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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11354827 #
Numero do processo: 10783.910460/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910460/2018-79 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11358511 #
Numero do processo: 11080.734917/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-015.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.619 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734917/2018-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração decorrente de não homologação de compensação realizada pelo sujeito passivo, com fundamento no art. 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 2-3). Em sede de impugnação, a contribuinte postulou o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que “não existe previsão legal ou qualquer determinação para que se aguarde o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade constante do processo de compensação.” Diante disso, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual postulou, em suma: “a manutenção da suspensão da exigibilidade da multa nos termos do § 18 do artigo 17, da Lei nº 9.430/1996, ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade contra o despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação”. Esta Turma resolveu sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que fosse juntada a decisão definitiva do processo de crédito vinculado, retornando, em seguida, para julgamento . Foi emitido Despacho de Encaminhamento com o seguinte teor: Trata-se de notificação de lançamento/auto de infração de multa isolada por compensação não homologada. Os autos foram sobrestados, mediante resolução, até a decisão final do processo de crédito vinculado. No entanto, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. Ante o exposto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos devem ser sorteados no âmbito da turma. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.619 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734917/2018-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.723349/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.516
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.516 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723349/2012-61 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 888DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721125/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. 2. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 3. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. 4. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que, no âmbito da análise do rateio proporcional dos créditos, apresentou, a requerimento da autoridade fiscal, diversas planilhas e documentos comprobatórios do valor a ser considerado para fins de verificação, os quais teriam sido sumariamente desconsiderados, tanto no procedimento de fiscalização quanto no acórdão recorrido. Em que pese o fato de apontar alguns equívocos no preenchimento das referidas planilhas, a Autoridade Fiscal optou – indevidamente - por desconsiderar a totalidade dos documentos apresentados, para chegar à conclusão de que não seria possível quantificar a base de cálculo dos créditos, tampouco realizar o rateio proporcional dos créditos. Contudo, ainda que mantidos os alegados equívocos nas informações prestadas, fato é que ao menos parte da documentação deveria ter sido considerada e, assim, utilizada para verificação dos créditos em questão. Em outras palavras, não é razoável desconsiderar toda a documentação e as informações prestadas como procedido pela Autoridade Fiscal. No entanto, verifica-se que os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiro porque a fiscalização informou que a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Destaca que, após reclamação judicial da contribuinte, teve apenas mais uma oportunidade para buscar as informações necessárias, mas que a interessada não cumpriu a última intimação realizada. Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 4 Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a constatação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues pela contribuinte, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para a glosa dos créditos foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: em função dos erros apontados, a fiscalização suprimiu da planilha 1Bens_Analise1 o valor de R$ 764.491.571,78, em relação ao qual não foram apresentadas justificativas, esclarecimentos ou qualquer documentação para a correção do problema; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea, bem como locações não vigentes, Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 5 locações efetuadas de pessoa física, locações sem as informações das taxas de limpeza, segurança, propaganda, condomínio para o devido abatimento e locações sem informações das sublocações; Subpasta 4EnergiaElétrica: foram glosados créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: conhecimentos de transporte: glosas de créditos calculados sobre gastos com transferência de produtos entre filiais e/ou em função da ausência das as despesas com os Correios foram arcadas pelo cliente final; Subpasta 9OutrosCreditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Planilha 7NFAjustesNegativos: foram informados como Ajustes Negativos dos créditos o valor anual de R$ 34.206.921,35, os quais não foram devidamente justificados após as diversas intimações feitas, havendo, como consequência, a desconsideração desses ajustes. No entanto, a recorrente defende que não houve preclusão acerca das glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Além disso, reitera que inexistem ações judiciais capazes de modificar os créditos informados nos pedidos de ressarcimento ou, menos ainda, de afetar a base de cálculo utilizada para fins de apuração do rateio proporcional. Ressalta que nenhuma das demandas atualmente em trâmite guarda relação com os créditos pleiteados, os quais decorrem de despesas indispensáveis ao exercício da atividade econômica que desenvolve. Portanto, considerando-se o exposto acima, resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 6 Nesse sentido, a recorrente argumenta que a decisão recorrida valeu-se de conceito próprio do IPI como parâmetro para definir quais insumos seriam aptos, ou não, a gerar créditos de PIS e Cofins, o que reputa inadequado e superado. Sustenta que o critério mais consistente para a delimitação dos dispêndios qualificáveis como insumos, no regime da não cumulatividade das referidas contribuições, deve estar fundamentado na inerência da despesa em relação ao fator de produção ao qual se vincula. Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Além disso, acrescenta que há numerosos precedentes no âmbito do CARF acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins e que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 7 repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser legítima a apuração de créditos das contribuições sobre todas as despesas essenciais e necessárias incorridas no desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Assim, descreve as atividades que exerce, esclarecendo que atua no varejo de livros, filmes, músicas, artigos de papelaria, informática, produtos eletroeletrônicos, telefonia, games, conteúdo digital e serviços relacionados a viagens. Por fim, alega possuir direito sobre os seguintes custos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Aluguel de máquinas; Callcenter; Aluguéis/Condomínio; IPTU; Fretes sobre vendas e intracompany; e Energia elétrica. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 9OutrosCreditos” e “Planilha 7NFAjustesNegativos”, bem como não teceu qualquer comentário a respeito das diferenças apontadas na “SubPasta 1Bens”. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não obstante o esforço da recorrente, constata-se que as matérias supracitadas se encontram acobertadas pela preclusão, o que impede sua reapreciação no presente momento processual. Ônus da prova Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Além do mais, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a contribuinte não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 8 pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 9 Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Das ações judiciais em trâmite No que se refere às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em curso, verifica-se que tais demandas discutem, predominantemente, o direito à aplicação da alíquota zero sobre as receitas de vendas, no mercado interno, de leitores de livros digitais. Outras ações versam sobre a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de leitores de livros digitais. Há, ainda, demanda judicial que busca o reconhecimento do direito de exclusão, da base de cálculo das referidas contribuições, das receitas decorrentes de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. No entanto, a recorrente reitera que: Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 10 Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Assim, conforme detalhado pela DRJ, o desfecho dessas ações judiciais possui potencial para influenciar o montante das receitas não tributadas e, consequentemente, o cálculo do rateio proporcional. Isso porque o legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Dessa forma, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa supracitada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 11 efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...) Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 12 PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 13 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua atividade de e-commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 14 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não- cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 15 Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 16 §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 17 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.004995/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - IMPOSTO DEVIDO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - I - Na forma do disposto nos arts. 9º, I; 29, II, RIPI/82 o responsável é aquele que vendeu a mercadoria. II - Multa, art. nº 364, II, RIPI/82 - Deve ser calculada sobre o resultado apurado na saída da mercadoria, menos os créditos legítimos do período - arts. 81 e 82, V, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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II- Multa, art, 364,11, RIPI/02 - Deve ser calculada sobre o resultado apurado na saída da mercadoria, menos OS créditos legítimos do período- arts. 81 e 82, V, RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inposto por RN VIDEO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 16 de dezembro de 1992 R OSA I * V O ..ONZAGA SANTOS • Presidente q kelre 9 Led , MARTA THEREZA VASCC ;E..I..OS DE ALMEIDA - Relatora à..TON W íZANDA - Procurador- Representante da Fazenda Nacional f 1993• vis-fp., Eli DE: 1 4 tu, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF. CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (suplente), • IBERANY F1:1.1 :iRAZ DOS SANTOS e SEBASTINO BORGES TAQUARY. CF/mblifelb III : ~k„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,ÁhO Processo no 10.960-004.995/91-00 RecurSo no 90392 Acordo no 203-00.103 Recorrenten RH VIDEO LTDA. RELATORIO Fcd a Empresa RN VIDEO LTDA, sediada • AV.MARECHAL- FLORIANO PEIXOTO 7561,Vila •auer, Curitiba, Paraná, com COC no 81.250.508/0001-40, autuada em 26/06/91, totalizando o crédito fiscal, o valor de Cr$ 1.341.113,08, conforme Auto de Infração de fiS 11-verso, motivado por IPI não lançado e nem recolhido, decorrente da saída de produtos importados sem o devido destaque do imposto. De acordo com a fiscalização foram os seguintes os dispositivos infrimp.dos g art. 55, I,"b" e II, "c" e 107, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82. A Autuada ingressou com impugnação no prazo legal, refutando a intimaçáo para recolhimento do imposto e consectá- rios legais, argumentandog 1) que tendo iniciado operaçffes de importação em dezembro de 1990, buscou informaçffes junto a Receita Federal, sobre o tratamento a ser dado ao tributo, quando da saída do seu estabelecimento obtendo resposta de que a repercussão final do tributo se daria contra o comsumidor, devendo ser agregado ao preço , sem destaque para aquele que o suportasse. Observa, entretanto, que outro foi o entendimento do Auditor do Tesouro Nacional, que em novo cálculo, julgou cabível sobretaxá-log 2) que na ação fiscalizadora houve "excesso de exação, visto que novo cálculo de imposto incidiu sobre o próprio imposto já agregado ao valor. dos produtos,caracterizando "bis in idem" • Cita doutrina e menciona o art. 153, parág. 32 e incisos 1 e II. reforçando-sua teseg ('l3) que è erreineo o cálculo da multa de 100%( inciso II, art. 364, RIPI), a qual, no máximo, deveria ser na base de 50% (inciso I,art. 364, RIPI)g 04) que o tributo questionado é da responsabili- dade dos adquirentes, perfeitamente identificados inclusive com respectivos endereços, também no que i ." '/Ie‘Atk, t'.4ilw, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOt..qv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-004.995/91-00 . Acôrdao ng. 203-00.103 - diz respeito âs multas, restando claro que o tributo, ainda não recolhido embora embutido no preço das mercadorias vendidas é responahilidade da impugnante, tratando-se no caso, apenas de erro formal:: o imposto existe lançado, no bojo do valor dos produtos, apenas não está destacadoN 5) que os juros de mora foram calculados a partir do , vencimento da quinzena, quando o prazo para recolhimento do tributo, â época è de 45 dias, sendo que a partir desse termo legal é que, sobre o imposto atualizado monetariamente, incidem juros de mora (art. 22, Lei no 5.421/68 e art. 22, Lei 1)2 1736/79)N 6) que e incorreta a classificação fiscal de alguns produtos ,havendo discrepância entre O que .:(.:1.j no que "se refere a entrada e salda dos produtos g "motor" e "telefones", sendo de se supor haver erro forMal no auto de infração.", • Requer, por tudo o que expeis, a desconsideração do feito julgando insubsistente o auto de infração. Através da Informação Fiscal de fls 27/28, a Autoridade anAlisa de forma detalhada, os argumentos trazidos aos autos pela Impugnante, aduzindog 1) Não houve cumulatividade do imposto, tendo em vista que foi compensado com o crédito do imposto pago por ocasião do deseMbaraço aduaneiro conforme demonstrativos de fls. 06 a 08N 2) A Contribuinte não procedeu o lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, conforme determinam os artigos 55, inciso I, letra "b" e II, letra "c"g 242, incisos IX e XI do RIPI/82N 3) A multa de 50% seria correta para os casos deHimposto lançado e não recolhido, no caso verifica-se que se trata de imposto não lançado, portanto, face a omissão da Contribuinte, observam .,e as norMas do processo fiscal, nab sendo considerados os prazos por vencer (Acordão 22 CC 201.63.073/84)g (::'4) A responsabilidade dos adquirentes, na forma do artigo 173 do RIPI, é tão somente para os fabricantes, comerciantes e depositários adquirentes que receberam para industrialização, comércio ou depósito não se enquadrando nestas situaçffes os adquirentes cormud.dc=,N "-, . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘44W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-004.995/91-00 Acordo no 203-00.103 05) Os juros tem como termo o inicial o mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme estabelece o artigo 22 do DL 1736/79, alterado pelo artigo 16 do DL 2323/87, com a redacao dada pelo artigo 62 do DL 2331/87N CEM Com relaçao à classificaçao fiscal, ressaltamos que no demonstrativo de entradas, doc. •l• 06, os produtos foram relacion 'ados de acordo com as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, já o demonstrativo de saídas o enquadramento .está de acordo com a tabela de incidência, aprovada pelo Decreto 97.410, de 23/12/88." Ressalta, ainda, ter sido o Auto de Infraçao . lavrado antes da ediçao da Ml n2 298/91 / Lei n2 8218/91 que fez alteraçffes nos cálculos dos acréscimos legais. • Na Decisao de fls. 29/34, a douta Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia considerou o lançamento procedente, conforme faz certo a ementa que ora transcrevo. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- Periodo de apuraçãon 12/90 a 05/91. Falta de lançamento na nota fiscal e nao recolhimento do tributo quando da saída de produtos importados. Lançamento procedente." . Inconformada, a Empresa autuada interpós Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. E o relatório. A . - ,Nn -4Wki, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tès,.. welli.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-004.995/91-00 . Acordo no 203-00.103 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Preliminarmente, deve-se apreciar a respeito da tempestividade do recurso, a ocorrencia do fato de não estar o AR datado de 24/04/92,referente a respectiva intimação (fls 42) assinada, o que motivou reexpedição da mencionada intimação" conforme consta às fls. 45. A Recorrente interOs Recurso (fis 46/51) em 28/05/92, anexando envelope com carimbo da Delegacia da Receita Federal (fl • . 52), data de expedição, 27/4/92. Nos precisos termos do disposto no art. 23, parág. 2o, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, é de se considerar o recurso como tempestivo, interposto no prazo legal, pelo que dele conheço. Quanto ao mérito, aborda ' a Apelante na peça recursal e merecem citação por relevantes, as seguintes alegaçaesn "a) Nao houve falta de lançamento, pois o IPI foi agregado ao preço para que o consumidor final o suportasse. Apenas erro formal de falta de destaque, consequÊncia de equivocada orientação fiscalg b) Houve excesso de exação por Parte da autoridade fiscalj.zador uma vez que o imposto estava agregado ao preço final na saída, e sobre este ,efetivou-1:,e a taxaç(o, ocorrendo "bis in idem" (imposto sobre o mesmo imposto )g c) O cálculo da multa desconsiderou comando legal pertinente ao prazo de aplicação - 90 dias após o prazo de recolhimento - . sendo certo que as t'Altimas quinzenas sequer tinham vencido. Alèm disso, a multa caracteriza valor acessório, não podendo ser taxado sobre o total dos impostos, mas sobre o valor líquido, obtido pelo abatimento do crédito das entradasg d) O levantamento fiscal não levou em conta a responsabilidade do adquirente, transferindo o Onus do pretenso crédito unicamente para a recorrente, desconsiderando vigOncia da legislação relativa e afrontando o preceito constitucional da isonomiag - ~Ot MWV -~41i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '"d50 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-004.995/91-00 Acorda.° no 203-00.103 e) O cálculo de juros moratórios, a partir do vencimento da PUINZENA, quando a lei o exige a partir do MES SEGUINTE ao vencimento, e francamente afrontoso a legislação de regência,sendo que aqui também, a sustentação do comportamento ilegal na r. decisão "a quo", sinaliza inexorável nulidadei; f) O erro formal relativamente ao confronto classificatório produto - entrada - saída conduz a nulidade do Auto de Infração, sendo certo que não poderia louvar-se, o fisco, para construir o relatório de ENTRADAS, das notas fiscais EMITIDAS ( de saída), o que é "data vênia"• ilógico." Pugna, no final, a Recorrente, pelo recebimento do recurso,e que seja o mesmo provido, para declarar insubsistente o lançamento, quer pela fundamentação fática, quer pelas nulidades quanto as leis. Apreciaremos, a seguir, os pontos enfocados na Pe Ça recursal, a priori , no que diz respeito a fundamentação fática. , No que tangeao sAlg,11s2 s-JA frAWJ, , de fato, foram aproveitados pela fiscalização, os créditos na data oportuna, inclusive como consta no quadro de fls. 10, demonstrativo de apuração. - Relativamente a outro ponto fulcral sob discussão, qual seja!, a questão do prazo no tocante aos áuros /multa por oportuno, transcrevo as seguintes ementas de decisffes deste Conselho, que se adequam ao caso e dizem respeito ao recolhimento do imposto e respectivos prazos (art. 107,11, RIPI/02) "PRAZO DE VENCIMENTO - No caso de lançamento de ofício, face à omissão do contribuinte, observam-se as normas do _processo fiscal, nNo sendo considerados os prazos legais por vencer." (Ac. 2p CC 2)1-63.073/04) -CORREÇA0 MONETARIA - Imposto não lançado, verificado em ação fiscal:: considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador, que passa a coincidir, em consequência, com a do termo inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros . de mora. Recurso não provido. Decisão unãnime." (Ac. 201-64.072/06, lã Cámara, 22CC). 4 VI. , et RgIn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘k-WW0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-004.995/91-0 . Acordo no 203-00.103 Quanto a esta parte, pois, não merece reparo a decisão recorrida, que explicitou a fls. 332 .......................................nunnnunon 18 "E de se ressaltar que os juros de mora tOm com termo inicial o mOs seguinte ao vencimento do débito, conforme estabelece o art. 2o do D.L. 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do D.L. 2.323/87 com a redação dada pelo art. 6o do D.L. 2.331/87." ...........nnnnunnn nennunnUltnnnOnOnnnnnOunnnnnunnunn Outrossim, cabível no caso a aplicação do art. 364, 11,RIP1/82, que agasalha a hipótese da multa pertinente. - Mo tocàntoà E22P2r1. 12iliO.M2 .1S.2 misn:irm.12, o art " 173 do RIP1/82, é de mediana clareza ao elucidar o que se deve entender in casu por adquirentes:: "Art. 173- Os fabricantes comerciantes e depositârios que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimento, produtos tributados ou isentos, deverão 'examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle. bem como se esWo acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriçffes deste Regulamento (Lei ng 4.502/64, art. 62)." Não hâ menção, no citado dispositivo, a adquirentes consumidores, como vemos. - Outro questionamento proposto pela ReCorrente diz respeito a erro formal, cingindo-se ao "confronto classificatório produto- entrada- saída". Entendemos aí que nao está caracterizado erro, visto a fiscalização ter-se baseado nas guias de importação fornecidas pela própria Âpelante. -Cuanto às r.nAlij.R aludidas, é de ressaltar que o processo administrativo fiscal reveste-se de todos 05 requisitos essenciais • n2(c) ocorre em momento algum, cerceamento do direito de defesa da Empresa, hipótese prevista no art. 59 do Decreto ng 70.235/72. 7 9. -. _ 1,".::i'lln ,4' .' L.--"- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro c e., sso no 10 „ 980-004 .995/91-0 Acor d2(..o no 203-00.. 103 . Tais fun cl a tri c--., rIt os „ rn 3. ovam po :1. s ::.n cor) l(.:. c::' r c' c) r ,:.:.:. ci..1. r1: par a „ no (n( r :i. to „ n f.: (I a r• —1 h (.:.:, prov :i tne, n t o „ • 3a :1. a cl as. '3 (-:-:= ::. s.C:r.:-:-: is „ cin 1. (-:., cl c.:, c! :z (inbr c) . cl (-:.? 1992 ., 722 , a 4 4, ct Ç\ t/tel e Q______01 (..0 4, LIA e ii , MAR IA THE RE:7.. A VASCf dÉ I.. I... 8:3 . .: :. LM E: I D fr (-11 • • e.::,

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4818479 #
Numero do processo: 10410.000047/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72 o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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P15.4 2.° , , c. O 2 - '' •iii;.~.,/' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G k ------ ._ Processo no 10.410-000.047/90-61 SessWo de N 19 de novembro de 1992 ACL-LIII:jr-0: Recurso no: 88.890 Recorrente: MULTIFABRIL NORDESTE S/A. Recorrida : ORE EM MACEI° - AL PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto no . 70.235/72 o oferecimento da impugnaçâo instaura a fase litigiosa. Nâo obedecendo o prazo legal, e nâo se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso nWo conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIFABRIL NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nXo conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugna0o. Sala das SessCWs, em 19 de novembro de 1992. --4:1-14-ROSALVO ITAL. GOV .AGA SANTOS - Presidente IVle 41 01 i kel i?e: 11/(4, e 44,:-- - :.: 1 A THEREZA V ,:; , .. MI' ii: ...I.. .1:3 DE. ni:1Q.9•: - :. A •••• Rel a to ra D'AL *I IN III RAi DA • iii . ir o cli ir a ti o r •-• Repre is em 1.. an t e ti a N,:-• _.„-, Fazenda Nacional mn int fie Annn VISTA EM SFSSNO DE 1113 jtAN IM Participaram " ainda, do presente julgamPnto, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIM BORGES TAGUARY. ci/ovrs/ac/ja 1 .„ . % "V ''4fac g - P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~~..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--0. Processo no 10.410-000.047/90-61. . Recurso No n 88.890 AcórdWo No: 203-00.059 Recorrente: MULTIFABRIL NORDESTE S/A,, RELATORI O A Empresa acima citada foi autuada em 10.01.90 (fls. 32) 9 pela falta de apresentação dos comprovantes de recolhimento para o PIS/Faturamento, nos per-iodos jan., fev e out/85 e maio/86 . Ficou comprovado tambem o recolhimento a menor, referente a cl iferencas apuradas em suas bases de cálculo nos periodosn mar., abr e dez/86p jan. a dez/87 e jan. a mar/8(3 infringindo o art. 3o, "b" da Lei Complementar no 07/70 combinado com o‘ art lp, parágrafo único da Lei Complementar no 17/73 e Titilo ' 5 do Capítulo 1, Seçgo 1, alínea "b", itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME-142/82. Tendo sido notificado em 19.02.90, o Contribuinte somente apresentou sua impugnaçgo em 22.03.90, alegando que a . autuaçgo ngo procede, visto que inexiste débito fiscal e que, embora sob a forma de cotas de parcelamento, todos os pagamentos foram efetuados. Requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infraçgo. O autor do feito manifestou-se às fls. (33, esclarecendo quen a) improcede a autuaç go relativa à parcela 02/85, integralmente, e quanto a de no 01/85, sua improcedOncia e parcial, conforme demonstra o quadro anexop b) aduz ser imprescindível a apresentaç go do documento de arrecadação para comprovar o pagamento da parcela 05/86p . 1 c) concorda com a reduç go da base de cálculo, relativa a devoluçOes de vendas de mercadorias para as demais parcelas. ProplNe a manutençgo parcial do auto "MOSMO considerando o prazo perempto". • As fls. 107/109 consta Parecer da Divis go de Tributaçgo, onde, através de ampla análise dos fatos, e também considerando a intempestividade da defesa, propffe a alteraç go lo lançamento conforme quadro demonstrativo anexo. -,, ._..“.‘:„. kr1 !e.?.:;,15 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ 4cf_çe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.410-000.047/90-61 Acórdab no 203-00.059 . O Delegado da Receita Federal (t 3. 110), determinou o prosseguimento da cobrança de 17.083,70 DTHF, acrescido da multa de 8.085 5 91 ríTME. Quanto ao débito relativo à parcela 01/85, esclarece que deverá incidir juros de mora. A requerente interpôs Recurso Voluntário (fls. 113/116), onde alega em síntes(?; a) com relação aos meses 03, 0 .(4 e 12/86, bem como OS meses 01 a 12/87 e 01 a 03/88, já tinha a vigOncia do Decreto-Lei n2 2.3~87, de 21.12.87 9 que permitia a exclusWo da parcela referente à devolução de mercadorias da base de cálculo do Pis; I I b) quanto á parcela 05/86, é de se excluir da I cobrança pretendida, cujo lançamento foi devidamente impugnado nos termos da defesa; () acha-se nos autos do processo, cópia xerox do Livro Rafão - objeto de sua defesa, por substituir nas perdas ou extravios de documento de arrecadaçXo, a guia probatória do recolhimento devido; d) argüi a possibilidade de real i. de diligOncia, caso o presente recurso n g(o Seja considerado contundente. E o relatório. 111; . 3 • 44,,:.N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1%* i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".2,,..4. Processo no 10.410-000.047/90-61 ' Acórd go no 203-00.059 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Foi a Empresa MULTIFADRIL NORDESTE S/A, com sede em Maceió-AL, autuada pela fiscalização através do Auto de Infração, (fls. 32), datado de 10/01/90, tendo sido cientificada em 19/02/90 (fls. 34), não obstante, deu entrada na impugnação somente em 22/03/90 (fls. 35), donde a manifesta intempestividade da peça impugna-Varia. De acordo com o art. 14 do Decreto nó 70.235/72, "com a impugnação instaura-se a fase litigiosa do procedimento • (grifou-se). Ainda, dispffe o art. 15 do mesmo diploma 1l.egal2 "a impugnaçgo formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimaçgo da exigencia (grifou-se). Outrossim, não se encontra nos autos nenhum pedido de prorrogacão da defesa, por parte da apelante, providOncia que lhe faculta o art. 6ó, inciso I. Decreto-Lei nó 70.235/72. Quanto ao recurso, não consta nos autos informação da data de apresentação da peça recursal à repartiçãO competente, - elemento essencial à instrução processual. Por outro lado, sendo a impugnação intempestiva, não se pode conhecer do recurso, pois não se estabeleceu o litigioso. Nula se torna também a Decisão de Primeira instfAncia. De mais a mais, o recurso voluntário, por não recorrer da própria intempestividade, perde sua razão. Por faltar-lhe objeto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. . ( - CTI 4 (.2.. t/ ei e g‘ )o oli: vim .(_, 2 -- MARIA THERESA V áCON - 1_0'/' rt.i 'ALA IDA -. 4

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11359900 #
Numero do processo: 10680.924549/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.506
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924549/2011-02 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 795DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.720654/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28) COMPENSAÇÃO.VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE A compensação de créditos tributários pagos indevidamente exige certeza e liquidez destes sendo imperiosa a necessidade de sua comprovação. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. VIOLAÇÃO DE REGRA MATRIZ AO CTN.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-013.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria estranha a lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 28) COMPENSAÇÃO.VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE A compensação de créditos tributários pagos indevidamente exige certeza e liquidez destes sendo imperiosa a necessidade de sua comprovação. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. VIOLAÇÃO DE REGRA MATRIZ AO CTN.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria estranha a lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP Em 16/12/2019, fls. 148 e fls. 154, a contribuinte foi regularmente notificada quanto a não homologação parcial das compensações declaradas em GFIPs no montante de R$ 12.187.012,06, relativas às competências de 01/2015 a 12/2017, consideradas indevidas em parte pela autoridade administrativa, conforme Despacho Decisório nº 061, de 2019, circunstanciando os fatos e fundamentos jurídicos, fls. 134/147, precedido de intimação realizada em 25/04/2018, fls. 40/43, e respectivas respostas, fls. 47/133. O fisco apurou que a contribuinte compensou créditos a título de (i) Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB); (ii) aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias anteriores ao auxílio-doença e acidente, férias e terço constitucional destas, auxílio maternidade. Todavia a autoridade administrativa não homologou integralmente os do item ii e parcialmente os do item i, totalizando a glosa em R$ 7.856.986,17: (Despacho Decisório nº 61, de 2019) Com relação aos créditos previdenciários advindos de Aviso Prévio Indenizado, a importância recolhida pelo empregador nos 15 dias que antecede o Auxílio Doença/Acidente de Trabalho, Terço Constitucional de Férias, Férias e Auxilio Maternidade integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias e, por isso não estão contemplados no disposto do artigo 214, parágrafo 9º do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, motivo pelo qual as compensações vinculadas a este crédito devem ser não homologadas. (...) Considerando todo exposto, as compensações efetuadas em GFIP´s das competências de 01/2015 a 12/2017 devem ser: (grifo do autor) 1) Consideradas Homologadas as compensações efetuadas em GFIP´s das competências de 01/2015 a 11/2015, no montante de R$ 4.327.832,96, referentes à desoneração da folha de pagamento. (grifo do autor) 2) Consideradas Não Homologadas as compensações efetuadas em GFIP´s das competências 01/2015 a 12/2017 no montante de R$ 7.856.986,17, referentes: (grifo do autor) Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 3 - Créditos de pagamento indevido ou a maior de verbas indenizatórias, no valor de R$ 7.602.898,76, das competências de 03/2015 a 13/2015 (R$ 3.413.953,56), 01/2016 a 03/2016, 07/2016 a 11/2016 (R$ 3.922.625,39) e 07/2017 (R$ 266.319,81). (grifo do autor) - Desonerações de folha de pagamento, no valor de R$ 254.087,41 das competências de 01/2015, 06/2015 e 10/2015 (R$ 62.750,71) e 07/2017 a 12/2017 (R$ 191.336,70). (grifo do autor) 3) Efetuar lançamento dos débitos de CPRB dos períodos de apuração de 01/2015 a 11/2015 confessados a menor de R$ 75.408,55. 4) Aplicar Multa Isolada sobre o montante compensado indevidamente. 5) Determinar a formalização de “Representação Fiscal para Fins Penais”. II. DEFESA Irresignada com a medida fiscal a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pleiteando, conforme suas razões de direito, pelo desfazimento da glosa, fls. 158/223, juntando cópia de documentos a fls. 224/235. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 – DRJ02 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme Acórdão nº 102-000.079, fls. 258/274, de 27/08/2020, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição é o previsto normativamente estando deste excluídos aquelas rubricas expressamente previstas. GLOSA COMPENSAÇÃO DE CPRB. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 4 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. A análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP não se insere no rol de competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, consistindo tal procedimento em mero dever de ofício da fiscalização. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 09/11/2020, fls. 279/282. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 04/12/2020, fls. 284, a VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA interpôs recurso voluntário, com ampla exposição de doutrina e jurisprudência que cita, fls. 285/338, com as seguintes alegações e pedidos: a. Adesão a programa de regularização – PERT para parte do crédito Argumenta a recorrente que antes mesmo da glosa realizada pela autoridade já havia aderido a programa de regularização tributária (PERT), entendendo que aquela parte do crédito objeto de inclusão neste programa deve ser anulada, incluindo-se a imposição de multa e representação ao parquet. b. Natureza não salarial das verbas discutidas Alega que compensou créditos em GFIP cuja natureza é, em essência, indenizatória haja vista que não correspondem à retribuição do trabalho, mas a reparação de danos e perdas, sem representar uma contraprestação do empregador. Quanto ao terço de férias: (Recurso Voluntário) Com o advento da Lei 9.528/97 que alterou alguns artigos na Lei de Custeio, manteve-se a característica indenizatória das férias, quando pagas em dobro ou pagas na rescisão do contrato de trabalho. Permaneceu a não-incidência da contribuição previdenciária, a qual apenas alterou a alínea que estava alocada, como segue: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 5 (...) Assim, em relação às férias indenizadas é evidente a natureza indenizatória do instituto por decorrer de previsão legal. Prosseguindo, importante esclarecer, que em face das férias proporcionais e do respectivo adicional, por ser pago na rescisão contratual, também tem natureza indenizatória, não sendo parcela integrante do salário-de-contribuição. Neste sentido, o terço sobre férias, que também é uma determinação constitucional, não tem a conotação de remuneração de trabalho, mas, contudo, trata-se de um valor a mais a ser creditado ao trabalhador com vistas, justamente, a melhorar a sua condição social, não servindo, pois, para ‘remunerar trabalho’. (...) Sendo assim, é certo que o pagamento de 1/3 sobre as férias não se trata de uma remuneração do trabalho, mas, todavia, de uma quantia a mais, um diferencial, um valor a mais destinado ao empregado como forma de auxiliá-lo a usufruir um merecido período de descanso, dado que é, à evidência, um direito constitucional social, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Para o aviso prévio indenizado, traz as seguintes considerações: (Recurso Voluntário) O aviso prévio indenizado é uma indenização de 30 (trinta) dias paga pelo empregador, quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze) avos de 13º salário indenizado e 1/12 avos de férias indenizadas previsto em lei, salvo maiores números de dias de aviso e de avos que possam estar assegurados por conta da convenção coletiva de trabalho. (...) O aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, e mesmo sem serem citados pela Lei 9.528/97, entende-se que não têm incidência de INSS. Tanto é, que o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, determinou a não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado. (...) Finalmente, em 18 de março de 2014, o Min. Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso Especial afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado: (...) Inclusive, em face do posicionamento de nossos Tribunais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão representante da União em Juízo, encontra-se Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 6 legalmente dispensada de se opor aos pedidos do contribuinte para não incidência e restituição da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, bem como encaminhou determinação à Secretaria da Receita Federal para que interrompa tais cobranças, conforme Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016, vide: (...) Assim, reconhecido tanto na esfera judicial quanto administrativa o direito do contribuinte pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que torna indiscutível seu direito a compensar os valores pagos indevidamente a este título dentro do prazo prescricional. Igualmente aponta que gratificação e prêmio também não possuem natureza salarial por não representarem uma contraprestação e inexistir habitualidade: (Recurso Voluntário) Na mesma toada, a gratificação e o prêmio, não tem natureza salarial, logo, não devem sofrer a incidência das contribuições sociais. As verbas sob a rubrica em epígrafe, por serem vantagens transitórias, não se incorporam aos proventos, e, em consequência disso, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Como anteriormente dito, indenização é “ressarcimento, reparação, compensação”. É “a reparação do prejuízo de uma pessoa, em razão da inexecução ou da deficiente execução de uma obrigação ou da violação de um direito absoluto”. A indenização, em última análise, “consiste em o ofensor colocar materialmente o patrimônio do ofendido no estado em que se encontrava se não fora a lesão”. Mesmo que assim não fosse, comprova-se facilmente a natureza indenizatória dos Prêmios e Gratificações em epígrafe pelo simples fato de que estes são um “plus”, e não se tratam de uma contraprestação ao serviço simplesmente prestado, mas sim são devidos em razão de determinadas condicionantes pré-estabelecidas pelos empregadores. A gratificação assume a forma de um pagamento feito por liberalidade, pelo empregador, de forma espontânea. Trata-se de pagamento convencional efetuado pelo empregador, ao empregado, como forma de agradecimento ou de reconhecimento em virtude de serviços prestados. (...) Da mesma forma, os prêmios ou bônus, pela legislação trabalhista, são vantagens pagas aos empregados que preencham determinadas condições impostas pelo empregador. O recebimento da vantagem vincula-se à conduta individual do empregado que, para ser beneficiado, deve atingir as metas preestabelecidas pelo empregador. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 7 O empregador tem o direito de exigir do empregado não apenas a prestação do trabalho, mas, também, o cumprimento de metas relativas e relevantes à finalidade do empreendimento econômico. A partir do momento em que as metas forem atingidas, nasce a percepção do prêmio. A caracterização da natureza salarial da verba trabalhista decorre do seu pagamento de forma habitual, pois cria uma expectativa de ganho, certa e definida. Desta forma, quando o prêmio é pago mediante o alcance de metas estabelecidas, afastasse a natureza salarial da verba já que existe uma incerteza com relação ao seu recebimento, não gerando incidências em verbas contratuais e encargos sociais Quanto aos valores pagos nos primeiros quinze dias para o auxílio-doença e acidente, traz os argumentos abaixo transcritos: (Recurso Voluntário) Desta forma, podemos destacar que tanto o auxilio enfermidade como o auxilio doença, são verbas plenamente de caráter indenizatório, sendo assim não ensejando um acréscimo patrimonial ao trabalhador e não incidindo a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pela ausência, visto que não ocorreu a prestação do serviço no período em que o trabalhador esta ausente no período, mesmo que este não seja superior a 14 dias, conforme decido em 18 de março de 2014 pelo Min. Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso Especial afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, no qual fixou a tese da não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença: (...) Sendo assim, é certo que o pagamento da importância relativa aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não se trata de uma remuneração do trabalho, dado que é, à evidência, possui natureza indenizatória, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. c. Violação ao art. 110 do CTN Alega que há violação à regra geral, art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao disposto na regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991: (Recurso Voluntário) Reforçando o fundamento (desde antes posto), ainda que a intenção do legislador, ao elaborar o artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, que definiu salário- contribuição para efeitos previdenciários, fosse abranger as verbas de natureza não salarial (indenizatória), mesmo assim, não mereceria melhor sorte. Isto Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 8 porque estaria contrariando norma geral de Direito Tributário prevista no artigo 110 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: (...) Como demonstrado anteriormente, o conceito da expressão “Salário” é extraído do Direito Trabalhista, como sendo “a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho.” Neste diapasão, qualquer disposição legal tributária que altere o significado de instituto oriundo do direito privado estará eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, por contrariar legislação hierarquicamente superior. Disto resulta mais um motivo para a invalidade de uma interpretação abrangente pelo INSS ao termo salário-contribuição definido pelo artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91. Ao pretender tributar as contribuições previdenciárias e parafiscais sobre as verbas que possuem caráter indenizatório e não retributivo/salarial, o INSS se desprendeu do conceito daquele instituto trazido do direito privado, em clara ofensa ao primado do art. 110 do CTN. (...) Como visto, necessariamente o legislador deverá prescrever disposições legais que contenham definições de institutos de Direito Privado conforme foram traçados por este ramo do Direito, nunca podendo modificar o que foi construído, para afastar a invalidade da normatividade perante o ordenamento jurídico. É válido ressaltar que a chegada dessa conclusão só é possível após se fazer uma interpretação teleológica e sistemática da norma, como acima realizada, sob pena de, se feita uma interpretação literal pura e simples, chegarmos a um conceito distorcido, completamente diferente daquele objetivado pelo legislador, ferindo cabalmente o artigo 110 do CTN. d. Pedidos Ao final requereu o acatamento das razões de defesa e o desfazimento da glosa. Sem contrarrazões, fls. 340, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 9 Há que se destacar que a matéria de defesa apresentada não pode ser conhecida integralmente pois a recorrente apresenta conteúdo estranho ao presente processo, discutido nos autos de outro contencioso, em especial quanto à responsabilidade solidária e multa aplicada. Deste modo, o conhecimento tem de ser parcial para não apreciar matéria estranha a lide. A recorrente argumenta que aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PERT) em momento anterior à glosa das compensações e, por este motivo, entende que aquela parte do crédito objeto de inclusão neste programa deve ser anulada, incluindo-se a imposição de multa e representação ao parquet. Quanto à imposição de multa já me manifestei pelo não conhecimento linhas acima, visto não fazer parte desta exação e no que se refere à representação fiscal aplico o precedente que abaixo transcrevo para não me pronunciar: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28) A alegada desistência de parte do crédito motivada por adesão ao PERT foi analisada pela autoridade administrativa, após intimação, fls. 242/245, análise de documentos, fls. 249/255, nos seguintes termos, fls. 256: (Despacho de Encaminhamento) Trata o presente de Manifestação de Inconformidade tempestiva face a não reconhecimento de direito creditório. Em que pese as alegações do contribuinte em relação a débitos que estariam parcelados no PERT, esclarecemos que os débitos consolidados no dito parcelamento referem-se aos já declarados em GFIP pelo contribuinte e não os que compõe o presente processo. Isto posto, encaminho à DRJ RIBEIRÃO PRETO SP, para julgamento. Portanto, se os créditos parcelados não fazem parte daqueles discutidos neste contencioso, tal como claramente descreveu a autoridade após análise específica, entendo descabido o pedido da recorrente. II. MÉRITO a. Natureza não salarial das verbas discutidas Traz a recorrente, como o cerne de sua defesa, que compensou créditos em GFIP cuja natureza é essencialmente indenizatória, haja vista que não correspondem referidos créditos Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 10 à retribuição do trabalho, mas a reparação de danos e perdas, sem representar uma contraprestação do empregador. Passo a analisar casuisticamente as verbas. i. Terço de férias Entende a recorrente que as verbas compensadas a esse título possuem natureza indenizatória. Primeiramente destaco que, conforme descreve a autoridade em suas razões de decidir, a glosa foi realizada para créditos compensados a título de férias e respectivo terço constitucional, sem qualquer referência às indenizadas: (Despacho Decisório nº 61, de 2019) Com relação aos créditos previdenciários advindos de Aviso Prévio Indenizado, a importância recolhida pelo empregador nos 15 dias que antecede o Auxílio Doença/Acidente de Trabalho, Terço Constitucional de Férias, Férias e Auxilio Maternidade integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias e, por isso não estão contemplados no disposto do artigo 214, parágrafo 9º do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, motivo pelo qual as compensações vinculadas a este crédito devem ser não homologadas. Pois bem, quanto às compensações a título de terço constitucional de férias, o STF formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 354DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 11 Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxe substancial esclarecimento quanto à modulação em exame nos seguintes termos2:  Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. (grifo do autor) 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. 71. Caso o contribuinte tenha ajuizado ação preventiva para evitar a cobrança da exação referente aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data), recomenda-se às unidades da PGFN a (ii)reconhecer a procedência do pedido em relação aos tributos que não foram arrecadados, (ii) não impugnar o cumprimento de sentença, no caso de êxito do contribuinte, bem como (iii) postular a não condenação de honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002.  Ressalva da modulação 72. Parte-se, agora, para o estudo da ressalva contida na modulação temporal, que assim dispõe: “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. 73. Por força da ressalva, o precedente repercutirá efeitos para período anterior ao marco temporal, impedindo a devolução das contribuições pagas até 15/09/2020 (incluindo essa data) e que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). 2 Parecer SEI nº 4366/2025/MF de 05/12/2025 Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 12 74. Observa-se que o impedimento à devolução dos tributos requer a observância de requisitos cumulativos. 75. Desse modo, nas situações ressalvadas pela modulação, as contribuições previdenciárias patronais arrecadadas antes do marco temporal foram consideradas legítimas, sendo indevida a sua repetição e/ou compensação pela Fazenda Nacional. (grifo do autor) 76. É de se notar que a ressalva da modulação é favorável à Fazenda Nacional, pois lhe assegurou o direito de não devolver os tributos recolhidos e não impugnados judicialmente antes do marco temporal. (grifo do autor) 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). (grifo do autor) 78. Por sua vez, constata-se que os contribuintes que propuseram ação judicial até 15/09/2020 (incluindo essa data), e impugnaram a exação paga até 15/09/2020 (incluindo essa data) sobre o terço de férias gozadas, não estão abarcados pela ressalva da modulação temporal. Isso significa que, em decorrência lógica da ressalva, a ação judicial em curso, nos moldes acima delineada, resguardou o direito do contribuinte de repetir ou compensar as contribuições pagas até 15/09/2020 (incluindo essa data). 80. A mesma lógica se aplica para os mandados de segurança impetrados até o dia 15/09/2020(incluindo essa data) nos quais a exação foi impugnada. 81. Essa situação é desfavorável à Fazenda Nacional, pois preservou o direito dos contribuintes de reaver/compensar as contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data) que foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). E, em razão do disposto no art. 927, III, do CPC, os marcos temporais estipulados na ressalva devem ser necessariamente observados. 82. Logo, a carreira está dispensada de atuar nas ações judiciais propostas até 15/09/2020 (incluindo essa data), nas quais a contribuição paga até essa mesma data tenha sido impugnada, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, orientando-se o Procurador atuante a (i) reconhecer a procedência do pedido de repetição/compensação dos tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), (ii) não impugnar o cumprimento de sentença, no caso de êxito do contribuinte, bem como (iii) postular a não condenação de honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Deste modo, em sendo as compensações declaradas em GFIPs nas competências de 01/2015 a 12/2017, e, não havendo nos autos comprovação de ação judicial proposta até Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 13 15/09/2020, os valores pagos pelo contribuinte a título de terço constitucional de férias, in casu, não devem ser devolvidos e, portanto, não podem ser compensados. Sem razão. ii. Aviso prévio indenizado Igualmente entende a recorrente que o aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, haja vista tratar de indenização, sendo, portanto, devida a compensação de créditos a este título. Trata-se de matéria já exaurida nos tribunais, conforme o Tema Repetitivo nº 478 do STJ no julgamento do Resp nº 1230957/RS ocorrido em 26/02/2014: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. (tese firmada) Resta, porém, in casu, que a recorrente não comprovou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas pagas a seus segurados, tampouco se contrapôs com apresentação de provas ao decidido na origem quanto no ponto: (Voto condutor do acórdão recorrido) Como se verifica, o aviso prévio indenizado, a contar de 06/2016 não integra a base de cálculo do contribuinte. Entretanto, a impugnante se limitou a apresentar planilha com os totais por competência e parecer de consultoria jurídica. Não há nos autos provas da incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas, nem tampouco seu devido recolhimento. Em outras palavras, o Interessado não se desincumbiu do ônus probatório acerca da liquidez e certeza do seu eventual crédito, pressuposto básico para a realização de qualquer compensação tributária. (grifo do autor) Deste modo, mantenho a decisão de origem, vez que não está em discussão o direito a compensar estes créditos, mas sim a comprovação de que se trata, de fato, de valores pagos a título de aviso prévio indenizado. iii. Valores pagos nos quinze primeiros dias – auxílio-doença e acidente A recorrente entende tratar de verba indenizatória, cita jurisprudência vinculante e pugna pelo necessário desfazimento da glosa das compensações a este título. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 14 Os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, com afetação em 24/02/2011 e objeto do Tema Repetitivo nº 738, restando claro no PARECER SEI Nº 1446/2021/ME o seguinte: (Ementa) Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art.19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifo do autor) Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD nº 8, de 18/09/2020. Não incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer consoante o disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN/Nº 502, de 2016. Necessidade de incluir formalmente o assunto na lista de dispensa de impugnação judicial e de explicitar que o respectivo adicional da dita contribuição, com previsão no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se, também, abarcado pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002 Consulta provocada pela PRFN da 4ª Região. Contribuições previdenciárias patronais do SAT/RAT. Contribuições patronais destinadas aos terceiros e incidentes sobre a folha de salários. Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Não incidência da contribuição previdenciária patronal, disciplinada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, designada judicialmente de “SAT/RAT”, nem das contribuições destinadas aos terceiros sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, a teor do art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Necessidade de retificar o item da lista que trata da matéria, para esclarecer que o respectivo adicional previsto no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, está abrangido pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 15 for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota Cosit/Sutri/RFB nº 429, de 5 de novembro de 2020, elaborada em resposta ao Parecer SEI nº 16120/2020/ME. Dúvidas encaminhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação às matérias dispensadas e acerca da sua vinculação às dispensas autorizadas pela PGFN. Consolidação neste parecer de todos os entendimentos da PGFN havidos em torno do tema, visando à sua submissão ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 19-A, caput e III, ambos da Lei nº 10.522, de 2002, com o intuito de vincular a RFB. (grifo do autor) Processo SEI nº 10951.104018/2020-46 Resta, porém, in casu, que a recorrente também não comprovou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas pagas a seus segurados. Portanto, não está em discussão o direito de compensar estes créditos, mas sim a comprovação de que se trata, de fato, de valores pagos referentes aos quinze primeiros dias anteriores ao auxílio-doença e acidente. Sem razão. iv. Demais verbas suscitadas na defesa de alegada natureza indenizatória e não salarial Para as demais matérias que o recorrente alega não possuir natureza salarial, manifesto minha concordância com o decidido na origem, em consonância com o art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (Voto condutor do acórdão recorrido) Sustenta a impugnante que utilizou como crédito as verbas consideradas indenizatórias do período de jan/2010 a dez/2016 das rubricas, fl. 309: 1/3 de Férias, Férias, Aviso Prévio, Bônus, Salário Maternidade e Afastamentos doenças no valor de R$ 6.287.786,18. O Impugnante postula que as compensações não homologadas se referem a rubricas que teriam natureza indenizatória, motivo pelo qual não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É necessário se pontuar que o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição social previdenciária, é definido no art. 28, da Lei 8.212/1991 (art. 214, do RPS) como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 16 disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Em contrapartida, o § 9º, do mesmo art. 28, excepciona as verbas sobre as quais não há a incidência da contribuição previdenciária, não podendo haver interpretação extensiva, visto que a norma em comento reduz o âmbito de incidência da base de cálculo da regra matriz, devendo, por disposição expressa do art. 111, II, do CTN, ser interpretada literalmente. Saliente-se, que é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme art. 59 do Decreto 7.574/2011. Deve, portanto, a presente análise pautar-se integralmente dentro da legalidade determinada pelo art. 3º do CTN c/c art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 e, especialmente, o art. 37, da Constituição da República. Pontuando, reclama o Impugnante de uma série de verbas que serão analisadas a seguir. (...) Quanto às férias proporcionais indenizadas e férias convertidas em pecúnia (Férias Vendidas), de fato, não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, alíneas “d” e “e”, item 6. No que tange ao benefício de auxílio-doença, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após o 15º dia de afastamento do segurado, por sua vez, cabe informar que, sobre ele, de fato, não haveria a incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91, a seguir reproduzido: (...) Também não integram o salário-de-contribuição a verba denominada Ajuda de Custo e o salário família na forma prevista no art. 28, § 9º, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.212/1991. Portanto, as rubricas denominadas aviso prévio indenizado, férias proporcionais indenizadas, abono pecuniário, auxílio-doença, ajuda de custo e salário família não integraram a base de cálculo do Contribuinte. No entanto, não há nos autos provas da incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas, nem tampouco seu devido recolhimento. Em outras palavras, o Interessado não se desincumbiu do ônus probatório acerca da liquidez e certeza do seu eventual crédito, pressuposto básico para a realização de qualquer compensação tributária. O auxílio-transporte pago em pecúnia, de acordo com o entendimento sufragado no STF, não compõe o salário-de-contribuição. No entanto, não há qualquer indicação que essa rubrica tenha sido utilizada na compensação efetuada e, por conseqüência, na glosa lançada. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 17 Quanto às horas extras, estão são subsumidas ao conceito básico de salário-de contribuição, vez que são pagamentos destinados a retribuir o trabalho pelos serviços prestados ou pelo tempo à disposição do segurado. Não se pode entender que o pagamento seria uma indenização ou compensação pelo serviço ou que seria de caráter eventual. De certo, a prestação do serviço fora do horário usual de trabalho não deixa de demandar a respectiva remuneração. Se essa é paga, por força legal, em patamar superior à hora normal, isso não a desnatura em sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho. De forma análoga, não se pode dizer que se trata de pagamento eventual posto que previsto nos contratos de trabalho. Se o trabalhador tem conhecimento de que pode ser chamado a laborar nessas condições, especialmente, com específica remuneração, há previsibilidade afastando a eventualidade pretendida pelo Impugnante. No tocante ao descanso semanal remunerado, rege-se pelo art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e não se enquadra em qualquer das exceções do § 9° do mesmo artigo, de modo que não se pode assumir, diante da legislação vigente, que as contribuições incidentes sejam consideradas indevidas. Não há conformação também para a diferença salarial, os adicionais de insalubridade e periculosidade às hipóteses de exclusão da base de cálculo de contribuições prevista no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, tratando-se de verbas pagas em retribuição pelo trabalho. Da mesma maneira, o adicional noturno. Quanto ao entendimento jurisprudencial, cabe lembrar que o STJ, apreciando o REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, já decidiu que verbas como adicional noturno, adicional de periculosidade, horas extras e respectivo adicional, têm natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. Inclusive, em relação à gratificação por tempo de serviço, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou o entendimento que tal verba tem natureza salarial (Súmula nº 203). E mais, no RE 565.160, o entendimento firmado pelo STF, por unanimidade, foi favorável à Fazenda Nacional, fixando a seguinte tese: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Dessa forma, as demais rubricas citadas pelo Contribuinte, pagas com habitualidade, sujeitam-se, do mesmo modo, à incidência da contribuição previdenciária, mesmo porque as verbas relativas a bônus, gratificações, prêmio ou qualquer denominação pra verbas de mesma natureza, não constam do § 9º. do art. 28. da Lei nº 8.212, de 1991, cujo rol é exaustivo. Logo, integram a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos, nos termos da legislação previdenciária. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.606 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720654/2019-03 18 Com respeito ao salário-maternidade, além da decisão do STJ, deve ser ressaltado que a Lei nº 8.212/1991 expressamente prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba em seu art. 28, §2º, dispositivo regulamentado pelo art. 214, §2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Correto, pois, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ao não homologar a compensação em questão, seja porque os supostos créditos levantados pelo Interessado não estão amparados por lei ou por decisão judicial transitada em julgado, seja porque não houve a comprovação da origem dos créditos. b. Violação ao art. 110 do CTN Alega a recorrente que há violação à regra geral, art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao disposto na regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991. Com efeito, aplico o precedente vinculante que abaixo transcrevo, vez que não cabe ao Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, considerando ainda que a autoridade tão somente cumpriu seu mister, subsumindo fato à norma, tal como previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Não pronunciamento. III. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando matérias estranhas à lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.033409/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LIVRO MODELO 3 - REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. A empresa pode substituí-lo por ficha que contenha todos os elementos capazes de possibilitar o controle quantitativo dos produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da Recorrente Dr. Mário Valdo Avancini.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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' 10>g) 13. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C------ • -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ubrica-- -- . - Processo no 10.880-033.409/90-18 Sessão de 2 19 de novembro de 1992 ACORDRO Np 203-00.050 Recurso no e 89.732 Recorrente DATTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida u DRF EM SM) PAULO - SP IPI - LIVRO MODELO 3 - REGISTRO DE PS01)1.4:740 E DO ESTOCRJE. A empresa pode sub1;tituí-1p por ficha que contenha todos os elementos capazes de possibilitar o controle quantitativo dos produtos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BATTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da Recorrente Dr. Mário Valdo Avancini. Sala das SessO•sp em 19 de novembro de 1992. 40-‘77 ROSALVC VITAL CÉIAGA SANTOS - Presidente ' 1)E4n- AI) -. 3Fjl.ator DA_ .1 MIRANDA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional A E:11 sEssrío DE: ti 8 *MN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THLREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, • MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIRO BORGES TAWARY. CF/mias/CF-ORR 1 _ NV - .. -~,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.8E30-033.109/90-18 Recurso no: 89..732 . Acórdao no: 203-00.050 Recorrente: BATTIsTELLA INDUSTRIA E COMERCIO I...TDA. RELATORIO A R c.? c:o r ren te -foi autua d a porque c: red :1 .1; ou-se indevida men t e cl O 1: r i : E no período de OU tubro/E3?3 a .1 Unbc3/89„ re?:la tivamen te a produtos recebidos em devo :lu çitKo por vendas realizadas anteriormente, por falta de comprovaao da ireentrada no estoque dos produtos devolvidos. Na impugnaao fls. 90/95., disse a Firma que foi obieto de fiscalizaao de 1985 a 1989. Mo usava o Livro Modelo 3 mas sim fichas em substituiao ao mesmo. Todos os itens fiscalizados foram dados como bons; o único óbice foi a falta de escrituraao do Livro Modelo 3, com todos os créditos oriundos de devoluao de seus produtos, sendo sumariamente glosados, em que pese a comprova ao de todas as devoluOes pelas fichas de controle. A Autoridade Oulgadora de Primeira Inst2ncia confirmou a exigéncia fiscal, fls. 117 a 119v fundamentando-se no 'fato de a infraao estar devidamente caracterizada, n'Ao sendo as razCfes suficientes para elidir o feito. A Empresa, tempestivamente, recorre a este Colegiada, fls. 121/126, alegando que a impugnaao foi simplesmente ignorada, sem nenhuma argüia° de inconsistencia da parte do julgador, ignorando a jurisprudOncia dos Tribunais Administrativos. E o relatório 2:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO et -tsp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.88O-033.409/90-1S Acórdab no: 203-00.050 • VOTO DO CONSELH • IRO •RELATOR SERGIO AFANASIEFF Entendo devam ser aceitas como substitutivas do livro de Registro de Controle da Produçáo e do Estoque as fichas adotadas pela Recorrente, uma vez que o artigo 283 do RIPT preceitua, in verbis: "Art. 283 - Poder'áo ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem equivalente sistema de controle da produ0Vo e do estoque." A mim me parece incensurável o procedimento da Recorrente, ao creditar-se do IPI oriundo das devoluçffes de seus produtos, glosado pela f ..iscai.izaçáo. Considero essa glosa ilegítima, uma vez que o sistema de controle da produçáo e do estoque é regular e está legalmente adotado. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sa: . das Ses e/eSes, em 19 de novembro de 1992. df 1(/• :' RGIO 4AFI 3

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Numero do processo: 13609.902581/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902581/2018-56 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão nº 3202-001.712, o qual manteve o indeferimento de Despacho Decisório de pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp, referente às contribuições, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. O Despacho de admissibilidade dos presentes Embargos foram admitidos nos seguintes termos: (e-fls. 171) Alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Consoante averbado, no indeferimento do pedido, julgamento da manifestação e recurso voluntário, tomou-se como premissa a ausência de prova do crédito vindicado ao passo que a sede própria para a respectiva discussão está nos autos 13609.902003/2014-96, frise, PENDENTE DE JULGAMENTO. Doravante, a questão da prejudicialidade externa atrai a suspensão do processo administrativo nos moldes do que dispõe o Art. 313, inciso V, alínea "a" c/c Art. 15, ambos do CPC, que determina a aplicação subsidiaria do CPC ao PAF. Consectariamente, o r. Acórdão padece de OMISSÃO, nos seguintes pontos: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902581/2018-56 3 - OMISSÃO: Falta de manifestação sobre a prejudicialidade externa, pois a discussão sobre a legitimidade dos créditos está sendo travada em outro palco. De fato, compulsando-se o recurso voluntário do contribuinte e o conteúdo do acórdão verifica-se que de fato o Colegiado não se manifestou expressamente sobre a prejudicialidade externa, pelo fato de as provas do direito vindicado da embargante, de acordo com suas alegações, estarem nos autos do processo administrativo de nº 13609.902003/2014-96, o qual se encontra pendente de julgamento. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Embargos são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. 1- DA ALEGAÇÃO DE PREJUCIALIDADE EXTERNA Conforme já relatado, alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário, bem como, alegava pendência de julgamento do PAF 13609.902003/2014-96. A prejudicialidade externa alegada é inexistente, pois trata-se de indeferimento de pedido de PER/DComp, o qual já fora julgado por esta Relatora, no qual seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, formalizado através do acórdão nº 3202-001.706. Daí, no que se refere ao pedido de julgamento em conjunto, assim procedeu esta Relatora, ocasião que julgou tais processos em uma única sessão. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902581/2018-56 4 Na verdade, o que pretende a recorrente, aqui ora embargante, é rediscutir matéria de mérito em sede de Embargos de Declaração- da ausência de certeza e liquidez do direito creditório, o que não é permitido nestes aclaratórios. Os argumentos trazidos pela embargante representam mero inconformismo, o qual deve ser atacado por recurso próprio, via não comportada pelos Embargos de Declaração. Sendo assim, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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