ágio em operação realizada intragrupo. Este é um dos temas mais controversos no âmbito da doutrina e da jurisprudência deste Conselho. No caso, a autoridade administrativa designada para cumprimento do procedimento fiscal, de posse da escrituração contábil e fiscal, bem como das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, analisaram os fatos e concluíram que: “A despesa com o “ágio” que a Embralog contabilizou de novembro de 2008 a março de 2009, não era necessária e, portanto, não dedutível, sendo indevida e inadmissível a exclusão desses valores na apuração do lucro real (LALUR) realizada pela empresa. O montante que o contribuinte denominou de “ágio” não poderia ter reduzido o valor do IRPJ e CSLL a pagar, já que não houve despesas pagas nem incorridas.” Os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para a glosa foram: (i) o ágio, sob a ótica da legislação tributária, somente será dedutível na apuração do lucro real se originado de uma contraposição de receitas para quem vende e de um desembolso (custo) para quem compra; (ii) os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico; (iii) a G&K, embora ainda ativa, funcionou como uma espécie de empresa veículo, e a Embralog recebeu de volta da investidora seu próprio patrimônio devidamente acrescido do “ágio” - ágio em si mesma; (iv) o resultado das reestruturações foi inócuo sob qualquer ponto de vista, exceto o tributário; (v) a Contabilidade nunca admitiu, nem mesmo antes da Lei nº Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 11.638/2007, o reconhecimento do ágio gerado intragrupo; (vi) se contabilmente o ágio interno não é aceito, também não deve ser aceito para fins tributário. Como visto do relatório, a autoridade fiscal, em síntese, apoia o auto de infração em duas premissas, quais sejam: (i) a de que o ágio gerado dentro de um mesmo grupo não pode ser registrado contabilmente e, por consequência é indedutível para fins tributários, e (ii) a de que se trata de planejamento tributário inoponível ao fisco, por se constituir em reestruturação societária sem outro propósito que não seja a redução da carga tributária, com apoio na doutrina de Marco Aurélio Greco. Pois bem. Na análise das situações do chamando “ágio interno” penso que as alegações de ausência de pagamento em dinheiro e de inadmissão, pela ciência contábil, do reconhecimento de ágio gerado em operação envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico não são suficientes para embasar a recusa das respectivas amortizações. Isso porque, o ágio é conceituado na lei como a diferença entre o custo de aquisição e o valor do investimento segundo a equivalência patrimonial. Assim, aquisição é meio legal de transmissão de propriedade, e a lei não define a que título se faça, nem qual a modalidade de contraprestação. A tese de que, à luz da ciência contábil, é vedado o registro de ágio gerado em operações envolvendo empresas do mesmo grupo, utilizada pela fiscalização a partir da publicação de artigo produzido pelos professores Eliseu Martins e Jorge Viera da Costa, também não tem sustentação, como esclarecido pelo próprio Professor Eliseu em parecer complementar no qual afirma que: i) somente a partir do CPC 18 – 2010 é que surgiu a vedação do registro de ágio decorrente de operações envolvendo um mesmo grupo econômico; ii) tal vedação, porém, teve curta duração, pois em 2012 o CPC voltou atrás e passou a permitir o reconhecimento; iii) também voltaram atrás a CVM e o CFC, que aprovaram a mudança; iv) passou-se a permitir o reconhecimento do resultado em todas as transações entre partes relacionadas, com a exceção de quando a controladora é que transfere os ativos para qualquer controlada. Destaca-se, de antemão, que nem todo ágio interno deverá ser dedutível para fins de apuração de IRPJ e CSLL, assim como tampouco é possível afirmar que qualquer ágio interno possui caráter fraudulento ou simulatório, de modo que se torna fundamental a análise do contexto fático de geração do ágio para que se possa determinar quais serão as respectivas consequências tributárias. No caso em exame, como aduzido pela recorrente, o grupo Boticário era composto das empresas Botica Comercial e Farmacêutica (Botica), O Boticário Franchising (OBF), Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza (Cálamo) e Empresa Brasileira de Logística (Embralog). Todas essas empresas sempre foram controladas, direta ou indiretamente, pelas pessoas físicas Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaun. Paralelamente, as pessoas físicas detentoras do capital dessas empresas possuíam, em 2005, investimentos nas atividades de shopping center e centro de convenções, que se mostraram deficitárias, motivando sua extinção em 2006 (o que foi feito mediante incorporação pela Cálamo). Em 2006, segundo relatou a Recorrente, decidiu-se buscar novo investidor que proporcionasse ingresso de recursos financeiros, estabelecendo-se negociações entre o grupo e bancos de investimento e entidades semelhantes, para que prospectassem e identificassem investidores institucionais interessados em participar do grupo. Para isso foi promovida uma reorganização societária buscando, entre outros objetivos relatados pela Recorrente (estabelecer Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 parâmetros de governança corporativa adequada ao funcionamento de um conselho de administração profissional, adaptar-se à possibilidade de, no futuro, optar pela abertura do capital), implementar uma estrutura mais apta a receber novo acionista, com ingresso de recursos financeiros. A viabilização do ingresso de novo acionista no grupo como um todo seria materializada pela criação de uma holding pura de participações societárias, que concentraria em seu patrimônio as participações nas empresas operacionais do grupo, e que seria receptora do investimento do provável novo acionista estratégico. Para tanto, em agosto de 2006 se iniciaram os movimentos societários para atingir o fim visado. Retirou-se, inicialmente, da O Boticário Franchising as participações societárias nas demais empresas operacionais, transferindo-as às pessoas físicas dos acionistas, mediante redução de capital da OBF. Com isso, a conformação societária do grupo ficou representada por quatro empresas exclusivamente operacionais, cujo capital pertencia às pessoas físicas, na proporção de 80% e 20% para cada uma. Em setembro de 2006 foi criada uma holding pura, denominada G&K Holding S/A. (destinada a receber as participações societárias das empresas operacionais). O investidor identificado pelo banco de investimento e aceito pelos acionistas do grupo foi a GP Administração de Recursos S.A. que, para subscrever as ações da G&K, constituiu o IGP – Fundo de Investimento em Participações (IGP). Em dezembro de 2006 completou-se a reorganização societária em duas etapas ocorridas na mesma data: (i) incorporação das ações das quatro empresas operacionais à G&K, de modo a torna-las subsidiárias integrais, e (ii) aumento de capital subscrito pelo novo investidor. Na primeira etapa acima mencionada, as ações incorporadas foram avaliadas pela empresa especializada KPMG Corporate Finance Ltda. segundo a expectativa de resultados futuros (fluxo de caixa descontado), e seu registro na G&K ficou desdobrado em valor patrimonial e ágio (ágio esse em que se funda parte da exigência). Na segunda etapa (no mesmo dia), ocorreu a emissão de 4.613.618 novas ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$1,00 cada, integralizadas em moeda corrente pelo acionista IGP Fundo de Investimento em Participações, com preço de emissão fixado em R$ 50.000.000,00, dos quais R$ 4.613.618,00 destinados ao capital social e R$ 45.386.382,00 à constituição de reserva de ágio. Em outubro de 2008 as quotas do fundo IGP foram transferidas para a Votorantim Asset Management DTVM Ltda., passando o fundo a ser denominado Votorantim G&K Fundo de Investimento em Participações. Decorridos quase dois anos da incorporação das ações das empresas operacionais à G&K, em novembro de 2008 os acionistas da Holding decidiram promover a cisão seletiva da mesma, com versão do patrimônio cindido às sociedades operacionais existentes. Com isso, o ágio com base na expectativa de resultados futuros registrado na G&K foi registrado nas operacionais que receberam o acervo líquido cindido em conta de ativo, sujeito a amortizações. O ágio registrado na G&K pela incorporação de ações da Embralog, ocorrido em dezembro de 2006, foi de R$ 6.247.392,50, constituído sobre o patrimônio líquido da Embralog, correspondente à diferença entre o valor de mercado (R$ 7.693.000,00 = 10.000 ações x R$ 769,30) e o PL da Embralog (R$ 1.445.607,50), e foi amortizado contabilmente pela G&K pelos Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 períodos de janeiro de 2007 a outubro de 2008. Essas amortizações não tiveram efeitos tributários, tendo a G&K promovido a correspondente adição no LALUR. Em novembro de 2008 a G&K promoveu cisão parcial seletiva, transferindo para a Embralog parte do seu Patrimônio Líquido, representado por 99% do seu investimento. Do ágio de R$ 6.247.392,50 constituído sobre o patrimônio da Embralog em 18/12/2006 pela G&K Holding S/A foi cindida a parcela de R$ 5.785.322,85, sendo, segundo informou a interessada, a diferença de R$ 462.069,65 relativa a: A partir de novembro de 2008 a Embralog reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante exclusão no LALUR, parcelas mensais correspondentes a 1/60 do ágio R$ 96.422,05 transferido da G&K na cisão, e a 1/60 do montante de R$ 6.727,20, amortizado na G&K e por ela não deduzido. Do exame do caso, entende-se que os procedimentos adotados estão rigorosamente de acordo com o previsto em lei. Assim, a recusa dos efeitos fiscais do ágio só é possível se identificada a situação de artificialismo, simulação relativa, que os invalide. O propósito da reestruturação consistente em criar uma holding pura, para nela concentrar as ações das empresas operacionais, é plenamente justificado pela procura de um novo acionista, interessado em investir no grupo como um todo, e que trouxesse recursos financeiros para o grupo. A credibilidade do propósito é confirmada pelo que realmente aconteceu: ingresso de acionista sem nenhuma relação com o grupo, que aportou recursos financeiros equivalentes a 42,85% do total das disponibilidades financeiras de todo o grupo, no montante de R$ 50.000.000,00. Quanto à questão da valoração das ações para fins de incorporação, ainda que se desconsiderasse a idoneidade da empresa que elaborou o laudo de avaliação, a suspeita quanto ao valor, baseada no fato de não haver independência entre as partes envolvidas, fica fragilizada com o ingresso, na mesma data, de acionista totalmente independente, e que aceitou o valor das avaliações. De fato, o novo investidor (IGP), que nenhuma relação tinha com o grupo, recebeu um percentual de participação societária na G&K estabelecida pela proporção entre o valor aportado (R$ 50.000.000,00) e o valor econômico-financeiro das empresas operacionais apurado nos laudos de avaliação, conforme demonstrado a seguir: Assim, é insuficiente invocar a ausência de independência entre as partes para sustentar a afirmativa de falta de substância econômica do ágio, pois não há nenhuma explicação lógica para um acionista totalmente independente adquirir participação no grupo pagando por ela importância correspondente à referida avaliação (que produziu o ágio). Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 A acusação de planejamento inoponível, por não ter outro escopo senão a redução de tributos, evidentemente foi influenciada pelo fato de a incorporação das ações ter se desfeito, mediante cisão seletiva, com devolução do acervo às empresas operacionais. Estaria na base da acusação uma suspeita de simulação relativa (a verdadeira intenção não seria incorporar as ações das empresas operacionais à G&K, e a operação, que teria funcionado apenas para fazer aparecer o ágio, seria desfeita mais tarde, pela cisão seletiva). Essa hipótese, não de todo impossível, fica fragilizada, primeiro, pela distância temporal entre a incorporação e a cisão (dois anos), período em que o ato jurídico (incorporação de ações) produziu os efeitos que lhe são próprios. Depois, o fato de a cisão ter ocorrido imediatamente após a alteração em relação ao acionista minoritário, com a consequente alteração do Conselho de Administração (saída do Conselheiro Nelson Rosenthal e ingresso do Conselheiro José Roberto Curan), corrobora a explicação do contribuinte, de que a cisão foi motivada por divergência na condução da gestão estratégica das operações do grupo entre os acionistas controladores e o acionista minoritário estratégico (Votorantim). A Ata da 15ª Reunião do Conselho de Administração de 15/10/2008 (e-Fls. 1.229 e ss) documenta essa divergência. Nas deliberações da reunião aprovou-se: (i) por maioria, resguardada a posição contrária do Conselheiro José Roberto de Mattos Curan, autorizar a Companhia a promover as ações necessárias à execução do projeto de crescimento por aquisições e/ou de forma orgânica em outros segmentos de consumidores e canais diversificados; (ii) por unanimidade, delegar ao conselheiro Artur N. Grynbaun a elaboração de estudo de revisão societária e patrimonial que preserve a participação do acionista Votorantim G&K Fundo de Investimento e Participações de qualquer impacto resultante do processo de aquisições de negócios ou de forma orgânica em segmentos distintos de consumidores e/ou em canais diversificados aos da franquia, visando sempre que possível o menor impacto operacional, societário e financeiro, devendo o mesmo ser apresentado em reunião extraordinária do Conselho a ser realizada em 23 de outubro de 2008. O motivo apontado como causador da divergência que teria dado causa à cisão (crescimento via aquisições ou de forma orgânica, em segmentos distintos de consumidores e/ou em canais diversificados ao de franquia) é confirmado pelo quadro que a sucedeu. Naturalmente, pode-se arguir a hipótese de todas essas operações terem sido preparadas desde o início, com a participação do futuro investidor (a GP Administração de Recursos), para a criação artificial de um ágio exclusivamente para gerar despesas dedutíveis. Para essa qualificação dos fatos, na linha do que entendeu o fisco, milita o fato de o ingresso do novo investidor ter se dado na mesma data em que ocorreu a transformação das empresas em subsidiárias integrais da holding para isso criada. No curto espaço de quatro meses (entre agosto de dezembro de 2006), foi promovida uma reorganização societária e ingresso de novo acionista, que aportou R$ 50.000.000,00. Obviamente, as negociações para o ingresso do novo acionista envolveram a reorganização societária, pois dificilmente alguma entidade investiria tal soma sem ter analisado as perspectivas de retorno. Diante desses fatos, tenho que as razões apresentadas pela fiscalização para caracterizar as operações como planejamento inoponível não são mais densas que as apresentadas pelo contribuinte para demonstrar as razões empresariais para as reorganizações societárias levadas a efeito. Quanto aos fundamentos legais, importante destacar que o ágio foi gerado e amortizado antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 no Decreto-Lei nº 1.598/77. Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 Vale notar que a redação original do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77 previa a necessidade do desdobramento do custo de aquisição dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição. Conforme o §2º do referido artigo, o ágio deveria ser classificado de acordo com as seguintes fundamentações econômicas: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Conforme se observa inexistia proibição para que o investimento tivesse sido adquirido com ágio numa operação entre partes independentes. Tampouco nos parece adequado também limitar o termo “aquisição” a uma relação entre partes independentes. Ainda, o art. 8º da Lei 9.532/97 afirma que a dedutibilidade fiscal do ágio aplica- se, inclusive, nos casos em que: (i) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido e (ii) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Destaque-se que o último item autoriza em lei a realização de incorporação às avessas (incorporação da investidora pela investida). Ao se observar o caso concreto, verifica-se que houve operação de incorporação entre investida e investidora (a chamada “confusão patrimonial”), sendo que o investimento da investidora na investida havia sido feito com ágio nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e houve a amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no prazo previsto em lei. Dessa forma, todos os atos societários relacionados à operação foram devidamente formalizados e registrados perante os órgãos competentes, de forma que todas as operações foram feitas “às claras”. A realização de operações societárias que impliquem na geração de ágio ocorre tanto entre sociedades independentes quanto entre sociedades ligadas. No que tange às operações entre sociedades ligadas, há que se analisar se tais operações são efetuadas nos padrões do mercado. Assim, não há proibição nas normas tributárias para a ocorrência de operações societárias entre empresas vinculadas com a geração de ágio, no entanto, tal ágio deve ter substância econômica, sendo devidamente fundamentado economicamente. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho (Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007) menciona que: “o ágio não é inventado a partir do nada; ele é parte integrante do preço de aquisição de participações societárias e, portanto, para que ele surja são sacrificados ativos ou assumidas obrigações por parte do adquirente”. “a menos que o ágio não seja fruto de uma operação legítima (sincera e devidamente documentada), não cabe às autoridades fiscais contestar a sua existência e os respectivos efeitos, salvo em caso de fraude, sonegação ou conluio”. Dessa forma, desde que o ágio tenha se originado de uma operação legítima na qual houve o efetivo pagamento com o sacrifício de um ativo ou com a assunção de Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 obrigações, e esteja devidamente fundamento, não há óbice de que tal ágio tenha se originado de uma operação com pessoa ligada. Portanto, diante da ausência de vedação legal, seria possível a aquisição de investimento com ágio em operações com partes dependentes até a edição da Lei n. 12.973/14, sendo a amortização de tal ágio possível após o cumprimento dos requisitos do artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Nesse mesmo sentido, prevaleceu recentemente o entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por determinação do Art. 19-E, da Lei nº 10.522/02, no Acórdão de nº 9101-006.358, de Relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, conforme parte da ementa a seguir: (...) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Até a edição da Lei n. 12.973/14 inexistia proibição para a constituição de ágio em operações de aquisição de participação societária de partes dependentes, sendo que durante a vigência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02, havia até previsão expressa de diferimento de ganho de capital de operação de subscrição de participação societária pelo valor de mercado com geração de ágio. Inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio. (...) Por fim, importante mencionar que em recente julgamento de 05 de setembro de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgou de forma favorável ao contribuinte, o Recurso Especial nº 2.026.473/SC, no qual se discutia, sob a legislação anterior à Lei nº 12.973/14, o aproveitamento fiscal de ágio em operações entre partes relacionadas (ágio interno). Portanto, concluo o voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários, para cancelar integralmente a exigência fiscal, restando-se prejudicadas as demais alegações subsidiárias. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração complementar relativo à qualificação da multa de ofício e à responsabilidade solidária dos sócios Miguel Gellert Krisgner e Artur Noemio Grynbaum e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723408/2011-81 Fl. 3309DF CARF MF Original

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9063305 #
Numero do processo: 16682.900661/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. A DCTF é instrumento formal de declarações de débitos e créditos do contribuinte, e sua retificação para infirmar situação anterior exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. Não devidamente comprovada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-009.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. A DCTF é instrumento formal de declarações de débitos e créditos do contribuinte, e sua retificação para infirmar situação anterior exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. Não devidamente comprovada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. A DCTF é instrumento formal de declarações de débitos e créditos do contribuinte, e sua retificação para infirmar situação anterior exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. Não devidamente comprovada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 61 /2 01 3- 78 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900661/2013-78 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 19257.61494.231211.1.3.04-3634, transmitido em 04/04/2013, cujo crédito parcial (R$ 1.791.702,56), correspondente ao DARF de R$ 4.336.135,71, este decorrente de alegado recolhimento a maior de Cofins (Código 7987), relativo ao período de 06/2007, foi utilizado para a quitação de débito do IRRF (Código 3426-02), relativo ao 2º decêndio de 12/2011. O despacho decisório, emitido eletronicamente em 04/04/2013 (fl. 124), indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP”. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual explicitou que ao elaborar nova DCTF retificadora, transmitida em 22/10/2012, por um lapso deixou de consignar o recolhimento a maior de R$ 1.791.702,56 anteriormente apurado e o despacho decisório foi exarado nesta realidade o que significa dizer que a não homologação da compensação decorreu de mero equívoco no preenchimento desta DCTF retificadora. Afirma que não obstante o equívoco em que incorreu, é inconteste a higidez do crédito compensado pois demonstrado na DCTF Retificadora (06/2007) transmitida em 22/12/2011. Em análise preliminar, a DRJ houve por bem baixar o processo em diligência para que a Unidade Preparadora verificasse a procedência das alegações mediante a análise dos documentos acostados aos autos e outros que pudessem ser colacionados, inclusive mediante intimação ao contribuinte. A DEMAC/Rio de Janeiro após as providências solicitadas pela DRJ exarou o Despacho Decisório nº 077/2016 (fls. 405/411) 9. Ocorre que ao transmitir a DCTF nº 100.2007.2012.1860370323 em 22/10/2012 (última DCTF retificadora/ativa), o contribuinte, de fato, aumentou o valor relativo ao pagamento, mas, em contrapartida, diminuiu o valor da suspensão de R$ 10.145.776,60 para R$ 8.139.645,35 e diminuiu o débito apurado em apenas R$ 282.068,98 (de R$ 12.757.850,04 para R$ 12.475.781,06) [...] 10. Como se vê, de acordo com a última DCTF transmitida, ao se diminuir o valor com a exigibilidade suspensa, o valor do DARF de R$ 4.336.135,71 passou a ser totalmente utilizado para quitar o débito apurado. Nesta DCTF não há mais a informação quanto ao DARF de R$ 87.168,04 (principal de R$ 67.640,29). [...] 11. Analisamos também o processo nº 19740.000305/2008-41, que trata de representação de débitos da COFINS declarados pelo contribuinte com sua exigibilidade Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900661/2013-78 suspensa de diversos períodos, incluindo o débito ora em análise, de 06/2007. O Mandado de Segurança em questão é o de nº 2005.51.01.011370-4. 12. Neste processo consta cópia do livro Razão da empresa com demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS de 06/2007 às fls. 156/159 (copiado ao presente processo às fls. 278/281). Verifica-se aqui que o débito apurado é de R$ 13.646.080,28. De acordo com o DACON da empresa, desse total é deduzido R$ 1.170.299,22 referente a COFINS retida na fonte, perfazendo o valor da COFINS a pagar de R$ 12.475.781,06, em consonância com o informado na última DCTF ativa (DACON à fl. 197). 13. No processo nº 19740.000305/2008-41 também consta que foi verificado, pela RFB, a suficiência dos depósitos judiciais efetivados pelo contribuinte dos períodos de 10/2005 a 10/2008 (incluindo 06/2007), a partir do sistema SICALC. 14. De acordo com o demonstrativo de vinculação dos depósitos aos valores informados em DCTFs no campo “suspenso”, restou comprovado que o montante utilizado pela RFB, para o PA 06/2007, já foi o valor atualizado de R$ 8.139.645,35 , conforme declarado na última DCTF (demonstrativo à fl. 691 do processo nº 19740.000305/2008- 41 e copiado ao presente à fl. 157). 15. Portanto, tendo sido demonstrado pelo próprio contribuinte que o valor do débito da COFINS a pagar, de 06/2007, é de R$ 12.475.781,06, e sendo o valor suspenso de R$ 8.139.645,35, restou demonstrado que não há saldo no DARF de R$ 4.336.135,15 a restituir/compensar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, com base nas conclusões do Despacho Decisório elaborado em cumprimento à diligência, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não devidamente comprovada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento a não comprovação pelo contribuinte do alegado erro de fato no preenchimento da DCTF retificadora 06/2017. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reafirma a higidez de seu crédito, pois, conquanto tenha cometidos equívocos nas retificações de demonstrativos e declarações, sua escrituração corrobora os elementos trazidos aos autos. É o relatório. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900661/2013-78 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório eletrônico que o indeferimento do Pedido de Restituição e a não homologação da Compensação decorreram do simples confronto automático (eletrônico) de valores declarados em PERDcomp e DCTFs (com mais de uma retificação) sem que houvesse uma análise fiscal criteriosa das informações lançadas nesses documentos e se estavam respaldadas pela escrituração do contribuinte. Baixado os autos em diligência, a Unidade Preparadora analisou as DCTFs retificadoras além de cópias das folhas do Livro Razão referentes à apuração de PIS e Cofins no período em discussão, que o contribuinte havia apresentado no âmbito do processo nº 19740.000305/2008-41. O contribuinte insiste que o crédito está devidamente evidenciado na DCTF retificadora transmitida em 22/12/2011, em detrimento do equívoco formal ocorrido no ato de envio da nova DCTF retificadora transmitida em 22/10/2012 e afirma que as cópias do Livro Razão (fls. 541/548) demonstram que sofreu retenções na fonte de Cofins totalizando o valor de R$ 1.791.702,56 que foi aproveitado na reapuração fiscal refletida na DCTF retificadora transmitida em 22/12/2011. Analisando ambas manifestações, o despacho elaborado pela autoridade fiscal e o recurso voluntário, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Inicialmente, não há nos autos as folhas do Livro Razão que o contribuinte alega comprovar suas alegações. Nas folhas 541 a 548 apenas consta informações referentes a períodos até abril de 2007 ao passo que para a comprovação necessária imprescindível a demonstração da apuração da Cofins no período de junho de 2007. De outra banda, a autoridade fiscal demonstrou que a apuração da base de cálculo da Cofins referente a 06/2007 juntada às folhas 278 a 281 levou em conta o valor de R$ 1.170.299,22 referente a Cofins retida na fonte para apurar a Cofins no valor de R$ 12.475.782,06, exatamente conforme consta da DCTF ativa e conclui que “(...) tendo sido demonstrado pelo próprio contribuinte que o valor do débito da COFINS a pagar, de 06/2007, é de R$ 12.475.781,06, e sendo o valor suspenso de R$ 8.139.645,35, restou demonstrado que não há saldo no DARF de R$ 4.336.135,15 a restituir/compensar”. Dessa forma, sem reparos na decisão recorrida ao assentar que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900661/2013-78 Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.007874/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 78 74 /2 00 8- 58 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007874/2008-58 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 23/26), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. Não sendo relacionados os beneficiários de Plano de Saúde, fica mantida a glosa das despesas com o mesmo. Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/05/2013 (e-fls. 37), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/06/2013 (e-fls. 40/41) ratificando a despesa médica em litígio e indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica de R$ 6.300,00 declarada para Amil Assistência Médica Internacional Ltda por falta de discriminação dos valores pagos por cada beneficiário do plano (e-fls. 08). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida e manteve integralmente o lançamento, corroborando as razões expostas pelo auditor (e-fls. 33/35). Não obstante, os elementos de prova juntados ao Recurso Voluntário para contrapor a primeira instância (e-fls. 44/45) identificam a interessada como titular e única beneficiária do plano de saúde no ano calendário 2004, cabendo, portanto, o restabelecimento da dedução em litígio. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007874/2008-58 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF Original

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