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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606319 #
Numero do processo: 10715.010791/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICÃO. 1. O produto , na forma como foi importado, trata-se de preparação à base de parte de planta (raiz de ipecacuanha) em pó, de mistura com 73,04% de óxido de magnésio empregado na medicina, conforme laudo LABANA-RJ n.º 20.266/86. Classificação TAB 30.03.99.00. 2. Inacabível a multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro porque existe, no processo, a Guia de Importação -G.I. 3.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ~ classificação, e por maioria de votos, em excluir a multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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O 10791 /90-12 •Sessãod. 17 fevereirodel.99--l ACORDA0 N! 301-27.332 CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto~ na forma como foi importado, trata-se de "preparaçao ~ base de parte de planta (raiz de ipeca cuanha) em pó, de mistura com 73,04% de óxido de maQ nisio empregado na medici.na, conforme laudo Labana - RJ nº 20266/86. Classificação TAB 30.03.99.00. 2. Incabível a multa do art. 526, 11 do Regulamento Adus neiro porque existe, no processo, a Guia de Importa-ção-G.1. 3. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento' ao recurso quanto ~ classificação, e por maioria de votos, em exclú- ir a multa do art. 526, 11 do R.A., venci,dos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar Josi Marton e Itamar Vieira da Costa. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Miriam de Az~ vedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~sente julgado. Brasília-DF, em 1 de fevereiro de 1993 . • • Recurso n2, : Recorrente: Re cor-rid 113.656 THE SYDNEY ROSS CO. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO .L..!... ~1AJ.,v-QUov de Q t.t ~ / SA~JRIAM DE AZEVEDO MEL\O - ~elatora l)L/V Designada VISTO EM SESSÃO DE: SEVER NO DA SILVA FERREIRA - procurador da Faz. Nac. ,2 AGO 1993 v.v. DANEFP/DF - S£C08 HI 041/92 - ••. H. 1 i ~' I I Particip~ram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. , I• • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'F, :IYIE.. .;AI'I,c.)F,;~ ;-,' 1~1~:Cl.JI:~~i()1\1" 1.13 ..656 ACOI:~D"(J !'I.. 3()1-"27n332 RECORREN.rE, THE SYDNEY ROSS CO. F,ECOF"":I:DA :: 11',1"" .... AEF:OF'OlnO I HTEI':I'IAC I OHl'd ... DO 1:\:1:0 DE ,Ji',I'IEII:m .... 1';:;.1 1:,El...fyn:m :: ,JCli"íO BAF'TISTA I"'IUI':EII:,A F;:EI...ATOF,I', DES I GI'IAD(',:: ~:;I',I'IDI';:A 1"'1I I, I 1',1.'1 DE AZ.EVEDO l'IEI ..1...0 R E I...A T O R I O Adoto () F~elatór:l()in'tegV"al"lte ela ciec:i~~â(J 1"ec()J"rida~1 ele fI" et seqs!, ut infra: ....•....•..),,) • • li Con tl"(:\ Et c~mpl"G'~~:;{:\ac::i,f!'li:\ :i.d(.:.~nti 'fi C(':\cll:\ -f:o:i, la'v'I"'{:~.dDo auto de ir)'fFa~â(J 11u 257/90 em 26"12"90, paJ'"a exigilr--:LtlG (:) (:Iré(jj.to tl"ibutár"ic) 110 valc)lr (je 4n892~07 Bt)rlltS cio l'e~;c)\.lr'(J ~laciol'lal F~is(:a:L:reql~j.valellte a (:r~; 485"451:,85, à époc:a de) lan~:am811to~ ~:;f:~\ndoC!"~I~:I.'?(?..:l.;':"):.':}!,:.":';4 d(.:~ilnpo~:~tc) elE' :i.inpOl"'.t~.:.•.~;:~.~(C)~,Cr~l~ B{?,,~~.67~i:l.7 (:le(:(:)I"I~el'lte da aplica~âo (:IaflllAI.ta dc) al •.t" 524, (10 I:~eglllamerlt() A(11.lal'leiro, (:I~$ :l34,,349,76 v'efev'ell.te à mll:l.ta c:!(Jar.t" 326, i"l-" c:j.S() :[:[~,(1c)me~snlO diplonla l.egal e () v'estallte, (:OI"lre~~~p(:)n(lellte dO~:;. .a c:v'é~::.c::i.mC)~:; :I.f:~.(.:Ji:t i ~;;pc.:.:'1"t :i. n(-":~ntc.:-~~:;!, (.~fn \'.~':\7.~.?(o d (::~ o p l"odu to ~::.Ubme.:.! t:i. d o (:'l e.:\~x ~:\m(.:.: :I. ~':'"bOI"a to I"':i.a 1 n ~:\D ~:;(-:~:i. d (.:.;.1') t :i. 'f;i. C(':\ V' com l:'iqU('~:I.e.:.~ que.:: 'foi d(.::'cl<:i.I"üc!D no cl(':':'~:;p.acho(':\c!u(':\nc':':':i.I"'O!l :i.I1:i. c:i.adn com o 1•.(.;.:,.... (Ji~:~tl'.D di:), dE'clEI,I";:'t~:~.!tod(\.~:i.ITIPOI,.t{.:\~~.?("o 1'1" :I...~lB)'/B6 E' concluJ.do ao an1lJcllrC)da Il~ !3!~F~ r'" 0:1.4/83" Irlc:C)I')'fe:)I"mac1a C:C)ffi a ex:i.gêrlc:i.a, a cll.ltljclCla irnpl.'gl'loLI'-'a~ tempestivamsllte, aJ.egando ql.ISo pl"o(1lAtOiml:)OI•.ta(1c) é I~le(:a (Ip(':-~C:~':~.c:uElnh(:'I,) 11 in n{:,t.ul"~:'~"~,fn;":\tél":i.~':'\''''PI'':i.ml:"t p(':\I"(:\~:\ 'f<':'l,bl":i.caG~~rD ciD pl'"oduto 'f(':\I"iliact-:-~ut:i.co d(-::nom:i.nl:-..do "P:f.luli:'l 1:~D~:;~:~il"ACI"(,:.:~:;cE'nt(:\ clue Q IJlro(1l.lto !SÓ ~)c)del":ia 1S0Y' c:Lassif:ic:aclc) na f)C)~5i~~:) 30,,03..99uOO da TAB (:cl~~Ofoss~e j.nlpCJ1,.tado C(Jnl() med:ic:an)el'lto, com() ~)I~c)(luto 'f:inal~ e (:ILIG C) óxic!c) cle (l~agJ'}ésic) el'l(:(:)ntl"aclo fla anális;e 'f:lAnc:i.()j'lcl a~)eflcl~5(:ClffiO exc:ipieflte~ I'lâo tenclc) iJlflLI0fl-' (::i.a f)CJ fi~érj.tc) tel"apêl.lt:i.C:O c!(J ~llrocll.ltO., ()l.lV:i.(1c), () Af:"Y'I~ cllAtllarlt.e maf~j.fe~;t()ll-"se fav{JI"ável à InanlA"- t.(.:.~n~:g{c) d{':'( ~':\~;:~"ii.'(]'f:i.Ec{':-..l!, 'fEI,C(':':' D' I"(.;.~~;:.ultl:\do ele] (.:.;<X;':\(Jl(.:.: labDY.(.:"l-l:.o .... I"ial e C:(]fnba~se rlO (~lAe dispõe a flota (].2-'3), letr'a "h1', (j(J c:~':\pJ.'!:.ulo :I.~? d~':'l, TAX:{" 11 l"E~:;UI...TADDB ....._-_._ .._.------_ _._._ ..- _._ .._ _._--.-.- _-_ _-----_ -.,._--_._-_ .._ .._-_ - ..-_ _._ . C:i.nz;,\''O To2 CW C'.,; ) Di'flratools.tr':i.a de l~a:i(J~5'-X MJNJST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 113.656 Ac. 301-27.332 J I COHCJ...U~:;r;,o:: c:al'"actel":ls;ti(::as ~se"" meltlal.)te~; à~s cle~;c:l"i.. tais I:)dl"a á J:I:)eCac:lAa'" ,"I bEl nu I P(':':Ct';"l " • 'T'j~ata'-'se (ie lAroa 1:)I~e~)alraç~J à t)a~ie de par'te (ie j):Lal"l"ta (ra:~z (je j.jJ8c::a(:Ltdl"lila) efil r)Ó~ ele mi~~tt.(v'a C:(J(11'37~168% (:Ie (~xj.cl(:) (:I~ IB(;\q n é~:;:i.o!' (~.~mpI'" (.:.:.(.:.! <":'l.C!Et (,::-m.il"I(-':c!:i. c :i. n (':'1. " li "Di::.:.v(.:: ....~::.l~:.:'('::'X:t.(.:,l i 1":1 n<":'l -fnr'fI)i:\ do itE':(!) :':),,1:) d<":\ I 1-,1~:)j=~F n" Ol.:'!./n~:.:l!, (':'l (:Ii'fel"er)~:ade tl"j.~,.,.t()~:;~fnl.ll.ta~~ e c)t.ttr'()!s ~(:r'ésc:i.fnos J.egais ca ... t)ive:i~:;, cle(::()J"r'el'lte~5 (!o exan\e :L2b(JI~2.t(:)v'ial Clt,te rlâo c:c)l')'f:i~mar' i;\ c.~x.at:i.d~~(Ddo PI"Oc!uto cl~-,;':'~:~p<':\chado"ti Com ~:;f"~q S ~I q U(~.~:I. (.:\~:i. () tenlpe~;tivicla(:le, 'f:oi ç)av"a ,~eLlS ~)a!~e!;" • / fi) 4 Rec. 113.656 Ac. 301-27.832 Voto Vencedor Adoto Relatório e Voto do eminente relator do presente processou Resta-mE, no entanto, aprec'iar a multa do ar- t: i 90 5261 11 do Regulamento Aduaneiro que trata de penalidade aplicivel por falta de Guia de Importa;io. Nio ~ esse por~mT o caso dos presentes autosa A Guia de Importaç~Or nio h~ como negarT fisicamente encontra-se presente no ato do dEspacho aduaneiroa Nio tendo o importador descrito corretamente o produto, nio hi que se falar em falta de Guia. Esta se configu- raria se no ato do referido despacho realmente nio existisse a correspondente Guia para aquela Importa;io, isto é, nio tivesse sido expedida ou apresentadaa o Direito penal-administrativo impede a aplica;io de multas nio previstas de modo expresso e objetivo, nio nos ca- bendo utiliza;io da extensio e da analogia. Dian,te do exposto, dou provimento quanto a multa do artigo 526, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro. Sala de Sess8.s, em 17 de fevereiro de 1993. rLrta 4lv~Q:f4<rh Q/Jv(~ SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - ReI. Design. , I .( MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 v O T U / r, mEl,tél":í.~':'i.:iA foi objc:,to d(.:-):i.nl:lm(.~f'CJ~:;jul'.:.I~':\dD~::.!~qUE' cDncluf~m qu(-:.) l!pv'(,:)p{:\I"i:\~;:~'!lC)b. bi:\~:;(.:':' cl(.:.) pEI.1"t(.:.) dI::.... pl(":\.nt/:\:\ (,:')in PÓ!1 d{.;~ Ipl::,:'c.i:,cu~':\nh(':,!, clf:.) fni ~:;tCll"'" (';'\ com óx:i. do d(.:.) m{":\qné';:;:i.o ~'. E-:-fllp I"f) (.:j acl {':\ (,:':-íninE'c! :i.'c:i. n ,":"t 11 s[.) c:l. (;l,~i;':i;:j.'f:i. CEi n D cóclig(:).""AB 30«03«99uOOu I)estarte!l nego prov:imerltC) ao J"eC:ljl~~;(Jn • • 1<;) :I. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9526321 #
Numero do processo: 18471.002683/2003-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, com mesma matéria daquela discutida no auto de infração importa renúncia às instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3803-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, com mesma matéria daquela discutida no auto de infração importa renúncia às instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 12-12.479, de 30 de novembro de 2006, da DRJ-Rio de Janeiro I/RJ, fls. 146 a 149, que considerou o Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 2 lançamento procedente, declarou definitivamente constituído o crédito fiscal tratado nestes autos. A interessada, por meio do Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Rio de Janeiro, impetrou o Mandado de Segurança que recebeu o nº 98.0021233-7, com o objetivo de “... afastar ato ilegal das autoridades apontadas como impetradas que não autorizaram a manutenção dos créditos de IPI oriundos de mercadorias adquiridas e utilizadas na industrialização de produto tributado pelo mesmo imposto à alíquota zero, bem como não permitiram a compensação destes créditos do IPI com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (relatório da decisão do TRF da 2ª RF, fls. 144/145. Com respaldo em medida liminar postulou junto à SRF pedido de compensação. O presente lançamento objetiva constituir o crédito tributário que a interessada almeja adimplir mediante a compensação solicitada, com o fito de prevenir a decadência do direito de lançar. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte registra que o Fisco reconhece, no Termo de Constatação, que é de ser aplicada a decisão judicial que for proferida no processo judicial. “Em caso de sucesso da ora Impugnante, será utilizado o crédito tributário para satisfação das exigências objeto dos lançamentos exarados. Se assim o é, a Impugnante nada tem a opor, confiante que está no sucesso de sua pretensão submetida ao judiciário.”. A DRJ/Rio de Janeiro I consignou nos fundamentos de sua decisão que não houve impugnação ao lançamento, uma vez que com ele expressamente concordou a impugnante, na expectativa de sucesso de sua demanda judicial. Do que, considerou a autoridade julgadora não haver lide na espécie, configurando a renúncia da autuada às instâncias administrativas, Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2007, apresenta o presente recurso voluntário, fls. 160 a 168, em 15 de fevereiro de 2007, em que: a) traz argumento novo, contestando que o auto de infração foi lavrado sem exclusão do ICMS na base de cálculo, e faz a defesa da impropriedade dessa inclusão, amparando-se inclusive o voto do Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribuna Federal; b) reclama pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. É o relatório. Voto Conselheiro Relator - Belchior Melo de Sousa Com efeito, bem decidiu a DRJ ao considerar a inexistência de lide. Se esta não foi constituída na instância de piso nada há a reformar na declaração da definitividade do crédito tributário constituído Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 18471.002683/2003-18 Acórdão n.º 3803.000.754 S3-TE03 Fl. 188 3 Daí que, a defesa apresentada não se consubstancia em “recurso voluntário”, cujo teor é o de contestar a decisão de primeira instância proferida quanto ao objeto em discussão, acerca do qual a impugnante, expressamente, não manifestou inconformidade. Na impugnação, a interessada entende e deixa claro que o crédito tributário constituído submeter-se-á ao que for decidido na via judicial, a quem, de fato, competirá, em face da demanda ali promovida, dizer do direito ao crédito de IPI utilizados na compensação. O pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição não faz parte do processo judicial e poderia ser conhecido e seu mérito discutido neste julgamento, se, porém, tivesse ocorrido pré-questionamento, com tal matéria constituindo lide a ser conhecida na instância administrativa, na primeira instância. Quanto ao pedido para que reste suspensa a exigibilidade dos débitos compensados mediante declaração apresentada, a DRJ já o atendera nos termos do que dispusera: “...voto de modo a declarar definitivamente constituido o crédito fiscal tratado nestes autos, o qual só será objeto de cobrança quando não mais restar suspensa a exigência, ou quando o provimento judicial transitado em julgado se revelar desfavorável à interessada.”. Pelo exposto,voto por não conhecer do recurso, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. Sala das sessões, 29 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
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Numero do processo: 11050.000633/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Emprego de artifício doloso para a estipulação de preço inferior ao admitido ordinariamente. Recurso a que se dá provimento parcial, a fim de que se reduza a gradação da pena, mercê da ausência das agravantes referidas no art. 503 do Decreto nº 91.030/85.
Numero da decisão: 303-27.476
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcia1 ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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ACORDÃO N.'.ªºª ..:::..P .•.47(õ • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.302 - Processo nº 11050.000633/90-41 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ROSANA LTDA DRF - RIO GRANDE - RS FRAUDE NA EXPORTACIO. EmpreQo de artificio doloso para a estipula~~o de preço inferior ao admitido ordinariamente~ Recurso a que se dá provimento parcial, a fim de que se reduza a qradaç~o da pe- na, mercê da ausência das BQravantes referidas no art~ 5(13 do Decreto nR 91.030/85. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- • ACORDAM os membros da Ter"ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par-cia1 ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inteQrar o presente julQado . BI'"i:"'51.1ia _. .iF, em 22 c:lE~ oL\'t.l.d::lI"'o de 1.992 ~f/~.A' HUMB6" O .ARRETO FILHO - Relator da Fazerlda Nacional os sequintes con- O '1L Ft:'\1 110.0,'1. li- V ~~-..f"" do presente julQamento, VISTO EM SESSIO DE: Participaram ainda, SE']. hG~ir-os: SAI'.JDP,',1'1Ar:Ip, F{\F:OI\II, I"I{\L'nNA CDFHJJ O DE {',ZEVEDO LOPE~:;, DI DNE MARIA ANDRADE DA FONSECA, LEOPOLDO CESAR FONTENELLE e ROSA MARTA MAGALHIES DE OLIVEIRA Ausente, jllstific:adamente, o Cons~ MILTON DE SOUZA COEL.~~O. -2- S(AVICO NJilt,!cO rmr:nAl F(ECUPE;[1:1. 1 :c:. :::0:2 P,C~ 303 ..- 27476 MF MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR Ieu INTEf:l_. TERCE If,A CAMPIF«(') RECORRENTE.: INDúf:lTRIA E COM*RCIO DE CALÇADOf:l ROf:lANA TDA RECORRIDO .. DRF - RIO GRANDE - Rf:l RELATOR .. HUMBERTO BARRETO FILHO Relatório Retornam 05 autos de diliQªncia determinada POI'" 8!sté\ Col" C~ifflar"a E:,trM~r.•..é!:;; dE:' RE'sol\JC;f.~o nQ. 303-0496~1 • cujo inteiro teor ora leio em sess~o.As fls. 59/62, juntou a interessada cópia ':Iutf:.-nl:. iCi?:\da CDntl'"'ato £10C: ial , consiqrlados pOderes de representaçâo ao siQnatário de suas manifestações lan~adas rl0 processo. At.(~nd ida, a providência requerida, • encontra-se o recurso apto para julQamento . .. -3- S[RVICO ruollCO rr.or:flAl RECUF(fJO 113. :::02 AC ..303 ~- '::.:7,,4.76 Voto Instada a tanto pela Deleqacia da Receita Fe- deral n~o concordando com o • • pre40 de ca14ados apresentados para exportaG~o, enviou- ).hE~ amo,;;,;.,.tr' a cios; mE~s:.mClS, man i f E~!.~:;t ou '-~;f2 a C(':~CEX no!=:; Sf2C~U:i.n "H' tes termos (fI. 05), verbis: "Em i::\t.E.~nC;::~Dao seu ofício :l./tL~~:;/(:tO, da-o tado de 09"05,,90, informamos-lhe que as Quias de exporta~~o, objeto de seu expediente acima, foram apresentadas nesta CACEX e emi- tidas com base na solicita~~o de Intlús'tria e Conlércio de Ca14ados Rosana Ltda, sediada em Sombrio-SC, em carta datada de 12 ..09.89" 2 ..Ao deferirmos o pre40 do calçado sob a refer.~ncia BM 2512, a empresa apresentou- nos um calGado de inferior qualidade ao que foi apreendido por essa Receita Federal~ 3. Para melhor orientacão de V~ S.~ anexamos à presente, cópia xerox da carta em que a empresa solicita autorização sob a re- ferõncia acima citada.ll Posteriormente, em aditamento ao seu pronun- ciamento anterior, aleQou aquele ÓrQ~o (fI. 06): IIComplementando o contido em nosso ex- pediente SECEX 501, de 23.05.90, cumpre-nos informar-lhe que, em análise comparativa do cal.çado encaminhado por essa Delsq2lcia, pude- mos conclllir' que o prodl.lto, além de estal~ c\r?'::":';l::i-::\I"'actelr- iZ2IdD nOSi- doc::urnentos de:.::- e>~pol,."tac;ão deveria ser comerc:ializado na faixa de US$ 14,00 FOB para se01 comiss~o do BQente. Concluindo, r.::r"E'fIlDS!1 pE~li:":I cl,il'~E.:2,::t dD~S fatos documentos, que a atitude da empresa caracteriza a possibilidade de fraude na ex- p C!I'~t ac;:!!to. II .1 -4- SERVICO púnuco FEDI1IIAL F:ECURSO 11:3" :30::: I~'C"~.)O:3'"- 27" 4 '7 f:J Ao impuQnar a autuaG~o lastreado em tais ele-o mentos, cuidou a ora recorrente de invocar razÕes de mer.- cada para o pre~o por ela praticado, U$ 4,00 o par, con- tra os U$ 14,00 arbitrados pela CACEX, aleQando, em re- "descaracterização do produto apontado no auto!', haV€?F" 1'''f0cebidD turado na mesma refer'?ncia anterior, em funç~o de baixo vDlume, e por se tratar de produtos exportados para IJm nesta arQumentaGAo, acrescentando haver ocorrido, na rea- conforme docums0to anexoll ••••• _M documento in t. E-:~I"" e!;:~':;.ad 21aQuando do recurso,• inadvert?rlcia da Recorrente Que, a exemplo do produto referente à remessa de 163 mil pares, deveria te," submetido o modelo (amostra) referente à exportação porém outro produto), iQualmente à avaliaç~o daquele órQ~o~ e justificado a ex- porta~ão por preço abaixo do oferecido". Ai reside~ a meu ver, o ponto crucial da quest~o sob controvérsia~ Com efeito~ o fato de a empresa haver apresentado a CACEX, quando da sclicitaç~o da rea- modelo de Qualidade inferior ao induzir em erro a autoridade controladora~ o que caracte-• que posteriormente exportado, atesta o ânimo doloso de Ressalte-se que a arQumentaç~o apresentada pela contribuinte para justificar sua açAo nAo loQra 21- canr;ar' tal objetivo, n50 sendo aceitável a mera inadver- tência de sua par"te quando das tratativas da opera4~o com ,1 cr\CEX" (~rQ~o plerlamente competente para a fiscaliza~~o prévia dos pre40s nas exportaç6es, ex vi do art. 14 da Assiste raz&o, entretanto, à recorrente, ao prOf,Juqnar- ela pela aplica~~o da pena minima prevista no Não se aplicam ao caso as aQravantes referi- das no art. 503 daquele diploma leQal~ n~o subsistindo a • , 5IlRVIÇO rol/RUCO rWf:nAl tese esposada pela v" decis~o recorrida, -5- F':ECUF':f::~O :I.:I.~".:;;;0:;' f::; C " ~,O::::; - 2'7" 4,7 (:, que .3 presen~a do dolo justificaria a majoraç~o, haja vista ser tal aspecto essencial à própria confiQuraç~o da f r 2udf.0, nAo podendo ser considerado como elemento sQra- ist.o é, como elemento apartado da Voto, pelo provimento parcial do • • das mercadorias submetidas à e>:portaç~o, a pena proposta na 3\ltuaç5o, que per-manece mantida no r"estante . Sala das Sessôes, em 22 de outubro de 1992 \...A ç~./ Humberto'fuarre~~lho ReI ator" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4758405 #
Numero do processo: 13955.000184/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ah fnitio.
Numero da decisão: 2802-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13955.000184/2002-41 Recurso n° 135.782 Voluntário Acórdão n° 2802-00.018 — 2 1 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2008 Matéria PIS Recorrente AUTOMOTOR PARANAVAÍ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ah fnitio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDA os mem-br. da 2 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. e de votos, em an ar o processo ab initio. ANTO 1 10 C'' OS AT IM Preident Velf" VAN,' EG ' I Relat I o - Processo n° 13955.000184/2002-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.018 Fl. 157 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Adélcio Salvalágio. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido pela DRJ em Curitiba - PR: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 000125 6 às fls. 01/09, decorrente de auditoria interna nas DCTF do primeiro ao quarto trimestre de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 02, e anexos, defls. 03/07, são exigidos: Para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ 33.311,79 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/97-27 e reedições, art. 2°, 1 e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, 1, da Medida Provisória n° 1.676/98-34 e reedições, art. 2°, 1 e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da LEI N" 9.715/98; e R$ 24.983,84 de multa de oficio de 75°/4 com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C77V), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, 1 e á' I°, 1, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; Às fls. 03/06, no `DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a título de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como `Comp s/DARF-Outros-PJU', em face da existência do Processo Judicial n° 98.3400010132-8, não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Proc jud não comprova': à fl. 07, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. Cientificada da exigência fiscal em 14/06/2002 (AR, fl. 43), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (doc. fl. 42), apresentou, conforme considerado pela autoridade preparadora à fl. 63, tempestiva impugnação (fls. 11/17), cujo teor será a seguir sintetizado: Preliminarmente, requer seja considerado nulo o presente auto de infração, por não conter a devida descrição dos fatos indispensável para sua lavratura, conforme dispõe o artigo 10, III, do Decreto n° 70.235/72; No mérito, alega que todos os débitos exigidos foram quitados mediante compensação com créditos da impugnante originários de recolhimento a maior feitos da contribuição para o PIS, face 2 Processo n° 13955.000184/2002-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.018 Fl. 158 à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e estando a matéria sub judice, uma vez que, para valer esse direito, ajuizou a Ação Ordinária n° 199834000101328, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada, pois, nula de pleno direito. O presente lançamento caracteriza uma atitude totalmente arbitrária, vez que a Receita Federal tinha conhecimento de que os débitos apurados foram devidamente compensados; O crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V do C7'N, razão pela qual os juros e multa não podem ser exigidos. Em atenção ao despacho proferido por esta DRJ à fl. 64, a autoridade preparadora, após análise dos documentos que instruíram a presente defesa e outros que foram solicitados à contribuinte, proferiu a Informação de fls. 106/109." A DRJ em Curitiba - PR manteve integralmente a exigência, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 7.244, de 27 de outubro de 2004 (fls. 113/122): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONFORMIDADE. Contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, referindo-se à simples falta de recolhimento, cuja apuração foi detalhada pela autoridade fiscal, encontrando-se, assim, em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de processo judicial, ainda não transitado em julgado, não é óbice à formalização do crédito tributário, cujo lançamento de oficio é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. 3 Processo n° 13955.000184/2002-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.018 Fl. 159 MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 126/141) reiterando os argumentos contidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O auto de infração eletrônico refere-se à Contribuição ao PIS dos períodos de 01/1998 a 12/1998, em relação aos quais a contribuinte declarou em DCTF a vinculação dos valores devidos ao Processo Judicial n° 98.34000010132-8, conforme consta no Demonstrativo de fls. 03/06. No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de Proc jud não comprova. Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. Ocorre que as peças processuais da ação judicial, apresentadas pelo contribuinte, demonstram que o processo judicial existia e que por meio dele se lhe havia reconhecido o direito ao crédito que foi utilizado nas compensações declaradas em DCTF. Se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação parecida: "3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o ,f 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo ,(1(art. 1 0 da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: )'s 4 Processo n° 13955.000184/2002-41 82-TE02_ Acórdão n.° 2802-00.018 Fl. 160 `§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MAR TINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p. 184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divido, respeitosamente, da relatora e dos dt--demais colegas julgadores que votaram pela procedência do 5 Processo n° 13955.000184/2002-41 S2-TE02- • Acórdão n.° 2802-00.018 Fl. 161 feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7 isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Concordo com este entendimento. Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente se arrima na inexistência da ação judicial e que, depois de demonstrada a existência da ação judicial, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes da ação judicial existente, buscando inúmeros outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração. •Sala s Sessii: ,,,/ 10 de março de 2009. IVA I LLE K:ri I N \ \ 6

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Numero do processo: 13016.000529/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à. simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Fl. 78 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000529/2005-19 Recurso n° 523.785 Voluntário Acórdão n° 3803-00.857 — 3' Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS/Pasep Recorrente MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à. simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio corn o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa A. transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. .. Alexan re Kern - Pre idente. Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. Belchior Meio de Sous ator Designado. Participar i m, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima,\ Hélcio Lafetá. Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria inicia-se com pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de PIS não cumulativo, apenso declaração de compesação, onde o pleito foi atendido parcialmente. Insatisfeita a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento parcial da Decisão, com as seguintes alegações: "a) referente a tributação das receitas decorrentes das • transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegou que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes á incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam i ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação; b) sobre as glosas referentes ei falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo, pois considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Afirma que não teria realizado operações de hedge ou auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de calculo referentes à receitas financeiras deveriam ser consideradas como válidas." Com essas considerações, encerrou sua impugnação aguardando o reconhecimento integral ao direito do crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório. Ementa da Decisão: "BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PA.SEP e a CORNS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000529/2005-19 Acórdão n.° 3803-00.857 S3-TE03 FL 79 ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão a simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." A Recorrente irresignada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário contra o Acorddo em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho reconheça integralmente o direito creditório postulado. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. • 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demostrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. A respeito das operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 20 do art. 3 0 da Lei n. 9.718/1998, § 3 0 do art. 10 das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos te os do art. 111 do CTN. Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7,8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 10 de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as irretocáveis: "Quanto ás glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não teria auferido juros sabre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder a operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas ern subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo a Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item." Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da jurisprudência trazida à colação pela Impugnante, deve-se contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão especifica. Por essas razões expostas, não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. if 4 we,/- Daniel Mauricio Fedato Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000529/2005-19 Acórdão n.° 3803-00.857 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes às transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta corn insumos fornecidos. Urna vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto A. primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1°, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de credito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito a prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tornemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "0 conceito PIS e COFINS-Questaes polémicas. ed. Quartier LatinL, 2005, p.220. Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso ern sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do património social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, rovocando acréscimo de iatrimônio 11, uido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provoca!; ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio líquidq, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [gm.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas. " [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a persegnigão do que seja receita o que se aplica renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita. [g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões , como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada urna dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. la . ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados • Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000529/2005-19 Acórdão ri.° 3803-00.857 CARF \ S3-TE03 Fl. Fl. 81 e perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit no 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO 1CMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribidgão para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cuniulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compenscivel com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente corn manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, ,fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5 . Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de receitas auferidas", segundo art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superfície ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda a contrapresta cão pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o corno uma concepção sistêmica, estruturante, de tal fo r -na que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes â vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste â. regra-matriz de incidência da contribuição para o P IS-PAS EP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente 6. ação nuclear "auferir" receita. negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-TE03 Fl. 82 • Processo n° 13016.000529/2005-19 Acórdão n.° 3803-00.857 • S mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 5 0, da Lei IV 10.637/2002 e § 1°, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. 0 raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado â. sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1 0, da Lei no 10.637/2002 e art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A. inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto A assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa ã formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da infonnalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. A questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido â. forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei no 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, corn vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. 9 Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder a dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto credito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A. glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do credito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas As bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de urn valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento corn a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. 10 c?\6 Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000529/2005-19 AcOrd5o n.° 3803-00.857 S3-TE03 Fl. 83 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. Belc ior elo -de-Sousa S • 11 Fl. 95DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n2 : 13016.000529/2005-19 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4° do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão ri° 3803-00.857, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Tun-na Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. [Assinado pitalmente] lexandre Kern 3 a Turma Esp ii da3a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ) ,Corn recurso especial Em adc2. / / Maria Emilia Cavaicanti de Arrude Procuradora da ; ,randri Pacional 12 Fl. 96DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15201.U47V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 19/04/2012 17:01:00. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 19/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15201.U47V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83B97A00E7EF04D4BA9419CD1432C106797C5E14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000529/2005-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.001835/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.776
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Meio de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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JULGAMENTO Processo n" 11065.001835/2004-81 Recurso n" 247 925 Voluntário Acórdão n" 3803-00.776 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PIS/PASEP NÃO-CUMULATWA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de 1CMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relatar). Designado o Conselheiro Belchior Meio de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Ker n - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Laretá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel PerTucci Fiorin, Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda protocolou, em 09/06/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 4 trimestre de 2003, no valor de R$ 24.446,86, e declarai a compensação do direito creditório com débitos próprios, A DRF em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cotins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluidas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de 1CMS a terceiros Já, em relação à parcela dos créditos.. não encontrou qualquer irregularidade Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 22.766,53, a ser aproveitado nas compensações Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou fáturamento, mas somente uma fungibifidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3', §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I' da Lei n 2 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o ar t. 110 da Lei n 52 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e .jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de 1CMS transfer idos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de 1CMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contr ibuintes, A DM em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de inconformidade. O Acórdão DRJ/P0A-2' Turma n9 10-12..992, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exalada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUR,7;i0 PARA O PISRASEP Pr.?, iodo de apuração 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa CESSÃO DE !CIVIS - INCIDÊNCIA DE PISTASEP E COE INS A cessão de direitos de ICIVIS compõe a receita do comi amime, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFIAIS Solicitação Indefeu ida Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fis, 88 a 98, contra a decisão da DR.J/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos 2 1 Processo n" 11065 001835/2004-81 S3-1 E03 Acórdão n " 3803-00.776 Fl 101 da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos .já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relatou Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 88 a 98 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A-2" Turma n P- 10-12.992, de 16 de agosto de 2007.. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do wsultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS. A cessão de créditos de 1CMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas, A MI n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ari I" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fino gerador o faliu-amem mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de .sua denominação ou classificação contábil Para délio do disposto neste artigo. o total das receitas compreende a receita bruta da Venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas aufiu-idas pela pessoa jurídica 4' 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do /aturamento, conforme definido no cama 3" Não integrou? a base de cálculo a que .se refere este artigo. as receitas 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero, 11- (VETADO) - atarei idas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária. IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n°9 990. de 21 de julho de 2000, n" 10 147. de 21 de dezembro de 2000, ou . 1: e 3 quaisquer outras s/Ibtfrzetidas a incicténcia monofásica da connibuição IV -de venda de álcool paia fins cai burantes, (Redação dada pela Lei n" 10$65, de 2004)(ride fedida Provisória n° 413 . de 3 de janeiro de 2008)(Vide ar! 42 da Lei n" 11 727 . de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) V- referentes a a) vencias C:MIL-dadas e aos descontos incondicionais concedidas, h) reversões de pi °visões e recuperações de créditos baixados COMO perda que não repre.sentem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do par imano liquido e os limos e dividendos delirados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição . que tenham sido computados como recelia VI—não operacionais, decoi rentes da venda de ativo imobiliwdo (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) 1/11 - (Vide Ar( 8' e Art. 22 da Medida Novisõria n° 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de MercatIors e sobre Prestações de Serviços de Transporte haerestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto HO inciso II do § 12 do art. 2.5 do Lei Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996.. (Redação dada pela Lei n° li 945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para deter minação do valoi da contribuição para o PI.S1Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto 110 ort 1". a aliquota de 1,65% (uni inteiro e sessenta e cinco centé,simo,s pai cento) § 1" EXCeilla-tie do disposto no capta a receita bruta auferida pelos produtores ou impo? iodares, que devem aplicar Os aliquotas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a 111 do ali 4" da Lei o' 9 718. de 27 de novembro de 1998 . e alterações postei 101e.S . no caso de venda de gasolinas . exceto gasolina de aviaçiio, óleo diesel e gás liquefeito de pra/ óleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural. (Incluido pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a III do art 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998_ e alterações posterioies, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas tOltellieS e gás liquefeito de petróleo - GLP der irado de petróleo e de gás natural . (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) 11 - no inciso 1 do al t 1" da Lei n" 10 147, de 21 de derembi o de 2000. e alterações posteriores, no caso de venda de produtos 4 Processo n" 11065 001835/200-1-81 53-1[03 Acórdão n " 38U3-00.776 11 102 farmacêuticos. de perfirmaria, de toucador ou de higiene pessoal nele iclacionados. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 111 - no ar! 1" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29. 8432 40 00, 84 32 80 00, 8-133 20. 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 87 05 e 87 06, da TIPI, (Incluído pela Lei 00 10.865, de 2004) 11/ - no inciso II do arl 3" da Lei n° 1048.5. de 3 de julho de 2002. no caso cle l'enda-S para comerciante atacadista ou ratejiNra ou para C011511111iflOreS, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da mesma Lei; (Incluído pela Lei o" 10.865, de 2004) 10 _ no capoo do ar i .5" da lei n" 10 48.5, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores. no caso de venda dos produtos classificadas nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (ulular as-de-ar de borracha), da T1PL (Incluído pela Lei 00 10.865, de 2004) - no ar! 2' da Lei n° /0560, de 13 de novembro de .200.2, e aherações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) - no ali 51 da Lei 11' 10833, de 29 de dezembro de .2003, e alterações posteriores, no casa de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no art 49 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de. 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90 10 Ls 02 lodos da 71P1 (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) riu - no ai! 49 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de .2003, e anulações posteriores, no caso de venda de água,refilgerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2.2 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 0.2, todas da TIPI,' (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) - no ar! 58-1 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. .58-4 da mesma lei,- (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 1.V - no ar! 5.2 da Lei n" 10 833, de .29 de dezembro de .2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2106.90 10 Ex. 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5 - no inciso 11 do art 5841 da Lei n" 10 833 de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no co! 58-A da mesma Lei, quando rilinuackt por pessoa fia 'dica optante pelo resline especial instimido pelo ar .58-J da mencionada Lei: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no co,r 23 da Lei n" 10 865, de 30 de abril de 2004. no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas co: rentes, quer °Sei/e de aviação, gás liquefeito de pettóko - GLP dei ivado de petróleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - (Vide Medida Provisória N°413. de .3 de janeiro de 2008) „VII- (Vide Medida Provisória N°413, de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no eaput deste ai sigo a receita lu usa ai:Pilda pelos produtores, importadores ou (ANU ibuidores caiu a venda de álcool . inclusive para fins carburantes, á qual se aplicam as aliquotas previstas na capta e no 4" do ai 1 5" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei if 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" I'Lvcetua-se do disposto no caput deste ou tigo a receita In um decor rente da venda de papel imune a impostos cie que nata o ar I 150, inciso 1-i . alinea d, da Constituição Federal . quantia destinado ei impre.s.são de periódicas. que fico sujeita à ai/quota de 0,8% (oito décimos pai cento) (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autorizado a rethizit (1 O (zero) e a restabelecer a ahquota incidente sobre receita bruta decorrente cia venda de produtos químicos e fai o:clarificas. classificados nos Capitulas 29 e 30, sobre prochnos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, chalógica ou de análises clinicas. classificados nas posições 30 02, 30 06. 39 26 40 15 e 90 18, e sobre semens e emir/ iões da posição 05 11, todos cio TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autorizado a reduz:h a O (zero) e a restabelecei a alicprolo incidente sobre tece/ta bi reta decorrente da venda de proártos químicos e fru macéuticos . classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais . clinicas e consultórios módicos e odmuológic-os, campanhas de saúde realizadas pelo poder público . loboratói io de anatomia patológica : citológica ou de análises clinicas classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26 : 40 15 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05. li, todos da 11P1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no capta deste ai ligo a receita In um arriei ida por pessoa jurídica industrial estabelecido na Zona Franca ele Manaus, decorrente da venda ck pi odução própria. consoante projeto aprovado pelo Conselho de .1dministi ação da Superintendência da Zona franco de Manaus — 5UFRAA .11_ que fica sujeita, ressalvado o disposto nos § .5R. 1"a 3" deste artigo . ás a//quotas de (Incluido pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 Processo n" LI065 001835/2004-81 S3- 1 E03 Acord;io n° 3803-011..776 ri 103 - 0.65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efequada a pessoa »II idica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fina da Zona Flanai de Manaus, que apure a Contribuição pata o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) 11 - 1,3% (um Mien o e três décimos por cento). no caso de venda efentwla a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa /0,1(1/co estabelecida fofa cia Zona hanca de Alandus, que apure o imposto de renda com base no lucro pie.sumido. (Incluído pela Lei a' 10996, de 2004) b) pessoa jut álica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Com, ibuição para o PIS/PASEP: (Incluído pela Lei ir 10,996, de 2004) c) pessoa jurídica esiabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que sela optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de hnpo.stas e Comum ibuições SIMPLES; e (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) d) ótgão.s da achninisnação federal, estadual, disn liai e municipal (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) _sç 5"(Vide Art. 8' da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) 50 O disposto no § 4' também se aplica à receita bi cita oiderida pai pessoa juddita industrial ou c-ottretcial estabelecida nas Áreas de livre. Comércio de que 11-atam as Leis IP 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8256, de 2.5 de novemln o de 1991, o ari li da Lei ti" 8387, de 30 de dezemln a de 1991, e a Lei tf 8857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei tf 11.945, de 4 de junho de 2009) evigéncia p/ crista no ,sÇ 42 deste artigo ¡dativa ao projeto (fp ovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais refet idas no § 5' deste ai ligo (Incluída pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n0 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n0 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ari', I" A Contribuição paia o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS. C0111 a incidéncia não-cutindativa, tem como fato gta ador o Mima:nem° mensal, assim entendido o total das eceita.s a*, idas pela pessoa jurídica, independentemente de -sua denominação ou classificação contábil 1" Pata efeito do dispo,s1(»ie.ste artigo . O total das receitas. compreende a receita bula da venda de bens e sei viços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas aufèr idas pela pessoa jui !dica 2"A base de cálculo da comi ibuição é o valem elo lana mento, e-mijo/me definido no caput sç 3" Não integiani a base de cálculo a que Se tlei e este ai as receitas 1 - isentas ou mio alcançadas pela incidência da comi ilmição ou sujeitas à alie/unta O (r.-ero), 11 - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo pe.? manente. 111 - aufe, idas pela pessoa juridica revendedora, na revenda de mercado/ ias em relação às quais a C.-011ilibuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ti ibutát ia. - de venda dos produtos de que notam as Leis ir 9 990 . de 21 de julho de 2000 10 147, de 21 de dezembro de 2000, 10 -18.5 de 3 de julho de 2002. e 10 560, de 13 de novembro de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da c onnibuição, 11} . - de venda de álcool paia fins embirrantes, !Redação dada pela Lei n" 10 865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 41.3, de 3 de janeiro de 2008)( Vide arr 42 da Lei if 11_727, de 23 de .junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 1 - efil entes a a) vendas canceladas e aos descontos ine011dk lanais concedidas, b) reversiie.s de pi ovisões e recuperações de cléditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valw pau intátil() liquido e os luc, os e dividendas derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados comot.eceita li - (Vide AU. 9' e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 1 71 - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do hnposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - KM de créditos de 1CMS originados de operações de eAporMção, conforme o disposto no inciso II do § 1" do ad. 25 da Lei Complementar tt 0 87, de 1.3 de setembro de 1996 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Pata detem inação do valm da CUPINS aplicar-se-à sobre a base de cálculo amuada confie me o disposto no ali 1", a aliquota de 7_6% (sete inteiros e seis décimos pot cento) 8 Processo o' 11065 001835/2004-81 S3-1 MU Acórdão o" 31103-00 .776 H I 04 1" Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita bruto auferida pelos In adutores ou importadores, que devem aplicar as aliquoias previstas: (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) - 1105 incisos I a Hl do ar! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alteraçõe.s posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) der ivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) - nos incisos 1 a III do ar/ 4" da Lei 11" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alte.rações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de ga.s natural; (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) 11- no inciso Ido ar! I" da Lei n" 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de 131-pátios farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) - no ali I" da lei a" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no casa de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 .29, 8432 40 00, 84 32 80 00, 8433 20, 8433 3000, 8-133 40 00, 8433.5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704. 87 0.5 e 87(16, da TIP1; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art 3" da Lei n° 10 48.5, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos ,--inexo.s I e II da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10„865, de 2004) - no capta do (/r( 5" da Lei n" 10 485, de 3 de. julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da MI, (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 1/1 - no ar 2" da Lei n" /0560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores. no caso de venda de querosene de aviação, (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VII - no ai! .51 desta Lei. e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água. reli igerante e cerveja, classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPL e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) — no ali 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água. refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 72 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da 11PI (Inchado pela Lei n" 10 865 . de 2004) (Vide ar( 36 e art. 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) /X - no ali 52 de.sta Lei, e alterações. posteriores . no caso de venda de água. refrigerante, c:ei veja e ptepal ações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Fx 02 . todos da 1 . 1P1 (Inclui& pela Lei n° 10.925, de 2004) IX - no inciso 11 do mi 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no ai! .58-A desta Lei. quando efetuada pai pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo 58-] desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) X - no ai! 23 da Lei n" 10 865, de 30 de abril de 2004 . no caso de venda de gasolinas e suas coi rentes, exceto gasolina de aviação óleo diesel e suas coirentes . querosene de aviação . gás liquekito de petróleo - GLP derivado de pen óleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10,925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) Al 1 - (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) .1"-A Excetua-se do disposto no capa! deste cango a receita Inala tmfet ida pelos praártores, impo/ iodares ou distribuidores com a venda de álcool . inclusive para fins co; bui antes. à qual se aplicam as aliquotas previstas no capta e no 4" do a) 1 .5" da Lei no 9 718 . de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n" 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no capa! deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que nata o a;! 150, inciso 1/1, alínea d, da Cimsínuição Federal, quando destinado à impressão de per iódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) (Incluído pela Lei n" 10865, de 2004) .5ç 3" Fica o Poder Executiva auto, irado a reduzi] a O (zero) e a restabekcer a aliquota incidente sobre receita Inata decai rente da venda de produtos químicas e faimacêtrticos, classificadas nos Capitulas 29 e 30, sobre produtos destinados ao Mo em laboratório de anatomia patológico, enológica ou de análises clinicas . classificados nas posições 30 02, 30 06, 3.9 26. 40 15 e 90 18 . e sobre semens e embriões. ela posição 0.5 11 . todos da IIPI (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Podei . Executivo autorizado a reduzi, a O (reto) e a re.stabelecer a aliquota incidente sob, e receita ata decai rente da venda de produtos químicas e farmacêuticos. classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais. clinicas e consultórios médicas e odtmtológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Podei Público, laboratór ia de cmatrmia patológica, enológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30,02, 30 06, 39 26, 40 1.5 e 90 18, e sobre Sênn.'115 e embriões da posição 05 11 todos da fipi (Redação dada pela Lei n" 11196, de 21/11/2005) 10 1 1 Processo n" 11065 001835/2004-81 Acórdão n " 3803-00.776 S3- I E03 11 105 3ç 4" Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos. na for ma estabelecida em ato conjunto do Ministério dá Educação e da Secretaria cia Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5" Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona flanai de Manaus-, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAM ,f, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos- ,3ç§ I" a 4" deste artigo. às aliquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 1 - 3% (ir és por cento), no caso de venda efetuada a pessoa fui idica estabelecida. (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) a) na Zona Franca cie Manaus,. e (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) h) foro da Zona Franca de Manaus, que apure a COF1NS no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) li - 6% (seis por cento), no caso de venda *tirada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no Moo presumido; (Incluído pela Lei if 10,996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha .sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativo da COFINS; (Incluído pela Lei ri' 10 996. de 2004) • pessoa/um idica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que S4C1 optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostas e Connibuiçães - SIMPLES; e (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) d) órgãos da adminisir ação federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6" (Vide Art. 9 D e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 6" O disposto no 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa .jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de livre Comércio de que tratam as Leis n".s 7 96.5. de 22 de dezembro de 1989. 8 210. de 19 de julho de 1991. e 82.56, de 2.5 de novembro de 1991. o ar, 11 da Lei n" 8 387. de 30 de dezembro de 1991. e a lei n" $857. de 8 de Ilial ço de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) )ç 7" J exigência prevista no .§ .5" (le ge a, ligo relativa ao pi (Oro aprovado não aplica às pe.ssoas . illfjdjcasccnnerciais refei no 6' deste artigo (Incluido pela Lei n° II 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados, A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de 1CMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e instintos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção (ia requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa . juridica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ou mercadorias, Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc,, tributados com o 1CMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e instintos propriamente dita; e a compra do crédito do 1CMS embutido naqueles produtos.. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto.. Dessa forma, se o montante atirei ido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. 1' da Lei n g- 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3' do art. 1" da Lei n° 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita, Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação origina], dada pela Medida Provisória n 2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1° de . janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo 0" 11065 001835/20N-81 S3:11,;113 Acórdão o" 3803-00 776 1:1 106 Conselheiro Belchior Melo de Sousa — Redator designado Para fündamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofias, à luz das disposições do art. 1 0 da Lei n° 10.833/2003, Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, caput, estabelecendo os contoi nos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido.. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: 'Receita pública é a entrada que, integrando-se no pai, imónio público sem quaisquer lesei vos, condições ou correspondêmia no passivo, Vem acrescer . O seu vulto, como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é [, .1 a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o.". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentai. que: recuperação de um vaiar anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotaria pala sua esct infração em conta O eriolv possa connibuit para a configuração de aumento do resultado do exercido da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, irada: o retorno ao stauts quo ante. não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita I. I" BALEEIRO, Aflautar Uma introdução à Ciência das Finanças, 13' ed , atualizada por . Flávio Bauer Novelli Rio de Janeiro: Forense. p 116. 2 BARRE .TO, Aires F A nova Cotins: primeiros apontamentos. Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004, pp 11-12 MINATEL, José António. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Iributação 1MP, 2005. p , 777. :1! 13 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n°2005.04.01 006404-5 (DR) 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com glande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições . já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: celta que. em regro . somente há possi bi 'Urde de exclusão do 1013 da base de cálculo do PIS e da COHNS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou pi estador de sersiças na condição de substituto tributário De ol dinéll to a parcela do ICMS destacada nas notas fiscais. sempie integrou, poi disposição da lei. o preço de venda do produto . configurando, por conseguinte parcela de receita Ou laturamenta não sendo passível de exclusão da base de cálculo das refèr idas c-ona ibuições No caso dos autos todaviki. esse fenômeno tributária já ocorreu. ou seja, o 1(315 de que tiara a Fazenda jó serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a serem iecolhidos pelo fornecedor de lOSUMOS O adquii ente por sna vez, está imune ao /CDS. ao PIS e à C:01'MS, por expre.ssa disposição constitucional pai se tratar de empresa exportadom O crédito decorrente do !CAIS sub examen não configura receita mas ti limo embutidos nos insinuas pagos, mas recuperáveis sob Prima de compensação ou restituição Isto é, O beneficio fiscal da imunidade é q/iD ecido por meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia seria dificultosa„ senão inviável Lago, pretender-se computar 110VaIlleine a pai cela de 1C315 base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito tributário em razão da oco, rência da bitributação, pois . conto afirmado, a incidência do ICAIS que vinha Oco/ rendo nas sucessivas etapas do pi acesso de industr ialização, findou-se na etapa imediatamente ante, im .4dernais, não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada uma vez que o própiio beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das contribuições sob enfoque o que retiraria da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra. estcu-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Noutra aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada pai te significativa de seus pedidos de ressarcimento ck PIS/COFINS, ante o já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de considerai os valores decorrentes de crédito de IC415, na composição da base de cálculo daquelas contribuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 15 Processo n" 11065 001835/2001-81 Acórdão ii" 3803-09 77ó S3- 1 E03 ti 107 denota urna revelação de iqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em ti ansferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos„" Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fluo jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei if 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as ieceitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo.. É respeitável a lógica, a considerar que esta é urna norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há unta definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributáveL Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° li .945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a titulo de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir ., na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso corno receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-NIF ri Processo n 11065.001835/2004-81 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 3 9 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 9 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n9 3803-00,776. Brasília - DF, em 9 de novembro de 2010, Arcovald#-Marianó Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 16327.001564/2002-97
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, e unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Recurso provido.

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RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, e nanimidade de votos, em dar prov . ao recurso. • c— C • 10 MARCOS CÂNDI 10• P esidente o Processo n° 16327.001564/2002-97 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.036 \ Fl. 119 , , 4 IVA\1 L GRETTI nin Relato - 'Particip e u, aind., cio presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso volunáario interposto pela contribuinte contra acórdão da . DRJ-SÃO PAULO /SP que cancelou em parte o auto de infração, mantendo-o apenas em relação ao mês de fevereiro de 1997. Os fundamentos do Acórdão DRJ/SPOI n°09.381, de 7 de abril de 2006 (fls. 78/84), são resumidos na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PIS. MULTA DE OFICIO/ISOLADA. A multa de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Quando ocorre alteração da sistemática de apuração e, por corolário, da data de recolhimento da Contribuição, por força de provimento judicial, deve-se considerar tempestivo o pagamento efetuado e, conseqüentemente, ser afastada a aplicação da multa de oficio isolada. Lançamento Procedente em Parte". Transcreve-se também o seguinte trecho do voto da Relatora, em que se esclarece o porquê da manutenção do auto de infração apenas em relação ao fato gerador de fevereiro de 1997: "11.Note-se que em relação à contribuição PIS, fato gerador ocorrido em fevereiro de 1997 (01-02/97), código 4574 (PIS — ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), o ATO . DECLARATÓRIO SRF/COSAR n" 08, de 27 de fevereiro de 2P. 1997, que relaciona as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de março de 1997, aponta que a data de vencimento do PIS/PASEP (CÓDIGO 4574), fato gerador ocorrido em fevereiro197, é 14/03/1997. Assim, quanto a este fato gerador, considera-se o recolhimento efetuado em 2 Processo n° 16327.001564/2002-97 82-TE02_ Acórdão n.° 2802-00.036 Fl. 120 31/03/97 extemporâneo e, conseqüentemente, deve-se manter a multa de oficio lançada. 12. Quanto aos fatos geradores ocorridos de julho a dezembro de 1997, deve-se observar que o contribuinte (instituição financeira) obteve provimento judicial (sentença publicada no DJU de 03/12/1998 — Processo MS n" 97.0062116-2 da 6° Vara da JF de São Paulo) para afastar a incidência do PIS nos termos do artigo 72, inciso V, do ADCT, modificado pela Emenda Constitucional n" 17/97, e para recolher a referida contribuição, no período de 1" de julho de 1997 a 25 de fevereiro de 1998, com base na Lei Complementar n" 7/70, acrescida das posteriores modificações por outras leis complementares. (vide docs. de fls. 26 a 37 e 71 a 77). 13.0 programa de auditoria apontou como data de vencimento do PIS — Repique (8205) o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de apuração (15/08/1997, 15/09/1997, 15/10/1997, 14/11/1997, 15/12/1997 e 15/01/1998). O contribuinte, por sua vez, entende que a data de vencimento é o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração (29/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 28/11/1997, 30/12/1997 e 30/01/1998), mesma data de vencimento do imposto de renda (estimativa). 14.Como no período em questão, em tese, não havia mais apuração de PIS - Repique (8205) ou PIS — Dedução (8002), busca-se a legislação vigente no período de outubro/1995 a março de 1996, em que a sistemática de apuração na forma da LC n" 7/70 fora restabelecida, em função da Resolução do Senado Federal n" 49/1995 que suspendeu a execução dos DL 's es 2445 e 2449/1998. Encontrei o Ato Declarató rio SRF n° 39, de 28/11/1995, que assim dispõe em relação à apuração e prazo para pagamento da contribuição para o PIS — dedução: "3.As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP correspondente ao período de 1" de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996: a) mediante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS- Dedução); b) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). 3.1. As empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou subempreitada, contribuirão para o PIS na j.-- forma prevista neste item. 3.2. A contribuição para o PIS-Dedução tem por base de ç\,.....-cálculo o valor do imposto de renda devido, apurado de 3 Processo n° 16327.001564/2002-97 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.036 Fl. 121 conformidade com a opção do contribuinte por uma das seguintes formas de tributação: a) lucro real anual e pagamento mensal do imposto por presunção; b) lucro real mensal; c) lucro presumido; d) lucro arbitrado. 3.2.1 (.) 3.3. Na hipótese da alínea "a" do subitem 3.2 o contribuinte deverá apurar o PIS-Dedução tendo por base o imposto de renda devido em cada mês-calendário, diminuído dos incentivos fiscais de que trata o art. 34. da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. 3.4.(..) 3.9. O pagamento da contribuição a que se refere este item será efetuado nos mesmos prazos fixados para o imposto de renda. 3.9.1 O recolhimento será efetuado mediante DARF, utilizando-se os seguintes códigos: 8002 - PIS/PASEP - Dedução; 8205 - PIS/PASEP - Repique. 4. (..)" (grifos acrescentados) 15. Destarte, consoante a legislação pertinente ao PIS-Repique (calculado na forma da LC n" 7/70), o PIS - Repique/Pessoas jurídicas que apuram o IR com base em estimativa mensal/Ajuste anual (LC n" 7/70), código de receita 8205, deve ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Em assim sendo, em relação aos fatos geradores abarcados pelo provimento judicial, há de se considerar tempestivo o recolhimento efetuado pela contribuinte e, conseqüentemente, afastar a multa de oficio aplicada isoladamente." O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 88/94) reiterando o argumento da impugnação, de que o pagamento voluntário configurou a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, impedindo a aplicação da multa. É o relatório.c- if‘ 2,J.Ç 4 Processo n° 16327.001564/2002-97 S2-T E02 Acórdão n.° 2802-00.036 Fl. 122 Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O auto de infração apenas remanesce quanto ao fato gerador referente a fevereiro de 1997. Em relação a este fato gerador, a DRJ considerou que o prazo de vencimento para o recolhimento do tributo era 14/03/1997, de modo que, tendo o contribuinte recolhido o valor apenas em 30/03/1997, deveria ser mantida a aplicação da multa isolada. O auto de infração toma como premissa da infração a falta de recolhimento da multa de mora (fls. 13/19) para então aplicar como penalidade a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor integral do tributo devido. E assim o fez em razão da redação vigente à época (21/02/2002), do artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1994, que preia o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) sç 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" (grifo editado) Ocorre que a este dispositivo foi modificado pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que lhe deu a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de (..<---falta de declaração e nos de declaração inexata; , 5 • Processo n° 16327.001564/2002-97 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.036 Fl. 123 Embora a Medida Provisória n° 303 não tenha sido apreciada pelo Legislativo, perdendo sua eficácia, o mesmo texto foi reeditado por meio da Medida Provisória n°351, de 2 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: "Art. 14. O art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Tem-se, portanto, a edição de uma lei posterior mais benéfica ao contribuinte, a qual deixa de cominar a penalidade aplicada. Trata-se de situação em que se deve aplicar a legislação superveniente ao fatos pretéritos, na forma do artigo 106, II, "a" do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifo editado) Tendo em vista, pois, que a nova redação dada ao artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n° 451, de 2008, deixou de prever o recolhimento em atraso como hipótese de aplicação da multa de oficio, e que o auto de infração que aplicou esta penalidade encontra-se com discussão em andamento no presente processo, é o caso de aplicar o disposto no artigo 106, II, "a" do CTN, para o efeito de cancelar o auto de infração. Em reforço ao entendimento de que a nova redação do artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, implicou na abolição da punição para a hipótese de pagamento a destempo sem multa de mora, confira-se o seguinte trecho do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 2.237, de 2006: "9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n". 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento de oficio de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do 6 Processo tf 16327.001564/2002-97 82-TE02.. Acórdão n.° 2802-00.036 Fl. 124 prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61, da Lei n" 9.430/96, até um máximo de 20% (vinte por cento)." (grifo editado) Embora o Parecer se refira à Medida Provisória n° 303, é igualmente aplicável à Medida Provisória n° 351, haja vista a identidade de redação e de efeitos no que se refere ao artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, cancelar o auto de infração. * ; ,, , .s • ões, em 05 de maio de 2009.05 de maio de 2009; ‘01 . O IV ‘‘, nf„,. L EGRE TI 1 , , 7

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9532741 #
Numero do processo: 13016.000431/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio corn o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. ' Alexandre Kern - Preside te. c4". Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. /V. Belchio Melo .e Sous. e dibr Designado. Participa am, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge conta o procedimento fiscal, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo, apenso declarações de compensação. • As alegações da Autora, no que tange a glosa dos valores creditados correspondentes ás aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato, sustenta-se, que não poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda, que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TJRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Referente a parcela da glosa correspondente á. tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega também a Interessada que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes à incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de 1CMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. Conclui com o pedido para que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS em seu Acordão proferido em 21.01.10, considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Ementa da decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão ã simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acórdão n.° 3803-00.859 (AR;N\ Fl. 74 Processo n° 13016.000431/2004-81 S3-TE03 manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." Inconformada, a Autora ingressou Recurso Voluntário reapresentando suas razões, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário á tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demonstrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. Notas Fiscais Emitidas por Empresa Considerada Inapta Quanto à glosa de valores indevidamente creditados, referentes à aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que o interessado limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, novamente não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de PIS sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. Transferências de Créditos de ICMS Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Pis não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. Observo também que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das ex lusões Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Alem disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7', 8° e 9° desoneram da incidência do PIS e da Colitis as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributdria." A respeito da jurisprudência apresentada pela Autora, deve-se contrapor que são decisões isoladas que não vinculam especificamente ao caso em epígrafe. Com as razões evocadas não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Mauricio Fedato Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000431/2004-81 AcOrcido n.° 3803-00.859 S3-TE03 Fl. 75 —e-- Voto Vencedor Conselheiro Belchior Me lo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes As transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto A primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterd- los, esposando-os no presente voto vencedor, corno se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável A. contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Corn respeito A. prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito d Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho l , para quem "0 conceito jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não JO um ingresso ern sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. Ig.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus2 , que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita.[g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo ate aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim urna recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada urna dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a credito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a debito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. 2 TUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eido S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados • • Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-TE03 Fl. 76 ;6i. luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, corno também na posição urna vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do 1CMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: Processo n° 13016.000431/2004-81 Acórdão n.° 3803-00.859 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos cio ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias prinzas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compenscivel com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 6. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara.. Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo," A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo 'que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes â. vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste A. regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS -PAS EP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000431/2004-81 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.859 Fl. 77 CARF Fl. contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1°, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei no 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado à sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o credito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto A. assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, corno já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor obj do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrario, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele corn "credito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tornados para dar provimento ao recurso. Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo n° 13016.000431/2004-81 Acórdão n.° 3803-00.859 S3-TE03 Fl. 78 Em face face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes as transferencias de ICMS para terceiros. c-J›, Belc ior Melo de Sousa • .. 11 Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n2 : 13016.000431/2004-81 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n' 3803-00.859, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. 3' Turma Esp [Assinado di italmente] lexand e Kern da 3 a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn embargos de declaração ()Kom recurso especial Em dqraZi YY) OLIA ri Canezin Guimaries Procuradora da Fazenda Nacional 12 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15377.0UW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 26/04/2012 15:21:53. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15377.0UW3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AA14C7A7C19564891B6C7E5F3283501CC4006B28 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000431/2004-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9536314 #
Numero do processo: 10715.010790/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.490
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencida a Cons. Sandra Maria Faroni, em remeter ´o processo à 1ª Câmara deste Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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ACOROÃO N.o...RES~...303 ..:-:-...0490 Recurso 1'1.0 113.658 - Processo nº 10715.010790/90-50 • Recorrente Recorrid THE SIDNEY ROSS CO. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ RESOLUÇAO NE: 303 0490 "Matéy"ia de competí-'mcia pt-ivativa da Pr"imeir'i:.,\ Cá-- mara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em -face df-2 n:.?s;ol\..\(;;:~c:\ pleni:h-'ia cii:\t.i::ldê:\ de :'24.05.90." VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- ACORDAM os membros da Terceira CAmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencida a ConS'~. Bi:\nrJt-8. t'1aY.ia Faroni, F.?m r..t?nH:..?t.E~r' o j:lr"ocesso ~\ 1ª Cê'\mCi\Y".;i dt:;.ste CCH1S",d ho de Contt- i buint~;-~::>, na {:cw'ma do t-t?latór. i o f? ver- to que passam a integrar o presente julgado . em 13 de fevereiro de 1992 os seguintes con- .... Rf?l atol~ •... Pbe:'c/0;;> F-e,..-e !'1c1r~O'"d MARTI~S BARBOSA - Proc. da ~az . .cl'ff s<Jh,rf, f~( "çJ1:> 2 .7 ~~AR1992 do presente julgamento, VISTO EM SESS~O DE: F. t' . . d~ar':lClparam aln a, ~:.elhf~Ür"ClS; • • • PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES~ ROSA MARTA MAGALHAES DE OLI- VEIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e MILTON DE SOUZA COELHO . •• SERViÇO ?USLlCO ;oECER":>'L -2- nECUHS() 113. t:~58 I::::ES. ~50:3 -- 0490 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA C f.,t'1?iE tc\ F:E C CJF::f;:ENT E • ; RECORHIDA .~ RELATm.::: THE SIDNEY ROSS CO. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE ,J ANE !FiD ._- R,] .. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO • •• • Contra a empresa em epigrafe foi lavrado Auto de Infraçâo para a formalizaçâe da exigência de diferen~a de Imposto de ImportaçAo, com seus consscté- rios legais, e das multas dos arts. 524 e 526~ inciso 11, do Regulamento Aduaneiro, por haver a mesma subme- tido a despacho aduaneiro de importaçâo mercadoria des- cri.t.e' como "pó de r'si.7: de ipecacuanh.-a", C) que dis;cr-epou d.-a identificaçâo efetuada pelo LABANA, que concluiu i:l'-õ:d:.i:".l~--'SE) é"~ oH::H-cac1or-iF.1 €~mql.ls,:;tâo de um!:, "pr'epõ-u-•.,\(;;:âC.1 à base de parte de planta (raiz de ipecacuanha) em pó, de mistura com 40,5 % de óxide de magnésio, empregada em mediC:.ini""". ~\ conf;:,;t,:I'!:i-.:u;;,âD dI:., t.al div~?I'-g€mcia condu;?iu a reclassificaçâo t.arifária da mercadoria, que passou do código TAB 0012.07.1800, que prescreve alíquota de Im- posto de lmportaçâo de 30 %, para o código TAB 0030.03.9900, cuja alíquota do mesmo tributo é da ordem oi -",. ,-. tiloe I ".1 I•• A contribuinte refutou a pretenslo fiscal, Y"{'?afir"mando o ar.:r-:?t-to da clc\s.;.if:i.ca~;~~o fiacal pr.J\'" f-:?la atr'ibuida"ao bem t.y-azido, wOõ':\ vez haver' sido e<:.rtli~ im-- por ..tac!o "1'171. natLWi:.'I.", CCimDm.:~.tÉoria'--plr-1ma pa,r-a.,. fr.-Ibri-- caçâo de medicamento, funcionando o óxido de magnésio detectado apenas como merD excipiente • A decisâo de primeira inst~ncia julgou pro- cedente a açâo fiscal, mercê da ausência de citaçlo, na DI ou G1, da pr'e'::;EWlc.;:a do ó>: i. dc) d(;.~m,agné,:::.i o, f.:! do (;.~quí- voco na classificaçâo indicada, que haveria que obser- var as Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Br"u)':E!la,s;, qUf-.? r"E?Ser"v,~ a posiç:tl0 :50.0~$ aos "pr-'epalr-ad<""ls formados pela mistura de um 56 produto medicinal com outro que nâo seja mais que um excipiente, edulcorante, ,:11:11C)mE)Y- i:~ntt:.), ,:::;uport.::õ', E.'tr..:.". Ainda inconformada, a interessada recorra a este colegiado, reiterando a tear de sua impugnaçao an- teriormente apresentada. I::: ('.) t- ~-=1 ixt. ór' i Q. • • • • SERVICO ?ÚBLICC r=ECER~L -3- F;;ECUF~SO 1.:l.:;'). 65B F:ES. 303 -- 04l'tO Corlsoant.~~ c.1E:~libc:-~rii:\(:;:::'~c)pl€mál"ia destf~!Eg. Terceiro Conselho em 24.05.90, é de competência da Cal. Primeira C~mara c julgamento da matéria recorrida~ "Sr-:1'mpl'''eque a de+F.)~sr..{e o Y"(~~cl.lr"soqUf:."st.ioni:,~ma cl iaf:;s i .f i.- caç~o fiscal da mercadoria importada~ ainda que o pro- duto efetivamente ingressado seja diverso do guiado e declarado, tendo havido a capitulaçâo legal dos fatos descritos nos arts. 524, caput, e 526, 11, do Regula- mento Aduant.~i1'''0" • A hipótese acima descrita está configurada no presente caso, de sorte que voto pela declinaçlo da competência para julgamento do recurso voluntário em favor da Colo Primeira CAroara deste Terceiro Conselho. Sala das Sessôes~ em 13 de fevereiro de 1992 --A. ç. /l/Í~ HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO F:el <.1 "i:.:or- '. 00000001 00000002 00000003

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9527501 #
Numero do processo: 11080.912910/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART, 3º, 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CON ERIBU1ÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI, LEI 9,718/1998, ART, 3', 2°, INCISO Inaplicabitidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras, APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidacle ou inconstitacionaliclacle de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Mauricio Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN - Relator. Assinado digitalmente. r_,..,..‘..„ a) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III, do parágrafo 2e, do arti go 3' da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de. .. . 2 HÉLCIO LAFE -TA REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Horin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Mauricio Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. contra o V. Acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender.: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucionalidade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão cia base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transféricias a terceiro, nos moldes do art 3 0, § 0, inciso III, da Lei 9718/1988 e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRE n° 56, de 20 de junho de 2000 f) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o Fim de requerer seja . julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COHNS foi positivado pelo artigo 3 0 da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada á lei. Processo n 080 912910/2008-76 Acórdão n "3803-110.807 S3-1 E03 H 64 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do P1S/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal. h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718/98 o contribuinte te direito liquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas. i) O inciso III do § 2° da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória ri° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da CUINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofies do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas .jurídicas. k) Urna vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso do parágrafo 2', do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionarnento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitucionalidacle da I..,ei 9.719/98, reconhecida peio STF.. . . 3 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art 2', passou ser a mesma da COFINS, ou seja, o 1 :aturamento correspondente à receita bruta da pessoa jur iclica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3', § 1°). Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n°9718/98, viola preceito constitucional e legal. pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, I da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL1DADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3", 1" D.-f LEI N" 9 718. DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20 . DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da c on iucionaitdade supei Venieme R113 1.11.-ÍRIO — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO A no, MU pedagógica do artigo 110 do Código iiibutário Nacional iessalta a impassibilidade de a lei tributária alterar a didinição, o conteúdo e o akance de consagrados institutos, conceitos e foi mas de direito In irado utilizadas expressa ou implicitamente Sobiepõe-se ao aspecto Mural o principio da realidade. ccinsideraclos os elementos tributários CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA 1/RUFA — NOÇÃO — INCONSÍITLIC'IONALIDADE DO 1" DOARI/GO 3" DA LEI N" 9 718/98 A fui ispi udência do Supremo, ante a redação do ai ligo 19,5 da Cana Federal ante, à Emenda Constitucional ri" 20/98 consolidou-se no sentido de tomar os expressões eceita iii uta e lana amento como sinônimas. jungindo-as à venda de mercador ias, de sei viços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o 1" do ai ligo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta paia envolvei a totalidade das receitas aufe, idas pai pessoas jwidicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação cou/ri bil adotada (SIE, Plenái ia, RE 346 084/PR, DJ 02/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria IVIF n° 256/2009 — Regimento Interno do CARF — fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: t 62 Fica vedado aos membi os das numas de julgamento do CARF girava, a aplicação ou deixai de observai tratado acordo iate, nacional. lei ou decirto, sob fundamento de incoiistitucionalidade Pai ágraló único O disposto no tapiti não se aplica aos casos de tratado rir ai cio lute, nacional, lei ou ato nal inativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pai decisão filen& ia &finfava do Supremo Tribunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COFINS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferido para outras pessoas jurídicas de direito privado, ' : , 4 Processo n n I 1080 912910/2008-76 S3- rE03 I 1 : , Acórdão n " 3803-00 807 Fl 65 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho ia Direito Tributário, Método. São Paulo: Meses, 2008., p. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao património 5"ell) quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende detem minado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é leceita, uma vez que altera a situação patrimonial do vendedo, Por outro lado, ingresso financeiros que não constam .finos modificativos do patrimônio, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores ,ecebido,s pela alienação de coisa alheia. não _se apresentam como receita, sendo ruma entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de •uditore_s Independentes do 13,asil (IBRACON), receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que OCOlte no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrentes de comi ibuiçõe_s dos proprietárias,acionista,s ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os beneficias econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta p, ópr ia, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta e favo, de terceiros (NPC n 14). (grifamos) fim de nortear Linguagem e Para José Antonio Minatel in Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pessoa MI ídica, em caráter definitivo. p,oveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e tempo, ária de bens e direitos a tercei, as, afe, ido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita.. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da PIS/PASEP e da COFINS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa .jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo PIS/PASEP e COTINS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3', l° e 2°, da Lei tf 9.718/1998. Em suma, o Supremo 'Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com Foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei. Para Paulo de Barros Carvalho: '• O principio ria legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oferecer segurança juridica aos cidarlão,s . na c-erteza de que não serão compelidos a praticai ações diversas daquelas prescritas pot representantes legislativos. e para assegurar obserráncia ao primado constitucional da ti ipar tição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete, como é O caso dos julgadores. a procurar frases prescritivas, imita e exchisivameme, ellíte as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o MeS1110 manes Se do conseqüente cia regia adevier obligação de dar, fazei ou não /tirei alguma coisa_ sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legar (Direito Tributário . linguagem e método São Paulo NO232.5. 2008p 282-283) Por rim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações reciprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária, Desta forma, o artigo '74 da lei 9430/96 determina: -Ari 74 O sujeito passivo que apiltül Clédi10 . inclusive os judiciais can' 11 .ánSil0 em julgado, relativo a tributo ou COMI ibui0o administrado pela Secreta, ia da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos In ápi bis relativos a quaisquer ti Mirim e corto ibuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) 1,„-1 compensação de que traia o caput _será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual c-ansiarão im`iti mações relativas aos créditos ruilizados e aos respeciivos débitos compensados, (Incluído pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n 406/04, prescreve: "Ar t 26 O sujeito passivo que apura crédito, inclusive o tecórilkeidó Pór tieCáá árislia dá em : judicial, relativo 6 1 I Processo o" 11080 912910/2008-76 53-11 E03 Acórdão is" 3803-00.81P Fl 66 a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, ou de ressarcimento, poderá miliz.á-lo na compensação de débitos próprios, vencidas ou vincendo,s, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado ia Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad,: São Paulo. 2003..p.. 163., 'y }. pode que um contribuinte, entendendo-se autorirado pelo sistema a pi oduzir uma dada norma ( arnolançamento"), conclua que também o está quando à produção de uma outra norma — constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-fisco, por seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que as lançamentos engendrados pelo corri, ibuinte.s padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação. Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminada pela compensação, constituindo então, um outro fato Nesses casos, ter-se-á, em suma, a versão do Esiado-fisico, decorrência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar; contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado diuitalmenie Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cotins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa jurídica e do 1CMS incidente sobre o faturamento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto tf 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos : Eiscais.h.:;,•.Aiw. • - 7 I :SILVÁ. '.1 .áé Á Éórá da Àjiiic-11;ilidade dás' 7'&1' Sá6 Paidõ: Malliõird, 2009 8 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos .julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.. 18 e 19 da Lei n010.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art.. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 7.3, de 10 de fevereiro de 1991 1, Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso III, cio § 2°, do art. 3° da Lei n°9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discr ie ionariedades.. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: NÇ 22 Para fins de determinação da base de cálculo das conn ibuições O que se refere o cot 22, excluem-se da teceita bruta 111 - os valores que, computados como receita. tenham sido ti ansiei frios para outra pessoa »lúdica, obsetvadas normas iegulamentadoi as expedidas pelo Poder Executivo. .(Revowado pela Aludida Provisória n°2/58-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afbnso da Silva', tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. Processo n" I 1080 9129 / 0/2008-76 S3-I E03 Acórdão n " 3803-00,807 I'L 67 As normas regulamentadoras TI .C10 foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.99/-18/200a Dessa forma, o inciso lfl acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transciitos: RECURSO ESPECIAL N" 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA MINISTRA EL/ANA CALMON EMEN1A - TRIBUTÁRIO — PIS/COE :MS — ALrERKA) DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COAIPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JUIÚDICAS — LEI 9 718/98, ART 3°, — REGRA DE INTERPRE14ÇÃO — VIOLAÇÃO DO .4R1 .535 DO CPC INEVISTÊNCI ( 3 O artigo 3 2', III, da Lei 9 718/98. estabeleceu regia de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela MI' 1991-18/2000 5 Legalidade da norma comida e condicionada a regulamento 6 Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL N".534 865- RS (2003/0056824- 3) - RELATOR • MINISTRO FRANCISCO FALCÃO E A IENTA - 1 RIBUIÁRIO AGRAVO REGIME NLAI RECURSO ESPECIAL PIS E COFIAIS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3`; § 2", INCISO HL DA LEI N°9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N "1991-18/2000 - O comando legal inserto no artigo 3°, § 2', 111, da Lei n 9 718/98 estabelecia a ex-clusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a dependei de normas regulamentares do Poder Executivo - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes IlleS1110 de produzi, os tff?itas pretendidos Portanto. embola vigente, não teve eficácia, já que não editado o deu etc) 1.egulamentador - Agi (Ivo egimental inipi avido 9 10 RE 240.785/MG AOC n' No mesmo sentido .já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4" Região, ia ver bis: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC — 06/052004 inteira Seção 1 RIBUIÁRIO PIS E COTINS f/ALORES TRANSFERIDOS A 0(.11 RA PESSOA JURÍDICA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3', PARÁGRAFO 2 INCISO 111 DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCIA LIMITADA AUSÊNCIA DE REGULAA1EN1AGIo regra que previa a exclusão das receitas trairsMidas a outras pessoas jwiclicas da base de cálculo do PIS e da COHNS, preconirada no inciso 111, § 2", do ali .3", da Lei is" 9 718/98. é turma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no pe, iodo em que o artigo de lei esteve em viga impede que o regramento sela aplicado Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. II. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se relerem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidos para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argu entati vo De início, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COF111S. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geral, estando pendente de julgamento a Ação Dedal atória de Constitucionalidade (A DC) 3 , cuja ementa da medida canelar assim dispõe: EMENIA Medida caule/ai - Ação declarotória de coostinicirmalidade Ai! 3", 2", inciso I, da Lei o" 9 718/98 COHNS e PISTASEP Base de cálculo Faturainento (cot 195 inciso 1, afinca "Ir", cia CF) Exclusão do valor relativo ao ICEIS I O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o cduiramento da ação direta o curso do julgamento do recurso extrao-dinái io 2 Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juizes e Tribunais piá ias I I Processo n" 080 9 12910/2008-76 S3- I E03 Acórdão n " 380340.807 LI 68 relativamente à possibilidade de incluir o vaiai . do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela, para suspendei o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art 3, 2", inciso I. da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautelar deferida, excluídos desta os pi acessos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O 1CMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cotins é pretender reduzir o próprio faturamento, Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501,6261RS e no A MS 2004,7 L01,005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4' Região, in verbis: REsp 501626 / RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA 13ASE DE CÁLCULO I O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade económica das empresas (1 -aturamento), sem possibilidade de techtções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal. não se pode deduzir da base de cálculo o ICALS 3 Recurso especial improvido ..411 .1S - (7.-io EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 2004 70.01 005040-8 Ementa • PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, INCLUSJO PARCELA DO [CAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COHNS a pai cela relativa ao 1CMS devido pela empresa na condição de comi ibuinte (Súmula 258, TER e Súmula 68. SLI), eis que tudo o que entra PIO empresa a titulo de preço pela venda de mercado) ias cozi espalite à r eceita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de albinos Constata-se, ' portanto, entendimento prevaiente da impossibilidade de exclusão do 1CMS da base de cálculo da Corms, sendo esta a linha a ser adotada no piesente julgado.. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso III do § 2° do art.. 3' da Lei tf 9.718/1998, por falta de reuulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição, É como voto. Assinado digitalmente I-Iélcio Lafetá Reis — Redator designado 12

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