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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122572 #
Numero do processo: 10730.724055/2019-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência ficta acerca do acórdão-recorrido (art. 23, I, § 1º e IV, § 2º, do Decreto 70.235/1972). A circunstância de o recorrente ter solicitado atendimento em unidade da Receita Federal, a ocorrer após o transcurso do prazo, ou de tal atendimento ter sido desmarcado, ainda que previsto para ocorrer dentro do prazo, não influi na contagem do lapso temporal para a interposição do recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA INEFICÁCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Esta Turma Extraordinária não tem competência para examinar peça intitulada “recurso especial do contribuinte”.
Numero da decisão: 2001-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência ficta acerca do acórdão- recorrido (art. 23, I, § 1º e IV, § 2º, do Decreto 70.235/1972). A circunstância de o recorrente ter solicitado atendimento em unidade da Receita Federal, a ocorrer após o transcurso do prazo, ou de tal atendimento ter sido desmarcado, ainda que previsto para ocorrer dentro do prazo, não influi na contagem do lapso temporal para a interposição do recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA INEFICÁCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Esta Turma Extraordinária não tem competência para examinar peça intitulada “recurso especial do contribuinte”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 40 55 /2 01 9- 36 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724055/2019-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 05-09, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 2017, em que foi apurado IRPF no valor de R$ 1.395,33, acrescido de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada a seguinte infração: - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$ 6.168,27, referente à fonte pagadora Município de Ilhéus. A Fiscalização explica que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou comprovantes de rendimentos, carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços. Por meio da impugnação (fls. 02-04) e da documentação que a acompanha, o contribuinte alega, em síntese, que: o valor contestado foi efetivamente retido e informado na declaração de rendimentos em outro CNPJ e nome da outra fonte pagadora: 13.672.597/0001-62, Prefeitura Municipal de Ilhéus; na notificação de lançamento foi citado o Decreto nº 3.000/99, que se encontra revogado, logo não pode surtir efeitos fiscais contra os contribuintes. No despacho de encaminhamento à fl. 43 há a informação de tratar-se de impugnação intempestiva, tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 30/08/2019. O processo foi encaminhado a esta DRJ tendo em vista a preliminar de tempestividade juntada à fl. 26. VOTO Preliminar de tempestividade As formas pelas quais o contribuinte é intimado nos processos administrativos fiscais estão previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual estabelece que: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724055/2019-36 a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) (...)" Verifica-se à fl. 27 que a notificação de lançamento foi enviada ao contribuinte, em julho/2019, ao endereço fornecido por ele à RFB em sua última DIRPF entregue à época, qual seja, a DIRPF original referente ao ano-calendário 2018, entregue em 30/04/2019: [...] O aviso de recebimento à fl. 27 comprova a ciência da notificação de lançamento no dia 09/07/2019. O contribuinte apresenta o comprovante de agendamento à fl. 26, destacando que a senha foi emitida em 15/07/2019. No entanto, o próprio documento revela que o atendimento foi agendado para o dia 30/08/2019, data em que o contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 02). O agendamento realizado em 15/07/2019 não tem o condão de tornar a impugnação tempestiva. O contribuinte não comprovou que não conseguiu agendar o atendimento para data anterior. E ainda que não tivesse conseguido, também não comprovou que tentou entregar a impugnação no prazo legal na Unidade da RFB, mesmo sem agendamento. Além disso, poderia ter enviado a impugnação via postal a fim de garantir a tempestividade, mas não o fez. Como a ciência se deu no dia 09/07/2019 (fl. 27), e a impugnação foi apresentada somente em 30/08/2019 (fl. 02), deve ser considerada intempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O Decreto nº 7.574/2011 assim dispõe sobre os efeitos da intempestividade, em seu art. 56, § 2º: § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. O art. 16 da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, estipula que “as questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas”. De tal modo, tendo sido decidido em preliminar que a impugnação é intempestiva, não se conhece das alegações de mérito, sem prejuízo do direito de o interessado recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para rediscutir a questão da admissibilidade do recurso. Dessa forma, voto pelo não conhecimento da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2021 (edital), o sujeito passivo interpôs, em 05/04/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recurso é tempestivo. Ademais, além do recurso voluntário, o recorrente também juntou aos autos documento intitulado “Recurso Especial” (fls. 133/141). Aparentemente, esse recurso foi interposto da COMUNICAÇÃO 551 SRRF07/CONTOF/ECOA1, de 15/04/2021, que informa ao recorrente da ineficácia do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724055/2019-36 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto intempestivo. Conforme certificado nos autos, o recorrente interpôs o recurso voluntário após o transcurso do prazo de trinta dias, contados da ciência ficta, determinada pela publicação de edital: Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital de nº 007355162 no sítio da RFB na internet. Base legal da ciência: inciso I, § 1º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972 inciso IV, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. Data da Publicação do Edital Eletrônico nº 007355162: 10/02/2021 Data de Ciência: 25/02/2021 Presentes os requisitos para intimação do impugnante pela via do edital, a circunstância de ele solicitar atendimento em uma das unidades da RFB, marcada para data posterior àquela do término do prazo, ou de tal audiência ser desmarcada, não modifica o lapso temporal de que dispõe o contribuinte para interposição do recurso voluntário. Em relação ao documento intitulado “Recurso Especial”, por ausência de competência, deixo de apreciá-lo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 173DF CARF MF Original

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10123045 #
Numero do processo: 10469.725469/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. NATUREZA SUCUMBENCIAL. Os honorários constantes em precatório cujos valores não foram suportados pelo contribuinte não são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. TEMA 878 DO STJ. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964.
Numero da decisão: 2201-011.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, e para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PRECATÓRIO. NATUREZA SUCUMBENCIAL. Os honorários constantes em precatório cujos valores não foram suportados pelo contribuinte não são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. TEMA 878 DO STJ. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, e para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 54 69 /2 01 1- 72 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725469/2011-72 Relatório O processo refere-se à Notificação de lançamento (fl. 23 a 29) relativa ao ano- calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 92.710,51. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 49.540,73. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 26), confrontando-se o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 202.207,04. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6.066,21. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02 a 21), sob a qual o Despacho Decisório Malha PF/SAFIS/DRF/NAT 0107/2012 (fl. 75 a 76), datado de 28/03/2012, indeferiu a revisão de ofício do lançamento referente ao Exercício 2010, ano-base 2009. Entendeu-se que a infração apontada na notificação de lançamento foi a omissão de rendimentos (créditos judiciais) recebidos acumuladamente através da Caixa Econômica Federal. Cientificada em 16/04/2012, a contribuinte apresentou Impugnação em 08/05/2012 (fls. 87 a 106). Nela alegou, em síntese, que: a) Recebeu rendimentos de forma acumulada. Declarou os valores em rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, descontados os honorários advocatícios já deduzidos no valor de R$ 14.900,04. b) Nulidade da Ação Fiscal, pois o Termo de Intimação Fiscal n. 2010/094986002348394 de 21/03/2011, relativamente ao Pedido de Esclarecimentos sobre os rendimentos, foi remetido à contribuinte por via postal, quando, por questão de ordem, a cientificação deveria ter sido dada “pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador”, a teor do inciso I, artigo 23 do Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72, prejudicando o tempo de resposta pelo contribuinte. c) No mérito, afirma que o pagamento foi efetuado de forma acumulada. Se tivessem sido pagos na época correta, os rendimentos seriam isentos ou de forma menos gravosa. d) Fundamenta seu direito no Ato Declaratório nº 1, de 27.03.09 e na IN n. 1.127 de 02/2011. Insurge-se contra a multa de ofício. Cita a jurisprudência. O Acórdão 16-62.951 – 15ª Turma da DRJ/SPJ (fls. 115 a 125), em 06/11/2014, julgou a Impugnação improcedente. Julgou-se que pode ser adotada qualquer uma das formas de cientificação discriminadas nos incisos do caput do referido dispositivo, sendo certo que os meios de intimação pessoal e postal não se sujeitam à ordem de preferência (§ 3º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72). Na ação fiscal, como ainda não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não se pode falar em direito de defesa ou contraditório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725469/2011-72 Ainda que a contribuinte afirme não ter omitido os rendimentos recebidos acumuladamente e ter informados no campo rendimentos com tributação exclusiva/definitiva, verifica-se que ao informar os rendimentos no campo destinados a rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, o contribuinte exclui tais valores da tributação gerando a omissão de rendimentos tributáveis. Entendeu-se que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passaram a ser muito mais favoráveis ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010. Quanto aos honorários, julgou-se que apenas podem ser deduzidos os honorários advocatícios nos casos que o contribuinte haja suportado o ônus dos mesmos. No presente caso, o contribuinte informa que pagou honorários advocatícios, no valor de R$ 14.900,04. Mas esse valor trata-se de honorários de sucumbência (fl. 67) que são pagos pela parte vencida, que no caso foi o INSS, e não pode ser deduzido dos rendimentos auferidos pela interessada (fl. 123). No que se refere à multa aplicada, a autoridade lançadora, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. Em síntese, julgou-se que não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria (fl. 124). Em 09/12/2014 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 131 a 167), em que afirma: a) A autuação é oriunda de Diferenças de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerida pela ora Recorrente, através de Ação Ordinária Revisional, tendo sido inicialmente indeferida pelo INSS. Do trânsito em julgado resultou o valor líquido de R$ 202.207,04, no que incidiu o Imposto de Renda Exclusivo na Fonte, à razão de R$ 6.066,21. O precatório abrangeu o período 01/02/2002 a 30/11/2007, consoante Planilha de Detalhamento dos Cálculos, anexa à expediente da Procuradoria Federal Especializada — INSS, tendo sido pago no curso do ano calendário 2009, exercício financeiro de 2010. Na DIPF/2010 foi declarado o valor do precatório — rendimentos acumulados, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, sem os ajustes período a período de incidência, reconhecidos pela jurisprudência interativa, ora homologados pelo Poder Executivo, via §5º a partir de 01/01/2010, Lei n. 7.713, de 1988, com a nova redação introduzida pelo artigo 12-A e parágrafos, em face do disposto na Lei n° 12.350, de 20/23/2010, art. 44, resultado da conversão da Medida Provisória n°497, de 28/07/2010, regulamentados pela I.N. RFB n° 1.127/2011. Afirma que, sobre os valores pagos acumuladamente (ou em atraso), devem incidir as alíquotas previstas nas tabelas vigentes à época em que foram percebidos os respectivos rendimentos, mês a mês. Entende que eventuais diferenças advindas da incidência exclusiva na fonte, devem ser ajustadas de oficio, a teor do inciso I, artigo 149 do CTN. b) Os honorários advocatícios foram pagos com ônus à recorrente, no valor de R$ 14.900,04, em benefício de Paulo Henrique Marques Souto, CPF n° 721.140.964-91, conforme Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725469/2011-72 exarado no Precatório n. 118.84.00.003.000086, cópia em anexo. Não são, portanto, sucumbenciais (fl. 141). Pede dedução dos honorários advocatícios de R$ 14.900,04, por dedução do precatório, pagos com ônus para a litigante, no curso do processo de execução n. 2003.84.00.012536-7, não a título de sucumbência, conforme demonstrado pelo TRF 5ª Região, fls. 268 dos autos; c) A falta de entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, mês a mês, ano a ano, com as informações de lei — natureza dos rendimentos, retenções de fonte e outros – impossibilitou-a a proceder os cálculos do IRPF, pelas respectivas competências, como definido pelo Poder Judiciário. Esta omissão exclui do contribuinte o ônus da penalidade pecuniária. Pede a exclusão das multas de ofício e de mora, respectivamente, à razão de 75% e 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Conforme atesta a SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal – RN, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 09/12/2014 e, não sendo possível verificar a ciência do Acórdão da DRJ, considerou-se a data do protocolo do recurso para comprovar a tempestividade do pedido (fl. 194). Admito, portanto, a peça recursal. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Regime de caixa versus competência. O Fisco entende, conforme o Acórdão de 1ª instância, que ao informar os rendimentos no campo destinados a rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, o contribuinte exclui tais valores da tributação, gerando a omissão de rendimentos tributáveis. Ainda, que a nova sistemática (regime de competência) somente tenha sido introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, data posterior ao ano-calendário em questão – 2009. Conforme demonstrado pela contribuinte, o Precatório n. 2008.84.00.003.0000 (fl.41 e 42, 55) abrangeu o período 01/02/2002 a 30/11/2007. Os valores são oriundos de Ação Ordinária Revisional, Processo n. 2003.84.10.006336-9 (fls. 55 a 63). Afirma que, sobre os valores pagos acumuladamente (ou em atraso), devem incidir as alíquotas previstas nas tabelas vigentes à época em que foram percebidos os respectivos rendimentos, mês a mês. Entende que eventuais diferenças advindas da incidência exclusiva na fonte, devem ser ajustadas de oficio, a teor do inciso I, artigo 149 do CTN. A tributação dos RRA fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725469/2011-72 nos termos abaixo, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) A Lei n. 13.149/2015, conversão da Medida Provisória n. 670/2015, revogou o artigo 12 da Lei 7.713, assentando a forma de cálculo do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Ao observarmos a decisão da DRJ, consta que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram entregues ao contribuinte. É certo que o lançamento reporta-se à época do fato jurídico tributário e deve ser regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 – CTN). Contudo, divirjo da decisão da DRJ, posto o posicionamento do Judiciário ter assegurado que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Honorários advocatícios. Afirma a contribuinte que os honorários possuem natureza contratual e que foram pagos a Paulo Henrique Marques Souto, CPF n° 721.140.964-91, conforme exarado no Precatório PRC66137-RN (fl. 41). O Fisco entende que os honorários possuem natureza sucumbenciais e que apenas podem ser deduzidos os honorários advocatícios, nos casos em que o contribuinte tenha suportado o ônus quanto a eles. Da análise dos autos, consta tabela de Conclusões Técnicas do processo judicial (fl. 67), em que há a discriminação do valor de R$ 14.900,04 a título de honorários. Resta saber, no entanto, se são contratuais/advocatícios como aduz o contribuinte, ou sucumbenciais, como entende a Decisão guerreada. Cabe destacar brevemente a conceituação de ambos, inicialmente. Os honorários contratuais são convencionados entre o cliente e o advogado, pagos em virtude da prestação de serviço, enquanto que os honorários sucumbenciais são pagos em razão de determinação judicial para o advogado da parte vencedora no processo, vide art. 85 do CPC. Consta no Precatório (fl. 55) “Honor. Contr” o valor de R$ 0,00 e o Total de R$ 14.900,04 para o Beneficiário/Advogado. Quanto a beneficiária Josefa Lucimar Costa de Moura, ora Recorrente, o valor de R$ 188.849,82. A autuação aduz que houve rendimento não Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725469/2011-72 informado no total de R$ 202.207,04. É o que se observa do levantamento (fl. 46) onde consta tal valor em 12/02/2009 (vide, ainda, fl. 114). Finalmente, consta nas Conclusões Técnicas (fl. 172): "1.6 Honorários: 10% sobre o valor da condenação, sendo observada a súmula 111 do STJ.". A súmula, por sua vez, trata das parcelas de honorários advocatícios sucumbenciais, vide inteiro teor. No mais, não há no processo o contrato de prestação de serviços de advocacia, ou mesmo recibo. Com o valor suportado pelo INSS e não pelo contribuinte, mantém-se a autuação. Multas de ofício e mora. A contribuinte afirma que a falta de entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, mês a mês, ano a ano, com as informações de lei impossibilitou, por indução, a proceder os cálculos do IRPF, pelas respectivas competências, como definido pelo Poder Judiciário (fl. 136). Sua tese é de que, dado que a fonte pagadora não forneceu tais informações, não pode ser imputado de multa de ofício. Pede pela exclusão das multas de ofício e de mora, respectivamente, à razão de 75% e 20%. A DRJ julgou sobre o tema que a autoridade lançadora não deve, e nem pode, fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. Em síntese, que não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, dado que o princípio que norteia a penalidade visa compelir o contribuinte a não mais cometer inadimplemento das obrigações tributárias (fl. 124). Quanto aos juros de mora, colaciona diversos julgados do TRF. Todavia, tratam- se de multas moratórias a serem aplicadas em caso de contribuições previdenciárias (tema da aplicação retroativa de multa mais benéfica), não aplicáveis ao tema do imposto de renda em questão. Quanto à multa de ofício, comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502 de 1964. Juros de mora recebidos por pessoa física Cabe frisar o Tema Repetitivo 878 do STJ, em que se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. Segue a tese firmada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725469/2011-72 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Com isso, deve ser afastada a incidência de imposto sobre as parcelas de juros de mora, com base na tabela de atualização monetária de salário de contribuição, trazida pela própria contribuinte (fls. 29 a 45). Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido com a atualização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente, além de retirar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902659/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.163
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP com base em créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte declarou em PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 65 9/ 20 13 -3 3 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902659/2013-33 O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF discriminado na DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte de mesmo valor, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a tempestividade de sua defesa. Relatou os fatos ocorridos, informando que os créditos têm origem nos acertos realizados nas folhas de pagamentos dos assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, os quais foram devidamente devolvidos aos assistidos, conforme documentos que juntou à defesa. Ao final, solicitou o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para declarar a homologação da compensação declarada e desconstituir o débito exigido. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Assim dispôs a DRJ: Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional -CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. (...) Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. (...) Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902659/2013-33 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - cód. receita 0561 do PA 07/2006 com base em créditos decorrentes de pagamentos a maior, relativos ao IRRF do período de apuração 04/2006. Através da Declaração de Compensação - DCOMP n° 38909.29239.311008.1.7.04-5019, transmitida eletronicamente em 31/10/2008, a Recorrente pretende utilizar parte de alegado crédito de IRRF (R$ 83.736,87, de um total de R$ 541.367,09), relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96. Preliminarmente, a Recorrente afirma que, apesar de ter entregue DCTF Retificadora, transmitida em 19/04/2011, o Despacho Decisório, proferido em 04/09/2013, considerou tão somente o montante que foi o declarado na DCTF entregue antes (em 19/09/2008), à época da transmissão do PER/DCOMP (de 31/10/2008). Afirma ainda que os membros da Turma (DRJ) entenderam que os elementos apresentados pela Recorrente não se mostraram suficientes para justificar a redução do IRRF devido e considerou que o valor devido a título do imposto é aquele de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP, e não ao declarado na DCTF Retificadora transmitida em 19/04/2011. De fato, assim procedeu a DRJ, considerando o IRRF quitado pelo pagamento de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Porém, não por negar a possibilidade de retificação posterior dos valores declarados. Mas, por afirmar, no que concordamos, que a retificação pretendida demandaria a comprovação de que o valor devido é menor que o declarado previamente (na DCTF entregue em 19/09/2008). Assim dispôs a DRJ: (...) As informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, a exemplo da DCTF e do PER/DCOMP, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902659/2013-33 Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou aos autos: "Relatório de Compensação IRF" em que consta um valor total de compensação de IRF na folha de pagamento de R$ 83.736,84; cópias das Folhas de pagamento individuais; e "Resumo Geral de Verbas" (fls. 55-179). Tais documentos, porém, não se mostram suficientes para justificar a redução do IRRF devido em R$ 543.325,60. Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por todas essas razões, considerar-se-á que o valor do débito de IRRF quitado pelo pagamento em exame é de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Em Recurso Voluntário a Recorrente volta a apresentar “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87, com créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006. E destaca: (...) O Crédito existente de R$ 83.736,87 fica comprovado no relatório de compensação IRRF, onde constam os valores devolvidos a cada assistido, com origem nos acertos realizados pela Recorrente nas folhas de pagamentos (Jul/2006) de participantes assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, conforme Anexo 1. Este valor de R$ 83.736,87 está contido no valor do crédito que totaliza R$ 541.367,09 (período de apuração 04/2006), apresentado nas solicitações de Perdcomp de código 0561, conforme tabela abaixo (Anexo 3): (...) Mas a análise de eventual crédito para o período de apuração 04/2006 demandaria a demonstração de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36, que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60. Apenas após esta demonstração poder-se-ia utilizar parte de tal crédito para a compensação com o débito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902659/2013-33 CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (R$ 541.367,09, relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Observo que cabe nesta segunda instância recursal diligenciar por eventual complementação de demonstrativos contábeis e provas requeridas pela Lei 9.430/96 e Lei n° 9.249/95 para a facilitar a apuração de eventual crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, pode-se perquirir provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar de forma exaustiva na impugnação/manifestação de inconformidade/recurso voluntário, se o Recorrente apresentou documentos correlatos ao caso que trazem indícios da existência do direito perseguido. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, mas a comprovação de sua constituição não foi apresentada por completo à DRJ nem ao CARF. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902659/2013-33 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido no período de apuração. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente a apresentar os seguintes elementos complementares: a) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36; b) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60; c) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o alegado crédito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP, faz parte dos dois montantes citados (R$ 23.728.405,96, e crédito pretendido de R$ 543.325,60); d) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, para cada um dos pagamentos a maior consolidados no “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87 (e-fl. 296), com “créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006”. Após a instrução do Recorrente solicitamos à Unidade de Origem que confirme o teor e data de entrega da DCTF que foi tomada por base para aferição do direito creditório pelo Despacho Decisório (e-fl. 234); consolide as informações em relatório e intime a Recorrente de suas Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902659/2013-33 conclusões e conceda-lhe prazo para manifestação, retornando os autos a este CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.004551/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 13 a 16), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 Multa de Ofício (passível de redução) 0,00 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 51 /2 00 9- 03 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.286 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004551/2009-03 Juros de Mora (calculado até 30/11/2009) 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 25.572,45 Multa de Mora (não passível de redução) 5.114,49 Juros e Mora (calculado até 30/11/2009) 4.464,94 Total do Crédito Tributário 35.151,88 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Cerno Industria e Comercio de Moveis Limitada (CNPJ: 29.462.835/0001-45). Valor: R$ 26.731,45. A ciência do lançamento ocorreu em 30/11/2009 (fls. 19) e, em 28/12/2009, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02, acompanhada de documentos, afirmando que não pertence mais ao quadro de sócios da CERNO desde 23/03/2001, conforme alteração contratual registrada na junta comercial do Rio de Janeiro em maio de 2001. Ressalta que a cessão das suas cotas da CERNO foi informada na sua declaração de ajuste anal exercício 2002 e que todas essas informações já foram passadas à Receita Federal. Alega que seus rendimentos do ano calendário de 2007 proveniente da CERNO foram declarados conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela empresa. Ressalta que não entende a razão de ser cobrado por eventual apropriação indébita por parte da CERNO já que não é mais sócio da empresa desde 2001. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for proprietário ou sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária, nesses casos, a comprovação do recolhimento dos valores constantes em DIRF como retido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.286 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004551/2009-03 Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por Cerno Indústria e Comércio de Móveis LTDA., no valor de R$ 22.753,49. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado foi autuado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme acima. Com sua impugnação apresenta declaração (e-fls. 3/4), emitida por Cerno; Dirf (e-fls. 5/6) enviada por Cerno; e pedido de parcelamento especial (e-fls. 7/11), solicitado por aquela empresa. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 25/27): Em sua defesa, o contribuinte afirma que, desde 03/2001 não é mais sócio da empresa em questão, no entanto, nos Sistemas da Receita Federal, consta o seu nome como sócio administrador da empresa desde maio/1998, não tendo sido registrado, até o presente momento, qualquer alteração. Neste contexto, ao contribuinte responsável pela pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte e recolhido pela empresa em que é titular ou por ele administrada. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Relativamente a questão dos dirigentes e administradores temos a Instrução Normativa SRF nº 28/84, que estabelece o seguinte: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.286 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004551/2009-03 “1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica.” Pois bem! O interessado, com o seu recurso voluntário, complementa a documentação juntado contratos de aluguel e licenciamento (e-fls. 45/54), celebrados entre o sujeito passivo e Cerno; comprovante de rendimentos (e-fls. 55), emitido por Cerno, informando os valores retidos na fonte; e alteração contratual (e-fls. 56/62), contemplando a saída da sociedade, do recorrente, devidamente registrada na junta comercial, em 07/05/2001. Da análise de toda a documentação, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade daquela retenção de IRPF. Assim, voto pela exoneração desta infração da notificação de lançamento. Conclusão Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte por Cerno Indústria e Comércio de Móveis LTDA. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.911280/2012-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que votaram por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que votaram por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 12 80 /2 01 2- 51 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1002-002.308, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema: “denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN para afastar a exigência de multa de mora em face da apresentação de PER/DCOMP”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Foram apresentados dos paradigmas, mas só se deu seguimento em relação ao Acórdão 9101-004.448, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela Fazenda Nacional, por meio das quais, em boa medida, reitera razões de mérito do acórdão recorrido e pede a sua manutenção. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: De fato. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 Enquanto o acórdão recorrido afirmou categoricamente que “o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária”, e que “este CARF também acompanha este entendimento”, o acórdão paradigmático, em sentido diametralmente oposto, assentou no seu voto vencedor que “a regular compensação [...] é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea”, conforme sintetizado na ementa acima transcrita, e confirmado pela leitura do inteiro teor daquele acórdão. Com efeito, concordo com os fundamentos da peça que deu encaminhamento ao recurso com base no paradigma. Há clara divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão paradigma adotou o entendimento de que a compensação caracteriza pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e, conseguintemente, para afastar a imposição da multa moratória, o acórdão recorrido adotou entendimento oposto, qual seja, o de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea e, portanto, não autoriza a exoneração da multa de mora. MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre destacar que a 1a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10aed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302- 001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE; todos contrários à tese defendida pelo contribuinte. Conclusão Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.911280/2012-51 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 768DF CARF MF Original

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10127573 #
Numero do processo: 10380.008574/2009-07
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA. Deve ser conhecido o recurso se o paradigma admitido não traz expresso que a autoridade fiscal demonstrou mensalmente as bases de cálculo apuradas, e permite cogitar que a determinação das parcelas mantidas no último mês do trimestre seria feita em liquidação do julgado. IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Se o sistema eletrônico de apuração de tributos replica nos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, é possível afastar a nulidade dos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS. Mas se a acusação fiscal é instruída, apenas, com a demonstração anual das bases de cálculo, não é possível ajustar a base de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31/12/2004 e 31/12/2005 aos valores das receitas auferidas em dezembro de 2004 e 2005, respectivamente. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).
Numero da decisão: 9101-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luís Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (Suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-09T02:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-09T02:31:29Z; Last-Modified: 2023-10-09T02:31:29Z; dcterms:modified: 2023-10-09T02:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-09T02:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-09T02:31:29Z; meta:save-date: 2023-10-09T02:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-09T02:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-09T02:31:29Z; created: 2023-10-09T02:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-10-09T02:31:29Z; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-09T02:31:29Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.008574/2009-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.742 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TROPICAL VIAGENS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA. Deve ser conhecido o recurso se o paradigma admitido não traz expresso que a autoridade fiscal demonstrou mensalmente as bases de cálculo apuradas, e permite cogitar que a determinação das parcelas mantidas no último mês do trimestre seria feita em liquidação do julgado. IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Se o sistema eletrônico de apuração de tributos replica nos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, é possível afastar a nulidade dos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS. Mas se a acusação fiscal é instruída, apenas, com a demonstração anual das bases de cálculo, não é possível ajustar a base de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31/12/2004 e 31/12/2005 aos valores das receitas auferidas em dezembro de 2004 e 2005, respectivamente. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luís Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 85 74 /2 00 9- 07 Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (Suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-003.925, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 11 de junho de 2019, em que o Colegiado assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares de nulidade e decadência; i.ii) reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75%; ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$ 127.327,00 e R$ 558.324,83 (valores tributáveis), anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco, que davam provimento integral; iii) cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Junia Roberta Gouveia Sampaio que os mantinham relativamente aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o Relator restou vencido, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovada a insuficiência de recursos no disponível para efetuar os desencaixes havidos, estampada está a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 281, I, do RIR/1999, cabendo à contribuinte o ônus da prova de forma a desconstituir os lançamentos. OMISSÃO DE RECEITAS .PIS/COFINS. APURAÇÃO ANUAL. VÍCIO NA APURAÇÃO. Nos termos da legislação aplicável aos fatos geradores colhidos, a apuração e o vencimento da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal. Procedendo a Autoridade Fiscal à sua apuração anual em lançamento de ofício, revela-se viciada tal porção da exação, inclusive em confronto com o art. 142 do CTN, devendo ser integralmente cancelado o crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Sendo possível ao Fisco obter os informes e documentos necessário junto ao BACEN e estando as operações, ainda que parcialmente, devidamente registradas na escrituração da empresa,possibilitando a confecção dos lançamentos, não se mostra presente a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, de modo que incabível a exasperação da multa de ofício, mais não fosse, pelos próprios dizeres das Súmulas CARF nºs 14 e 25. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Assim, não comprovado o evidente intuito de fraude, reduz-se a multa de ofício ao patamar de 75%. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária quanto a três matérias distintas: (i) “possibilidade de retificação do lançamento”; (ii) “nulidade por vício formal”; e (iii) “multa qualificada”. O r. despacho de admissibilidade de fls. 519 e seguintes admitiu parcialmente o Recurso Especial em relação à primeira matéria com base no acórdão paradigma n. 1302-00.163, nos seguintes termos: 6. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu pela impossibilidade de retificação do lançamento [nos termos da legislação aplicável aos fatos geradores colhidos, a apuração e o vencimento da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal. Procedendo a Autoridade Fiscal à sua apuração anual em lançamento de ofício, revela-se viciada tal porção da exação, inclusive em confronto com o art. 142 do CTN, devendo ser integralmente cancelado o crédito tributário], o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-00.163, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, pela possibilidade de retificação do lançamento [o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração]. . No mérito, na parte conhecida, sustenta que havendo excesso de lançamento, o correto seria a exclusão apenas deste excesso, e não de todo o crédito tributário lançado, pois uma parte desse lançamento mantém-se plenamente válida e exigível. Acresce que o art. 145, I, do CTN afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de [a] impugnação do sujeito passivo; [b] recurso de ofício; ou [c] iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Sustenta ainda que legislação preferiu a revisão do lançamento ao cancelamento/nulidade. E essa escolha está de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Desse modo, o órgão julgador somente deve preferir o cancelamento/nulidade do lançamento à sua revisão caso esta seja impossível no mundo dos fatos ou em virtude de óbice jurídico intransponível, o que não parece ser o caso dos autos. É em síntese o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. O acórdão n. 1302-00.163 apontado como paradigma para rediscussão da possibilidade de retificação do lançamento de PIS e COFINS foi objeto de escrutínio quando do julgamento do Processo n. 10480.723979/2013-19, consubstanciado no acórdão n. º 9101- 006.162, de relatoria da agora ex-Conselheira Livia de Carli Germano: Quanto à segunda matéria – “(2) o cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração” --, a despeito da ausência de questionamento expresso acerca de sua admissibilidade, compreendo que o seu conhecimento merece análise mais detida. No que tange ao cancelamento da autuação de PIS e COFINS, a Turma entendeu que o erro no período de apuração leva à nulidade do lançamento, após considerar que “a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente” (grifamos). Reproduzo trecho do acórdão recorrido na parte em que se decidiu a questão: Ao analisar esta autuação, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 estabeleceu que “A Cofins e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 que, no auto de infração de IRPJ correspondeu à de nº 1. Em se tratando de IRPJ e CSLL está correta a periodicidade anual, mas na apuração do PIS e Cofins é necessário a demonstração mês a mês” – fl. 2590, concluindo que “afasto a cobrança dos valores lançados referentes ao PIS e Cofins (R$ 6692,57 e R$ 30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590. Em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se limitou a dizer que “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de cálculo mensal” – fl. 2733.” (...) No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização aduziu que “Com relação aos descontos incondicionais, cujo valor informado foi de R$ 418.385,06, foram comprovados apenas o correspondente às notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118, nas quais encontram-se destacados os descontos incondicionais concedidos, totalizando o valor de R$ 12.774,72” – fl. 89, concluindo que “(...) a fiscalizada deixou de comprovar o montante de R$ 405.610,34 correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89. Tendo em vista que os descontos incondicionais não comprovados correspondem ao valor total de R$ 405.610,34, relativo ao período de 21/01/2008 a 31/10/2008 (a despeito de as datas estarem um pouco Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 erradas, conforme planilha feita no item IV, baseada nas informações contidas nas notas fiscais), é inconteste que a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que cancelou a autuação de PIS e COFINS, vez que o valor dos descontos incondicionais foi informado de forma global e, não, individualizado por mês. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial ser “desnecessária a anulação do lançamento das contribuições do PIS e da COFINS, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os eventuais valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.” Traz como paradigma o acórdão 1302-00.163, em cuja ementa se lê que “o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração”. O voto vencedor de tal paradigma analisou caso em que a autuação de PIS/COFINS foi realizada em base trimestral, tendo a turma decidido manter a autuação para o mês de dezembro, ante a premissa de que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis, veja-se: (...) Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de DEZEMBRO de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas. Como se percebe, estamos diante de situações fáticas diversas. No caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 valores das receitas, é dizer, a nulidade levou em conta a ausência de quantificação das bases de cálculo mensais. Já no paradigma a Turma julgadora validou a autuação em situação em que havia tal discriminação mensal. Não é possível extrair, do raciocínio exposto no acórdão paradigma, qual teria sido a decisão daquela Turma caso estivesse diante da situação de fato do caso dos autos (isto é, de ausência de discriminação das bases de cálculo mensais). Neste sentido, compreendo que o paradigma não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, por ter tratado de situação de fato diversa da dos autos em questão. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta segunda matéria Assim como naquele caso, no presente o auto de infração não discrimina a apuração da base de cálculo em bases mensais. Assim, mantendo coerência com o voto proferido naquela oportunidade, entendo que não há similitude entre paradigma e acórdão recorrido apta à ensejar o manejo do Recurso Especial, razão pela qual dele não conheço. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, entendo não assistir razão à recorrente. Conforme bem pontua o acórdão recorrido: Como consta de seu voto, já fora devidamente reconhecido pelo I. Relator o lapso na confecção do lançamento de ofício referente à apuração da Contribuição para o PIS e COFINS, procedida de maneira anual, quando a legislação vigente prevê seu vencimento e correspondente exigência pelo Fisco em sazonalidade mensal. De fato, tal ocorrência conflita-se com o teor do art. 142 do CTN, especificamente no que tange ao dever da Autoridade Fiscal verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Posto isso, é certo que quando na Autuação a Autoridade Fiscal aponta os meses de dezembro de 2004 e 2005 como momento (critério temporal) do vencimento do tributo exigido o faz de maneira apenas formal, concentrando todas as Contribuições devidas ao longo dos anos- calendário fiscalizado, no final do período anual. Assim, é mera coincidência, fruto da técnica adotada para a exigência (equivocada) da Contribuição para o PIS e COFINS em período anual, a Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 referencia nos Autos de Infração dos meses de dezembro dos anos de 2004 e 2005. Tal fato não é capaz de elidir, nem parcialmente, o vício na eleição critério temporal anual para a apuração da base de cálculo dos tributos devidos, a qual é totalmente viciada. Uma vez que o critério empregado pela Fiscalização contraria a legislação que regula a incidência e a arrecadação de tais Contribuições, a exação tributária como um todo apresenta-se maculada. Diante disso, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente as exigências de PIS e COFINS. O mesmo posicionamento já encontrou guarida nesta turma, ainda que com diferente composição, quando do julgamento do processo n. 10932.000368/2006-12, acórdão n. 9101-003.748, julgado por unanimidade de votos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ERRO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. Não é erro formal, mas erro material aquele que decorre do desapreço à relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, a redundar na apuração de base de cálculo anual e, consequentemente, na cobrança dos precitados tributos a partir da apreensão da realidade ampliada para além dos limites fixados em lei de direito material, assimilando-a ao longo de intervalo anual, quando se deveria compreendê-las nos extremos de cada mês do ano-calendário. Nesses casos, tais autos de infração não estão contaminados por meros vícios no procedimento ou na exteriorização do ato e, sim, por vícios insanáveis derivados da equivocada aplicação das normas de direito material que prescrevem o período de apuração e a base imponível, o que não se compatibiliza com a possibilidade de convalidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Peço vênia para transcrever voto condutor do aresto: Na interposição do presente Recurso Especial, a recorrente reuniu os pressupostos de recorribilidade. Adotando as razões do Despacho de Admissibilidade, conheço do apelo fazendário. Conforme acima explicado, o voto condutor do acórdão recorrido negou provimento a recurso de ofício contra a decisão de primeira Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 instância, que desconstituiu os lançamentos de ofício de PIS/PASEP e COFINS, em razão de erro na fixação do aspecto temporal do fato gerador, uma que a Fiscalização deixou de observar, na constituição dos respectivos créditos tributários, a periodicidade mensal das bases de cálculo das citadas contribuições. Com efeito, a Fiscalização deixou consignado, em Termo de Constatação Fiscal às efls. 139/140, que pôde apurar, mediante documentação fornecida por diversas instituições financeiras, que a recorrida auferira receitas financeiras no montante de R$ 350.782.127,20, ao logo de todo o ano-calendário de 2001. Dessa importância, a recorrida omitiu, na DIPJ correspondente, o registro de receitas financeiras no valor de R$ 201.005.828,16, submetido à tributado do PIS/PASEP e da COFINS pelo Fisco, que considerou a infração ocorrida em 31/12/2001, tanto para o lançamento de PIS/PASEP como para o lançamento de COFINS, conforme evidenciam os autos de infração às efls. 142/149. O erro constatado pelas autoridades julgadoras surgiu do desapreço à relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência, a redundar na apuração de base de cálculo anual e, consequentemente, na cobrança dos precitados tributos a partir da apreensão da realidade ampliada para além dos limites fixados em lei, assimilando-a ao longo de intervalo anual, quando se deveria compreendê-la nos extremos de cada mês do ano-calendário. Como se pode ver – e é intuitivo - o desprezo ao aspecto temporal da hipótese de incidência invariavelmente compromete a apuração da base calculada. Em singela anotação, Leandro Paulsen explica que “os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.” No Direito Positivo, consta que vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (artigo 2º, parágrafo único, letra “b”, da Lei nº 4.717/1965 ­ Lei da Ação Popular). Pode se dizer que o vício formal, segundo uma concepção restrita, é aquele que se verifica no próprio documento que exterioriza o ato administrativo, ou, segundo uma concepção ampla, é a mera desobediência ao rito procedimental, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Encontram­se na doutrina duas concepções da forma como elemento do ato administrativo: 1. uma concepção restrita, que considera forma como exteriorização do ato, ou seja, o modo pelo qual se exterioriza; nesse sentido, fala­se Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 que o ato pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, portaria, resolução etc; 2. uma concepção ampla, que inclui no conceito de forma, não só a exteriorização do ato, mas todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. “... É verdade que, na concepção restrita de forma, considera­se cada ato isoladamente; e na concepção ampla, considera­se o ato dentro de cada procedimento. Neste último, existe, na realidade, uma sucessão de atos administrativos preparatórios da decisão final; cada ato dever ser analisado separadamente em seus cinco elementos; sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Aqui, atenho-me à importante circunstância de que as bases calculadas estão conectadas à prévia e errônea imputação de fatos captados no curso de uma abrangência temporal maior do que aquela que fora estabelecida em ato legal. Isso não é mero erro formal, mas erro derivado da incorreta aplicação das normas de direito material que prescrevem o período de apuração e a base imponível (sempre delimitada àquele período), que serve de apoio para a definição do quantum debeatur. No caso do PIS/PASEP, a norma afrontada pela Fiscalização é o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.715, de 1998, verbis: (...) Tais argumentos convergem para não reprovar a decisão recorrida, no tocante à questão aduzida, já que não se vislumbra defeito no instrumento ou no procedimento. Nas circunstâncias comentadas, o desprovimento do recurso de ofício, in casu, decorreu do erro na aplicação do direito material, por parte da autoridade fiscal, o que não se compatibiliza com a possibilidade de convalidação. Ante o exposto, caso vencido em relação ao conhecimento, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o paradigma indicado se prestava a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Trata-se, aqui, de exigências de tributos sobre o faturamento e lucro lançados nos anos-calendário 2004 e 2005, em face de omissão de receita presumida a partir de saldo credor de caixa. O Colegiado a quo assim decidiu no acórdão nº 1402-003.925: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares de nulidade e decadência; i.ii) reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75%; ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$ 127.327,00 e R$ 558.324,83 (valores tributáveis), anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco, que davam provimento integral; iii) cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Junia Roberta Gouveia Sampaio que os mantinham relativamente aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o Relator restou vencido, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. A PGFN opôs embargos de declaração arguindo contradição no cancelamento das exigências de Contribuição ao PIS e à COFINS em virtude de erro na definição do critério temporal na apuração das contribuições cobradas, vez que argumento ligado a vício na metodologia aplicada para a determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN, enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento, mas seguiu-se sua rejeição em exame de admissibilidade por não se verificar contradição entre as premissas adotas pela ac. embargado e a sua conclusão. O recurso especial da PGFN teve parcial seguimento na matéria possibilidade de retificação de lançamento, com base no paradigma nº 1302-00.163. No precedente nº 9101-006.162 este Colegiado, por maioria de votos 3 , negou conhecimento a recurso fazendário pautado no mesmo paradigma porque, nos termos do voto condutor da ex-Conselheira Lívia De Carli Germano: Quanto à segunda matéria – “(2) o cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração” --, a despeito da ausência de questionamento expresso acerva de sua admissibilidade, compreendo que o seu conhecimento merece análise mais detida. No que tange ao cancelamento da autuação de PIS e COFINS, a Turma entendeu que o erro no período de apuração leva à nulidade do lançamento, após considerar que “a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente” (grifamos). Reproduzo trecho do acórdão recorrido na parte em que se decidiu a questão: Ao analisar esta autuação, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 estabeleceu que “A Cofins e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 que, no auto de infração de IRPJ correspondeu à de nº 1. Em se tratando de IRPJ e CSLL está correta a periodicidade anual, mas na apuração do PIS e Cofins é necessário a 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 demonstração mês a mês” – fl. 2590, concluindo que “afasto a cobrança dos valores lançados referentes ao PIS e Cofins (R$ 6692,57 e R$ 30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590. Em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se limitou a dizer que “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de cálculo mensal” – fl. 2733.” (...) No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização aduziu que “Com relação aos descontos incondicionais, cujo valor informado foi de R$ 418.385,06, foram comprovados apenas o correspondente às notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118, nas quais encontram-se destacados os descontos incondicionais concedidos, totalizando o valor de R$ 12.774,72” – fl. 89, concluindo que “(...) a fiscalizada deixou de comprovar o montante de R$ 405.610,34 correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89. Tendo em vista que os descontos incondicionais não comprovados correspondem ao valor total de R$ 405.610,34, relativo ao período de 21/01/2008 a 31/10/2008 (a despeito de as datas estarem um pouco erradas, conforme planilha feita no item IV, baseada nas informações contidas nas notas fiscais), é inconteste que a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que cancelou a autuação de PIS e COFINS, vez que o valor dos descontos incondicionais foi informado de forma global e, não, individualizado por mês. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial ser “desnecessária a anulação do lançamento das contribuições do PIS e da COFINS, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os eventuais valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.” Traz como paradigma o acórdão 1302-00.163, em cuja ementa se lê que “o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração”. O voto vencedor de tal paradigma analisou caso em que a autuação de PIS/COFINS foi realizada em base trimestral, tendo a turma decidido manter a autuação para o mês de dezembro, ante a premissa de que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis, veja-se: (...) Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de DEZEMBRO de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Como se percebe, estamos diante de situações fáticas diversas. No caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas, é dizer, a nulidade levou em conta a ausência de quantificação das bases de cálculo mensais. Já no paradigma a Turma julgadora validou a autuação em situação em que havia tal discriminação mensal. Não é possível extrair, do raciocínio exposto no acórdão paradigma, qual teria sido a decisão daquela Turma caso estivesse diante da situação de fato do caso dos autos (isto é, de ausência de discriminação das bases de cálculo mensais). Neste sentido, compreendo que o paradigma não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, por ter tratado de situação de fato diversa da dos autos em questão. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta segunda matéria. (destaques do original) Esta Conselheira declarou voto esclarecendo as razões para divergência quanto ao conhecimento da matéria neste ponto: Quanto à matéria cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração, o Colegiado a quo negou provimento a recurso de ofício por constatar que a glosa de R$ 405.610,34 a título de descontos incondicionais deveria ter sido refletida mensalmente para fins de incidência daquelas contribuições. Observou-se que o montante glosado corresponderia a notas fiscais no período de 21/01/2008 a 31/10/2008 e que, embora a glosa no âmbito do IRPJ e da CSLL coubesse em 31/12/2008, no âmbito das contribuições sobre o faturamento a glosa deveria ser demonstrada mensalmente. Distintamente do vislumbrado pela I. Relatora, nota-se às e-fls. 2988/2989 que os valores dos descontos glosados foram individualizados por data da nota fiscal questionada no curso do procedimento fiscal, estando também determinadas, no total de R$ 418.385,06, originalmente questionado, as operações que restaram comprovadas (notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118), permitindo alcançar o valor mensal das parcelas que compõem o total glosado de R$ 405.610,34. O dissídio jurisprudencial foi admitido em face do paradigma nº 1302-00.163, cujo voto condutor é claro no sentido de que foram expurgadas das bases de cálculo do último mês do trimestre os valores pertinentes aos dois primeiros meses do trimestre: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de dezembro de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas.” O caso presente tem a peculiaridade de inexistir qualquer parcela da autuação que recaísse no mês indicado como fato gerador das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS (dezembro/2008). Contudo, os acórdãos comparados divergem em ponto anterior, precisamente na necessidade de verificação da possibilidade de distinguir a base de cálculo correspondente para manutenção parcial da exigência. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Assim, ainda que eventualmente coubesse negar provimento à pretensão fazendária naquele caso, esta Conselheira concluiu que deveria ser solucionado o dissídio jurisprudencial quanto à verificação de ser possível distinguir base de cálculo mensal pertinente ao período de apuração autuado. Já no precedente nº 9101-006.569, este Colegiado à unanimidade 4 negou conhecimento a recurso fazendário pautado no mesmo paradigma, A divergência alegada diz respeito à possibilidade ou não dos lançamentos de PIS e COFINS realizados sobre base trimestral serem parcialmente acolhidos, de forma a manter a tributação do último mês do trimestre com base no valor a ele relativo. Nesse ponto, porém, chama atenção a existência de uma circunstância fática que foi determinante para o desfecho do paradigma, mas que aqui não se faz presente, prejudicando o seguimento do Apelo. Mais precisamente, o precedente trazido decidiu pela possibilidade de reajustamento dos últimos meses de cada trimestre em situação fática na qual a fiscalização já havia discriminado mês a mês os valores das receitas apuradas (ou seja, a base de cálculo). Aqui, diferentemente, não houve essa discriminação, o que revela um cenário distinto que impede a comparabilidade dos Arestos para o fim pretendido pela Recorrente. Nesse sentido, afasto a caracterização da divergência nesse particular. Em verdade, o paradigma nº 1302-00.163 não traz expresso que lá haveria discriminação mensal das bases de cálculo acumuladas no último mês do trimestre. A decisão é tomada, por maioria de votos, com base no voto vencedor que determina a manutenção, apenas, dos valores pertinentes a dezembro do ano-calendário, mas sem afirmar que existia tal identificação nos autos. O relatório do paradigma nada diz acerca da discriminação mensal das receitas, o voto vencido cancela as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS integralmente, em razão de sua constituição em bases trimestrais, e o voto vencedor, quando assevera que nos fatos geradores indicados no lançamento estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência, o faz hipoteticamente, sem indicar a existência desta constatação nos autos, determinando que fosse excluída das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas sem especificá-las, permitindo cogitar que a determinação seria feita em liquidação do julgado. Esclareça-se, inclusive, que a Contribuinte não tem razão na objeção que traz em contrarrazões, para afirmar que o paradigma somente decidiu como expresso em razão do reconhecimento da decadência do direito de lançar os valores lá devidos até novembro do ano- calendário fiscalizado. Esta circunstância foi determinante, sim, para afastar as exigências dos meses finais dos três primeiros trimestres do ano-calendário fiscalizado. Mas no quarto trimestre, a manutenção das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS referentes ao mês de dezembro evidencia divergência semelhante à presente no acórdão recorrido, mas com inversão de resultados, vez que lá restou vencido o Conselheiro Relator para o qual o fato gerador das referidas contribuições é definido nas leis que os instituíram, como sendo mensal , considerando 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 insubsistente o lançamento porque olvidando a determinação legal, o autor do feito constituiu os créditos tributários considerando os fatos geradores como sendo trimestrais. No presente caso, o acórdão recorrido contou com os votos vencidos do relator, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, e dos Conselheiros Marco Rogério Borges e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que mantinham o lançamento relativamente aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005. Em verdade, o voto vencido do acórdão recorrido evidencia que apenas em dezembro de 2004 subsistiria valor tributável: Diferentemente do IRPJ e CSLL, as duas contribuições acima têm fatos geradores mensais, de modo que não poderia a Fiscalização ter imputado integralmente nos meses de dezembro de 2004 e 2005 a omissão de receitas que entendeu existir, ou seja, deveria ter pesquisado e se aprofundado na análise de forma a detectar os saldos credores mês a mês. Como não o fez e em sede de julgamento não é possível retificar o lançamento de forma imputar os valores omitidos a cada um dos períodos, só cabe manter (se confirmada a omissão) a acusação para os meses de dezembro de 2004 e 2005, partindo dos dados das planilhas antes reproduzidas: [...] Como a Fiscalização tomou os valores respectivos de R$ 3.311.439,92 e R$ 1.321.686,52, há que se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em relação ao PIS e à COFINS para afastar da tributação os montantes de R$ 2.800.695,84 e R$ 1.321.686,52 (integral), meses de dezembro de 2004 e 2005, respectivamente. De toda a sorte, fato é que, com respeito a dezembro/2004, o recorrido traz contexto fático distinto dos precedentes citados e semelhante ao paradigma. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Conselheira EDELI PEREIRA BESSA No mérito, esta Conselheira recentemente se manifestou acerca da matéria nos seguintes termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.304: Como relatado, a questão posta diz respeito à exoneração integral das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS, formuladas em bases trimestrais. A PGFN pretende que seja restabelecida a parcela correspondente ao último mês dos trimestres autuados. O Colegiado a quo cancelou as exigências sob os seguintes fundamentos: A recorrente requer a aplicação do parágrafo 4ºdo artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, bem como o cancelamento da multa aplicada na forma qualificada, por não ter agido dolosamente, acrescentando às suas razões o fato de haver recolhido os tributos à época dos fatos geradores (Darf às e-fls.), ainda que parcialmente, invocando a seu favor o REsp STJ nº 973.733 e a Súmula Carf nº 14. Antes de adentrar-se às questões suscitadas neste tópico pela recorrente, abre-se um parênteses aqui e deve-se apreciar matéria não questionada pela recorrente, porém que deva ser conhecida de ofício 5 , por tratar-se de matéria de ordem pública, haja vista cuidar dos pressupostos legais exigidos para a constituição dos lançamentos de tributos, no caso, das contribuições PIS e Cofins. Os referidos lançamentos tributários não podem subsistir, pois os fatos geradores foram equivocadamente tidos, pela fiscalização, como ocorridos trimestralmente, sendo que para estas contribuições a norma tributária prevê a ocorrência mensal dos fatos geradores, nos termos das Leis nºs 9.718/98 (arts. 2º e 3º) c/c 10.637/02 (PIS) e 10.833/02 (Cofins). As exigências de ofício para as contribuições de PIS e Cofins realizadas ao arrepio da norma tributária quanto à peridiocidade da ocorrência dos fatos geradores das contribuições não pode prevalecer e afronta o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos não pertencem ao original) O vício constatado nos Autos de Infração acostados às e-fls. 186 a 190 (Cofins) e às e-fls. 197 a 201 (PIS) é de natureza material e não pode ser saneado, pelo que insubsistentes os lançamentos tributários para a exigência de PIS e Cofins. Esta Conselheira, integrante daquele Colegiado, divergiu juntamente com o ex- Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior desta decisão, votando por manter parcialmente as exigências. Contudo, um exame mais detalhado dos autos evidencia que outra deve ser a conclusão neste momento. A PGFN defende a validade do lançamento e a exclusão, apenas, do excesso indevidamente exigido. 5 Código de Processo Civil (CPC) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI;(...) Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 O caso sob exame tem traços de semelhança com o analisado por esta Turma em 15 de março de 2017, conforme julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101-002.608 6 , de cujo voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, extrai-se: O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2005. A apuração dos tributos está baseada em receitas de revenda de mercadorias que não haviam sido oferecidas à tributação, e que foram apuradas de acordo com os livros fiscais da contribuinte. A apuração do IRPJ/CSLL se deu pelo lucro arbitrado, porque a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas que estão enumerados no Termo de Verificação Fiscal. As mesmas receitas de revenda de mercadorias que serviram de base para a autuação de IRPJ/CSLL, também serviram de base para a exigência das contribuições PIS/COFINS. A controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito à divergência jurisprudencial relativamente à nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS, por erro na periodicidade de apuração dessas contribuições. O acórdão recorrido afastou a incidência de PIS e COFINS sob a justificativa de que os lançamentos se deram em bases trimestrais, quando o correto seriam bases mensais, havendo, portanto, erro jurídico, que inquinaria de nulidade por vício substancial o lançamento. A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante da mesma situação, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo. O acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento dos lançamentos de PIS e COFINS: [...] Tanto o lançamento de PIS como o de Cofins se deram em bases trimestrais. É o que se constata das fls. 19 a 21, 24 a 26. O dislate aqui é juridicamente incontornável. Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Em suma, trata-se de eiva que inquina os lançamentos por vício substancial. Por tal ordem de razão, dou provimento ao recurso sobre a questão de PIS e de Cofins. O acórdão paradigma, por sua vez, ao tratar de autuação com o mesmo tipo de erro na apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador: 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. (grifos acrescidos) O entendimento lá manifestado foi no sentido de que, como o auto de infração apontava a ocorrência de fatos geradores em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, e como realmente havia ocorrido fatos geradores nessas datas, era correto manter a autuação para esses meses (março, junho, setembro e dezembro), apenas ajustando a base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do trimestre. É isso o que a PGFN busca nos presentes autos. Alguns aspectos são importantes para examinar a questão da nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS sob exame. O primeiro deles, é que há uma tabela que acompanha os autos de infração, intitulada "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA E LUCRO ARBITRADO ANO-CALENDÁRIO 2005", às fls. 40, e que discrimina a composição e o valor total da receita bruta mensal de vendas durante o referido ano. Cabe observar também que a informação de períodos trimestrais ("trimestre 1", "trimestre 2", "trimestre 3" e "trimestre 4") só aparece nos autos de infração de IRPJ e CSLL. A referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Também não há dúvida de que houve erro no lançamento de PIS e COFINS. Mas esse erro consistiu em não indicar as datas de todos os fatos geradores ocorridos em 2005, especificamente as relativas aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E englobar as receitas desses meses nos fatos geradores ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constaram dos autos de infração de PIS e COFINS). O que ocorreu é que o sistema eletrônico de apuração de tributos replicou nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas. O primeiro erro do lançamento foi não exigir as contribuições PIS e COFINS que seriam devidas em relação aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E o segundo erro foi inflar equivocadamente a base de cálculo dos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração de PIS e COFINS). Com base nessas informações, penso que foi acertada a decisão contida no acórdão paradigma, de modo que ela deve ser reproduzida neste processo. Como já mencionado, não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração dessas contribuições), Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 cabendo apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. Há ainda um outro ponto que precisa ser examinado em relação aos lançamentos de PIS e COFINS. É que o voto que orientou o acórdão recorrido, antes de declarar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS (que agora está sendo afastada), examinou alegação da contribuinte de que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Em seu voto, o relator do acórdão fez considerações sobre a comprovação dessa alegação, apresentou planilhas constantes de laudo que teria sido elaborado a partir das notas fiscais de entrada e de livros fiscais, e ainda adotou um critério para apuração da base tributável, defendendo a proporcionalização das saídas em relação às entradas. Contudo, a análise dessa questão pelo colegiado acabou ficando prejudicada, uma vez que se decidiu naquela oportunidade pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, e visando evitar supressão de instância, especialmente porque há aspectos relacionados a exame de prova, entendo que os autos devem retornar à fase anterior, para que essa questão referente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para afastar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS, e determinar o retorno dos autos à fase anterior, para que a questão relativa às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. (destaques do original) Nestes autos, porém, a autoridade fiscal não apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme se vê no demonstrativo que instrui o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às e-fl. 175/179. É certo que, no curso do procedimento fiscal, parte destas receitas foram detalhadas mensalmente, conforme demonstrativos de e-fls. 108 e 109, que detalham os montantes de R$ 2.161.506,30 e de R$ 658.524,98, consolidados trimestralmente à e-fl. 175, mas isto para questionamentos dirigidos à Contribuinte com vistas à confirmação destes valores, seguindo-se resposta com a juntada de documentos (e-fls. 111/174), além da consolidação trimestral para fins de determinação da base tributável. A afirmação, portanto, de que há detalhamento mensal daquelas receitas, demandaria a avaliação destes elementos e do critério de apuração, a impedir que, sem prejuízo à defesa do sujeito passivo, fossem determinados os valores que corresponderiam ao último mês de cada trimestre autuado. Diversamente do exposto no precedente acima, na conclusão do procedimento fiscal, a autoridade lançadora não demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, e seu erro não se limitou à informação acumulada das receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre na geração do auto de infração. O fiscal autuante adotou critério jurídico diverso do previsto na legislação para determinação da base tributável, razão pela qual não se pode, afirmar, aqui, que há mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, o que impede a correção do erro no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 Antes, no precedente nº 9101-005.143, esta Conselheira redigiu voto vencedor 7 para dar provimento a recurso fazendário em circunstância distintas, porque: Nestes autos, de forma semelhante, a autoridade fiscal apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme consolidado nos demonstrativos de e-fls. 66/153 e 154/207, mas, por informar trimestralmente os valores apurados para fins de exigência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real trimestral, esta circunstância foi replicada nas exigências reflexas de Contribuição ao PIS e da COFINS, transportando-se para o 3º mês do trimestre as receitas correspondentes ao 1º e ao 2º meses do trimestre. Como bem exposto no precedente acima, não há dúvida que a autoridade fiscal demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, assim como errou ao acumular as receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre. Assim, trata-se de mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, passível de correção no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. Não se trata, portanto, de aperfeiçoamento do lançamento tributário, pois em relação aos demais meses do trimestre, nenhuma exigência é possível. Há, apenas, redução da exigência por erro em sua quantificação, porque os valores exigidos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS no terceiro mês do trimestre civil o foram em valores superiores aos efetivamente devidos. Assim, reformulando o entendimento que orientou o voto proferido no acórdão recorrido, esta Conselheira conclui que, diante de uma exigência lançada a maior, deve o julgador reduzi-la ao valor correto, visto que sobre esse valor o lançamento tributário é válido e deve produzir os efeitos que lhe são próprios. Observe-se, porém, que, como indicado na transcrição da decisão de 1ª instância ao norte, a Contribuinte alegara, em impugnação, além das razões de defesa trazidas para o IRPJ, que deveria ter sido abatido o valor dos créditos de matéria prima e de insumos. E tais argumentos não foram apreciados em razão do cancelamento integral das exigências. Assim, restabelecidas as parcelas correspondentes ao último mês de cada trimestre, deve-se prosseguir na apreciação da impugnação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à DRJ de origem. Nestes autos, também se tem a informação acumulada da receita presumidamente omitida no último dia da recomposição do Caixa, mas esta acumulação não resulta da soma de apurações mensais, e sim da sistemática de apuração específica do indício de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de Caixa. A autoridade fiscal inicialmente apurou a base tributável de R$ 3.311.439,92 em 2004 e de R$ 1.321.686,52 em 2005 mediante soma e subtração das entradas e saídas mensais do saldo anterior da conta Caixa, mas o Colegiado a quo acolheu o pedido de soma dos saldos das contas de Bancos à do Caixa, para aferição do saldo credor das contas de Disponível como indício da omissão de receitas. Reduziu, assim, o maior saldo credor do período fiscalizado para R$ 3.184.112,92 em 2004 e R$ 763.361,69 em 2005. Em tais circunstâncias, para aferir a receita presumidamente omitida em dezembro de 2004 e em dezembro de 2005, o voto vencido do acórdão recorrido refez a recomposição das contas de Disponível, tomando novo saldo inicial e os movimentos diários de dezembro para 7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008574/2009-07 apurar o maior saldo credor do período, que somente restou evidenciado em dezembro/2004, subsistindo saldo devedor em dezembro de 2005. Não havia, portanto, uma demonstração apresentada à Contribuinte, pela autoridade fiscal, acerca do saldo credor de Caixa na apuração de dezembro de cada ano- calendário. Os elementos dos autos permitiram essa aferição, mediante aplicação dos mesmos critérios adotados pela autoridade lançadora para a autuação anual, mas o resultado desta recomposição é fato que somente é dado ao conhecimento da Contribuinte no julgamento do recurso voluntário. Distintamente da primeira recomposição do saldo credor de Caixa como saldo credor de Disponíveis, decorrente de questionamento deduzido pela Contribuinte contra os critérios de cálculo da autoridade lançadora, e acolhido nos limites deste questionamento, sem qualquer inovação quanto aos demais itens de entradas e saídas, inclusive quanto à periodicidade, a recomposição para determinação do saldo credor de Disponíveis em dezembro importa em seleção dos itens que devem ser considerados no novo limite temporal, e assim inova em critério que a Contribuinte não teria a oportunidade de discutir administrativamente. Sob esta ótica, portanto, não é possível destacar o valor apurado no voto vencido do acórdão recorrido como omissão de receita imputável à Contribuinte, para fins de apuração das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS no mês de dezembro/2004. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial a PGFN na matéria “possibilidade de retificação do lançamento”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 605DF CARF MF Original

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4841201 #
Numero do processo: 36624.000301/2007-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.542
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento pnrcird, aplica- se o artigo 150, §4'; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo • 173, I. • Recurso Voluntário Provido. \)(/, • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ta câmara - cum 0RIGINAI-. cOM O CONFERE \ Brasa • Dares -"L'jirtl. lige 7 • • • • Protesto n° 36624.000301/2007-28 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.542 Eis. 2 _ ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO ..,..DB. CONTRIBUINTES, -Por unanimidade de votos acatar-a preliminar. .de decadência para • t • : • t • proviniento do :recurso, nos termos do vote; do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. JULIO C.ÇSII • VIEIRA GOMES Presiden\t\ei Relator • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente).. r CC/MF - Quinta Cansara • CONFERE COM O ORIGINAL "" Brastli 4t .1 (PÁ 044 • 1 . 4 . I -ose e ea.U.I.t -oares r. 1198377 ." • Processo n' 36624.000301/2007-28 CCO2CO5 • Ac6n4ào n.° 205-01.542 Fls. 3:(3 Relatono . • ,.-.„ • • • Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de no-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se podo cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; • b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005. quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presence notificação de débito; • c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progessiva afasta o principio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a ennatituição Federal de 19R8 incluiu as cnntribuiçõec cociais nn conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; O que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais, aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; onvIF _ Quinta ~ara c Eli 4:1.410:1 00O RIGINAL Ft 4a:è 3 7°72 r ti 3 Processo n°36624.000301/2007-28 CCOICO5 Acórdão n.°205-01.542 Fls. 327 • j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, s, afias não a .responsabilidade solidária, Isso porque ,o prçstador de seryiços é o responsável - c. • • principal pelos recolhimentos previdenciários e suas iespeetivas Comprovações; • • • : •' k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação • • legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, 11, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a • impugnante, a fiscalização limitou-se a vtwificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de • serviços (a ora irnpugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da aliquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a aliquota de 11% para a aplicaçãd sobre a base de calculo. É o relatório. ' :I •c faNC:CiElillarblEF46 gIlf/uatinCrOCRia_álallaNrAel I- R n 0250211,915 7 • 4 Processo e 36624.000301/2007-28 CCO2C'05 • Acórdão ft° 205-01.542 ccimp c.. Caorviinotgloeffar4t• Fls. 32 comeeRE L ad- LOS-- — Brosinjorin ares R. át:14-4.1- r 7 • • • , VOtO • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões • preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições! Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. .Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o pare:12mM único do art.5" do Decreto-lei . n° 1569/77, que versando sobre normas gerais de Direito I r•ihota •-lo. iro,adinfor conteúdo material sob a reserva constitucional de id compkméntar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, nuanianse fugida a legislação anterior, com seus prazos qiiingliellUiS de prescrição e decacidowia regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções tle pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se. entre outros. aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. 111, b. da (---4-1Constituição, e do parágr, ato único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77. frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO 110110. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos d ..: Súmula Vinculante são previ c tas no n rtigo !03-A cia Constitoição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006. in verbis: Art. /03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá. de oficio ou por provocaçao, mediante decisão de dois terços dos seus membros. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que. a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinetilante 5 . Processo n°36624.000301/2007-28 CCO/CO5 • Acórdão n.° 205 -01.542 Fls. 32c) • em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, .nas esferas federal, ,estadual e municipal, bem , . . como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). • • Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder c sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. • § la O enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entra órgãos judiciários ou entre esses e a ailininistrii4, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial ; todos oc órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° OS. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. • • Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 • JULIO CESA IE1RA GOMES CArnara o celNI eF cgr:ORIGINA2 nan cor4,-.---41 014 IC9Presidente e Relator BraSiii0 aree ires si 1983 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.728669/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 86 69 /2 01 3- 20 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728669/2013-20 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728669/2013-20 As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior,Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728669/2013-20 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. 3 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728669/2013-20 Assim, nego provimento. 4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 5 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. 6 DA RETIFICAÇÃO Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728669/2013-20 Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, dou provimento a este pleito. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a penalidade em razão das informações prestadas tempestivamente e retificadas. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 223DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728669/2013-20 Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720141/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS
Numero da decisão: 3301-013.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 41 /2 01 1- 47 Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 30428.27392.311008.1.1.089223, relativo ao PIS não cumulativo – Exportação, do 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 3.322.751,44. Vinculada ao PER foi transmitida a DCOMP nº 22555.06197.311008.13.089945, a qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC (serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários; locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo); Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.924, proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento DRJ/RJ1, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 20/25). As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços incorridos para elaboração de projetos para produção de pelotas; e - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou consumidos na produção de pelotas; Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, no que cerne a: - a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas e - as informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários também são atividades não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sendo assim, as glosas supra mencionadas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas decorrentes dos serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720141/2011-47 Fl. 829DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001353/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 53 /2 00 9- 04 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001353/2009-04 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 04, para exigência de crédito tributário o exercício de 2006: 2 De conformidade com o documento de fls. 06/07, descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 10.385,76 e glosa da dedução de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 27.417,32.. 3. Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, fls.01, alegando em síntese que: i) houve erro nas informações do CNPJ; ii) que o valor do rendimentos tributáveis é de R$ 69.163,00 e o imposto de renda retido na fone é de R$ 18.554,48, e não os valores declarados; iii) concorda com a omissão de rendimentos. 4. A autoridade fiscal revisou o lançamento, com base na Instrução Normativa RFB n° 96 de março de 2011, que após a análise dos argumentos da contribuinte e dos documentos acostados aos autos conclui, às fls. 31/32, o Despacho Decisório nº 694/2011, nos seguintes termos: “Ciente da Notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, questionando o lançamento referente glosa do imposto de renda retido na fonte de R$ 27.417,32 da Organização Armando Medeiros Filho S C Ltda, CNPJ 09.948.209/0001- 56, informando que o CNPJ correto do UNU3ANCO (informado como fonte pagadora - fls. 21) é 33.700.394/0001-40 e não 09.948.209/0001-56 como consta na declaração retificadora apresentada em 20/07/2006. Informou ainda que o valor tributável é de R$ 69.163,00 e a retenção do imposto é de R$ 18.554,48 e não os valores declarados na citada retificadora. Não apresentou qualquer documentação comprobatória. A contribuinte não impugnou a lançamento do rendimento omitido da Zona Sul Diagnósticos Ltda, CNPJ 00.523.368/0001-34. A contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória do imposto de renda retido na fonte pelo UNIBANCO, nem dos rendimentos recebidos. A contribuinte não foi informada em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf pelo UNIBANCO (fls. 25 a 27). Diante do exposto, fica mantida glosa do imposto de renda retido na fonte de R$ 27.417,32 da Organização Armando Medeiros Filho S C Ltda, CNPJ 09.948.209/0001- 56. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001353/2009-04 DECISÃO: Conforme acima demonstrado e considerando as demais informações e documentos constantes deste processo, MANTENHO INTEGRALMENTE a exigência contida na Notificação de Lançamento N° 2006/604400265403057.” 5. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 20/03/2012, entretanto, apresentou manifestação de inconformidade ao resultado apurado pela autoridade fiscal, às fls, 38, nos seguintes termos: a)-Que ao tentar efetuar a transmissão da declaração retificadora foi impedida em 03.02.09, com a informação de que ainda estava em análise o processo. b)-Como se verifica na declaração retificadora anexa, deixa de ser computado o Imposto de Renda na Fonte de R$-27.417,32 e passa a ser informado o Imposto de Renda na Fonte de R$-19.071,93 recolhido em 05.07.2006 através do Banco do Brasil, conforme cópia de guia anexa. Foi também considerado o rendimento de R$-10.385,76 recebido da Zona Sul Diagnósticos Ltda.-CNPJ - 00.523.368/0001-34. c)-Quando da tentativa de transmissão da retificadora anexa, foi a peticionaria informada que o prazo para tal transmissão havia encerado em 31.12.2011, por isto não foi possível concluí-la, mas somente em março/2012, tomou conhecimento da comunicação n ° 309/2012” 5.1. A contribuinte juntou aos autos cópia do DARF da Ação Trabalhista em seu nome, às fls. 46, da fonte pagadora o CNPJ 33.700.394/0001-40, no valor de R$ 19.071,93. 5.2 Utilizou o PGD do exercício 2006, para apurar o imposto devido, segundo seu entendimento, conforme cópias às fls. 47/53, A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-. Deve ser restabelecida em parte glosa do imposto de renda retido na fonte, quando comprovado o recolhimento em nome da contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS BASE DIRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não contesta a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. JULGAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO REVISIONAL. Em face de despacho decisório revisional, cabe apreciação tão somente da lide remanescente envolvendo o lançamento revisto e a impugnação original, no tocante às infrações mantidas, somada à nova manifestação do contribuinte após o despacho decisório, se houver. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de 14/12/1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001353/2009-04 a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 7. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 29/08/2012, como de verifica do Aviso de Recebimento (AR) fls. 36, apresentou contestação fls. 38, e cópia do DARF da retenção do imposto de renda na ação trabalhista.. 8. Em se tratando do pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, deve-se esclarecer este procedimento não é mais possível neste momento, tendo em Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001353/2009-04 vista a perda da espontaneidade do sujeito passivo, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, (...). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (Grifei) 9 . Conforme o dispositivo, antes de caracterizado o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode valer-se dos benefícios da espontaneidade para cumprir obrigações tributárias inadimplidas (pagar tributos devidos, apresentar declarações, retificar declarações, etc.) sem ter de recolher a multa de ofício sobre o tributo devido. Outro benefício da espontaneidade é a possibilidade de formular consultas sobre questões tributárias. 10. Porém, iniciado o procedimento fiscal – e essa é sua grande conseqüência – ocorre a exclusão da espontaneidade. Ou seja, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos- calendário anteriores. 11. O Decreto no 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7o, § 1o., verbis: Art. 7o. O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1o. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 12. No tocante a redução dos rendimentos tributáveis declarados atinente a ação trabalhista, a contribuinte apresentou tão somente a cópia do DARF comprovando que o valor recolhido no código 5936, processo trabalhista 00684.2002.005.06-00-9, foi de R$ 19.071,93.. Diante da comprovação e de se restabelecer em parte à glosa da dedução do imposto retido na fonte. 13. Da análise das informações prestadas pela contribuinte, em relação ao exercício de 2006, foi apresentada no dia 28/04/2006. declaração sem qualquer informação em relação aos rendimentos tributáveis. Em 20/07/2006, foi apresentada a retificadora informando os seguintes rendimentos tributáveis: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.291 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001353/2009-04 13. 1 Em relação aos rendimentos tributáveis a contribuinte não apresentou cópias dos demonstrativos da Justiça do Trabalho, alvará judicial, para comprovação de que o valor tributável decorrente da ação trabalhista,o valor dos rendimentos tributáveis foi R$ 101.237,81, ou R$ 69.163,00 alegado em suas impugnações. 13.2 Tendo em vista a não comprovação por meios de documentos já citados no presente voto, não há com alterar o valor declarado pela contribuinte de R$ 101.237,81, ou R$ 69.163,00, são apenas alegações. Ressalta-se que o valor de R$ 101.237.81, foi declarado pela contribuinte. Assim sendo, é de manter o valor do rendimento declarado, podendo a contribuinte, em grau de recurso, tentar carrear mais elementos ou provas que modifiquem tal entendimento. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 75DF CARF MF Original

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