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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352688 #
Numero do processo: 10140.904597/2021-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.900781/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.
Numero da decisão: 3401-014.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos nas contribuições não cumulativas - PIS e Cofins, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, em síntese:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 3  DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO;  DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO; e  DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÃO SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO. A irresignação da Recorrente nesse tópico refere-se à manutenção das glosas de créditos de COFINS apurados sobre aquisições de insumos cujos fornecedores não destacaram as contribuições nas respectivas notas fiscais e tampouco informaram, no portal da NF-e, CST representativo de operação tributável. Trata- se de situação distinta daquela já solucionada no acórdão recorrido em relação aos bens classificados com CST 01 (“tributado advalorem”), cujos créditos foram devidamente reconhecidos e revertidos pela DRJ05, não constituindo mais objeto de discussão nestes autos. A Recorrente repete sua linha de argumentação de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da natureza tributável do produto à luz da legislação aplicável, e não exclusivamente com base nas informações constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor. A tese, em si, possui consistência jurídica, tanto é que foi acolhida pela DRJ. De fato, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo certo que a sujeição ou não à incidência constitui característica jurídica do bem ou da operação, não podendo ser alterada pela mera forma de preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 4 Essa premissa, contudo, não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar que os bens adquiridos estavam, de fato, sujeitos ao pagamento das contribuições. A afirmação genérica de que determinados produtos se submetem ao regime ordinário de tributação do PIS e da COFINS pressupõe a apresentação de elementos probatórios que permitam verificar tal condição Isso exige, por exemplo, a identificação do regime tributário aplicável a cada classificação fiscal, a demonstração de que não incide sobre o produto qualquer hipótese de alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bem como a comprovação de que a operação concreta de aquisição não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, a Recorrente apresentou tabela contendo 37 NCMs, genericamente identificados como insumos sujeitos à tributação ordinária, totalizando base de cálculo de R$ 7.495.837,44. Todavia, essa tabela não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a tributação dos produtos nela relacionados. A Recorrente sustenta, sem trazer provas aos autos, que alguns desses produtos teriam sido adquiridos de outros fornecedores que destacaram as contribuições em suas notas fiscais, circunstância que demonstraria a tributação dos respectivos itens. Embora tal argumento pudesse, em tese, constituir indício relevante, ele já foi examinado pela DRJ na fase de primeira instância e corretamente afastado. Isso porque o direito ao crédito deve ser aferido operação a operação, não sendo possível inferir a tributação de determinada aquisição apenas com base no tratamento tributário adotado por outro fornecedor em operação distinta. Produtos classificados sob a mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos tributários diversos, a depender de fatores concretos da operação, como a natureza do fornecedor, a forma de comercialização ou o enquadramento em regimes específicos. É certo que o processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe ao julgador a busca pela realidade dos fatos. Esse princípio, contudo, não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de suprir a ausência de iniciativa da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de pedidos de ressarcimento ou compensação, é pacífico que incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência, a origem e a natureza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantenho a glosa. DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente contesta a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de resíduo industrial de óleo (borra saturada), óleo de resíduos de vísceras de frango, óleo de cozinha usado e óleo vegetal saturado, fornecidos pela Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 5 empresa SDR. Sustenta que tais produtos, classificados no Capítulo 15 da TIPI, não se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual se limita a resíduos de plástico, papel, vidro e metais. Dessa forma, argumenta que as operações estariam submetidas à tributação ordinária das contribuições, gerando o correspondente direito ao crédito. De fato, a premissa jurídica apresentada pela Recorrente está correta. Os óleos e gorduras classificados no Capítulo 15 da TIPI não integram o rol taxativo de materiais recicláveis previsto no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por conseguinte, não se beneficiam da suspensão estabelecida no art. 48 do mesmo diploma. No presente caso, das 12 notas fiscais da SDR foram juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Dessas 12 notas fiscais, apenas 3 se referem ao período em análise (2° trimestre de 2013). Com relação a essas notas, é possível verificar que apresentavam destaque das contribuições. Confira-se o seguinte exemplo da NFe 209.996: No relatório da fiscalização, tem-se a classificação “tributado advalorem”, veja-se: Entendo, assim, que as 3 notas fiscais apresentadas pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade, com destaque das contribuições, abarcadas pelo relatório de fiscalização como “tributado advalorem”, já tiveram as suas glosas revertidas pela DRJ. Sendo assim, nada a prover. A Recorrente sustenta, ainda, que aquisições de produtos semelhantes realizadas junto ao fornecedor Janeiro Captação e Transportes Ltda – ME foram aceitas pela fiscalização. Contudo, essa circunstância não altera a conclusão do caso concreto. Vale dizer que o referido fornecedor é optante pelo Simples Nacional, regime que possui tratamento tributário próprio. A admissão do crédito naquela situação Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 6 decorreu da aplicação da regra específica prevista no ADI RFB nº 15/2007, e não do reconhecimento de que as operações estariam submetidas ao regime geral de incidência das contribuições. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11348085 #
Numero do processo: 15374.987265/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 29, o qual deixou de reconhecer o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 e, consequentemente, não homologou as compensações. Valor histórico do crédito: R$ 4.098.645,81. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/11), sob a alegação de que: a) No PER/DCOMP sob análise, o contribuinte não informou todas as compensações, e que ao tentar retificá-la, surgiria uma mensagem de erro no sistema; b) Que foi informado no DCOMP somente as compensações dos retidos de parte de outubro, novembro e dezembro de 2004, o saldo negativo de dezembro de 2004, conforme apurado na ficha 12 da DIPJ exercício 2005, quando o correto seria informar os valores retidos de janeiro a dezembro de 2004, as compensações através de PER/DCOMPs e informando todos os DARFs pagos por estimativa. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, proferiu o Acórdão n.º 03-62.779 (fls. 180/186) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 3 Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas por meio de PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que da análise do PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, submetido ao processamento eletrônico que gerou a emissão do Despacho Decisório de fl. 29, verifica-se que efetivamente não foram informadas todas as parcelas que compõem o saldo negativo de irpj do exercício de 2005, ano calendário de 2004, conforme valores informados em DIPJ. Que examinando a Ficha 12 da DIPJ do exercício de 2005, verifica-se que os valores declarados pela empresa nessa declaração não foram corretamente informados no PER/DCOMP, resultando no indeferimento da compensação, pois com base em referida Ficha teríamos a seguinte demonstração do cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004: R$ 4.003.365,71. Que os valores de retenções de IRRF informados no PER/DCOMP, o fato da contribuinte declarar apenas os valores relativos à parte do mês de outubro, e dos meses de novembro e dezembro, resultou na confirmação da quantia de apenas R$ 15.612.71, num total informado de R$ 2.739.504,92, sendo esse último valor coincidente com o montante informado na DIPJ. Dessa forma, entendeu que não pode prosperar o procedimento adotado no Despacho Decisório, de aceitar como comprovada retenção anual de apenas R$ 15.612.71 para uma empresa do porte da Petrobrás Distribuidora S/A. Com relação aos pagamentos de estimativas do ano de 2004, conforme, verificou, em consulta ao SIEF – Documentos de Arrecadação, o efetivo recolhimento desses valores relativos aos meses fevereiro a setembro no montante total de R$ 89.227.866,97. Em relação às compensações informadas pela contribuinte, utilizadas para os pagamentos de estimativas, foram realizadas consulta aos valores informados, sendo verificadas situações impeditivas, tendo em vista o não reconhecimento dos créditos que deram suporte para essas compensações, pelas razões abaixo: a) PER/DCOMP nº 39359.84605.190204.1.3.02.1308: foi retificado pelo PER/DCOMP nº 29140.22485.171.008.1.7.02-2122, cujo despacho decisório não homologou a compensação. Contra essa decisão foram apresentadas Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, julgados em Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 4 desfavor às pretensões do contribuinte, no bojo dos autos do PAF n.º 16682.900181/2010-64. b) PER/DCOMP nº 26085.66611.240504.1.3.01.4916: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720104/2007-09. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. c) PER/DCOMP nº 01244.96452.240504.1.3.01.6501: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720076/2007-11. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. d) PER/DCOMP nº 15582.18343.240504.1.3.01.4697: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720087/2007-00. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. e) PER/DCOMP nº 20760.89712.140704.1.3.01.4934: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720093/2007-59. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. f) Logo, conclui que não tendo sido homologadas, tais compensações não podem ser utilizadas pelo contribuinte para liquidação dos débitos de estimativas, de modo que, pela não confirmação de parcelas de estimativas extintas por compensações, em valores superiores ao próprio saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005, fica prejudicada a pretensão de ter a manifestante reconhecido seu direito creditório com base nessa origem. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 194/203), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Em busca ao site da Receita Federal, identificou no dossiê dos presentes autos, o Relatório Resumo da DIRF, produzido pela Fiscalização, no valor de R$ 12.779.258,86; b) Que junto com o Recurso Voluntário, anexou novos comprovantes que totalizam o valor de R$ 5.646.301,53, os quais somados ao referido relatório resumo, totalizar o valor de R$ 18.425.560,39, valor este informado a menor na ficha 53 da DIPJ de 2005; c) Que por erro na DIPJ, em todas as retenções foi atribuído o código 1708, e que não assiste razão à Fazenda quando tenta eximir-se da verificação de todos dos códigos que o contribuinte seja beneficiário, tendo como único balizador erros de códigos de retenção na fonte em suas DCOMPs, ou seja, erro de obrigação acessória; d) Por fim, sustenta que houve o cerceamento do direito de defesa no Acórdão recorrido, pois um julgamento sobre tema complexo não atrai a conclusão de que a pretensão do contribuinte é inviável. Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 5 Em sessão de julgamento realizada no dia 11 de março de 2024, os autos foram convertidos em diligência por meio da Resolução n.º 1401-001.006 (fls. 332/339). A conversão foi motivada pelo entendimento de que, à luz da Súmula CARF n.º 177 — segundo a qual estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação —, a não homologação das compensações não poderia constituir óbice à análise da composição do saldo negativo pleiteado. Considerando, ainda, que a DRJ havia atestado um expressivo volume de retenções confirmadas em sistema, o Relator concluiu ser necessária uma completa reapuração do Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2005 (ano-calendário de 2004), com análise de sua efetiva composição, para se alcançar o crédito efetivamente devido ao Recorrente. Para tanto, foram determinadas à unidade de origem as seguintes providências: a) intimar o contribuinte para apresentar planilha demonstrativa da composição do Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2005/AC2004, acompanhada da documentação contábil e fiscal que a ampare, podendo a unidade detalhar e solicitar documentos complementares que entendesse necessários; b) de posse de tais documentos, proceder à análise da composição do saldo negativo pleiteado, considerando o teor da Súmula CARF n.º 177, verificando também se houve o devido oferecimento à tributação; c) elaborar relatório conclusivo acerca da existência ou não do referido direito creditório, do eventual valor devido e de sua utilização e disponibilidade para quitação do débito objeto do presente PER/DCOMP; d) após, intimar o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e e) com ou sem manifestação do contribuinte, retornar os autos para julgamento. Tendo tomado ciência da conversão em diligência, a Autoridade Fiscal elaborou a Informação Fiscal (fls. 2566/2571), relatando as providências adotadas em atendimento à Resolução n.º 1401-001.006. A unidade de origem relata ter intimado a interessada por três vezes (Intimações n.º 988/2024, 50/2025 e 291/2025) para que comprovasse o total de retenções na fonte no valor de R$ 18.347.906,02, conforme declarado na DIPJ 2005. Em resposta, a interessada apresentou documentos e três planilhas demonstrativas (fls. 397/679, fl. 1.071 e fl. 1.074), nenhuma das quais totalizava o valor alegado. Além disso, a autoridade fiscal constatou a existência de duplicidade de lançamentos na 3ª Planilha, uma vez que diversas linhas reproduziam dados já constantes nas DIRFs das 82 filiais da interessada (fls. 680/1.017). Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 6 Após verificação por amostragem de 26,7% das linhas da planilha, o montante efetivamente comprovado e reconhecido foi fixado em R$ 10.446.760,74 — valor significativamente inferior aos R$ 18.347.906,02 declarados, resultando em uma glosa de R$ 7.901.145,28. Com base nesse novo valor, a unidade de origem procedeu ao recálculo do IRPJ do ano-calendário de 2004, apurando, em vez de saldo negativo, Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 3.897.779,57, concluindo pela inexistência do direito creditório pleiteado e pela indisponibilidade do crédito para quitação do débito objeto do PER/DCOMP sob análise. Por fim, a Informação Fiscal foi encaminhada à Recorrente para ciência e manifestação no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 1401-001.006, sem que tenha tido resposta. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação. Para bem contextualizar a demanda, como já ressaltado em sede de Resolução desta TO, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário são manifestações confusas e frágeis tecnicamente, não condizentes com o porte econômico da contribuinte e sua capacidade de realizar uma boa defesa dos seus interesses, ainda mais levando- se em consideração o interesse público envolvido. Em verdade, se esta TO tivesse adotado uma interpretação mais rígida da norma seria possível, inclusive, não conhecer do recurso apresentado face a suas alegações genéricas e falta de diálogo com a decisão recorrida. Cumpre ressaltar ainda que a DRJ precisou realizar um verdadeiro trabalho investigativo nos sistemas da Receita Federal para tentar traduzir o que o contribuinte quis defender, atendendo o objetivo de se buscar a verdade material. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 7 Ao que se parece, o presente PER/DCOMP tem por objeto uma parcela do SN de CSLL do Exercício de 2005 que sofreria interferência do resultado do PER/DCOMP objeto do PAF n. 16682.900181/2010-64. Tal fato foi enfrentado pela DRJ que, de forma adequada, identificou que a unidade de origem teria errado na sua análise e, ato contínuo, seguiu na análise do crédito, senão vejamos: Dessa forma, não pode prosperar o procedimento adotado no Despacho Decisório, de aceitar como comprovada retenção anual de apenas R$ 15.612,71 para uma empresa do porte da Petrobrás Distribuidora S/A. Com relação aos pagamentos de estimativas do ano de 2004, conforme informado na tabela inserida à fl. 10 da Manifestação de Inconformidade, verifica- se, em consulta ao SIEF – Documentos de Arrecadação, os efetivos recolhimentos desses valores relativos aos meses fevereiro a setembro no montante total de R$ 89.227.866,97. Por outro lado, em relação às compensações informadas pela contribuinte na tabela de fl. 8, utilizadas para os pagamentos de estimativas, foram consultadas, de forma amostral, alguns valores informados, sendo verificadas situações impeditivas, tendo em vista o não reconhecimento dos créditos que deram suporte para essas compensações, conforme relato a seguir. Com relação à compensação promovida pelo PER/DCOMP nº 39359.84605.190204.1.3.02.1308, no valor de R$ 10.272.119,55, utilizada para quitação da estimativa do mês de janeiro de 2004, cumpre informar que referido documento foi retificado pelo PER/DCOMP nº 29140.22485.171.008.1.7.02-2122, cujo despacho decisório não homologou a compensação em questão, conforme telas do sistema SIEF-PERDCOMP de fls. 176/177, tendo o contribuinte ingressado com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio do processo nº 16682.900181/2010-64. O referido PAF n. 16682.900181/2010-64 em que pese tratar de SN relativo ao Exercício de 2004 tem por objeto compensar débito de estimativa relativa ao AC 2004. Isso foi verificado pela DRJ: Para não pairar dúvida de que o Acórdão em questão tratou do débito de estimativa do mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 10.272.119,55, reproduz-se, a seguir, trecho constante do Relatório da lavra do i. Relator João Otávio Oppermann Thomé, verbis: Cientificada do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de Foram formalizados quatro PER/DCOMPs: A de número 29140.22485.171008.1.7.022122,retificadora da PER/DCOMP Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 8 nº39359.84605.190204.1.3.021308, para a compensação do Saldo Negativo de IRPJ do período 01/01/2003 a 31/12/2003 de R$ 11.703.430,44 conforme DIPJ/2004. Esta PER/DCOMP foi utilizada parcialmente para pagamento de IRPJ de Janeiro/2004 no valor de R$ 10.272.119,55. (grifo nosso) A contribuinte apresentou embargos contra o Acórdão nº 1102-00.720, por entender ter ocorrido omissão e contradição no aresto, sendo o mesmo rejeitado por despacho da lavra do Presidente da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, proferido em 09 de julho de 2014, cuja ciência ainda não foi materializada ao contribuinte, tendo em vista que o despacho de encaminhamento do respectivo processo para a Demac/Rio de Janeiro somente ocorreu em 22 de julho de 2014. De toda sorte, na decisão proferida por referido Despacho em Embargos a autoridade julgadora esclarece que a rejeição dos embargos interpostos fundamenta-se no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), tornando-se, portanto, definitiva. Além dessa compensação não homologada, com base em decisão definitiva na esfera administrativa, foram identificadas mais algumas compensações de estimativas, cujos respectivos créditos não foram reconhecidos, conforme telas dos sistemas SIEF-PERDCOMP de fls. 178/179, e demonstração a seguir: A contribuinte apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente ainda de julgamento, razão pela qual, neste momento processual, prevalece a decisão de 1º grau exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). A mesma situação fática repete-se em relação aos demais débitos de estimativa listados na tabela acima, os quais também tiveram decisão desfavoráveis na 1ª instância, cujos recursos apresentados perante o CARF encontram-se pendentes de julgamentos, por meio dos processos nºs: 10768.720076/2007-11, 10768.720087/2007-00 e 10768.720093/2007-59. Dessa forma, identifica-se, no exame amostral de compensações informadas pela contribuinte no demonstrativo de fl. 8, valores de débitos de estimativas cujas respectivas compensações não foram homologadas, no montante de R$ Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 9 20.813.261,88, sendo R$ 10.272.119,55, relativo ao débito de janeiro de 2004, somado aos débitos de abril e junho de 2004, demonstrados na tabela supra, na quantia de R$ 10.541.142,33, somatório esse que supera, em muito, o crédito pleiteado pela contribuinte, relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.003.365,71. Dessa forma, pela não confirmação de parcelas de estimativas extintas por compensações, em valores superiores ao próprio saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005, fica prejudicada a pretensão de ter a manifestante reconhecido seu direito creditório com base nessa origem. Com fundamento nessas informações, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela interessada, não reconhecendo o direito creditório postulado no montante de R$ 4.003.365,71, relativo à saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Da análise da decisão recorrida verifica-se que concluiu-se inexistir o crédito pleiteado em razão da não homologação de débitos compensados que fariam parte da composição do saldo negativo pleiteado, bem como da efetiva confirmação do IRRF. Tendo em vista o quanto disposto na Súmula CARF n. 177, a não homologação da compensação não poderia consistir em óbice para análise da composição do SN. Em que pese o pouco compromisso da Recorrente com sua defesa, o fato é que a DRJ atestou um volume muito grande de retenções confirmadas em sistema, e a análise realizada nos dava a entender que, considerando-se as estimativas compensadas na composição do SN pleiteado, algum crédito pode ser de direito do contribuinte. Em razão disso, esta TO entendeu por converter o processo em diligência para se proceder a nova apuração considerando os efeitos da Súmula. Ocorre que, mais uma vez, a Recorrente em total descompromisso com o processo, não atendeu adequadamente a fiscalização, bem como não apresentou a documentação hábil a comprovar as retenções na fonte pleiteadas. Em síntese, a unidade de origem relata ter intimado a interessada por três vezes (Intimações n.º 988/2024, 50/2025 e 291/2025) para que comprovasse o total de retenções na fonte no valor de R$ 18.347.906,02, conforme declarado na DIPJ 2005. Em resposta, a interessada apresentou documentos e três planilhas demonstrativas (fls. 397/679, fl. 1.071 e fl. 1.074), nenhuma das quais totalizava o valor alegado. Além disso, a autoridade fiscal constatou a existência de duplicidade de lançamentos na 3ª Planilha, uma vez que diversas linhas reproduziam dados já constantes nas DIRFs das 82 filiais da interessada (fls. 680/1.017). Após verificação por amostragem de 26,7% das linhas da planilha, o montante efetivamente comprovado e reconhecido foi fixado em R$ 10.446.760,74 — valor Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 10 significativamente inferior aos R$ 18.347.906,02 declarados, resultando em uma glosa de R$ 7.901.145,28. Com base nesse novo valor, a unidade de origem procedeu ao recálculo do IRPJ do ano-calendário de 2004, apurando, em vez de saldo negativo, Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 3.897.779,57, concluindo pela inexistência do direito creditório pleiteado e pela indisponibilidade do crédito para quitação do débito objeto do PER/DCOMP sob análise. Por fim, a Informação Fiscal foi encaminhada à Recorrente para ciência e manifestação no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 1401-001.006, sem que tenha tido resposta. Assim, tendo em vista o ônus que incumbe ao Recorrente, com o qual ele não se desincumbiu apesar de todas as chances conferidas por este Conselho, tenho por aceitar o resultado conclusivo da prova técnica e concluir que inexiste o direito creditório pleiteado. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 11 de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida e acrescidas da Informação Fiscal em sede de diligência. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909571/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909571/2019-71 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.724357/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Integra o Salário de Contribuição a verba paga ao segurado Empregado, ainda que denominada de “Indenização”, quando não se provar o enquadramento desta dentro das rubricas contempladas no art. 28, §9o, da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO CRECHE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem o Salário de Contribuição as verbas pagas aos empregados a título de auxílio creche, quando não se fizer prova da vinculação dos valores reembolsados às respectivas despesas efetuadas. AUXÍLIO ESCOLAR. PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de verbas a título de auxílio escolar para aquisição de material escolar de dependente, por força de inclusão de cláusula em convenção coletiva de trabalho, não tem o condão de descaracterizar a natureza remuneratória desta rubrica. A ausência de previsão legal impede uma interpretação extensiva. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-013.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Wilderson Botto que deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Integra o Salário de Contribuição a verba paga ao segurado Empregado, ainda que denominada de “Indenização”, quando não se provar o enquadramento desta dentro das rubricas contempladas no art. 28, §9o, da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO CRECHE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem o Salário de Contribuição as verbas pagas aos empregados a título de auxílio creche, quando não se fizer prova da vinculação dos valores reembolsados às respectivas despesas efetuadas. AUXÍLIO ESCOLAR. PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de verbas a título de auxílio escolar para aquisição de material escolar de dependente, por força de inclusão de cláusula em convenção coletiva de trabalho, não tem o condão de descaracterizar a natureza remuneratória desta rubrica. A ausência de previsão legal impede uma interpretação extensiva. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Wilderson Botto que deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 107-026.863 da 10ª TURMA/DRJ07, que em julgamento realizado em 13/11/2024, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente. Por bem descrever os fatos, empresto parte do relatório do acordão recorrido. Do lançamento Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 3 O processo em litígio refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/04/2012, relativos ao período de 01/2008 a 12/2008, a saber: A) AI DEBCAD N° 37.353.043-9 – VALOR ORIGINAL DE R$ 318.862,16; ACRESCIDO DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO - QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA) E ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT); B) AI DEBCAD N° 37.353.044-7 – VALOR ORIGINAL DE R$ 41.613,12; ACRESCIDO DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO - QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS, NÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; C) AI DEBCAD N° 37.353.045-5 – VALOR ORIGINAL DE R$ 9.172,36; ACRESCIDO DE JUROS E MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO, QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES (FNDE, INCRA; SENAT; SEST E SEBRAE). Informa a Auditoria Fiscal que: • O presente auto refere-se às contribuições previdenciárias relativas à cota patronal, a devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais (Transportadores Autônomos), e a devida a Outras Entidades – Terceiros, não declaradas em GFIP’s e também não recolhidas em época própria; • Os fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades foram: • As remunerações pagas aos segurados empregados, a título de indenização por demissão, por liberalidade da empresa; O pagamento de despesas da empresa a título de previdência privada, relativa a alguns diretores; • O pagamento de auxílio escolar à parte dos empregados da empresa para aquisição de material escolar; • O pagamento de gratificação a diretor em folha de pagamento sem informação em GFIP e recolhimento em GPS; • O pagamento de auxílio creche em desacordo com a legislação; • O pagamento efetuado a contribuintes individuais transportadores autônomos por serviços prestados à empresa; • Pagamentos efetuados como retribuição dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; Em relação aos fatos geradores, aduz que: 1) DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 4 • analisando a folha de pagamento da empresa, a qual foi entregue à auditoria em meio digital (arquivo MANAD.TXT), constatou-se que a empresa, por liberalidade, remunerou seus empregados, através da rubrica INDENIZAÇÃO (código de evento 1660), apresentando como justificativa para tal cláusula estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho; • da análise da documentação apresentada foi constatada a existência de uma cláusula estipulando o pagamento de uma “indenização” equivalente a 50% do salário nominal, por ano de trabalho, em função da rescisão destes contratos, por conta do fechamento daquela unidade fabril; • não basta a denominação constante em folha de pagamento para afastar a natureza remuneratória da verba. Há que se demonstrar a sua materialidade. Pelos documentos já referidos observou-se por parte da empresa o pagamento deliberado de prêmios a seus empregados pelo tempo de serviço; • tais prêmios seriam uma forma de aliviar a situação dos seus empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, restando demonstrada, a vinculação salarial das remunerações em questão, vez que elas se prestaram gratificar os empregados pelo tempo trabalhado na empresa; 2) DO PAGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A DIRETORES • no período de 01/2008 a 12/2008, foram detectados na contabilidade (conta contábil n° 45103 - OUTROS BENEFÍCIOS) pagamentos realizados pela empresa a título de previdência complementar aberta; após a análise da documentação entregue pelo contribuinte, verificou-se que a empresa contratou plano de benefício de previdência complementar para alguns dirigentes, conforme relação anexa de beneficiários fornecida pela empresa; 3) DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ESCOLAR A EMPREGADOS • verificou-se no estabelecimento 14.998.371.0040-25 - filial Londrina -PR, que foi concedida a alguns empregados verba destinada à aquisição de material escolar (código de evento 1790 da folha de pagamento); • a empresa informou que o referido benefício foi pago aos segurados empregados de Londrina-PR, tendo em vista a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme a cláusula décima primeira do referido documento; 4) DO PAGAMENTO A DIRETOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO • do cotejo da DIRF x Folhas de Pagamento, constatou-se que a empresa remunerou o diretor Marcos Tadeu de Oliveira Andrade com gratificação de R$ 61.150,50, na competência 06/2008, contudo tal valor não foi declarado em GFIP e nem recolhido em Guias de Recolhimento da Previdência Social - GFIP, e que, face ao exposto, promoveu o lançamento do crédito tributário no levantamento "RD1 - Remuneração a Diretor" (parte empresa); Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 5 5) DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO CRECHE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO • para que tal isenção seja usufruída, existe a necessidade de que as despesas com a creche da criança sejam comprovadas. No presente caso, o auxílio creche, de caráter compulsório, em virtude de cláusula incluída na convenção coletiva de trabalho, foi retribuído pela empresa (mediante códigos de evento 1040 e 1650 da folha de pagamento) sem que as despesas com creche efetuadas pelos empregados fossem devidamente comprovadas; 6) Do pagamento a cooperados por serviços prestados por intermédio de Cooperativas de trabalho COOPERATIVAS DE TRABALHO • na análise da escrituração contábil da empresa, constou-se que ela efetuou pagamentos a cooperativas de transportadores de passageiros e de cargas, por serviços prestados por cooperados, sem a inclusão destes em GFIP. Tais pagamentos foram detectados nas seguintes contas contábeis: 4180104, 4280104, 4380104, 4480104, 4580104 - Táxi e Transporte Coletivo, 43103042 - Fornecimento de Transportes e 1154141 - Estoques – Trigo; • a lei 8.212/1991 e alterações, estabelece em seu art. 22 a obrigatoriedade, por parte da empresa, do pagamento da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; a base de cálculo de cooperativa de trabalho de transportes de passageiros ou de cargas corresponde a 20% do valor bruto pago pelos serviços, estabelecida no art. 218, da Instrução Normativa RFB no 971/2009; 7) DO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS • a empresa apresentou, através de arquivo digital, planilha na qual se verifica que alguns transportadores autônomos não foram informados em GFIP, sobre os quais não houve recolhimento, e que para outros houve duplicidade de informação em DIRF, o que gerou divergências em relação à GFIP; • intimou a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal 0007, a pronunciar-se a respeito dos pagamentos de fretes efetuados, e também informar sobre os valores pagos a maior em relação aos declarados em GFIP; • quanto às informações em duplicidade, orientou a empresa a retificar a DIRF para que o documento declaratório represente o valor real pago ao transportador autônomo; • em obediência ao comando do art. 106 do CTN, promoveu a comparação entre a multa de 24% do Auto de Infração, somada à autuação por descumprimento de obrigação Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 6 acessória código de fundamentação legal - CFL 68 (valores não declarados em GFIP), com a multa de ofício de 75%, como determina a Lei 11.941/2009, e verificou que a condição mais benéfica ao contribuinte, para todas as competências até 11/2008, foi a aplicação da multa de ofício de 75%. Da Impugnação A interessada, cientificada pessoalmente do lançamento em 23/04/2012, apresentou impugnações distintas em 23/05/2012, às fls. 568/581, 617/629 e 667/679, reproduzidas em síntese abaixo, alegando que: • em face do baixo valor, optou por efetuar o pagamento dos DEBCADs no 51.005.584-2 (fl. 30) e 51.005.583-4 (fl. 78); • para os demais autos de infração ocorreu erro de entendimento da fiscalização, posto que os “fatos geradores glosados” (sic) têm caráter eminentemente indenizatório; • além disso, a Impugnante mantém conta específica para registro dos valores despendidos a título de contribuição previdenciária, sendo completamente equivocada a alegação da fiscalização no sentido de que tal conta deveria estar vinculada à conta de despesas tributárias; • em relação aos valores pagos a título de indenização compensatória – PDV, ressalta que a hipótese de incidência de contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho. Afirma que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias todas e quaisquer parcelas que sejam pagas ou creditadas pelo empregador aos seus empregados como mera forma de indenização pela perda de um determinado direito trabalhista, ou seja, que não sirvam para retribuir trabalho; • a Impugnante foi autuada sobre o pretenso fundamento de que deveria ter recolhido Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas título de incentivo à demissão voluntária, o que contraria o comando do art. 28, § 9o, alínea “e”, item 5, da Lei 8.212/1991, que explicita que as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão não integram o salário de contribuição; • o rol de parcelas não integrantes do Salário de Contribuição, previsto no § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/1991, não é taxativo, e sim, meramente exemplificativo; • no que diz respeito ao pagamento de auxílio creche, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 389, obriga que os empregadores ofereçam um espaço destinado aos filhos dos empregados, não faz sentido que aqueles, por não poderem oferecer creches em seus estabelecimentos, sejam punidos por reembolsar seus empregados com o valor dispendido a este título; Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 7 • possui decisão exarada na Ação Ordinária no 2005.34.00.016805-3, pela Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-creche; • quanto ao pagamento de auxílio escolar, tem-se que o valor pago aos segurados empregados do estabelecimento situado em Londrina-PR, era realizado por força cláusula constante em convenção coletiva pactuada por aquela unidade e que a jurisprudência do STJ já se debruçou sobre o tema em questão, entendendo tratar-se benefício de cunho indenizatório, desvinculado do salário; • já quanto aos valores pagos às cooperativas de taxi, alega afronta ao art. 195 do texto constitucional, quando, por meio de legislação infraconstitucional, a União insere, no art. 22, inciso IV, da Lei 8212/1991, como nova hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho; • colaciona jurisprudência dos tribunais superiores em apoio às suas alegações; • ao final, requer a improcedência total dos autos de infração contestados e protesta pela juntada posterior de provas. Das petições juntadas após a impugnação e antes do julgamento de piso Às fls. 721/747, apresenta petições, acompanhadas de comprovantes de pagamento, informando o pagamento parcial dos DEBCADs nº 37.353.045-5, 37.353.044-7 e 37.353.043-9, referente exclusivamente aos levantamentos: PF1 e PF2 (Frete), SF1 e SF2 (Frete), PP1 e PP2 (Previdência Privada) e RD1 (Remuneração de Diretor). Do acórdão recorrido (FLS. 751/763) Ao apreciar as alegações de defesa apresentadas pelo contribuinte, a 10ª Turma da então DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lavrado. Do Recurso voluntário O contribuinte impetrou Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-61.612 – 10ª Turma da DRJ/RJ1, pleiteando, em síntese, a exclusão do presente julgamento das rubricas pagas e não contestadas, e em relação ao valor remanescente, a total improcedência do lançamento tributário, uma vez que as verbas lançadas pela fiscalização não são fatos geradores de contribuições previdenciárias já que não possuem natureza salarial. Do Acórdão nº 2402-011.826 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 860/862) Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 8 Em sede recursal, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF proferiu acórdão em 12/07/2023 (fls. 860/862), por meio do qual acolheu o recurso ordinária interposto pelo contribuinte e determinou o retorno dos autos para nova decisão, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação da Impugnação e dos comprovantes de pagamento, que importaram em não conhecimento da impugnação, nesta parte. Qual o tema a ser reapreciado: da Impugnação e dos comprovantes de pagamento juntados. Em sede de reapreciação da matéria a DRJ determinou a realização de diligência Retornados os autos à 10ª Turma da DRJ07, decidiu-se converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. se pronunciasse e/ou efetuasse as apropriações dos pagamentos de fls. 721/747; ii. juntasse aos autos os extratos atualizados dos sistemas informatizados, por AI/DEBCAD, com a discriminação por levantamento dos valores remanescentes do crédito tributário após as devidas apropriações; iii. informasse o resultado da diligência ao interessado, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar impugnação complementar no prazo de 30 dias, exclusivamente em relação aos temas abrangidos por esta diligência, devolvendo-se após a 10ª Turma/DRJ07, para prosseguimento do feito. DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº 005/2024 (FLS. 874/875) Em resposta ao Despacho de Diligência 107-000.002 da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, e após análise dos recolhimentos apresentados pela empresa, a auditoria fiscal apresenta Informação Fiscal, onde atesta que: i) foram excluídos do lançamento do crédito tributário os seguintes levantamentos por DEBCAD, conforme relatórios extraídos dos sistemas de dados de cobrança da Receita Federal do Brasil, anexos a esta Informação Fiscal: 1) DEBCAD 37.353.043-9 (empresa e RAT): levantamentos PF1, PF2, PP1, PP2 e RD1. 2) DEBCAD 37.353.044-7 (segurados): levantamentos SF1 e SF2 3) DEBCAD 37.353.045-5 (terceiros): levantamentos PF1 e PF2; ii) os recolhimentos efetuados pela empresa foram integralmente apropriados no processo em análise, cujo resultado foi a exclusão dos levantamentos acima descritos; Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 9 Também informa os valores remanescentes por levantamento e DEBCAD, consoante documentos anexados às fls. 875/885. Devidamente cientificada do resultado da diligência e da apropriação dos pagamentos ao presente lançamento, em 05/02/2024 (fls. 887), a impugnante deixou de se manifestar no prazo legal. No julgamento a turma da DRJ conheceu parcialmente da impugnação, não conhecendo da matéria com perda de interesse recursal, assim delimitada. A impugnante apresenta petições e documentos comprovando o pagamento de parcela do crédito tributário, referente aos levantamentos PF1 e PF2 (Frete), SF1 e SF2 (Frete), PP1 e PP2 (Previdência Privada) e RD1 (Remuneração de Diretor) dos DEBCADs nº 37.353.045-5, 37.353.044-7 e 37.353.043-9 (fls. 721/747). Em sede de diligência, foi providenciada a apropriação dos pagamentos, com o reconhecimento da quitação parcial do presente crédito tributário, pelo que conheço apenas parcialmente da impugnação, referente à parcela do crédito tributário remanescente, no valor originário de R$ 66.216,92, consoante telas do sistema informatizado SICOB/DATAPREV de fls. 876/885, composto por: 1) DEBCAD 37.353.043-9 (empresa e RAT): Levantamentos remanescentes: AC1, AC2, AE1, PC1, PC2, P11 e P12 : Principal: R$ 56.511,56 e acréscimos legais; 2) DEBCAD 37.353.044-7 (segurados): Levantamentos remanescentes: SC1, SC2, S11, S12: Principal: R$ 2.393,14 e acréscimos legais; 3) DEBCAD 37.353.045-5 (terceiros): Levantamentos remanescentes: AC1, AC2, P11 e P12: Principal: R$ 7.312,22 e acréscimos legais. No julgamento do acórdão recorrido, em relação a matéria conhecida, foi dado parcial provimento para excluir os lançamentos referentes a cooperativas de trabalho. Assim, foram devolvidas a este CARF as matérias remanescentes, que foram objeto de recurso voluntário, apresentado pela recorrente tempestivamente . A controvérsia se resume tão somente quanto à exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e aquelas devidas a terceiros incidentes sobre "auxílio creche", "auxílio escolar" e "indenização por demissão" onde a recorrente reitera os termos apresentados em sede de impugnação, colaciona jurisprudências e pleiteia a total improcedência do lançamento. Sem contrarrazões É o relatório Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 10 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser conhecido. Sem preliminares. A lide, conforme bem destacado pela recorrente em seu recurso voluntário, está delimitada na análise de mérito dos três pontos a seguir elencados: a) Indenização por demissão b) Auxilio creche c) Auxilio escolar A recorrente traz, inicialmente, um arrazoado acerca da qualificação indenizatória das verbas, que entende indevidas, apontando que nem todas as verbas pagas ao trabalhador poderão ser objeto de incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros, mas somente aquelas que sejam pagas em função da retribuição pelo trabalho realizado. A partir desta manifestação, passamos a análise dos temas objeto de questionamento: No que tange à denominada indenização por demissão a recorrente traz as seguintes considerações: Conforme disposto no acórdão recorrido, a indenização em questão, apesar de receber essa nomenclatura, teria natureza de salário, uma vez que estava vinculada ao tempo de trabalho prestado pelo colaborador: De modo diverso do alegado pela Impugnante, a gratificação paga por conta do termo do contrato de trabalho, vinculada ao período pretérito trabalhado do colaborador, ainda que nomeada pela Impugnante de “Indenização” (na folha de pagamento sob o código 1660), não se enquadra em nenhuma das situações previstas pela legislação, inclusive as citadas pela própria Impugnante, relacionando as rubricas de caráter indenizatório, não integrantes do Salário de Contribuição. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 11 De fato, conforme previsto à cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho acostado aos autos – ato normativo que vinculava a prestação da referida verba no período autuado – (fls. 345 e seguintes), o colaborador que aderisse ao PDV receberia indenização especial de 50% do salário então vigente por ano de trabalho do empregado Contudo, é evidente que a referida previsão não desnatura a verba do seu caráter indenizatório, pois inegavelmente destinada a compensar o colaborador das perdas decorrentes da perda do seu emprego. Nessas situações, conforme explica Erotilde Minharro1, juíza do trabalho do TRT 2ª Região, a prestação do incentivo à demissão não se dá em caráter habitual ou contraprestacional em relação ao trabalho, limitando- se a indenizar o colaborador pela interrupção da relação laboral, a partir do que não deve ser considerado “salário”: De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, referido valor não é pago de forma continuada (habitual), nem em função da contraprestação do trabalho, ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupções contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinaria de salário. [...] Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência de habitualidade, trata-se, necessariamente, de verdadeira verba INDENIZATÓRIA, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recompor ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. Inclusive, foi esse o entendimento firmado pelo TRF-5, no julgamento do Proc. nº 0806679-58.2017.4.05.8100 (Doc. 01), que terminou por extinguir a cobrança do débito em desfavor da recorrente, objeto do PAF nº 10380.100675/2007-69, na parcela correspondente à exigência de 1 Minharro, Erotilde, in “Plano de Demissão Voluntária”, Revista LTr., vol. 67, n° 11, novembro 2003, São Paulo: LTr, 2003 Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 12 contribuições previdenciárias sobre a indenização por adesão ao PDV, em caso idêntico ao presente: PROCESSO Nº: 0806679-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: J MACEDO S/A. EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DARF. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. FORMALISMO MODERADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-CRECHE, CONVÊNIO ODONTOLÓGICO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar a anulação integral da cobrança consubstanciada no PAF10380.100675/2007-69, referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.042.234-1. [...] 6. Também não há que se falar em reforma do ato decisório no capítulo que aborda as verbas relacionadas ao auxílio-creche, à cobertura médico- odontológica e ao Programa de Demissão Voluntária -PDV. [...] 8. Em relação às demais, esta Turma, lastreada em precedentes do STJ, entende que as verbas relacionadas ao prêmio pecúnia por dispensa incentivada e às parcelas recebidas referentes a convênio de saúde possuem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 08063679320194058300, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08024879820164058300, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019. (PROCESSO: 08066795820174058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020) Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 13 Conforme mencionado na ementa, trata-se, inclusive, de compreensão já pacificada na jurisprudência dos tribunais. Sob essa mesma premissa, de que possuem caráter eminentemente indenizatório as verbas recebidas a título de incentivo à demissão, o STJ até já sumulou a tese de não incidência do IR nesses casos: STJ: Súmula n° 215 - A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à Incidência do imposto de renda. Aponta ainda que a autoridade lançadora reconhece que esta verba é aquela prevista no ACT e, neste contexto, reitera o descabimento do lançamento. Revisitando o acórdão recorrido, contudo, observo que, na realidade, inexiste litígio sobre o mérito. De modo diverso do alegado pela Impugnante, a gratificação paga por conta do termo do contrato de trabalho, vinculada ao período pretérito trabalhado do colaborador, ainda que nomeada pela Impugnante de “Indenização” (na folha de pagamento sob o código 1660), não se enquadra em nenhuma das situações previstas pela legislação, inclusive as citadas pela própria Impugnante, relacionando as rubricas de caráter indenizatório, não integrantes do Salário de Contribuição. A verba recebida a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV – está textualmente descrita na alínea “e”, item 5, do § 9o, do art. 28 da Lei no 8.212/1991, como não integrante do Salário de Contribuição. Contudo, ainda que tenha alegado ser esta a situação fática, a Impugnante não logrou demonstrar por meio da documentação acostada aos autos, que os valores citados acima, enquadravam-se nesta capitulação legal. Caberia à impugnante instruir os autos com documentação comprobatória do alegado programa de demissão voluntária (cópia do PDV instituído, cópia dos termos de adesão dos empregados ao PDV), não bastando a mera previsão em acordo coletivo e juntada de termos de rescisão genéricos. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 14 Ressalte-se que o ônus da prova no presente caso cabe à impugnante, que deve instruir adequadamente sua impugnação, nos termos do art. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF. A mera inclusão gratificação ajustada ao termo do contrato de trabalho em cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, não tem o condão de transformá- la em um Programa de Incentivo à Demissão, pelo que hão de ser mantidas as respectivas contribuições apuradas sobre a rubrica Ou seja, o questionamento claramente reside na quantificação dos valores e não no debate que o recorrente busca trazer a este colegiado. No mérito, tanto o voto condutor do acórdão recorrido quanto o recorrente tem exatamente a mesma posição, acerca da não incidência. Todavia, o que se observa nos autos, é que o recorrente não trouxe documentos que comprovam que os recebedores de tais rubricas aderiram a um Plano/Programa de Demissão voluntária. Não foram juntados os termos de adesão/desligamento dos funcionários, nem do documento instituidor do plano. Ora, tal situação questionada, tanto no lançamento quanto no julgamento da impugnação, demandaria, caso possuísse tal documentação probatória, sua juntada a este processo. Sua previsão no ACT não é instrumento que materializa, de fato, o Programa de Desligamento. Analisando o voto vencedor do acórdão 2302-003.682, cujo redator designado fora o Conselheiro Marcelo Oliveira, importa trazer à baila suas considerações: Quanto à incidência sobre verbas pagas em programa de demissão voluntária (PDV), também deve ser mantida a incidência. A recorrente não trouxe à colação nenhuma prova de que os beneficiários dos pagamentos da verba intitulada indenização compensatória aderiram regularmente a Programa de Desligamento Voluntária (PDV) instituído pela empresa. Assim, entendo que não assiste razão à requerente já que os valores pagos como indenização aos empregados foram a título de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória. Importa pois destacarmos que, em que pese o lapso temporal entre os julgamentos, os fatos narrados guardam enorme semelhança. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 15 E, neste contexto, com a devida vênia ao aplicado na decisão judicial trazida aos autos, importa registrar que o entendimento, tanto do julgador administrativo quanto o apresentado na esfera judicial não possuem dissonância. A alínea “e”, item 5, do § 9o, do art. 28 da Lei no 8.212/1991 é claríssima e literal. e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; Ora, o que o recorrente, em momento algum trouxe à discussão (tanto na instrução, no lançamento, impugnação ou recurso) foram os termos de adesão ao PDV. Ou seja, o que a autoridade lançadora cobrava era a materialização do fato que justificara o pagamento daquela rubrica. Nunca o mérito conceitual acerca da incidência ou não. Esta situação já é reconhecida Fosse distinto, poderia o empregador nominar qualquer rubrica como indenização e providenciar seu pagamento sem a incidência tributária. Assim, o que se deveria provar, e, entendo, possa ser feito em outra esfera, é a materialização do PDV e dos termos de adesão a este daqueles que foram contemplados com o pagamento de tal rubrica. Nada a prover. No que tange ao auxílio creche, importa trazermos os bem estruturados argumentos da recorrente: O art. 3892 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina aos empregadores que ofereçam um espaço destinado aos filhos de seus empregados. Assim, quando não é possível ao empregador a oferecimento de creches em seu estabelecimento, este se obriga a indenizar o empregado, uma vez que não é permitido que este seja privado de um direito que lhe é assegurado por lei. Dessa forma, é evidente que o auxílio-creche não possui natureza salarial, possuindo caráter evidentemente indenizatório. Nesse sentido, colaciona- 2 CLT - Art. 389. Toda empresa é obrigada: §1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 16 se jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, onde o tema já se encontra pacificado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXILIO- CRECHE. NÃOINCIDENCIA. 1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza. 2. Agravo regimental não provido (STJ AgRg no REвр: 1079212 SP 2008/0169738-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2009) Vale ressaltar que o tema já se encontra, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, colaciona-se: STJ. Súmula n° 310 - O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Neste sentido a recorrente protocolou a ação ordinária de nº 0016773- 67.2005.4.01.3400, na qual foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio creche: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativa à contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio creche, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 8/6/1995, bem como para condenar a ré à devolução ou compensação - esta nos termos do art. 89 da Lei 8212/91 - dos valores recolhidos, a título de contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio-creche, durante o período não prescrito [...] acrescido somente da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ao avaliarmos o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que o mesmo enfrenta a tese apresentada, nos seguintes termos: Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 17 No tocante a esta verba, a Impugnante reitera a não incidência de contribuição previdenciária por se tratar de verba indenizatória. Além de acostar jurisprudência nesse sentido, informou o ajuizamento de Ação Ordinária de nº 2005.34.00.016805-3, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal onde requeria a declaração de inexistência de relação jurídica em relação a incidência de contribuição Previdenciária sobre auxílio-creche. Transcreve sentença nela emitida a seu favor (doc.02), juntando cópia das peças da referida ação judicial e pugnando à autoridade julgadora pela observância da decisão judicial: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativa à contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio creche, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 8/6/1995, bem como para condenar a ré à devolução ou compensação — esta nos termos do art. 89 da Lei 8212/91- dos valores recolhidos, a título de contribuição social sobre a folha de salário, incidente sobre o auxílio-creche, durante o período não prescrito (...) acrescido somente da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Não há nos autos informação se a existência da citada ação judicial ajuizada pelo impugnante havia sido comunicada à autoridade lançadora durante o procedimento fiscal. Ademais, o lançamento não questionou a natureza indenizatória da verba, consoante expressamente prevista no art. 28,§ 9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991, e, portanto, não há que se falar em descumprimento de entendimento judicial. De fato, a fiscalização entendeu que os valores pagos a título de auxílio- creche seriam integrantes do salário de contribuição pelo fato de a Impugnante não ter logrado demonstrar a vinculação destes valores ao efetivo benefício legal, não cumprindo a exigência legal de apresentar os comprovantes das despesas efetuadas, o que não restou expressamente afastado pela decisão judicial. A mera previsão em Acordo Coletivo de Trabalho não é suficiente a demonstrar a vinculação entre os valores pagos em folha de pagamento a título de auxílio-creche e seu caráter indenizatório, o qual pressupõe a efetiva realização/comprovação de despesas por parte dos empregados elegíveis. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 18 Sobre o tema, colaciono ainda ementa da Solução de Consulta COSIT nº152/2018, com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXÍLIO- CRECHE. O Ato Declaratório PGFN nº 13/2011 impede a constituição de crédito tributário de contribuição previdenciária (inclusive patronal) relativamente aos pagamentos efetuados a título de auxílio-creche a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, porém, atendidos os requisitos legais de não integração do salário-de-contribuição previstos no art. 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a trabalhadores com filhos até o limite de seis anos de idade; (...) Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, inciso II, § 4º; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011; Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “s”; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, incisos XXIII e XXIV; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 58, incisos XXII e XXIII (g.n.) Também o art. 214, § 10, do Decreto nº 3.048/1999 legitima o procedimento adotado pela autoridade lançadora, senão vejamos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a Fl. 1031DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 19 legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (g.n.) Portanto, irreparável o lançamento neste particular. Novamente se observa que o lançamento não está a debater o mérito acerca do reconhecimento do auxílio creche como despesa indenizatória, pago quando a empresa não fornece espaço adequado para os filhos dos funcionários, nos termos da legislação vigente. O que está em discussão, e é objeto do lançamento é que tal parcela fora paga em desacordo com a legislação de regência, a qual repisamos a seguir. O reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas. Ora, a natureza de um reembolso demanda que os documentos de comprovação, tanto das crianças objeto do benefício quanto da despesa realizada sejam apresentadas. E, novamente, estes documentos, que servem para afastar a incidência da tributação, não foram apresentados. É neste aspecto que está delimitado o lançamento e, destaco, na ação judicial citada o que se discutiu foi a natureza indenizatória, prevista na legislação e, naturalmente, reconhecida pelo Poder Judiciário. Já o lançamento aponta exatamente para a necessidade de, a fim de afastar a tributação, demonstrar que tal despesa é de fato um reembolso e não um apêndice salarial previsto no acordo trabalhista, em percentual da remuneração, travestido de indenização, situação esta, lamentavelmente, corriqueira inclusive para pagamento de vantagens a servidores públicos, que por certo demandará uma forte reflexão dos poderes legislativo e judiciário. No último tópico, que se refere ao auxilio educação, o acórdão recorrido traz em seu voto condutor o ponto de discordância: Da rubrica “Pagamento de Auxílio Escolar” No tocante a esta rubrica, não houve contestação por parte da Impugnante quanto aos valores apurados, fincando sua defesa na tese de que tais rubricas não sofreriam incidência de contribuição previdenciária. Todavia, tal rubrica se referia a pagamento de auxílio para aquisição de material escolar, ainda que constante em cláusula de acordo coletivo de trabalho, este não é previsto pela legislação previdenciária como não integrante do salário-de contribuição, representando assim salário- utilidade e, como tal, deve ser considerado base de cálculo de contribuições previdenciárias. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 20 A recorrente destaca, em sua manifestação, que ,por força de Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela unidade de Londrina, a recorrente pagava aos seus funcionários auxílio escolar em parcela fixa e anual com o intuito de contribuir para a aquisição de material escolar para os filhos de seus empregados. Colaciona-se: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ESCOLAR A título de auxílio escolar para aquisição de material escolar, a empresa pagará a cada um de seus empregados que comprovem possuir filhos cursando o ensino fundamental e o ensino médio em escola pública e privada, a importância de 35% (trinta e cinco por cento), de 1 (um) salário normativo do mês de janeiro/2012 a ser pago no mês de fevereiro/2012. (fls. 375 do presente processo) Os valores fornecidos pelo empregador, nesses casos, por óbvio, não estão contidos na definição de salário e, bem assim, não apresentam natureza remuneratória. Saliente-se que a CLT assevera, em seu art. 458, §2º, II3, que não serão consideradas salário as utilidades concedidas pelo empregador que fomentem a educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Destaca em seus argumentos jurisprudência sobre o tema. Trata-se, pois de um assunto bastante controverso e, inclusive na Câmara Superior, tem sido decidido por voto de qualidade. Importa trazer ao debate julgados que entendo pertinentes: Cito o acórdão 2202-008.620, de Relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Acioly, onde a turma, por unanimidade de votos, entendeu devida a contribuição sobre material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 21 No recente acórdão 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA, com redação do voto vencedor da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, o acórdão fora assim ementado Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material/KIT escolar. Importa extrair os seguintes excertos do voto: E neste ponto, registre-se, por exemplo, que os conceitos de “salário de contribuição” e “empregado” se encontram, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter – por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vínculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de i) se a verba teria sido paga pelo ou para o trabalho, ii) se é indenizatória ou não ou se ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação a meu ver numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente”, fez Veja-se, abriu-se mão da tributação da verba para que houvesse o pagamento de um auxílio educação aos empregados e, mais a frente, com a edição da Lei 12.513/2011, estendeu-se, por questões de política social, penso eu, dito benefício também aos dependentes dos empregados. Seria, a meu ver e em menor extensão, a mesma lógica que se tem nº reembolso do salário Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 22 família e salário maternidade pagos pelo empregador, ex vi do inciso IV, do artigo 1º da IN RFB 2055/2021. Anote-se a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador, ainda que me pareça tratar-se de caso de pura e flagrante não incidência tributária. iii) constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Some-se a isso, os casos em que o legislador houve por bem renunciar à tributação da verba em contrapartida a um retorno social por parte do empregador, a exemplo dos auxílios educação e saúde pagos a seus empregados. (...) Posto desta forma, há de se convir que negar vigência ou relativizar a aplicação do RPS, consubstanciado no Decreto 3.048/99, ao argumento, por exemplo, de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado, e que difere, sobremaneira, de se promover o controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. (...) Fixada a natureza de salário-de-contribuição da verba, resta-nos examinar se a não incidência da exação encontraria abrigo em alguma das hipóteses do § 9º citado alhures, mais especificamente, em sua alínea “t”, na redação vigência à época dos fatos geradores dos autos, forte no artigo 144 do CTN. Vejamos: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.472 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724357/2012-55 23 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo." (grifei) Posto desta forma e à luz do que consta no artigo 111 do CTN, é de se convir que, de fato, a conjugação desses dispositivos não autoriza a conclusão de que os KIT/materiais escolares destinados aos empregados e a seus dependentes estariam albergados pela isenção, de sorte que ditas utilidades integram o salário de- contribuição. Assim sendo, em que pese o entendimento pessoal deste relator que, em determinadas situações o material didático pode ser entendido como indissociável ferramenta para a transmissão do conhecimento (algo comum no uso de materiais de consumo em escolas técnicas), a falta de previsão legal, apontada com precisão nos recentes acórdãos da Câmara Superior destacam que, inexistindo a previsão legal para o afastamento de tais rubricas ( que no caso em tela estão limitadas, no lançamento, aos valores correspondente a material escolar e não ao custeio de educação para empregados, já tipificada e acatada), não cabe a este colegiado dar interpretação extensiva à legislação tributária. Deste modo, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido, também no tocante a este tema. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932438/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932438/2013-77 2 não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na DCTF está incorreta, e, em consequência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior, já que o valor recolhido correspondia integralmente à débito confessado pelo contribuinte. O litígio tem origem na não homologação da PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), transmitida em 14/07/2011 (número de controle 30.61.66.48.63; número da declaração 33861.66849.140711.1.3.04-6430), na qual a contribuinte declarou crédito de IRPJ no valor originário de R$ 266.818,47, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao período de apuração maio/2009 (DARF código 2362, pago em 30/06/2009), atualizado para R$ 320.262,21, destinado à compensação de débito de IRRF (código 5706-02, Juros sobre Capital Próprio, 3º decêndio de abril/2011), no valor consolidado de R$ 320.262,20 (principal R$ 262.596,10). A Receita Federal rejeitou a compensação por Despacho Decisório de 02/08/2013 (nº de rastreamento 057874624), sob o fundamento de que o crédito IRPJ havia sido integralmente utilizado para liquidação de outras dívidas tributárias (detalhamento de compensação de 11/04/2014 indica crédito reconhecido e utilizado em valor originário de R$ 0,00; processo de cobrança associado 10880-936.214/2013-34). A contribuinte alega erro material na apuração do Custo dos Bens e Serviços Vendidos na DCTF (recibo 27.85.51.53.12-30, maio/2009) e DIPJ do mesmo período, influenciado pelo Regime Tributário de Transição (RTT), gerando pagamento indevido. Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, a recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, invocando o princípio da verdade material, precedentes do CARF que admitem análise fática de erros evidentes sem retificação formal prévia e divergência jurisprudencial quanto à retificação de ofício. Requereu o provimento do recurso para homologação da compensação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela recorrente, reconhecendo divergência jurisprudencial e determinando o retorno dos autos à origem para análise aprofundada das provas. Este E. Conselho, em primeira análise, manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2009 MPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932438/2013-77 3 Dessa forma, os autos retornaram a este Colegiado com a determinação específica de se proceder à análise do acervo probatório documental e contábil apresentado pela Recorrente, para verificar a existência do erro de preenchimento alegado e a liquidez do indébito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Turma por força de decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afastou a preclusão referente à ausência de retificação da DCTF, DIPJ e determinou a análise do acervo probatório para a verificação da verdade material e do alegado indébito. O cerne da controvérsia reside na alegação da Contribuinte de que incorreu em erro de fato na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto aos custos dos bens e serviços vendidos. Para sustentar o pleito, a Recorrente acostou aos autos, em sede de Recurso Voluntário, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e outros documentos contábeis. Ocorre que, para a validação do crédito pleiteado, não basta a mera apresentação visual do LALUR. É imperioso confrontar tais registros com as normas de regência vigentes à época dos fatos geradores (2009), período marcado pela vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). A decisão recorrida da DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, pontuou com precisão técnica que os ajustes no lucro líquido, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, exigiam controle específico. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, a apuração da base de cálculo fiscal demandava a utilização do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O FCONT foi o instrumento instituído justamente para expurgar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis (IFRS) da base tributável, garantindo a neutralidade tributária com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Neste cenário, a simples análise perfunctória do LALUR por este Colegiado pode se mostrar insuficiente para atestar a liquidez e certeza do direito creditório, haja vista a necessidade de verificar se os ajustes de adição e exclusão lançados pela Contribuinte observaram Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932438/2013-77 4 estritamente o expurgo dos efeitos das novas práticas contábeis, conforme deveria estar espelhado no FCONT. Considerando que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72) e que a decisão da CSRF determinou expressamente a análise das provas, entendo que a medida mais adequada para formar a convicção deste Colegiado é a conversão do julgamento em diligência. O objetivo é que a unidade preparadora, detentora da competência técnica e dos sistemas corporativos, valide a consistência entre o LALUR apresentado e as obrigações acessórias do RTT (FCONT), confirmando se o "erro de fato" alegado se sustenta sob a ótica da legislação de transição. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à unidade da Receita Federal de origem para que, no prazo regimental, providencie:  A análise técnica do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, confrontando-os com as informações constantes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) da Contribuinte referente ao ano- calendário em questão;  Informe se os ajustes de adição e exclusão realizados no LALUR para fins de neutralidade tributária (RTT) estão em conformidade com o disposto na IN RFB nº 949/2009, especificamente quanto aos critérios contábeis de 31/12/2007;  Informe também a unidade preparadora se houve DCTF retificadora constituindo o crédito pleiteado.  Apresente, de forma conclusiva, se a documentação comprova a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP em análise, indicando, se for o caso, o valor passível de homologação. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Retornando os autos, voltem-me conclusos para julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 532DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4733908 #
Numero do processo: 13603.000880/2002-47
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF. Não cabe a retificação da DCTF para alterar informações sobre compensações após mais de cinco anos da ocorrência dos fatos e quando o contribuinte não consegue demonstrar erro no preenchimento das declarações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.000880/2002-47 Recurso n° 165.643 Voluntário Acórdão n° 1302-00.149 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente CNH LATINO AMERICANA LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF. Não cabe a retificação da DCTF para alterar informações sobre compensações após mais de cinco anos da ocorrência dos fatos e quando o contribuinte não consegue demonstrar erro no preenchimento das declarações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 28 M A i 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que manteve parcialmente o despacho decisório de 04/01/2006, proferido pelo Chefe da SAORT/DRF/COM/MG, fls. 1369/1376, que declarou homologadas parcialmente as Declarações de Compensação (Pedidos de Compensação) apresentadas, até o limite DETALHADO A SEGUIR: Ano Saldo Credor IRPJ - r$ 2001 SUCEDIDA 2.495.739,11 2001 SUCESSORA 4.538.721,96 2001 7.034.461,07 Os créditos objeto dos pedidos de compensação têm origem no saldo credor de IRPJ apontado na DIPJ/2001 da empresa incorporada, crédito dito comprovado pela DIPJ anexa (Anexo 2), bem como de créditos IRRF/2001, referentes a juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, nos valores de R$ 3.303.618,43, R$ 915.576,29 e R$ 3.406.978,64, respectivamente, no total de R$ 7.626.173,36. Inconformada, a impumante argumenta que apesar do reconhecimento do direito creditório da requerente ocorreu um equívoco na execução da imputação dos créditos vinculados ao saldo credor de IRPJ acumulado pela empresa sucedida, referente ao ano- calendário de 2001. Ademais, assegura que o valor de R$ 197.152,30, imputado ao saldo credor de IRPJ/2001, corresponde ao somatório dos valores de R$ 187.621,80 e R$9.350,50. O valor de R$ 187.621,80 refere-se a IRRF da l a semana de março de 2002 e apesar de estar consignado na DCTF a compensação com o saldo credori de IRPJ/2000, a SRF imputou tal débito ao saldo credor de IRPJ/2001. O valor de R$9.530,50, por sua vez foi compensado em duplicidade, eis que já foi considerado na planilha "compensações sem processo". Afirma que o crédito referente ao saldo credor de IRPJ/2001 foi utilizado para a compensação de débitos que, na verdade estão vinculados ao crédito referente ao saldo credor de IRPJ/2000 ou ao saldo de IRRF sobre Hedge referente ao ano de 1999. Reconhece que erros formais no preenchimento de algumas DCTFs apresentadas à fiscalização motivaram as imputações indevidas mas que tal fato não deve prevalecer sobre a verdade material ora apresentada e devidamente comprovada com documentos e escrita contábil. Requer a reforma do despacho decisório para se refoimular as imputações equivocadamente efetuadas de forma a se cancelar o "saldo devedor" decorrente da suposta insuficiência dos créditos requeridos no presente processo. O processo retomou à unidade de origem, por meio da Resolução n°669 de 14/12/2006, desta 4a Turma de Julgamento, fls, 1484/1486, para informar/esclarecer acerca de eventuais equívocos na imputação do crédito reconhecido. Do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 1562/1563, foi dado ciência á impunte, fls.1590, que não se manifestou, fl. 1591. 2 Processo n" 13603.000880/2002-47 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.149 Fl. 2 O Veto condutor do acórdão foi prolatado como abaixo transcrito: Parte do direito creditório apresentado pela impugnante, conforme descrito no Despacho Decisório, fls. 1369/1386, originou -do saldo credor de IRPJ da incorporada New Holland Latino Americana Ltda referente ao período de janeiro a novembro de 2001: 4. Saldo Credor: 4.1 - O saldo credor de IRPJ é o apontado na DIPJ/2001 (situação especial de incorporação) Fl 2AL18, no valor de R$6. 104.654,11 4.2 - Este saldo credor de IRPJ constante da DIPJ/01 da empresa New Holland Latino Americana Ltda, CNPJ 62352.885/0001-45, foi em parte utilizado nas compensações dos débitos arrolados às fls.02 do processo 13603.000880/2002-47 e nas DCTFs da sucedida referentes ao a/c 2002 (fls. 1013/1030) sendo seu saldo no valor de R$2.495.739,11 constante às fls. 976/983 o devido para fins de utilização em pedidos de compensação. De acordo, com a impugnante, o saldo por ela apresentado corresponde ao montante de R$3.303.618,43. A impugnante argumenta que parte dos débitos compensados sem processo com o valor do saldo credor de IRPJ, da DIPJ/2001, efetuado pela autoridade administrativa, fl. 979, já foi objeto de compensação: a) com crédito de IRPJ/2000 (CNPJ 62.352.885/0001-45), conforme indicado no quadro "IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA-SALDO CREDOR DE IRPJ/2000, fls. 1.421 e b) com saldo de IRRF sobre operações de hedge - 1999, conforme indicado no quadro IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA — IRRF SOBRE HEDGE — 1999", fl. 1.422. Os valores questionados pela impugnante foram objeto de diligência, fls. 1484/1486, onde foram solicitados os seguintes esclarecimentos: I- Consta da DCTF, fl. 1.021 que do débito ali declarado, o valor de R$197.152,30 foi compe.nsado da seguinte forma: R$9.530,50 com saldo negativo de 1RPJ apurado em 31/12/2001 e R$187. 621,80 com saldo negativo apurado em 31/12/2000. a- Esclarecer se houve duplicidade na compensação do débito de IRRF (561) no valor de R$9.530,50, tendo em vista a DCTF, de fl. 1021, e Demonstrativo Analítico de Compensação, Compensação 007/016 (R$197152,30) e 008/016 (R$9.530,50), fl. 981; b- Esclarecer se o valor de R$187.621,80 já foi compensado com saldo credor de IRPJ/2000. 2- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.460 e 1.465/1.468 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 781_950,07; R$5.895,97; R$977,60; R$ 3 651,46; R$4.155,10 e R$ 187.621,80; foram compensados com saldo credor apurado em 31/12/2000, conforme afirmado p ioe contribuinte 3- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.461/1.463 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 6.913,78; R$ 3.000,53 e R$1:412,53; foram compensados com saldo de IRRF sobre operações de hedge referente ao ano de 1999, conforme afirmado pelo contribuinte e documentos por ele juntados às fls. 1.472 a 1.479. 4- Na eventualidade da ocorrência de débitos compensados em duplicidade em qualquer dos itens I, 2 e 3, acima numerados, refazer os cálculos de imputação para apuração de créditos/saldos remanescentes do IRPJ/2001. 5- Efetuar as compensações pleiteadas neste processo até o limite do saldo apurado no item 4. Todas as alegações da impugnante foram examinadas pela unidade de origem que assim concluiu ás fls. 1542/1543: Em relação ao item de n° 01 verificamos que o Demonstrativo Analítico de compensação constante à fl. 951 apresenta duplicidade em relação ao débito IRRF — 0561 /março-2002, no valor de R$9.530,50. Quanto aos demais débitos constantes dos itens n° 02 e 03, bem como parte do débito descrito no item anterior, no valor de R$187.621,80, não encontramos vinculações ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000 e tão pouco compensados com o IRRF sobre operações de hedge referente ao ano-calendário de 1999, seja mediante pedido da própria parte interessada (fls. 1487/1508) ou de ofício quando da apuração do saldo a restituir ou compensar (fls. 1509/1532) Ressalte-se que a retenção na fonte do IR sobre os rendimentos obtidos em tais operações, integra a apuração do imposto devido e perfaz a restituição/compensação quando da apuração do saldo negativo de IR no ajuste. A apuração dos créditos/saldo remanescentes do IRPJ/2001 da sucedida no período 01/01/2001 à 30/11/2001 após o evento descrito no item n° 01 apresenta-se de R$2.504.801,10 1533/1539) CONCLUSÃO Com base nas considerações anteriores fica retificado o direito creditó rio do contribuinte, procedendo-se as compensações pleiteadas até o limite a seguir deferido. Ano Saldo Credor IRPJ - r$ 2001 SUCEDIDA 2.504.801,10 2001 SUCESSORA 4.538.721,96 2001 7.043.523,06 4 Processo n° 13603.000880/2002-47 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.149 Fl. 3 Diante do exposto voto por retificar o direito creditório conforme acima demonstrado, advertindo que a impugnante tendo tornado ciência do Relatório Fiscal, de fls. 1562/63 não se manifestou. Parte do direito creditório apresentado pela impugnante, conforme descrito no Despacho Decisório, fls. 1369/1386, originou do saldo credor de IRPJ da incorporada New Holland Latino Americana Ltda referente ao período de janeiro a novembro de 2001: 4. Saldo Credor: 4.1 — O saldo credor de IRPJ é o apontado na DIPJ/2001 (situação especial de incorporação) F12AL18, no valor de R$ 6.104.654, 11 4.2 — Este saldo credor de IRPJ constante da DIPJ/01 da empresa New Holland Latino Americana Ltda, CNPJ 62352.885/0001-45, foi em parte utilizado nas compensações dos débitos arrolados às fls.02 do processo 13603.000880/2002-47 e nas DCTFs da sucedida referentes ao a/c 2002 (,fls. 1013/1030) sendo seu saldo no valor de R$2.495.739,11 constante às fls. 976/983 o devido para fins de utilização em pedidos de compensação. De acordo, com a impug,nante, o saldo por ela apresentado corresponde ao montante de R$3.303.618,43. A impugnante argumenta que parte dos débitos compensados sem processo com o valor do saldo credor de IRPJ, da DIPJ/2001, efetuado pela autoridade administrativa, fl. 979, já foi objeto de compensação: a) com crédito de 1RPJ/2000 (CNPJ 62.352.885/0001-45), conforme indicado no quadro "IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA-SALDO CREDOR DE IRPJ/2000, fls. 1.421 e b) com saldo de 1RRF sobre operações de hedge — 1999, conforme indicado no quadro IMPUTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDEVIDA — IRRF SOBRE HEDGE — 1999", fl. 1.422. Os valores questionados pela impugnante foram objeto de diligência, fls. 1484/1486, onde foram solicitados os seguintes esclarecimentos: 1- Consta da DCTF, fl. 1.021 que do débito ali declarado, o valor de R$197.152,30 foi compensado da seguinte forma: R$9.530,50 com saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001 e R$187.621,80 com saldo negativo apurado em 31/12/2000. a- Esclarecer se houve duplicidade na compensação do débito de IRRF (561) no valor de R$9.530,50, tendo em vista a DCTF, de fl. 1021, e Demonstrativo Analítico de Compensação, Compensação 007/016 (R$197152,30) e 008/016 (R$9.530,50), fl. 981; 5 b- Esclarecer se o valor de R$187.621,80 já foi compensado com saldo credor de IRPJ/2000. 2- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.460 e 1.465/1.468 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 781.950,07; R$5.895,97; R$977,60; R$ 651,46; R$4.155,10 e R$ 187.621,80; foram compensados com - saldo credor apurado em 31/12/2000, conforme afirmado pelo contribuinte 3- Esclarecer se os débitos indicados nas DCTFs de fls. 1.461/1.463 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fl. 979), nos montantes de R$ 6.913,78; R$ 3.000,53 e R$1.412,53; foram compensados com saldo de IRRF sobre operações de hedge referente ao ano de 1999, conforme afirmado pelo contribuinte e documentos por ele juntados às fls. 1.472 a 1.479. 4- Na eventualidade da ocorrência de débitos compensados em duplicidade em qualquer dos itens I, 2 e 3, acima numerados, refazer os cálculos de imputação para apuração de créditos/saldos remanescentes do IRPJ/2001. 5- Efetuar as compensações pleiteadas neste processo até o limite do saldo apurado no item 4. Todas as alegações da impugnante foram examinadas pela unidade de origem que assim concluiu ás /is. 1542/1543: Em relação ao item de n° 01 verificamos que o Demonstrativo Analítico de compensação constante à fl. 951 apresenta duplicidade em relação ao débito IRRF — 0561/março-2002, no valor de R$9.530,50. Quanto aos demais débitos constantes dos itens n° 02 e 03, bem como parte do débito descrito no item anterior, no valor de R$187.621,80, não encontramos vinculações ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000 e tão pouco compensados com o IRRF sobre operações de hedge referente ao ano-calendário de 1999, seja mediante pedido da própria parte interessada (fls. 1487/1508) ou de ofício quando da apuração do saldo a restituir ou compensar (/is. 1509/1532) Ressalte-se que a retenção na fonte do IR sobre os rendimentos obtidos em tais operações, integra a apuração do imposto devido e perfaz a restituição/compensação quando da apuração do saldo negativo de IR no ajuste. A apuração dos créditos/saldo remanescentes do IRPJ/2001 da sucedida no período 01/01/2001 à 30/11/2001 após o evento descrito no item n° 01 apresenta-se de R$2.504.801,10 (fls. 1533/1539) CONCLUSÃO Com base nas considerações anteriores fica retificado o direito creditó rio do contribuinte, procedendo-se as compensações pleiteadas até o limite a seguir deferido. Ano 6 Processo n° 13603.000880/2002-47 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.149 Fl. 4 2001 SUCEDIDA 2001 SUCESSORA 2001 Diante do exposto voto por retificar o direito creditório conforme acima demonstrado, advertindo que a inzpugnante tendo tomado ciência do Relatório Fiscal, de fls. 1562/63 não se Manifestou. A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 03/12/2007 e apresentou recurso em 02/01/2008. Em seu recurso alega nulidade da decisão de l a• Instância, tendo em vista violação ao art. 31 do Decreto 70.235, por não ter o acórdão se referido às razões expostas na impugnação; - que a diferença apurada pela fiscalização se deu em função de equivoco cometido pela recorrente, pois indicou nas DCTF que estavam compensando débitos com saldo negativo de IPRJ de 31/12/2001, quando deveria ter indicado 31/12/2000. - que, diante desse erro formal, a fiscalização, ao analisar as DCTF's apresentadas pela recorrente em 2002, selecionou todas aquelas que mencionavam que o crédito utilizado nas compensações seria o saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, de forma que acabou imputando àquele crédito valores que, na verdade, estavam sendo compensados com o saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2000. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido_ A lide se restringe ao argumento da recorrente de que houve equivoco ao apresentar suas DCTF's que indicavam estar utilizando saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2001, quando o correto seria 2000. Se essa situação de fato fosse considerada teria saldo suficiente para as compensações requeridas. A matéria foi objeto de análise da DRJ que culminou em pedido de diligência a fls. 1486: Esclarecer se os débitos indicados nas DCTF's de fls. 1460, 1465 e 1468 e vinculados ao saldo credor de IRPJ/2001 (fls. 979), nos montantes de R$ 781.950,07, R$ 5.895,97, R$ 977,60, R$ 651,46, R$ 4.155,10, R$ 497.621,80 foram compensados com 7 saldo credor apurado em 31/12/2000, conforme afirmado pelo contribuinte. Em atendimento à resolução DRJ, relatou a SAORT, DRF Contagem: Quanto aos demais débitos constantes dos itens números 02 e 03, bem como parte do débito descrito no itein anterior, no valor de R$ 187.621,80, não encontramos vinculações ao saldo credor de 1RPJ apurado em 31/12/2000 e tão pouco compensados com o IRRF sabre operações de hedge referente ao ano-calendário de 1999, seja mediante pedido da própria interessada (fls.1487/1508) ou de oficio quando da apuração do saldo a restituir ou compensar (fls 1509/1532). Não vejo como acolher a argumentação da recorrente. Regularmente intimado sobre o resultado da diligência, preferiu não se manifestar. A compensação, nos teinios do inciso II do art. 156 do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, mas deve ser exercida nos termos da legislação de regência. No caso concreto a recorrente afama em DCTF apresentada a fls. 1447 e seguintes que compensou saldo negativo apurado em 31/12/2001 e, desta forma extinguiu os débitos confessados. Em manifestação de inconformidade apresentada em 27 de março de 2006, a recorrente vem afirmar que tinha se enganado, pois os saldo negativo não era de 2001 e sim de 2000. Pergunta-se: qual seria o procedimento correto? Respondo: a retificação das DCTF's. E por que não foram retificadas? Também respondo: por que o prazo de cinco anos para fazê-lo já tinha sido ultrapassado. Entendo que não é possível atender o pleito da recorrente por duas razões: - Primeiro porque ele não demonstra documentalmente que houve engano e que teria utilizado o saldo negativo de 31/12/2000 para compensar os débitos declarados em DCTF's. - Segundo porque, quando alegou que havia erro, já havia passado o prazo de cinco anos no qual poderia retificar suas DCTF's. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 8

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Numero do processo: 10880.917464/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-003.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, vinculado à receita de exportação (ME). Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos: Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos aclaratórios como: 3.5. Contradição/Obscuridade: a alteração nas bases de cálculo dos créditos; 3.6. Omissão: a alteração na utilização dos créditos Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 3 Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da ilustre relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões a seguir expostas. Os autos versam sobre o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, transmitido em 30/01/2015, de crédito de COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Por meio do Despacho Decisório de fls. 258, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 16/04/2007, poderia alterar o valor do crédito pleiteado, atraindo a vedação prevista no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal entendimento foi ratificado pela 11ª Turma da DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-105.760. O aludido art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe que Art. 59 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No caso concreto, a recorrente pleiteou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, providência que, em tese, pode alterar o saldo do período. No entanto, é essencial destacar que o objeto da ação judicial restringe-se à composição da base de cálculo dos débitos das contribuições, incidindo apenas sobre parcela específica dos débitos que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Assim, embora o resultado da demanda judicial pudesse influenciar o montante a ser recuperado, não teria o condão de reduzir o valor do crédito pleiteado no PER, mas, quando muito, de ampliá-lo. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 4 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Além disso, ainda que se considere que, em virtude de a recorrente ter apurado, no trimestre objeto do ressarcimento, créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, o provimento judicial poderia afetar o percentual de rateio, alterando, assim, os créditos ressarcíveis, essa alteração no rateio apenas poderia ocorrer em benefício da recorrente, não sendo apta a reduzir os valores objeto os créditos objeto do PER. Por sua vez, em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Ressalte-se, ainda, que eventuais créditos reconhecidos judicialmente somente poderiam ser recuperados administrativamente mediante prévia habilitação em processo administrativo próprio, nos termos do art. 100 e seguintes da IN RFB nº 2.055/2021, não se confundindo com o crédito objeto do presente PER. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, já que o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, dispunha que somente podiam ser pleiteados créditos apurados nos 5 (cinco) anos anteriores à apresentação do Pedido de Ressarcimento. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 5 Nessas circunstâncias, a recorrente estaria compelida a escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS ou pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte sobre a qual não há controvérsia jurídica. Tal situação, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN, fundamento do art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época, visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Além disso, o art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, utilizado como fundamento pela Decisão recorrida, é norma de caráter regulamentar, que não pode ser interpretada de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Ressalte-se, por fim, que, embora os créditos discutidos se refiram à mesma contribuição, possuem fundamentos jurídicos distintos: de um lado, a apuração de créditos no regime não cumulativo; de outro, a definição da base de cálculo dos débitos.. Vale registrar que este Conselho já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201- 005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assim sendo, independentemente do resultado da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, inexiste repercussão capaz de reduzir os valores do pedido de ressarcimento objeto destes autos, não havendo óbice à análise do direito creditório. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917464/2016-18 6 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720119/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. SÓCIO DE FATO. ART. 135, III, DO CTN. A comprovação de que a pessoa jurídica operava desprovida de autonomia e sob o comando efetivo de terceiro oculto caracteriza a interposição fraudulenta de pessoas. A gestão de fato, evidenciada por procurações com poderes irrestritos e centralização financeira, atrai a responsabilidade pessoal do administrador oculto com fulcro exclusivo no art. 135, III, do CTN, por infração à lei e simulação societária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. UNICIDADE DA CONDUTA. A estrutura de simulação societária para ocultar o real beneficiário e fracionar receitas configura dolo específico e evidente intuito de fraude. Confirmada a fraude para a constituição do crédito tributário, torna-se imperativa a manutenção da qualificação da penalidade, sendo a conduta una e indivisível. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do art. 106, II, c, do CTN, aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais benéfica. Reduz-se a multa qualificada do patamar de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1301-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. SÓCIO DE FATO. ART. 135, III, DO CTN. A comprovação de que a pessoa jurídica operava desprovida de autonomia e sob o comando efetivo de terceiro oculto caracteriza a interposição fraudulenta de pessoas. A gestão de fato, evidenciada por procurações com poderes irrestritos e centralização financeira, atrai a responsabilidade pessoal do administrador oculto com fulcro exclusivo no art. 135, III, do CTN, por infração à lei e simulação societária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. UNICIDADE DA CONDUTA. A estrutura de simulação societária para ocultar o real beneficiário e fracionar receitas configura dolo específico e evidente intuito de fraude. Confirmada a fraude para a constituição do crédito tributário, torna-se imperativa a manutenção da qualificação da penalidade, sendo a conduta una e indivisível. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do art. 106, II, "c", do CTN, aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais benéfica. Reduz-se a multa qualificada do patamar de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-95.416, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado que redundou nos seguintes autos-de-infração lavrados em seu desfavor: Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Responde solidariamente por todos os Autos o sr. Clovis Finger, CPF nº 369.461.099-53, com fulcro no art. 135, III do Código Tributário Nacional, responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. No montante de cada crédito tributário está incluído, além do respectivo imposto ou contribuição, a multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora calculado até sua constituição. Do Termo de Verificação Fiscal Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi selecionado a fim de averiguar indícios de participação em grupo de empresas que se constituiria em um grupo econômico de fato e, no decorrer do procedimento fiscal, evidenciou se a presença de subterfúgios, utilizados pelo sócio de fato, srº Clovis Finger, no intuito de encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, de maneira a não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) com o intuito de afastar/reduzir a incidência tributária. Tais subterfúgios consistiriam em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas de maneira a não refletir, em seus quadros societários, seus verdadeiros sócios. Nesse compasso, das 42 empresas que comporiam a rede de lojas Gold Finger, 13 delas seriam administradas pelo Sr. Clovis Finger (CPF 369.461.099-53) ou sua cônjuge, Srª Sandra Lourenção Finger (CPF 027.504.508- 02), inclusive o contribuinte sob fiscalização. Nessa linha, a empresa fiscalizada, foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido por Simples Nacional, em razão de o sócio de fato participar em empresas cuja receita bruta global ultrapasse o permissivo legal para manutenção no Simples e por ter sido constituída por interposta pessoa, nos termos dos arts. 3º, § 4º, V e 29, IV e § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Tal exclusão , formalizada por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 038/2018, transitou no bojo do Processo Administrativo nº 13864.720029/2018-21, operou efeitos retroativos a 17/04/2012 e foi impugnada intempestivamente , naqueles autos. No relato da ação fiscal, a Auditoria informa que a empresa foi intimada a apresentar Livros contábeis e extratos com sua movimentação bancária, dentre outros elementos, e que teria apresentado o Livro Diário bem como autorizado a obtenção das informações bancárias junto às instituições financeiras. Nesse compasso, da análise dos documentos obtidos junto aos bancos, a Fiscalização destaca as seguintes ocorrências: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; - Proposta de abertura de conta e cartão de assinaturas assinado exclusivamente pelo sr. Clovis Finger, no qual consta que a empresa é partícipe de grupo econômico; - Cheques da empresa autuada firmado exclusivamente pelo sr. Clóvis Finger; - Intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo. Informa a Auditoria que as descrições contidas no campo "histórico dos lançamentos contábeis" não permitem identificar os ordenantes/beneficiários dos recursos em razão do uso de expressões genéricas, no entanto, conclui, "os extratos bancários constituem prova cabal da unicidade de controle e da confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger." Uma vez excluída do regime tributário do Simples Nacional constituiu-se as contribuições previdenciárias e as destinadas às outras entidades ou fundos devidas, originalmente tributadas com base naquela sistemática e que passaram a ser tributadas sobre a remuneração dos segurados obrigatórios da Previdência Social, de acordo com a Lei de Custeio e em conformidade com a sua declaração nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, incidindo sobre os seguintes parâmetros: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Destaca-se que, por expressa vedação legal, os valores recolhidos a título de Simples Nacional não puderam ser compensados com os valores constituídos, razão pela qual o contribuinte deverá pleitear sua restituição ou a compensação dos valores relativos às CPP recolhidos por meio de DAS. Aponta, ainda, que os valores de Salário-Família e de Salário-Maternidade já foram considerados pelo sistema GFIP no cálculo das contribuições devidas. No que tange à responsabilidade solidária do Srº Clovis Finger , a Auditoria remete-o a conduta de se utilizar de extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado, incorrendo na conduta disposta pelo art. 135, III da Lei nº 5172/66 (Código Tributário Nacional). Tal conduta encontra-se detalhada na Representação Fiscal para Fins Penais que traz as 13 empresas do Grupo que estariam sob administração do responsável solidário, inclusive a contribuinte ora autuada, para a qual a Fiscalização aponta: Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; A Auditoria efetuou busca das procurações que teriam sido passadas para o sr. Clovis Finger em cartório, inclusive pela empresa autuada e, de sua análise percuciente, identificou um padrão no qual havia a delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato de maneira a entregar todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para os seus verdadeiro sócio, dentre eles, efetuar compra e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer retiradas, autorizar débitos, receber quaisquer importâncias devidas à firma outorgante, bem como assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral. Observa-se, ainda, que também a Srª Sandra Lourenção Finger , esposa do srº Clóvis, delegou plenos poderes ao marido para gerir seus negócios mediante procuração passada em Cartório. Nas conclusões a Auditoria constata que a análise do faturamento das 13 empresas sobre controle e direção do solidarizado ultrapassam, em muito, o limite de receitas permitido para vinculação no Simples Nacional, fato que motivou a criação de diversas pessoas jurídicas por meio de interpostas pessoas a fim de dividir o faturamento e permitir-lhes a participação no regime tributário favorecido. Tais condutas tipificam, em tese, crime contra a ordem tributária para reduzir ou suprimir tributo omitindo informações ou prestando declarações falsas, e fraude à fiscalização tributária para eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo. Da impugnação da empresa autuada O sujeito passivo e o responsável solidário foram devidamente cientificados do feito em 27/12/2018, mas apenas a empresa autuada apresentou Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; peça impugnatória em 15/01/2019 (fls. 1043/1087) na qual deduz, em síntese, o quanto segue, por tópicos. Preliminarmente, argui a tempestividade da impugnação. - Do grave equívoco na inclusão do sr, Clóvis Finger como responsável tributário: Considera equivocada a inclusão do sr. Clóvis Finger como responsável tributário, posto que jamais figurou no contrato social da impugnante, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a administração se dá de forma autônoma e independente através de sua sócia. Nessa linha contesta a existência da sociedade de fato, pois a mera exploração do mesmo ramo de atividade e compartilhamento de nome fantasia não seria capaz de gerar responsabilidade ao sr. Clóvis Finger. Afirma inexistir interposição de pessoas e rebate a Representação Fiscal para Fins Penais pois que não ficou evidenciado que ele tenha se utilizado de subterfúgios, pois a atual sócia encontra-se devidamente indicada na autuação. Também, reputa inconcebível que pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais nunca integraram. - Do grave equívoco na exclusão do Simples Nacional: Argumenta contra a exclusão da empresa do Simples Nacional, operada nos autos do processo nº 13864.720029/2018/-21, "cuja decisão ainda se aguarda" e clama pelo cancelamento da presente autuação, posto que os tributos devidos foram recolhidos e não há diferenças a serem cobradas. - Da interpretação equivocada de grupo econômico: Reporta-se à Manifestação de Inconformidade apresentada conta a exclusão do Simples Nacional, na qual teria sido demonstrada de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e tece largas considerações quanto ao tema, trazendo doutrinas e jurisprudência. No tocante aos autos, questiona a razão de, em tendo havido "a equiparação com 'grupo econômico", a autuação não ter observado o somatório do conhecido faturamento de todas as empresas envolvidas e procedido a uma única autuação, fato que por ele é interpretado como um "rasgo de sinceridade fiscal" que encobriria a ausência da caracterização do tal grupo econômico. - Dos limites da receita bruta global: No tópico esclarece que a Impugnante sempre manteve sua receita bruta dentro dos limites legais permitidos para os optantes do Simples Nacional. - Da aplicação indevida da autuação: Aqui conclui o raciocínio que parte da premissa de que "a contribuinte não praticou qualquer ato capaz de efetuar a exclusão do Simples Nacional e por consequência não existe razão para a aplicação do presente auto de infração" e Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; traz à baila as hipóteses de exclusão elencadas na Lei de regência para promover sua discussão. - Da aplicação da multa qualificada: Insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude, discutindo o caráter excessivo da sanção que se revela, ao seu olhar, desproporcional, confiscatória, irrazoável e atentatória ao princípio da moralidade. Noutra linha, afirma não se comprovar o evidente intuito de fraude pela aplicação de subterfúgios e utilização de interpostas pessoas na medida em que "a pessoa indicada como responsável não consta no contrato social e não detém nenhum poder de gerência." Para tudo traz doutrinas e jurisprudências. Por fim, no mesmo tópico, afirma que "a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB, no entanto, a sua transformação em lançamento fere princípios fundamentais da atividade de fiscalizar, que objetivam a constatação de eventual atividade contrária a legislação e suas vinculações financeiras e econômicas, devendo sempre comprovar eventual ilícito." Conclui o tópico pedindo a revisão da multa qualificada em decorrência dos critérios da razoabilidade e dos princípios constitucionais, bem como a reversão da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Posto nesses argumentos, requer o cancelamento integral da autuação, o afastamento do srº Clóvis Finger da condição de sujeito passivo bem como da multa qualificada. É a síntese do necessário para o julgamento. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL QUANDO EVIDENCIADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto conjuntamente pela contribuinte ELIANE APARECIDA PRUDENCIO - ME (Recorrente Principal) e pelo responsável solidário CLOVIS FINGER (Recorrente Solidário), contra o Acórdão n.º 14-95.416 (fls. 1061/1068), proferido pela 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP. A decisão de primeira instância julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo na íntegra o lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias, referente ao período de apuração de 01/2013 a 12/2014. Em recurso (fls. 1094 e seguintes), os Recorrentes reiteram as alegações de Impugnação, alegando: - Ilegitimidade Passiva e Inexistência de Sócio de Fato; - Ausência de Unicidade de Controle e das Procurações; - Capacidade dos Sócios Formais; - Multa Qualificada. Passo a apreciar as alegações. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Da Delimitação da Lide e da parte Incontroversa Preliminarmente, impõe-se delimitar o objeto litigioso. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, operou-se a preclusão consumativa sobre os aspectos quantitativos do lançamento (base de cálculo, alíquota e fato gerador), bem como o não aproveitamento dos recolhimentos havidos na sistemática original, eis que não foram objeto de impugnação específica, tornando-se incontroversos conforme bem pontuado pela decisão recorrida. Outrossim, a exclusão do Simples Nacional não comporta revisão nestes autos, visto que a discussão ocorre em processo administrativo autônomo (Proc. nº 13864.720029/2018-21), distribuído, à propósito, para este mesmo Relator. Dessa forma, a lide restringe-se estritamente a dois pontos: (i) a responsabilidade solidária do Sr. Clovis Finger e (ii) a qualificação da multa. Relativamente ao tema responsabilidade solidária, cumpre-se esclarecer ainda particularidades deste processo: embora o responsável solidário, Sr. Clovis Finger, não tenha apresentado impugnação em nome próprio na fase inicial, a matéria referente à sua responsabilização foi expressamente apreciada e julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Não obstante a inércia inicial do solidário, o Ilustre Relator a quo, valendo-se do princípio do informalismo procedimental, optou por superar a rigidez formal e conhecer dos argumentos de defesa apresentados pela Pessoa Jurídica em favor do sócio. Para maior clareza, transcrevo trechos a seguir (fls. 1070): "Importante observar que a pessoa física do srº Finger foi cientificada do feito e quedou-se inerte ante a possibilidade de impugná-lo, no entanto a contestação é feita pelo sujeito passivo direto contra quem a autuação foi lançada. Este Relator não desconhece o fato de que o novo Código de Processo Civil veda, de maneira expressa, em seu artigo 182, que um terceiro possa pleitear direito alheio em nome próprio. Entendo, contudo, por não aplicar tal dispositivo ao caso em tela, em homenagem ao fato de que o processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do informalismo procedimental, segundo o qual não se deve exigir formas rígidas para a prática do ato. Nesse contexto, considero que deva ser apreciado o argumento exposto acerca da atribuição da solidariedade ao Sr. Clovis Finger apresentado no conjunto da impugnação da pessoa jurídica autuada, tanto mais porquanto a conduta identificada se reflete na qualificação da multa imposta, esta sim legitimamente contestada pela Impugnante em nome próprio." Soma-se a essa análise o fato de que, nesta fase recursal, o Recurso Voluntário foi interposto e assinado conjuntamente pela empresa autuada e pelo Sr. Clovis Finger. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Essa concatenação de fatos — a análise prévia pela DRJ e a presença atual do solidário no polo ativo recursal — afasta-se a aplicação da Súmula CARF nº 172 ao caso concreto, não havendo que se falar em ilegitimidade quando a própria decisão recorrida devolve a matéria a este Conselho e o próprio interessado subscreve a peça recursal, através de procurador legitimamente constituído (fls. 1149). Portanto, conhece-se da matéria “responsabilidade solidária”, e passa-se a apreciá- la na extensão dos argumentos contidos na peça recursal. Da Responsabilidade Tributária No mérito, a defesa insurge-se contra a caracterização do Sr. Clovis Finger como sócio de fato e contra a existência de grupo econômico, alegando, em síntese, que o mesmo "não figura no contrato social" e que as procurações outorgadas seriam mera "estratégia comercial" com "termos padrões de cartório". Razão não assiste aos Recorrentes. A fiscalização, em trabalho consubstanciado no Relatório Fiscal e seus anexos, ao constatar que a Recorrente operava desprovida de autonomia decisória e financeira, servindo de mero instrumento para a fragmentação de receitas do 'Grupo Gold Finger', fundamentou a responsabilidade do Sr. Clovis Finger exclusivamente no disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). O referido dispositivo atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, a "infração de lei" que atrai a responsabilidade pessoal do Sr. Clovis é a própria prática da interposição fraudulenta de pessoas (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Ao constituir e operar uma sociedade utilizando-se de terceiros ("laranjas") para ocultar sua condição de real beneficiário e administrador, o Recorrente cometeu ilícito doloso voltado à evasão fiscal. A ausência de seu nome no contrato social não o exime; pelo contrário, é elemento constitutivo da fraude perpetrada. As provas dos autos — notadamente as procurações com poderes irrestritos de gestão e a comprovação do fluxo financeiro centralizado — demonstram que o Sr. Clovis exercia a administração de fato da empresa. Ao agir como gestor oculto, praticou atos com infração à lei (simulação societária), o que preenche perfeitamente a hipótese de incidência do art. 135, III, do CTN. O argumento defensivo de que o Sr. Clovis não consta no contrato social, longe de afastá-lo da lide, reforça a acusação fiscal. A ausência de registro formal é a essência da figura do Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; sócio de fato. Se o seu nome constasse nos atos constitutivos, não estaríamos diante de uma interposição fraudulenta de pessoas (art. 72 da Lei nº 4.502/64), mas de uma sociedade regular. Com efeito, nos termos do inciso I, art. 116 do CTN, o contrato social não pode servir de escudo para convalidar simulações. O que determina a sujeição passiva não é o rótulo jurídico que as partes atribuem ao negócio, mas a realidade dos fatos econômicos. E a realidade dos autos demonstra que o comando efetivo, o poder de mando e a apropriação dos resultados emanavam exclusivamente do Sr. Clovis. Ademais, a tentativa da defesa de reduzir as procurações a uma "estratégia comercial" ou a "modelos de cartório" não se presta ao fim desejado. Não é crível, tampouco usual, que um empresário individual autônomo outorgue a terceiro — estranho ao quadro social — poderes ilimitados e irrevogáveis de gestão, movimentação bancária e administração geral apenas para "negociar com fornecedores". A outorga de tais poderes, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, comprova que a Sra. Eliane abdicou da gestão em favor do Sr. Clovis. Trata-se de prova inequívoca de gestão de fato. A centralização do comando, das compras e da logística nas mãos do responsável solidário comprova o exercício efetivo da administração, circunstância que atrai a aplicação exclusiva do art. 135, inciso III, do CTN. Tal conduta materializa a prática de atos com infração à lei, consubstanciada na simulação societária e na interposição fraudulenta de pessoas, fundamentos bastantes para a imputação da responsabilidade pessoal. Desta forma, mantenho a responsabilidade solidária Sr. Clovis Finger. Da Multa Qualificada (150%) Ultrapassada a questão da responsabilidade tributária, cumpre enfrentar a insurgência da Recorrente quanto à penalidade aplicada. A defesa sustenta, em síntese, a improcedência da multa qualificada de 150% através dos seguintes argumentos: (i) a ausência de prova cabal do dolo ou intuito de fraude; (ii) a inexistência de base para a qualificação ante a suposta fragilidade da acusação de interposição de pessoas; e, (iii) o caráter confiscatório e inconstitucional da multa, invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar em nenhum de seus pontos, senão vejamos. Da Materialidade da Fraude e do Elemento Subjetivo (Dolo) A alegação de que o dolo foi presumido e de que não houve comprovação do "evidente intuito de fraude" confronta-se diretamente com a realidade fática delineada nos autos. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; A qualificação da multa, in casu, não decorre de mero inadimplemento ou de divergência interpretativa da legislação tributária, mas sim da constatação inequívoca de simulação e interposição fraudulenta de pessoas. A conduta de constituir uma sociedade utilizando-se de "testa de ferro" (Sra. Eliane) para ocultar o verdadeiro titular (Sr. Clovis) e, com isso, fragmentar receitas para usufruir indevidamente do Simples Nacional, possui, em sua gênese, o dolo específico. Não se trata de conduta culposa, passível de ocorrer por negligência ou imperícia. A arquitetura de um quadro societário simulado exige planejamento, vontade livre e consciente de distorcer a realidade jurídica para lesar o Fisco. Portanto, a prova do dolo reside na própria estrutura da fraude. O "evidente intuito de fraude" está materializado na manobra de ocultação do sujeito passivo real. Aquele que atua de forma dissimulada, valendo-se de terceiros para não recolher tributos na forma devida, age com dolo, legitimando a incidência do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Da Interposição de Pessoas como Fundamento da Qualificação No que tange ao argumento de que a acusação de interposição é "frágil" porque o Sr. Clovis Finger não consta no contrato social, tal alegação, conforme já dito, é de uma contradição insuperável. A ausência do nome do verdadeiro administrador nos atos constitutivos da empresa não enfraquece a acusação; pelo contrário, é pressuposto necessário para a existência da interposição fraudulenta. Se o Sr. Clovis figurasse no contrato social, não haveria simulação, mas sociedade regular. A fraude reside justamente na dissociação entre a realidade formal (contrato social) e a realidade material (gestão de fato). A comprovação de que a Recorrente operava sob o comando de terceiro oculto, desprovida de autonomia gerencial, evidencia a ocorrência de fraude. Por conseguinte, a validação do lançamento tributário e a consequente exclusão do Simples Nacional acarretam, inexoravelmente, a manutenção da multa qualificada. Tratando-se de conduta una e indivisível, o reconhecimento do modo de agir fraudulento na evasão do tributo legitima, obrigatoriamente, a qualificação da sanção, sob pena de insustentável contradição lógica. Do Alegado Efeito Confiscatório e Constitucionalidade A Recorrente invoca princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, citando o RE 833.106 do STF para pleitear o afastamento da multa superior a 100%. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.203 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2018-11 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Entretanto, inexiste competência a este Conselho para afastar a aplicação de lei federal com base em arguição de inconstitucionalidade, encontrando-se a matéria pacificada pela Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Da Redução da Multa Qualificada para o percentual de 100% Superada a discussão quanto à materialidade da infração e à correção da qualificação da penalidade diante do evidente intuito de fraude, impõe-se, de ofício, a revisão do quantum da sanção aplicada, em virtude de alteração legislativa superveniente mais favorável ao contribuinte. Conforme exposto anteriormente, a conduta da Recorrente enquadrou-se na hipótese de interposição fraudulenta, atraindo a multa qualificada originalmente prevista no patamar de 150%. Contudo, apesar de manter a multa de ofício qualificada, seu percentual deve ser reduzido para o patamar de 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida e, por conseguinte, os créditos tributários constituídos e a responsabilidade solidária atribuída. Porém, deverá ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11363509 #
Numero do processo: 10935.903359/2020-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T14:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T14:51:42Z; Last-Modified: 2026-05-29T14:51:42Z; dcterms:modified: 2026-05-29T14:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T14:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T14:51:42Z; meta:save-date: 2026-05-29T14:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T14:51:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T14:51:42Z; created: 2026-05-29T14:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-29T14:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T14:51:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.903359/2020-03 ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.762 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903359/2020-03 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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